O ESTADO DE SÃO PAULO, 04 de dezembro de 2008 | Economia e Negócios
Governo faz raio-x do emprego
Diagnóstico servirá para avaliar a reivindicação de trabalhadores de ampliar as parcelas do seguro-desemprego
Isabel Sobral

O Ministério do Trabalho estuda a ampliação do número de parcelas do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos em setores econômicos mais afetados pela crise financeira. O ministro Carlos Lupi, segundo a sua assessoria, determinou à sua equipe técnica que acompanhe os desligamentos formais de empregados, por meio dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), para ter o diagnóstico preciso de onde o problema poderá se agravar.

As centrais sindicais pediram a Lupi, na semana passada, o aumento do número de parcelas - que hoje variam de três a cinco, dependendo da atividade e da faixa salarial do empregado - para até dez parcelas. O ministro disse aos sindicalistas ser favorável à idéia, mas não de forma generalizada.

A ampliação do benefício é uma medida temporária, já adotada outras vezes. Em 2006, por exemplo, os desempregados dos setores de calçados, de fabricação de móveis e de tratores - demitidos entre janeiro e junho daquele ano - receberam mais duas parcelas do seguro.

O número de demissões nesses segmentos, que chegou a quase 80 mil no período, foi considerado elevado e provocado pela perda de competitividade externa das empresas, em razão da desvalorização do dólar em relação ao real.

A adoção de medidas que garantam o emprego foi a principal reivindicação da 5ª Marcha dos Trabalhadores, realizada ontem. Por cinco horas, milhares de pessoas organizadas por seis centrais sindicais caminharam pela Esplanada dos Ministérios.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique Silva, propõs que o governo exija das empresas que receberem socorro de bancos públicos ou que forem beneficiadas por desoneração de impostos a contrapartida de não demitirem empregados. Ele sugeriu que essa exigência conste dos contratos de financiamentos bancários das empresas, por exemplo.

“O presidente Lula tem dito que as pessoas precisam consumir, nós completamos que as pessoas só vão fazer isso tendo a garantia de que não serão demitidas”, afirmou o dirigente.

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio Neto, acrescentou que isso é o mínimo que se pode exigir de empresas que se têm beneficiado de “recursos dos trabalhadores, como o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)” para voltarem a ter acesso ao crédito. Para ele, a medida não vai engessar as empresas porque reforçará o consumo interno que, por sua vez, garantirá o lucro.

Após marcharem pela Esplanada dos Ministérios, um grupo de sindicalistas foi recebido pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Luiz Dulci.

Além das medidas direcionadas à proteção do emprego, os sindicalistas pressionaram pela aprovação da proposta de redução da jornada de trabalho e pelo fim do fator previdenciário, que será o tema de encontro, hoje, das centrais com o ministro da Previdência Social, José Pimentel.

 

FOLHA DE LONDRINA, 04 de dezembro de 2008 | Economia
Governo monitora setores para evitar desemprego

Brasília - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse ontem que o governo está fazendo monitoramento em todos os setores da economia para evitar o desemprego. ‘‘Estamos monitorando junto com todos os setores empresariais e avaliando o que precisa ser feito adicionalmente para que a economia continue rodando’’, disse o ministro que participou do 3º Congresso Mundial de Engenheiros, em Brasília.

Ele avaliou que não ‘‘há uma situação grave de desem-prego’’. ‘‘Agora, se há uma possibilidade de desaceleração da economia, é preciso estar atento e a ordem é preservar o emprego e a renda’’, disse. ‘‘Vamos preservar a produção e fazer com que a economia real sofra menos impacto possível nesta crise’’, completou.

Paulo Bernardo avaliou que, ‘‘nem de longe’’, a situação brasileira é parecida com a da Europa, onde, segundo lembrou, há 10 mil desempregados por dia. ‘‘Vamos fazer o que estiver ao nosso alcance, mas não vamos fazer política irresponsável’’, afirmou. ‘‘Vamos continuar mantendo a boa qualidade da nossa política macroeconômica e o que estiver ao alcance do governo vamos fazer’’, afirmou.

Leonencio Nossa
Agência Estado

 

Folha de S.Paulo, 4 de dezembro de 2008
Desemprego aumentará em 2009, admite governo
Ministro do Trabalho diz que "primeiro trimestre [do próximo ano] será brab o' | Lupi vê antecipação de demissões e afirma que os primeiros setores a já mostrarem retração são automotivo e construção
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O discurso otimista do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, deu lugar à preocupação. Apesar dos números recordes de geração de empregos formais registrados neste ano, o ministro prevê aumento do desemprego no primeiro trimestre de 2009 e avalia que somente a redução das taxas de juros, agora, pode atenuar o cenário.

" O primeiro trimestre será brabo. Já estamos fazendo o que pode ser feito, usando recursos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] e do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]. Mas só a redução dos juros pode mudar o quadro, mais por um efeito psicológico", disse à Folha Lupi -conhecido por assustar assessores com previsões mais favoráveis do que os estudos técnicos autorizam.

A taxa de desemprego no Brasil ficou em 7,5% em outubro, o menor patamar do ano.

Nos três primeiros meses deste ano, o emprego formal alcançou a marca histórica de 554.440 postos criados -aumento de 39% em relação a igual período de 2007.

