Agência Diap, 18 de dezembro de 2008
Trabalhador terceirizado terá facilidade para se aposentar
A Comissão de Trabalho aprovou e agora será analisada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, antes da votação no plenário da Casa, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que facilita a comprovação dos requisitos para a aposentadoria especial pelos trabalhadores terceirizados.
Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador exposto no local de trabalho a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para determinar que a empresa tomadora de serviços terceirizados também será responsável por comprovar a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no local de trabalho.
Co-responsável
Atualmente, somente a empregadora do terceirizado é obrigada a fornecer documentos comprovando essa situação especial.O deputado Roberto Santiago (PV/SP) foi o relator do parecer vencedor favorável ao projeto de Pellegrino.
Como relator inicial da proposta, o deputado Edgar Moury (PMDB/PE) havia elaborado um substitutivo - que foi rejeitado - tornando a empresa tomadora "responsável subsidiária" e não "co-responsável". Ou seja, ela só seria acionada se a empregadora não emitisse os documentos necessários.
NCST, 18 de dezembro de 2008
Rosalba comemora instalação de fábrica de cerâmicas no RN
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) informou nesta terça-feira (16) que a empresa catarinense Itagres confirmou nesta semana a instalação de uma fábrica de cerâmicas em Mossoró (RN). A expectativa, informou a senadora, é que a fábrica já esteja produzindo no primeiro semestre do próximo ano.Rosalba Ciarlini contou que a luta para levar a Itagres para Mossoró começou durante o segundo mandato dela como prefeita daquela cidade. Ela informou que o prédio da fábrica já está inclusive construído e faltavam apenas detalhes burocráticos para que começasse a funcionar.
Esses detalhes, disse Rosalba Ciarlini, foram solucionados esta semana quando a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) liberou recursos do Fundo Constitucional do Nordeste para a compra de equipamentos da fábrica. A senadora informou que esse foi o primeiro empreendimento financiado pela Sudene depois que o órgão foi recriado.
- É uma boa notícia e mostra que valeu a pena lutar, não desistir, mesmo quando houve entraves na Controladoria Geral da União e no Ministério da Integração Regional - disse a senadora.
Rosalba Ciarlini destacou ainda que a fábrica deverá funcionar como atrativo para que se instale na região um pólo cerâmico, que trará outras empresas para Mossoró. Só a fábrica da Itagres gerará cerca de 3.500 empregos diretos ou indiretos na cidade, destacou a senadora.
Aliados
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aparteou a senadora para destacar que as dificuldades para instalação da fábrica só foram superadas após entendimento entre os vários órgãos envolvidos na aprovação do projeto.
- Com a tenacidade, a obstinação da senadora Rosalba comemoramos a liberação, por parte da Sudene e do Banco do Nordeste, de recursos para a instalação dessa fábrica que será modelar, localizada em Mossoró - disse.
Garibaldi ressaltou ainda o papel da Controladoria Geral da União, da Sudene e do Banco do Nordeste como aliados no processo que acabou "convergindo nesse grande investimento em favor do desenvolvimento de Mossoró e do Rio Grande do Norte".
O presidente do senado louvou a atitude da senadora Rosalba Ciarlini e do senador José Agripino (DEM-RN) na luta pela instalação da fábrica e pelo entendimento com os órgãos federais e agradeceu o apoio do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima.
- No final, Mossoró foi quem saiu ganhando. O Rio Grande do Norte terá um grande investimento, com a criação de centenas de empregos, que poderão chegar aos milhares com a criação de um pólo cerâmico na região - afirmou.
Também em aparte, o senador Efraim Morais (DEM-PB), parabenizou a bancada do Rio Grande do Norte que conseguiu essa vitória para a região de Mossoró.
Vermelho, 18 de dezembro de 2008
Lula cobra posição e planos de Obama para a América Latina
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (17) que está na hora da América Latina “exigir” uma discussão política com o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, para saber a relação que ele terá com a região. "Está na hora da América Latina exigir uma discussão política com ele [Barack Obama] para saber qual a visão que ele vai ter na relação com a América Latina", cobrou Lula.Segundo Lula, os presidentes da região não podem ser vistos como “um grupo de esquerdistas, todos revolucionários”. “Não queremos mais Aliança para o Progresso como foi feito na década de 1960 com o Brasil, ele [Barack Obama] tampouco pode olhar para a América Latina como um grupo de esquerdistas, todos revolucionários, recebendo orientação de Cuba. Já não existe mais isso na América Latina”, disse o presidente Lula.
Aos 33 mandatários presentes no encerramento da Cúpula da América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento, realizada por sugestão do presidente Lula na Costa do Sauípe, Bahia, o governante brasileiro afirmou que a esquerda que fazia luta armada nas décadas de 1960 e 1970 chegou ao poder na maioria dos países, ganhou as eleições e hoje está no governo.Lula disse esperar que o presidente eleito dos Estados Unidos tenha outra visão sobre a Venezuela e que reestabeleça relações com Cuba. “Espero que o Obama tome a decisão de reatar relações diplomáticas com Cuba. Não existe mais nenhuma explicação política, sociológica, nenhum analista do mundo, um psicólogo qualquer, entenderia porque ainda existe o bloqueio a Cuba. Será que é vingança?”.
