Agência Senado, 17 de dezembro de 2008
Garibaldi submete ao PMDB na quarta-feira sua candidatura à Presidência do Senado



O presidente do Senado, Garibaldi Alves, comunica oficialmente ao PMDB, na próxima quarta-feira (17), que é candidato a continuar presidindo a instituição até 2011. Numa entrevista por telefone à Agência Senado, ele disse, na manhã desta segunda-feira (15), que ainda não comunicou ao presidente da República seu propósito.

- Não comuniquei nada ainda ao presidente Lula. Agora não é hora, porque estou pleiteando ainda a candidatura dentro do PMDB. Depois que o partido me homologar como candidato, aí sim, farei as comunicações devidas. Por ora, me considero um pré-candidato. O líder Valdir Raupp [PMDB-RO] é quem convoca essa reunião [de bancada] e, pelo que sei, será quarta-feira. A reunião será na liderança [do PMDB] e, só então, submeterei minha candidatura aos colegas.

Sobre o parecer que o jurista Francisco Rezek elabora como sustentação à possibilidade de sua candidatura, Garibaldi disse não ter certeza de que o documento esteja pronto até quarta-feira. Nesse parecer, Rezek deverá defender o entendimento de que o mandato de presidente do Senado, que se encerra a 1º de fevereiro de 2009, foi o que elegeu, dois anos atrás, Renan Calheiros. Portanto, Garibaldi, que não foi candidato na sucessão anterior, está livre para disputar a Presidência da Casa para as próximas duas sessões legislativas (fevereiro de 2009 a fevereiro de 2011).

Indagado se recebeu manifestações contrárias à sua candidatura, Garibaldi disse que apenas ouviu falar que a líder do PT, Ideli Salvatti (SC), estaria disposta a impugná-la. De acordo com o presidente do Senado, essa impugnação só pode ocorrer depois da eleição, visto que a presidência do Senado é um assuntointerna corporis.

- Não há rito processual para que se leve um assunto desses à Justiça. Mas também não sei o que eles pretendem fazer. O que o PT fizer, estou pronto para oferecer meus esclarecimentos - acrescentou ele.

Perguntado se comunicou sua candidatura a Tião Viana (PT-AC), o candidato do PT que, até agora, era o único nome lançado na corrida sucessória, Garibaldi explicou que, sendo de outro partido, não lhe caberia também fazer essa comunicação ao parlamentar petista.

Agência Diap, 17 de dezembro de 2008
Brasil pode levar 87 anos para igualar salários de homens e mulheres
O estudo "Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça" divulgado, nesta terça-feira (16), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que, se as políticas de igualdade de gênero não forem aceleradas, serão necessários 87 anos para igualar salários de homens e mulheres.

A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, comemorou a redução das desigualdades entre homens e mulheres, mas reconheceu que é preciso acelerar o ritmo de implementação das políticas.

"Desde as últimas Pnads [Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios], temos tido notícias boas e más em relação às desigualdades das mulheres. A boa é que existe redução das desigualdades no Brasil. A mais importante seria que diminuiu a diferença salarial entre homens e mulheres", disse a ministra.

"A má é que a velocidade não é a que queremos. Se fizermos uma regra de três simples, projetando os dados da Pnad para o futuro, levaríamos 87 anos para superar a diferença salarial entre homens e mulheres", lamentou.

Na avaliação do presidente do Ipea, Marcio Pochmann, as desigualdades de gênero estão diminuindo no país, mas ainda são "acentuadas". Segundo ele, a diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho são conseqüência dos modelos agrícola e pecuário que o país viveu no passado. Para acabar com as desigualdade, disse Pochmann, é preciso que as políticas afirmativas sejam de Estado, portanto, contínuas, e não apenas de governos.

O estudo analisou 11 blocos temáticos sociais para traçar um perfil das desigualdade de raça e gênero no País. Entre os aspectos analisados estão mercado de trabalho, população, saúde, habitação e Previdência Social.

Agência Diap, 17 de dezembro de 2008
Câmara instala comissão que debaterá redução da jornada de trabalho
O deputado Vicentinho (PT/SP) será o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. Ele assumiu o cargo indicado pelo presidente eleito da comissão especial da jornada máxima de trabalho, deputado Luis Carlos Busato (PTB/RS). A primeira reunião de trabalho do colegiado, instalado nesta terça-feira (16), será no dia 10 de fevereiro do próximo ano, após o recesso parlamentar. A sessão legislativa de 2009, começa no dia 2 de fevereiro.

