O ESTADO DO PARANÁ, 28 de novembro de 2008 | Economia
Caixa libera R$ 1,5 bilhão para reconstrução em Santa Catarina
Agência Estado

A Caixa Econômica Federal anuncia amanhã disponibilizando financiamento no total de R$ 1,5 bilhão para a reconstrução de residências e empresas atingidas pelas chuvas, especialmente em Santa Catarina. A informação foi divulgada no início da noite de hoje pela senadora Ideli Salvatti (PT), que participou de encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, no Palácio do Planalto.

O financiamento deve ser usado para a compra de material de construção para as casas, eletrodomésticos e reformas de empresas. O anúncio da medida será feito amanhã, em Santa Catarina, pela presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho.

Congresso em Foco, 28 de Novembro de 2008
FHC e Lula na mídia: dois pesos, duas medidas
Pesquisador diz que imprensa isentou o tucano dos escândalos de seu governo, enquanto associa o petista diretamente às denúncias que recaem sobre sua gestão
Renata Camargo

Uma análise sobre a cobertura da imprensa revela que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi tratado com condescendência pela mídia brasileira, ao longo de seus oito anos de mandato, e passou incólume mesmo quando os escândalos batiam à sua porta. A mesma sorte não tem o presidente Lula, sempre retratado com desconfiança pelos principais jornais do país e associado diretamente às denúncias de irregularidade de seu governo.

Essa avaliação é feita pelo professor da Universidade de Brasília (UnB), David Renault da Silva, autor da tese de doutorado Nunca foi tão fácil fazer uma cruz numa cédula? A Era FHC nas representações da mídia impressa.

“Mesmo quando se fala mal do governo do Fernando Henrique, tenta-se preservar sua figura do presidente”, diz o diretor da Faculdade de Comunicação (FAC) da UnB. “O presidente Lula não adianta dizer que ‘não sabe’. Mas o FHC podia dizer, porque ele era um intelectual. O raciocínio é que ele não se metia nessas coisas menores. O Lula, o PT, não é um candidato da imprensa nacional. A grande imprensa nacional não é petista, não tem interesse que o PT se mantenha no poder”, acrescenta.

Jornalista com passagem por cargos de chefia nas principais redações da capital federal e professor universitário há 15 anos, David atribui a “boa vontade” da imprensa brasileira com o tucano a uma espécie de “pacto de elites”. Esse acordo, segundo ele, foi tacitamente construído em 1994 para tentar barrar o favoritismo eleitoral de Lula naquele ano e frear o eventual retrocesso do então recém-lançado Plano Real.

Pai do Real

“Do ponto de vista nacional, as chamadas elites nacionais, as classes econômicas sociais dominantes, não tinham candidato que pudesse fazer frente ao Lula. O Fernando Henrique surgiu um pouco como esse candidato”, analisa David. “E houve um claro apoio da mídia a FHC. Ele foi apontado como o ‘pai do Real’ e sempre ocupou mais espaço no noticiário do que Lula”, observa.

Para concluir seu doutorado, David se debruçou sobre três mil notícias de jornais e revistas publicadas entre 1995 e 2002. Ao observar o noticiário político do período, constatou que o presidente não teve sua imagem diretamente associada a escândalos mesmo quando as denúncias resvalavam em seu gabinete.

Como exemplo, ele cita o caso da denúncia de compra de votos para a aprovação da emenda da reeleição e o do envolvimento de autoridades do governo com lobistas para favorecer determinados grupos no leilão das teles. Um grampo telefônico mostrava, inclusive, que o presidente foi consultado sobre o assunto.

Restrições

“Se você pega o balanço final dos dois governos de Fernando Henrique, você percebe que na Era FHC tenta-se preservar a figura do presidente, no sentido de ‘o presidente está fora de escândalos, ele é um homem íntegro’. A Folha de S. Paulo, por exemplo, teve um editorial de primeira página muito significativo que dizia: ‘presidente bom, governo nem tanto’”, lembra David.

Para o pesquisador, FHC só teve sua imagem abalada quando, em 1999, em meio a uma crise internacional, alterou a política cambial e afetou os negócios dos grandes veículos de comunicação. “Nessa época, as empresas, inclusive de comunicação, perderam muito dinheiro, pois tinham dívidas e projetos de investimentos em dólar. Todos os jornais que tinham apoio bastante significativo ao presidente parecem romper.”

Mas esse rompimento, segundo ele, não chegou a se concretizar. Em parte, avalia, por causa da resistência da mídia ao PT. “Eu não vejo, digamos assim, essa condescendência da mídia com Lula que você via com o governo passado. Há sempre uma desconfiança de que pode mudar a qualquer momento. Sempre alerta”, afirma.

Embora critique o tratamento dispensado pela mídia ao governo petista, David Renault também não poupa o Partido dos Trabalhadores. “Ele está pagando e tem que pagar mesmo. O PT tinha todo aquele discurso de ‘éticos somos nós’. Aquele discurso ético existiu na retórica, mas na prática não foi isso que se viu”, critica.

Confira a entrevista:

Congresso em Foco – A que conclusão o senhor chegou após estudar a relação da mídia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao longo de seus oito anos de mandato?

David Renault – Eu diria que a mídia apoiou claramente o Fernando Henrique e sua política em vários momentos. Isso se nota claro, por exemplo, no momento que antecede e quando foi lançado o Plano Real. Críticas há também. Inclusive, ele reclama muito da mídia em entrevistas que deu posteriormente.

Que tipo de críticas?

Tem coisas até que a mídia extrapola como o Dossiê Cayman. Nunca houve uma prova que aquilo foi verdadeiro, mas a mídia tratou como se fosse. Agora o grampo do BNDES, por exemplo, não tem como dizer que a mídia estava perseguindo, pois ele mesmo foi gravado, em conversa com o Luiz Carlos Mendonça de Barros, que era o ministro das Comunicações. Mas há um discurso que tenta dizer o seguinte: “O presidente é uma pessoa digna e não se meteu nessas coisas”.

A imagem dele, apesar das denúncias, não chegou a ser arranhada?

Na crise cambial, falava-se que ele era um presidente que não manteve a palavra no compromisso que assumiu. Fernando Henrique também foi acusado de ter sido negligente na questão da energia elétrica, que resultou na crise do apagão. Mas, quando você pega no final do governo, os jornais mostram o comando de uma grande figura. Mesmo quando se fala mal do governo do Fernando Henrique, tenta-se preservar sua figura do presidente. Quando surgiram os primeiros noticiários, fazendo comparação dos escândalos do Lula e do FHC, raramente se citava o nome dele. No sentido, de “o presidente está fora, ele é um homem íntegro”. E talvez seja. Não é simplesmente a mídia que quis trazer esse retrato. Se houvesse alguma coisa comprovada de atos ilegais dele, a mídia não deixaria de publicar. É o papel dela.

