Agencia Diap, 6 de dezembro de 2008
FGTS: livro amplia debate jurídico sobre o fundo
Procurador do Banco Central lança, na próxima terça-feira (9), livro com uma abordagem jurídica sobre o FGTS
Após quatro anos de estudos aprofundados sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Fabiano Jantalia, procurador do Banco Central e ex-advogado da Caixa Econômica Federal, lança o livro "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" pela editora LTr.A obra é fruto de uma ampla pesquisa feita pelo autor durante sua pós-graduação em Direito na Universidade do estado do Rio de Janeiro (Uerj) e discute, em detalhes, muitos aspectos da Lei 8.036/90, que rege atualmente o FGTS.
Além de amplo histórico sobre a proteção do emprego no Brasil desde a época do Império, o livro traz um estudo comparativo entre a legislação brasileira e a de 13 outros países do mundo.
Mudanças na lei
Com abordagem de temas como a administração, o patrimônio, planos econômicos e a conta vinculada de fundo de garantia, Jantalia apresenta, na obra, análise de todas as hipóteses de saque, sustentando a necessidade de mudança da lei para ampliar as possibilidades de acesso aos recursos do fundo."Não há, no mundo, mecanismo que confira tamanha proteção ao trabalhador, o que mostra que o FGTS é um poderoso instrumento de proteção do trabalhador. Mas há necessidade de algumas mudanças na lei, para modernizá-la. As possibilidades de saque, por exemplo, ainda são muito restritas e, em alguns casos, desnecessariamente burocráticas", diz Jantalia.
Para o autor, as previsões de saque por doença ou para compra da moradia requerem uma nova discussão por parte da sociedade. "É preciso dar mais poderes ao Conselho Curador do FGTS para dispor sobre o assunto, deixando na lei somente o que for estritamente necessário".
Outro exemplo bastante atual que requer mudanças é o caso de desastres naturais. "Há casos, como na recente tragédia em Santa Catarina, onde milhares de pessoas perderam tudo o que tinham, em que, apesar do trabalhador ter direito ao saque, um decreto limita o valor a R$ 2.600. Ou seja, ainda que a pessoa tenha R$ 30 mil, não pode usar todo o valor para reconstruir sua vida. Isso não faz sentido", cmenta o autor.
O livro "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" será lançado na próxima 3ª feira (9), às 19h, no Caixa Cultural de Brasília (DF).
O autor
Fabiano Jantalia é mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e especialista em Direito Público pela Uerj, onde se graduou em 2002. Foi advogado da Caixa Econômica Federal de 2002 a 2006, onde atuou desde a primeira instância até o Supremo Tribunal Federal.Foi gerente de Contencioso de FGTS da Diretoria Jurídica da Caixa. Desde 2006, é procurador do Banco Central em Brasília (DF), onde atua na Coordenação-Geral de Consultoria Monetária e Internacional da Procuradoria-Geral da Autarquia. É também Diretor da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC)
Mais informações com Renata Batt (61) 8422-4716 - renata@doiseixos.com.br ou Nayane Taniguchi (61) 8433.4901- nayane@doiseixos.com.br
Agencia Diap, 6 de dezembro de 2008
Aposentadoria: PLS 58 está numerado na Câmara dos Deputados
O projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), PLS 58/03, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, chegou à Câmara dos Deputados e tramitará agora como Projeto de Lei 4.434/08.O projeto, aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no dia 12 de novembro teve aberto prazo para pedido de votação no plenário do Casa, mas não houve apresentação de recurso. Desse modo, a matéria seguiu direto para exame da Câmara, sem, contudo, passar pelo exame do plenário do Senado.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara. Entretanto, é possível antecipar sua tramitação, que poderá passar pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho; Finanças e Tributação; e por fim, Constituição e Justiça, antes de ir a voto no plenário.
Agencia Diap, 6 de dezembro de 2008
Grupo de trabalho tripartite vai fiscalizar recursos do FAT e FGTS
Programas financiados com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão acompanhados, a partir de agora, por um Grupo de Trabalho (GT). Instituído por meio de Portaria 996, de 1º de dezembro, e assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o GT terá como finalidade analisar o cumprimento dos objetivos dos programas (de cunho social), em especial aqueles voltados à manutenção e geração de empregos.