A matéria a ser analisada pela comissão especial é a PEC 231/95, de autoria dos ex-deputados e hoje senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS). Com a aprovação da proposta, torna-se desnecessária a votação do projeto de lei que está pronto para votação na Comissão de Trabalho, desde o dia 3 de dezembro, cujo relator é também o deputado Vicentinho. A data coincidia com a 5ª Marcha da Classe Trabalhadora, que aconteceu em Brasília.

No dia da votação, parlamentares e trabalhadores foram surpreendidos pela manobra regimental para que a matéria fosse retirada de pauta para que a Comissão de Desenvolvimento Econômico também fosse incluída na relação de comissões determinadas para deliberar sobre o mérito do projeto, devendo esta se manifestar antes da Comissão de Trabalho. O autor do requerimento foi o deputado Bruno Araújo (PSDB/PE).

A comissão especial, criada pelo presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT/SP), para desfazer o imbróglio que adiou a votação do projeto de lei, terá prazo de 40 sessões contadas a partir de hoje (16) para analisar a matéria, elaborar e votar o parecer do relator. Concluídas essas etapas, a proposta será encaminhada à discussão e votação, em dois turnos, no plenário da Câmara.

Pretexto patronal

Na rápida reunião de instalação, o relator e o deputado Deley (PSC/RJ), cotado para o cargo de um dos três vice-presidentes, foram os únicos que falaram sobre o trabalho da comissão. Deley alertou os parlamentares para que não se contaminassem com o discurso do empresariado que querem usar a crise econômica como pretexto para retirar direitos adquiridos dos trabalhadores.

O relator da matéria falou sobre a experiência adquirida na relatoria do projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramita na Comissão de Trabalho da Câmara. Ele disse que analisou 43 projetos de lei sobre o tema que existem na Casa desde 1994. E manifestou disposição de diálogo, "até que se chegue a um entendimento", afirmou.

A proposta, que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, que altera os incisos 13 e 16 do artigo 7° da Constituição, também aumenta para 75% a remuneração da hora-extra.

Vermelho, 17 de dezembro de 2008
Comissão desfaz manobra tucana contra redução da jornada de trabalho
O deputado Vicentinho (PT-SP) será novamente o relator da matéria que trata da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele assumiu o cargo indicado pelo presidente eleito da Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, deputado Luis Carlos Busato (PTB-RS). A primeira reunião de trabalho da Comissão, instalada nesta terça-feira (16), será no dia 10 de fevereiro do próximo ano, após o recesso parlamentar.

A matéria a ser analisada pela Comissão Especial é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 1995, de autoria do então deputado e hoje senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Com a aprovação dela, torna-se desnecessária a votação do projeto de lei que estava pronto para ser votado na Comissão de Trabalho no último dia 3 de dezembro. A data coincidia com a 5a Marcha da Classe Trabalhadora, que aconteceu em Brasília.

No dia da votação, parlamentares e trabalhadores foram surpreendidos pela manobra regimental do deputado tucano Bruno Araujo (PE) fez com que a matéria fosse retirada de pauta para que fosse incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico na relação de comissões determinadas a deliberar sobre o mérito do projeto, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Trabalho.

A comissão especial, criada pelo Presidente da Casa, para desfazer o imbróglio que adiou a votação do projeto de lei, terá prazo de 40 sessões contadas a partir desta terça-feira – 16 de dezembro – para analisar a matéria, elaborar e votar o parecer do relator. Concluídas essas etapas, a PEC será encaminhada à discussão e votação, em dois turnos, no plenário da Câmara.

Pretexto do emrpesariado

Na rápida reunião de instalação, o relator e o deputado Deley (PSC-RJ), cotado para o cargo de um dos três vice-presidentes, foram os únicos que falaram sobre o trabalho da Comissão. Deley alertou os parlamentares para que não se contaminassem com o discurso do empresariado que querem usar a crise econômica como pretexto para retirar direitos adquiridos dos trabalhadores.

O relator da matéria falou sobre a experiência adquirida na relatoria do projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramitava na Comissão de Trabalho da Câmara. Ele disse que analisou 43 projetos de lei sobre o tema que existem na Casa desde 1994. E manifestou disposição de diálogo, “até que se chegue a um entendimento”, afirmou.

A PEC, que reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, alterando os incisos 13 e 16 do artigo 7° da Constituição, também aumenta para 75% a remuneração da hora extra.

