Agência Diap, 22 de novembro de 2008
Projeto suspende contribuição sindical de servidor público
Laycer Tomaz

Jungmann: contribuição para os servidores só poderia ser definida por lei.

Está em análise na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que suspende o recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal, determinada em instrução normativa do ministro do Trabalho, de setembro deste ano.

Para Jungmann, a medida viola o princípio da legalidade tributária. "Não se desconhece a competência da União para instituir as contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, incluindo-se aí a categoria dos servidores públicos. Todavia, tal instituição deve ser feita por lei, jamais por meio de uma simples instrução normativa. Isto porque a contribuição sindical qualifica-se como modalidade tributária", argumenta.

Tramitação

O projeto será discutido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também deverá ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

- PDC-862/2008

NCST, 22 de novembro de 2008
Ministro admite retração na geração de empregos por causa da crise
Brasília - Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho divulgados nesta quinta-feira informam a criação de 61.401 empregos em outubro, contra 282.841 em setembro.

Ao anunciar os números, o ministro da pasta Carlos Lupi lembrou que a queda é comum nos meses de outubro em relação a outros meses do ano, em vista de variações que ocorrem em alguns setores da economia, os chamados efeitos sazonais.

No entanto, ele admitiu que a queda maior verificada em relação a anos anteriores no mesmo mês pode significar uma reavaliação do empresariado sobre os efeitos da recente crise financeira internacional.

Nos dez meses de 2008 foram criados no país mais de 2,1 milhões de empregos, com crescimento de 18% sobre o mesmo período do ano passado. Apesar da conjuntura, Lupi acredita que o crescimento de empregos em 2009 continuará em índices expressivos.

Repórter Lourenço Canuto

Vermelho, 22 de novembro de 2008
Lula vai debater a crise com dirigentes das centrais sindicais

O presidente Lula convidou os dirigentes das centrais sindicais e lideranças dos movimentos sociais para uma reunião no Palácio do Planalto na próxima quarta-feira (26). Na oportunidade, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fará uma exposição da situação econômica do país. Os sindicalistas vão defender a ampliação dos investimentos em obras de infra-estrutura, aumento de salários e da manutenção dos programas sociais.

Ainda na quarta-feira, as principais lideranças da CGTB, CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e UGT participarão de um jantar reservado com o presidente.

Para o presidente da CGTB, Antonio Neto, o encontro com o presidente será um ótimo momento para os dirigentes sindicais levarem as suas propostas para enfrentar a crise econômica.

“ Um dos principais problemas da economia está na falta de crédito. O governo vem se esforçando para colocar o dinheiro em circulação. No entanto, todas as medidas acabam sendo enfraquecidas pela alta taxa de juros do país, nosso principal gargalo”, afirmou Neto, ressaltando que o documento divulgado pelas centrais sindicais nesta semana está em sintonia com as afirmações do presidente Lula.

“ A saída para o país está no fortalecimento do mercado interno, que possui muito espaço para crescer. Por isso defendemos a ampliação dos investimentos em obras de infra-estrutura, aumento de salários e da manutenção dos programas sociais. O dinheiro deve chegar na mão de quem está propenso a gastar e não no cofres do bancos, que estão fazendo uma farra com os títulos do governo. Temos que priorizar o setor produtivo, não o financeiro”, afirmou Neto.

Congresso em Foco, 22 de novembro de 2008
Tião Vianna é o candidato da oposição
Senador acreano do PT já teria apoio do DEM e do PSDB para eleição de presidente do Senado. Segundo Veja, oposicionistas querem minar grupo de Renan Calheiros que pretende eleger o ex-presidente José Sarney.

Leia os destaques das revistas semanais:

Veja

A origem do prestígio

Circulam em Brasília teorias sobre a origem do prestígio do delegado Paulo Lacerda, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), afastado do comando há quase três meses, desde que se descobriu que seus espiões haviam se metido clandestinamente em uma investigação policial, vigiando, fotografando e grampeando ilegalmente telefones de autoridades. Lacerda tem dito a amigos que sairá definitivamente, mas não pela porta dos fundos. O presidente Lula, que admira o delegado, pretendia reconduzi-lo ao cargo no fim das investigações que tentam identificar os autores da interceptação clandestina de uma ligação entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres. Lula estava certo de que Lacerda seria isentado de culpa no caso. Não é mais assim. O presidente confidenciou a um assessor que a volta do delegado ao comando da Abin não é mais possível diante da profusão de ilegalidades que já foram descobertas no curso da chamada Operação Satiagraha.