O Grupo será constituído por representantes do MTE, das centrais sindicais e das confederações de empregadores, e terá que prestar informações ao ministro Lupi. Por parte do MTE, participam um representante do gabinete ministerial; das Secretarias de Relações do Trabalho; de Políticas Públicas de Emprego; de Inspeção do trabalho; e da Nacional de Economia Solidária.FAT/FGTS
Havendo necessidade, a portaria também prevê que outros servidores das áreas técnicas do Ministério do Trabalho, pessoas ou entidades do setor público ou privado poderão colaborar.O FAT é um fundo especial, vinculado ao MTE e é destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e os programas de geração de emprego e renda, cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e Renda - Proger, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf).
Os FGTS, além de proteger quem é demitido sem justa causa, o favorece o trabalhador de forma indireta, ao proporcionar as condições necessárias à formação de um Fundo de aplicações, voltado para o financiamento de habitações, assim como para investimentos em saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Agencia Diap, 6 de dezembro de 2008
Espanha registra maior queda industrial de sua história
A produção industrial na Espanha registrou a maior queda da história em outubro, em conseqüência da crise financeira mundial. A produção em fábricas, refinarias e minas deslizou 12,8%, depois de um declínio de 9,1% em setembro.Esta foi a sexta queda consecutiva do ritmo industrial no país. As atividades com maiores baixas em outubro em relação ao mesmo mês de 2007 foram de automóveis (29,2%); produtos minerais não-metálicos (24,9%), indústria de papel (22,5%) e extração de minerais exceto produtos energéticos (22,2%).
As únicas atividades que cresceram foram de produção e refino de petróleo (9,3%); materiais de transporte (6,9%); tabaco (1,4%) e equipamento e instrumentos médico-cirúrgicos, de precisão, ótica e relojoaria (0,8%).
Sem descontar os efeitos de calendário, o Índice de Produção Industrial (IPI) caiu 11,2% em outubro, em relação ao mesmo mês de um ano antes, devido principalmente à queda de 17,7% no caso dos bens intermediários e de 12,2% para os bens de capital.
No caso dos bens de consumo, a taxa caiu 6,2% (sendo 17,9% para os bens duráveis, com aumento de 4,1% para os não-duráveis), enquanto a energia caiu 1,4%.
UE
O Banco Central Europeu (BCE) estimou nesta quinta-feira (4) que a Zona Euro vai se contrair no próximo ano pela primeira vez desde 1993, ao mesmo tempo que efetuou o maior corte na taxa de juro de referência da sua história.
A região dos 15 que partilham a moeda única européia já registrou uma contração no segundo e terceiro trimestres enquanto a economia norte-americana tem estado em recessão desde dezembro de 2007.
Congresso em Foco, 6 de dezembro de 2008
Sucessor de Lula depende do resultado da crise
Antônio Augusto de Queiroz*O resultado da eleição presidencial de 2010 dependerá, para sorte ou azar do presidente Lula e de seu (sua) condito (a), do resultado da crise econômica, que, por sua vez, depende das decisões de governo e, principalmente, da maior ou menor desaceleração produtiva do mundo. A crise é sistêmica e nenhum país, isoladamente, ficará imune a seus reflexos negativos.
Parece fora de dúvida que a situação do Brasil é menos dramática do que a de outros países, porque, apesar das taxas estratosféricas de juros, sua economia é dinâmica e possui fundamentos sólidos, acumulou grandes reservas, terá em 2008 um superávit primário gigante, próximo do déficit nominal zero, o câmbio é flutuante, a inflação está sob controle, as políticas sociais irrigam a economia com recursos, as instituições financeiras oficiais (BNDES, BB e CEF) dispõem de dinheiro para oferta de crédito, o PAC ajuda para efeito de manter a economia aquecida, entre outros aspectos positivos.
Entretanto, o fato de o Brasil estar em melhor situação no cenário mundial, embora seja um alento, pouca altera o quadro, especialmente se houver recessão e desemprego, já que o brasileiro não irá fazer comparações com outros países, mas com a situação do país anterior à crise.