De Brasília
Márcia Xavier

Congresso em Foco, 17 de dezembro de 2008
Reforço de R$ 19 milhões para prefeitos eleitos
Dos 26 eleitos nas capitais, só seis não precisaram de novos recursos após eleição para acertar prestação de contas e escapar de punição

Mário Coelho

Dos 26 prefeitos eleitos em outubro, 20 receberam, ao todo, R$ 19 milhões após a eleição em doações de pessoas físicas e jurídicas ou dos comitês partidários. A quantia representa 16,3% dos R$ 117 milhões arrecadados pelos candidatos vitoriosos nessas cidades durante a campanha. Caso não recebesse a injeção financeira após a disputa das urnas, parte deles corria o risco de não poder ser diplomada e tomar posse por conta das restrições da Justiça eleitoral.

Em números absolutos, quem mais levantou recursos após a eleição foi o novo prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda (PSB). Eleito em coligação com o PT e com o apoio informal do PSDB, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais recebeu R$ 6.054.093,38 após derrotar o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) no segundo turno.

A maior doação que Lacerda recebeu foi de R$ 500 mil, feita pelo diretório nacional do PSB. Com isso, ele subiu sua arrecadação para R$ 17.545.331,61, um aumento de 34,5%.

Veja aqui a relação completa das doações nas capitais

Dos 15 que saíram vitoriosos já no primeiro turno, somente cinco não registraram doações depois de 5 de outubro. São eles os prefeitos reeleitos: Raimundo Angelim (PT), de Rio Branco (AC); Roberto Sobrinho (PT), de Porto Velho (RO); Ricardo Coutinho (PSB), de João Pessoa (PB); Cícero Almeida (PP), de Maceió (AL), e Luizziane Lins (PT), de Fortaleza (CE).

Já dos 11 candidatos que tiveram que enfrentar mais três semanas de campanha e um novo turno de eleição, somente Duciomar Costa (PTB), reeleito em Belém, não precisou de novos aportes financeiros após 26 de outubro.

Correria após segundo turno

Os que passaram pelo segundo turno, por sinal, são responsáveis por mais da metade do volume arrecadado pós-eleição. Eles conseguiram R$ 11.059.787,07 para zerar suas campanhas, enquanto os 11 vencedores de 5 de outubro precisaram levantar R$ 8.039.053,15 para ajustar as contas.

A petista Luizianne Lins, reeleita em Fortaleza, no primeiro turno, tem uma história curiosa. Sua coligação arrecadou R$ 3.823.635,75 em 5 de outubro, dia da eleição. O valor equivale a 81,1% de tudo – R$ 4.714.714,63 – que Lins recebeu durante os meses de campanha.

Proporcionalmente, quem mais recebeu dinheiro de última hora foi o tucano Wilson Santos, que se reelegeu em Cuiabá (MT) no segundo turno. Até 26 de outubro, ele tinha arrecadado R$ 1.688.262,59. Após a vitória, seu comitê recebeu mais R$ 2.300.096,17, o que representa 57,6% dos R$ 3.988.358,76 doados.

Na seqüência, os que mais arrecadaram após as eleições, proporcionalmente, foram Nelsinho Trad (PMDB), reeleito em Campo Grande (MS) e que conseguiu R$ 2.026.500 (55,75% dos R$ 3.634.422,80 declarados à Justiça eleitoral), e Roberto Góes (PDT), eleito em Macapá (AP). O pedetista arrecadou mais R$ 784.518,78 para chegar ao total declarado de R$ 1.881.115,09, um aumento de 41,7%.

João da Costa (PT), eleito em Recife (PE) e que correu o risco de ser cassado pela Justiça eleitoral, teve mais R$ 1.000.831,78 para acrescentar na prestação de contas. Reeleito para mais quatro anos em Goiânia (GO), Íris Rezende (PMDB) declarou uma receita de R$ 3.372.388,61. Desses, R$ 1.190.000 vieram depois da vitória nas urnas.

Baixo risco

A arrecadação de última hora serviu para zerar a campanha e evitar prejuízo político e financeiro. Caso o prefeito recém-eleito ou reeleito apresentasse dívidas na prestação de contas, não seria diplomado pela Justiça Eleitoral. Dessa maneira, não tomaria posse no cargo.

Para o cientista político David Fleischer, o elevado percentual de doação após as eleições reflete um doador que quer fazer uma “contribuição de baixo risco”. “Ele não investe sem ter a garantia de que o candidato está eleito. E também é muito bem-vinda para o candidato, que vai saudar as dívidas”, afirmou o professor da Universidade de Brasília (UnB).

Doadores preferenciais

Com base nos dados divulgados pelo TSE, um em cada R$ 10 arrecadados diretamente pelas campanhas dos prefeitos eleitos nas capitais foi bancado pelos setores imobiliário, de construção e engenharia. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que, dos R$ 115,9 milhões captados, pelo menos R$ 12 milhões (10,38%) saíram diretamente desses setores.