Está provado que a Abin, sob o comando de Lacerda, destacou mais de oitenta espiões para fazer uma investigação que deveria ser exclusiva da Polícia Federal. Na incursão, que tinha o objetivo de pegar o banqueiro Daniel Dantas, eles manipularam material protegido por segredo de Justiça e produziram relatórios com base em escutas telefônicas – algumas legalmente autorizadas, outras não. Os espiões também monitoraram os passos do presidente do Supremo, grampearam seus telefones, vigiaram parlamentares e produziram relatórios com base nesse material clandestino – tudo dentro da Abin, com o conhecimento do delegado Paulo Lacerda. Há depoimentos formais que comprovam que a legião de arapongas agiu acreditando estar cumprindo uma "missão presidencial". Como Lula, até onde se sabe, nada tem a ver com a operação, fica óbvio que o nome do presidente foi indevidamente usado para justificar ações ilegais – o que já seria motivo mais que suficiente para, no mínimo, demitir os responsáveis. Imagine se tudo o que foi descoberto realmente tiver origem em uma "missão presidencial". Melhor nem imaginar.

Tudo por dinheiro

Em apenas seis dias, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, migrou de um discurso virulento contra a farra realizada pelo PMDB na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para um silêncio sepulcral a respeito do tema. Em uma reunião do Conselho Nacional de Saúde, Temporão afirmou sem meias palavras que a gestão da Funasa era "de baixa qualidade e corrupta". Foi uma resposta às críticas que recebeu por ter enviado ao Congresso um projeto para retirar da fundação uma de suas principais atribuições: a assistência à saúde de 400 000 indígenas. Por esse motivo, Temporão passou a ser alvejado pelos caciques do PMDB, partido ao qual é filiado e responsável pela tal gestão "de baixa qualidade e corrupta" da Funasa. Chegaram mesmo a pedir sua cabeça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cedeu a essa pressão. Cedeu a outra. Orientou Temporão a fumar o cachimbo da paz com os chefes do PMDB na última terça-feira. Simultaneamente, injetou 1,6 bilhão de reais no Ministério da Saúde. Enfim, deu ao PMDB e ao seu ministro o que todos, afinal, queriam de verdade: mais dinheiro.

Tião, o candidato da oposição

Há dois anos, PT e PMDB fecharam um acordo que previa um rodízio entre os dois partidos nas presidências da Câmara e do Senado. Pelo acerto, a partir de fevereiro o petista Tião Viana (AC) presidirá o Senado e o peemedebista Michel Temer (SP), a Câmara. A combinação, porém, está ameaçada desde que o senador Renan Calheiros, que renunciou à presidência do Senado para escapar da cassação por crimes de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, exploração de prestígio e sonegação fiscal, decidiu retomar o comando do Congresso. Renan colocou de prontidão seus seguidores dentro do PMDB – que não são poucos – para minar a ascensão do candidato petista. Os argumentos contra Viana revelam o grau de degradação que atingiu o Senado. Os peemedebistas alegam que o petista não pode ser presidente porque, no ano passado, ao assumir interinamente o cargo, ele teria criado terríveis constrangimentos para os colegas ao determinar a transparência nos gastos dos parlamentares, além de impedir o uso da máquina para salvar o mandato de Renan Calheiros. Diante de argumentos tão republicanos, o PMDB quer o senador José Sarney como o próximo presidente do Congresso.

A manobra de Renan Calheiros fragilizou a candidatura de Tião Viana, mas ainda não conseguiu inviabilizá-la por completo. Ao contrário, produziu um fato inédito no Congresso Nacional na era Lula: está se materializando uma curiosa aliança entre o PT e a oposição. Um grupo de senadores encabeçado por Demóstenes Torres, do DEM de Goiás, Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, e Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, já fechou questão em torno da candidatura do petista. Os senadores continuam na oposição, votam e discursam contra o governo Lula, mas consideram que a volta de Renan Calheiros e sua tropa ao comando do Parlamento seria um retrocesso sob todos os aspectos, principalmente em relação à já tão desgastada imagem da Casa. Resume o senador Demóstenes Torres: "Tião Viana, nesse contexto, acaba sendo uma noiva charmosa. Ele é criticado por suas virtudes. Entre ele e esse pessoal do PMDB que todo mundo conhece, não há dúvida".