Lula destacou que, se os encontros realizados em Sauípe não tivessem apresentado avanços, já teria valido a pena pela entrada de Cuba no Grupo do Rio, oficializada ontem (16). "Só o fato do Grupo do Rio ter aprovado a volta de Cuba às instituições e instâncias multilaterais já é um feito inusitado, porque os que presidiram os países antes de nós não tiveram coragem de colocar Cuba no Grupo do Rio".
América Latina sai mais forte de cúpula
Mas o fato é que a entrada de Cuba no Grupo do Rio foi apens um dos muitos pontos positivos da reunião. Reunidos pela primeira vez sem a presença dos Estados Unidos e da Europa, os líderes latinos e caribenhos levantaram a voz contra os países ricos e firmaram as bases para a criação da União da América Latina e do Caribe.
A decisão de criar esse organismo continental, que exclui EUA e Canadá e que pretende renegar ainda mais a Organização dos Estados Americanos (OEA), não figura na resolução final da 1ª Cúpula da América Latina e do Caribe.
O objetivo, segundo explicou hoje o presidente do México, Felipe Calderón, em coletiva de imprensa após a cúpula, é que o grupo comece a funcionar no início de 2010, coincidindo com o bicentenário do começo do processo de independência de vários países da região.
Calderón explicou que o futuro organismo multilateral englobará todos os países da América Latina, desde o Rio Bravo até a Patagônia, e contará com estrutura e funções permanentes.
Esse impulso à integração foi a mais importante decisão adotada pelos líderes reunidos no Brasil, que aprovaram também uma declaração final na qual levantaram sua voz contra os países ricos e pediram que o Primeiro Mundo assuma sua responsabilidade perante a crise econômica.
As críticas que vieram sendo feitas pelos líderes latino-americanos contra os países desenvolvidos e os organismos financeiros multilaterais foram refletidas em um texto relativamente aberto, para não desagradar nenhuma parte.
Na declaração, os líderes expressaram "grande preocupação" com a crise financeira e lembraram que "os países desenvolvidos foram os causadoras da crise e devem assumir os custos de sua solução".
Os países em desenvolvimento, segundo o texto, "não devem ser penalizados por práticas financeiras não sustentáveis", uma idéia sobre a qual insistiram vários participantes da cúpula, como a presidente argentina, Cristina Fernández de Kirchner.
O documento reivindicou a participação dos países em desenvolvimento na construção de uma "nova arquitetura financeira internacional", com uma regulação eficiente e transparência no funcionamento do sistema financeiro mundial.
Entre as medidas para fazer frente à crise, os líderes encomendaram a seus ministros da Fazenda a elaboração de uma estratégia para facilitar o pagamento de intercâmbios comerciais com moedas locais e avaliar a experiência de uma possível moeda comum.
A América Latina pediu também aos países ricos regras estáveis de comércio e a eliminação de subsídios agrícolas. Fora isso, defendeu uma reforma das Nações Unidas para democratizar seus órgãos principais, especialmente o Conselho de Segurança.
O crescimento da xenofobia e a discriminação preocupam profundamente os líderes latino-americanos, que condenaram a "criminalização dos fluxos migratórios e as medidas que atentam contra os direitos humanos dos imigrantes".
A livre circulação de pessoas, de acordo o documento, "é tão importante como a circulação de bens e os fluxos financeiros".
À margem da declaração final, Argentina, Venezuela e Brasil assinaram um texto próprio de condenação ao racismo, a discriminação e a intolerância religiosa.
Além das críticas em direção aos países ricos, responsabilizado também pela mudança climática e suas nefastas conseqüências para os emergentes, os líderes reiteram sua aposta na cooperação sul-sul e se comprometem a analisar fórmulas conjuntas para impulsionar o desenvolvimento.
Sobre política, destacaram seu compromisso com o direito dos Estados de construir "seu próprio sistema político, livre de ameaças, agressões e medidas coercitivas unilaterais em um ambiente de paz, estabilidade, justiça, democracia e respeito aos direitos humanos".
A cúpula também aprovou resoluções particulares que pedem o diálogo para resolver o polêmico litígio entre Reino Unido e Argentina sobre a soberania das ilhas Malvinas.
Da redação,
com agências
Vermelho, 18 de dezembro de 2008
Os movimentos sociais diante da integração da América Latina
Não foi por acaso que dezenas de entidades participaram, na segunda-feira (15), da Marcha pela Unidade Latino-Americana e Caribenha. Principal ato de convergência entre as diversas cúpulas que ocorrem desde sexta-feira (12) em Salvador, a animada passeata – com cerca de 10 mil participantes – ratificou a adesão e as expectativas dos movimentos diante de um continente cada vez mais livre e soberano.
“É importante que os jovens da América Latina possam se unir neste momento para construir uma saída soberana para a crise”, afirma Lúcia Stumpf, diretora nacional da UJS (União da Juventude Socialista) e presidente da UNE. Segundo ela, essa saída tem de garantir investimentos na juventude e na educaçãoA Oclae (Organização Continental Latino Americana e Caribenha de Estudantes) assumirá o compromisso de articular tais interesses na região em meio às transformações. “A juventude, através da Oclae, vai marchar unida, a partir dessas cúpulas até o Fórum Social Mundial, direcionando todas as nossas forças para enfrentar cada debate e construir caminhos comuns”, diz Lúcia.