Ao contrário das eleições para governador e presidente, em que as grandes empresas despejam altas somas em vários candidatos, a disputa pelo comando das cidades está mais pulverizada. Os bancos, por exemplo, doaram R$ 2.047.000 a sete prefeitos eleitos. O que mais doou foi o Itaú, com R$ 1.225.000,00.

Receberam dinheiro dos banqueiros os prefeitos de Florianópolis (SC), Dário Berger (PMDB), de Curitiba (PR), Beto Richa (PSDB), de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda (PSB), de Natal (RN), Micarla de Sousa (PV), do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e de Campo Grande (MS), Nelsinho Trad (PMDB).

As prestações de contas também mostram outro fato: as doações ocultas de campanha se espalharam pelo país. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, dos R$ 115 milhões arrecadados pelos prefeitos eleitos nas 26 capitais brasileiras, R$ 41 milhões (36%) têm origem desconhecida.

“Podemos chamar isso de caixa 1,5”, brinca David Fleischer. Na avaliação dele, doar dessa maneira é um jeito de disfarçar a origem do dinheiro. “É uma prática muito comum nos Estados Unidos, onde é conhecida como ‘soft money’, já que não é muito fácil de comprovar sua origem”, completou o professor.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
Comissão aprova propostas que acabam com a reeleição
Deputados defendem mandato de cinco anos para cargos no Executivo e no Legislativo

Após passarem pela CCJ, PECs serão agora analisadas em comissão especial antes de votação nos plenários da Câmara e do Senado

MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Em meio a bate-boca, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica (sem registro nominal de votos), parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) sobre mais de 60 propostas que tratam, principalmente, do fim da reeleição e do tempo de mandato no Executivo e no Legislativo.

Apesar de os 60 textos reunirem diversas propostas, o relator e a maioria dos deputados defendem o fim da reeleição com o estabelecimento do mandato do presidente, governadores, prefeitos, vereadores e congressistas em cinco anos (deputados ganhariam um ano de mandato; senadores perderiam três).

Algumas das mais de 60 PECs (propostas de emenda constitucional) aprovadas tratam ainda da escolha dos suplentes dos senadores, da data de posse, do voto facultativo e da coincidência das eleições em todos os níveis da Federação, entre outros assuntos.

Dúvidas em diversos pontos, como se as novas regras valeriam para quem está no mandato ou apenas para os futuros eleitos, serão sanadas apenas em um texto de consenso, a ser fechado em uma comissão especial. Esse é o próximo passo da tramitação, o último antes da votação em plenário.

Por se tratar de emenda à Constituição, o projeto precisa do voto de 60% dos deputados, em dois turnos. Depois, segue para o Senado. Na comissão especial, que deve começar seus trabalhos apenas no ano que vem, já há consenso sobre relatoria e presidência. Em um gesto para tentar provar que não pretende permitir a possibilidade de um terceiro mandato ao presidente Lula, governistas aceitaram dar ao DEM a relatoria. O PT ficaria com a presidência. Também foi retirada uma PEC que tratava da prorrogação de mandatos já em andamento.

O esforço, no entanto, não surtiu efeito e ontem mesmo, durante a sessão da CCJ, já houve atrito com oposicionistas sobre a possibilidade do terceiro mandato. A polêmica surgiu quando o DEM conseguiu, com a ajuda do PMDB, retirar três PECs que revogam artigo da Constituição que regula a reeleição, sem, contudo, deixar explícita a sua proibição. Na interpretação do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), o efeito prático dessas PECs seria o de permitir a reeleição infinita.

O PT tentou manter as PECs, mas acabou derrotado. Para Caiado, a reação deixou claro que o partido vai tentar uma manobra na comissão especial. "O que ficou lúcido e transparente é que a reação do PT foi maior do que aquilo que se esperava. Por quê? Para tentar o 13º, 14º mandato?", questionou. João Paulo Cunha reagiu: "O problema do Caiado e de alguns parlamentares do DEM tem que ser resolvido em um centro espírita, pois é lá que se resolve problemas como medo e fantasma".

Apesar da negativa do petista, o deputado Carlos Wilian (PTC-MG) já anunciou ontem na CCJ que vai propor o terceiro mandato. No texto que segue para a comissão, 22 PECs que explicitam o fim da reeleição foram mantidas. Na prática, no entanto, qualquer nova sugestão pode ser acatada agora por emendas dos congressistas.