Logo, o presidente e seu governo, antes de se preocupar com a escolha do(a) candidato(a) agora, deve priorizar o enfrentamento da crise, pois a eleição ou não do(a) candidato(a) oficial dependerá da situação econômica no momento da eleição.
As sucessivas crises políticas durante os dois mandatos do presidente Lula, graças à confortável situação econômica e aos programas sociais, em nada afetaram a ação e o prestígio governamental, e a prova cabal disto são os índices de popularidade do presidente e de aprovação do governo. Num ambiente de crise econômica, entretanto, uma crise política terá efeito devastador sobre a estabilidade do governo, que fica vulnerável em dois dos três pilares de sustentação: o político e o econômico.
Neste cenário, o governo deve agir em duas frentes para evitar a deterioração do quadro a ponto de tornar inviável uma candidatura com sua chancela: priorizar o combate à crise e buscar unificar sua base para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado. A deflagração de uma crise política agora, e a sucessão no Congresso é uma fonte potencial forte, e terá reflexos devastadores sobre a governabilidade. Portanto, todo cuidado é pouco com essa disputa.Estes, em nossa avaliação, são os desafios do governo no momento. As forças políticas e eleitorais, que hoje estão reduzidas a quatro no país (PT, PSDB, PMDB e Bloco de Esquerda), bem como os cenários de disputa ou composição, serão objeto de reflexão em outro texto.
*Jornalista, analista político e diretor de Documentação
Gazeta do Povo, 6 de dezembro de 2008
Produção
Indústria do PR foi uma das poucas a crescer em outubro
Resultado teve influência da fabricação de caminhões, que ainda vinha em ritmo forte há dois meses. Cenário mudou drasticamente com anúncio de demissões nesta semanaApesar da desaceleração generalizada da produção industrial no país, a indústria paranaense teve crescimento de 1,2% em outubro, comparado ao mês anterior. Segundo os dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em outubro o país passou pelo recuo produtivo mais disseminado em dois anos, com desaceleração em 10 das 14 localidades pesquisadas. Posicionado na contramão do Brasil, a manutenção do crescimento industrial no Paraná foi reflexo do último suspiro da indústria de caminhões, que a partir de novembro diminuiu sua produção e culminou na demissão de funcionários no início de dezembro.
“No caso do Paraná a manufatura de caminhões ainda não tinha acompanhado o impacto negativo da indústria automobilística como um todo, o que segurou os indicadores gerais no estado”, explica o economista da coordenação de indústria do IBGE, André Macedo. Os índices de produção acumulados do Paraná também se mantêm positivos. Em relação a outubro de 2007, o crescimento de produção foi de 3,9%, a 25ª taxa positiva consecutiva nessa base de comparação. O indicador acumulado no ano foi de 10,4%, ao passo em que o acumulado de doze meses apontou ligeira redução no ritmo de crescimento, de 10,1% em setembro para 9,1% em outubro.
As pressões negativas mais relevantes no ano vieram de outros produtos químicos (-19,3%) e alimentos (-3,3%), com destaque para os recuos nos itens adubos e fertilizantes; e açúcar cristal, respectivamente. “O açúcar, especificamente, continuou perdendo participação para o etanol no mix de derivados da cana-de-açúcar, enquanto a indústria de petroquímicos como adubos tem passado por declínio no uso, problemas de precificação e competição do mercado internacional”, disse Macedo.
Participação
A indústria de caminhões segurou os indicadores do estado em outubro, mas não é previsto que repita esse desempenho em novembro. Em 2008 a Volvo passou por um ciclo de crescimento que culminou na contratação, em agosto, de 200 funcionários para começar a operar um turno extra de produção de caminhões. Mesmo com a crise financeira mundial, até 5 de novembro a empresa mantinha recordes de produção e até então não havia sinais de demissão. Mas, no início desta semana, 430 postos de trabalho foram cortados, e o planejamento atualizado da empresa para 2009 prevê aumento da retração do mercado interno, além de redução de exportação de cabines e de blocos.
