Agência Diap, 2 de Dezembro de 2008
Construtoras e setor metalúrgico iniciam ciclo de demissões

Luiz Amador da Silva trabalhou por 15 anos na Grande São Paulo, os últimos três anos na construção civil, na MVG Engenharia e Construção, de Guarulhos. Ele e a esposa estão desempregados e decidiram voltar para Lajedo, interior de Pernambuco, onde pretendem montar um pequeno negócio com o resgate do FGTS.

Na quarta-feira (3), o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo (Sintracon/SP) assinou a homologação da carteira de Silva. "Vou para o Norte trabalhar para mim. Deus queira que dê tudo certo", roga ele.

Edmilson Santos Ferreira, Manoel Zito e Gilberto Oliveira da Silva também tiveram as carteiras de trabalho homologadas no mesmo dia. Os três estavam entre sete trabalhadores demitidos pela empresa Fr Instalações e Construções, que reduziu o número de empregados. Ferreira, de 29 anos e há dez em São Paulo, decidiu passar o fim do ano em sua terra natal, Vitória da Conquista (BA) e buscar emprego na capital paulista em janeiro.

Fazer bicos

Zito também volta no Natal para Seabra (BA), na Chapada Diamantina, para visitar os familiares que não vê há oito anos, desde que veio para São Paulo. Ele e a esposa vão "se virar" fazendo bicos até conseguir um trabalho fixo. "A crise não preocupa porque o brasileiro sabe se virar de uma forma ou de outra", diz Zito.

Dos trabalhadores que passaram pelo sindicato naquela tarde, apenas Silva já havia conseguido um novo trabalho, na empresa Cimatti, com o mesmo salário, próximo a R$ 800 por mês. "Ainda tem muita empresa contratando. Se Deus quiser vai continuar assim", afirmou.

Nos últimos dois anos, o setor imobiliário apresentou crescimentos superiores a 10% e fez crescer nos empregados da construção civil a confiança de que o mercado de trabalho se manteria aquecido de modo indeterminado. No entanto, a crise financeira externa, que a maioria dos trabalhadores vê pela televisão como uma realidade distante, já exerce efeitos sobre as construtoras, sobretudo as que abriram seu capital.

Otimismo

Os pedreiros e mestres de obra entrevistados vêem a onda de demissões no setor como mais uma redução sazonal, típica do período de chuvas. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, Antonio de Sousa Ramalho, vê o cenário com preocupação.

Ele estima que as demissões no setor da construção civil chegarão a 100 mil postos de trabalho, que não serão recuperados no próximo ano. Esse número corresponde a 4,5% do total de empregos na construção no país, hoje estimados em 2,2 milhões.

Apenas em São Paulo, o número de homologações passou de 150 por semana em outubro para 130 por dia. A homologação só é feita quando o empregado permaneceu mais de um ano na empresa. No dia em que a reportagem do Valor esteve no Sindicato, foram efetuadas 140 homologações.

"Exagero nestas demissões"

" A gente sabe que muita coisa que acontece não é resultado da crise. Afinal, os apartamentos que já foram vendidos têm que ser construídos e entregues, e temos as obras do PAC e para a Copa de 2014. Existe um pouco de exagero nestas demissões e isso é ruim para todo mundo", observou Ramalho.

No setor da construção pesada, as obras seguem em ritmo normal e sem sinais de demissões, afirma o presidente do sindicato em São Paulo, Wilmar Gomes dos Santos. "As obras do PAC continuam.

O Serra também diz que garante os investimentos em São Paulo. As obras em andamento devem ter continuidade, mas as que começam em 2009 preocupam", afirma Santos. O setor da construção pesada emprega 120 mil trabalhadores em São Paulo.

O impacto da crise sobre o emprego mostra-se forte em segmentos que até setembro encontravam dificuldade em preencher as vagas com pessoal qualificado. Além da construção civil, o setor automotivo, também altamente dependentes da oferta de crédito no país, inicia o ciclo de demissões.

Demissões crescem

No Rio Grande do Sul, o número de demissões homologadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul cresceu 40% em novembro, em relação a igual mês de 2007 e chegou a 730. Para dezembro, outras 522 estavam agendadas e a entidade decidiu suspender as homologações até a reunião com o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas da cidade, informou o vice-presidente Leandro Velho.

Segundo ele, há cerca de 48 mil metalúrgicos na região e as demissões ocorrem principalmente em empresas de médio porte, que poderiam estar usando a crise como "desculpa" para substituir funcionários por outros com salários mais baixos.

O presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Oscar de Azevedo, disse que a entidade não tem números a respeito do assunto, mas há 30 dias percebeu uma redução acentuada no número de contratações, que beirava as 500 por mês. O setor, disse, vem sendo prejudicado pela dificuldade no repasse de financiamentos, inclusive do Finame.