Outro entusiasta é Rubens Diniz, membro do Cebrapaz (Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz) e integrante da comissão que organizou a Cúpula dos Povos do Sul. “A integração latino-americana já faz parte das lutas dos movimentos sociais do continente. Não só os governos mas também os movimentos precisam estabelecer seus projetos – ver qual modelo de desenvolvimento e integração nós queremos.”
Para Rubens, a representatividade da comissão organizadora do encontro demonstra essa preocupação. “A cúpula integrou entidades que compõem a CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais), centrais sindicais, movimentos estudantil, comunitário, de mulheres, de negros e pela paz, além de organizações internacionais, como a rede Aliança Social Continental – da qual participam movimentos da América Latina e do Caribe.”
Artur Henrique, presidente da CUT, avaliou que a marcha de segunda-feira foi “um ato extremamente importante, bastante representativo, que mostrou a unidade do movimento sindical” na região. De acordo com Artur, “as centrais sindicais brasileiras assumiram a posição de vanguarda da organização da classe trabalhadora no Brasil e da luta por uma integração que tenha como centro o desenvolvimento econômico, com distribuição de renda, respeito ao meio ambiente e valorização do trabalho.”
Ressalvas
Apesar de apoiarem a luta pela unidade latino-americana e caribenha, alguns segmentos apontam insuficiências. É o caso dos trabalhadores do campo e do movimento negro. “Somos a favor da integração, mas ficaríamos mais contemplados se os debates se aprofundassem nos temas da soberania alimentar e da agricultura familiar”, declara João da Cruz, secretário de Políticas Agrícolas da Fetag-BA (Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Bahia).
Membro da coordenação nacional da Unegro (União de Negros pela Igualdade), Vicente Silva dos Santos também pondera sobre a articulação dos movimentos na região. “Ainda não podemos dizer que a pauta do movimento negro está contemplada. Falta uma visão mais clara, mais límpida, do que os negros precisam no Brasil, na América Latina e no Caribe.”
De Salvador,
André Cintra
Congresso em Foco, 18 de dezembro de 2008
Dinheiro público à deriva
Mais de R$ 70 bilhões em convênios envolvendo prefeituras, estados, ONGs e governo federal estão sem fiscalização
Lúcio Lambranho e Eduardo MilitãoEnquanto o governo promete aumentar a fiscalização dos repasses feitos às prefeituras, estados e ONGs, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), mais de R$ 70,3 bilhões em transferências dessa natureza estão sem o devido controle.
É que o revela levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco sobre mais de 79 mil convênios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Os dados se referem aos repasses federais feitos desde que o Siafi foi criado, em 1987, até o último dia 8 de dezembro, e demonstram que o governo acumula um passivo de convênios sem fiscalização a cada ano.
Para se ter uma idéia, dos R$ 3,3 bilhões em convênios inadimplentes, apenas R$ 267 milhões (8%) são objeto – como prevê a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1, de 1997 – de tomada de contas especial, instrumento adotado pela administração pública após o esgotamento de todas as medidas administrativas para tentar reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
MEANDROS DA BUROCRACIA
Convênios com problemas não são investigados
(em R$ bilhões)
Inadimplentes Inadimplência suspensa Sem prestação de contas* Sem prestação analisada* TOTAL OS CONVÊNIOS PROBLEMÁTICOS
Inadimplentes – Com inadimplência suspensa
Sem prestação de contas – Sem prestação de contas analisada*Não há necessidade de investigação, mas sequer houve a fase preliminar: o recebimento das prestações e a análise dos documentos. Fonte: Congresso em Foco, com base em dados do Siafi
Uma das quatro modalidades de convênios problemáticos analisadas pelo site diz respeito às entidades que já entregaram as prestações de contas, mas que ainda aguardam a análise do órgão que repassou o dinheiro. Nessa modalidade, houve um aumento de R$ 4,1 bilhões entre 2007 e 2008 dos recursos sem as análises determinadas pela IN 1/1997.
No relatório de atividades de 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu nessa categoria de repasses esquecidos (média de 5,4 anos de atraso) um total de R$ 12,5 bilhões. No levantamento feito pela reportagem, o valor subiu para R$ 16,6 bilhões em um total de 48.416 convênios (veja a tabela com as transferências nessa situação).
Pela IN 1/97, a partir da data do recebimento da prestação de contas, o órgão repassador tem 60 dias para se pronunciar sobre a aprovação ou não dos documentos apresentados por quem recebeu o dinheiro do governo. Na prática, a papelada é esquecida nas gavetas dos ministérios e autarquias, pois a maioria dos órgãos transfere mais recursos do que sua capacidade de fiscalizar, segundo técnicos do orçamento ouvidos pelo site.
Só para se ter uma noção do problema, entre as prestações de contas já recebidas mas ainda não analisadas, existem 45 convênios cujo fim da vigência acabou ainda durante o governo José Sarney (1985–1989). Eles somam R$ 39.213,20. O passivo segue pelos governos seguintes. Juntas, as gestões de Fernando Collor e Itamar Franco (1990–1994) deixaram para trás 1.213 convênios com valor de R$ 49,35 milhões.
Os dois mandatos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) resultaram em mais de R$ 4 bilhões – quantidade superior a 10 mil convênios. A maior parte – mais de R$ 12 bilhões em recursos e 27 mil convênios – se referem ao atual governo. Quase a metade do dinheiro sem análise teve o fim da vigência ainda em 2006.