Vendas e emprego
A indústria paranaense também detectou aumento modesto nas vendas em outubro. Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado (Fiep), o crescimento foi de 2,3% no mês e acumulou alta de 11,84% nos dez primeiros meses do ano em relação ao mesmo período de 2007. No entanto, o índice mensal ficou abaixo do verificado nos dois últimos anos (9,21% e 5,3%), evidenciando um sinal de desaceleração da economia local. As vendas industriais de veículos automotores, segundo a Fiep, decresceu 8,16% no mês. O acumulado dos primeiros dez meses foi de 19,8% em relação ao mesmo período de 2007.
O coordenador do departamento econômico da Fiep, Maurílio Schmitt, avalia que os impactos da crise financeira internacional se refletiram, em outubro, principalmente nos gêneros de veículos automotores e máquinas e equipamentos. “A crise bateu na oferta de crédito, que abastecia diretamente os dois gêneros. As decisões de compra e de investimento desses bens com maior valor estão comprometidas, e a inércia só sustentará capital para os negócios por um curto período”, afirma. Os indicadores de emprego na indústria de outubro apontam aumento de 5,65% no pessoal empregado total e de 6,53% no pessoal empregado na produção, segundo a Fiep.
Dados regionais confirmam desaceleração
Os resultados regionais da produção industrial confirmaram a brusca desaceleração do setor em outubro, com perda de ritmo na maior parte dos locais. Das 14 regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 10 registraram queda na atividade em relação a setembro, o que representa o recuo mais disseminado em mais de dois anos. São Paulo, o maior parque industrial do país, registrou redução de 0,2% ante o mês anterior, com melhor desempenho do que a média nacional (-1,7%) no período.Apesar do peso da indústria paulista, dessa vez não foi São Paulo a principal região responsável pelo desempenho negativo da indústria nacional em outubro ante mês anterior, segundo explica a economista Isabella Nunes, da coordenação de indústria do IBGE. Segundo ela, os estados com o maior impacto na queda nacional foram, nessa ordem, Rio Grande do Sul (-5,5% em outubro ante setembro), Minas Gerais (-1,9%), Bahia (-3,9%) e Amazonas (-3,5%).
Isabella disse que esses locais sofreram influência negativa das paralisações e férias coletivas, programadas ou não, que afetaram vários segmentos. No caso de bens duráveis (automóveis e eletrodomésticos) os efeitos mais significativos ocorreram em Minas Gerais e Amazonas, enquanto as paradas na indústria química afetaram as indústrias gaúcha e baiana.
Em São Paulo, o resultado não foi pior em outubro, segundo Isabella, porque a diversificação da indústria do estado fez com que a força de alguns setores tivesse compensado a queda na produção apurada em outros. A atividade de veículos automotores manteve crescimento no estado, mas houve forte desaceleração, passando de 18,5% em setembro, na comparação com igual mês do ano passado, para 4,8% em outubro.
Segundo Isabella, os dados regionais da indústria, em geral, confirmam que a crise mundial passou a ter efeitos no setor a partir de outubro. Exceto o Pará, beneficiado pela extração mineral, todas as regiões pesquisadas mostraram desaceleração no crescimento do terceiro trimestre para outubro.
Agência Estado
Gazeta do Povo, 6 de dezembro de 2008
Trabalho
EUA têm maior corte de vagas em 34 anos
Empresas norte-americanas demitiram 533 mil pessoas em novembro, o pior número desde dezembro de 1974. Taxa de desemprego subiu para 6,7%A recessão aprofundou-se no mês passado nos Estados Unidos, com as companhias realizando os mais expressivos cortes de pessoal dos últimos 34 anos, e puxando a taxa de desemprego para o nível mais elevado desde 1993. O mercado de trabalho norte-americano dispensou 533 mil pessoas em novembro, o que excedeu em 50% as previsões já sombrias dos analistas de Wall Street.
Tais dados sugerem que a recessão que se instalou no país há 11 meses irá aproximar-se ou até superar a crise de 1981-1982, com o mercado de trabalho desmoronando frente às pressões vindas dos mercados imobiliário, automobilístico e financeiro.
As autoridades do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) devem responder daqui a dez dias cortando o juro para níveis inéditos desde os anos 50. A taxa básica de juros dos EUA está atualmente em 1%, e economistas esperam redução de pelo menos 0,5 ponto porcentual.
