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Agência Diap, 14 de dezembro de 2008
DIAP completa 25 anos e é homenageado
pelo Senado
O Senado realiza, na próxima terça-feira (16), às
14h, sessão solene para comemorar os 25 anos de fundação
do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) .
A homenagem ao DIAP foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que
elogia o trabalho desenvolvido pela entidade, ao assessorar a classe
trabalhadora no Congresso Nacional. Paim lembra que o Departamento foi
idealizado pelo advogado trabalhista Ulisses Riedel de Resende e, atualmente, é composto
por mais de mil entidades de trabalhadores, sendo 90 do Distrito Federal.
Atuação
“ O DIAP não exerce qualquer tipo de patrulhamento ideológico.
Pelo contrário, respeita todos os posicionamentos, tendo a verdade como
seu principal compromisso. Assim, procura dar conta dos projetos em curso no
Congresso Nacional e oferece elementos sobre a atuação parlamentar,
contribuindo para que haja transparência e para que o cidadão tenha,
afinal, meios de conferir se há coerência entre o discurso eleitoral
e a prática legislativa de cada representante do povo” afirmou Paim.
Para Paim, o DIAP "exerce uma saudável pressão
democrática, colaborando para a melhoria e o aperfeiçoamento
das instituições, porque os pleitos que defende são
legais, legítimos, morais e têm apenas um objetivo: a
defesa da causa pública".
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Vermelho, 14 de dezembro de 2008
AI-5: há 40 anos, país
sofria o mais duro golpe da ditadura
Em 13 de dezembro de 68, quatro anos após o golpe militar que
instaurou a ditadura, o ditador de plantão Costa e Silva anunciava
o Ato Institucional nº 5. Os seus efeitos duraram mais de dez anos
e representaram o período mais marcante da ditadura.
Em 13 de dezembro de 1968, quatro anos após o golpe militar
que instaurou a ditadura no país, Arthur da Costa e Silva anunciava
ao país o Ato Institucional nº 5 (AI-5), o mais duro dos
decretos editados pelos militares. Os seus efeitos duraram mais de
dez anos e representaram o período mais marcante da ditadura
brasileira.
O ato suprimiu direitos civis e deu poderes absolutos ao regime militar.
Como determinação mais extrema, o AI-5 resultou no fechamento
do Congresso Nacional por prazo indeterminado, além de decretar
a intervenção nos estados e suspender habeas corpus para
crimes políticos e para reuniões de cunho político.
Parlamentares foram cassados, manifestantes foram presos e torturados,
trabalhadores e estudante foram perseguidos. Três juízes
do Supremo Tribunal Federal (STF) foram cassados e outros dois foram
aposentados compulsoriamente.
Em evento para lembrar os 40 anos do AI-5, o presidente da Câmara
dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), considerou o período
de vigência do decreto como o mais “tenebroso” da
história política do país.
“ No período em que vigorou, [o AI-5] instaurou uma
cultura do medo, embora não tenha calado por completo as vozes
que se opunham à ditadura, seja na luta social, seja na institucionalidade
possível. Infelizmente [o AI-5], perdurou por dez anos e 18
dias", lembrou Chinaglia.
UNE cobra abertura dos arquivos
A União Nacional dos Estudantes (UNE) cobrou hoje a abertura
dos arquivos secretos da ditadura militar. Para a presidente da entidade,
Lúcia Stumpf, só conhecendo sua história o Brasil
poderá evitar os “erros do passado”.
“ Um povo que não conhece seu passado é incapaz
de construir um futuro altivo e soberano. Precisamos abrir os arquivos
da ditadura para saber quem são nossos heróis, para que
a gente possa identificar quem foram os agentes e quais foram as motivações
que propiciaram o golpe de 1964”, disse a presidente da UNE à Agência
Brasil.