Para 2009, o governo já anunciou R$ 3 bilhões do FGTS para socorrer construtoras e mais de R$ 4 bilhões do FAT para micro e pequenas empresas. Lupi ainda estuda ampliar parcela do seguro-desemprego a setores que enfrentarem demissões em massa.

Em outubro, dados do emprego formal mostraram os primeiros sinais de desaceleração, aumentando a preocupação do governo. Para novembro, Lupi espera resultado ainda pior porque muitas demissões que ocorrem sazonalmente em dezembro foram antecipadas.

Para Fábio Romão, da consultoria LCA, o primeiro trimestre de 2009 aponta quadro "nada animador". "O mercado de trabalho estará respondendo com mais clareza aos efeitos da crise financeira. Hoje os sinais ainda são díspares", disse.

Para Romão, a taxa de expansão dos ocupados de 2009 ficará bem abaixo da estimada para este ano -3,4%, em 2008, contra 2,1%, em 2009, o que reduz as vagas abertas aos ingressantes no mercado de trabalho.

Lupi diz que os primeiros setores a demonstrar estrangulamento são automotivo e construção civil. O setor de autopeças calcula que fechará mais de 8.000 vagas até o final deste mês.

Entre as montadoras, cerca de 50 mil trabalhadores deverão cumprir férias coletivas. Segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), os dados que serão divulgados hoje com os resultados de novembro ainda não vão apontar demissões, porque, tecnicamente, os desligados estão sob aviso prévio.

O presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), Paulo Safady, disse que, no mês passado o setor registrou demissões concentradas principalmente nas grandes empresas. Os dados ainda estão sendo tabulados.

" Foi encerrado um ciclo de grandes obras, e houve um movimento maior de demissão. A crise queimará uma gordura que foi criada no setor e, com certeza, continuará mostrando efeitos em 2009. Não sabemos com qual intensidade", disse ele.

" Esperamos que o governo não só mantenha os investimentos como aumente a intensidade para manter os empregos", disse Safady.

No setor bancário, os sindicatos calculam que 900 trabalhadores já tenham sido demitidos nos pequenos bancos. Ontem, foi a vez de a Vale anunciar a demissão de 1.300 funcionários. Outros 5.500 trabalhadores da mineradora foram postos em férias coletiva.

Folha de S.Paulo, 4 de dezembro de 2008
Crise encerra "crescimento chinês" na construção
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Com a crise financeira global, o ciclo de "crescimento chinês" da indústria da construção civil chega ao fim. No ano que vem, o setor prevê expansão de 4,7% no cenário mais otimista, menos da metade do crescimento estimado para este ano (10%), de acordo com o Sinduscon-SP (sindicato da construção).

Em razão da piora no ambiente econômico a partir de setembro, as construtoras já revisaram suas projeções de lançamentos para este ano, o que impactará os resultados da indústria em 2009 no segmento imobiliário. A Cyrela, por exemplo, previa lançar R$ 7 bilhões em empreendimentos neste ano, mas rebaixou a cifra para algo entre R$ 5,25 bilhões e R$ 5,6 bilhões.

Como os projetos são de longa maturação -geralmente entre 12 e 36 meses-, essa freada das companhias só será sentida a médio prazo, uma vez que as obras em andamento não devem sofrer paralisação, segundo o sindicato. Com isso, o crescimento de 10% do setor neste ano já está garantido.

Apesar da diminuição do ritmo, o presidente do Sinduscon, Sergio Watanabe, considera "saudável" o crescimento de 4,7% em 2009. "O ritmo com que estávamos seguindo impunha dificuldades em relação a materiais e mão-de-obra qualificada ", afirma.

Entre janeiro e novembro, os custos da construção subiram 15,68% -só o vergalhão de aço, um dos principais insumos usados pela indústria, registrou variação de 46,62%.

" O setor teve um ônus de crescimento, tanto do lado de pessoal qualificado como do lado de aumento de custos. Estamos enfrentando uma crise no momento, mas, mesmo que isso não estivesse no panorama, o setor não poderia sustentar expansão de 10%", afirma a economista da FGV Projetos, Ana Maria Castelo.

(PAULO DE ARAUJO)

FOLHA DE LONDRINA, 04 de dezembro de 2008 | Economia
Construcão civil crescerá menos em 2009
Setor espera fechar 2008 com evolução de 10%; para o ano que vem índice não deve superar 4,7%
São Paulo - A construção

A contrução civil brasileira deverá fechar 2008 com um crescimento de 10%. A expansão em 2009 deverá ser bem menor: entre 3,5% a 4,7%. A previsão é do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de São Paulo (SindusCon-SP).

Segundo o presidente da entidade, Sergio Watanabe, o setor será beneficiado pelas obras que já foram contratadas neste ano, o que deve manter o nível de atividade no setor até pelo menos o primeiro trimestre de 2009.

A previsão para o próximo ano, feita pela economista Ana Maria Castelo, da FGV Projetos, apresenta dois cenários: no cenário chamado ‘‘básico’’, que aponta para uma redução pouco expressiva do nível de investimento, mostra uma estimativa de alta do PIB da construção civil de 4,7% e do PIB do país de 3,8%.

Já em um cenário de ajuste lento, com uma maior queda no nível de investimento, o PIB brasileiro subiria 2,8% e o da construção civil, 3,5%.

