Agência Diap, 16 de dezembro de 2008
Deputados repudiam proposta de ‘flexibilização’ das leis trabalhistas
Deputados da bancada petista na Câmara classificaram como "oportunista" o pleito do presidente da Vale, Roger Agnelli, ao solicitar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a flexibilização temporária das leis trabalhistas em função da crise econômica mundial.

Para os parlamentares, o que as grandes empresas precisam fazer é usar parte dos exorbitantes lucros faturados nos últimos anos para manter empregos e não comprometer o poder de compra dos trabalhadores. Entre as propostas do presidente da Vale, publicadas na imprensa neste domingo (14), está a redução de salários, da jornada de trabalho e dispensa de contratos trabalhistas.

"É uma proposta oportunista. Os empresários não podem se aproveitar da crise para escrachar os trabalhadores. Isso é um pensamento da época da ditadura, quando se buscava individualizar os lucros e socializar os prejuízos", afirmou o deputado André Vargas (PT/PR).

O petista lembrou que a Vale tem obtido os maiores lucros entre todas as mineradoras do mundo. A empresa tem um faturamento superior a US$ 30 bilhões por ano, emprega mais de 60 mil pessoas e está presente em mais de 30 países.

André Vargas elogiou as medidas que o Governo tem adotado para combater os reflexos da crise na economia brasileira e disse que a estratégia de manter os investimentos públicos e reduzir impostos vai manter a economia aquecida.

"Não podemos transferir a conta da crise mundial para os trabalhadores brasileiros. A proposta de Agnelli atende unicamente ao capitalismo selvagem. Se reduzirmos o poder de compra dos trabalhadores, aí sim, teremos problemas com a crise", avaliou.

Equívoco

Para o deputado Marco Maia (PT/RS) a proposta do presidente da mineradora é um equivoco. "Ao contrário do que propõe o presidente da Vale, o que o País precisa fazer é dar condições ao trabalhador para que não seja reduzido seu poder de compra. Qualquer medida que restrinja o consumo acentuará ainda mais os efeitos da crise".

E acrescenta: "Uma coisa compensa a outra. Se agora os grandes empresários, especialmente os que atuam no ramo da exportação, têm menos lucros, no passado eles bateram recordes. Eles devem usar o saldo para segurar as despesas em momentos de dificuldades como este", afirmou Maia.

Marco Maia também destacou os efeitos positivos das medidas anunciadas pelo presidente Lula contra a crise. "O presidente Lula adotou medidas de incentivo ao crédito, redução de juros e impostos. No último fim de semana, por exemplo, as montadoras de carros sentiram na prática os efeitos da medida que reduz impostos para a compra de carros novos. Estamos no caminho certo, não há necessidade de se pensar em redução de salários ou de precarização das relações trabalhistas", finalizou.

Agência Diap, 16 de dezembro de 2008
CNT: avaliação do Governo Lula bate novo recorde em meio à crise
A avaliação positiva do Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro atingiu novo recorde de 71,1% ante 68,8% em setembro, apontou nesta segunda-feira (15), pesquisa do instituto Sensus encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O desempenho é o melhor desde 1998, quando o instituto começou a fazer a pesquisa para a CNT. A avaliação negativa do Governo passou para 6,4% em dezembro ante 6,8% em setembro.

O desempenho pessoal do presidente Lula foi aprovado por 80,3% dos entrevistados este mês frente aos 77,7% na sondagem anterior.

A pesquisa avaliou mais uma vez a intenção de voto para a sucessão presidencial em 2010 e o governador de São Paulo, José Serra (PSDB) manteve a liderança na consulta estimulada. Serra tem 46,5% das intenções de voto, enquanto a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), está em terceiro lugar, com 10,4%. Heloisa Helena (PSol) é a segunda colocada com 12,5%.

Sobre a crise financeira global, 83,5% dos entrevistados disseram ter tomado conhecimento, dos quais 41,9% acham que o Brasil sairá fortalecido. Contraditoriamente, 40% deste mesmo universo acham que o Brasil não está preparado para enfrentar a crise.

A pesquisa CNT/Sensus foi realizada entre os dias 8 e 12 deste mês com 2.000 entrevistados em 136 municípios. A margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais.

Vermelho, 16 de dezembro de 2008
Governo propõe que direitos humanos e mulheres ganhem ministérios
Ao participar nesta segunda-feira (15) da abertura da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs que as secretarias dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres sejam transformadas em ministérios.

Para Lula, as sugestões devem integrar o documento final da conferência que, durante quatro dias, revisará e atualizará o Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH).

“ Se amanhã entra alguém que não pense assim, e quiser acabar com o ministério, é um direito do presidente da República trocar ministro para lá e para cá. Estou convencido de que nós precisamos de uma continuidade por mais alguns anos neste país. Acho que vamos ter que aprimorar todas as coisas que fizemos aqui”, disse Lula, no evento realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Em agosto, o presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso para criar o Ministério da Pesca, no lugar da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, ocupada por Altemir Gregolin. A proposta ainda encontra resistência dos parlamentares.