Isto é

Chinaglia, o autoritário

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), é considerado autoritário e explosivo por muitos de seus pares. Na quinta-feira 13, ele mais uma vez fez jus à fama que carrega. Diante da decisão tomada um dia antes pelo STF de ratificar a posição do Tribunal Superior Eleitoral em favor da fidelidade partidária, o presidente do TSE, ministro Ayres Britto, reiterou uma determinação que já havia feito por mais de uma vez para que a Câmara cassasse o mandato do deputado paraibano Walter Brito Neto, que trocou o DEM pelo PRB. Uma determinação mais do que natural, uma vez que o TSE decidiu pela perda do mandato de Brito Neto em março. Como resposta, Chinaglia não apenas resistiu a cassar o deputado infiel como atacou Ayres Britto e o Poder Judiciário de forma bem mais explosiva do que se pode esperar de um parlamentar. “Quero dizer ao ministro Ayres Britto que Sua Excelência não preside um Poder, Sua Excelência preside o TSE. Se eu quiser cobrar publicamente do ministro Ayres Britto processos em que Sua Excelência ficou determinado tempo sem deliberar, posso fazê-lo publicamente também”, reagiu Chinaglia. E emendou dizendo saber que há ministros que “sentam” em cima de processos.

Ayres Britto entra assim para a longa lista de vítimas das explosões do presidente da Câmara. “Ele sempre foi duro, sincero, nunca foi de dourar a pílula. Mas reconheço que, às vezes, ele se excede”, avalia o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos principais amigos de Chinaglia no Parlamento. Na quarta-feira 12, no meio do plenário, atrás do microfone de apartes, o deputado Francisco Rodrigues (DEMRO) ficou vermelho como um pimentão. É que, do alto de sua cadeira, o presidente Chinaglia bradava a plenos pulmões na direção do deputado: “O senhor se ausenta das votações e depois acha que pode vir aqui atrapalhar os trabalhos? Não vou aceitar isso de maneira alguma. Não venha me criar problemas.” Rodrigues tinha perdido a votação de um dos destaques de uma MP e queria às pressas se justificar e manifestar qual seria seu voto. Com isso, acabou interrompendo outro parlamentar. Diante dos gritos de Chinaglia, Rodrigues respondeu: “O senhor é quem cria problemas com todo mundo.”

A guerra de todos contra todos

A advogada Heloísa Garcia, 31 anos, esposa do delegado Protógenes Queiroz, diz que jamais vai esquecer as cenas de pavor que viveu quando quatro policiais armados com pistolas Glock, com uniforme de guerra, entraram em seu apartamento, na madrugada da quarta-feira 5. "Tive de abrir a porta de camisola", diz Heloísa. "Meu sentimento foi de invasão, como se tivesse sido violentada." Não lhe permitiram usar o telefone. Seu filho de sete anos ficou traumatizado. "Isso para mim é ditadura", diz a advogada. Os policiais abriram sua bolsa e levaram o pen drive, computador pessoal, chip da máquina fotográfica e celular. No mesmo dia que invadiu a casa de Protógenes, a PF também revistou a sede da Abin em Brasília e as subsedes no Rio de Janeiro e São Paulo. Os responsáveis pela Operação Satiagraha passaram de investigadores a investigados. Depois que ISTOÉ revelou a presença do espião do extinto SNI Francisco Ambrósio do Nascimento dentro da PF, a apuração de vazamento e grampo ilegal identificou 70 agentes da Abin que participaram do inquérito, abrindo uma grave crise nos órgãos de inteligência.

O mistério de Dina

Conhecida como Dina, a geóloga Dinalva Oliveira dos Santos tinha 29 anos em 1974, quando desapareceu durante a guerrilha do Araguaia. Ela foi a única mulher, entre os guerrilheiros do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que enfrentaram o Exército, a comandar um destacamento militar insurgente. Segundo seus companheiros e até alguns militares, Dina era valente, atemorizava os soldados com sua audácia e saiu ilesa de vários combates. Seu desaparecimento é um dos maiores mistérios do Araguaia. Há versões de que ela morreu em combate; outras garantem que Dina foi executada pelos militares. Seus restos mortais jamais foram encontrados. Agora, um documento do Exército obtido por ISTOÉ com exclusividade revela que a guerrilheira foi presa e interrogada antes de desaparecer.

As provas do depoimento de Dina estão no telex nº 191-E2.1, datado de 12 de junho de 1990, enviado ao Estado-Maior do Comando Militar do Oeste, aos cuidados do então capitão Aurélio da Silva Bolze, hoje, coronel e chefe de comunicação do Comando Militar Sul. Segundo os relatos dos sargentos José Albérico da Silva e Paulo Eduardo do Carmo Cunha e do soldado Marcelino Nobre de Oliveira, Dina teria admitido aos oficiais que a interrogaram sua participação numa tocaia a uma patrulha militar próximo a Bacaba, uma das duas bases militares perto de Marabá (PA). "Presa e interrogada, ela declarou ter desistido da emboscada 'a uma patrulha militar' em face da maior potência de fogo da tropa regular", atestam os militares. A patrulha que Dina cercou era comandada pelo então sargento José Vargas Jiménez, hoje tenente da reserva. O telex faz parte de uma investigação interna do Exército para a concessão da Medalha do Pacificador ao sargento Vargas, que na última semana revelou à ISTOÉ que os militares tinham ordem de exterminar os guerrilheiros no Araguaia.