Entre os dois cenários, Watanabe diz ser mais provável o primeiro. ‘‘Obras já iniciadas em 2008 vão garantir a continuidade da atividade em 2009’’, disse o presidente do SindusCon-SP, citando a manutenção dos financiamentos feitos com recursos da poupança e do FGTS e a garantia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) de formar ‘‘uma parte importante dos investimentos em infra-estrutura, também contemplados nos orçamentos da União, Estados e municípios’’.

Emprego

O nível de emprego na construção civil deve permanecer no mesmo patamar dos últimos meses pelo menos até o fim do primeiro trimestre de 2009, conforme o diretor de Economia do Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Eduardo Zaidan. ‘‘Os níveis de emprego devem ficar próximos aos atuais’’, afirmou. Segundo ele, as obras privadas e de infra-estrutura já iniciadas estão com financiamentos ‘‘bastante arranjados’’, o que garante que ‘‘grande maioria vai continuar’’.

Zaidan disse esperar que a partir do segundo trimestre do ano que vem esse patamar de emprego também possa ser mantido, mas contou que ainda é cedo para afirmar o que vai ocorrer. ‘‘A partir do segundo trimestre, se o ambiente não se mostrar favorável, pode haver desaceleração do crescimento’’, disse. A expectativa do Sinduscon-SP é de continuidade das obras em andamento. ‘‘A construção civil continuará trabalhando em 2009. Teremos um índice razoável de crescimento em função das obras em execução’’, disse Zaidan.

Em outubro, o setor registrou recorde na contratação de emprego com carteira assinada. Na comparação de outubro com o mesmo mês do ano passado, o número de postos de trabalho cresceu 342 mil, o equivalente a uma alta de 18,5%.

Ygor Salles
Folhapress

O ESTADO DO PARAJNÁ, 04 de de dezembro de 2008 | Economia
Recurso para moradia cresceu 51% este ano
Joyce Carvalho

Mais uma vez, a Caixa Econômica Federal bateu o recorde em financiamento habitacional. Neste ano, até o dia 28 de novembro, foram assinados 9.495 contratos somente em Curitiba, atingindo um investimento de R$ 540 milhões. Isto corresponde a um crescimento de 51% em relação ao mesmo período do ano passado.

O aumento também foi verificado em todo o Paraná, com 28.835 contratos assinados neste ano, até novembro, no valor de R$ 1,326 bilhão. Estes dados significam um crescimento de 18% no comparativo com o mesmo período de 2007. Em todo o País, o crescimento foi de 60%, com 446 mil contratos assinados no valor de R$ 20,4 bilhões.

A projeção da Caixa para Curitiba é fechar 2008 com 11 mil contratos, com valor total financiado de R$ 610 milhões. Para o Paraná, o banco acredita que atinge a marca de 33 mil contratos, no valor de R$ 1,530 bilhão.

Os novos recordes foram gerados devido às melhores condições na taxa de juros e prazos para financiamentos. Outro fator importante foi a realização do Feirão Caixa da Casa Própria, que percorreu dez cidades brasileiras. No Brasil, foram fechados 56 mil contratos, no valor de R$ 4 bilhões, somente por intermédio do mutirão.

O gerente regional de negócios da Caixa em Curitiba, Gueber Roberto Laux, explica que pessoas que possuem uma renda de até três salários mínimos representam 40% da contratação total de crédito imobiliário.

A maior parte das pessoas que fazem um financiamento habitacional (67%) tem até 40 anos de idade. "Hoje em dia, as pessoas procuram o imóvel que servem para elas naquele momento, com a expectativa de trocar depois", comenta.

A inadimplência vem caindo nos últimos anos, de acordo com ele. Em 2001, chegava a 16% do valor total financiado pela Caixa e 5,6% na quantidade de contratos. Atualmente, a inadimplência acima de 90 dias chega a 0,3% nas duas situações.

Este cenário contribui na redução de juros do financiamento. Sobre a origem dos recursos, foram aplicados R$ 272,5 milhões por meio da poupança (SBPE) e R$ 267 milhões com dinheiro vindo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), somente em Curitiba.

Apesar da instabilidade mundial, Laux afirma que 2009 tem tudo para ser um ano excepcional. A estimativa baseia-se no apoio da Caixa para a aquisição de material de construção, no auxílio para as empresas continuarem construindo e também em uma taxa de juros menor para quem financia.

"Quem tem uma renda até R$ 2 mil pode financiar um imóvel até R$ 80 mil com juros que chegam a 6,5% ao ano, o que é bem acessível", avalia. O segredo para manter o ritmo no setor de construção civil é investir na construção de imóveis até R$ 150 mil, faixa na qual ocorre a maior procura para a compra, diz o executivo.

Folha de S.Paulo, 4 de dezembro de 2008
Contratos habitacionais poderão ser renegociados
Câmara inclui em medida provisória possibilidade de refinanciamento de contratos do SFH feitos de 1987 a 2001 | Deputados "incham" MP com assuntos que não guardam relação com o texto, como o recadastramento de armas e a conservação de rodovias
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao aprovar na noite de ontem a medida provisória que dá garantias à Caixa Econômica Federal para a realização de empréstimos às construtoras, a Câmara "inchou" a proposta com a inclusão da possibilidade de renegociação de contratos de financiamentos do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e com assuntos que não guardam nenhuma relação com a medida, como o recadastramento de armas e a conservação de rodovias.