No início deste ano, Lula mudou o status do cargo do titular da Secretaria Especial de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir) para ministro de estado-chefe do órgão. Com essa alteração, o ministro, Edson Santos, não teve de abrir mão do mandato de deputado federal para assumir a secretaria.

Mais de mil defensores dos direitos humanos e representantes dos governos federal, estaduais e municipais participarão da conferência. Eles foram escolhidos nos estados e no Distrito Federal em conferências locais realizadas neste ano. O número de representantes é proporcional ao número de habitantes de cada estado.

Vermelho, 16 de dezembro de 2008
Brasil menospreza o efeito do desemprego no campo
A próxima safra de cana-de-açúcar “poderá passar por percalços, mas a solidez dos fundamentos do setor garante que os problemas serão contornados''. A previsão é do presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Wagner Rossi. O otimismo do ex-deputado federal pelo PMDB de Ribeirão Preto (SP) contrasta com a tensão causada pelo desemprego de milhares de bóias-frias.

Djalma Batigalhia*, de Ribeirão Preto - SP.

Serra quer piorar ainda mais o desemprego entre bóias-frias O trabalho, a toque de caixa, de uma comissão formada por representantes do Ministério do Trabalho, usinas de açúcar e álcool e entidades representativas dos trabalhadores rurais, em busca de uma solução para o drama dos desempregados dos canaviais, mostra que as contrariedades e os transtornos que o Brasil enfrentará no campo serão bem maiores que os “percalços” apontados pelo presidente da Conab.

São Paulo: berço do desemprego

Pelo menos 180 mil cortadores de cana, só em São Paulo, ficarão sem trabalho diante do cumprimento do Protocolo Ambiental, assinado entre as usinas de açúcar e álcool e o governador de São Paulo, José Serra (PSDB).

Uma colhedora tem capacidade para cortar mais de 700 toneladas por dia de cana crua. Para cortar quantidade equivalente, seriam necessários oitenta homens e a queima da cana antes do trabalho. No auge da colheita manual, entre 1985 e 1990, os 83 municípios da região de Ribeirão Preto chegaram a ter mais de 80 mil bóias-frias trabalhando nas lavouras de cana.

Migração inversa

Estes trabalhadores rurais não são migrantes que vêm de outros estados para a colheita e voltam para suas cidades após a safra. Moram com suas famílias nas periferias das cidades-dormitórios.

Se confirmada a previsão, só na região de Ribeirão Preto, um contingente de 114 mil trabalhadores, mais que a população de Sertãozinho (103 mil habitantes) -cidade que ironicamente tem seu parque industrial praticamente inteiro voltado à produção canavieira-, ficará desempregado.

Segundo Inês Facioli, coordenadora da Pastoral do Migrante de Guariba, o avanço da mecanização irá gerar uma migração inversa, com a saída de trabalhadores da região. ''Não vai ter outro jeito, porque todos precisam de remuneração para viver. Vai inverter a situação. A mecanização existe desde o final dos anos 80.''

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Preto, Silvio Palviqueres, conta que já foram feitas cerca de dez reuniões em Brasília entre o Ministério do Trabalho, a entidade que representa os usineiros e representantes da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura para montar um programa de qualificação de mão de obra.

Serra fez um pacto com as usinas

Palviqueres disse, em entrevista, que Serra, desde que foi assinado o protocolo para o fim das queimadas, não recebe os trabalhadores rurais para debater a realidade do desemprego no campo.

“Serra fez um pacto com as usinas, mas não ouviu nenhum trabalhador. Parece um ditadorzinho” lamentou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirão Preto.

A cada 100 vagas extintas pela máquina, são criadas apenas 12 contratações para pessoal especializado. A mecanização de toda a colheita de cana-de-açúcar tem data para ser totalmente implantada: 2014.

Hoje, o processo de mecanização da colheita da cana na região de Ribeirão Preto tem média superior à do estado. Ou seja, as pequenas e médias cidades da região de Ribeirão Preto - por onde o atual presidente da Conab já se elegeu várias vezes deputado federal - é hoje a mais atingida pela mecanização sem contrapartida ao desemprego. Até agora, nada de efetivo foi feito para se evitar que milhares de famílias sem emprego e renda vaguem de uma cidade para a outra em busca do próprio sustento.

O desafio brasileiro

Somente com condições que permitam confiar no futuro do emprego no campo ou na recolocação dos trabalhadores fora dos canaviais, haverá uma retomada de fato sólida e consistente. O desafio brasileiro é eliminar as queimadas, garantindo um horizonte estável para os trabalhadores e para os municípios produtores de açúcar e álcool.

A continuidade do crescimento do Brasil no que se convencionou chamar de agronegócio deve estar subordinada à consolidação da justiça social e do respeito aos direitos elementares do nosso povo. E não apenas ao lucro dos agronegociantes.

É necessário concretizar as expectativas de distribuição de renda e valorização do trabalho nas quais se baseia o bom otimismo. E, mesmo crescendo, fazer com que mais brasileiros participem do progresso continua a ser um desafio.

*Djalma Batigalhia é jornalista.