 

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
EUA têm menor taxa de juros de sua história
Fed reduz taxa de 1% para faixa entre 0% e 0,25% para tentar reanimar economia; inflação fica negativa pelo 2º mês seguido

Para Roubini, BC dos EUA entra em "território desconhecido'; Krugman vê problema profundo que exige criatividade e sorte

SÉRGIO DÁVILA
DE WASHINGTON

Disparando uma das últimas armas de seu arsenal convencional para reaquecer a economia dos EUA, o Federal Reserve (Fed, o BC dos EUA), baixou ontem a taxa básica de juros do país de 1% para uma banda entre 0% e 0,25%, a menor desde que a instituição passou a compilar os índices, em 1954.

A decisão histórica de cortar os chamados Fed Funds, os fundos federais que lastreiam empréstimos interbancários, foi tomada na última reunião do ano do Comitê de Política Monetária (Fomc, na sigla em inglês) e surpreendeu analistas, que esperavam corte de meio ponto. O Fed decidiu ainda cortar a taxa de redesconto em 0,75 percentual, para 0,5%.

O Fed sinalizou ainda que as taxas devem permanecer baixas "por algum tempo". Os mercados gostaram, e as Bolsas subiram com força. Baixar os juros e injetar dinheiro na economia são as duas principais ferramentas de que o BC dos EUA dispõe para estimular a economia de um país oficialmente em recessão há um ano. Ambas estão no limite. A primeira chega agora ao chão -o Fed não pode definir juros oficiais abaixo de zero. No uso da segunda ferramenta, e apenas desde setembro, o Fed já imprimiu US$ 1,1 trilhão, ou quase o PIB brasileiro.

" O Federal Reserve vai empregar todas as ferramentas disponíveis para promover a retomada de crescimento econômico sustentável e preservar a estabilidade dos preços", diz declaração do fim da reunião de dois dias, na tarde de ontem. "Em particular, o comitê antecipa que o enfraquecimento da economia provavelmente assegurará taxas de fundos federais excepcionalmente baixas por algum tempo."

Entre outras medidas de exceção implantadas nos últimos meses, estão a compra de "Treasuries", os títulos do Tesouro dos EUA, e o empréstimo direto a instituições financeiras e empresas. "O Fed recebe nota A ou A- pelo esforço e notas não muito boas pelos resultados", disse Alan Blinder, economista de Princeton e ex-vice-presidente do banco central.

A decisão de ontem foi considerada a entrada em nova era de política monetária por economistas. "O Fed entrou em território desconhecido no momento em que uma grave estagdeflação toma lugar", disse Nouriel Roubini, economista pessimista da Universidade de Nova York, referindo-se à combinação de estagnação econômica e deflação.

" Era isso o que eu temia desde que percebi que o Japão realmente estava naquela terrível e possivelmente mítica armadilha de liquidez", disse o colunista progressista Paul Krugman, Nobel de Economia deste ano. "Estamos com um problema profundo. Sair dele exigirá muita criatividade e talvez um pouco de sorte."

O temor da deflação foi confirmado pelo Índice de Preços ao Consumidor, o principal do país, que recuou 1,7% em novembro, a maior queda desde que o indicador começou a ser divulgado, em 1947. A baixa sucede a de 1% no mês anterior e foi puxada principalmente pelo setor de energia. A taxa anualizada de inflação nos EUA ficou em 1,1% em novembro, ou 2,6 pontos percentuais menor que a de outubro.

Já a recessão deu novos sinais de força com a divulgação de que a construção de novas casas caiu 19% em novembro. Enquanto o presidente eleito, Barack Obama, sinalizava que novas medidas devem ser necessárias, a Casa Branca tentou ser otimista. Indagada sobre o perigo de uma espiral deflacionária, a porta-voz Dana Perino disse ser essa uma maneira de olhar o problema: "A outra é ver que preços mais baixos são bons para os consumidores americanos, porque isso quer dizer que você tem mais dinheiro no bolso para gastar em outras coisas", disse. Bush deixa o poder em 34 dias.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
Lula rejeita flexibilizar regra trabalhista para evitar cortes
Apesar de pressão de empresários, presidente não pretende apoiar mudança na legislação

Governo "não vai jogar a conta da crise nas costas do trabalhador", diz Bernardo, mas vai incentivar acordos dentro das regras da CLT

KENNEDY ALENCAR
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Apesar das pressões do empresariado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende encampar medidas de mudanças da legislação trabalhista por causa dos reflexos da crise econômica mundial sobre a produção e a geração de empregos no Brasil.