Lúcia Stumpf aproveitou a ocasião para exigir que a
Lei de Anistia não seja aplicada aos torturadores da ditadura
militar. Para ela, eles cometeram crime imprescritível. “O
momento exige que possamos punir os culpados pela tortura no período
da ditadura militar. A não punição dos torturadores
garante a perpetuação do sistema de tortura contra a
juventude que existe até hoje”, disse.
Para Lúcia Stumpf, é preciso fortalecer as instituições
e o direito da população de se manifestar para que momentos
de repressão não voltem a ocorrer no país. “O
que precisa ficar de memória daquele momento é que o
povo tem que participar das decisões do rumo do Brasil e também
fortalecer os espaços de participação da população
entre si. O povo calado não constrói um país melhor
e nenhum governo sozinho é capaz de construir um futuro com
mais democracia e de respeito aos direitos da população”,
analisou.
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Vermelho, 14 de dezembro de 2008
Luis Nassif: 'O mercado opera o BC'
Nenhuma moeda mundial comportou-se com a
volatilidade do real, depois da crise de setembro. Além dos
problemas de política monetária, o Banco Central está se
tornando refém do mercado, por conta de uma visão linear
dos movimentos cambiais.
Por Luis Nassif
Nem se fale do erro monumental de ter permitido a apreciação
do real ultrapassando qualquer limite de responsabilidade. O erro está agora,
na administração do overshooting (a desvalorização
abrupta do real).
O BC está caindo na mesma armadilha que vitimou Armínio
Fraga em 2002.
Para combater as pressões no câmbio, o BC vende swap
cambial – ou seja, operações no mercado futuro
em que não entra dólar moeda. A visão linear diz
que é o ideal, pois evita gastar reservas para conter a especulação.
No momento em que vende os contratos de dólar, a cotação
cede. No dia seguinte, o BC estará vendido em dólares
(isto é, comprometido a vender os dólares dos contratos
por determinada cotação); e o mercado estará comprado.
Todos os comprados estarão pressionando para o real se desvalorizar.
Com sua visão monofásica, a diretoria do BC enxerga o
alívio imediato no mercado e não se dá conta do
acúmulo de pressões criadas e que se manterão
até o vencimento dos contratos.
Nesse jogo de mercado, enquanto a briga entre comprados e vendidos
se dá entre investidores privados, é soma zero – pode
agitar um pouco, mas perdas e ganhos são decididos entre eles.
Quando o BC entra no jogo, corre o risco de ficar em uma ponta e
o mercado inteiro na outra.
As operações de swap podem criar bolhas especulativas
(como já ocorreu com o swap reverso), o BC pode entrar em corner
(isto é, não ter mais como reagir ao mercado).
Nesses dias que antecederam a reunião do Copom esse jogou
ficou claro. Mesmo com fluxo positivo de dólares, o real continuou
a se desvalorizar, em uma clara tentativa do mercado de operar o BC – obrigando
a manter taxas Selic elevadas.
Esse movimento cambial deve ter sido decisivo para o BC manter a
Selic inalterada.
Não é o primeiro erro sério do BC nesssa área.
Quando foi instituído o IOF sobre entrada de capitais, a Fazenda
sugeriu que a medida entrasse em vigor imediatamente, para evitar o
movimento de porteira aberta. O BC susteou que se deixasse para implementar
na segunda (a portaria era de quarta-feira anterior) não haveria
problemas.
Nesse intervalo, entraram quase US$ 10 bi de recursos adicionais,
ampliando a apreciação cambial.
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Gazeta do Povo, 14 de dezembro de 2008
Políticas sociais
Governo quer criar bolsa de R$ 100
para jovens instrutores
Projeto deverá recrutar 1.750 pessoas
entre 14 e 24 anos, moradoras de locais com altos índices
de violência contra a criança e o adolescente, para
promover atividades educativas e culturais dentro da comunidade
O governo do estado pretende oferecer R$ 100 por mês para adolescentes
e jovens de 14 a 24 anos em situação de risco para que
atuem como instrutores nas comunidades onde moram. O projeto que cria
o bolsa-auxílio vai ser votado amanhã na Assembléia
Legislativa, em segunda discussão. Para colocar a medida em
prática, o governo anunciou que está disposto a destinar
R$ 1,6 milhão no próximo ano ao projeto. A idéia é atender
1.750 jovens de dez cidades com altos indicadores de criminalidade
e violência envolvendo crianças e adolescentes.