Gazeta do Povo, 16 de dezembro de 2008
Senado
PEC que cria 7,3 mil vagas para vereadores vai à votação

O plenário do Senado pode votar amanhã a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 7.343 o número de vereadores no país, crescimento de 14,1%. Embora nos bastidores haja apoio de vários partidos, os líderes das bancadas preferiram não antecipar como irão se posicionar.

A proposta vem sendo questionada porque além de aumentar o número de vereadores mantém as regras da Constituição de repasse para as câmaras municipais. O texto aprovado na Câmara dos Deputados previa a redução das despesas, mas esse parágrafo foi retirado no Senado sob o argumento de que irá tratar essa parte em uma nova emenda constitucional.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse ser favorável a emenda, mas que consultará a bancada para tirar um posicionamento. “Só vota com acordo”, afirmou. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também disse que a proposta só será votada se houver consenso entre os líderes.

Amigos

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) admitiu que há pressão para que a proposta seja aprovada. “É uma pressão forte, temos amigos dependendo disso para assumir o mandato”, disse. A PEC prevê que as novas regras se aplicam à eleição deste ano.

Gazeta do Povo, 16 de dezembro de 2008
Automóveis
Após pacote, clientes lotam concessionárias
Redução de impostos devolveu ânimo, ainda momentâneo, aos compradores de automóveis

Depois de algumas semanas escondido, com medo da crise e das taxas estratosféricas de juro, o consumidor – estimulado pelo pacote tributário do governo federal – ganhou coragem para negociar um carro novo. Desde o fim de semana, as concessionárias estão batendo recordes de movimentação. Comparado ao que vinha sendo registrado em novembro e no começo de dezembro, as vendas triplicaram, segundo avaliação da regional paranaense da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave-PR).

“A informação que tenho é que várias lojas permaneceram movimentadas hoje (ontem), que não é exatamente um dia típico de vendas”, afirmou o presidente da Fenabrave-PR, Luiz Antônio Sebben. Segundo ele, o fator importante para esse resultado é que as montadoras e lojas acumularam os benefícios oferecidos com a renúncia fiscal do governo, o que tornou os preços “especialmente atrativos” – com todos os descontos, os veículos passaram a custar entre R$ 2 mil e R$ 3 mil a menos.

“ Nossas lojas realmente ficaram muito cheias, estavam parecendo shopping em véspera de Natal”, disse o diretor da rede de concessionárias Volkswagen Corujão, Antônio Carlos Altheim. De acordo com ele, a rede estava vendendo cerca de 50 automóveis por fim de semana, e, no último, o número passou de 80. “Acredito que com esses incentivos o setor voltará ao caminho normal, inclusive em 2009”, completou. A opinião de Altheim, no entanto, não é compartilhada pelos analistas econômicos.

Para poder aplicar imediatamente o desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide na indústria e não no comércio, as concessionárias fizeram um acordo com as montadoras: as notas fiscais dos automóveis que estavam em estoque foram devolvidas e refaturadas nas fábricas. “Já sabíamos que isso iria gerar três ou quatro dias de tumulto, mas as montadoras estão dando conta da demanda”, afirmou Altheim.

Revertendo o excesso de estoque, que até a semana passada pressionava para baixo o preço dos veículos, já há quem diga que agora faltam modelos. “Das linhas de mil cilindradas do Palio, Mille e Siena, hoje estamos com falta de alguns modelos e cores específicos”, afirmou o gerente comercial da Fiat Florença, Ademilson Alano. A explicação para isso, de acordo com ele, é que o fim de semana foi excepcional: “Estávamos comercializando de 20 a 25 automóveis por fim de semana. Nesse último, foram mais de 100”.

Para o presidente da Fenabrave-PR, ainda é muito cedo para falar em falta de veículos, mesmo com as montadoras em férias coletivas. “Se tivermos mais dois ou três finais de semana iguais a esse, é possível que apareçam modelos com programação de entrega. Isso não é falta, mas sim um cronograma de atendimento às concessionárias”, explicou.

O comerciante José Júlio de Castro está planejando a compra de um automóvel há cerca de seis meses, e aproveitou a reviravolta no setor para checar as condições de pagamento. Quando conversou com a reportagem ainda não havia batido o martelo, mas estava prestes a fechar a compra de um Gol 1.6. “Estou há tempo esperando pela melhor oportunidade, mas vou financiar uma parte do valor, então o que vai me fazer decidir mesmo é o preço”, declarou.

Gazeta do Povo, 16 de dezembro de 2008
Construção civil
Crise devolveu normalidade ao mercado, diz Sinduscon

Ao apresentar o balanço do setor ontem, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR), Hamilton Pinheiro Franck, fez questão espantar qualquer tom pessimista, e iniciou a conversa dizendo que isso é “coisa dos alarmistas, sem base fundamentada”, e que a crise financeira internacional veio “em boa hora”. O Produto Interno Bruto (PIB) da construção civil deve fechar o ano com um crescimento de cerca de 10% em relação a 2007. Para 2009, a expectativa é um crescimento bem menor, na ordem de 6% – uma desaceleração que, na opinião do dirigente, só traz o mercado de volta ao seu normal.

“Havia uma euforia desmedida por parte de algumas empresas do setor e também por compradores, que achavam que ia comprar hoje para vender ano que vem com um lucro enorme”, diz Franck. “Imóvel é sim um ótimo investimento, mas não é instrumento de especulação. O mercado estava fora do normal.”

