AGÊNCIA SINDICAL, 25 de novembro de 2008
Brasil poderá ter 800 mil jovens aprendizes empregados até 2010

O Ministério do Trabalho e Emprego homologa hoje (24) a meta de inserção de 800 mil aprendizes profissionais no mercado de trabalho até 2010. O anúncio será na I Conferência Nacional da Aprendizagem Profissional, entre 24 e 26 de novembro, em Brasília, reunindo mais de 600 empresários. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Carlos Lupi, participam da abertura do encontro, às 19 horas.

Durante a conferência, será lançado o selo ‘Parceiros da Aprendizagem’, a ser concedido pelo ministério a empresas que desenvolverem ações em favor da aprendizagem. A Lei 10.097 estabelece que todas as empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos, atendendo uma cota de aprendizes fixada entre 5% e 15% do total de empregados.

Programação – Ao longo da conferência haverá palestras, painéis e debates sobre assuntos ligados à formação profissional de jovens, com participação de vários especialistas.

Mais informações: imprensa do MTE
Telefone (61) 3317.6537
www.mte.gov.br

FOLHA DE LONDRINA, 25 de novembro de 2008 | Economia
Brasil tem 22 milhões de microempresários
Grupo inclui desde vendedores ambulantes e camelôs até empregadores ou profissionais liberais, como médicos e dentistas

Rio de Janeiro- Os microempresários já somam 22 milhões de pessoas no Brasil e apresentam rendimento e mobilidade social acima da média dos demais trabalhadores, segundo mostra pesquisa divulgada ontem pelo economista Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O conceito de microempresário da pesquisa é amplo e inclui desde vendedores ambulantes e camelôs até empregadores ou profissionais liberais, como médicos e dentistas. De acordo com o estudo de Neri, a renda domiciliar per capita dos microempresários era de R$ 761 em 2007, superior à renda média per capita do total dos ocupados (R$ 526).

Ele explica que a renda desse grupo está acima da média porque inclui não apenas a renda do trabalho, mas também transferências de programas sociais, como o Bolsa Família. A pesquisa mostra também que, segundo projeções para 2008, grande parte, ou 72% dos microempresários estão nas classe A, B ou C, mas pelo menos 54% desse total estão na classe C, e somente uma pequena fatia no topo da pirâmide social.

De qualquer modo, de acordo com Neri, a mobilidade social é maior para os microempresários do que para o restante da população. Em 2003, segundo a pesquisa, 42,8% dos microempresários estavam na classe C e 22,5% estavam na classe D.

Em 2008, segundo projeções da FGV, o porcentual de microempresários na classe C tinha subido para 54% enquanto a fatia na classe D havia caído para 18,1%. A pesquisa destacou os microempresários como ponto de partida para análise do Crediamigo, programa de microcrédito do Banco do Nordeste, instituição que encomendou o desenvolvimento do estudo a Néri.

Neri disse que o Brasil tem ''amortecedores'' para a crise internacional e, entre eles, figuram com destaque o aquecimento do mercado interno e as políticas sociais. Ele afirmou que ''ainda não há sinais de que a crise chegou no mercado de trabalho no Brasil''.

Para Neri, a redução da pobreza e a ampliação da classe C - em detrimento das classes D e E - serão fatores ''muito importantes para segurar a economia brasileira''. Segundo ele, ''o mercado interno é um amortecedor da economia do País bastante importante para enfrentar a crise''.

De acordo com Neri, a classe C, que ele chama de nova classe média, que chegou a 47,1% da população total do País em 2007, será de 50% do total em 2008, segundo projeções feitas a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) do IBGE.

Em 2003, a classe C equivalia a 37,6% da população. No que diz respeito à classe E, ou seja, a camada de renda mais baixa, a projeção de Neri é que caia de 18,1% da população, segundo os dados de 2007, para 15,3% segundo as projeções para 2008. Em 2003, essa fatia era de 28,0%. De acordo com o economista da FGV, outros amortecedores do País para a crise são a inflação baixa, a situação fiscal controlada e as reservas internacionais.

Jacqueline Farid
Agência Estado

AGÊNCIA SINDICAL, 25 de novembro de 2008
Centrais pedem e Lupi promete usar dinheiro do FAT e FGTS na preservação de empregos

Os dirigentes das Centrais Sindicais brasileiras que estiveram com o ministro Carlos Lupi (Trabalho) na última quarta-feira (19), em Brasília, saíram do ministério com o compromisso que a Pasta ampliará a supervisão sobre o destino dos recursos dos fundos dos trabalhadores (FAT e FGTS), a fim de garantir a aplicação do dinheiro em projetos que gerem empregos, além de impedir investimentos em empresas que demitirem trabalhadores.

Após a reunião, o ministro anunciou em entrevista coletiva a formação de um Comitê de Acompanhamento, formado por membros do ministério e representantes das Centrais, para monitorar todos os investimentos realizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) liberados pelo governo para estimular o crédito e para obras de infra-estrutura.