Nos municípios, foram escolhidas 35 comunidades e cada uma
delas terá a participação de 50 adolescentes que
vão trabalhar como palestrantes e lideranças nos grupos
da mesma idade. O programa será coordenado pela Secretaria Estadual
da Criança e da Juventude.
Para ser escolhido como um dos beneficiados com o repasse de R$ 100
por mês, o adolescente precisa estar freqüentando a escola
e ter a família com renda familiar mínima. Ainda é necessário
cumprir carga horária semanal de dez horas de atividades.
Os outros critérios são mais pessoais. “Tem de
ter habilidade no esporte, na dança, na música ou em
outras áreas. É como um instrutor que possa dividir seus
conhecimentos com outros jovens”, explica a secretária
estadual da Criança e da Juventude, Telma Alves de Oliveira.
Os chamados “agentes da cidadania” devem ajudar no reforço
escolar, participar de atividades de fortalecimento de vínculo
da família com o jovem, promover eventos festivos de aproximação
da comunidade, atender usuários de drogas e comandar oficinas
de qualificação profissional. O agente poderá participar
do programa durante dois anos.
Os jovens terão o acompanhamento de uma comissão gestora.
Cada um dos 35 núcleos terá uma comissão formada
por cinco profissionais que serão contratados pelo estado, como
psicólogo, assistente social, educador, professor de educação
física e de ciências sociais.
A idéia do programa, de acordo com a secretária, é criar
uma agenda positiva para os jovens durante o horário em que
não estão na escola. “Não é uma bolsa
de redistribuição de renda, mas um estímulo para
termos o jovem falando com o jovem”, comenta.
Votação
O projeto foi aprovado em primeira discussão na Assembléia
Legislativa, mas levantou dúvidas da oposição.
O deputado Valdir Rossoni (PSDB) questionou o fato de a proposta ter
sido enviada ao Legislativo sem a previsão de impacto financeiro,
desobedecendo o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ele também defende que se a área social é realmente
prioridade para um governo que “prega a Carta de Puebla” o
volume de recursos para a área deveria ser maior.
O deputado estadual Reni Pereira (PSB), que pediu vistas na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) antes da mensagem
ser aprovada no plenário, diz que o programa tem uma “bonita
finalidade”, mas tem ressalvas sobre o número de pessoas
atendidas. “Pela propaganda, vai dar a impressão que o
Paraná inteiro vai ser atendido, mas pelo impacto financeiro
dá para ver que não vai suprir nem de longe a demanda”,
prevê.
Para Pereira, o projeto também não traz critérios
objetivos para a escolha dos adolescentes e jovens que poderiam ganhar
a bolsa. “Se tivesse critério objetivo, todos que preenchessem
os requisitos estariam aptos a receber o benefício”, diz.
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Congresso em Foco, 14 de dezembro de 2008
PT rechaça candidatura de Garibaldi à reeleição
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), criticou
a iniciativa do atual presidente da Casa, Gabibaldi Alves (PMDB-
RN), de concorrer à eleição para o cargo na
próxima legislatura. A senadora, consultada pelo Congresso
em Foco, afirmou que a candidatura de Garibaldi seria uma "ilegalidade" e
que, apoiando a iniciativa do parlamentar, o PMDB dará mostras
de que quer estender as negociações.
"Isso é ilegal. Não existe reeleição
no Senado. E ele (Garibaldi) mesmo tendo assumido após a renúncia
de Renan, foi eleito pelo plenário da Casa", sustentou
a senadora. Ideli Salvatti disse ainda que o PMDB parece um partido
sem candidato. "Eles passaram semanas dizendo que lançariam
um candidato sem nome. E depois surgem com um candidato ilegal. Me
parece é que o PMDB não tem um nome", criticou.