De acordo com os dados apresentados ontem pelo Sinduscon-PR, o volume de financiamentos de imóveis com recursos da caderneta de poupança deve chegar a R$ 30 bilhões no fim do ano – totalizando cerca de 250 mil unidades em todo país, sendo cerca de 13 mil no Paraná. Outros R$ 10,5 bilhões em financiamento devem ter origem no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – R$ 650 milhões no Paraná.

O presidente da entidade diz que as dificuldades de concessão de crédito trazidas pela crise financeira internacional não devem afetar o setor de construção civil, que vive hoje um momento bastante favorável. “As condições hoje são bastante honestas, se pensarmos em taxas entre 6% e 12% ao ano. Além disso, o Brasil tem muito espaço para crescer.” O estoque de financiamento habitacional corresponde a 2% do PIB brasileiro – bem abaixo de outros países latino americanos. “Podemos chegar a 10% em quatro anos, sem nenhuma grande aventura.”

Segundo os dados divulgados ontem pelo Sinduscon, a área liberada para novas construções chegou a 2,87 milhões de metros quadrados entre janeiro e outubro deste ano – um aumento de 66% em relação ao mesmo período do ano passado. Até o fim do ano, o número deve ultrapassar a faixa dos 3,4 milhões de metros: mais que o dobro do liberado em 2007.

Abyara

Com relação aos lançamentos de imóveis, Franck diz que não houve frustrações ao longo do ano, nem com o início da crise. “O que aconteceu foram situações pontuais, se empresas que tinham problemas de gestão e que teriam problemas uma hora ou outra. A crise só acelerou.” No começo de novembro, a Abyara anunciou corte no seu quadro de funcionários e a suspensão de novos lançamentos. A construtora confirmou, no entanto, que vai finalizar os dois empreendimentos já lançado em Curitiba.

Até o fim do ano devem ser lançadas 6,9 mil unidades residenciais (em prédio) em toda capital. O número, de acordo com o Sinduscon, é quase 80% maior do que o registrado em 2007.

Folha de S.Paulo, 16 de dezembro de 2008
Câmara pode efetivar dono de cartório sem concurso
Mudança constitucional beneficia 3,7 mil titulares dos 13.416 estabelecimentos do país

Constituição de 1988 tornou obrigatório o concurso para definir quem controla os cartórios, mas regra só foi regulamentada em 1994

FERNANDA ODILLA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã a proposta que tem o objetivo de efetivar na função, sem concurso público, responsáveis por cartórios. De acordo com a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos, a chamada "PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Cartórios" beneficiará 3,7 mil titulares dos 13.416 cartórios de todo país.

Deputados do PMDB, do PT e do PTB defendem a votação nesta semana. A PEC beneficiará quem atende a dois critérios: é tabelião titular ou substituto nos últimos cinco anos e ocupava funções no cartório entre 1988 e 1994. Isso porque a Constituição Federal de 1988 determinou a realização de concurso público de provas e títulos para comandar os cartórios, mas a regra só foi regulamentada em 1994.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) se manifestou contra a PEC. O parecer pedindo sua rejeição, assinado pelos conselheiros Antônio Humberto, Joaquim Falcão e Marcelo Nobre, foi enviado aos presidentes da Câmara e do Senado e à Casa Civil.

A regulamentação, contudo, remeteu à legislação dos Estados definir regras para concursos e remoção e omitiu a situação dos então responsáveis pelos cartórios.

Segundo Naurican Lacerda, tabelião concursado em Brasília e integrante da associação que é contra a PEC, a proposta vai beneficiar famílias inteiras e filhos de autoridades, em especial em Mato Grosso do Sul, em Minas Gerais, no Tocantins, em Goiás e no Paraná. A associação é formada por pessoas aprovadas em concurso e que aguardam nomeação para os cartórios.

Beneficiados

Entre os beneficiados pela PEC, segundo a associação, está Valter Sâmara, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama Marisa Letícia, de Ponta Grossa (PR); o presidente do Flamengo, Marcio Braga, do Rio de Janeiro; e um irmão do advogado do empresário Marcos Valério (acusado de ser o operador do esquema do mensalão).

Sâmara é dono do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos em Ponta Grossa e comanda cartórios desde a década de 70. Segundo ele, fez concurso para assumir um cartório ainda durante o governo militar de Ernesto Geisel (1974-79).

Mas, por decreto, trocou duas vezes de posto até assumir um dos mais rentáveis cartórios de Ponta Grossa. Sâmara nega que será beneficiado pela PEC. "Na época remoção não era concurso, era automático.

Por isso não vou ser beneficiado nem prejudicado. Hoje já não é assim", diz ele, afirmando ser defensor do concurso público para tornar mais justo o processo. "Mas também não pode mandar embora quem dedicou uma vida ao cartório."

Entidades como a ATC (Associação dos Titulares de Cartórios) defendem que os interinos já são beneficiados pelo tempo que permaneceram no cartório sem atenderem à norma constitucional do concurso. "Não podemos esquecer que a Constituição de 1988 já efetivou aqueles que eram titulares até sua promulgação. Não se pode repetir esse privilégio", diz o presidente da ATC, Robson de Alvarenga.