Quase mil demitidos

Na região de Campinas, o Sindicato dos Metalúrgicos registrou em novembro 940 demissões em cinco empresas. O caso mais grave, diz o presidente do sindicato, Jair dos Santos, ocorreu na empresa de equipamentos de telefonia Foxconn, que anunciou o corte de 1 mil funcionários.

Após paralisação da fábrica de Indaiatuba e uma rodada de negociações com o sindicato, o número foi revisto para 560. "Agora a fábrica entra de férias e, pelo menos até janeiro, se se comprometeu a não efetuar outros cortes", informa Santos.

O sindicalista observa que o primeiro sintoma da crise foi o fim da realização de horas extras e o anúncio das férias coletivas, que não eram adotadas pelas empresas da região desde 2002. "A indústria metal-mecânica está globalizada no processo produtivo. A crise na montadora da GM nos Estados Unidos afeta diretamente a produção no Brasil. A crise da Sony Ericsson na Europa afeta a produção de componentes feita aqui na região", argumenta Santos.

Na Bahia, onde 30% da produção é voltada para exportações, o anúncio das férias coletivas também foi recebido com receio pelos 8,8 mil metalúrgicos. Marcos Vinicius Pereira dos Santos, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Camaçari, observou que ainda não há indício de cortes, mas a produção de automóveis, que era de 912 unidades/dia, já teve redução drástica.

Férias coletivas

Em Taubaté (SP), informa o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Isaac Jarbas do Carmo, a maioria das fábricas de autopeças já iniciou ou enviou aviso de férias coletivas por conta das férias anunciadas por Renault e General Motors. "As empresas estão preferindo não renovar o contrato dos trabalhadores temporários, que tinham expectativa de efetivação", observa. No ABC, ainda não há indicativos de demissões, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos.

No Rio de Janeiro, as empresas do setor de metalurgia começam a reduzir investimentos e as jornadas de trabalho, diz o presidente da Força Sindical no estado, Francisco Dal Prá.

"Um problema sério no Rio é a construção naval. Em Niterói e no Rio há ameaças de demissões", ressalta. A Força Sindical vai se reunir com Petrobras, BNDES e governo para negociar a vinda de investimentos no setor naval para o Estado. O setor gera no Rio de Janeiro 20 mil empregos diretos.

Estagiários também pagam

Até o mercado de estágios foi influenciado pela crise financeira e por uma mudança na legislação em setembro, que garante aos estudantes além da bolsa-auxílio, o direito a férias e ao auxílio-transporte. Segundo o Núcleo Brasileiro de Estágios (Nube), houve redução de 60 mil vagas em outubro em relação a setembro, para 1,04 milhão em todo o país.

"Novembro talvez tenha um resultado pior. O mercado está muito conservador. As empresas estão congelando vagas e existe uma mistura de problemas", afirma Carlos Henrique Mencaci, presidente do Nube.

Além da instabilidade financeira, ele observa que a lei obriga as empresas a ter um número de estagiários do ensino médio equivalente a no máximo 20% do total de trabalhadores. "Isso impactou muito as pequenas e médias empresas, que têm estagiários acima desse percentual", diz. (Fonte: Valor Econômico; intertítulos do Diap)

O ESTADO DO PARANÁ, 02 de dezembro de 2008 | Economia
Preço da cesta básica sobe em 11 capitais
Agência Estado

O preço da cesta básica subiu em novembro em 11 das 17 capitais do País em que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional da Cesta Básica. Apesar do movimento predominante de alta, os técnicos do Dieese ponderam que se trata de variações menores se comparado com outubro. As variações mais expressivas foram anotadas em Vitória, onde o preço da cesta de alimentos essenciais sofreu um reajuste de 5,90%, e em Recife, cidade em que os gastos com a alimentação básica subiram 3,44%. Do lado das quedas, as mais fortes foram apuradas em João Pessoa (1,40%) e Florianópolis (0,79%).

Ainda de acordo com os pesquisadores do Dieese, o preço da cesta básica em Porto Alegre continuou a ser o maior do País, mesmo tendo registrado uma queda de 0,34% no mês passado. Para levar os alimentos básicos para casa no mês passado, o consumidor gaúcho com baixa renda teve que desembolsar, em média, R$ 239,00. Em São Paulo, o preço da cesta não ficou muito longe da registrada em Porto Alegre: fechou em R$ 238,66. Os menores preços foram registrados em João Pessoa e Recife, com R$ 174,83 e R$ 175,22, pela ordem.

Salário mínimo

O salário mínimo ideal para atender as necessidades básicas de uma família composta por quatro pessoas - dois adultos e duas crianças - em novembro seria de R$ 2.007,84. É a este valor que chegaram os técnicos do Dieese ao fazer suas contas com base no preço da cesta básica mais cara do País.