Garibaldi Alves anunciou ontem (12) à imprensa que pretende
apresentar seu nome como candidato do PMDB à presidência.
Ele fará o pleito oficialmente à legenda na próxima
quarta-feira, dia 17.
O atual presidente da Casa lança esse projeto apoiado, principalmente,
em dois pareceres jurídicos, ainda informais, que sustentam
que, por não ele não ter concorrido ao cargo em 2007,
poderia, sim, se laçar como candidato à presidência
em 2009. O parlamentar assumiu a cadeira em dezembro de 2007, após
seu companheiro de partido, Renan Calheiros (PMDB-AL) renunciar para
evitar a cassação do mandato.
Candidatura suprapartidária
O anúncio da intenção de Garibaldi soou mal dentro
do PT. O partido defende a candidatura do senador Tião Viana
(PT-AC), articulada há semanas com integrantes de outras legendas. "A
candidatura do Tião é suprapartidária. Conseguimos
o apoio de senadores como o Osmar Dias (PDT-PR), que sempre se posiciona
de maneira independente, e Renato Casagrande (PSB-ES). Esperamos ainda
a resposta do PR", ostentou a senadora.
Ideli Salvatti aproveitou para, desde já, alfinetar o possível
candidato. "O que o PMDB quer é ganhar tempo para conversar.
Porque eles falaram uma, duas, três, várias vezes, que
teriam um candidato sem nome. Aí, lançam um candidato
que já feriu a Constituição devolvendo uma MP
sem consultar o plenário e agora parece querer repetir comportamento
afrontoso à legislação." (Daniela
Lima)
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Gazeta do Povo, 14 de dezembro de 2008
Custo de vida
Curitiba, cidade de preço baixo
Entre as capitais brasileiras, a paranaense é uma
das mais baratas para se morar. Os supermercados têm preços
mais baixos, e o metro quadrado custa menos que em outras cidades
Curitiba é uma das capitais brasileiras mais simpáticas
para o bolso de seus moradores. Itens básicos e supérfluos
podem ser encontrados por preços mais baratos do que em cidades
com porte e renda média semelhantes. O metro quadrado dos apartamentos
em áreas mais valorizadas também custa menos do que em
outras capitais. Nos últimos meses, a escalada de preços
na capital curitibana dava sinais de que ia provocar uma mudança
no perfil barateiro da cidade. Mas a crise econômica mundial
tende a diminuir essa pressão inflacionária.
A cesta básica de Curitiba tem um dos valores mais altos: R$
228, o segundo maior entre 17 capitais pesquisadas. No entanto, observando
com mais detalhe os itens que compõem a alimentação
básica, vê-se que os preços dos produtos estão,
em geral, abaixo da média nacional. Dos 13 produtos que fazem
parte da cesta, 8 deles são mais baratos em Curitiba. Mas, como
os itens mais caros – carne, feijão e tomate – são
aqueles que têm grande participação na alimentação
familiar, a cesta curitibana figura como uma das mais caras do país.
Em setembro, pelo quarto ano seguido, a entidade de defesa do consumidor
Pro Teste divulgou a pesquisa Guia de Preços, que mostra os
supermercados mais baratos de 13 cidades brasileiras. Curitiba também
foi destaque positivo nos preços ao consumidor. Em uma cesta
com cem produtos de marcas reconhecidas, de 15 categorias diferentes,
a capital paranaense oferece os melhores preços médios,
pelo segundo ano consecutivo. O preço médio mais caro é de
Brasília, seguida por Florianópolis. A Pro Teste não
revelou os valores gastos com as cestas. Considerando a mesma cesta
de produtos, desta vez com base no menor preço, Curitiba aparece
como o terceiro melhor lugar para se fazerem compras.