Carta Capital

E Lula assinou

Na quinta-feira 20, o presidente Lula assinou o decreto que altera o Plano Geral de Outorgas (PGO). É o sinal verde para que a Oi, sócia de seu filho Fábio na Gamecorp, incorpore a Brasil Telecom.

Quem defende a idéia argumenta que a mudança contempla a atual tendência do mercado mundial de telecomunicação, de concentração. E que a união dará ao Brasil uma empresa nacional capaz de competir internacionalmente. Os detalhes político-policiais prefere-se esquecer.

Sob o comando do delegado Protógenes Queiroz, a Operação Satiagraha, que tantas dores de cabeça trouxe ao governo, a ponto de provocar uma guerra interna na Polícia Federal e entre esta e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), iria redundar inevitavelmente nas articulações que levaram à fusão agora autorizada pelo presidente. Basta reler o relatório de Queiroz para encontrar o fio da meada a unir os anseios particulares e políticos encobertos sob o manto do interesse público.

O delegado, vê-se, está sendo bombardeado. Confia-se que seu substituto, Ricardo Saadi, não desperdiçará as linhas de investigação. De qualquer maneira, o doutor Queiroz produziu durante quatro anos farto material, suficiente para explicar parte essencial das relações de poder no Brasil. E a fusão entre a Oi e a BrT é um capítulo recente e importante.

As provas não foram para o ralo

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na quinta-feira 20, a legalidade das provas obtidas numa investigação da Polícia Federal sobre um esquema de venda de sentenças judiciais em favor de donos de casas de bingo e jogos de azar. Resultado da Operação Furacão, o inquérito tem 40 mil horas de gravações, feitas por meio de grampos e escutas ambientais.

O Ministério Público Federal denunciou dois juízes, um procurador-regional da República, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Medina e o irmão do magistrado, o advogado Virgílio Medina, pelos crimes de corrupção passiva, prevaricação e formação de quadrilha. Gravações da PF mostram Virgílio negociando por 1 milhão de reais a concessão de uma liminar que autorizava o funcionamento de 900 máquinas caça-níqueis em Niterói, no Rio de Janeiro. O julgamento do caso será retomado na próxima quarta-feira 26.

Os réus tentaram, sem sucesso, anular essas provas, sob a justificativa de que as prorrogações das escutas telefônicas foram ilegais. Em setembro, o STJ anulou uma investigação da Polícia Federal que usou quase dois anos de interceptações telefônicas contra o Grupo Sundown, do Paraná, com base nesse mesmo argumento. Desta vez, oito ministros do Supremo consideraram que as prorrogações foram legais. Somente o ministro Marco Aurélio divergiu. Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes não participam do julgamento.

O araponga agitado

Desde o afastamento do delegado Paulo Lacerda da direção-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em 1º de setembro, o oficial de inteligência Nery Kluwe não perde uma oportunidade para dizer sempre a mesma coisa: Lacerda não pode voltar. Em entrevistas a jornalistas, em conversas com superiores e na Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas, a CPI dos Grampos, ele mantém o discurso monocórdio: Lacerda não pode voltar. A posição de Kluwe, presidente da Associação de Servidores da Abin (Asbin), é semelhante à da defesa do banqueiro Daniel Dantas, baseada na “contaminação” das provas pela participação de espiões da agência na Operação Satiagraha. Mas os motivos são outros. Isso porque a volta de Lacerda poderá encerrar a carreira de Kluwe.

Ao assumir o comando da Abin, em setembro de 2007, Lacerda fez um movimento de aproximação com Kluwe ao definir uma política de aumento salarial, festejada dentro da categoria. Mas acabou por arrumar, em seguida, um inimigo poderoso dentro da instituição ao criar a Corregedoria-Geral da agência, nos moldes da existente na Polícia Federal.

Na Abin, Lacerda notou que não havia nenhum mecanismo formal de investigação interna. No máximo, instauravam-se comitês de sindicância, sem autonomia nem método, que nada investigavam. Muitos dos processos, simplesmente, desapareciam sem jamais ser concluídos. Para o cargo de corregedora-geral foi designada a delegada Maria do Socorro Tinoco, ex-chefe de gabinete de Lacerda na PF, policial com fama de ser linha-dura. Lá, ela trabalha com outros dois delegados federais.

No ano passado, a Controladoria-Geral da União (CGU) encaminhou à Corregedoria-Geral da Abin uma denúncia contra Kluwe. O presidente da Asbin foi acusado de advocacia administrativa, por usar informações secretas da agência para atuar em causas particulares (ele é advogado). É crime passível de demissão a bem do serviço público, o que certamente vai acontecer com Kluwe, dadas as informações disponibilizadas à delegada Maria do Socorro.