Procurados ontem, Márcio Braga, do 9º Ofício do Registro de Distribuição do Rio, e Maurício Leonardo (irmão do advogado de Valério, Marcelo Leonardo), do 8º Ofício de Notas em Belo Horizonte, não responderam aos recados deixados pela reportagem. Braga declarou ao Conselho Nacional de Justiça que assumiu em agosto de 1994 por decreto o comando do cartório. Leonardo afirmou ter entrado por concurso público em novembro de 1997, um ano antes de colar grau em direito.

A associação em defesa dos concursos públicos informa, entretanto, não ter havido concurso em Minas Gerais nessa data. "Os primeiros concursos foram em 1998", afirma Naurican Lacerda. Ele diz que só no Estado de Minas, por exemplo, há 2.200 pessoas que foram aprovadas em concursos públicos e não vão assumir seus cargos caso a PEC seja aprovada.

O líder do PT na Câmara, deputado federal Maurício Rands (PE), defende a proposta, alegando que ela vai favorecer pequenos cartórios que ficaram "num limbo entre a Constituição e a regulamentação da lei".

Folha de S.Paulo, 16 de dezembro de 2008
Governo decide em janeiro nova regra para FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vai decidir até meados de janeiro o novo valor para os imóveis que poderão ser comprados com a liberação do dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A medida fará parte do pacote de estímulo à habitação, conforme antecipou a Folha.

Atualmente, o trabalhador só pode sacar o dinheiro depositado no fundo se estiver comprando imóveis de até R$ 350 mil. Esse valor não é corrigido desde 2003, apesar dos pedidos feitos pelo setor da construção civil.

A proposta de reajuste no valor do imóvel já foi levada em outros momentos ao Conselho Curador do FGTS, instância máxima de controle do fundo, mas nunca foi à frente por veto do Ministério da Fazenda ao impulso que a medida traria na demanda. Num cenário de crise, essa avaliação foi alterada.

De acordo com técnicos que estão discutindo a medida, a referência para a correção não será a inflação ou índices setoriais, mas a capacidade do FGTS de sustentar a liberação de mais recursos.

Uma elevação no valor do imóvel implicará maior quantidade de saques do fundo, um movimento que já é esperado por causa da queda prevista no emprego ao longo de 2009. Combinados, esses efeitos podem reduzir a capacidade de o FGTS financiar habitação de baixa renda e saneamento, o que o governo quer evitar.

A ampliação no valor dos imóveis elegíveis para compra com recursos do fundo depende de autorização do CMN (Conselho Monetário Nacional), integrado pelos ministros Guido Mantega (Fazenda), Paulo Bernardo (Planejamento) e Henrique Meirelles (presidente do Banco Central).

O pacote que o governo prepara também incluirá estímulos à habitação de baixa renda. A equipe do ministro Mantega propõe aumentar o subsídio que o governo dá à construção de casas ou conjuntos habitacionais adquiridos por famílias com renda de até R$ 1.140,00.

A estratégia de impulso à construção civil tem duas vantagens na visão do governo: reduz demissões, já que o setor emprega muita mão-de-obra, e não pressiona as contas externas, pois há pouca importação envolvida na atividade. (LEANDRA PERES)

Folha de S.Paulo, 16 de dezembro de 2008
Carga tributária baterá novo recorde neste ano
Receita será de 36,60% do PIB, diz estudo do IBPT

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

Apesar da crise, mais uma vez a carga tributária brasileira baterá novo recorde anual em proporção do PIB (Produto Interno Bruto). Ao final deste ano, os contribuintes terão recolhido R$ 1,063 trilhão em tributos aos governos federal, estaduais e municipais. Para um PIB estimado em R$ 2,9 trilhões, a carga será de 36,60%, ou 1,06 ponto percentual acima dos 35,54% do ano passado.

A previsão é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), com base na carga fiscal acumulada nos nove primeiros meses do ano. Os dados foram divulgados ontem, dia em que, pela primeira vez na história do país, a arrecadação de tributos atingiu R$ 1 trilhão no mesmo ano -informação antecipada pela Folha ao final do ano passado.

Segundo Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, por enquanto "a crise ainda não se refletiu na arrecadação de tributos". Os números mais recentes da Receita são de outubro, quando a maior parte da arrecadação era referente às vendas de setembro, mês em que a crise começou.

Amaral diz que os primeiros reflexos da crise econômica deverão começar a aparecer neste trimestre. Assim, as receitas tributárias de novembro (que deverá ser divulgada nesta semana) e deste mês (que sairá em janeiro de 2009) deverão ser inferiores às de iguais meses do ano passado.

A Receita não divulga dados trimestrais ou semestrais sobre a carga tributária no país, mas apenas anuais. Na sexta-feira passada, foi divulgada a carga referente a 2007, que alcançou 34,8% do PIB, ou 1,3 ponto acima da de 2006. O percentual do IBPT de 2007 (35,54%) é superior ao da Receita porque o instituto considera em seus cálculos os valores pagos com multas, juros e correção, além de incluir as contribuições corporativas e as custas judiciais.