Sem alarde
Para tentar se livrar desse passivo e acabar com a responsabilidade dos ministérios pelo descumprimento de uma determinação do próprio governo, o Executivo publicou, sem alarde, uma portaria que arquiva os convênios mais antigos. Segundo o Ministério do Planejamento, trata-se da Portaria Interministerial 24, de 19 de fevereiro passado.
A norma autoriza o arquivamento dos processos relativos aos convênios e contratos de repasse que tenham prazo de vigência encerrado até 25 de julho de 2002, valor registrado até R$ 100 mil e cuja prestação de contas tenha sido apresentada até 31 de julho de 2007. A portaria é assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.
Segundo um dos técnicos do orçamento ouvidos pelo site, a portaria não pode ser comparada à anistia para as entidades filantrópicas sem investigação (leia mais), pois convênios antigos custam mais para serem fiscalizados do que o próprio valor do repasse, mas é um "atestado de incompetência gerencial" do governo.
Burocracia
Do total de R$ 70,6 bilhões de convênios sem controle, a maior parte (R$ 52,4 bilhões ou 10.867 convênios) também foi esquecida nas gavetas da burocracia. Mas como essas prestações de contas ainda não foram entregues, esses convênios estão fora da norma do governo (veja a tabela com as transferências nessa situação).
O levantamento do Congresso em Foco identificou outras 3.892 transferências para convênios (cujo valor soma R$ 1.773.432.009,76) que estão dentro do prazo de 60 dias para a entrega da prestação de contas, conforme a instrução normativa da STN. No entanto, mais de R$ 20 bilhões em 1.272 convênios já tiveram sua vigência encerrada há mais de dois anos, o que demonstra que o governo federal segue sem condições de cobrar que sejam enviadas as prestações de contas.
Ainda segundo a portaria, está vedado o arquivamento dos convênios quando esses estiverem submetidos a tomada de contas especial ou se forem objeto de denúncia. Mas, nesse ponto, a norma do governo também se revelou inócua, pois existe um número grande de transferências que já deveriam estar sob a tomada de contas. Novamente, o governo foi omisso.Contas rejeitadas
Ao todo 9.291 convênios, que somam R$ 1,1 bilhão de repasses, tiveram a prestação de contas rejeitada e constituem o grupo da chamada inadimplência efetiva. O montante repassado deveria ser devolvido caso fosse confirmada a má aplicação dos recursos após a tomada de contas especial. A instituição que recebeu o convênio está impedida de receber recursos federais até a regularização.
Só que, pelo artigo 38 da IN 1/97, o ministério ou órgão federal que repassou o dinheiro deveria tomar medidas para tentar reaver o dinheiro quando "não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo concedente".
Mas, de acordo com o levantamento exclusivo do Congresso em Foco, apenas 929 convênios (10% do total e R$ 177.654.817,77) têm tomadas de contas já instauradas. O restante ficou sem uma apuração mais cuidadosa. São 8.632 convênios cuja vigência terminou entre 1984 e 2008, com o prazo já vencido para a instauração do procedimento.
Inadimplência suspensa
Para completar o quadro de convênios sem a análise devida, estão os que estão com inadimplência suspensa. São 14.757 transferências de dinheiro, representando R$ 2,2 bilhões de repasses cuja prestação de contas foi rejeitada. A inadimplência referente a R$ 137 milhões foi suspensa por decisão judicial, na maioria dos casos, porque o gestor responsável pela irregularidade não é o atual dirigente atual da instituição. Caso, por exemplo, de ex-prefeitos.
Nessa modalidade, todos os convênios, segundo instrução da STN, também deveriam ter tomada de contas especial instauradas, mas só 400 convênios com valor de R$ 89 milhões, ou seja, apenas 2,7% do total, já estão nessa fase de apuração.
Congresso em Foco, 18 de dezembro de 2008
Senado aprova PEC dos Vereadores
Depois de liberar a pauta com a aprovação de duas medidas provisórias, o Senado esperou a última sessão deliberativa do ano para aprovar seis propostas de emenda à Constituição (PEC) na madrugada desta quinta-feira (18). Ou seja, considerando-se que a Carta Magna possui 56 emendas constitucionais (veja a íntegra), os senadores apreciaram em apenas uma noite nada menos que 10,7% do número de emendas em vigência (excluídas as "de revisão", que são seis).A mais polêmica foi a apreciação da chamada “PEC dos Vereadores” (PEC 20/08), que, acompanhada pelos próprios interessados (os suplentes de vereadores, que tomarão posse com a aprovação), provocou discussões acaloradas entre os senadores. A PEC foi aprovada por 54 votos a 5, e uma abstenção (em primeiro turno), e por 58 votos a cinco, e nova abstenção (em segundo turno), e será promulgada nesta quinta-feira (18), uma vez que já foi apreciada pelos deputados, entrando em vigor imediatamente.
Em linhas gerais, a PEC 20 amplia de 51.748 para 59.791 o número de vereadores do país (diferença 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A matéria altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes de cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
A despeito do aumento de vagas nas câmaras legislativas, não haverá aumento de gastos com o custeio dos novos postos. Isso porque foi excluído do texto, por meio de acordo de líderes, o artigo segundo da PEC, exatamente o que definia o repasse extra de verbas. O entendimento também possibilitou a quebra de prazos regimentais (interstícios), com a conseqüente realização de sessões extraordinárias consecutivas – pelo regimento interno, uma PEC deve ser analisada em cinco sessões, em primeiro turno, e mais três em segundo.