Ao contrário da PF, no entanto, o cargo de corregedor da Abin não tem mandato, ou seja, o titular pode ser demitido a qualquer momento. Por isso Kluwe corre contra o tempo e insiste no afastamento imediato de Lacerda e, ato contínuo, na nomeação de um servidor da Abin para o cargo. Dessa forma, ele pode apressar a demissão da delegada Maria do Socorro, a extinção da Corregedoria (que estaria “contaminada” pela presença de policiais federais) e o arquivamento do processo – ou, como nos velhos tempos, contar com o sumiço da papelada. A Corregedoria descobriu, ainda, que ele faltava ao trabalho sob alegação de cumprir agenda de atividades da associação de servidores, mas, na verdade, usava os horários para comparecer a audiências de clientes particulares.

Folha de S.Paulo, 22 de novembro de 2008
É hora de ter mulher no Planalto, diz Dilma
Ministra desconversa sobre 2010, mas afirma que "foi-se a época em que a mulher era considerada cidadã de segunda qualidade"

"Esse século 21 é o século dos negros, das mulheres, e acho que isso vai ser muito bom para o mundo", afirma Dilma a empresários no Rio

ROBERTO MACHADO
DA SUCURSAL DO RIO

Apesar de não admitir oficialmente a candidatura à Presidência da República -já defendida publicamente pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva-, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, deu ontem, em evento para empresários realizado no Rio, um sinal claro de seu entusiasmo com a idéia.

" Acho que a participação das mulheres no mundo está na hora. E aí está na hora de presidente, de presidente das empresas. E isso está sendo cada vez mais reconhecido. Foi-se a época em que a mulher era considerada cidadã de segunda qualidade, que só podia participar de algumas atividades", disse a ministra.

Na entrada de uma reunião em homenagem à diretora da Petrobras Maria das Graças Foster, Dilma fez uma referência indireta ao presidente eleito dos EUA, Barack Obama. " Esse século 21 é o século dos negros, das mulheres, e acho que isso vai ser muito bom para o mundo, porque diz respeito a uma parte significativa da população", afirmou a ministra.

Questionada se estava assumindo publicamente a candidatura presidencial, preferiu desconversar: "Não estou cogitando neste momento. Estou falando em tese. Qualquer consideração a respeito vai dar origem a um tipo de avaliação que não é ainda o que está maduro".

Em entrevista a jornais italianos, na semana passada, Lula disse que Dilma seria a pessoa certa para sucedê-lo: "Depois de mim, quero que o Brasil seja governado por uma mulher. E a pessoa certa é Dilma Rousseff". Ontem, observando que Lula ainda não formalizou diretamente a ela qualquer convite, Dilma comentou as declarações: "Obviamente que qualquer pessoa se sente bastante gratificada em ser pensada para um cargo dessa magnitude".

A entrevista foi interrompida por sucessivas intervenções do presidente do Ibef (Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças), o ex-deputado federal Márcio Fortes, político do PSDB ligado ao governador de São Paulo José Serra. Educadamente, Fortes procurava encaminhar a ministra para o salão em que o evento seria realizado.

Provocada pelos jornalistas sobre a coincidência -um militante do PSDB interrompendo a entrevista de uma provável candidata do PT-, a ministra reagiu com bom humor: "Pois é, e nós gostamos que o Serra dê entrevistas". Líder nas pesquisas de intenção de voto, Serra é apontado como o provável candidato do PSDB em 2010.

Lágrimas

No discurso em homenagem à diretora da Petrobras, escolhida executiva do ano pelo Ibef, a ministra Dilma Rousseff defendeu as ações do governo para tentar minimizar os efeitos da crise financeira.

Ela declarou que novas medidas para estimular o mercado interno serão adotadas se houver necessidade. Segundo ela, os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) serão mantidos.

No final do evento, em seu discurso sobre Foster, a ministra se emocionou -ensaiando até algumas lágrimas- ao lembrar que sua amizade com a diretora da Petrobras se intensificou ao longo dos últimos anos, quando ambas trabalharam na elaboração da política energética e na infra-estrutura que possibilitou ao país importar e produzir gás natural.

Folha de S.Paulo, 22 de novembro de 2008
Brasil convoca embaixador em Quito
Medida, forte em termos de diplomacia, é primeira reação à decisão equatoriana de não pagar empréstimo ao BNDES

Para Celso Amorim, ação do governo Correa surpreende, é inamistosa e prejudica integração; equatorianos não haviam respondido

Alex Almeida/Folha Imagem

Amorim (segundo à esq. à mesa) vê o governador José Serra cumprimentar Lula em evento sobre biocombustíveis em São Paulo

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL
FABIANO MAISONNAVE
DE CARACAS

O governo brasileiro anunciou ontem, em São Paulo, a convocação para consultas do embaixador Antonino Marques Porto, chefe do corpo diplomático do Brasil em Quito. A medida, que representa um gesto hostil da diplomacia, rebaixa a representação oficial no Equador.