A MP havia sido editada no início de novembro pelo governo na esteira da crise econômica. Em seus dois artigos originais, ela permitia à União abrir mão dos dividendos e juros que teria a receber da Caixa entre 2008 e 2010, algo em torno de R$ 1 bilhão. O dinheiro formará um fundo que irá garantir até 35% dos empréstimos que o banco estatal fará para dar capital de giro às empresas de construção civil.

Na Câmara, a MP foi relatada por Paulo Pimenta (PT-RS) e aprovada em votação simbólica (sem registro nominal dos votos). Ela segue agora para votação no Senado, o que poderá acontecer ainda neste ano. Todas as alterações só valem após aprovação definitiva do Congresso e desde que não sejam vetadas pelo presidente Lula.

A primeira emenda incluída pela Câmara diz que poderão ser renegociados os contratos de financiamento de imóveis feitos até 2001 sem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), que até 1987 acabava cobrindo eventuais saldos devedores.

" A Caixa diz que não faz renegociações dos financiamentos sem cobertura do FCVS por falta de instrumento jurídico. Nosso objetivo é permitir que haja negociação para contratos desequilibrados financeiramente", disse Nelson Pellegrino (PT-BA), autor da emenda.

Outra emenda aprovada prevê que o governo continuará "operacionalizando" o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. Pela lei atual, isso acabaria no final do ano.

Pelo menos três modificações aprovadas ontem não guardam relação com o tema da MP original. O primeiro "contrabando" permite aos municípios contratar por mais dois anos empréstimos em organismos estrangeiros ou no BNDES mesmo que a dívida financeira total do município seja superior à sua receita líquida anual. Pela atual lei, essa possibilidade acabou em junho.

A segunda alteração alheia ao tema estende em um ano -até dezembro de 2009- a possibilidade de renovação do registro de porte de arma. Por fim, os deputados aprovaram a ampliação, até 2010, da permissão de o governo fazer manutenção e obras nas rodovias federais transferidas a Estados como Minas e Rio Grande do Sul em 2002. Essa possibilidade acabaria no final do mês.
(RB)

Agência Câmara, 4 de dezembro de 2008
Deputados aprovam MP que beneficia a construção civil
Laycer Tomaz

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 445/08, a terceira editada para combater os efeitos, no Brasil, da crise financeira internacional. Ela permite à Caixa Econômica Federal repassar, à União, apenas parte dos dividendos a que terá direito de 2008 a 2010. O dinheiro extra que vai permanecer na Caixa - cerca de R$ 1 bilhão - deverá ser usado para empréstimos destinados ao capital de giro da construção civil. A matéria ainda será votada pelo Senado.

O objetivo é direcionar o dinheiro que seria devolvido ao governo federal, acionista controlador da Caixa, para o financiamento de empreendimentos habitacionais.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que fez mudanças na MP. Entre elas, está a obrigatoriedade de a Caixa informar, na internet, o valor total dos recursos usados graças à MP.

Lucro

A Caixa deverá repassar à União um mínimo de 25% do lucro líquido ajustado. Outra novidade incluída pelo relator é a determinação de que a Caixa envie ao Congresso, semestralmente, um relatório com detalhes desses empréstimos.

Foi incluída emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), determinando que a Caixa devolva ao Tesouro Nacional, a partir de 2011, os recursos não usados nos empréstimos relativos à MP. Os valores serão corrigidos por taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Aumento do lucro

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o dinheiro com o qual a Caixa poderá contar por meio da MP será próximo de R$ 1 bilhão. O banco poderá usar esse valor para cobrir 35% do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro. A medida depende de regulamentação do CMN.

Nos primeiros nove meses de 2008, a Caixa teve lucro líquido de R$ 596 milhões - 87,5% a mais do que no período equivalente de 2007.

Ao anunciar o balanço do terceiro trimestre, com lucro líquido de R$ 69,8 milhões, a Caixa informou já ter recebido uma significativa demanda de empresas interessadas nessa linha de capital de giro, cujo total disponível deve ser de R$ 3 bilhões. A prioridade será dada às empresas com projetos já lançados, mas com dificuldades de obter recursos para as obras.

Habitação social

Uma das mudanças do relator permite, ao governo, operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social segundo as regras originais da lei que o criou (10198/04), sem a necessidade de descentralização dos recursos a estados e municípios.

Outra lei (11.578/07) já havia concedido essa permissão em relação a 2007 e 2008. Com o novo texto, não haverá mais limite de tempo para isso.

Estradas

No texto aprovado, Paulo Pimenta permite que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) use seu orçamento em obras de conservação, recuperação e construção em rodovias transferidas a estados.

Essas obras não dependerão de pedido prévio dos governos que administram as rodovias nem do fato de serem rotineiras ou emergenciais; de qualquer maneira, deverão ser concluídas até o fim de 2010.

Empréstimos municipais

Os municípios ganham mais dois anos para contraírem empréstimos em organismos financeiros e em instituições ligadas a governos estrangeiros. O prazo atual acabou em junho de 2008, depois de três prorrogações sucessivas desde 2000.

O novo prazo será contado a partir da publicação da lei originária da MP. O empréstimo deverá ter avaliação positiva da agência financiadora, do BNDES e da Caixa. O dinheiro deverá ser destinado exclusivamente à complementação de programas em andamento.