O debate se tornou atribulado quando o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), observando o período de crise financeira internacional, sugeriu uma emenda à PEC determinando que as câmaras municipais ficassem proibidas de aumentar os gastos com as novas vagas em 2009, em comparação com as despesas registradas em 2008. A idéia não chegou a ser analisada pelos senadores, uma vez que, caso fosse aprovada, a alteração voltaria para o exame dos deputados.
Outras PECs
Por 58 votos favoráveis e uma abstenção, os senadores aprovaram a PEC 12A/04, que regulariza a situação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção. Em outubro, foi aprovada pelos senadores uma proposta que, além manter a criação dos 57 municípios, estabelece critérios para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação dos entes. Com a aprovação da PEC 12A/2004, fica validada a criação dos municípios antes das novas regras. A nova emenda será promulgada ainda hoje (18) em sessão do Congresso.
No início deste mês, a Câmara aprovou a matéria por unanimidade, mas com alterações, o que forçou seu retorno ao Senado (leia).
Outra PEC aprovada há pouco pelos senadores foi a PEC 56/0, que regulamenta a aposentadoria dos trabalhadores da área de extrativismo vegetal. A matéria, que ainda será encaminhada para a apreciação dos deputados, estabelece que os homens poderão se aposentar aos 65 aos, enquanto as mulheres, aos 60. Porém, essa idade-limite pode ser reduzida em cinco nos casos em que a atividade seja exercida em regime de economia familiar.
Também foram aprovadas as seguintes proposições:
– a PEC dos Precatórios (12/06), que institui o regime especial de pagamento de precatórios (dívida judicialmente imposta à Fazenda Pública), que recebeu alterações e volta à Comissão de Constituição e Justiça;
– a PEC 22/06, que altera as regras de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta, que segue para a Câmara, estabelece que o presidente do Supremo Tribunal Federal será representante natural da corte no CNJ;
– e a PEC 07/08, que transfere da União para o Distrito Federal a competência de organizar e manter a estrutura de sua Defensoria Pública, como feito em outros entes federativos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue para a Câmara. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)
Gazeta do Povo, 18 de dezembro de 2008
Educação básica
STF garante piso nacional de R$ 950 a professores
Brasília - O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem manter, com ressalvas, a aplicação da Lei 11.738, de julho de 2008, que fixa o piso salarial de R$ 950 para professores em todo o país. Pelo texto, o piso deve ser adotado em todos os municípios até 2010. Mas a carga horária será estabelecida pelos estados e municípios até o julgamento do mérito da ação – que não tem data para ocorrer.A aplicação da lei foi questionada, na Suprema Corte, por governadores de cinco estados: Paraná, Ceará, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Com a decisão de ontem, os governadores tiveram vitória parcial na ação ajuizada no STF.
Na prática, segundo especialistas, as ressalvas feitas pela Suprema Corte afetam as condutas dos governos estaduais e municipais, que terão liberdade para fixar quais os porcentuais que os professores terão de ficar em sala de aula.
Apenas os ministros Ellen Gracie e Celso de Mello não participaram da sessão do STF. Para os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Cármen Lúcia, os estados e municípios é que devem definir a carga horária a ser estabelecida para cada professor.
O ministro-relator da ação, Joaquim Barbosa, rejeitou os argumentos contrários à fixação do piso salarial nacional e seguiu as ressalvas apresentadas por Direito e Cármen Lúcia.
Os governadores do Mato Grosso do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Ceará reagiram à lei. Para eles, o texto fere a Constituição e estabelece regras que não são claras. Em defesa da lei, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, afirmou que o texto foi submetido à votação no Congresso e foi aprovado. Toffoli se referiu ao fato de o Congresso reunir parlamentares de todo o país, inclusive dos estados que questionam a validade da lei.
Reação
No Paraná, o governador Roberto Requião se manifestou contra o piso nacional de professores e enviou, por iniciativa própria, um outro projeto de lei específico para o estado. De acordo com a proposta enviada à Assembléia Legislativa, o piso paranaense fica em R$ 1.392.
Requião defende que o estabelecimento de um mínimo em todo o país fere a autonomia dos estados e, no caso do Paraná, impede o afastamento dos professores para reciclagem. Segundo o governador, no formato exigido pela lei federal, seria necessário pagar hora atividade de 30% aos professores, o que inviabilizaria o programa.
Gazeta do Povo, 18 de dezembro de 2008
Trabalho
Empresas pressionam por leis mais flexíveis
Volkswagen sinaliza demissões caso os sindicatos não aceitem sua proposta. Apesar dos pedidos, governo descarta mudar a CLTEmpresários brasileiros estão pressionando governo e sindicatos por uma flexibilização das leis trabalhistas. De acordo com os empregadores, as medidas serviriam para que a crise não os obrigue a demitir funcionários em 2009. Algumas das propostas são a redução da jornada, associada a salários mais baixos, e a suspensão do contrato de trabalho por um prazo de dez meses – o dobro do permitido pela lei atual.