O salário proposto pelo Dieese corresponde a 4,83 vezes o mínimo vigente hoje no País, que é de R$ 415,00. Em outubro, de acordo com os técnicos do Dieese, o valor necessário para arcar com as despesas de uma família nos parâmetros do Dieese com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência seria de R$ 2.014,73 ou 4,85 vezes o valor do piso nacional. Em outubro do ano passado, o mínimo sugerido era de R$ 1.726,24, ou 4,54 vezes o mínimo daquele período, que era de R$ 380,00.

Gazeta do Povo, 2 de Dezembro de 2008
Crise financeira
País crescerá menos de 3% em 2009
Projeções coletadas pelo BC estão mais pessimistas. Ministro da Fazenda diz que atingir meta de crescimento de 4% será desafio

Os efeitos da crise internacional levaram o Banco Central (BC) a registrar, pela primeira vez no ano, uma expectativa de crescimento econômico inferior a 3% em 2009 em sua pesquisa semanal com agentes do mercado financeiro, o chamado Boletim Focus. A média do levantamento aponta para um crescimento de 2,8% para o Brasil no ano que vem e faz com que as projeções do mercado se distanciem ainda mais da estimativa do governo, de expansão de 4%.

Em um cenário bem mais pessimista traçado pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil poderá ter crescimento econômico quase nulo em 2009. A previsão da ONU, com um eventual agravamento da crise financeira global, é que o PIB brasileiro tenha expansão de apenas 0,5% no ano que vem e que a economia global recue 0,4%. As projeções estão no relatório anual da organização sobre as perspectivas econômicas mundiais, que será divulgado em janeiro. O estudo tem três cenários: o base, o otimista e o pessimista. No cenário base, o crescimento econômico do Brasil em 2009 ficaria em 2,9%, e no otimista, 3%.

Um dos principais motivos para o pessimismo dos analistas consultados pelo BC é a inflação, cuja projeção se deteriorou, tornando improvável um ciclo de redução dos juros básicos em 2009. “O câmbio desvalorizado ainda vai aparecer na inflação”, resume o economista sênior da Unibanco Asset Management, José Luciano Costa.

A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) será nos dias 9 e 10 próximos, mas, por enquanto, a maioria do mercado ainda aposta numa manutenção da Selic, indicou o Focus divulgado ontem. Para 2009, o cenário vem mudando neste campo, com a expectativa dos juros passando de 13,31% para 13,50%.

Com o aperto monetário, reforçando os reflexos negativos da crise, os especialistas diminuem suas esperanças de um crescimento mais significativo do PIB nacional. O presidente do BC, Henrique Meirelles, e sua diretoria já haviam ouvido esta avaliação dos economistas na semana passada. De modo geral, segundo fontes que participaram dos encontros, os especialistas deixaram claro que as contas para 2009 ficavam entre 2% e 3%.

Para o economista-chefe da Sul América Investimentos, Newton Rosa, o PIB brasileiro vai crescer 3%. Ele reconhece que, por conta das expectativas de alta dos preços, o Brasil está na contramão do resto do mundo. E lembra que, por conta da turbulência externa, a maior parte das economias vai crescer menos e registrar declínio da inflação. No Brasil, por conta do dólar mais caro, as pressões inflacionárias são maiores. As previsões de inflação para o próximo ano subiram. A expectativa para o IPCA em 2009, que é tomado como referência pelo BC, passou de 5,20% para 5,25%.

A pesquisa Focus também aponta que a previsão para o dólar no fim do ano subiu de R$ 2,10 para R$ 2,20. Para o final de 2009, passou de R$ 2,10 para R$ 2,15.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu que será um “desafio” atingir a taxa de 4% de expansão da economia, previsão oficial para 2009. Para ele, trata-se de uma meta ambiciosa, que “não será fácil de ser cumprida”. “Se cruzássemos o braço, esse crescimento seria de 2%, 2,5%. Mas não vamos poupar esforços”, afirmou o ministro.

Mantega afirmou que, se preciso, o governo irá ampliar os investimentos e diminuir tributos para garantir os 4% de crescimento do PIB. “E o mais importante é que tivemos um déficit nominal de apenas 0,08%. Ou seja, temos condições de mobilizar recursos para enfrentar a crise.” Na avaliação do ministro, o Brasil está mais bem posicionado em relação a outros países emergentes.

O ESTADO DO PARANÁ, 02 de dezembro de 2008 | Economia
Fracassa tentativa de acordo no Mercosul
Agência Estado

O Mercosul não se entende sobre a adoção de uma estratégia comercial diante da recessão que se anuncia em todo o mundo. O bloco não consegue chegar a um acordo sobre como tratar da entrada de produtos chineses nem como lidar com o crescente volume de importação em uma época de crise. Não há posição comum nas negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Argentina insiste em manter um quarto de seu comércio protegido.