De acordo com economistas, o fator que mais interfere no preço é a
concorrência que existe em Curitiba. “Não dá para
quantificar o grau de concorrência do mercado curitibano, mas
ele é bastante alto”, afirma Cid Cordeiro, do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos
(Dieese). “Quanto maior a concorrência, menor são
os preços. Sempre é assim”, completa o diretor-presidente
do Estação-Ibmec, Judas Tadeu Grassi Mendes.
De acordo com dados de Associação Paranaense de Supermercados
(Apras), o estado tinha 2.675 supermercados em 2007, o equivalente
a um para cada 3.883 habitantes. “O Paraná é um
dos estados onde há maior competitividade”, afirma o presidente
da entidade, Everton Muffato. Segundo ele, o número de hipermercados
representa bem essa situação: há um para cada
110 mil paranaenses; em São Paulo, por exemplo, a relação é de
um para 400 mil pessoas.
Curitiba, ao contrário de outras capitais, não é monopolizada
por poucas redes. “No fim dos anos 90 ocorreram muitas aquisições
e oportunidades de negócios. Em Santa Catarina, por exemplo,
até hoje não houve compra de nenhuma rede local, e a única
bandeira multinacional presente no estado tem pouca participação”,
observa Muffatto. O levantamento da Pro Teste também é revelador:
50% dos supermercados pesquisados em Belo Horizonte são da Epa
(rede regional) ou do Carrefour. Em Porto Alegre, Zaffari e Nacional
(pertencente ao Wal-Mart) representam 44% dos estabelecimentos vistoriados.
Em Salvador, as duas empresas mais visitadas representam 37% do total.
Em Curitiba, a concentração é bem menor: os dois
estabelecimentos com maior presença na pesquisa representam
apenas 25% do total.
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Consultor Jurídico, 14 de dezembro
de 2008
Nome sujo
Quem divulga lista de devedores
também responde por falhas
por Rodrigo Tavares
A entidade que mantém ou divulga lista de inadimplentes, mesmo
que tenha obtido as informações de outra empresa, responde
por inclusão irregular do nome de suposto devedor no cadastro.
O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do
Superior Tribunal de Justiça, que acolheu em parte recurso contra
a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre.
O ministro baseou a decisão no parágrafo único
do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. A norma
estabelece que, “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão
solidariamente pela reparação dos danos previstos nas
normas de consumo”.
A consumidora recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, que isentou a entidade gaúcha
de responsabilidade na inscrição de seu nome no cadastro
de inadimplentes sem a devida notificação. De acordo
com os juízes gaúchos, como o cadastro foi adquirido
de outra associação, os lojistas de Porto Alegre não
poderiam responder pelas irregularidades nele contidas.
A fundamentação não convenceu o ministro Salomão,
que reformou a decisão. Para o ministro, “o banco de dados
que divulga a existência de apontamentos em nome do devedor,
ainda que tenha obtido a informação de terceiro órgão,
responde solidariamente com a entidade responsável pela
negativação pelas falhas decorrentes
desse cadastro”.
Luis Felipe Salomão citou também jurisprudência
do STJ, segundo a qual “qualquer associação ou
câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o
consumidor foi inscrito sem prévia notificação
tem legitimidade para responder ao pedido de reparação
de danos”.
Clique aqui para
ler a decisão.
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Consultor Jurídico, 14 de dezembro
de 2008
Veículo automotor
Seguro obrigatório vale
vítima de acidente com trator
Quem sofre acidente com trator também tem direito de receber indenização
do seguro obrigatório. O entendimento é da 4ª Turma
do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão que
condenou a Kyoei do Brasil ao pagamento de indenização
do seguro obrigatório no valor de 40 salários mínimos
aos pais de um rapaz vítima de acidente em 1991.
