Agora SP, 20 de dezembro de 2008
Orçamento 2009: Congresso dá aumento de 6,22% a aposentados
Aposentados e pensionistas do INSS que recebem um benefício maior que o salário mínimo têm, por enquanto, reajuste garantido de 6,22% em fevereiro. O aumento, que não prevê reajuste real (acima da inflação), integra o Orçamento de 2009, aprovado nesta quinta-feira (18), no Congresso Nacional.

Com o reajuste, o teto dos benefícios, de R$ 3.038,99, passará para R$ 3.228,01.

Os aposentados vão receber o reajuste no pagamento feito em março. Para o salário mínimo (e para quem recebe o piso), o Orçamento prevê um reajuste de 11,98% -o valor deverá ir de R$ 415 para R$ 464,71 em fevereiro.

As centrais sindicais ainda negociam com o governo alterações nesses índices, principalmente no caso dos aposentados que ganham acima do piso. O ministro da Previdência, José Pimentel, já disse que pretende dar aumento maior a esses segurados -que somam cerca de 8,4 milhões.

Por enquanto, a inflação nos últimos 11 meses, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o indexador oficial das aposentadorias, está em 6,17%. É preciso considerar 11 meses porque a aposentadoria teve aumento, neste ano, em março, e, em 2009, terá em fevereiro. De março até agora, o índice acumulado é de 4,94%. Para ter o índice fechado, será preciso esperar as inflações de dezembro e de janeiro.

Se a inflação superar os 6,22% , o aumento, de qualquer forma, terá de ser maior.

Em janeiro, o governo deverá acelerar as negociações com os sindicalistas, já que estão em análise na Câmara dois projetos que alteram os benefícios do INSS. "Os aposentados estão dispostos a brigar por aumento melhor", disse Warley Gonçalves, presidente da Cobap (confederação de aposentados). Em janeiro, está programada uma série de protestos.

A despesa mensal com os benefícios do INSS deverá subir de R$ 16,3 bilhões para R$ 17,7 bilhões.

O Orçamento

Além do reajuste, o Orçamento de 2009 manteve praticamente o mesmo volume de despesas do projeto apresentado em agosto, mas a União prepara contingenciamento de R$ 20 bilhões. Isso porque, na conta final, houve queda de apenas R$ 2 bilhões entre a proposta de R$ 608 bilhões enviada pelo governo e a aprovada ontem.

Agência Informes, 20 de dezembro de 2008
Plano de Defesa Nacional tem destaque para Amazônia e pré-sal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (18), no Palácio do Planalto, o decreto de lançamento da Estratégia Nacional de Defesa, que estabelece diretrizes e ações de médio e longo prazos para reformular e dinamizar o setor de defesa do País. Entre os principais objetivos está a reorganização das Forças Armadas e a reestruturação da indústria brasileira de material de defesa, além da reformulação da política de composição dos efetivos das três Forças – Exército, Marinha e Aeronáutica.

O plano prevê prioridade para as fronteiras do país e a Amazônia, assim como as áreas onde estão as reservas de petróleo do pré-sal. Além do aumento de efetivo, dos atuais 17.000 para 25.000 militares na região, o plano prevê maior presença da Marinha na foz do Rio Amazonas, com navios-patrulha e navios-transporte, equipados com helicópteros adaptados para operações na água. Haverá ainda uma base naval do mesmo porte da do Rio, que concentra 80% do efetivo e abriga todas as embarcações de guerra que o Brasil tem hoje.

O deputado Carlos Zaratini (PT-SP) disse que o novo plano vai recuperar o papel das Forças Armadas brasileiras. “O setor estava necessitando de um novo direcionamento. O plano anunciado resgata o papel dessas importantes instituições para a segurança da nação brasileira”, disse. Zaratini destacou os investimentos na indústria naval brasileira. “Está em curso a construção de um submarino nuclear e de caças para as a Força Aérea, projetos que qualificam a indústria nacional e ajudam substancialmente no desenvolvimento científico e tecnológico do País, beneficiando toda a população”, afirmou.
Dissuasão

O deputado José Genoino (PT-SP) enfatizou a importância da iniciativa do governo Lula: “O Plano Nacional de Defesa sustenta-se na necessidade de redefinir nossa concepção de defesa nacional. Hoje, ela deve estar baseada na dissuasão, na mobilidade, na flexibilidade e na possibilidade de uma integração cada vez maior entre Exército, Marinha e Aeronáutica, tanto na preparação e no emprego de recursos e equipamentos, quanto no acesso às tecnologias de ponta”. Para ele, a iniciativa é estratégica, pois estabelece parâmetros e diretrizes claras para a defesa nacional, “atualizando-os frente aos paradigmas e exigências da nova geopolítica global e regional, fortalecendo o poder decisório do País”.