As demissões registradas em novembro estão no nível mais acentuado desde dezembro de 1974 e o mês teve a 11ª retração consecutiva no mercado de trabalho norte-americano. Só nos últimos três meses, foram perdidos 1,2 milhão de empregos em vários segmentos da economia.
A taxa de desemprego nos EUA subiu para 6,7%, a maior dos últimos 15 anos, e economistas prevêem que a taxa irá atingir 8% nos próximos meses. O presidente eleito Barack Obama pediu ontem um esforço “urgente” para colocar as pessoas desempregadas de volta no mercado e para estimular a economia americana. “Não existe solução rápida ou fácil para segurar essa crise, que ficou anos em gestação, e é provável que ela piore antes de melhorar”.
O presidente dos EUA, George W. Bush, usou a palavra “recessão” pela primeira vez ao descrever a situação da economia americana e pediu ao Congresso que considere esse fato na aprovação do pacote de socorro à indústria automotiva.
Setores
De acordo com os números divulgados ontem, na construção civil foram cortados 82 mil postos de trabalho. O setor de serviços sozinho cortou 370 mil empregos em novembro, após perdas de 153 mil postos no mês anterior, e as indústrias demitiram 163 mil pessoas.
Montadoras têm apoio, mas não há definição de como serão socorridas
Com os dados de emprego nos EUA mostrando o maior corte de vagas em 34 anos, os executivos das montadoras tiveram, aparentemente, uma melhor recepção dos deputados norte-americanos para o plano de ajuda de US$ 34 bilhões. Com GM e Chrysler parecendo cada vez mais próximas da concordata (elas querem US$ 11 bilhões do governo ainda neste mês), a Câmara dos Representantes pareceu disposta a aprovar ajuda para o setor, em um momento em que a economia americana caminha para a pior recessão em pelo menos 26 anos.Na quinta-feira, os representantes de Ford, GM e Chrysler haviam tido recepção mais fria do Senado. Mas, apesar do maior apoio na reunião de ontem com os deputados, não houve consenso nem de como nem de quanto será a ajuda. Uma das hipóteses era que o dinheiro saísse do pacote de US$ 700 bilhões para as instituições financeiras, mas o governo já disse ser contra tal medida.
Chrysler
Em um novo sinal da crise, a Chrysler contratou um escritório de advocacia para aconselhá-la em um pedido de concordata. A terceira maior montadora dos EUA confirmou o contato.
Folha de S.Paulo, 6 de dezembro de 2008
Dilma inicia articulação no PT para 2010
Em evento de corrente majoritária do partido, ministra fala sobre crise como a fiadora da estabilidade econômica no paísChefe da Casa Civil evita falar como pré-candidata, mas diz que o PT precisa ser um "partido unido" e ligado aos movimentos sociais
JOSÉ ALBERTO BOMBIG
JOEL SILVA
ENVIADOS ESPECIAIS A SÃO ROQUE (SP)A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) participou ontem à noite, em São Roque (SP), de evento da corrente majoritária do PT, a CNB (Construindo um Novo Brasil), que inicia o processo de consolidação de seu nome como pré-candidata à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
A aposta dos petistas é transformar a atual chefe da Casa Civil em fiadora da estabilidade financeira do Brasil e nome mais bem preparado para dar continuidade ao processo de retomada do crescimento. Dilma foi convidada para tentar tranqüilizar os militantes sobre eventuais efeitos da crise econômica no Brasil e para traçar um plano de ação que agregue partido e governo com vistas nos próximos dois anos.
" Não há nenhuma resistência ao nome dela. Ela é uma pessoa apreciada e admirada por todos. Vamos trabalhar para que em 2010 nós tenhamos um candidato ou uma candidata, que pode ser a ministra Dilma, que dê continuidade ao desafio que Lula assumiu e venceu até agora", afirmou o deputado federal Ricardo Berzoini, presidente nacional do PT.
A CNB substituiu o antigo Campo Majoritário da sigla, implodido após a crise do mensalão em 2005. Dilma fez uma palestra na abertura do encontro, que acontece até amanhã em um luxuoso hotel fazenda de São Roque, cidade a cerca de 60 quilômetros de São Paulo.