No caso do presidente Lula o tratamento é outro?

Hoje a associação de escândalos de governo é feita diretamente a Lula. O caso Waldomiro Diniz envolveu o José Dirceu e recaiu diretamente sobre Lula, porque estava no gabinete dele e “era impossível o presidente Lula não saber”. Essa postura dá para ver hoje na mídia. O presidente Lula não adianta dizer que “não sabe”. Mas o FHC podia dizer, porque ele era um intelectual. O raciocínio é que ele não se metia nessas coisas menores. O Lula, o PT, não é um candidato da imprensa nacional. A grande imprensa nacional não é petista, não tem interesse que o PT se mantenha no poder. Veja, por exemplo, essa recente crise financeira, em que o governo está autorizando o Banco do Brasil e a Caixa a comprarem eventuais bancos quebrados. Aí a mídia já começa a colocar as oposições falando que “no fundo, o que há é uma intenção do PT de reestatizar o sistema financeiro”. A mídia, de um modo geral, em relação ao PT, está sempre receosa no sentido de “será que esses caras não vão cair na besteira de voltar aos velhos tempos e achar que o Estado tem controlar tais setores?”. Eu não vejo, digamos assim, essa condescendência da mídia com Lula que você via com o governo passado. Há sempre uma desconfiança de que pode mudar a qualquer momento. Sempre alerta.

Em sua tese, o senhor defende que o bombardeio da mídia com publicações de denúncias sobre o governo FHC parecia indicar que o “pacto de elites” se romperia, mas esse rompimento teria ficado apenas no ensaio. Que pacto é esse?

Primeiro, vamos entender elite no conceito clássico, como uma determinada parcela da sociedade que tem um domínio social e econômico sobre o outro. Lula, na época, não era o candidato das elites nacionais. Então quando surgiu o Fernando Henrique, ele claramente foi esse candidato. E quando foi eleito, a grande imprensa – que evidentemente é aliada às elites nacionais – fez esse “pacto” em torno de questões que interessavam ao capital brasileiro, como as privatizações e a redução do tamanho do Estado. Quando falo que “parece que vai haver um rompimento” é o seguinte: quando Fernando Henrique foi eleito no segundo mandato, o mundo já vinha na crise financeira que começou em 1997, com a quebra dos Tigres Asiáticos; depois em 1998 veio a crise na Rússia e o Brasil estava meio incólume. Mas quando assumiu o segundo mandato, aquelas coisas que estavam represadas – a questão cambial, por exemplo, com o dólar sobrevalorizado em relação ao real – aquilo estourou. Então, no início de 1999, ele teve que fazer a desvalorização do real. E naquela época no noticiário você nota claramente que parece haver um rompimento. As empresas levantavam a seguinte questão: “E quem investiu? E quem acreditou na palavra do presidente?”. Então os editoriais e noticiários retomam que o problema é que os brasileiros e as empresas acreditaram no presidente, que não haveria maxidesvalorização cambial, que a política cambial seguiria segura. Nessa época, as empresas, inclusive de comunicação, perderam muito dinheiro, pois tinham dívidas e projetos de investimentos em dólar. Todos os jornais que tinham apoio bastante significativo ao presidente parecem romper. Mas depois você vê que, embora tenha diminuído um pouco a boa-vontade da mídia em relação ao FHC – tanto que a comemoração dos 500 anos foi um fiasco na retratação da mídia –, não houve esse rompimento.

O interesse da mídia em apoiar FHC foi basicamente econômico, então?

Se, por um lado, o empresário tinha interesse que a economia prosperasse, por outro, em um determinado momento, as pessoas de modo geral sentiram que o real podia sim resolver o problema econômico do Brasil e tirar o país daquela crise de hiperinflação. Nesse aspecto, houve sim um sentimento de interesse econômico. E isso o PSDB usou para levantar a candidatura do Fernando Henrique e a mídia apoiou para que o Plano Real ficasse atrelado a Fernando Henrique.

O “pacto das elites” deixou de existir com Lula?

Não tenho muitas condições de entrar nessa análise, pois isso não foi objeto do meu trabalho. Mas posso dizer que quando Lula assumiu, ele não teve o mesmo apoio que o FHC teve. A mídia sempre olhou o Lula meio como “o que vai acontecer”, “que presidente é esse?”. No momento que o Lula manteve praticamente inalterada a política econômica do governo anterior, a mídia foi reduzindo o seu grau de desconfiança. Não acho que tenha existido em algum momento o pacto da mídia com o governo Lula. Como no caso do Fernando Henrique, em que claramente houve um apoio da mídia ao Plano Real, que significaria um apoio ao candidato. Isso não houve no caso do Lula nem no começo do governo. Ele sempre foi muito cercado de dúvidas.

Em relação aos “escândalos” de cada governo, na Era FHC, por exemplo, houve o episódio de pagamento de propina a deputados para votarem a favor da emenda da reeleição. Já no governo Lula, houve o escândalo do mensalão. Esses dois episódios foram tratados de maneira diferente pela mídia?

Foram. Isso você nota claramente. Na época de FHC, o episódio da emenda da reeleição começou com a Folha de S. Paulo divulgando a questão da compra de deputados para votar a favor, mas você nota que há uma responsabilização do governo, mas ninguém chega a dizer que o presidente Fernando Henrique estava envolvido nisso. No máximo, os editoriais sustentam que o escândalo “de repente” pode bater na porta do presidente. No caso do mensalão, no governo Lula, se você lembrar bem, desde o primeiro momento a mídia apontou que o problema estava dentro do gabinete do Palácio do Planalto. Sobre impeachment, por exemplo, o Fernando Henrique teve muitos pedidos por parte das oposições, especialmente do PT. Mas nunca teve apoio por parte da mídia. No máximo, “vamos abrir uma CPI para discutir isso”. Com Lula houve um tratamento diferenciado. A mídia não deixou de divulgar os escândalos do governo do Fernando Henrique, mas seguramente expôs muito mais o atual governo e seus escândalos. Isso dá para dizer seguramente.

Nos dois governos FHC o número de CPIs abertas contra o governo foi muito menor do que o registrado no governo Lula. Por quê?