O chanceler brasileiro, Celso Amorim, defendeu ontem que o bloco e a OMC encontrem uma solução para ajudar a indústria argentina. Mas indicou que o momento não é de endurecer posições e todos precisam mostrar flexibilidade. Amorim esteve reunido com o chanceler da Argentina, Jorge Taiana, durante viagem a Doha para encontro da ONU, ontem. Os dois tentaram aproximar as posições negociadoras, mas não há acordo, por enquanto. "Teremos de encontrar uma solução específica para a Argentina. Temos de entender que viveram uma crise e merecem atenção e respeito. O Brasil poderia também defender um patamar de proteção pedido pela Argentina, mas isso é uma negociação", afirmou Amorim.

Buenos Aires quer manter 24% de seu comércio protegido. A proposta ainda fala de um corte de apenas 42% nas tarifas de importação. Os países ricos alertam que não aceitarão a conclusão da Rodada Doha sem um maior acesso aos produtos industriais nos mercados dos países emergentes. Sabendo que terão de pagar algo por um acordo e por benefícios nas exportações agrícolas, Brasil e Uruguai vêm pressionando por um acordo até o fim do ano e aceitam que terão de fazer concessões na abertura de seus mercados. Peter Allgeier, embaixador americano na OMC, chegou a confessar a outros negociadores que a Argentina estava conseguindo isolar o Mercosul na Rodada Doha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vermelho, 2 de Dezembro de 2008
Para Mantega, é piada questionar a solidez da Petrobras

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, saiu nesta segunda-feira (1º) em defesa da Petrobras na discussão sobre a estatal tomar empréstimos junto a bancos federais. Segundo ele, é uma '' tempestade em copo d'água ''questionar a solidez financeira da companhia. É uma piada. Só quem está muito desinformado pode colocar isso em dúvida'', reiterou.

Mantega admitiu que o fato de grandes empresas estarem se financiando com bancos locais está estreitando a oferta de crédito para empresas menores, mas disse que esse é um ''desafio que o governo vai enfrentar''. ''Vamos aumentar esse volume de crédito'', garantiu.

O ministro disse ainda que a Petrobras vai manter os investimentos de R$ 50 bilhões previstos para 2009. ''A Petrobras vai continuar sendo a maior empresa brasileira'' , completou Mantega.

Mais investimentos

O diretor de abastecimento e refino da Petrobras, Paulo Roberto Costa, disse nesta segunda-feira que o momento de crise é o mais adequado para se investir. Com isso, ele sinalizou que a estatal não vai diminuir o ritmo os investimentos, apesar da menor demanda prevista parta os próximos anos.

''O momento mais adequado para se tocar os investimentos é justamente no período de crise. Quando todos pensam em parar, temos de manter o ritmo porque a crise não vai durar para sempre'', disse Costa, após participar de seminário sobre biocombustíveis, no Rio.

O executivo informou que o plano de negócios da Petrobras para o período 2009-2013 está em fase de conclusão e deverá ser divulgado até o próximo dia 20. A expectativa é de que o planejamento seja aprovado pelo conselho de administração na reunião marcada para o próximo dia 19.

Costa acrescentou que mesmo com o mercado estagnado, o investimento para se aumentar a produção de petróleo será obrigatório. Ele citou o dado que indica que são necessários pelo menos mais 8,6 milhões de barris por dia a cada ano somente para substituir a redução da produtividade dos campos ao redor do mundo. ''A Petrobras continua investindo e o pré-sal é prioridade'', afirmou.

 

FOLHA DE LONDRINA, 02 de dezembro de 2008 | Política
Relator da reforma política propõe fim da reeleição

Brasília - Ao propor o fim da reeleição e o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive de senadores, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) afirmou ontem, que essa mudança poderá ser o ''embrião'' da reforma política. Na próxima quarta-feira, ele formalizará a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ao apresentar relatório às mais de 50 emendas constitucionais que tratam desse assunto.

''O debate da reeleição pode ser o pontapé da reforma'', disse o deputado à Agência Estado. Se o relatório for aprovado na CCJ, a etapa seguinte será discuti-lo em uma comissão especial antes de ir ao plenário.

O deputado vai estabelecer a coincidência dos mandatos, o que significa reduzir o dos senadores, de oito para cinco anos. Já os deputados teriam mais um ano de mandato, passando de quatro para cinco anos. O mesmo aconteceria com o presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados federais e estaduais. Essa mudança só entraria em vigor a partir de 2014, mas o deputado admite negociar a antecipação para 2010.

''Vai depender do acordo'', disse. Informalmente, João Paulo tem conversado sobre o fim da reeleição e a consciência de mandatos com líderes dos partidos aliados ao governo e da oposição, de quem tem obtido boa receptividade.

Cida Fontes

FOLHA DE LONDRINA, 02 de dezembro de 2008 | Opinião
Medo petista pelo reflexo da crise na eleição
Deduz-se que medidas do Governo visam não beneficiar o povo mas não perder receita e não obstruir o caminho para a sucessão em 2010

A preocupação do PT não é com o eventual aumento do desemprego por causa da crise, mas que o desemprego lhe tire votos na eleição presidencial de 2010. Assim é que se portam os parlamentares do partido, pouco preocupados com as questões de interesse da população e sim que esses interesses não atendidos resultem em prejuízo político. Esta é a triste realidade que impera e uma amostragem dos homens públicos que se tem.