Nos primeiros nove meses deste ano, os fiscos dos três níveis de governo já arrecadaram R$ 779,14 bilhões, valor que é R$ 108,66 bilhões superior aos R$ 670,48 bilhões de 2007.

Se a previsão do IBPT se confirmar, a arrecadação avançará R$ 139 bilhões neste ano em relação a 2007 -mesmo sem a CPMF. Ao final do ano, cada brasileiro terá pagado R$ 5.628 aos fiscos -mais R$ 708 em relação a 2007.

Folha de S.Paulo, 16 de dezembro de 2008
Lula afirma que vai mediar relação com sindicatos
Em troca, presidente pede a empresários "esforço" para manter nível de emprego

Representantes de empresas pediram a Lula flexibilização de leis do trabalho; presidente não sinalizou com modificações

SIMONE IGLESIAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se comprometeu a mediar a relação das empresas com os sindicatos. Antes de assumir o compromisso, em reunião com 31 empresários na quinta passada, no Palácio do Planalto, ele obteve a garantia de que haverá tentativa de manter o nível de empregos no país. Para 2009, o governo prevê alta do desemprego.

" Discutimos para que nenhum empresário dispense trabalhador porque é importante manter o nível de emprego. Eu assumi o compromisso de conversar com dirigentes sindicais para saber da possibilidade de estabelecermos acordos em alguns setores que foram mais afetados", disse Lula durante o programa de rádio "Café com o Presidente". Segundo Lula, os empresários assumiram "de corpo e alma" a responsabilidade de ajudar o Brasil a enfrentar a crise.

Ele não deu detalhes de que forma fará a mediação. Durante a reunião da semana passada, alguns empresários pediram a Lula a flexibilização das leis trabalhistas. O presidente disse que conversará com os ministros Carlos Lupi (Trabalho) e Guido Mantega (Fazenda), mas não sinalizou com modificações.

Em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo" no domingo, o presidente da Vale, Roger Agnelli, sugeriu a flexibilização da legislação trabalhista devido aos efeitos da crise financeira.

Artur Henrique, presidente da CUT, classificou a proposta de Agnelli de "oportunista". "É oportunismo usar do clima de temor provocado pela crise financeira nascida no exterior para colocar assalariados contra a parede", disse a central sindical em nota.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), afirmou que as centrais não aceitam retirar direitos dos trabalhadores e que a orientação aos sindicatos tem sido resistir às demissões. "Mas temos que abrir as possibilidades de discutir, negociar, mas nada de mexer em FGTS."

Para o presidente da UGT (União Geral de Trabalhadores), Ricardo Patah, acordos podem ser feitos setorialmente, aprimorando regras existentes. "O "lay off" [suspensão do contrato com o trabalhador] já existe hoje, mas por pouco tempo. Há uma proposta para ampliar para dez meses. São necessários ajustes. Sabemos que 2009 vai ser um ano difícil."

Redução de preços

As medidas de estímulo à economia anunciadas na semana passada foram tema da reunião da coordenação política, ontem, e do programa de rádio do presidente. Lula disse esperar que a redução do IPI e do IOF derrubem os preços dos produtos e também levem à redução da taxa de juros.

" Podemos esperar que os preços dos produtos vão cair, a taxa de juros vai cair, e o povo vai ter mais facilidade para comprar coisas que ele estava com medo de comprar", disse. Na reunião com seus principais ministros, Lula mostrou uma carta que recebeu do diretor de Assuntos Corporativos da Ford, Rogelio Golfarb, elogiando "a ação rápida na implementação de medidas para estruturar a venda de veículos".

Na carta, Golfarb diz ao presidente que a Ford está repassando integralmente ao consumidor o desconto proveniente da isenção de impostos.

Colchão

À noite, em Salvador, Lula disse que, se as pessoas ficarem lendo jornal ou assistindo à televisão, vão colocar debaixo do colchão o "dinheirinho que têm" porque "todo mundo fala que a crise veio para acabar com o mundo".

Na inauguração de um complexo viário, o presidente afirmou que o Brasil é o país "mais bem preparado do mundo" para enfrentar a crise. "Nós fizemos uma poupança, temos US$ 207 bilhões de reservas."

De acordo com o presidente, a crise não nasceu em "países pobres". "A crise é muito séria, ela nasceu nos Estados Unidos, na Europa, no Japão, ninguém pode acusar os países pobres pelas suas conseqüências", afirmou Lula.

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Colaboraram JULIANNA SOFIA , da Sucursal de Brasília, e LUIZ FRANCISCO , da Agência Folha

Revista Consultor Jurídido, 16 de dezembro de 2008
Informação e propaganda
Divulgar projeto social não é promoção pessoal de prefeito
A divulgação de projeto social não é promoção pessoal, segundo entendimento do juiz da 4ª Vara Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch. O juiz negou procedimento a uma ação do Ministério Público que acusava o prefeito da cidade de fazer propaganda pessoal com recursos públicos.

A propaganda oficial divulgava o projeto Vila Viva, que tem o intuito de urbanizar favelas e casas irregulares na cidade. Para o MP, “o informe publicitário, além de utilizar farta adjetivação a respeito do programa Vila Viva, fez inegável propaganda, com recursos oficiais, da pessoa do atual prefeito”.