Propostas - Na reunião com o ministro, os líderes sindicais entregaram o documento unitário das Centrais, com 18 propostas para amenizar os efeitos da crise financeira sobre o Brasil, principalmente no que se refere ao mercado de trabalho. Entre as sugestões, as entidades pedem o aumento das parcelas do seguro-desemprego, além da ampliação do benefício aos trabalhadores rurais envolvidos no Plano Safra. Lupi também prometeu apoiar a luta pela retirada de projetos de flexibilização de direitos que tramitam no Congresso Nacional.

Juros – O documento assinado pelos presidentes da Força Sindical, CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), União Geral de Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical de Trabalhadores reitera ainda que é necessário fortalecer o mercado interno e reduzir a vulnerabilidade da economia, algo que não será possível com os juros nos patamares em que estão.

FOLHA DE LONDRINA, 25 de novembro de 2008 | Economia
''Estamos sendo atingidos'', diz agora Lula
Para presidente, o Brasil está em uma situação melhor para enfrentar a crise do que outros países emergentes

Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, relatou que, durante a reunião ministerial realizada ontem, na Granja do Torto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que o Brasil está em uma situação melhor para enfrentar a crise financeira internacional do que outros países emergentes, como, por exemplo, a Índia, a Coréia e a Rússia.

Em entrevista coletiva sobre a reunião do presidente com os ministros, Mantega reproduziu ainda outra frase do presidente sobre a crise: ''Estamos sendo atingidos, seremos atingidos, mas, em relação à Índia, Coréia ou Rússia, o Brasil está em uma situação melhor.''

O presidente afirmou, segundo o ministro da Fazenda, que a situação da economia brasileira não se deve a uma fatalidade nem à sorte. ''Se fosse isso, todos os países estariam surfando na onda das commodities'', disse o presidente, segundo o ministro.

Lula destacou, de acordo com o relato de Mantega, que, diferentemente de outros governos, o do Brasil fortaleceu as reservas, buscou novos mercados e se tornou menos vulnerável. ''Tudo isso foi algo produzido pelo governo ao longo do tempo. Não é por acaso que o Brasil está em situação melhor. Estamos mais bem equilibrados que outros países, que estão tendo, por exemplo, grande fuga de capitais'', afirmou o ministro da Fazenda.

Biocombustíveis

De manhã, durante o programa semanal de rádio ''Café com o Presidente'', lula afrimou que é necessário apostar numa nova matriz energética e o mundo se curvará ao biocombustível. ''Sabemos que o mundo precisa produzir mais biocombustível, que é preciso diminuir a emissão de gases de efeito estufa e que, para isso, não podemos usar a mesma quantidade de petróleo que estamos utilizando''. Na semana passada o presidente participou da 1 Conferência Internacional de Biocombustíveis, em São Paulo, com a presença de quase cem delegações estrangeiras.

Lula lembrou que em dezembro o Brasil comemora a produção de 7 milhões de carros flex, veículos capazes de funcionar tanto com álcool quanto com gasolina. Ele listou as vantagens do biocombustível, destacando o fato de ser menos poluente. ''E já estamos trabalhando na produção de etanol de segunda geração, o que é mais importante, porque vamos produzir etanol de cavaco de madeira e de bagaço de cana.''

O presidente voltou a desvincular a alta nos preços dos alimentos da produção de biocombustíveis, explicando que o aumento dos alimentos está ligado à especulação no mercado futuro.

Agência Estado

Vermelho, 25 de novembro de 2008
Mantega a ministros: país crescerá 4% em 2009, sem recessão

"A situação no Brasil está sob controle, graças ao que nós fizemos", disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele prestou contas dos reflexos da crise econômica no Brasil, em reunião com todos os ministros convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Granja do Torto. Mantega previu para 2009 um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) "em torno de 4%".

A primeira reunião pós-crise da equipe ministerial
Esta foi a terceira reunião com todos os 37 ministros este ano e a primeira desde que a crise atingiu sua fase aguda, em setembro. Apenas o ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior não participa do encontro, pois cumpre agenda no exterior.

Além de Mantega, falaram Henrique Meirelles, do Banco Central, Dilma Rousseff (Casa Civil), que falou dos investimentos do PAC, e José Gomes Temporão (Saúde), que falou sobre as previsões de evolução da dengue neste verão. A tarde a palavra foi aberta a todos os ministros.

Cenário mundial: da crise financeira à econômica

"Haverá uma desaceleração mas não haverá recessão", garantiu o titular da Fazenda aos jornalistas, em coletiva no intervalo para almoço. No entanto, pintou um cenário grave na economia mundial: "A crise mundial está se transformando de uma crise financeira em uma crise da economia como um todo", afirmou. "Há uma desaceleração forte das economias dos Estados Unidos, da União Européia e do Japão" e "algumas delas já estão em recessão".

Nos anos 30, segundo o ministro, a crise terminou se agravando porque "cada um foi para o seu lado", o que desembocou na 2ª Guerra Mundial. "Agora, os países, que já estão escaldados", estão fazendo políticas anticíclicas para "contrabalançar essa queda das economias". No entanto, admitiu que apesar das medidas nos países centrais para evitar o “derretimento” dos bancos, o crédito não voltou e isso passou a afetar a economia como um todo. Mantega foi enfático na defesa de "uma nova ordem econômica mundial", pois a que existe hoje "está superada".