Eles nem têm o zelo de esconder isto do povo, porque afirmam publicamente essa preocupação. Como fazem agora os deputados federais e senadores petistas (e assim é também nos demais escalões legislativos), que se articulam para evitar o crescimento do discurso da oposição sobre a crise, porque temem reflexos eleitorais em 2010. Deduz-se que as medidas anticrise do Governo não visem propriamente beneficiar os brasileiros e sim não perder arrecadação e não obstruir o caminho para a continuidade no poder.

É do regime democrático esse anseio, politicamente aceito se a meta é dar sequência a programas desenvolvimentistas do partido e do Governo - quando eles existem - e não por mera ambição de poder. Por isso que, paralelamente às reformas na área política, há que haver primeiro a reforma de mentalidade. Porque, sabendo-se que o espírito público dos políticos não é grande, não se poderá esperar melhora de comportamento dessa comunidade, detentora de tanto poder. O receio predominante do petismo, pelo que se constata, não é com a redução de postos de trabalho e sim que isto ocorrendo converta-se em bandeira oposicionista. Porque isto significaria perda de votos. O mesmo se diz das oposições, que visam tirar proveito da intensificação da crise no Brasil (reflexo da crise mundial) para, também elas, assumirem posições de comando. Tudo é pelo poder, que não significa um ardor cívico pela causa das grandes soluções nacionais mas apenas a ocupação dos postos, com todas as regalias que vêm a reboque.

Um deputado governista diz que ''a maior conquista do Governo foi a geração de tantos empregos'' - um mérito que não é nada governamental e sim do arrojo e dos avanços do empreendedorismo privado, apesar do Governo. Ele diz que é preciso incentivar as empresas, que são as que geram trabalho e ganho, mas não assinala para atitudes como diminuição de impostos que resultaria em mais folga da cadeia empresarial para expansão e mais contratações, nem com mudanças na legislação do trabalho que é um dos terrores da classe empresarial mesmo cumprindo inteiramente as obrigações trabalhistas. Porque essas coisas não rendem votos.

Gazeta do Povo, 2 de Dezembro de 2008
Corrida presidencial
Aécio diz que PSDB e PMDB podem estar juntos em 2010
Governador de Minas Gerais descarta sair do ninho tucano para ser o candidato peemedebista ao Planalto, na sucessão de Lula

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse ontem, em Curitiba, que fica lisonjeado com as “gentilezas recebidas por parte de companheiros do PMDB”, que lhe têm feito convites para que troque de partido com vistas à eleição presidencial de 2010. Ele, porém, afirmou que está bem na atual legenda. O tucano sugeriu ainda que as duas siglas podem construir, juntas, um projeto para o Brasil.

Na semana passada, o ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB), que também é mineiro, convidou Aécio Neves para ingressar no partido e ser o candidato da sigla na disputa pela Presidência da República, daqui a dois anos. A resposta do governador de Minas Gerais foi dada durante o “Encontro Estadual de Empreendedores e Líderes Rurais”, organizado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), em Pinhais, região metropolitana de Curitiba. Aécio foi um dos palestrantes, ao lado de outras lideranças da oposição ao governo federal, como a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), récem-eleita presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

“Tenho uma relação pessoal histórica com o PMDB. Foi o único partido do qual participei antes de construirmos o PSDB. Mas estou satisfeito”, disse Aécio, que é pré-candidato ao Planalto, assim como o seu colega de partido, José Serra, governador de São Paulo. O paulista teria a preferência dentro da legenda. Mas o mineiro não vê a situação desse jeito. “Ninguém pode ser candidato de si próprio. O PSDB, antes de dizer quem é o candidato, deve definir qual a sua proposta, qual a sua bandeira e o que vai diferenciá-lo do governo que está aí.”

Aécio Neves, mais uma vez, foi cortejado por dois pré-candidatos ao governo do Paraná em 2010: o senador Osmar Dias (PDT) e o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), que também participaram do evento. Richa afirmou apenas que ainda é muito cedo para debater a corrida presidencial. Já o pedetista, candidato assumido, provocou o aliado dizendo que em 2009 eles deveriam combinar bem o rumo a tomar, para que possam caminhar juntos e “fechar a conta” eleitoral a favor do mesmo grupo, o qual atualmente faz oposição ao governador Roberto Requião (PMDB).