Íntegra da proposta:

- MPV-445/2008

Agência Diap, 4 de dezembro de 2008
Por 10 a 4, Conselho de Ética da Câmara absolve Paulo Pereira (PDT/SP)

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar rejeitou agora à tarde, por 10 votos a 4, o parecer que recomendava a cassação do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP). Paulinho da Força, como é conhecido, é acusado de envolvimento em um suposto esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) descoberto pela Operação Santa Teresa, da Polícia Federal.

O advogado de Paulo Pereira da Silva, Leônidas Ribeiro Scholz, disse que a tônica do processo foi um esquema que não existe e nunca existiu, como demonstrou auditoria do próprio BNDES.

"Não fiz suposições e me baseei em fatos e provas que indicam desvio de verbas do BNDES", disse o relator, deputado Paulo Piau (PMDB/MG), que apresentou parecer pela cassação.

Na semana passada, o jornal O Estado de S.Paulo veiculou matéria em que antecipava resultado favorável ao deputado. Em sondagem com os membros do Conselho, o veículo antecipou que Paulinho tinha maioria no colegiado.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Sérgio Moraes (PTB/RS), indicou o deputado José Carlos Araújo (PR/BA) para elaborar o parecer vencedor. Araújo tem até a próxima quarta-feira (10) para apresentar o novo parecer, pela absolvição de Paulo Pereira, que também será votado pelo Conselho.

O parecer vencedor, isto é, contrário à cassação, também será apreciado no plenário da Câmara. Nessa arena, tudo indica que o parecer pela absolvição do deputado terá ampla maioria de votos.

Desse modo, pode-se dizer que esta página está virada e o deputado Paulo Pereira da Silva poderá voltar a atuar com a desenvoltura que vinha fazendo em defesa do movimento sindical e dos trabalhadores na Câmara e no Congresso.

Deputados que votaram contra o parecer pela cassação:

Fernando Melo (PT/AC)
Leonardo Monteiro (PT/MG)
Sandes Júnior (PP/GO)
Wladimir Costa (PMDB/PA)
Efraim Filho (DEM/PB)
Abelardo Camarinha (PSB/SP)
Dagoberto (PDT/MS)
José Carlos Araújo (PR/BA), suplente
Rômulo Gouveia (PSDB/PB), suplente
Marcelo Ortiz (PV/SP), suplente

Deputados que votaram a favor do parecer:

Paulo Piau (PMDB/MG), relator do processo
Moreira Mendes (PPS/RO)
Professor Ruy Pauletti (PSDB/RS)
Solange Amaral (DEM/RJ)

Folha de S.Paulo, 4 de dezembro de 2008
Vale anuncia corte de 1.300 funcionários
Mineradora atribui decisão à crise internacional; demissões ocorrem no Brasil e no exterior, sendo 20% do total em Minas Gerais | Empresa decide ainda colocar 5.550 empregados em férias coletivas até fevereiro, à espera de melhora na demanda por minério
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

Afetada pela crise, a Vale anunciou ontem a demissão de 1.300 funcionários em todo o mundo, sendo 20% do total em Minas Gerais. A mineradora colocou ainda outros 5.550 empregados em férias coletivas até fevereiro, à espera de uma melhora na demanda mundial por minério de ferro. A empresa tem 62 mil empregados.

Por meio da assessoria, a Vale informou que o cenário de crise internacional levou a uma redução brusca do consumo de aço -cujo principal insumo, o minério de ferro, é fornecido pela Vale. Diante disso, as demissões foram inevitáveis.

Segundo a Vale, os cortes são uma "adaptação do quadro de funcionários" à demanda menor. A empresa não informou quantos foram dispensados no Brasil e no exterior. Limitou-se a informar que 20% das demissões ocorreram em Minas.

A empresa afirmou que tenta reduzir as demissões ao mínimo possível. Uma das medidas foi a realocação de 1.200 funcionários, colocados em treinamento para atuar em outras atividades na companhia. Já entre os trabalhadores em férias coletivas, 80% estão em Minas. Eles ficarão parados de modo escalonado até fevereiro.

Com a queda da demanda -especialmente das siderúrgicas chinesas-, a Vale já havia anunciado um corte de produção de 30 milhões de toneladas de minério, concentrado em Minas, onde a companhia paralisou quatro minas de custo mais alto e menos rentáveis.

A mineradora também anunciou a parada de duas pelotizadoras (fábricas que agregam o minério em pequenas pelotas) no Espírito Santo, além de cortar a produção de alumínio, manganês, níquel e ferro-ligas no Brasil e no exterior.

O anúncio do corte de produção ocorreu há um mês. À época, o presidente da Vale, Roger Agnelli, disse que o movimento era "momentâneo" e representava "um ajuste normal de dia-a-dia e gestão de companhia".

Agnelli afirmou que preferia cortar a produção a vender o minério a qualquer preço.

Ontem, o diretor administrativo de vendas da Vale, Fidel Blanco, afirmou, em Paris, que os preços de matérias-primas não subirão como nos últimos anos por conta da desaceleração global da economia. "Nós temos uma crise de crédito, contração na economia, grandes processos de redução de estoques de matérias-primas em andamento e a demanda está realmente fraca", disse.

Representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Vale, João Batista Cavallieri, presidente do Sindicato dos Ferroviários de Minas Gerais e Espírito Santo, disse que uma "empresa do porte e da importância da Vale" não pode demitir. Ele afirmou ter solicitado uma reunião com a direção da companhia, que deve acontecer na terça, para obter mais informações e "poder tranqüilizar" os empregados.

O presidente do Metabase (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Ferro e Metais Básicos de Itabira, MG), Paulo Soares da Silva, disse que a Vale "esconde" informações sobre demissões diante do revelado ontem e o que de fato está sendo anunciado na cidade. "São 400 demissões anunciadas s[o em Itabira, e esse número pode chegar a 600."

Com PAULO PEIXOTO, da Agência Folha, em Belo Horizonte, e a Reuters

FOLHA DE LONDRINA, 04 de dezembro de 2008 | Cidades/ Curitiba
Justiça concede benefícios da Previdência
Mutirão hoje e amanhã tenta reverter acúmulo de processos nas varas especializadas

Um mutirão realizado hoje e amanhã pela Justiça Federal para tentar promover conciliação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os segurados em processos em andamento, refletem o grande acumulo de trabalho nas varas previdenciarias. De acordo com o juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) Cível e Previdência de Curitiba, José Antonio Savaris, existem quatro varas especiais nas quais tramitam milhares de processos e o volume é crescente.

Ele diz que diferenças de critérios entre a administração previdênciaria e o poder judiciário explicam os motivos pelos quais tantas pessoas precisam recorrer a justiça para garantir que seu benefício seja concedido. "Essas diferenças de critério dizem tanto respeito à interpretação da legislação previdênciaria mas também interpretação quanto as questões de fato", afirmou.

"O médico perito faz o exame, com as dificuldades porque são muitos exames feitos em um dia, então talvez não tão aprofundadamente quanto poderia, quanto deveria ser e isto é visto de maneira diferenciada pelo perito judicial". Essas diferenças, segudo o juiz, garantem que muitas vezes as decisões judiciais sejam favoráveis aos beneficiários do Instituto. "Na maioria dos processos, 65% ou algo assim, se consegue ganho de causa na Justiça", completa.

A informação é compartilhada pelo presidente da Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (Adec), Mário Miyasaki. A associação é uma instituição não governamental que oferece orientação jurídica gratuita a pessoas que tiveram seus benefícios negados pela Previdência.

De acordo com Mário Miyasaki, a instituição atende em média 250 pessoas por mês e garante que 70% delas têm um resultado positivo na Justiça. "Os que não conseguem é porque não apresentaram uma documentação correta", afirma o presidente da associação.

Entre as situações que levam ao indeferimento do benefício pela Previdência e que geralmente tem decisão oposta na Justiça está a falta de contribuição por parte do empregador."Nessas situações a Previdência considera que a pessoa não cumpriu as carências, mas ela teria direito ao auxílio-doença porque não cabe ao funcionário fiscalizar o cumprimento das obrigações pelo patrão e sim ao Estado", diz.

Outro fator que, segundo Miyasaki, não seria entendido administrativamente pela Previdência é a qualidade de segurado. Normativamente a pessoa perde a qualidade de segurado 36 meses após a última contribuição. Mas existem casos, como o de doenças adquiridas em função do trabalho, que podem estender este prazo. "Uma pessoa que adquiriu LER (lesão por esforço repetitivo), por exemplo, se ela nunca mais conseguir trabalho, ainda assim ela terá a qualidade de segurado, mas esse entendimento não é administrativo na Previdência e sim judicial", explica.

Entre os problemas enfrentados por quem está doente, conta Mário, é a época de renovação de benefícios como o auxílio-saúde que exige uma perícia médica a cada seis meses. "Em casos até de doenças graves, passados os seis meses, a perícia considera a pessoa apta para trabalhar. O problema é que a pessoa não passa pelo exame admissional da empresa, que a considera inapta. Essas pessoas ficam sem qualquer possibilidade de se manter", alega.

Ele alerta, no entanto, que para reverter estes casos na Justiça é preciso comprovação da incapacidade, seja ela temporária ou permanente, não se trata simplesmente de entrar com ação. Nestas situações as pessoas devem reunir toda a documentação médica possível que comprove a doença e sua evolução. Valem atestados médicos, exames, cópias de prontuários de postos de saúde e hospitais e até bulas e caixas de remédios.

Além destes documentos quem for a Adec em busca de orientação jurídica precisa levar documentos pessoais e carteira de trabalho. A orientação e análise prévia da documentação, supervisionada por advogados especialistas da instituição, é gratuito. Após a análise do direito, o segurado é aconselhado a procurar a própria Justiça ou um advogado de sua confiança para dar entrada na ação. Caso o usuário prefira, um dos advogados da instituição poderá dar seguimento às ações mediante o pagamento dos honorários advocatícios de praxe.

O prresidente da Adec explica ainda que o serviço prestado é restrito à questão jurídica. "Não temos médicos disponíveis, portanto, não fazemos uma avaliação médica. Nos baseamos nos documentos que os usuários trazem", conta. Ele alerta ainda que a Adec está bastante atenta a tentativas de fraude. "Nas situações em que não há fundo legal, não há doença comprovada, orientamos a nem abrir o processo", diz.