" Não vejo a menor possibilidade de o governo discutir a flexibilização das leis trabalhistas ou medidas de exceção", disse ontem à Folha o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo "não vai jogar a conta da crise nas costas do trabalhador".

Em entrevista no final de semana ao jornal "O Estado de S. Paulo", o presidente da Vale, Roger Agnelli, defendeu a flexibilização das leis trabalhistas e falou em "medidas de exceção". Lula, que considerou "infeliz" a expressão "medidas de exceção", está disposto a discutir o incentivo a acordos entre sindicatos fortes e grandes empresas para contornar os cortes. Nesse caso, dentro dos parâmetros da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), seriam negociadas alternativas.

Há no governo uma ala que defende que o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) arque com eventual custo de um acordo coletivo, mas é uma idéia polêmica, sugerida por empresários, e que Lula ainda não avaliou detalhadamente.

A Folha apurou que líderes sindicais e representantes da indústria paulista chegaram a iniciar a negociação de um "acordo guarda-chuva" com alternativas às demissões nos setores mais afetados pela crise. A proposta foi apresentada ao presidente Lula com o objetivo de exigir uma contrapartida do governo ao sacrifício dos trabalhadores e das empresas.

O presidente, segundo integrantes da negociação, pediu que as discussões fossem suspensas até janeiro. Caso o Planalto referendasse agora um "acordão", o discurso pró-consumo encampado por Lula para incentivar as compras de Natal seria prejudicado, pois evidenciaria otimismo menor do que o aparentado pelo governo. Além disso, Lula quer aguardar a resposta às medidas anunciadas pela equipe econômica até agora antes de buscar remédios mais amargos.

A ala do governo que defende eventual uso do FAT para cobrir os acordos é comandada pelo ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge. Segundo a Folha apurou, ele defendeu que o Ministério do Trabalho examine a opção de usar parte dos recursos do seguro-desemprego para ajudar empresas a pagar os salários de trabalhadores que fizerem concessões num acordo coletivo.

Quando era executivo da Volks, Jorge esteve à frente de uma negociação em que houve redução de 20% da jornada e do salário. Na época, dividiu-se o valor do 13º salário, do adicional de férias e da participação nos lucros em 12 vezes para que o empregado mantivesse o nível mensal de remuneração.

Houve contestação judicial, porque a lei não permite essa divisão. No entanto, prevaleceu o entendimento do "acordado sobre o legislado". Ou seja, a Justiça do Trabalho oficializou o acordo porque ele interessava às duas partes. A sugestão de Jorge é que, caso não se atinja a remuneração mensal do trabalhador após a redução da jornada e a divisão desses benefícios, o seguro-desemprego cubra essa diferença. Obviamente, é uma medida polêmica. Auxiliares do presidente acreditam que dificilmente ele avalizará uma medida assim. Há complicadores políticos e legais.

Para implementá-la, seria preciso uma modificação legal do seguro-desemprego, a ser feita por projeto de lei no Congresso. Somente um agravamento muito forte da crise, na contramão do discurso otimista do governo, poderia criar clima político para a aprovação.

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
Para CNI, país precisa de marco flexível
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) propôs ao presidente Lula a adoção de mecanismos para flexibilizar as relações trabalhistas no país visando amenizar os impactos da crise.

O ponto mais polêmico prevê a suspensão do contrato de trabalho por até dez meses, período em que o funcionário receberia seguro-desemprego, mas manteria o vínculo empregatício. Também está sobre a mesa uma proposta de reduzir a jornada de trabalho e conseqüentemente o valor do salário.

Outra idéia da indústria é usar a participação em lucros e resultados como complementação dos vencimentos e um novo marco legal que seja adaptado à terceirização. Segundo o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), Lula ouviu as idéias, mas não emitiu opinião. "O Brasil precisa construir um marco diferente, mais flexível", disse Neto.

Volkswagen

Por conta da queda nas vendas, a Volkswagen também quer maior flexibilização do trabalho nas suas fábricas, o que inclui, além do banco de horas e das férias coletivas, redução da jornada e corte na participação nos lucros. " Precisamos agora buscar a maior flexibilidade possível", afirmou ontem o presidente da Volks no Brasil, Thomas Schmall.

A Volks pretende procurar os sindicatos no início de 2009 para renegociar com os trabalhadores. " As montadoras tiveram recordes de vendas nesses anos. Agora, a crise nem se instalou e já querem precarizar as condições de vida do trabalhador", disse o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre.