Folha de S.Paulo, 2 de Dezembro de 2008
Conselho de Ética
Paulinho não irá a votação de processo

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), acusado de quebra de decoro parlamentar, não acompanhará amanhã no Conselho de Ética a votação do processo que definirá seu futuro político. Ele vai comandar a 5ª Marcha das Centrais Sindicais, que pretende reunir em Brasília até 30 mil pessoas. "É uma coincidência. O evento já estava marcado", disse Paulinho, que preside a Força. Ele afirmou que espera contar com o apoio de deputados da base aliada. "As pessoas que acompanharam o processo sabem das injustiças que estão fazendo contra mim."

O ESTADO DO PARANÁ, 02 de dezembro de 2008 | País
Lula pede estudo para elevar saque do FGTS em tragédia
Agência Estado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou estudos aos ministros da área econômica para o aumento do valor dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de catástrofes naturais, e o direito a dois saques por ano. Atualmente, o decreto 5113/2004 permite o limite de R$ 2,6 mil e apenas um saque no período de 12 meses.

A decisão foi tomada na reunião desta segunda-feira (1º) com o grupo de coordenação política, em resposta ao pedido do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), e da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), para atender os moradores do Estado, atingidos pelas enchentes.

 

Vermelho, 2 de Dezembro de 2008
Aprovado feriado de Zumbi em todo o território brasileiro

O calendário de feriados nacionais será acrescido de mais uma data – 20 de Novembro, data da morte do líder negro Zumbi dos Palmares -, que marca o Dia Nacional da Consciência Negra. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que estabelece no calendário oficial o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente com feriado em todo o território brasileiro.

Atualmente, apenas alguns estados comemoram a data com feriado. A partir da aprovação do projeto, que deve voltar ao Senado Federal para votação final, o dia 20 de novembro será feriado nacional junto com os dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro.

Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), relator da matéria na Comissão de Educação da Câmara, a instituição da data como feriado nacional “têm o intuito de oferecer instrumento político para estimular a identificação e o reconhecimento do preconceito racial que permeia a sociedade brasileira, bem como de propiciar rica oportunidade de reflexão sobre tal preconceito.”

A data, além de homenagear os afro-brasileiros, tem ainda a função de reconhecer o importante fenômeno da eclosão do movimento de “consciência negra” no País, assim como de oferecer à sociedade a oportunidade de refletir sobre suas origens, sua história e seus heróis.

O parlamentar socialista lembra ainda que “a sociedade vive um momento em que o tema da discriminação racial ocupa lugar de destaque e insere-se no amplo debate em torno dos direitos humanos”, acrescentando que “em consonância com tal momento, ampliam-se as ações governamentais voltadas para a promoção da igualdade racial e para a inclusão social dos brasileiros afro-descendentes.”

A data já há muito vem sendo utilizada pelo Movimento Negro como referência, em razão do assassinato do seu líder máximo, ícone da resistência africana no Brasil, em 20 de novembro de 1695. Zumbi, tal como Tiradentes – herói brasileiro homenageado com o feriado nacional de 21 de abril – teve a cabeça decepada e exposta à exibição pública.

Eternizou-se na consciência de todos os brasileiros como símbolo da luta pela liberdade, pelo respeito aos direitos humanos e pela igualdade racial. Sua importância já foi reconhecida por ocasião da inscrição de seu nome no Livro dos Heróis da Pátria, ao lado do próprio Tiradentes.

 

Agência Senado, 2 de Dezembro de 2008
Congresso lembra luta de Chico Mendes em defesa da Amazônia

O trabalho realizado pelo líder sindical e ambientalista Chico Mendes será lembrado nesta quarta-feira (3), em sessão solene do Congresso Nacional, às 11h. Antes, às 10h, haverá debate com estudantes da rede pública do Distrito Federal sobre a luta dos seringueiros pela preservação da floresta amazônica e apresentação do cantor acreano Sérgio Souto. A homenagem, proposta pelos senadores Tião Viana (PT-AC), Marina Silva (PT-AC) e Cristovam Buarque (PDT-DF) e apoiada por diversos parlamentares, visa marcar os 20 anos do assassinato do líder acreano.

Participam da homenagem, ao lado de senadores e deputados, familiares do ambientalista, como sua esposa, Ilzamar Mendes, seus filhos e seu primo e também sindicalista Raimundo Barros. Foram convidados ainda os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, além do jornalista Zuenir Ventura, autor de livro e de diversas reportagens sobre Chico Mendes. Também devem participar da sessão Suely Bellato, integrante da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e representantes do Conselho Nacional dos Seringueiros e do Fórum Brasileiro de ONGs e de Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Fboms.

Chico Mendes foi fundador do Partido dos Trabalhadores no Acre e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri. Em 1985, liderou o 1º Encontro Nacional de Seringueiros, que resultou na aprovação da proposta denominada União dos Povos da Floresta, unificando interesses de seringueiros e índios em defesa da Amazônia. Com a repercussão nacional e internacional do movimento, o ambientalista recebeu diversos prêmios, entre os quais o Global 500, oferecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Como resultado das ações lideradas por Chico Mendes pela preservação da floresta, são criadas reservas extrativistas no Acre, o que contraria interesses de grandes proprietários de terras da região. Seguidas ameaças de morte recebidas pelo ambientalista são reportadas a autoridades policiais, o que, no entanto, não evita o assassinato do sindicalista, em 22 de dezembro de 1988.