O juiz reconheceu que a propaganda estava muito próxima desse comportamento, mas afirmou que não houve ilegalidade. “Considero ter havido representação da autoridade municipal e não ato de promoção pessoal”, disse. Segundo ele, a veiculação era necessária para estimular pessoas que moravam em condições precárias a participar do projeto.

Processo: 0024.08.174650-5

Última Instância, 16 de dezembro de 2008
Justa causa
Divulgação de demissão por e-mail dá indenização
O Banco do Brasil está obrigado a pagar R$ 100 mil para um ex-gerente geral de agência no exterior por ter divulgado, por e-mail, a toda área internacional do banco a demissão por justa causa. O ex-gerente, com base na relevância da credibilidade nos contatos internacionais para obtenção de novo emprego, apelou para o Tribunal Superior do Trabalho para tentar aumentar o valor da indenização por danos morais. A 8ª Turma do TST rejeitou o recurso.

Funcionário de carreira do Banco do Brasil desde 1983 e gerente geral da agência do banco na cidade de Santiago, no Chile, de 2001 a 2005, o bancário recebia salário de R$ 31.440,61 quando foi demitido. O motivo da dispensa foram irregularidades, apuradas em processo administrativo, relacionadas a um acidente automobilístico ocorrido em novembro de 2002, em Santiago.

O veículo, conduzido pelo gerente, era de propriedade do banco. O acidente aconteceu em um fim de semana, mesmo com a norma da empresa que proibia o uso de veículo fora do expediente. Os desdobramentos do acidente agravaram a situação. Não houve cobertura das despesas pelo seguro, pois o contrato feito pelo banco com a seguradora não cobria situações desautorizadas pelo empregador. O funcionário, então, ressarciu a despesa relativa ao acidente, de aproximadamente US$ 32 mil, em três parcelas. No entanto, não informou o procedimento nem o fato ocorrido à diretoria internacional do banco pois, segundo ele, não era obrigado a isso.

O caso só se tornaria conhecido pelo banco na auditoria feita na agência em 2004, e, em maio daquele ano, o gerente foi chamado a prestar informações. Posteriormente, foi aberto o inquérito administrativo. Em junho de 2005, houve a demissão por justa causa e a divulgação por correio eletrônico, a gerentes e rede externa, do desligamento.

A dispensa foi revertida para demissão imotivada na primeira instância, por não ter sido respeitado o princípio da imediatidade — entre a ciência do fato ocorrido e a demissão passou-se mais de um ano —, mas o trabalhador não obteve a indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, porém, reformou a sentença.

O ex-gerente pleiteou no TST o aumento do valor da indenização. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista, avaliou que, para a determinação do valor, foram ponderados e expressos pela segunda instância parâmetros como a duração do vínculo empregatício (mais de 20 anos), o valor da remuneração do autor, superior a R$ 30 mil, o porte do empregador, a participação do empregado no ato motivador da justa causa, a circunstância de a indenização não poder representar o enriquecimento sem causa do trabalhador, o desrespeito aos direitos da pessoa na publicidade da rescisão contratual, as finalidades da indenização e o grau de instrução do reclamante.

A relatora entendeu, então, não ter sido demonstrada, pelo trabalhador, nenhuma violação constitucional no acórdão regional, e considerou razoável o valor fixado pelo TRT da 10ª Região. “A decisão pautou-se pelo bom senso, pois evitou valores extremos, ínfimos ou vultosos”, concluiu. A 8ª Turma seguiu o voto da ministra Peduzzi e não conheceu do Recurso de Revista.

RR — 910/2005-016-10-00.6

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

16/12/2008
Por falta de provas, JT rejeita reclamação de assédio sexual

Por não conseguir comprovar ter sido vítima de assédio sexual, por apresentar uma única testemunha que não foi aceita pelo juiz de primeiro grau por não ter relação direta com os fatos, uma ex-empregada da Viação Itapemirim teve rejeitado seu pedido de indenização por danos morais pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP). A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou seu agravo de instrumento contra decisão do TRT/SP que trancou seu recurso de revista.

Contratada em dezembro de 2003 para trabalhar na agência da Itapemirim em Caxingui (SP), a bilheteira afirmou que, no decorrer do contrato de trabalho, passou por situações constrangedoras, impostas por seu superior hierárquico, que a assediava diariamente, muitas vezes na frente de colegas de trabalho, e enviava mensagens, que ela apagava com receio de causar problemas, pois era casada. Apenas um foi guardado, contendo o seguinte texto: “Linda, você é a coisa mais linda na minha vida, mil beijos”. Na inicial da reclamação trabalhista, a empregada contou ter conhecido aquele que viria a ser seu chefe quando estava empregada numa empresa terceirizada e indagou se a Itapemirim estava admitindo novos empregados. A resposta, segundo ela, foi negativa, mas o futuro chefe teria anotado seu telefone e, três meses depois, ligou com uma proposta de emprego.