Segundo ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, o gesto é um protesto do Brasil pela decisão unilateral do presidente equatoriano Rafael Correa de recorrer a Corte Internacional de Arbitragem de Paris para suspensão do pagamento de uma dívida de US$ 243 milhões com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participou ontem do encerramento da Conferência Internacional de Biocombustíveis, em São Paulo, não quis comentar o assunto. "Sobre o Equador, o Celso [Amorim] já falou. A minha palavra é a palavra do ministro. O que o Celso disse foi exatamente o que eu ia dizer", afirmou.

O empréstimo ao Equador foi concedido pelo banco para a construção da hidrelétrica San Francisco, obra da construtora brasileira Norberto Odebrecht contratada pelo governo equatoriano paralisada um ano depois de iniciar a operação devido a problemas estruturais.

Amorim disse que recebeu a informação do governo equatoriano "com muita preocupação", além de ter considerado a atitude pouco amistosa. "A decisão foi anunciada em evento público, sem prévia consulta nem notificação ao governo brasileiro. Nós achamos que a natureza e a forma da adoção dessa medida não se coadunam com a relação de amizade, espírito de diálogo e a cooperação ampla que existe entre os governos do Brasil e do Equador."

O ministro não quis antecipar quais medidas de retaliação poderão ser adotadas, mas deu indicações de que todos os acordos de cooperação poderão ser afetados. "A primeira providência é essa, o embaixador brasileiro em Quito está sendo chamado para consultas. Quem conhece as práticas diplomáticas sabe exatamente o que isso significa. Eventualmente [tomaremos] outras. Temos uma ampla cooperação com o Equador e vamos examinar essa cooperação com a luz dessas decisões [do governo do Correa]."

Amorim classificou o episódio de "sério" e disse que a decisão do Itamaraty é a primeira em anos. "Acho que [a convocação do embaixador] fala por si só. Acho que vamos examinar com a seriedade devida um fato que de alguma maneira não corresponde com o que achamos que devem ser as relações entre dois países amigos. Repito, não só pela natureza da medida, mas também pela forma como foi tomada", explicou.

Segundo ele, o Brasil está sempre "aberto ao diálogo", como mostram outros casos recentes. Foi o que ocorreu com as decisões do governo boliviano contra instalações da Petrobras. "O governo brasileiro -e muitas vezes a política externa- foi até criticada por uma atitude, digamos, de compreensão em relação a certas situações. Nós achamos que agimos corretamente em todas as outras ocasiões do passado em que revelamos essa compreensão, porque isso era bom para o Brasil, para a integração."

O chanceler também vê prejuízo à integração: "Nenhuma dessas ações unilaterais contribui para a integração. O Brasil tem procurado trabalhar da maneira mais construtiva". Logo após as declarações de Amorim, o Itamaraty divulgou uma nota confirmando a retirada do embaixador brasileiro.

Equador

A decisão brasileira pegou de surpresa a Chancelaria equatoriana, segundo uma fonte diplomática do país ouvida pela Folha. Durante todo o dia de ontem, nenhum membro do governo Correa se pronunciou sobre o assunto -uma nota oficial seria emitida à noite.

Durante toda a crise, porta-vozes do governo Correa negaram haver crise diplomática com o Brasil e insistiram em que se tratava de um problema comercial entre o Estado equatoriana e uma empresa privada.

Folha de S.Paulo, 22 de novembro de 2008
ARTIGO
Lula compra sua 1ª "briga"
Ao chamar embaixador para consultas, presidente sinaliza que está pronto para radicalizar, contrariando estilo "paz e amor" nas relações internacionais

CLÓVIS ROSSI
COLUNISTA DA FOLHA

ERA UMA VEZ um tempo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silvia dizia: "Se eu não briguei com o Bush, não vou brigar com ninguém". Esse tempo acabou ontem, no momento em que Lula instruiu o chanceler Celso Amorim a chamar para consultas o embaixador brasileiro em Quito, Antonino Marques Porto, no que equivale, para usar a linguagem do próprio presidente, a brigar com Rafael Correa, o presidente equatoriano.

Não deixa de ser uma ironia que o presidente que não brigou com Bush, teoricamente seu antípoda ideológico, entre em conflito justamente com um mandatário com o qual tem afinidades ideológicas, na medida em que Correa faz parte da leva de governantes de esquerda/centro-esquerda que se elegeram na América do Sul neste século, ainda que a maioria deles tenha adotado políticas que só uma licença poética poderia chamar de esquerdistas.