Vermelho, 2 de Dezembro de 2008
Deputado espera por trabalhadores para votar Convenção 151

Na próxima quarta-feira (3), quando acontecerá a 5ª Marcha da Classe Trabalhadora pela Valorização do Trabalho, em Brasília, o deputada Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresenta para votação, na Comissão de Trabalho da Câmara Federal, o parecer favorável à ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A data foi escolhida pela simbologia, pois nesse dia estarão na capital federal milhares de trabalhadores. A defesa do deputado comunista reflete o desejo dos trabalhadores pela aplicação das garantias estabelecidas pela OIT. "É importante que o movimento sindical compareça à sessão do colegiado para garantir a aprovação do parecer", afirma Daniel.

A convenção trata das relações de trabalho no serviço público e dispõe sobre o direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de trabalho. A norma reconhece também como instrumentos válidos para a solução de conflitos, a mediação, a conciliação ou a arbitragem.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça (CCJ). O passo seguinte será encaminhar o projeto para votação no plenário. Segundo o deputado, é fundamental que o movimento sindical dialogue com os líderes partidários na Câmara, e, sobretudo com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a fim de aprovar a proposta ainda este ano e enviá-la ao exame do Senado.

Agência Diap, 2 de Dezembro de 2008
Fator previdenciário muda e reduz valor de novas aposentadorias
Na iniciativa privada, o debate sobre a idade mínima deve estar ligado a um outro tema: a estabilidade no emprego. Caso contrário, ninguém conseguirá aposentar-se
Silvia Barbára*

As aposentadorias requeridas a partir de dezembro serão calculadas com o novo fator previdenciário, resultando em mais um achatamento do seu valor inicial.

Os benefícios ficarão em média 0,55% menores, uma queda ligeiramente mais acentuada do que em 2007, quando o valor das novas aposentadorias por tempo de contribuição caíram cerca de 0,52%.

Em determinadas faixas etárias, a perda pode chegar a quase 1%. O maior rebaixamento está concentrado entre os trabalhadores com 60 anos de idade (-0,95%), seguidos de quem decidir se aposentar aos 57 e 54 anos.

A diferença ocorre porque o IBGE calcula a expectativa de vida em cada faixa etária e em algumas delas, o aumento de sobrevida foi mais significativo.

Fator previdenciário x limite de idade?
O fator previdenciário é um redutor aplicado sobre a média de contribuições que o trabalhador fez ao INSS. Ele é definido a partir de três variáreis: tempo de contribuição, idade e expectativa de vida. Quanto menores os dois primeiros, maior a redução.

Esse mecanismo não foi criado para retardar o pedido de aposentadoria, mas simplesmente para que o INSS gastasse menos com os segurados. É fácil explicar por quê...

A Constituição garante aposentadoria aos 35 anos de contribuição (homem), 30 anos (mulher e professor de educação básica) e 25 anos (professora de educação básica).

Pelos cálculos já atualizados com a expectativa de vida de 2007 e considerando que uma pessoa tenha começado a contribuir para o INSS aos 18 anos, só recebe a aposentadoria integral quem trabalhar por 46 anos (homem); 41 (mulheres) e 36 anos (professoras de educação básica).

Dada a grande diferença entre o que garante a Constituição e o que impõe a regra do fator, ninguém retarda a aposentadoria. Simplesmente, se aposenta por um valor muito abaixo do que contribuiu durante a vida.

Por esse motivo, interessa ao governo trocar o fator previdenciário pela exigência de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria.

Essa questão ressurgiu porque a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, no dia 8 de outubro, o PL 3.299/08, que acaba com o fator previdenciário e altera o mecanismo de cálculo dos benefícios. A proposta, do senador Paulo Paim (PT/RS), já passou no Senado.

Boa notícia? Sem dúvida, desde que ninguém queira negociar a idade mínima. Nesse caso, melhor ficar com o fator previdenciário e buscar um mecanismo para atenuar os seus efeitos, além de estabelecer uma forma menos draconiana de calcular os benefícios.

Vale lembrar que, na iniciativa privada, o debate sobre a idade mínima deve estar ligado a um outro tema: a estabilidade no emprego. Caso contrário, ninguém conseguirá aposentar-se!

(*) Professora de Geografia, diretoria da Fepesp e colaboradora do Diap

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 02 de dezembro de 2008
Loja de móveis no PR não poderá abrir em domingos e feriados

A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve decisão do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) e rejeitou recurso impetrado pela Comercial de Móveis Brasília Ltda, localizada em Londrina, que pedia para que o estabelecimento comercial pudesse funcionar aos domingos e feriados.