De acordo com a decisão do 1º Tribunal de Alçada
Civil de São Paulo, mesmo não tendo sido feito o seguro,
o pagamento é devido pelo consórcio de seguradoras conforme
disposto no artigo 7º da Lei 8.441/92. O dispositivo prevê que
a “indenização por pessoa vitimada por veículo
não identificado, com seguradora não identificada, seguro
não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores,
condições e prazos dos demais casos por um consórcio
constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras
que operem no seguro objeto desta lei”.
A seguradora recusou o pagamento. Sustentou que não existe
cobertura de seguro obrigatório em acidentes provocados por
tratores. O argumento da empresa é que esse tipo de veículo
não tem licenciamento facultativo. Também alegou que
a cobrança de juros moratórios e correção
monetária não foi objeto do pedido inicial.
O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, ressaltou que
trator é um veículo automotor sujeito ao seguro obrigatório
e que a obrigação de segurar independe de ser veículo
sujeito ao licenciamento. “Tem-se, assim, que é desimportante
cuidar-se de trator de utilização em fazenda ou não
ter havido o pagamento do prêmio do seguro”, afirmou o
ministro.
Sobre a cobrança de juros e correção, o relator
sustentou que o pagamento independe de pedido expresso por se tratar-se
de mera conseqüência do reconhecimento judicial do direito
a atualização dos débitos, conforme dispõe
o artigo 293 do CPC.
REsp 665.282
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Folha de São Paulo, 14 de dezembro
de 2008
Novo plano prevê aumento
de 50% no crédito imobiliário
Governo divulga em janeiro projeto
para elevar de 600 mil para 900 mil o número de moradias
financiadas em 2009
Guido Mantega diz que arrecadação
de impostos e volume de financiamentos para compra de carros novos
cresceram em dezembro
VINICIUS TORRES FREIRE
GUILHERME BARROS
COLUNISTAS DA FOLHA
O governo Lula colocou na prancheta o projeto de aumentar para 900
mil, em 2009, o número de residências financiadas pela
Caixa Econômica Federal e pelo setor privado. Neste ano, devem
ser financiadas cerca de 600 mil moradias (entre novas e usadas), no
valor de cerca de R$ 30 bilhões.
Até novembro, apenas a CEF havia fechado 446 mil contratos de
financiamento, no valor de R$ 20,4 bilhões. O banco estatal estima
chegar a 500 mil contratos no final do ano, somando um total de financiamento
de R$ 22,8 bilhões.
O ministro Guido Mantega, da Fazenda, afirmou à Folha que pretende
deslanchar o projeto em janeiro. Mantega conta ainda que, no início
de 2009, o governo deve apresentar novidades para o setor de infra-estrutura.
E, por fim, adianta que o BNDES terá R$ 110 bilhões para
emprestar no ano que vem. O banco já teria fundos de R$ 50 bilhões
e Mantega diz que o governo vai arrumar os outros R$ 60 bilhões "custe
o que custar"
.
O ministro ainda não sabe dizer de onde virá um eventual
dinheiro extra. Não especificou se haverá outro canais
de crédito oficial além do FGTS (que já aumentou
o volume de recursos para 2009), dos recursos da poupança ou de
linhas para a habitação popular.
O projeto pretende atender dos consumidores mais pobres à classe
média. A Fazenda estuda ainda se vai aumentar o subsídio
para moradias populares, se aumenta o limite de preço para imóveis
financiados pelo FGTS e se estende prazos de pagamento.
Na companhia do plano de expansão do crédito imobiliário,
Mantega também pretende apresentar um projeto de obras para infra-estrutura. É um
PAC 2? "Não tem nada de PAC 2, mas serão novidades
importantes para o financiamento do setor", diz o ministro.
Impostos e juros
Apesar do ativismo governamental, Mantega afirma que tem recebido informações
de que a situação do crédito e da arrecadação
melhorou em novembro.