Porque o governo Fernando Henrique tinha uma maioria muito confortável no Congresso. Ele tinha uma maioria folgada na Câmara e no Senado. A aliança do Fernando Henrique era o PFL [atual DEM], PSDB e PTB, mas, logo quando assumiu, ele fez um acordo com o PMDB e com partidos menores. Então tinha uma maioria muito tranqüila no Senado, especialmente. Todas as tentativas de CPI, e eram várias, foram derrubadas. Ele tinha uma maioria que o Lula não tem. O Lula conseguiu formar uma maioria na Câmara, mas ele nunca conseguiu no Senado. E na Câmara, como são muitos deputados, é mais fácil barganhar – troca de cargos, liberação de verbas e etc. Isso aconteceu direto no governo Fernando Henrique. E os jornais, na época do FHC, raramente pediam CPI. A não ser depois, quando veio a CPI do Apagão e a CPI da Sudene. Mas, por exemplo, coisas como o grampo do BNDES e o Caso Sivam, nada disso se conseguiu montar CPI.

Como o senhor avalia a oposição feita pelo PT na Era FHC?

O PT era uma oposição implacável, a tudo e a todos. E deu muito trabalho. Tudo era motivo para criar uma CPI, ir à Justiça. Eles municiavam muito a imprensa com informações contra o governo. Daí eu pergunto: o PSDB e o PFL [DEM] fazem oposição ao governo hoje? Fazem, desde o começo. Mas é café pequeno diante do que o PT sempre fez desde o começo. Aquela foi uma oposição brutal que só mudou no final do governo, nos dois últimos anos talvez e, principalmente, no ano derradeiro. A partir de um determinado momento, o PT sentiu que tinha de fato chance de chegar ao poder. Aí ele foi maneirando seu discurso oposicionista. Inclusive se olhar o ano de 2002, foi complicado, porque a perspectiva do PT chegar ao governo fez com que a inflação começasse a subir, o dólar chegar a quase R$ 4. Não interessava ao PT assumir um poder com um país despedaçado. A postura dele foi mudando.

Mas qual o diferencial da oposição de hoje em relação à oposição petista?

O PT era a oposição de partido político dentro do Congresso. Mas a oposição, na época, não era só o PT. Vinha também de seus braços sindicais como a CUT [Central Única dos Trabalhadores] e movimentos como o MST [Movimento dos Sem-Terra] – que, na época, tinha ligação mais estreita com o PT. Foi uma oposição muito serrada. A greve, por exemplo, dos petroleiros, o primeiro grande embate do FHC com a oposição, era uma greve muito genérica. A greve era contra as reformas constitucionais propostas pelo governo, que eram reformas “neoliberais”, contra a privatização, em defesa do monopólio da Petrobras... Foi um embate duro. O papel dos movimentos sindicais nessas brigas era muito profundo, coisa que o Lula não enfrentou. Lula tem a oposição no Congresso, mas qual o movimento sindical nas ruas, dando apoio a essas oposições? Não sei se outro governo teve uma oposição tão aguerrida quanto no governo FHC, feita pelo PT.

Falta apoio popular hoje à oposição?

A oposição hoje, dentro do Congresso, ela criou e cria muitos problemas para o governo, especialmente no Senado, onde ele não tem maioria. Mas esse movimento de oposição não tem o respaldo das ruas.

Até que ponto o PT não está pagando, com as críticas que recebe na imprensa, por ter deixado o seu discurso ético e revolucionário?

Ele está pagando e tem que pagar mesmo. O PT tinha todo aquele discurso de “éticos somos nós”. Aquele discurso ético existiu na retórica, mas na prática não foi isso que se viu. Vemos hoje os mesmos problemas que se viu no Brasil em tempos anteriores. Aquilo que Sérgio Buarque de Holanda falava, da mistura do público com o privado... A prática do PT se mostrou igualzinha a dos outros e em alguns aspectos ainda mais corporativista. O PT teve o bom-senso de manter, quando Palocci assumiu o Ministério da Fazenda, a equipe econômica. Mas em outros ministérios, o PT fez uma limpeza geral: quem não era do partido estava fora.

O senhor identifica hoje, na imprensa brasileira, alguma figura política que receba o mesmo tratamento que a mídia dispensou a FHC? Alguém com esse mesmo “carisma”?

Carisma à altura do FHC?... Não, acho que não. O [José] Serra seria, eu diria, o herdeiro natural do Fernando Henrique. Mas, veja bem, quem era o Fernando Henrique: era um professor, sociólogo, aposentado pelo regime militar, ex-exilado, que se envolveu em movimentos políticos... No começo de sua trajetória, Fernando Henrique foi um dos que apoiaram o movimento dos metalúrgicos do ABC Paulista. Depois, assumiu como suplente no Senado e, em seguida, se elegeu senador. Era uma figura respeitada. Um cara tido como sério, honesto, intelectual. Tanto que essa figura do intelectual a mídia sempre perpassou. Logo quando ele despontou como candidato principal nas eleições de 1994, a mídia falou: “finalmente esye país terá um presidente à altura do futuro que merece”. A contrapartida era o Lula, metalúrgico, um pouco mais do que analfabeto, radical, despreparado. Ainda assim, no início, Fernando Henrique não tinha o carisma de um Mário Covas, por exemplo. Mas, quando foi para a Fazenda, ele ganhou o status de nome nacional. E o Plano Real foi atribuído a ele. A primeira nota de Real foi assinada por ele. Hoje no Brasil eu não vejo uma pessoa com esse carisma. O Serra talvez se aproxime por ter fama de administrador competente. Ele fez uma boa gestão no Ministério da Saúde, uma pequena, mas boa gestão na prefeitura de São Paulo e está fazendo um bom trabalho no governo de São Paulo. Mas essa figura que reúne o intelectual, o homem público, o cordial, sereno e inteligente, que é essa a imagem de Fernando Henrique, eu não vejo ninguém hoje no Brasil.

A sua análise recaiu apenas sobre a mídia imprensa, com pesquisas no noticiário dos jornais e revistas. Se fosse hoje talvez poderia ser diferente... O senhor avalia que a mídia impressa tem perdido espaço em relação a outras mídias?

Antigamente, os jornais repercutiam muito mais o que acontecia. Hoje, dificilmente, você segura uma notícia de um dia para o outro. Ela está instantaneamente divulgada. Há uma velocidade muito maior na geração, na produção e na transmissão da informação. Mas os jornais impressos ainda estão procurando ‘como vai ser’. Ninguém sabe bem como vai lidar com esse negócio da internet. Essa relação dos jornais, da revista e da internet ainda não está clara. Tem muita gente deixando o papel, porque se lê hoje na internet o que será lido amanhã nos jornais.