(IURI DANTAS e PAULO DE ARAUJO)

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
Déficit da Previdência deve cair pela primeira vez em 13 anos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com base no resultado do déficit previdenciário acumulado até novembro, o governo reviu para baixo a projeção para o desequilíbrio nas contas da Previdência em 2008 e afirma que, pela primeira vez desde 1995, o saldo negativo cairá ao final deste ano. A previsão é encerrar o período com cerca de R$ 36 bilhões no vermelho.

Pelos cálculos iniciais, o déficit chegaria a R$ 44 bilhões. "No cenário mais otimista, trabalhamos com R$ 36,08 bilhões. No menos, chega a R$ 36,5 bilhões. Desde 1995, a Previdência passou a ter resultado negativo. Desde então, o desequilíbrio só vinha subindo. Chegou a estacionar em 2001, mas agora vai cair", declarou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Segundo ele, em 2007, o déficit previdenciário atingiu 1,75% do PIB (soma das riquezas produzidas no país em um ano). Neste ano, projeta-se 1,27%. Em valores nominais, o resultado negativo de 2007 ficou em R$ 44,8 bilhões e, espera a Previdência, cairá para R$ 36 bilhões, aproximadamente. A recuperação se explica pelo bom desempenho do mercado de trabalho neste ano.
Em novembro, o rombo foi de R$ 4,224 bilhões. O número representa um crescimento -acima da inflação- de 120% ante outubro deste ano. Na comparação com novembro de 2007, o aumento foi de 53,9%. Na avaliação do secretário, o dado de novembro está distorcido por conta do pagamento de parte do 13º salário aos aposentados e pensionistas.

No mês passado, o governo gastou R$ 1,4 bilhão com o pagamento da segunda metade da gratificação a parte dos aposentados. Outra parte recebeu o 13º nos cinco primeiros dias deste mês. Em 2007, o 13º saiu integralmente em dezembro.

Com a divisão, o governo antecipou para novembro parte da despesa de dezembro, elevando o déficit. O saldo negativo acumulado até o mês passado pulou para R$ 38,8 bilhões. Neste mês, a arrecadação da Previdência será turbinada com o recolhimento das contribuições sobre o 13º, o que deve resultar num superávit de R$ 1,8 bilhão para dezembro.

(JULIANNA SOFIA)

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
SP faz proposta para seguro-desemprego
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Secretaria do Emprego de São Paulo encaminha hoje ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) uma proposta para ampliar o seguro-desemprego. Se aprovada, a regra conhecida como "layoff" permitirá que as empresas licenciem trabalhadores sem quebrar o vínculo de emprego. Durante a licença, o trabalhador pode receber até dez parcelas de R$ 700.

O secretário do Emprego de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, afirma que o governo federal é soberano para decidir se acata ou não a sugestão, mas que a iniciativa precisa ser debatida.

Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, diz que a entidade "vai trabalhar para que a proposta do governo de São Paulo nem entre na pauta". O presidente do conselho gestor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), Luiz Fernando de Souza Emediato, é ligado à Força.

" Isso ["layoff"] não tem possibilidade. A Força vai se colocar contra porque é como deixar o trabalhador na geladeira", disse Paulinho.

O secretário paulista afirma que o "layoff" dá ao trabalhador a possibilidade de enfrentar o período de desaceleração da economia até que o país volte a crescer. Afif diz ter apoio da UGT (União Geral de Trabalhadores), que está presente no conselho.

Segundo estudo encomendado à Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) pela secretaria, o FAT tem condições de absorver o impacto da medida. O fundo, formado a partir de contribuições trabalhistas, tem patrimônio de R$ 152 bilhões.

A análise da Fipe aponta que o impacto da medida que amplia o seguro-desemprego durante a crise financeira mundial varia de R$ 4,3 bilhões a R$ 21,5 bilhões. (VF)

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
Nova tabela para cálculo do IR entra em vigor dia 1º de janeiro
DA REPORTAGEM LOCAL

A tabela para calcular o Imposto de Renda das pessoas físicas, que começará a valer no dia 1º de janeiro, foi publicada ontem no "Diário Oficial" da União. A nova tabela acrescenta duas alíquotas (7,5% e 22,5%) às duas existentes na tabela atual (15% e 27,5%).

A alteração na tabela foi uma das medidas do governo para injetar mais dinheiro na economia devido à crise, aumentar o consumo, diminuir os estoques das indústrias e manter o nível de emprego.

O ganho máximo mensal para os contribuintes será de R$ 89,42 quando se compara a tabela nova com aquela que estava prevista para vigorar em 2009. Em um ano, o ganho máximo será de R$ 1.162,46, já incluído o 13º salário.