Entre as companhias instaladas no Paraná, a Volkswagen foi a primeira a anunciar publicamente a intenção de discutir o assunto. A montadora quer flexibilizar a jornada por meio de banco de horas, vinculando a carga de trabalho à demanda do mercado. A idéia não agrada ao Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC), que representa os funcionários da fábrica de São José dos Pinhais.
O presidente da Volks do Brasil, Thomas Schmall, afirmou que “quem for mais flexível corre menos risco de demissão”. Em entrevista a jornais de São Paulo, o executivo disse que sua proposta foi bem recebida pelo sindicato do ABC paulista, mas que as negociações estariam mais difíceis com o sindicato de Taubaté (SP) e com o SMC. Para Schmall, “não faz sentido trabalhar o ano inteiro da mesma forma se vendermos muito menos no primeiro trimestre”.
Para o primeiro-secretário do SMC, Jamil Dávila, Schmall foi “injusto” com os trabalhadores de São José. A unidade emprega cerca de 3,6 mil pessoas e, ao menos por enquanto, não demitiu em razão da crise. Outras três empresas paranaenses do setor automotivo – Volvo, Bosch e Case New Holland – dispensaram quase mil pessoas em menos de um mês.
“Flexibilizar não é apenas questão de banco de horas”, diz Dávila. “Desde 2007, os operários trabalharam em mais de 60 dias que seriam de folga, como sábados e domingos, além de estender em duas horas a jornada diária. Fomos, sim, muito flexíveis quando o mercado estava em alta. E agora, que está em baixa, aceitamos estender as férias para compensar depois.”
Recusa
Recentemente, empresas como Vale e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) também pediram regras mais flexíveis. Na terça-feira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta oficial ao governo – que, no entanto, não pretende mexer na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo disse ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Não estamos estudando mudanças na CLT. Apostamos, sim, nas negociações feitas entre trabalhadores, patrões e sindicatos para impedir demissões.”
A maioria dos sindicalistas e alguns economistas também são contrários à flexibilização. “Retirar direitos ou diminuir salários vai no sentido inverso do crescimento do país”, diz o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Paraná (CUT-PR), Roni Barbosa. “É preciso atacar o problema pelas causas corretas. E reduzir jornadas e salários é retirar dinheiro de circulação, é reduzir a demanda justamente em meio à crise”, afirma Anselmo Santos, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp.
Referindo-se à redução da carga e dos salários, o presidente do Conselho Estadual do Trabalho do Paraná, Carlos Zimmer, diz não ser contra “uma saída que preserve empregos”, mas exige contrapartidas. “A questão pode até ser discutida, desde que seja acertada com todas as categorias. E desde que seja em caráter temporário, voltando à normalidade na seqüência e vinculada à manutenção do emprego.”
O especialista em Economia do Trabalho José Márcio Camargo, economista da Opus Gestão de Recursos e professor da PUC-Rio, afirma que 2009 “será um ano de aumento do desemprego, de uma forma ou de outra”. Mas diz que a postura rígida dos sindicatos pode resultar em mais demissões. “Se eles aceitarem flexibilizar, o desemprego pode crescer menos. Caso contrário, certamente crescerá mais.”
Gazeta do Povo, 18 de dezembro de 2008
Trabalho
Parcelas extras do seguro-desemprego vão custar R$ 1,1 bi
O presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), Luiz Fernando Emediato, informou que o FAT poderá dispor de até R$ 1,1 bilhão – que equivale a 10% da reserva técnica do fundo – para arcar com o pagamento de mais duas parcelas adicionais do seguro-desemprego. Essas parcelas seriam destinadas aos trabalhadores demitidos de determinados setores onde o Ministério do Trabalho apontar que está havendo um número anormal de dispensas em razão da crise financeira. De acordo com o Ministério do Trabalho, esse volume de recursos seria suficiente para atender com mais duas parcelas do seguro-desemprego até 1 milhão de trabalhadores demitidos.
Gazeta do Povo, 18 de dezembro de 2008
Trabalho
Para Fiep, Brasil pode ter crescimento nulo em 2009
O Brasil poderá ter crescimento nulo em 2009 caso não tome medidas mais agressivas, como a redução da taxa de juros, para conter a desaceleração econômica, segundo o presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures. A indústria paranaense, fortemente influenciada pelo agronegócio e pelo setor automotivo, deve ser uma das mais afetadas pela crise. Para ele, o governo federal está trabalhando apenas “topicamente” para conter os efeitos do choque global. “ Poderemos viver um cenário de recessão. E recessão é pior do que inflação”, afirmou Rocha Loures, que defende também a desoneração da folha de pagamento e do investimento das empresas.
Folha de S.Paulo, 18 de dezembro de 2008
Parlamento da União Européia rejeita maior jornada de trabalho
Proposta permitiria a ampliação do teto de 48h para 65h semanais no blocoMARCELO NINIO
DE GENEBRAO Parlamento Europeu rejeitou ontem uma proposta para permitir a ampliação da jornada semanal de trabalho para além do teto atual, de 48 horas. A idéia, enviada ao órgão após aprovação pelos ministros do Trabalho dos 27 países da União Européia, era flexibilizar o limite e permitir a negociação entre empresários e trabalhadores para aumentar a jornada semanal para até 65 horas.