O deputado Praciano (PT-AM) disse que o plano veio em boa hora e ressaltou a importância do aumento do efetivo e de investimentos em equipamentos das Forças Armadas para melhorar o monitoramento na Amazônia brasileira. “Precisamos assegurar a soberania territorial brasileira, a defesa das nossas riquezas, especialmente da biodiversidade, dos rios e das florestas da Amazônia. Essa região não pode ocupar um papel secundário no plano de defesa nacional”, afirmou. De acordo com o petista, a reorganização desse setor trará muitos benefícios para o País.

Eixos

A Estratégia Nacional de Defesa pretende modernizar a estrutura nacional de defesa atuando nos três eixos estruturantes: reorganização das Forças Armadas, reestruturação da indústria brasileira de material de defesa e política de composição dos efetivos das Forças Armadas. A reestruturação da indústria brasileira de material de defesa tem por objetivo assegurar que o atendimento das necessidades de equipamento das Forças Armadas apóie-se em tecnologias sob domínio nacional. Revezamento.
A Estratégia pretende também orientar a relação da sociedade com suas Forças Armadas e discutir a composição dos efetivos militares – e sua conseqüência sobre o futuro do Serviço Militar Obrigatório. O propósito é manter a obrigatoriedade do serviço militar inicial para os homens e zelar para que as Forças Armadas reproduzam, em sua composição, o patrimônio humano da Nação. O Serviço Militar Obrigatório deve funcionar, portanto, como espaço republicano, tendo em seus quadros representação social e geográfica semelhante à que se verifica na população.

O plano não trata de recursos orçamentários para reequipar as três Forças Armadas, reorganizar a indústria de defesa e ampliar a qualificação dos recrutas. No entanto, estão previstas alterações legais para torná-lo realidade. Uma é a criação de uma estrutura, a Secretaria de Material de Defesa, que concentrará a aquisição de equipamentos e coordenará pesquisas em tecnologias.

Comitê ministerial

O Plano foi elaborado por um comitê ministerial, presidido pelos ministro Nelson Jobim e coordenado pelo ministro Mangabeira Unger. O Comitê foi integrado ainda pelos ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; da Fazenda, Guido Mantega; e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, além dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Segundo o presidente Lula, o Plano será uma peça extremamente importante para o Brasil, como um exemplo de paz, concórdia e desenvolvimento na América do Sul. Especialmente no momento em que o País defende a idéia de criar um conselho de defesa da América do Sul, para atuar em uma política de solidariedade com os países vizinhos.

Contas Abertas, 20 de dezembro de 2008
Bolsa Família terá em 2009 a maior verba desde sua criação
O Orçamento da União para 2009, aprovado nesta quinta-feira (18) no Congresso Nacional, mostra que o principal programa social do governo Lula, o Bolsa Família, vai ter a maior verba desde que foi lançado, em 2004. No próximo ano, o programa vai contar com um orçamento de quase R$ 12 bilhões, o que representa um crescimento de 10% sobre a atual dotação do programa, que este ano é de R$ 10,9 bilhões.

Se comparado a 2006, por exemplo, o crescimento no montante de recursos previsto ao programa em 2009 é 34% superior ao registrado naquele ano.No Projeto de Lei do Executivo que chegou ao Congresso Nacional o montante previsto para o Bolsa Família era de pouco mais de R$ 12 bilhões. Mas o programa sofreu decréscimo de R$ 52,7 milhões e foi aprovado em cerca de R$ 11,9 bilhões.

A meta do governo federal é atender cerca de 11,1 milhões de famílias no ano que vem. Hoje, o Bolsa Família já beneficia quase 11 milhões de lares com o repasse de aproximadamente R$ 840 milhões mensais àqueles que se encontram em situação de pobreza ou miséria.A atual gestão governamental já indicou inúmeras vezes a sua preocupação com a manutenção dos programas sociais do governo. Prova disto é que, apesar da crise financeira que começou a apontar reflexos no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia declarado que nada seria obstáculo para o bom andamento destes programas. “A gente pode até não aumentar o benefício. Mas podem ter certeza que não haverá crise no mundo que me faça tirar um centavo dos pobres”, assegurou o presidente.

Em outubro, o programa social completou cinco anos de existência. Mais de R$ 41 bilhões já foram desembolsados com o Bolsa Família.O montante é superior, por exemplo, ao orçamento global autorizado para o Ministério da Educação este ano, R$ 40,6 bilhões. Desde o seu lançamento em 2003, metade dos recursos gastos com o programa foi destinada à região Nordeste. De acordo com o governo, essa verba tem contribuído para que o país alcance patamares inéditos no enfrentamento da pobreza e da fome.