Dilma não quis falar como pré-candidata. Disse apenas que "a construção de um novo Brasil passa pela forma como o país enfrentará a crise". Para ela, o PT precisa ser um "partido unido" e manter suas "articulações com os movimentos sociais". "O diálogo dos militantes do governo com os demais petistas é fundamental e não depende da eleição".
A ascensão da ministra Dilma passa pelo fortalecimento da CNB, que nas últimas eleições municipais assistiu às derrotas de adversários internos como a Novo Rumo, da ex-ministra Marta Suplicy, e a Mensagem ao Partido, do ministro Tarso Genro (Justiça).
A ministra afirmou que o Brasil vive um momento de desaceleração econômica, mas que não afetará o desempenho da economia de forma catastrófica em 2009. "Depois da crise, virá a retomada", disse. Hoje, estará no seminário o ex-ministro José Dirceu, que deixou o governo no escândalo do mensalão, em 2005.Hotel fazenda
Para o evento, as diárias do hotel custam em média cerca de R$ 350, com refeições completas para os participantes. Até ontem, a CNB não havia informado quantas militantes participariam do encontro nem quem pagaria as despesas. A Folha apurou que são mais de 220 pessoas.
O hotel, que tem quadras poliesportivas, piscinas, academia de ginástica, sauna, salão de festas, bosques e restaurantes, foi fechado para os petistas no final de semana.
Folha de S.Paulo, 6 de dezembro de 2008
CONSELHO DE ÉTICA
PSOL recorrerá pela cassação de Paulinho
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO PSOL anunciou que vai ingressar com recurso contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara de absolver o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) da acusação de quebra de decoro parlamentar.
Para o recurso, o PSOL precisa recolher 52 assinaturas de deputados e aprovar o pedido no plenário da Câmara com os votos da maioria dos deputados presentes na sessão. A decisão sobre quando o recurso será votado é do presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia afirmou que a Câmara não pode ser responsabilizada pelos atos do Conselho. Ele não comentou sobre a hipótese do recurso.
Folha de S.Paulo, 6 de dezembro de 2008
Novo pacote mira agricultura, construção civil e indústria
Equipe econômica leva a Lula na próxima semana medidas que envolvem isenção fiscalGoverno estuda reduzir alíquota de IOF e antecipar em até 20 dias o pagamento por obras públicas para reforçar caixa de empresas
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DENYSE GODOY
DA REPORTAGEM LOCALA equipe econômica entregará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima semana, um novo pacote de medidas para tentar injetar recursos na economia, aliviar o caixa das empresas e estimular a demanda e o crescimento em 2009. O montante dos recursos e os setores beneficiados, porém, serão decisão do presidente já que envolve renúncia fiscal.
Na avaliação da equipe do ministro Guido Mantega (Fazenda), como a perspectiva é de queda na arrecadação em 2009 por causa de ritmo menor de crescimento, não será possível adotar todas as medidas de uma vez. Nas palavras de um assessor da Fazenda, o pacote inclui um pouco mais de tudo do que já foi anunciado. Uma das opções apresentadas é a redução do IOF para estimular o crédito, medida que não conta com a simpatia de toda a equipe econômica. Há resistências a essa proposta até mesmo na Fazenda.
A renúncia fiscal se a alíquota do IOF voltar aos níveis de janeiro, antes do aumento feito num momento de forte expansão, pode chegar a até R$ 12 bilhões, que corresponde ao valor arrecadado a mais neste ano. Ontem, em reunião com empresários na Fiesp, em São Paulo, Mantega antecipou a preparação do pacote. Segundo a Folha apurou, devem ser beneficiados os setores agrícola, automobilístico, de bens de capital e de construção civil.
Mantega não deu detalhes das medidas que serão adotadas, mas adiantou que, no caso da construção, trata-se de liberação de capital de giro. O setor vem tendo vários encontros com autoridades do governo.
Um dos pedidos do setor para reforçar o caixa das construturas foi a antecipação em 20 dias do prazo de pagamento das faturas de obras públicas. Segundo Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Construção Civil), a quitação é feita com 30 dias, e o pleito é para que ela ocorra com dez dias. "Isso daria mais caixa.