Quem tem renda líquida tributável (aquela após feitas as deduções permitidas pela legislação, como dependentes e contribuição previdenciária) deveria pagar R$ 526,48 pela tabela que estava prevista para valer em 2009. Com a nova tabela, vai pagar R$ 437,06.

O ganho será maior ainda quando se compara a nova tabela com a que ainda está em vigor. No caso, o contribuinte deixará de pagar, no máximo, até R$ 114,12 por mês à Receita Federal, ou R$ 1.483,56 por ano (também com o 13º salário). Com a mesma renda, os valores são, respectivamente, de R$ 551,18 e R$ 437,06.

O valor do abatimento por dependente do contribuinte (mulher, filhos, pais etc.) foi mantido em R$ 144,20 -esse valor já constava da tabela que deveria vigorar para 2009.

376 mil na malha fina

Segundo a Receita Federal, 376.038 contribuintes do Estado de São Paulo caíram na malha fina do Imposto de Renda deste ano. Mas, em 28 de novembro, somente 182.223 ainda tinham problemas com a Receita Federal. Foram entregues 8,3 milhões de declarações do IR no Estado. (MC)

Folha de S.Paulo, 17 de dezembro de 2008
FGTS: COMISSÃO DA CÂMARA VOTA HOJE PARECER SOBRE MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara vota hoje o parecer da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), sobre a sugestão de projeto de lei nº 71/2007, que propõe mudanças na lei do FGTS. Uma das propostas do Instituto FGTS Fácil e da União Geral dos Trabalhadores muda o índice que corrige o saldo das contas do FGTS. Pela proposta, a TR (Taxa Referencial) será substituída pelo IPCA do IBGE.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/12/2008
Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pela Orientação Jurisprudencial nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a Oitava Turma do TST determinou à Gerdau S.A. o pagamento dos 30 minutos faltantes para o intervalo mínimo legal de uma hora não usufruídos por um ex-funcionário da empresa que pleiteou o tempo como hora extra.

A autorização para a prática de intervalo de 30 minutos diários para descanso e refeições nas empresas com refeitório próprio aconteceu em instrumento normativo de 1994, e a Gerdau, que tinha refeitório para os funcionários, aderiu à redução. A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu o pedido de horas extras por considerar válida a redução.

Contratado em novembro de 1985 como operador, o trabalhador foi demitido em fevereiro de 1996 e ajuizou a reclamatória em julho de 1997. Para o TRT/RS não se tratou, no caso, de “pactuação de condições prejudiciais aos trabalhadores”. Ao contrário, entendeu estar “diante de uma clara situação de benefício mútuo, que deve ser respeitada, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade”. Inconformado com a decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

Apesar de ter entendimento próprio no mesmo sentido do acórdão regional, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do recurso de revista, seguiu a jurisprudência do TST ao analisar a questão. A decisão do TRT/RS é conflitante com a OJ nº 342 da SDI-1, que “não admite a redução do intervalo para repouso e alimentação por meio de norma coletiva”. Segundo a ministra, as normas relacionadas à medicina e à segurança do trabalho estão fora das possibilidades de negociação dos sindicatos, “por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia”. ( RR– 89393/2003-900-04-00.5)

(Lourdes Tavares)

Substituição de terceirizados: Furnas pede desistência de dissídio no TST

A concessionária de energia Furnas Centrais Elétricas S/A pediu hoje (16) desistência do dissídio coletivo ajuizado em janeiro deste ano no Tribunal Superior do Trabalho contra a Federação Nacional dos Urbanitários, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (SINTERGIA) e o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS). O pedido decorre da assinatura, em agosto, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, pelo qual se comprometeu a substituir, em cinco anos, 1.800 funcionários terceirizados por concursados.

O dissídio coletivo foi instaurado pela empresa, em janeiro, diante do anúncio da realização de diversas paralisações dos trabalhadores não-concursados, que pretendiam a suspensão de decisão da 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que determinou a substituição de todos os trabalhadores terceirizados da empresa em 30 dias.

A audiência de hoje foi agendada pela ministra Kátia Arruda, relatora do dissídio coletivo, a pedido da empresa, que pretendia que as entidades sindicais participassem do pedido de desistência. Nenhum representante dos trabalhadores compareceu, e a Federação Nacional dos Urbanitários pediu adiamento da audiência por motivos médicos – sem, contudo, apresentar atestados. A ministra indeferiu o adiamento, e os representantes de Furnas formalizaram o pedido de desistência condicionado a parecer favorável do MPT, signatário do acordo para a substituição dos terceirizados. O MPT terá cinco dias para manifestação.