A maneira de divulgar e fazer política mudou com a internet?

Hoje se pode dizer que, se você quiser, você faz o seu jornal. O blog, por exemplo, é um novo caminho que também significa uma forma de concorrência com a mídia tradicional, especialmente quando se fala de noticiário mais especializado. Tem determinados blogs que trazem muito mais informações, mais detalhes, do que os jornais e revistas. A internet é um outro ponto de concorrência da mídia tradicional.

E até que ponto a concentração de concessões de rádio e TV nas mãos de políticos interfere no processo de construção de imagem de um político?

Só interfere! Você tem no Brasil uma infinidade de pequenos jornais, que são veículos vinculados a políticos ou partidos. Todos têm um interesse e defendem esse interesse. E eles têm uma interferência muito grande sobre o que vai ser veiculado ou não. E isso contribui para formar ou não a imagem de um candidato e de um governo. São veículos de difusão de interesses políticos de A, B ou C. A mídia não tem nada de democrática quando se fala, especialmente, em rádio e televisão. É só você vê quem são os detentores das concessões.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 28 de novembro de 2008 | Política
Partidos encomendam pesquisas eleitorais para 2010
Redação

A sucessão estadual está em pleno curso. Lideranças do PSDB e do PMDB já encomendaram pesquisa completa a dois institutos de pesquisa para saber a quantas anda a popularidade dos nomes, de todos os partidos, que têm se apresentado para concorrer ao governo em 2010.

Varredura

A sondagem que os peemedebistas estão patrocinando também quer fazer uma varredura geral, buscando os mais variados cenários. Quando os números forem fechados, lideranças tucanas e peemedebistas pretendem fazer uma comparação para ver se o diagnóstico bate.

FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2008 | Política
Câmara gastará R$ 1,5 mi para comprar mobília
Valor será utilizado para trocar os móveis da sala de jantar de 192 dos 432 apartamentos funcionais

Brasília - Ao custo estimado de R$ 1,5 milhão, a Câmara lançou anteontem edital para trocar toda a mobília da sala de jantar de 192 dos 432 apartamentos funcionais reservados para uso dos deputados federais em Brasília.

Em época de crise econômica, serão comprados bufês, cadeiras, mesas de jantar e de copa, sendo os principais móveis em madeira maciça. O item mais caro da licitação é a mesa de jantar, cujas 192 unidades devem ser ''em madeira maciça, nas opções ipê, freijó ou cedrinho'', com dimensões de um metro por um metro e quarenta centímetros, de acordo com o edital. O custo que a própria Câmara estima para adquirir uma unidade é de R$ 1.896.

Entre outros itens, o edital prevê a aquisição de 576 cadeiras para copa ao custo estimado de R$ 419 a unidade. No documento, há ''referências de design'' com citações de marcas que têm os modelos descritos, mas que, segundo o texto, são ''meramente referenciais''.

A assessoria de imprensa da Câmara afirma que a nova mobília da sala de jantar substituirá móveis com mais de 30 anos de uso e que, com isso e com as reformas em curso nos apartamentos, espera aumentar a taxa de ocupação dos imóveis.

Há 432 apartamentos funcionais na região central de Brasília para uso dos deputados federais. Com três quartos, eles têm 225 metros quadrados.

É dada aos deputados a opção de receber um auxílio-moradia mensal de R$ 3.000 caso não queiram ocupar os apartamentos funcionais, valor que é oferecido até mesmo para os deputados federais que foram eleitos pelo Distrito Federal.

Há alguns meses, a Câmara iniciou reforma em parte dos apartamentos funcionais, ao custo de R$ 29,5 milhões. Há edital para que outras unidades também sejam reformadas, já que os prédios são antigos e alguns apresentam diversos problemas de infra-estrutura.

Orçamento

De acordo com a assessoria da Casa, 238 dos 432 imóveis estão ocupados, sendo que apenas 288 estariam em condições habitáveis. A assessoria diz ainda que a Câmara tenta reduzir suas despesas e cita, como exemplo, o fato de o Orçamento para 2009 estar 4% menor do que o previsto.

Desde ontem, as empresas interessadas na licitação estão aptas a enviar as propostas. A abertura dos envelopes está prevista para o próximo dia 9.

Ranier Bragon e Letícia Sander
Folhapress

 

FOLHA DE LONDRINA, 28 de novembro de 2008 | Política
DEM acusa Dilma de antecipar campanha
''Ao usar as instalações públicas do Palácio do Planalto, ela feriu de forma clara e inequívoca a legislação'', argumentou Rodrigo Maia (DEM)

Brasília - O DEM ingressou na Procuradoria Geral da República com uma representação contra a ministra Dilma Roussef (Casa Civil), por suposta campanha eleitoral antecipada.

O presidente do partido, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), argumenta que a ministra usou o Palácio do Planalto para realizar um evento de natureza política, que acabou se transformando em um ato para promover a possível candidata à sucessão do presidente Lula. ''O governo não é local para palanque de ninguém, não se pode usar a máquina pública para campanha antecipada. Está claro que ela (Dilma) já está em campanha. Ao usar as instalações públicas do Palácio do Planalto, ela feriu de forma clara e inequívoca a legislação, que exige do agente público probidade no exercício de suas funções'', disse. A assessoria de imprensa da Casa Civil não se manifestou sobre o assunto.

O evento citado pelo DEM aconteceu ontem, quando a ministra foi saudada duas vezes por integrantes de movimentos sociais como candidata à sucessão do presidente. Dilma, petista e preferida de Lula para a corrida eleitoral de 2010, reagiu com sorrisos às saudações.

Na representação protocolada ontem, o DEM argumenta ainda que há indícios de que a ida dos representantes dos movimentos sociais foi custeada pelo próprio governo.

Folhapress

 

Gazeta do Povo, 28 de Novembro de 2008
Imbróglio eleitoral
Voto de Ayres Britto indica um novo 2.º turno em Londrina
Parecer do presidente do TSE deve ser decisivo no julgamento do processo que pode orientar a escolha do futuro prefeito da cidade

A eleição de Londrina tende a ser decidida em um novo segundo turno entre Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT). A orientação ocorrerá caso seja mantida a tese do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, ao final do julgamento da Consulta 1.657, solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. O processo está sendo apreciado pela corte desde outubro e deveria voltar à pauta ontem à noite, mas a discussão foi novamente adiada.