O princípio da jornada semanal máxima de 48 horas seria mantido, mas os países-membros poderiam acionar uma cláusula de não-participação ("opt-out", no jargão do Parlamento), se o trabalhador aceitasse trabalhar mais tempo. Para os defensores da proposta, os trabalhadores sairiam ganhando com uma regulação mais frouxa. Mas a maioria dos deputados concluiu que a cláusula estenderia as horas de serviço, mas não necessariamente os benefícios trabalhistas.
Com a rejeição da proposta, o Parlamento tem agora 90 dias para chegar a um acordo sobre as novas normas com o Conselho Europeu (instância na UE dos governos nacionais). A eurodeputada Ilda Figueiredo, do Partido Comunista Português, comemorou a decisão.
" A proposta punha em risco cem anos de conquistas fundamentais do trabalhador", disse à Folha. Para ela, "o mais correto seria o oposto do sugerido pelo Conselho Europeu, ou seja, a redução da jornada sem perda de salários, para permitir a criação de mais empregos".
Cortes na jornada de trabalho têm sido defendidos por empresários de vários países, como forma de reduzir custos e evitar demissões em massa por causa da crise. Os empregadores, porém, propõem que os salários também encolham.
O governo britânico, um dos principais defensores do "opt-out", prometeu continuar sua campanha pela flexibilização. A rejeição da proposta "não é o fim da história", disse o ministro das Relações de Trabalho, Pat McFadden. "A liberdade de opção nas horas de trabalho tem funcionado no Reino Unido e em outros países", disse.
Folha de S.Paulo, 18 de dezembro de 2008
FAT tem R$ 1 bi para parcela extra do seguro-desemprego
Número de meses de recebimento, que é de três a cinco, pode ser ampliado para seteDinheiro será usado para pagar parcelas adicionais a até 1 mi de trabalhadores que venham a ser demitidos por causa da crise mundial
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO FAT (Fundo de Amparo ao Trabalho) dispõe de um "colchão" de R$ 1,1 bilhão para pagar parcelas adicionais do seguro-desemprego a até 1 milhão de trabalhadores que venham a ser afetados por demissões em massa provocadas pela crise. Ontem, o Ministério do Trabalho anunciou a criação de uma ferramenta para monitorar setores que registrem níveis de desemprego fora do padrão.
A legislação permite que desvios ou anormalidades na média de demissões de um determinado setor levem à ampliação do seguro-desemprego em duas parcelas extras ao trabalhador (hoje são pagas de três a cinco parcelas, mas há previsão para pagamento de até sete). As prestações extras precisam ser aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho), que tem entre seu membros o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
" O FAT tem um bom "colchão", mas imaginamos que não será necessário usar tudo. O FAT não deixará de amparar ninguém em nenhuma circunstância", disse Luiz Fernando Emediato, presidente do Codefat. Segundo ele, propostas para ampliação do seguro-desemprego ou da Bolsa Qualificação -conhecida como "lay off", onde há suspensão do contrato de trabalho, em vez de demissão- para dez parcelas dependem de mudança na lei.
O secretário de Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, enviou ao Codefat estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para adoção do "lay off" pelo prazo de dez meses. O secretário de Políticas Públicas de Emprego do ministério, Ezequiel Nascimento, disse que uma medida nesse sentido requer decisão de governo e aprovação pelo Congresso.Comparação
Com o monitoramento, o governo avaliará o desempenho de nove setores de atividade, que poderão ser desdobrados em mais de 600 classes. A idéia é analisar os números do emprego em cada Estado em relação aos últimos 12 meses, ao acumulado do ano e aos últimos anos (desde 2003).
Para o diretor do Departamento de Emprego e Salários do ministério, Rodolfo Torelly, o mecanismo permitirá a comparação de um setor com ele mesmo. "Vamos definir um corte, mas já trabalhamos com a hipótese de, com variação negativa acima de 30%, sugerir ao Codefat adotar medidas", disse Torelly. O prazo de variação, acrescentou o diretor, pode ser dos últimos três meses.
Em reunião ontem, o conselho aprovou a liberação de R$ 10 bilhões -sendo R$ 4 bilhões em recursos novos- para financiar investimentos de micro e pequenas empresas a partir de janeiro de 2009.
Folha de S.Paulo, 18 de dezembro de 2008
Acordos flexibilizam direitos trabalhistas
Sindicatos já aceitam reduzir jornada e adiar reajuste e apóiam suspensão do trabalho com manutenção do vínculo empregatícioNa Zona Franca de Manaus, cerca de 1.000 demissões foram evitadas com adoção de sistema em que o Estado arca com dispensa
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
DA AGÊNCIA FOLHAEnquanto o debate sobre flexibilização dos direitos trabalhistas ganha corpo, a redução da jornada, o adiamento de reajustes e o "layoff" -suspensão do trabalho com manutenção do vínculo empregatício- já estão na mesa de negociações de empresas e sindicatos.
A concessionária Alta VW procurou o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, na última segunda, para negociar a redução de 20% nos salários dos funcionários com a respectiva diminuição da jornada.
" Enfrentamos dificuldades para pagar dívidas, inclusive o 13º. Em razão disso, procuramos o sindicato. Não é a melhor alternativa, mas assim conseguimos manter o nível de emprego", disse a gerente de RH da Alta VW, Zenaide dos Santos. Ela diz que a rede emprega cerca de 320 pessoas.