Para o relator no STJ, ministro Francisco Falcão, o caso se trata da hipótese de decretação do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Citando a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o relator observou que o prazo para impetração não conta da publicação da lei, mas do ato administrativo que concretiza a ofensa ao direito do impetrante.

Por maioria, a Turma negou o recurso especial. Ficou vencido o ministro Teori Albino Zavascki, que deu provimento ao recurso. Para ele, não houve decadência em razão da natureza do pedido. O ministro entendeu tratar-se de um pedido tipicamente preventivo em que o empresário pedia à Justiça que a administração deixasse de puni-lo por desobedecer à lei. Segundo o site do STJ, o ministro Zavascki entendeu que o ato administrativo não existe ainda e o objetivo do empresário era evitar que esse ato, de caráter punitivo, viesse a se concretizar.

Decadência

O caso chegou à Justiça quando um empresário impetrou mandado de segurança pedindo que não fosse punido por abrir sua loja nos horários proibidos pela lei municipal, argumentando que ela contraria lei federal. O pedido foi acatado pelo juízo de primeiro grau. Essa decisão acabou sendo reformada em segunda instância por decadência, ou seja, esgotamento do prazo legal para contestar a lei.

A lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento do comércio varejista de móveis em Londrina foi editada em 1990. Segundo o tribunal estadual, o empresário cumpriu a legislação plenamente e, só em dezembro de 2002, é que decidiu contestar a lei, configurando assim a decadência.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

01/12/2008
Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa

Uma multa administrativa aplicada por um auditor fiscal do trabalho a uma empresa de transporte coletivo um dia depois de uma discussão entre o fiscal e um trocador foi anulada pela Justiça do Trabalho, que entendeu haver “ilegal discricionariedade da autoridade” na imposição dos valores. A decisão, da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo de instrumento da União contra a anulação.

Na ação anulatória, a Empresa Alcino Gonçalves Cotta, da cidade mineira de Matozinhos, contou que, no dia 10/12/2002, “ocorreu um desencontro de informações” entre um fiscal do Ministério do Trabalho e o trocador de um de seus ônibus quanto à forma de concessão do passe livre aos fiscais. Segundo a empresa, o fiscal teria passado pela roleta sem se identificar como fiscal e, ao ser cobrada a passagem, afirmado que a empresa teria de ter um caderno em que ele assinaria a justificativa do não-pagamento. Mas, ainda de acordo com a inicial, esse procedimento diz respeito aos serviços de transporte coletivos de Belo Horizonte. Para a empresa, que faz o trajeto Matozinhos-Belo Horizonte, a orientação do DER-MG é de que os beneficiários do passe livre saltem pela porta da frente, sem pagar a passagem. “A questão relativamente simples se tornou um desentendimento quando o trocador disse que o fiscal não precisava pagar a passagem, mas esta seria descontada de seu salário”. O caso foi registrado em boletim de ocorrência pela Polícia Militar.

No dia seguinte, o fiscal, juntamente com outros colegas, foi à empresa e aplicou diversas multas, no valor total de cerca de R$ 7 mil. A transportadora questionou então a legitimidade da fiscalização. “O comparecimento para fiscalizar a empresa poucas horas depois de ter tido sério desentendimento com seu representante gerará no espírito do cidadão mediano a impressão de se tratar de desforra, de uso indevido de poderes e demonstração de poder, e certamente iria macular perante a sociedade a imagem de todo o corpo de profissionais da Administração Pública”, argumentou.

A 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou “de extrema suspeita” a fiscalização. “No meu sentir, o auditor agiu com espírito de vingança e ainda trouxe colega como colaborador, atendendo interesse pessoal indireto, em evidente desvio de finalidade do ato administrativo”, assinalou o juiz de primeiro grau. Como agravante, a sentença observa que a empresa, de pequeno porte, é optante do SIMPLES, e neste caso a legislação determina o critério da dupla visita do fiscal, antes de lavrar o auto de infração, com a finalidade de instruir os empregadores e empregados no cumprimento das leis de proteção do trabalho. Este entendimento foi mantido pelo TRT/MG, ao julgar recurso ordinário da União e negar seguimento a seu recurso de revista.

No agravo de instrumento ao TST, a União sustentou que os autos de infração diziam respeito a infrações às normas de medicina e segurança do trabalho efetivamente cometidas pela empresa. “Constatada a infração, a lavratura do auto é procedimento não apenas cabível mas obrigatório”, defendeu, acrescentando que caberia à empresa provar a tese de que o fiscal agiu por vingança. Mas o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, ressaltou que o TRT decidiu com base na aplicação do princípio da persuasão racional. “Cumpre observar que não mais vigora o sistema de prova legal, onde o valor das provas era tarifado”, assinalou. “No sistema atual, é livre a apreciação e a valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento”, concluiu. ( AIRR 1618/2005-111-03-40.0)

(Carmem Feijó)