Embora a consulta não seja específica sobre o caso londrinense, Ayres Britto já declarou que ela é aplicável para solucionar o dilema jurídico-eleitoral que envolve a cidade há mais de um mês e que não tem precedentes no país. Dois dias após vencer o segundo turno, Antonio Belinati (PP) teve o registro de candidatura cassado pelo TSE por problemas na prestação de contas quando foi prefeito do município, em 1999. A dúvida é se ele pode assumir o posto até que todos os recursos da decisão sejam esgotados e, caso contrário, qual o procedimento a ser adotado.

A defesa de Belinati já protocolou dois embargos de declaração para tentar reverter esse posicionamento. Ambos têm como relator o presidente do tribunal, que comandou a votação que cassou o candidato no dia 28 de outubro. Eles devem ser apreciados na mesma data que a Consulta 1.657 – possivelmente na próxima terça-feira.

A íntegra do voto de Ayres Britto na consulta, proferido na noite da última terça-feira, foi divulgada ontem. Antes dele, votaram a relatora Eliana Calmon e o ministro Arnaldo Versiani. Os três são favoráveis à tese de que deve haver um novo segundo turno com o segundo e terceiro colocados do primeiro turno, caso o vencedor do pleito inicial esteja sub judice. Há discordância, no entanto, se a disputa deve ocorrer antes ou depois do julgamento de todos os recursos de Belinati – caso seja depois, quem assumirá interinamente será o futuro presidente da Câmara de Vereadores.

Em Londrina, Hauly ficou em segundo lugar no primeiro turno e Barbosa Neto, em terceiro. Como Hauly não conseguiu a maioria dos votos válidos no segundo turno – excluindo-se a votação de Belinati –, o parecer de Ayres Britto deixa claro que deve haver um novo segundo turno.

“Se, com o reconhecimento da nulidade dos votos dados a candidato cujo registro foi negado ou cassado, algum dos candidatos já houver obtido a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio, então ele é que deve ser proclamado eleito. Do contrário, deve-se proceder a um novo segundo turno que somente contará com a participação dos dois candidatos efetivamente mais votados, considerada, repise-se, a nulidade dos votos dados a candidato sem registro”, diz o texto do presidente do tribunal.

Em Londrina, a juíza da 41ª Zona Eleitoral do município, Denise Hammerschmidt, lembrou que a resposta que o TSE der à consulta não é vinculante, mas pode servir de fundamento à decisão. “Não posso antecipar meu posicionamento, senão ficarei impedida de decidir”, disse a juíza, que seria a responsável pela orientação sobre a escolha do novo prefeito.

Como foi promovida à juíza substituta de 2º grau, em Curitiba, Denise deve ficar em Londrina somente até a diplomação dos candidatos eleitos, cuja data limite é 18 de dezembro. “Caso não haja decisão sobre o caso até lá, a única certeza que tenho é que irei diplomar os vereadores.” Após a diplomação, a juíza Fabiana Bressan deverá assumir a comarca e ficar responsável pelas questões eleitorais de Londrina.

Caso a Justiça Eleitoral de Londrina não siga a consulta do TSE, a parte que se sentir prejudicada pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE). Segundo a assessoria do TRE, o Tribunal tem historicamente seguido os posicionamentos do TSE.

Gazeta do Povo, 28 de Novembro de 2008
Barbosa Neto e Hauly mantêm cautela
Rhodrigo Deda

Os deputados federais Barbosa Neto (PDT) e Luiz Carlos Hauly (PSDB) foram cautelosos ao se manifestar sobre a possível decisão do TSE em determinar a realização de um novo segundo turno em Londrina. Para Barbosa Neto, é difícil comentar algo que ainda não foi decidido. “Não dá para se fazer conjecturas nem ter expectativas. Esperamos somente que a decisão saia o mais rápido possível, porque a cidade de Londrina não agüenta mais essa incerteza”, declarou o pedetista. Hauly disse preferir não fazer comentários enquanto o assunto não for julgado pelo TSE. Porém, criticou a demora do julgamento. “Não entendi porque o TSE até agora não decidiu essa questão. É muito estranho”, disse o tucano.

O presidente do PP no Paraná, deputado federal Ricardo Barros, fez um discurso anteontem na tribuna da Câmara dos Deputados em favor de Belinati. “É extremamente inadequado o Tribunal (TSE), após as eleições, praticar uma violência dessa contra a vontade dos eleitores daquela cidade. O PP está na luta para garantir que a vitória conquistada nas urnas seja efetivada.” Ele lembrou também que o ministro Marcelo Ribeiro manifestou posição favorável de que o candidato eleito deve ser diplomado e tomar posse até o julgamento final do registro de candidatura. Ribeiro foi o relator da decisão individual que concedeu o registro de candidatura de Belinati.

Folha de S.Paulo, 28 de Novembro de 2008
Gratificação
Metade do 13º salário tem de ser paga hoje

Prazo vale para as empresas que pagam por meio de depósito bancário. Quem pagar em dinheiro pode fazê-lo até domingo, dia 30. A parcela paga hoje não tem nenhum desconto, qualquer que seja o valor. A segunda parcela será paga até o dia 19 de dezembro (até o dia 20 para quem pagar em dinheiro). Os empregados domésticos também recebem hoje a primeira parcela do 13º.

 

Agência Diap, 28 de Novembro de 2008
Lula: saque do FGTS deve ser facilitado às vítimas de Santa Catarina

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva orientou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a presidente da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho, a discutirem formas de facilitar o saque de dinheiro das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que tenham sido vítimas das enchentes em Santa Catarina.

A informação sobre a orientação de Lula foi relatada, em entrevista, pela senadora catarinense Ideli Salvatti (PT), ao sair, no final da tarde desta quinta-feira (27), de uma audiência com o presidente Lula, no Palácio do Planalto, da qual participou também o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB).

A audiência de Lula a Luiz Henrique já estava prevista, mas era para tratarem de um encontro sobre turismo no estado.

O governador e a senadora pediram a Lula alteração no Decreto 5.113/2004, para aumentar o limite, hoje de R$ 2.600, dos recursos que podem ser retirados do FGTS por trabalhadores vítimas de catástrofes naturais.

O governo do estado de Santa Catarina - onde 12 cidades se encontram em estado de calamidade - deve receber em breve, segundo fontes do Palácio do Planalto, R$ 373 milhões a serem liberados pelo Ministério da Fazenda em títulos públicos.

Esse valor não está incluído no total de R$ 1,4 bilhão que o Governo anunciou, na última quarta-feira (26), e que demorará pelo menos dez dias para ser liberado. (Fonte: Agência Estado)

 

Agência Diap, 28 de Novembro de 2008
CCJ da Câmara aprova projetos de interesse dos trabalhadores

Nesta quinta-feira (27), a Comissão de Justiça da Câmara aprovou o PL 3.980/00, do Senado Federal (PLS 302/99), que dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal.