O Sindicato dos Comerciários de São Paulo recebeu ao menos quatro solicitações nas últimas semanas para negociar flexibilidade, afirma seu presidente, Ricardo Patah. A postergação do aumento salarial fechado em setembro e a revisão do percentual de ajuste estão em negociação. "Estamos negociando, mas com critério", disse Patah.
O Sindicato dos Químicos de São Paulo fechou acordo com a Müeller, fabricante de componentes plásticos para a indústria automotiva. Segundo Helio Rodrigues de Andrade, diretor do sindicato, a empresa demitiu 100 trabalhadores e instituiu o "layoff" para 200: os funcionários ficarão parados até cinco meses e receberão o salário líquido, sem recolhimento do FGTS e do INSS e sem vale-transporte. Enquanto isso, fazem cursos de qualificação.
O presidente do Sindicato da Construção Civil de São Paulo, Antonio de Sousa Ramalho, também admite a possibilidade de "layoff". Segundo Ramalho, hoje a entidade se reúne com representantes da Temon, que faz montagens industriais, para negociar flexibilizações.
O Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba não conseguiu evitar 350 demissões na Case New Holland, mas obteve acordo para manter o plano de saúde dos demitidos até fevereiro de 2009 e o pagamento integral da PLR (Participação nos Lucros e Resultados).
A CUT e a Força Sindical aceitam negociar com as empresas para evitar mais demissões neste ano e em 2009. " A CUT é contra qualquer retirada de direito, mas a gente não é contra discutir saídas contra a demissão", diz Adi Lima, secretário-geral da CUT-SP. João Carlos Gonçalves, secretário-geral nacional da Força, diz que a entidade orienta os trabalhadores a evitar demissões "a qualquer custo".
Para Roberto Della Manna, diretor do departamento sindical da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a negociação direta entre empresa e sindicato pode trazer riscos. "Não se pode negociar com segurança sem o respaldo da Justiça do Trabalho e do Ministério do Trabalho. Falta segurança jurídica. Esse tipo de negociação pode acarretar um passivo trabalhista oculto."Zona Franca
Cerca de mil demissões foram evitadas desde outubro na Zona Franca de Manaus graças a um mecanismo que a CNI (Confederação Nacional da Indústria) quer ver ampliado. O sistema está previsto na legislação trabalhista e, diferentemente das férias coletivas, é oneroso para o Estado.
A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) prevê que o contrato de trabalho do empregado possa ser suspenso por um período de dois a cinco meses. Nesse tempo, ele recebe a chamada Bolsa Qualificação, modalidade do seguro-desemprego, paga pelo governo.
A empresa é obrigada a custear, durante todo o período em que ele estiver suspenso, um curso de capacitação. Depois, o empregado volta ao trabalho. A CNI defende que a suspensão de cinco meses seja ampliada para dez meses.
(PAULO DE ARAUJO, VERENA FORNETTI, BRENO COSTA)
Folha de S.Paulo, 18 de dezembro de 2008
TRABALHO
Mudança no FGTS é aprovada em Comissão
DA REPORTAGEM LOCALA Comissão de Legislação Participativa da Câmara aprovou ontem, por unanimidade, o parecer da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), sobre a sugestão de projeto de lei nº 71/2007, que propõe alterações na lei do FGTS.
Agora, o texto será encaminhado ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que determinará seu envio para uma comissão, provavelmente a de Tributação e Finanças da Câmara.
A sugestão de projeto de lei foi elaborada pelo Instituto FGTS Fácil e pela União Geral dos Trabalhadores. Das oito propostas feitas, cinco foram aprovadas por Erundina.
A principal sugestão muda o índice que corrige o saldo das contas do FGTS -a TR (Taxa Referencial) será substituída pelo IPCA do IBGE.
Última Instância, 18 de dezembro de 2008
Pagamento de temporários devem ser base de cálculo de PIS e Cofins
Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é do ministro Francisco Falcão, da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).De acordo com informações do STJ, os ministros julgaram procedente o recurso da Fazenda Nacional contra Aleph Serviços Temporários.
A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, com o argumento que os valores pagos aos empregados de empresas locadoras de mão-de-obra não podem ser deduzidos das receitas das empresas para o cálculo do PIS (Programa de Integração Nacional) e da Confins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
Consta nos autos que a empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária impetrou mandado de segurança em 2005, objetivando apenas o reconhecimento de seu direito líquido e certo de recolher o PIS e a Cofins somente sobre a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, excluindo os valores recebidos do pagamento dos salários e encargos sociais do trabalhadores.
Em apelação ao STJ, a Fazenda Nacional sustentou violação do CPC (Código de Processo Civil) e da Lei 9.718/98 por omissão e obscuridade quanto à apreciação das questões suscitadas, uma vez que valores pagos aos empregados por locadoras de serviço não podem ser deduzidos das receitas das empresas.
O relator do processo, ministro Francisco Falcão, afirmou que, com a edição da Lei 9.718/98, definiu-se que as contribuições para o PIS e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado seriam recolhidas com base no cálculo na receita bruta, independentemente do tipo de atividade exercida.
O ministro afirmou, ainda, que os valores recebidos dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos do PIS e Cofins devido ao principio da legalidade. Seguindo o entendimento do relator, a Turma, por maioria, acolheu o recurso da Fazenda Nacional.