"Sairemos da crise de forma robusta"

Quanto ao cenário brasileiro, Mantega foi bem mais otimista. "O Brasil se encontra numa situação muito mais favorável que os países avançados e mesmo os países emergentes". Vive um momento de "certo dinamismo econômico". e até setembro não se sentiu a crise. "Haverá uma deterioração", admitiu, "mas não recessão".

O ministro fez a defesa das "medidas importantes" do governo para fundamentar seu otimismo. "O governo brasileiro já está fazendo uma ação anticíclica", para que a economia brasileira "vá para um patamar em torno de 4%", afirmou.

Mantega lembrou também que a valorização do dólar hoje não implica em aumento da dívida pública brasileira, mas em redução, graças à posição credora do país. Segundo ele, a dívida pública caiu de 41% do PIB brasileiro para 37%.

"Nós ainda sairemos (da crise) de forma robusta e mantendo o crescimento. Não haverá recessão", repeiu o ministro. "O Brasil está em posição mais favorável... o país foi pego num momento de dinamismo", salientou o ministro, destacando os bons fundamentos da economia, o forte ritmo da atividade econômica doméstica e a menor vulnerabilidade do Brasil aos choques externos.

Polêmica com "contaminação" que vem de fora

Mantega voltou a descartar um "pacote anticrise" da parte do governo federal, defendendo intervenções pontuais. Ele destacou o papel dos investimentos públicos, das obras do PAC, e agregou: "Tudo isso mantém a economia brasileira em crescimento. O governo continuará tomando medidas anticíclicas de modo a estimular o crescimento", disse.

O ministro polemizou com a ansiedade dos jornalistas durantre a coletiva. “Há uma contaminação da visão que temos por aqui. Como lá fora a situação é crítica, é de redução do nível de atividade, de desemprego aumentando, muitas vezes somos contaminados como se o Brasil estivesse nas mesmas condições. O Brasil não está nas mesmas condições”, assegurou.

A projeção do ministro em relação ao desempenho da economia no próximo ano não bate com as estimativas de analistas do mercado. De acordo com pesquisa semanal do Banco Central, analistas e empresários esperam uma expansão de 3% do PIB em 2009, após um avanço de 5,24% em 2008. Em outra pesquisa divulgada nesta segunda-feira, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que o país deve crescer, em média, 3,9% num horizonte de três a cinco anos.

Da redação, com agências

Folha de S.Paulo, 25 de novembro de 2008
VINICIUS TORRES FREIRE
Governo estuda mexer no IR
Por ora, plano é apenas "tirar da prateleira" estudos sobre IR e folha de salários, para o caso de "necessidade da crise"

O PROJETO de mexer no Imposto de Renda e sobre a folha de pagamento de empresas outra vez sai da prateleira abarrotada de quase-idéias do governo.

Dizem no Planalto que, por ora, se trata apenas de deixar "mais opções à disposição do presidente" em caso de "necessidade de estimular o consumo e a produção".

Estuda-se baixar a alíquota menor do IR e mexer na mais alta. Haveria mais alíquotas superiores à de 15% (hoje só existe a de 27,5%). Mais não se diz. No caso da folha de pagamento, os integrantes do governo que falaram sob reserva não quiseram dar dica adicional. Não se sabe, pois, se a idéia é reduzir a contribuição patronal para o INSS, por exemplo.

Mexer no IR não é medida de fácil ou pronta execução. Não é fácil porque o governo arrumaria animosidades, digamos, com a classe média e daí para cima (para ser efetiva, a mexida teria de atingir profissionais bem pagos e sem carteira assinada).

O governo daria assim munição para a oposição morta-viva, que cobraria redução de gastos em vez de aumento de impostos. Cobraria, sim, mesmo que houvesse redução de impostos para mais contribuintes e mesmo que a oposição, sem vergonha na cara, vote com o governo em quase todos os aumentos exorbitantes de gasto público (e depois critique o governo pela despesa extra).

Segundo, se o governo apenas "estuda" a mudança no IR, o projeto não fica pronto tão cedo. Seria votado em 2009. Assim, o aumento de alíquota entraria em vigor em 2010.

O governo perderia alguma receita, embora os informantes digam que "haveria compensações com a alta do consumo" etc., os argumentos de praxe. Mas nunca se sabe como o contribuinte-consumidor vai reagir em tempo de crise: se vai consumir, se vai poupar -ou se vai ficar desempregado. De resto, com o aumento "vegetativo" do gasto, mais a despesa encomendada, menos a receita que será perdida com a queda do crescimento, o governo deve ficar com as contas apertadas em 2009.

O governo vai e vem nesse assunto faz tempo. Em fevereiro, o ministro Guido Mantega prometia um projeto de redução do IR para os mais pobres "em questão de dias". Mas Lula abafou a idéia, pregada porém pelo PT desde sempre. Também em fevereiro, Lula parecia ter desistido de desonerar a folha de pagamento das empresas, pois as centrais sindicais reclamavam que tal isenção tiraria dinheiro da Previdência.