O ministro Mantega e Paulo Bernardo (Planejamento) acham que isso é possível." A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) juntou empresários dos mais importantes do país -como Benjamin Steinbruch, presidente da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Clodorvino Belini, da Fiat, Ivoncy Ioschpe, da Ioschpe-Maxion, e Ivan Zurita, da Nestlé- para que eles pessoalmente relatassem a Mantega os problemas pelos quais estão passando.
" Pedi que todos falassem franca porém respeitosamente. É importante que o governo ouça as dificuldades de quem vive a crise no dia-a-dia", afirmou Paulo Skaf, presidente da entidade. Foi em resposta a essas preocupações que o ministro contou do pacote. A avaliação apresentada pelos empresários ao ministro, em São Paulo, é de que o crédito internacional continua "zerado". Mantega ouviu reclamações de que o acesso ao crédito piorou nesta semana, e os empresários não acreditam que os bancos públicos terão capacidade de atender à demanda.
Os empresários argumentaram que o governo teria que antecipar medidas fiscais previstas para o primeiro semestre de 2009. Um dos assessores de Mantega admitiu, porém, que mesmo com a antecipação do anúncio das medidas não haverá mais tempo hábil para implementá-las neste ano.
Folha de S.Paulo, 6 de dezembro de 2008
Projeto que veta demissão de maridos de grávidas é polêmico, diz Garibaldi
LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), definiu ontem como polêmico o projeto de lei que proíbe a demissão do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou anteontem a proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O texto segue agora para votação no Senado.
" Não deixa de ser um projeto polêmico, por conta do contexto econômico que vivemos, mas deve ser analisado pela Casa", disse, referindo-se à crise econômica.
Anteontem, o próprio Chinaglia disse ter ficado surpreso pela aprovação da proposta, apresentada em 1997. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que ainda não há um posicionamento do governo em relação à proposta, mas afirmou ser "pessoalmente" contra a medida. "O incentivo não pode ser baseado na natalidade."
O projeto estabelece que o funcionário não pode ser dispensado durante período de 12 meses. O prazo passa a ser contado a partir da concepção presumida -definida por médico do SUS. A regra não impede demissão por justa causa nem protege funcionários temporários. A multa por descumprimento equivale a 18 meses de remuneração.
Última Instância, 6 de dezembro de 2008
TJ mantém cargo de professora que recebeu adicional de férias 18 vezes
A 2ª Câmara Criminal do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) reverteu sentença de primeira instância que havia condenado professora da rede pública à perda do cargo por ter inserido, indevidamente, adicional de férias a seu favor na folha de pagamento. Na denúncia, ela é acusada de repetir 18 vezes a inclusão do valor de férias em benefício próprio, sendo submetida a processo administrativo que gerou punição administrativa. A professora ficou três meses sem receber salário e foi transferida de local de trabalho.Segundo o TJ-GO, a Câmara Criminal acatou, nesta quinta-feira (4/12), a apelação criminal interposta pela professora Aparecida de Fátima Rodrigues Prado pois, mesmo com as punições, ela voluntariamente ressarciu o erário do valor subtraído. Isso foi feito antes mesmo de inquérito policial e denúncia do MP (Ministério Público). Apesar disso, foi condenada a três anos de reclusão e teve decretada a perda do cargo.
Em seu voto, o desembargador Benedito do Prado observou que a sentença condenatória não observou o artigo 16 do Código Penal, que prevê a diminuição da pena base em dois terços em caso de arrependimento e ressarcimento de danos antes do recebimento da denúncia.
Com isso, o relator recalculou a pena, que foi fixada definitivamente em nove meses e dez dias de reclusão. A condenação previu, ainda, a substituição da reclusão pela pena restritiva de direitos, o que gerou apenas prestação de serviços à comunidade.
A sentença também excluiu a perda do cargo. O relator observou que, com a reforma parcial da sentença, a pena aplicada ficou inferior a um ano. Como “conseqüência, tem-se que os efeitos da condenação quanto à perda do cargo somente alcançam a pena privativa de liberdade aplicada igual ou superior a um ano, conforme determina o artigo 92 do Código Penal”, afirmou o desembargador.