Karla Losse Mendes
Equipe da Folha

 

FOLHA DE LONDRINA, 04 de dezembro de 2008 | Cidades/ Curitiba
Um terço das perícias tem conclusão negativa

Curitiba - De acordo com dados da Previdência Social, cerca de um terço das perícias realizadas em 2007 tiveram resultado negativo. Isso significa que em pouco mais de 3 milhões das 9,1 milhões de perícias realizadas no ano passado o usuário foi considerado apto a retornar ao trabalho. Do total de perícias, 8,05 milhões dizem respeito a pedidos de auxílio-doença.

Até outubro deste ano, foram concedidos 1.831.804 auxílios-doença em todo País, 294.418 referentes a incapacidades temporárias causadas por acidentes. Já em relação aos pedidos de aposentadoria por invalidez, foram concedidos 174.421 pedidos, 6.615 deles causadas por acidentes. As informações são dos boletins estatísticos da Previdência Social divulgados mensalmente. Os dados sobre os benefícios negados não foram divulgados, mas de acordo com uma estimativa da Adec os números ultrapassam 1,7 milhão.

No Paraná, a média de auxílios-doença concedidos entre 2005 e 2007 foi de 67,5 mil ao ano.

Já em relação aos benefícios cessados no ano passado, a Previdência deixou de pagar 118.722 aposentadorias por invalidez, incluindo as causadas por acidentes. O principal motivo é morte do usuário que corresponde a 101.750 casos. Em 708 situações, a Previdência comprovou fraude e cessou o pagamento. A volta ao trabalho foi responsável por 571 términos dos benefícios e em 522 casos, houve uma transformação em outro tipo de benefício. Outros 9.646 tiveram cessação automática, e em 5.525 situações o motivo não foi descrito.

Em relação aos auxílios-doença, a Previdência deixou de pagar 2.292.454 benefícios incluindo os afastamentos por acidente. O principal motivo foi o retorno ao trabalho que atingiu 2.088.496 projetos. Em segundo lugar está a transformação do auxílio em outro tipo de benefício que foi o caso de 120.486 segurados. A morte do usuário foi responsável por 32.643 interrupções nos pagamentos e a detecção de fraudes em 14.096 casos. Outros 16.289 benefícios deixaram de ser pagos por cessação automática e em 20.444 casos não houve especificação dos motivos. (K.L.M.)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

04/12/2008
Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão. Na prática, o TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), que condenou o Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada ao pagamento de 15% dos valores recolhidos de contribuição confederativa à Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP).

A questão central desse processo é a definição sobre a qual Federação o sindicato deve pagar a contribuição confederativa. O sindicato queria repassar os valores à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (FETAESP). A 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto concordou, aceitando o argumento de que o sindicato era livre para se associar, nos termos da Constituição Federal.

Só que a Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP), preterida na partilha das contribuições, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A FERAESP alegou que as duas federações já tinham recorrido à Justiça para garantir a representatividade da categoria. O processo foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que optou pela legitimidade da Federação dos Empregados Rurais Assalariados como representante da categoria, em detrimento da Federação dos Trabalhadores na Agricultura. Para o STJ, a Federação dos Assalariados só reúne os trabalhadores empregados na agricultura, compatível com o modelo do sindicato - diferente da Federação dos Trabalhadores, que também congrega pequenos proprietários rurais individuais.

Até a Emenda Constitucional nº 45/2004, esse tipo de ação era julgada na Justiça Comum, e não na Justiça Trabalhista. Então, o TRT de Campinas acatou a definição feita pelo STJ e condenou o Sindicato dos Empregados Rurais de Nova Granada a pagar 15% dos valores recolhidos de contribuição confederativa à Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP). O Sindicato não se conformou com a decisão e trouxe o caso para o TST. Alegou que estava sendo obrigado a se filiar à Federação dos Empregados Rurais Assalariados, contrariando o seu direito constitucional de livre associação. Afirmou, ainda, que a categoria era assistida pela FETAESP.

Na primeira sessão de julgamento, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, defendeu a decisão do Tribunal Regional e, por conseqüência, a definição do STJ quanto à legitimidade da FERAESP para receber os repasses sindicais. Mas o ministro Ives Gandra Filho pediu mais tempo para analisar o assunto.

Quando o processo voltou à pauta de julgamento, o ministro Ives decidiu seguir o mesmo entendimento do relator. Apenas lamentou que dois ranços ainda contribuam para a falta de legitimidade dos sindicatos no Brasil: a unicidade sindical e a contribuição sindical. De acordo com o ministro, “muitos sindicatos vendem a categoria pela contribuição assistencial e vivem da contribuição sindical”. Aos novos aprovados na carreira de juízes do trabalho que assistiam à Seção, o ministro Pedro Manus ensinou: “esse vai ser um assunto que vai atormentá-los a vida toda, até que se acabe com essa bendita unicidade sindical”.