No fim das contas, a reforma tributária foi mais ou menos para o Congresso sem previsão de mudança em alíquota de IR (que não está na Constituição, mas há medidas infraconstitucionais na reforma). A princípio, haveria mexida no IR, segundo Bernard Appy, secretário do governo para reformas. Era a opinião dele pelo menos até meados do ano (o novo imposto federal sobre consumo compensaria a queda de receita com o IR). Em agosto, a nova secretária da Receita Federal, Lina Vieira, defendeu a mudança, o que pegou mal no Ministério da Fazenda. Mantega não gostou da história (não gostou porque se tratava de um vazamento ou porque agora é contra a idéia?). Aliás, a primeira equipe da Fazenda de Lula e os antecessores de Lina Vieira na Receita dizem que o aumento de alíquotas seria infrutífero em termos de arrecadação.

vinit@uol.com.br

 

Folha de S.Paulo, 25 de novembro de 2008
Governo estuda reduzir alíquota do IR
Governo quer beneficiar classe média ao diminuir imposto da pessoa física; empresas podem pagar menos ao INSS | Equipe econômica entende que a baixa renda está parcialmente protegida da crise com o Bolsa Família e com o reajuste do mínimo

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Além de reduzir o imposto cobrado nos empréstimos (o IOF), conforme a Folha publicou no sábado passado, o governo estuda também reduções no Imposto de Renda da pessoa física e a desoneração da folha de pagamento entre as medidas que poderão ser adotadas em 2009 para garantir o crescimento econômico de 4%.

As mudanças no IR têm o objetivo de reduzir as alíquotas e tornar o tributo mais progressivo, uma antiga promessa petista. Segundo a Folha apurou, o alvo é beneficiar a classe média. A equipe econômica entende que a baixa renda está parcialmente protegida da crise por meio do Bolsa Família e da política de reajuste do mínimo.

A dificuldade é que, para reduzir o tributo pago por uma parte dos trabalhadores, o governo tem de elevar a alíquota máxima do IR, de 27,5%. Uma mudança legal que, se for feita em 2009, só entraria em vigor em 2010 pela exigência de que aumentos de tributos sejam aprovados no ano anterior ao do início da sua cobrança.

Aumentar o número de alíquotas do IR da pessoa física é uma maneira de deixar mais dinheiro no bolso de parte dos trabalhadores e, portanto, estimular o consumo. Com a criação de novas faixas de tributação, o governo poderia reduzir o imposto pago pela maior parte da população e, ao mesmo tempo, cobrar mais dos que têm renda mais alta.

As projeções sobre impactos na arrecadação federal e quais seriam as faixas de alíquotas estão sendo feitas pelo Ministério da Fazenda. A idéia é deixar pronta a análise da medida e o que pode ser feito para, caso seja necessário estimular a economia, a decisão possa ser tomada mais rapidamente.

No caso da folha de pagamento, a desoneração da contribuição previdenciária patronal seria feita caso o governo não consiga aprovar a proposta de reforma tributária. O projeto em discussão no Congresso já prevê queda de seis pontos percentuais na alíquota -de 20% para 14%. Além disso, o governo concorda em eliminar a cobrança de 2,5% relativa ao salário-educação.

Essas duas medidas não são novidade no cardápio de projetos da equipe econômica. A diferença, segundo assessores do ministro Guido Mantega (Fazenda), é que o momento atual respalda esse tipo de mudança.

Na visão da Fazenda, a discussão sobre a progressividade do IR esbarrou na questão da inflação. É que um estímulo ao consumo num cenário em que a economia já está em crescimento poderia acabar se transformando em aumento de preços por falta de oferta.

Com a crise internacional, os assessores do ministro Mantega entendem que o cenário é outro. Caso o governo detecte desaceleração muito acentuada da economia, a redução na cobrança do IR seria uma maneira de segurar o crescimento.

O entrave nesse cenário seriam as restrições fiscais. É que, se houver queda abrupta na receita de impostos por causa de um PIB menor, o governo terá dificuldades de abrir mão de receita. Na Fazenda, um dos argumentos contrapostos a essa idéia é que o estímulo ao crescimento pode compensar a perda de arrecadação ao manter o dinamismo econômico.

 

CONTAS ABERTAS, 25 de novembro de 2008
Ex-presidentes do Brasil custam R$ 3,3 milhões por ano

Há 23 anos foi eleito o primeiro presidente civil do Brasil após o período da ditadura. De lá para cá, o país teve quatro presidentes da República. Eles recebem atualmente R$ 3,3 milhões por ano. A conta individual paga pela União aos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco e Fernando Henrique pode chegar a R$ 828,9 mil a cada ano, se todos receberem os benefícios integrais. Isto porque cada ex-inquilino do Palácio do Planalto tem direito aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, a dois veículos de luxo com motoristas e ao assessoramento de mais dois servidores.