Segundo dados preliminares, a arrecadação federal de impostos
teria aumentado 7% em novembro (em relação a novembro do
ano passado, na rubrica "receita administrada pela Receita Federal
do Brasil"). Se confirmado tal número, a arrecadação
em 12 meses terá crescido ainda no ritmo de 10%, nível
que tem se verificado desde agosto. Sobre a receita de impostos de dezembro,
o ministro conta apenas que, nos primeiros dez dias do mês, a arrecadação
se recuperou e ficou dentro da expectativa do governo -ou seja, "a
arrecadação voltou ao normal".
Quanto ao crédito, Mantega diz ter sido informado de que a "situação
geral melhorou". No caso de financiamento de veículos usados,
a situação continua "ruim". Mas, em dezembro,
o número de consultas para financiamento de veículos novos
subiu, embora ainda abaixo dos níveis de novembro. As taxas de
juros desses financiamentos também caíram, diz o ministro.
PIB e déficit externo
A situação do financiamento externo ainda é crítica,
diz o ministro. Por isso, o governo anunciou na quinta-feira passada
que vai auxiliar o refinanciamento da dívida externa de empresas
que tenham pagamentos vencendo no último trimestre deste ano e
em todo o ano de 2009.
O Banco Central vai emprestar a bancos brasileiros e estrangeiros dinheiro
das reservas internacionais. Os bancos, por sua vez, apenas poderão
emprestar a empresas que comprovem o vencimento do principal, de amortização
ou de juros da dívida nesse período.
Alguns economistas, como o ex-presidente do Banco Central Affonso Celso
Pastore, criticam o plano do governo de manter o crescimento da economia
em torno de 4% no ano que vem. Os críticos consideram que, dados
a provável redução do saldo da balança comercial,
a contração do crédito e do investimento externos
e o nível ainda alto dos gastos públicos, tal ritmo de
crescimento do PIB poderia aumentar o déficit em conta corrente.
Isto é, o Brasil consumiria mais do que produz, importaria demais
e teria menos recursos para cobrir o déficit. Em tese, tal cenário
pode provocar mais desvalorização cambial e/ou inflação.
O ministro, claro, rebate as críticas com críticas ao próprio
Pastore. "Por acaso ele acertou as últimas previsões?" Mantega
se refere a entrevistas concedidas por Pastore nas quais ele dizia, há dois
anos, que o Brasil não tinha condições de crescer
a taxas acima de 3,5% ao ano. O Brasil cresceu 5,7% em 2007, número
que deve se repetir neste ano.
Superávit primário
Segundo Mantega, o superávit primário (poupança
do governo, sem contar a despesa com juros) será o maior já registrado.
Para o ano que vem, não é prevista mudança na meta
de 3,8% de superávit. O investimento federal, que ficaria em 1%
do PIB neste ano, subiria para 1,2% do PIB no ano que vem, na estimativa
oficial.
Mantega descarta riscos de os estímulos governamentais induzirem
um crescimento excessivo, que provoque um aumento do déficit.
" Vamos estimular em especial os setores econômicos que demandam menos
importações, como habitação, construção
civil, infra-estrutura. Isso não vai bater na conta corrente. Aliás,
a maioria das previsões dos críticos para a conta corrente e para
o PIB tem se revelado errada."
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Folha de São Paulo, 14 de dezembro
de 2008
Peugeot e Fiat podem acertar
união, diz jornal
DA REUTERS
França e Itália estão considerando uma potencial
união entre as montadoras Peugeot-Citroën e Fiat, informou
o jornal "Milano Finanza" ontem.
A informação surgiu apenas dias depois de o executivo-chefe
da Fiat, Sergio Marchionne, afirmar que a empresa italiana precisa encontrar
um parceiro para sobreviver à crise que enfrenta a indústria
automobilística.
O primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi, e o presidente francês,
Nicolas Sarkozy, trabalham sobre a questão da possível
fusão, afirmou o jornal.
O Canadá ofereceu ajuda de cerca de US$ 2,64 bilhões às
montadoras norte-americanas GM, Ford e Chrysler, com a condição
de que os EUA também socorram as empresas.
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