O Globo-Online, 6 de dezembro de 2008
Fator previdenciário: governo admite mudanças, mas centrais saem insatisfeitas
BRASÍLIA - Depois de se reunir com as principais centrais sindicais do país, o ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o governo está disposto a encontrar uma alternativa para o fim do fator previdenciário proposto no projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovado no Senado e agora tramitando na Câmara. Mas as centrais saíram insatisfeitas porque o governo não apresentou nenhuma proposta concreta.O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular as aposentadorias e tem o objetivo de inibir aposentadorias precoces. Ele é aplicado desde 1999 e já rendeu uma economia de mais de R$ 10 bilhões ao governo. " Estamos construindo com o Congresso e com as centrais alternativas"O ministro José Pimentel apontou como uma das possibilidades aplicar no regime geral da Previdência algumas regras existentes hoje no regime do servidor público federal, que foi aprovado dentro da chamada PEC paralela, no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o objetivo do governo é adotar um novo fator previdenciário que seja mais flexível e que incentive as pessoas a se aposentar mais tarde. A avaliação da Previdência é que o atual modelo se esgotou e não consegue mais segurar as pessoas no mercado de trabalho. O ministro não explicou quais seriam esses critérios a serem adotados, mas uma das fórmulas existentes no serviço público combina tempo de contribuição e idade. " O governo faz o discurso que quer acabar com o fator previdenciário, mas não tem proposta "
Ela é a "Fórmula 95", que leva em conta idade e tempo de contribuição. Para o servidor ter direito à aposentadoria integral - o teto do setor privado -, a soma desses dois fatores deve chegar a 95 anos, para os homens, e 85 anos, no caso das mulheres. Cada ano a mais trabalhado é abatido da idade: em vez de ter que atingir 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, pode ter 59 anos e 36 de contribuição, chegando à mesma soma de 95. Hoje, o trabalhador se aposenta por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) - nesse caso, se aplica o fator previdenciário, reduzindo muito o valor do benefício - ou por idade - 65 para homens e 60 para mulheres, nesse caso com o beneficio integral.
- Estamos construindo com o Congresso e com as centrais alternativas. Há regras na PEC paralela com as quais podemos dialogar e que não precisariam ser aprovadas por emendas constitucionais e sim apenas por projetos de lei - disse Mas as centrais saíram insatisfeitas do encontro, afirmam que o governo não apresentou nenhuma proposta concreta. Os sindicalistas reivindicam apenas o fim do fator previdenciário sem adoção de qualquer outro critério. Eles são contra, por exemplo, substituir o fator previdenciário por idade mínima, que é outra discussão dentro do governo.
- Estamos com sentimento de indignação porque o ministro não tem qualquer proposta. Ele jogou para o Congresso toda a responsabilidade da discussão do assunto. O governo faz o discurso que quer acabar com o fator previdenciário, mas não tem proposta - criticou o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentine.
PT vai apoiar proposta de Paim
Na quarta-feira, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), disse que o partido vai apoiar a proposta de Paim. Rands afirmou que uma das propostas em discussão é a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria. O petista disse que o partido também é a favor da instituição de um reajuste maior do benefício para os aposentados que ganham acima do piso previdenciário. No entanto, o líder argumentou que a primeira mudança deve ser feita junto com o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também é um petista, o deputado Pepe Vargas (RS). Ele já declarou que negocia uma alternativa ao projeto de Paim.
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
06/12/2008
TST publica novas Orientações Jurisprudenciais
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nas três últimas edições do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, as Orientações Jurisprudenciais nºs 367 a 372 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), as de nºs 149 a 153 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de nºs 62 a 67 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:
367. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS NAS PARCELAS TRABALHISTAS.
O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL.
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, “a”, da CF/1988.
369. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.
O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.
370. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS.
O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.
371. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.
Não caracteriza a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato judicial, ao contrário do mandato civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é aquela em que o instrumento for juntado aos autos, conforme preceitua o art. 370, IV, do CPC. Inaplicável o art. 654, § 1º, do Código Civil.
372. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Orientações Jurisprudenciais da SDI-2:
149. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA.Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
150. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
151. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL.A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
152. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SDI-1:62. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS.
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
63. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, DE 15.07.1977.
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
64. PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.
65. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO.
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
66. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
67. TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO.
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.