O relator da proposta no colegiado foi o deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) e seu parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho da Casa. A matéria será analisada pelo plenário.

Segurança jurídica

O colegiado aprovou ainda o PL 421/03 do deputado e atual ministro da Previdência, José Pimentel (PT/CE). A proposta acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para descaracterizar a sucessão de empregador nos casos de crise financeira da empresa.

O relator da proposta foi o deputado João Magalhães (PMDB/MG), cujo parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade da matéria com o substitutivo da Comissão de Trabalho. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para exame do Senado Federal.

Regulamentação de profissão

O PL 99/07 do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista também foi aprovado na CCJ nesta quinta. O relator da matéria foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e seu parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, com o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das emendas da Comissão de Trabalho.

O projeto assegura à categoria aposentadoria especial após 25 anos de trabalho, direito a seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir os riscos inerentes à profissão, e adicional de penosidade equivalente a 30% do salário.

Depois de aprovada por unanimidade na CCJ, a proposta segue agora, para o Senado Federal.

Agência Senado, 28 de Novembro de 2008
Direitos trabalhistas e Itaipu estão na pauta do Parlamento do Mercosul

Com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e de seus colegas dos outros três países membros permanentes do bloco - Argentina, Paraguai e Uruguai -, o Parlamento do Mercosul promove, nesta sexta-feira (28), audiência pública sobre a Atualização da Declaração Sócio-Laboral do Mercosul, firmada há dez anos. A audiência abrirá dois dias de trabalho do Parlamento, em Montevidéu, que culminarão, no sábado (29), com um debate sobre a Usina Hidrelétrica de Itaipu.

A Declaração Sócio-Laboral do Mercosul foi assinada em 1998, pelos então presidentes dos quatro países, com o objetivo de incluir a questão social no processo de integração regional. Para isso, segundo concordaram os quatro países naquele momento, deveria buscar-se a "adequação dos marcos regulatórios trabalhistas às novas realidades configuradas pela integração e pelo processo de globalização da economia", por meio do reconhecimento de um patamar mínimo de direitos aos trabalhadores do bloco.

O primeiro artigo da declaração estabelece que "todo trabalhador tem garantida a igualdade efetiva de direitos, tratamento e oportunidades no emprego e ocupação, sem distinção ou exclusão por motivo de raça, origem nacional, cor, sexo ou orientação sexual, idade, credo, opinião política ou sindical, ideologia, posição econômica ou qualquer outra condição social ou familiar".

A partir das 15h desta sexta-feira (28) será realizada a 15ª sessão ordinária do Parlamento. Entre outros temas em pauta encontram-se projetos de declaração destinados a apoiar a elaboração de um Plano de Integração Energética do bloco e a oficializar a adesão do Parlamento a uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) que estabelece 25 de novembro como o dia da não-violência contra as mulheres.

No sábado (29), a partir das 11h, o Parlamento do Mercosul promoverá uma audiência pública sobre a atual situação da Hidrelétrica de Itaipu. Estarão presentes os diretores brasileiro e paraguaio da empresa binacional, respectivamente Jorge Samek e Carlos Mateo Balmelli. Desde a posse do novo presidente do Paraguai, Fernando Lugo, têm crescido as pressões desse país para que sejam revistas algumas cláusulas do Tratado de Itaipu, que os paraguaios julgam injustas com seu país.

Gazeta do Povo, 28 de Novembro de 2008
Divergência
Dano moral trabalhista: reclamar até quando?
Justiça do Trabalho ainda se debate com questão do prazo para a prescrição de ações de indenização por dano moral, decorrentes da relação de trabalho

Uma trabalhadora do interior de São Paulo, vítima de assédio sexual e acusada injustamente por apropriação indébita, perdeu na semana passada o direito à indenização por danos morais. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O motivo: a ação prescreveu, ou seja, foi ajuizada fora do prazo máximo para se reclamar o direito. Voltou à tona, então, uma discussão iniciada em 2004, com a edição da Emenda Constitucional (EC) n° 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. Desde então, segundo o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal (CF), compete à Justiça trabalhista processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Anteriormente, essas ações eram julgadas perante a Justiça comum (civil). Restou a dúvida: que prazo se aplica à prescrição de tais ações, o trabalhista ou o civil?

De acordo com a última decisão da Primeira Turma do TST, o prazo é o da prescrição trabalhista, previsto na Constituição Federal (artigo 7°, XXIX). Ou seja, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Trocando em miúdos, o trabalhador tem dois anos para ajuizar a ação depois de sair da empresa (dificilmente entra com a ação durante a vigência do contrato). Com esse entendimento, como a trabalhadora paulista entrou com a reclamação três anos depois de sair da empresa, o TST entendeu que a ação estava prescrita. De fato, essa vem sendo a orientação majoritária da Corte. Mas há divergências – o próprio ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do caso, apresentou ressalvas à tese.

Loteria?

Assim, não é exagerado dizer que, se tivesse levado sorte e tido o seu processo distribuído para outro ministro, a trabalhadora poderia ter seu direito garantido. Isso porque há, no próprio TST, ministros que entendem que, apesar de a competência para apreciar as as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, ser da Justiça trabalhista, o prazo prescricional que se aplica é o do Código Civil (artigo 206, V), de três anos, por se tratar de reparação de cunho civil. É o caso do ministro João Oreste Dalazen, hoje Corregedor Geral da Justiça do Trabalho.

Em decisão publicada no Diário da Justiça de 10 de outubro de 2007, Dalazen, então na Primeira Turma do TST, decidiu que “o prazo de prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o previsto no Código Civil”. Segundo ele, “à Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer obstáculo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do Código Civil e da legislação esparsa”. E completa: “De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes específicos, a indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista”.

Fique atento!

O juiz do Trabalho Mauro Vasni Paroski, titular da Vara de Porecatu, norte do Paraná, defende que o prazo prescricional que se aplica ao caso é o trabalhista – de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ele é autor de um livro sobre o tema: Dano Moral e sua Reparação no Direito do Trabalho (Juruá Editora). Apesar de se filiar à corrente majoritária, Paroski reconhece que não se trata de um entendimento pacífico. “A questão ainda é controvertida e os dois posicionamentos são defensáveis”, diz. Seja como for, uma coisa é certa: o trabalhador deve procurar a Justiça o quanto antes, para não correr o risco de perder seus direitos.