Em fevereiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamentou uma lei assinada em 2002 pelo presidente Fernando Henrique que trata, entre outros temas, das benesses aos ex-presidenciais. Segundo a Casa Civil, a idéia do novo decreto era tornar mais claro o texto da Lei 10.609, de 2002, que alterou a Lei 7.474, de 1986. Com a regulamentação, um ex-presidente passou a custar aos cofres públicos pouco mais de R$ 63,4 mil por mês. Este valor inclui despesas com servidores (R$ 41,3 mil), contribuição ao INSS (R$ 10,7 mil) e vencimento de cada ex-presidente, no valor de R$ 11,4 mil.

No último ano de seu mandato, o então presidente FHC aumentou de seis para oito o número de cargos disponíveis para os ex-presidentes. A ampliação foi confirmada no decreto assinado por Lula. Os dois novos cargos comissionados fazem parte do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS de nível 5), que recebem mensalmente cerca de R$ 9 mil. Completam o quadro dois funcionários DAS-1, com remuneração de R$ 2,1 mil, dois DAS-2, com vencimentos de R$ 2,7 mil e dois DAS-4 no valor de R$ 6,8 mil.

De acordo com a Casa Civil, a Lei assinada pelo presidente Fernando Henrique alterou o artigo 2 do parágrafo 2º, possibilitando a contratação de dois novos servidores nível DAS-5 para assessoramento. Com isto, são dois motoristas, dois seguranças e quatro assessores. Desde 1986, são pelo menos quatro normas que tratam do assunto assinadas por Sarney, Itamar, FHC e Lula.

Além dos oito servidores, cada ex-presidente tem direito a dois carros oficiais. Segundo estimativa do Contas Abertas (CA), o custo mínimo mensal com os dois veículos Ômega CD chega a R$ 5,6 mil por mês. Além do combustível, na estimativa foi considerada a depreciação do valor do carro no período de cinco anos. Com a adição dos valores gastos com os veículos, a quantia paga pela União a um ex-presidente chega a R$ 69,1 mil. Não foi informado se todos utilizam os dois carros.

Segundo a Casa Civil, no primeiro semestre deste ano, os quatro presidentes pós-redemocratização mantiveram preenchidos os oitos cargos a que têm direito com base na prerrogativa constitucional. Caso não sejam nomeados todos os servidores, o cargo fica vago porque é destinado ao ex-presidente. Vale ressaltar que o benefício vale apenas para os ex-presidentes. No caso de falecimento, o beneficio é interrompido e não passam para os familiares.

O benefício de R$ 3,3 milhões pago aos ex-presidentes equivale a 18.217 pagamentos do Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do governo Lula. Esta quantia seria o suficiente para bancar 1.518 famílias atendidas pelo Bolsa Família ao longo de doze meses. A comparação leva em conta o valor máximo distribuído hoje pelo governo federal a famílias com renda mensal por pessoa a R$ 120 que mantêm até três crianças e dois adolescentes na escola. Nesse caso, os beneficiários podem sacar o máximo de R$ 182 ao mês. O benefício básico, porém, é de R$ 62. Com o valor que custeia os quatro ex-presidentes seria possível distribuir a bolsa a 4.456 famílias que recebem a quantia mínima ao longo de um ano.

A partir de 2011, ano em que termina o mandado do presidente Lula, a conta paga pela União aos ex-presidentes vai ser ampliada para quase R$ 4,2 milhões por ano. Para o cientista político Antônio Flávio Testa, os ex-presidentes seriam mais necessários ao país como senadores da República, com vencimentos mensais específicos da Casa Legislativa. “Eles poderiam dar uma contribuição maior ao país como senadores vitalícios com direito ao voto. Isso seria muito mais produtivo do que ficar simplesmente recebendo recursos da União”, argumenta. “Para que isso aconteça é preciso vontade política, do Congresso e do presidente da República para votar um projeto que trate do tema”, aponta.

O cientista político observa que dos quatro ex-presidentes, dois deles estão no Senado, Sarney e Collor. Itamar Franco, por sua vez, foi governador. Já Fernando Henrique tornou-se consultor internacional. “Eles não precisam dessa quantia toda”, conclui Testa, ao ressaltar que os ex-presidentes têm muito que contribuir para o país e devem ser aproveitados sob esta condição.

A título de comparação, um deputado custa por ano R$ 114 mil por mês e um senador R$ 139,7 mil. Por ano, a quantia que cada congressista recebe chega a R$ 1,4 milhão para deputados e R$ 1,7 milhão para os senadores.

Amanda Costa
Do Contas Abertas

Agência Diap, 25 de novembro de 2008
Empresas dão golpe nos trabalhadores terceirizados
Aumenta o desrespeito aos funcionários terceirizados, como atraso de salários, não pagamento de tíquetes e recolhimento do Fundo de Garantia, o que levou a um crescimento de 38% no número de denúncias

Apesar de envolver milhares de trabalhadores, a contratação de empresas de prestação de serviços terceirizados à administração pública federal gera uma série de problemas. Todo fim de ano uma enxurrada de denúncias chega ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Somente de 2007 para 2008, esse número saltou de 70 para 97, um crescimento de 38,57%.

As acusações são de atraso ou não pagamento de salários, tíquete-refeição, vale-transporte e de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também existem casos em que as empresas simplesmente desaparecem com o dinheiro dos funcionários, que são obrigados a entrar na Justiça para assegurar seus direitos.