Mas a divergência com Correa não é de conteúdo, é de forma. Traduzindo: o governo brasileiro não questiona o direito de Correa de contestar o empréstimo de US$ 243 milhões contraído no BNDES -o motivo da "briga". Mas diverge radicalmente da forma como foi feita a operação. Correa não teve a delicadeza básica de telefonar para Lula ou para o Ministério brasileiro das Relações Exteriores para consultar ou, pelo menos, avisar que estava recorrendo à arbitragem internacional para tentar não pagar o empréstimo.

" Os telefones em Quito funcionam", ironiza, por exemplo, Marco Aurélio Garcia, o assessor internacional do presidente Lula e interlocutor assíduo dos governantes sul-americanos.

Em outra moeda

O que irrita Lula é o fato de que o seu governo tratou Correa -e todos os demais governantes sul-americanos, de direita, de esquerda, de centro, de centro-esquerda- com o máximo de atenção, cortesia e disposição para ouvir queixas e tentar resolvê-las.

A atenção e a cortesia foram ainda maiores para com presidentes de países mais pobres (Bolívia, principalmente). " Se um governo amigo nos trata dessa maneira, como seria o comportamento de um governo inimigo, se o tivéssemos?" -indaga Marco Aurélio.

O antecedente mais próximo da situação agora criada com o Equador foi a nacionalização do gás na Bolívia, pouco depois da posse de Evo Morales. Não pela nacionalização em si, que Lula disse ter entendido perfeitamente, mas pela maneira como Morales se comportou em seguida: deu uma entrevista coletiva em Viena, à margem da cúpula União Européia-América Latina e Caribe, para criticar duramente o Brasil e a Petrobras, enquanto Lula viajava de Brasília para Viena.

O presidente brasileiro, antes de responder, pediu a fita da entrevista, para não basear-se em interpretações dos jornalistas. Quando se encontrou com o colega boliviano, no dia seguinte, avisou: "Não ponha uma espada na minha cabeça para negociar".

Evo Morales pôs a espada de lado, embora as divergências Brasil/Bolívia continuem em muitos pontos, mas todos sendo tratados em negociações nas quais o governo brasileiro não tem sido surpreendido, ao contrário do que ocorreu com Rafael Correa agora.
Exatamente pela falta de antecedentes, é difícil antecipar o que acontece agora que Lula resolveu "brigar" pela primeira vez em seus praticamente seis anos de governo.

Mas, no governo brasileiro, o que se diz é que a bola está com Correa. Cabe a ele o próximo gesto, se de apaziguamento ou de radicalização.

Ao chamar o embaixador em Quito a Brasília para consultas, Lula está implicitamente avisando que está pronto para radicalizar também, contrariando o estilo "paz e amor", que adotou para vencer a eleição em 2002 e ampliou para as relações internacionais.

Gazeta do Povo, 22 de novembro de 2008
PIB
Paraná vai crescer 5,8% em 2008, aponta estudo do Ipardes

Apesar da desaceleração que se manifesta desde outubro, o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) estima que a economia do Paraná crescerá 5,8% neste ano. A expansão do Produto Interno Bruto (PIB) ficaria muito perto dos 6% registrados em 2006 e acima da previsão de crescimento para o país, de 5,2% segundo o Banco Central.

Caso a previsão se confirme, o Paraná alcançará o segundo ano consecutivo de crescimento forte, acima da média nacional, o que de certa forma compensa os números magros de 2005 e 2006. Naquele período, uma combinação de secas prolongadas, preços ruins no mercado agrícola e aperto monetário fez com que a economia paranaense ficasse mais lenta – a variação do PIB foi de -0,1% em 2005 e de 2% em 2006.

Nos últimos dois anos, os bons preços no mercado agrícola, a maior produção no campo e uma recuperação da indústria ligada à redução nos juros, e o consumo em alta puxaram o PIB do estado. O Paraná se beneficiou, por exemplo, do crescimento de dois dígitos nas vendas de veículos que elevou a demanda das montadoras instaladas na região metropolitana de Curitiba.

O Ipardes destaca que fatores como o crescimento no emprego, na produção agrícola e em setores industriais de peso são os principais fatores por trás da projeção para 2008. O segmento agrícola, de acordo com o instituto, foi empurrado por uma produção de 31,5 milhões de toneladas de grãos, 7,8% a mais do que em 2007. A colheita de cana-de-açúcar também teve um aumento expressivo, passando de 45,9 milhões de toneladas em 2007 para 55,7 milhões de toneladas em 2008.