O que diz a lei

Com a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada. Desde então, de acordo com o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça trabalhista processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. A questão que vem levantando dúvida é a seguinte: o prazo de prescrição para esses tipos de ações deve ser o previsto na legislação trabalhista (Constituição) ou na legislação civil (Código Civil)? Confira o que diz a lei.

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Código Civil

Art. 206. Prescreve:

§3° Em três anos:

V - a pretensão de reparação civil;

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

28/11/2008
JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da União contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que anulou multa aplicada por auditor fiscal do trabalho a uma empresa que descontou de empregados não-sindicalizados valores relativos à contribuição confederativa. Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, “a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência”.

A ação anulatória foi proposta pela empresa contra a autuação efetuada em dezembro de 2004. Na defesa, sustentou que o desconto da contribuição confederativa foi feito em cumprimento à convenção coletiva de trabalho e que, se não o fizesse, estaria sujeita a ser acionada pela entidade sindical. A defesa foi rejeitada e a multa – no valor de R$ 402,00 - foi mantida.

A principal alegação da empresa ao ajuizar a ação anulatória foi a de que não é atribuição do órgão fiscalizador a interpretação da lei, mas a fiscalização de seu exato cumprimento. “Em matéria controvertida, não cabe ao agente fiscalizador impor ao fiscalizado sua interpretação jurídica, devendo, em tais casos, suscitar os procedimentos judiciais cabíveis”, sustentou. A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) julgou a ação improcedente, mas o TRT/SC adotou entendimento diferente, no sentido da incompetência do fiscal para decidir sobre a legalidade do desconto.

Diante da negativa de seguimento a seu recurso de revista, a União interpôs o agravo de instrumento ao TST. Seus argumentos defendiam a legalidade da autuação promovida pelo fiscal do trabalho, diante de uma suposta ilegalidade da cláusula que impôs o desconto da contribuição em questão. O relator, porém, ressaltou que o Regional apenas rejeitou a possibilidade de o fiscal do trabalho discutir a legalidade da contribuição, ao afirmar que a discussão sobre o tema é restrita à esfera jurisdicional. Para o TRT, “é nesse ponto que reside a diferenciação entre as duas facetas do poder estatal: enquanto o Judiciário faz atuar o direito, o Executivo cuida apenas de sua aplicação”. As alegações da União, portanto, tratavam de matéria que não foi tratada nem serviu de fundamento da decisão – não foi prequestionada, e o prequestionamento é um dos requisitos para a aceitação do recurso. ( AIRR 2761/2005-031-12-40.6)

(Carmem Feijó)

28/11/2008
JT pede a Ministério Público para apurar indícios de conluio em ação do Ibope

Indícios de conspiração em uma reclamação trabalhista entre o Instituto Brasileiro de Opinião Pública - Ibope e um ex-supervisor administrativo da instituição, com o objetivo de fraudar a lei, levaram a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a manter determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de expedir ofícios ao Ministério Público do Trabalho e à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de ilícito. O relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, observou que é dever do magistrado, ao constatar a ocorrência de ilícito, oficiar aos órgãos competentes para que tomem as medidas cabíveis.

Supervisor alega coação

Na ação rescisória ao TRT/SP, o supervisor conta que foi demitido sem justa causa em fevereiro de 2001, recebendo pela rescisão R$ 5.447,91. No entanto, ainda haveria uma parte da indenização a ser paga, e ele alega que teria sido pressionado pela empresa a ajuizar reclamação trabalhista e a aceitar o valor do acordo, homologado em juízo, em que o Ibope pagou R$15.600,00.

Em sua explicação sobre a fraude, o ex-funcionário cita frases do coordenador de Recursos Humanos, como “entrando na Justiça você pega estes R$15 mil e não reclama mais nada”, e da advogada, quando diz que a proposta é uma utilização “desvirtuada” da Justiça do Trabalho, porque “você está usando a Justiça como órgão homologador, o que ela não é”. Ao perguntar o que aconteceria se não aceitasse a transação, o coordenador respondeu que o processo poderia demorar mais de dez anos, porque “depende muito da empresa”.

O ex-supervisor argumenta que foi coagido moralmente, porque o coordenador ainda afirmou que o diretor da empresa era “vingativo” e que, se pudesse fazer o processo durar 20 anos, ele o faria, e ainda o perseguiria e daria más referências. Um motivo a mais que apresenta para ter se sentido obrigado a concordar com as condições impostas foi que sua esposa, também empregada do Ibope, foi demitida quatro dias depois da sua própria demissão. Na ação rescisória para invalidar a sentença homologatória, apresentou, para provar a trama, gravações de conversas com o coordenador de Recursos Humanos e com a advogada indicada pelo próprio coordenador para atuar como sua representante.

A decisão de enviar os ofícios foi proferida inicialmente pelo TRT/SP no julgamento da ação rescisória. O Regional julgou procedente a ação, mas posteriormente, ao apreciar embargos declaratórios da empresa, acabou por definir a extinção do direito do ex-empregado por haver decorrido o prazo legal prefixado para seu exercício, ou seja, a decadência. No entanto, a decisão de envio dos ofícios permaneceu. Empresa e trabalhador recorreram ao TST. O Ibope, insurgindo-se contra os ofícios, e o funcionário contra a decadência.

O Ibope argumenta que o envio dos ofícios é incompatível com o reconhecimento da decadência da ação. Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso no TST, “a declaração de decadência da ação rescisória não impede a apuração dos fatos em outras esferas de competência, jurisdicionais ou administrativas”.

O ministro Emmanoel esclarece que, “nos autos da ação rescisória, evidenciou-se a participação da advogada do reclamante no conluio fraudatório aparentemente perpetrado no processo original”. Assim, seguindo proposta do relator, a SDI-2 negou provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, confirmando a necessidade de oficiar aos órgãos competentes para ciência dos fatos narrados pelo autor. ( ROAR– 11131/2003-000-02-00.2)

(Lourdes Tavares)

28/11/2008
Empregado consegue reverter justa causa por compra de vale-transporte

Um empregado da empresa paranaense de transportes coletivos Pérola do Oeste, demitido por justa causa sob a acusação de ter violado norma interna ao comprar de um passageiro onze vales-transporte para uso pessoal, conseguiu converter na Justiça Trabalhista a justa causa em dispensa imotivada. “Deve haver proporcionalidade entre a conduta do empregado e a penalidade aplicada pelo patrão”, observou o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, do recurso da empresa contra a decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região.