As reclamações contra as terceirizadas são tão corriqueiras que parece até que o Governo faz vistas grossas ao cumprimento das leis trabalhistas. Uma iniciativa recente do Ministério do Trabalho para resolver o assunto é a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a terceirização de mão-de-obra. O texto, que deve estar pronto até dezembro, já é motivo de críticas pelos empresários do setor. A necessidade de regras para o segmento ficou ainda mais clara nas últimas duas semanas, quando os terceirizados de vários órgãos públicos ameaçaram cruzar os braços, caso as obrigações não fossem pagas em dia.

Situação recorrente

Na avaliação do procurador do MPT, Adélio Justino Lucas, esse tipo de situação é recorrente, principalmente no fim do ano quando chegam ao término vários contratos emergenciais de seis meses. Segundo ele, a contratação pelo menor preço - um dos critérios de seleção no pregão eletrônico - leva muitas companhias a fazer propostas fora da realidade, ou seja, bem abaixo do valor necessário para cobrir todos os custos empregatícios.

" Vemos muitos casos onde a empresa recebe o dinheiro do Governo, não paga ao trabalhador e a União é que fica com o prejuízo", destacou. Essa questão só será resolvida quando houver uma análise técnica e mais criteriosa dos contratos para saber se eles são compatíveis com a realidade.

Para a presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços), Maria Isabel Caetano dos Reis, a contratação de empresas de prestação de serviços não deveria seguir os requisitos da lei das licitações e contratos públicos (Lei 8.666/93). "O pregão pode ser bom para comprar materiais, não para contratar pessoas", frisou Maria Isabel. Essa forma de selecionar faz com que muitas empresas de fundo de quintal ganhem licitações e, logo em seguida, desapareçam com o dinheiro do trabalhador.

Preocupada em evitar casos como o da empresa de prestação de serviços Ravelli, que foi à falência deixando muitos trabalhadores na mão em 2006, o Ministério da Fazenda exigiu da empresa vencedora de sua licitação que faça depósitos de parte das contribuições compulsórias em uma conta corrente. A medida é uma forma de resguardar o trabalhador. Há dois anos, o Ministério da Fazenda está trabalhando com contratos emergenciais porque as empresas que ganharam a licitação questionam os depósitos na Justiça.

Mas o Governo conseguiu, recentemente, derrubar a liminar da empresa no Superior Tribuna de Justiça (STJ). Independentemente dessa iniciativa, os terceirizados estão extremamente insatisfeitos. As principais reclamações são a de que não tiram férias há cinco anos devido aos contratos emergenciais e o não pagamento de contribuições, como o FGTS, pelas empresas contratadas. O ministro da Fazenda informou, no entanto, que o depósito do fundo está sendo feito normalmente.

Trabalhadores ameaçam parar

Atualmente, uma das situações mais graves é a da Conservo. A empresa tem 300 contratos com a administração pública e todos terão de ser rescindidos porque a Controladoria-Geral da União (CGU) a classificou como inidônea. Uma investigação do órgão concluiu que a companhia cometeu várias irregularidades, como conluio entre empresas para ganhar licitações públicas.

O temor, tanto dos administradores públicos quanto dos trabalhadores, é de que ela não pague a rescisão devida aos 4mil terceirizados, o que provocaria uma onda de ações judiciais contra a Conservo e a União. Os funcionários ameaçam cruzar os braços.

Por enquanto, apenas uma parte dos trabalhadores está com salário atrasado, mas o futuro é nebuloso. Na semana passada, o MPT convocou representantes da Conservo e de seis ministérios, além do Banco Central (BC), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para dar explicações sobre a demora no repasse dos salários e benefícios aos terceirizados.

Na audiência, a própria dona da Conservo, Débora Cúgola, admitiu não ter dinheiro em caixa para quitar os salários. "Só tenho condições de pagar o trabalhador se o Governo me pagar a fatura. Não tenho dinheiro", afirmou. Ela explicou que o repasse de dinheiro para a empresa está bloqueado, inviabilizando os pagamentos das remunerações.

A CGU entende, no entanto, que os trabalhadores têm o direito a receber pelos dias de serviço prestado, mas que os ministérios só terão o dinheiro liberado quando explicarem por que mantiveram o contrato com a empresa classificada como inidônea. A justificativa dada é que não houve tempo para a entrada de nova companhia. Isso porque o comunicado foi feito no fim de outubro.

Montana

Também com salários e benefícios atrasados, os terceirizados da empresa de prestação de serviços Montana Soluções Corporativas cogitaram cruzar os braços nos ministérios do Trabalho, dos Transportes e na Caixa Econômica Federal. Por meio de nota, a Montana explicou que "houve um problema momentâneo de fluxo de caixa e, diante disso, a empresa resolveu dar prioridade para o pagamento de tributos e salários dos seus 4mil colaboradores".

O Ministério do Trabalho informou que pode rescindir o contrato, caso os salários não sejam pagos. Já os trabalhadores do Ministério dos Transportes adiantaram ao Correio que estão dispostos a fazer uma paralisação, senão receberem em dia no próximo mês.