“Minha felicidade durou pouco”

A felicidade inicial por conseguir um emprego melhor, segundo a bilheteira, durou pouco. A insistência do assédio acabou resultando no fim de seu casamento, quando seu companheiro leu uma mensagem enviada para seu celular pelo chefe. Atendida por uma psicóloga da empresa, disse ter negado o acontecido por medo de perder o emprego, mas um mês depois recebeu aviso prévio indenizado.

Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil. Mas a única testemunha que apresentou na fase de instrução foi rejeitada pela juíza por não se tratar de uma funcionária da Itapemirim, e sim de uma vizinha e amiga da trabalhadora. O TRT/SP manteve o indeferimento da indenização e considerou correta a suspeição da amiga como informante. “Não se tratando de funcionária da empresa, é evidente que as suas informações não seriam relevantes para formar a convicção do juízo quanto ao assédio sexual”, afirmou a decisão do TRT, fundamentada nos artigos 130 e 765 do CPC que dão ao magistrado “ampla liberdade na direção do processo e poderes para indeferir provas inúteis”.

Na tentativa de destrancar o recurso por meio de agravo de instrumento, a empregada alegou cerceamento de defesa. Mas o relator, ministro Pedro Paulo Manus, rejeitou o agravo pelos mesmos fundamentos adotados pelo TRT/SP – o da prerrogativa do juiz de indeferir o depoimento de testemunhas que considere suspeitas ou irrelevantes para a solução do caso. “Para se chegar a outra decisão, necessário seria revolver fatos e provas, fato obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST”, concluiu o ministro Manus. ( AIRR-1932/2004-072-02-40.9)

Faltas por doença: JT manda reintegrar soropositivo demitido por justa causa

Um cobrador de ônibus, portador de HIV e demitido por justa causa devido à quantidade de faltas ao serviço, recebeu mais uma decisão favorável na Justiça do Trabalho. O recurso de revista da Viação Santa Brígida Ltda. foi rejeitado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que a condenou a reintegrar o trabalhador. Para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso, a demissão, “além de discriminatória, causou-lhe sérios prejuízos”, inclusive no recebimento do benefício previdenciário.

O trabalhador foi admitido em setembro de 2002, com jornada noturna, e demitido em abril de 2003. Por ser portador de HIV e com a doença (AIDS) se desenvolvendo, recebeu laudo indicando a mudança de turno para o período da manhã, para não prejudicar sua dieta alimentar e a medicação adequada. Solicitou a alteração à empresa, porém seu pedido foi negado. Sua doença se agravou e ele precisou ser internado por mais de uma semana, às vésperas da rescisão.

A empresa dispensou o cobrador por justa causa por comportamento negligente, com o argumento do grande número de faltas. No entanto, o trabalhador alega sempre ter apresentado atestados médicos, com as devidas justificativas. Além da reintegração, pleiteou, na ação reclamatória, indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, não concedida pela JT. No entanto, a determinação de reintegração se mantém desde a primeira instância.

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a dispensa do empregado enfermo adquiriu caráter obstativo (impeditivo) ao gozo do auxílio-doença previsto no artigo 476, da CLT, e julgou nula a demissão, com base no disposto no artigo 9° da CLT. Ressaltou que, conforme informação de testemunha, “nem exame demissional foi realizado”. O TRT/SP afirmou, ainda, que a dispensa não poderia ser mantida sob o pretexto de faltas contínuas, pois a empresa “não poderia ignorar que um portador do vírus HIV tem seu sistema imunológico enfraquecido e, diante disto, fica vulnerável a inúmeras doenças oportunistas”.

O Regional avaliou que a empregadora tinha ciência de que o cobrador se submetia a “rigoroso e contínuo tratamento de doença incurável” pelos constantes comparecimentos do empregado ao médico e declarou, então, que o ato da empresa “atenta contra os princípios constitucionais que velam pela dignidade humana, pela vida e pela não discriminação”. Por isso, concluiu que a empresa “não poderia tê-lo dispensado, ainda mais por justa causa”.

Ao analisar o recurso da empresa ao TST, o ministro Caputo Bastos ressaltou que era dever da empresa encaminhar o empregado ao órgão previdenciário, para que pudesse usufruir do seu direito ao auxílio-doença previdenciário durante o prazo necessário ao tratamento e, constatada a incapacidade para o trabalho, pudesse se aposentar por invalidez. O que o relator constatou, no entanto, é que a justa causa, além de ser discriminatória, “causou sérios prejuízos”, ao trabalhador. De acordo com o TRT/SP, o benefício, após a dispensa, é limitado e muito mais burocrático, “tanto que o reclamante relata que pleiteou o benefício há três ou quatro meses e não obteve resposta favorável”.

Para o ministro, a jurisprudência segue no entendimento de que, nos casos de portadores do vírus HIV, “o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade”. Então, ao avaliar a condenação à reintegração, o relator verificou que a decisão “não contraria a legislação pertinente à matéria” e está em conformidade com o entendimento do TST. Seguindo o voto do relator, a Sétima Turma não conheceu do recurso de revista da Viação Santa Brígida e manteve, inclusive, multas por embargos declaratórios aplicadas pelo Regional à empresa. ( RR– 1407/2004-062-02-00.1)