A justa causa baseada apenas em um ato isolado de indisciplina do infrator foi considerada excessivamente rigorosa pelos julgadores. O histórico funcional do empregado era exemplar e, em mais de 13 anos de trabalho, entre 1992 3 2005, ele não recebeu sequer uma sanção disciplinar. Pelo contrário: além de assíduo participante de cursos promovidos pela empresa, era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Ao colocar o processo em julgamento, o relator ressaltou que, embora norma interna da firma proibisse o empregado de comercializar os vales, ele não conseguia “perceber que tipo de prejuízo poderia haver”, como alegado pela empresa. Tal como a sentença e o acórdão regional, entendeu que os fatos apurados não revelaram “falta grave suficiente para ensejar a dispensa justificada, pois a indisciplina, que, em tese, configuraria falta grave, necessita da reiteração de atos, o exame das particularidades pertinentes à hipótese e a gradação das sanções disciplinares para a justa imposição da pena”.

A exemplo desse caráter pedagógico da punição, o ministro Ives Gandra citou ensinamentos dos autores Alice Monteiro de Barros e do também ministro do TST Maurício Godinho Delgado: “quando a falta é leve ou levíssima, devem ser aplicadas sanções mais brandas (advertência ou suspensão), com o objetivo de recuperar o trabalhador para o caminho da exação funcional. É o princípio da proporcionalidade da falta”, sustenta Alice Monteiro. Para Maurício Godinho, “as punições aplicadas no âmbito empregatício têm de ser gradualmente dosadas, em proporção crescente, desde a penalidade mais branda até a mais elevada no topo da escala gradativa de punições (ilustrativamente, advertência verbal; advertência escrita; suspensão de um dia; suspensão de alguns dias; dispensa por justa causa).” ( RR-1284-2005-659-09-00.8)

(Mário Correia)

28/11/2008
Tribunais Regionais do Trabalho abrem Semana Nacional pela Conciliação

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho começam a mobilização para atividades da Semana Nacional pela Conciliação, que acontece oficialmente em todo o Brasil de 1ª a 5 de dezembro.

Em Barreiras (BA), acordo garante R$ 200 mil para comunidade carente

Por meio de acordo firmado na Vara do Trabalho de Barreiras (BA) com o Ministério Público do Trabalho, a construtora Froylan Engenharia Projetos e Comércio Ltda e a empreiteira OEM Medeiros Comércio e Serviços Ltda vão custear obra no valor global de R$ 200 mil em benefício de uma comunidade carente na Bahia. O acordo garantiu também que, a partir de agora, ambas cumprirão rigorosamente os direitos trabalhistas. A Froylan, especificamente, está sujeita a multa de R$ 1 mil multiplicado pelo número de trabalhadores, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em caso de descumprimento.

O acordo é resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPT a partir de uma denúncia de trabalho degradante: cerca de 50 operários realizavam obras de manutenção da pista da BR-135, na divisa entre a Bahia e o Piauí, sem condições básicas e com salários atrasados. As empresas devem agora cumprir uma lista de 25 obrigações, dentre elas fornecer equipamentos de segurança e uniformes, promover treinamentos e exames médicos e oferecer local adequado para as refeições, com lavatórios, água potável e assentos suficientes para todos.

O MPF tem um prazo de 15 dias para apontar qual comunidade será beneficiada, em Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Barreiras ou Salvador, e qual obra é mais necessária. De acordo com o juiz substituto que promoveu o acordo, Alderson Ribeiro, é grande a ocorrência de trabalho escravo nessa região do Estado - há muitas ações contra violações de direitos fundamentais. Para ele, o acordo serve como exemplo a outras empresas que oferecem condições precárias para os trabalhadores.

Ministra Ellen Gracie estará no Paraná

No TRT da 9ª Região (PR), a abertura será hoje (28), com um fórum de discussões sobre a importância da conciliação que contará com a presença da ministra Ellen Gracie Northfleet, do Supremo Tribunal Federal (STF), idealizadora da Campanha Nacional de Conciliação quando presidiu o STF e o Conselho Nacional de Justiça. Além da ministra, o fórum terá a participação de magistrados trabalhistas, que vão abordar práticas da Justiça do Trabalho do Paraná no incentivo à conciliação, não só em dezembro, mas ao longo de todo o ano.

Em Curitiba, com apoio de estudantes de Direito, um mutirão adicionou às pautas 2.500 horários para atendimento às partes. Em todo o Estado, as Varas do Trabalho estão programando pautas visando à conciliação.

TRT/MG realiza painel

O TRT da 3ª Região também dá início hoje à Semana pela Conciliação, com um painel sobre “Conciliação e Efetividade na Execução - Boas Práticas”. Durante toda a próxima semana, os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de Minas Gerais estarão envolvidos com as inúmeras atividades da IV Semana da Conciliação do TRT. Já estão marcadas 5.249 audiências para tentativas de conciliação, reforçando a importância do diálogo para a solução conciliada dos conflitos trabalhistas.

Rondônia e Acre ampliam pautas de audiências

A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) amplia as pautas de audiência em mutirão pela conciliação. As partes que queiram solucionar seus processos por meio da conciliação deverão procurar a Vara do Trabalho onde estes tramitam e agendar a audiência.
Com o mutirão, que tem o envolvimento dos magistrados, servidores, colaboradores e advogados, o TRT pretende atingir o maior número possível de conciliações. Poderão ser incluídos nas pautas os processos em tramitação no segundo grau e no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, bem como os processos em fase de execução nas Varas.

TRT/PA-AP mobiliza juízes da ativa e aposentados

O TRT da 8ª Região (PA-AP) já realizou duas grandes reuniões de trabalho para tratar sobre a Semana Nacional pela Conciliação. No dia 18/11, os juízes do Regional passaram por um trabalho de sensibilização a fim de que sejam agendadas mais audiências de conciliação, num esforço concentrado a fim de propiciar um ambiente favorável ao acordo. Os magistrados também deverão informar o número de audiências realizadas no período, acordos homologados e seus valores.

No dia 26/11, um encontro reuniu magistrados aposentados que, em uma iniciativa pioneira na Região, foram convidados a atuar como conciliadores durante a semana. A expectativa é de que este ano seja superada a média de conciliações de 2007 e que os acordos cheguem a 45%.

Ao longo do ano, o TRT8ª realizou, ainda, cursos e palestras a fim de mobilizar os juízes para uma prática cada vez mais eficiente da conciliação. Entre os cursos estiveram o 1º Laboratório de Práticas Conciliatórias, realizado em maio, e os dois módulos do 'Curso de Formação de Formadores em Execução ', realizados no segundo semestre.

(Com informações dos TRTs da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 14ª Regiões)