No Ministério das Cidades, o problema não é de fluxo de caixa, mas de irregularidades na empresa que prestava serviços. Com a rescisão do contrato firmado entre a pasta e a Imperial Construções, Administrações e Serviços, que mudou recentemente de nome para Plural, e substituição pela Orion, vários funcionários exigem o recebimento do salário atrasado, assim como a multa de 40% pela demissão sem justa causa.

A terceirizada Maraci Santana preferiu pedir demissão do cargo e fugir do desgaste. "Não dava para agüentar mais esta situação", afirmou. Os terceirizados do ministério pretendem entrar com ações na Justiça para garantir os direitos trabalhistas. (Fonte: Correio Braziliense)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

25/11/2008
JT rejeita dano moral por “acerto de contas” com motorista de ônibus

Por ter recebido três tiros enquanto dirigia um ônibus, um motorista da Paratodos Transporte e Turismo Ltda. ajuizou reclamação trabalhista a fim de receber indenização por danos morais e materiais. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho desde a sentença de primeiro grau: os tiros foram disparados por antigos comparsas do motorista num furto de carreta em Cachoeiro do Itapemirim, a pretexto de um “acerto de contas”. No Tribunal Superior do Trabalho, o motorista tentou, por meio de agravo de instrumento, fazer com que seu recurso de revista fosse examinado, mas a Sétima Turma rejeitou a tentativa.

Na inicial da reclamação, o motorista contou que, no dia 3/9/2002, por volta das 22h, “quando no exercício pleno de sua atividade funcional”, foi atingido por quatro tiros de revólver, em várias partes do corpo, por duas pessoas que se passavam por passageiros comuns. Em conseqüência dos disparos, teria sofrido lesões corporais e emocionais graves e perdido parte do movimento do braço direito. Pediu, entre outras verbas, pensão mensal até que atingisse os 70 anos de idade e dano moral de R$ 130 mil.

Na contestação, a empresa deu nova versão para o ocorrido. Disse que o empregado “tem uma extensa folha corrida” e respondia a dois processos criminais – pelo roubo da carreta, no qual foi preso em flagrante, e por outra tentativa de roubo. “Deduz-se, portanto, que ele tem vários desafetos com desejo de vingança”. Na versão da empresa, corroborada pelos registros policiais, os disparos foram feitos da porta, e os atiradores fugiram em seguida sem roubar nada dos passageiros ou do trocador. Não teria sido, portanto, um assalto, e sim uma tentativa de homicídio. O próprio motorista teria declarado, no inquérito policial, que, ao apontar a arma, um dos homens teria dito que “alguém mandou lembrança”.

O juiz da 9ª Vara do Trabalho de Vitória julgou indevidas as indenizações pedidas. “Entre os marginais que lesaram o trabalhador e a empregadora não se demonstrou a existência de qualquer relação de preposição: não há nenhum outro vínculo entre eles”, observou. “Ainda que se admita que assaltos sejam acontecimentos previsíveis, nem assim seria razoável supor que viessem seguidos de disparos de armas de fogo. O suposto assalto constitui, em relação à empresa de transporte coletivo, motivo de força maior – o que exclui a responsabilidade civil”, concluiu. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) no julgamento de recurso ordinário do motorista. O TRT/ES também negou seguimento a seu recurso de revista.

O motorista interpôs então agravo de instrumento para o TST, insistindo na responsabilidade do empregador pela reparação dos danos sofridos. Mas o relator, ministro Pedro Paulo Manus, assinalou que o TRT/ES, “soberano na análise do conjunto de provas”, registrou que os disparos “foram efetuados por criminosos, com os quais o empregado praticou furto”.

Por constatar que não houve culpa da empresa, e sim do próprio empregado, a Sétima Turma rejeitou as alegações de violação dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que atribuem responsabilidade civil objetiva ao empregador pela reparação de danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, e do artigo 927, parágrafo único, do mesmo código, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor da lesão implicar, por sua natureza, riscos aos direitos de outras pessoas. “Como bem ressaltou o Tribunal Regional, o acidente não está relacionado à natureza da atividade desenvolvida pela empresa”, concluiu o relator. (AIRR 601/2005-009-17-40.4)

(Carmem Feijó)

25/11/2008
Assédio sexual: mulher perde por ajuizar ação três anos depois da demissão

O assédio sexual e uma ação penal imerecida sofridos por uma auxiliar de escritório deixaram de resultar em condenação da empregadora devido à prescrição bienal da ação movida pela trabalhadora. Ao apreciar o recurso de revista da autora, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou o entendimento predominante no TST de que o prazo para reclamar indenização por dano moral decorrente de relação de emprego é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e não o trienal da Justiça Comum, relativo à reparação de dano civil.