Por fim, a Sétima Turma do TST concluiu que a representatividade da categoria já estava definida em decisão definitiva do STJ, que não poderia ser reexaminada. Os ministros entenderam, também, que não houve desrespeito a princípios constitucionais e legais, como sugerido pelo Sindicato. O TST não chegou a analisar o mérito da questão e manteve o entendimento do TRT de Campinas que condenou o Sindicato ao pagamento de 15% dos valores recolhidos de contribuição confederativa à Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP). ( RR – 1497/2005-044-15-00.9)

(Lilian Fonseca)

04/12/2008
Banespa: TST rejeita aposentadoria com base em regulamento de 1965

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do Banco Santander Banespa S.A. e declarou prescrito o direito de um grupo de ex-funcionários que pleiteavam diferenças de complementação de aposentadoria. O pedido baseava-se num regulamento do Banespa de 1965, vigente à época de sua admissão, mas os trabalhadores nunca receberam pagamentos de aposentadoria com base nesse instrumento, e sim na alteração promovida em 1975. “Neste caso, a prescrição é bienal, contada a partir da aposentadoria”, afirmou o ministro Milton de Moura França, redator do acórdão.

Anteriormente, a Sexta Turma do TST havia determinado o retorno do processo ao Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que havia declarado a prescrição total. A Turma acolheu o pedido dos aposentados, de afastamento da prescrição total e reconhecimento da prescrição parcial quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. O grupo argumentou que, por se tratarem de trabalhadores aposentados, e sendo seus contratos de trabalho de trato sucessivo, a lesão ao direito ocorreria mês a mês.

Desta decisão, o banco interpôs embargos à SDI-1 alegando contrariedade à jurisprudência do TST. O ministro Moura França ressaltou que o TRT/SP deixou claro que os trabalhadores se aposentaram mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação e pretendiam o recebimento das diferenças de complementação com base no Regulamento de Pessoal de 1965, em detrimento da alteração ocorrida em 1975 – que foi observado desde a jubilação. “Neste contexto, a hipótese é de aplicação da Súmula nº 326 do TST”, afirmou. Esta súmula estabelece que, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria “oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição é total, começando a fluir o biênio após a aposentadoria”. ( E-ED-RR 374/2005-054-02-40.3)

(Carmem Feijó)

04/12/2008
TST mantém reintegração de portador do HIV por dispensa discriminatória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Primeira Turma e condenou a PMSPV Empreendimentos e Participações S/A a reintegrar empregado portador do vírus HIV, por concluir que sua dispensa se dera em virtude de discriminação social.

Ao deduzir ter sido vítima de discriminação, por ser portador do vírus HIV, o empregado interpôs ação trabalhista contra a empresa. Admitido em 1987 como atendente de jogos e mercadorias, desde 1992 vinha recebendo acompanhamento médico e, a partir de 1996, iniciou tratamento anti-retroviral. A empresa conhecia esses fatos e custeava seus medicamentos. Mas, devido às moléstias oportunistas, causadas pelo vírus da AIDS, em alguns períodos ficou afastado do trabalho por determinação médica.

Chamado para uma reunião, em novembro de 2003, o empregado recebeu de uma funcionária do Departamento de Pessoal carta de demissão, sem justa causa e sem aviso prévio. Mandaram-no fazer exames demissionais, e o médico do trabalho forneceu atestado de saúde ocupacional considerando-o apto. Ele se insurgiu contra a demissão, mas a PMSPV a manteve e depositou valores rescisórios em sua conta corrente.

Segundo informou na inicial da reclamação trabalhista, o ex-empregado gastava mais de R$ 4 mil por mês com o tratamento médico e viu-se obrigado a utilizar os valores recebidos, além de arcar com R$ 946,25 mensais para ter direito ao convênio médico que o atendia na empresa. Pediu antecipação de tutela e imediata reintegração ao emprego, na mesma função, com as mesmas vantagens a que teria direito, indenização por dano moral e reembolso de medicamentos.

A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu apenas o reembolso de medicamentos referente a outubro de 2003, mas rejeitou a reintegração e a indenização por dano moral. O empregado recorreu ao TRT de São Paulo, que não entendeu caracterizada a discriminação, pois, em seu depoimento, testemunha do empregado relatou que a empresa passava por reestruturação desde o ano de 2002, com redução do quadro funcional, e que ocorreram diversas rescisões contratuais à época da sua demissão. Para o Regional, a empresa não descuidou de sua responsabilidade social, e sua postura foi irretocável, pois reembolsou montantes significativos com medicamentos, e questionou, de forma contundente, à empresa seguradora sobre a suspensão temporária e condições de permanência do empregado no plano complementar de seguro de vida a uma perícia médica.

A Primeira Turma, ao julgar recurso de revista, declarou a nulidade da dispensa, determinou a reintegração do empregado com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e efeitos legais, por entender que a empresa tinha ciência do estado de saúde do empregado e este estava apto ao trabalho. “Nessas circunstâncias, os precedentes do TST orientam no sentido de que a rescisão contratual sem sombra de dúvidas faz presumir discriminação e arbitrariedade”, afirmou a relatora na ocasião, ministra Dora Maria da Costa.

Nos embargos à SDI-1, a empresa alegou que a Turma, ao alterar decisão das instâncias inferiores, às quais cabe a análise dos fatos e provas, teria contrariado a Súmula nº 126 do TST. O relator dos embargos em recurso de revista destacou que, com a nova redação do artigo 894 da CLT, a SDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, e não mais de revisão da decisão das Turmas. A diretriz da SDI-1, portanto, é no sentido de que não cabe recurso de embargos baseado em denúncia de contrariedade a súmula de natureza processual. ( E-RR-14/2004-037-02-00.0)

(Lourdes Côrtes)