Indústria

Na indústria, o Ipardes coloca que o crescimento de 10,9% na produção até setembro, acima da média nacional de 6,5% no mesmo período, deve sustentar a expansão acima dos 5% no PIB. Os setores mais importantes no desempenho industrial neste ano são o de veículos automotores, edição e impressão, máquinas e equipamentos, e papel e celulose. Mesmo com a forte desaceleração no ritmo de criação de vagas em outubro, é provável que o ano se confirme como o de maior número de postos de trabalho abertos.

“Os fatores econômicos que levam o Paraná a um relevante crescimento da economia em 2008 pode ser atribuído ao propício quadro macroeconômico vigente até a intensificação das tensões financeiras globais”, disse o coordenador de conjuntura do Ipardes, Julio Suzuki. Agora resta saber se este último trimestre de turbulência não vai estragar a boa previsão do instituto.

O Estado do Paraná, 22 de novembro de 2008
Extração ilegal de madeira deve registrar queda

Flávio Laginski
Arquivo

A madeira vem apresentando uma boa valorização e por isso tem sido objeto de roubos.

O número de extrações ilegais de madeiras florestais no Paraná, tanto em locais particulares quanto em Áreas de Preservação Permanente (APP), em 2008, deve diminuir em comparação ao ano passado. A informação é da Polícia Ambiental do Paraná.

De acordo com os dados fornecidos pela corporação, foram registradas 3.084 ocorrências no ano anterior. Neste ano, até o dia 31 de outubro, foram 2.311 casos registrados de danos à flora.

No mês passado, 92 pessoas foram encaminhadas à Justiça. As áreas mais visadas pelos extratores são a Serra do Mar, os Campos Gerais e o oeste do Paraná.

Para o presidente da Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (Apre), Roberto Gava, graças às intervenções policiais, as extrações ilegais apresentam essa queda no Estado.

“A madeira vem apresentando uma boa valorização e por isso tem sido objeto de roubos. Algumas empresas paranaenses tiveram prejuízos por conta disso. Felizmente a polícia tem agido com firmeza, chegando inclusive a desmantelar uma quadrilha de São Paulo que praticava essas extrações”, revela.

Contudo, algumas empresas ainda sofrem esse tipo de ação. A Florespar Florestal Ltda. e a Brasil Timber Ltda., que possuem áreas com madeiras para corte em cinco municípios do Estado, informam por meio de seu advogado, Italo Tanaka Júnior, que sofreram prejuízos altos por conta dessa atividade ilegal.

“Somente neste ano, tivemos pelo menos cinco invasões nas fazendas de Rio Branco do Sul e Itaperuçu. Agora é que a situação está ficando mais tranqüila. A unidade de Rio Branco do Sul estava, até poucos dias, com invasores, mas já conseguimos reintegração de posse e estamos nos cercando de toda segurança possível”, conta.

Tanaka Júnior afirma que muitas vezes os invasores agem de madrugada e que vendem o metro cúbico da madeira a um preço de R$ 20 para as madeireiras da região e de Curitiba.

Bem abaixo dos R$ 55, em média, do valor praticado pelas empresas. Ele revela ainda que as empresas estão tomando todas as medidas judiciais contra os invasores e contra quem recepta a madeira extraída ilegalmente.

Folha de Londrina, 22 de novembro de 2008
SEU DIREITO
EMPREGADOS DOMÉSTICOS
Paguei pelo serviço de uma empresa que encaminha empregados domésticos, mas tive muitos problemas com as indicações. A gerente afirmou que a responsabilidade da empresa limita-se a encaminhar os profissionais ao empregador. Quais são os direitos do cliente?

As agências especializadas na indicação de empregados domésticos, conforme previsto na lei 7.195, de 12 de junho de 1984, são civilmente responsáveis pelos atos ilícitos cometidos pelos domésticos. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, define: ''aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito''.

A respectiva lei determina que a agência firmará compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado no período de 1 (um) ano.

No caso, se a empresa não reparar espontaneamente pelo ato ilícito do empregado doméstico (período de 1 ano), deve-se ingressar com Ação de Reparação perante a Justiça Comum, contra a agência.

É importante salientar que se os problemas ''com as indicações'' aludidos na pergunta são relativos à incompatibilidade na forma de trabalho, horários, vestimenta, procedimento, entre outros, não cabe nenhuma indenização/reparação por parte da empresa agenciadora, pois estes problemas decorrem de diferenças entre as partes do contrato de trabalho (empregado doméstico e empregador).

Entretanto, conforme explanado, se houver ato ilícito pelo empregado doméstico (período de 1 ano), tem-se a reparação pela agência. Caso as indicações persistam com problemas, sugiro a mudança de agência indicadora de domésticos.

João Felipe Barros de Albuquerque, advogado
servico@folhadelondrina.com.br