A auxiliar de escritório e caixa da Faria Motos Ltda. trabalhou para a empresa de maio de 1997 a outubro de 2001. Ela conta que, um ano e meio antes de sua dispensa, um de seus superiores hierárquicos, contador da empresa, passou a assediá-la sexualmente. A empregada levou ao conhecimento do dono da empresa e, depois disso, passou a ser perseguida pelo contador, que disse querer se vingar. Assim o fez, segundo relatou na inicial: acabou por acusá-la de se apropriar do dinheiro do caixa e, mesmo a funcionária negando, foi demitida.

Diante das humilhações sofridas, que a deixaram “doente física e emocionalmente”, a trabalhadora procurou a delegacia de defesa da mulher e apresentou queixa por assédio sexual. O inquérito foi arquivado, porque o Ministério Público opinou que entre a vítima e o indiciado não havia relação de subordinação (necessária para caracterizar o assédio). No entanto, foi reconhecida a conduta delituosa do contador, que recebeu multa. Foi aí que o contador requereu, em nome da Faria Motos, abertura de inquérito policial por apropriação indébita de cheques pré-datados pela antiga empregada. Ela foi absolvida da acusação, tendo como base depoimentos de outros funcionários, que levaram a supor uma trama engendrada pelo contador, conforme relatório do MPT.

Então, a trabalhadora pleiteou a reparação de danos morais e materiais, por ter sua integridade física, psíquica, profissional e moral abalada devido ao assédio sexual e à ação penal. Ela pediu R$ 6.855,00, como ressarcimento das despesas com psicóloga e advogada (da ação penal). A ação foi ajuizada na 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) em dezembro de 2004, mais de dois anos depois da sua demissão da empresa - em outubro de 2001-, contando com o prazo de três anos para prescrição na Justiça Comum.

No entanto, o processo foi encaminhado para a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), que julgou extinta a demanda, em decorrência da prescrição. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) confirmou a sentença, afirmando que o dano moral da relação de emprego atrai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a questão, como prevê o artigo 114 da Constituição Federal, aplicando-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição.

A trabalhadora recorreu ao TST, com o argumento de que a indenização por dano moral não é crédito trabalhista e sim ressarcimento, sendo aplicável, no caso, o prazo do Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V). Alegou ainda que, tendo sido a ação ajuizada antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não se poderia falar em prescrição bienal, pois a Justiça do Trabalho nem sequer era competente para julgar o caso. Ao apreciar o recurso de revista, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator, com ressalvas de entendimento, mas se submetendo à jurisprudência do TST, propôs que o recurso não fosse conhecido.

O relator destacou que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar conflitos com pedidos de danos materiais e morais resultantes de vínculo de emprego, salvo nas hipóteses de danos resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, já estava definida antes mesmo da edição da EC 45. Assim, concluiu, “o ajuizamento da ação na Justiça Comum, antes da vigência da referida emenda, não tem o condão de alterar a fluência do prazo prescricional bienal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República”. ( RR– 1112/2005-017-15-00.0)

(Lourdes Tavares)

25/11/2008
TST garante a ajudante de cozinha direito de produzir prova médica

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ajudante de cozinha tem direito de produzir prova pericial médica que confirme a existência de doença profissional adquirida por causa do trabalho realizado na empresa. A empregada foi contratada em fevereiro de 1988 pelo Banespa S.A. - Serviços Técnicos, Administrativos e de Corretagem de Seguros -, e demitida em 25 de maio de 2001, quando estava de licença médica.

A ajudante de cozinha recorreu à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária e conseqüentes indenizações salariais. Ela afirma que, quando foi demitida, estava em tratamento médico. Isso porque desenvolveu doença ocupacional denominada DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho) e hérnia de disco (dor lombar) em decorrência dos movimentos contínuos exigidos no desempenho de suas funções.

O Banespa alega que a Lei nº 8.213/1991 é clara: o segurado que sofreu acidente de trabalho ou moléstia profissional tem garantida, por no mínimo 12 meses após o fim do auxílio-acidentário ou alta médica, a manutenção do seu contrato de trabalho com a empresa. Sendo assim, para a empregada ter direito à estabilidade, deveria ter ficado afastada do emprego por período superior a 15 dias, recebendo auxílio-doença – o que não ocorreu.

A trabalhadora pediu a realização de perícia médica para provar a doença profissional, mas foi negada. Ela perdeu a causa na 11ª Vara do Trabalho de São Paulo e no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Nas duas instâncias, o entendimento foi de que não havia prova nos autos de que a empregada foi declarada incapacitada para o trabalho por período superior a 15 dias e tenha recebido o benefício.

No TST, o recurso de revista foi examinado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O relator concluiu que houve cerceamento de defesa, porque a empregada não pôde produzir a prova pericial médica pedida. De acordo com o ministro, a Súmula nº 378, inciso II, do TST, assegura estabilidade ao trabalhador quando houver “o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Portanto, para analisar o direito à estabilidade acidentária da empregada, é imprescindível que ela possa apresentar a prova pericial.

Os ministros da Terceira Turma concordaram com o voto do relator e decidiram, então, anular a sentença de primeiro grau e o acórdão do TRT/SP. Os autos serão devolvidos à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual, permitindo à empregada a produção da perícia, e realizado novo julgamento da causa. ( RR – 2570/2002-011-02-00.7)

(Lilian Fonseca)