Em se tratando de estado, o Bolsa Família, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), tem o maior número de famílias beneficiadas na Bahia. De acordo com o órgão, quase 1,4 milhão de famílias são contempladas no estado, o que corresponde (baseando-se em uma média de quatro pessoas por família) a 5,6 milhões de pessoas ou 40% da população baiana. Outros estados como São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco também contam com os maiores índices de famílias cadastradas no programa Bolsa Família.

Vermelho, 20 de dezembro de 2008
Serraglio entra no páreo e cresce chance de 2º turno na Câmara
Conforme já havia cogitado, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) lançou nesta sexta (19) sua candidatura avulsa à presidência da Câmara dos Deputados, deixando o quadro da disputa imprevisível. O lançamento aconteceu um dia depois que Michel Temer (PMDB-SP) comemorava a retirada do candidato Milton Monti (PR-SP). Ele acompanhou a determinação do seu partido que formalizou apoio ao peemedebista.

Osmar Serraglio, que comanda a Primeira Secretaria, responsável por toda a administração da Casa, é uma figura respeitada pelos seus colegas e aposta na sua experiência na Mesa e no trabalho realizado para se eleger presidente.

Numa coletiva à imprensa, o candidato disse que pesou na sua decisão o trabalho de corpo-a-corpo que fez nos gabinetes dos deputados nas últimas duas semanas. Diz que as intenções de votos foram manifestadas apenas pelas lideranças dos partidos. Como o voto é secreto, ele acredita que sua candidatura é viável.

Com Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e Ciro Nogueira (PP-PI) na disputa, agora são quatro candidatos com bastante representatividade na Casa, o que leva aos concorrentes a apostarem na realização de segundo turno.

No Senado, caso o PMDB não abra mão de lançar candidato e garanta o seu apoio a Tião Viana (PT-AC), a situação de Temer pode se complicar ainda mais. Nesse cenário, é improvável que os petistas continuem lhe apoiando.

No blog de Josias de Souza desta quinta, um dos líderes do PSB teria declarado que questionou o presidente Lula sobre a possibilidade de o PMDB comandar as duas Casas. Diz o blogueiro que Lula saiu-se com um comentário sintomático: "Se isso acontecer, o Temer pode não ter nem cinco votos do PT."

O PMDB lançou a candidatura de Garibaldi Alves (RN) na última quarta com 17 votos favoráveis dos 20 senadores do partido no Senado. O atual presidente da Casa apresentou pareceres de juristas atestando que ele cumpriu um mandato tampão e não concorre a reeleição, o que a legislação não permite.

Para os senadores petistas o lançamento de Garibaldi é um atestado de que o PMDB não tem candidato na Casa. A líder do partido Ideli Salvatti (SC), que já manifestou a intenção de questionar judicialmente a candidatura de Garibaldi, disse que se o partido tivesse candidato apresentaria um com viabilidade.

Influenciado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um grupo de senadores do partido vai insistir na tese da candidatura própria. O nome de José Sarney (AP) foi o mais trabalhado, mas ele só aceitaria retornar ao cargo numa política de consenso.

Líder do PSB demonstra otimismo

Diante do quadro estabelecido nas duas Casas, o líder do PSB na Câmara, Rodrigo Rollemberg (DF), considerou que as candidaturas de Aldo Rebelo e Ciro Nogueira permanecem “muito fortes”.

“Nós temos quatro candidatos que têm muita credibilidade na Casa e muitos relacionamentos. Existe um clima de desejo de mudanças na condução dos trabalhos (...) A única coisa certa é que nós teremos segundo turno e aí será uma nova eleição com características bem diferentes”, argumentou ao Vermelho.

Ele confidenciou que já esperava a retirada da candidatura de Milton Monti por falta de segurança do próprio candidato. Prevê que os votos do PR vão migrar para candidaturas alternativas como a de Aldo e Ciro.

No seu entendimento o grupo de deputados que apoiava Monti não está disposto a apoiar uma candidatura que reflita a continuidade, como a de Temer. “Embora tenha sido formalizado o apoio do PR ao blocão, os votos da bancada não se transferem automaticamente. Portanto acho que nós vamos ter bastantes novidades nisso”, considerou.

De Brasília,
Iram Alfaia

Vermelho, 20 de dezembro de 2008
Lula diz que ainda não conversou com Dilma sobre 2010
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta sexta-feira, durante café-da-manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, que nunca conversou com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre sua possível candidatura para sucedê-lo em 2010. “Podem ficar surpresos que nunca conversei com a Dilma sobre candidatura porque quando conversar vai ser definitivo. Já insinuei muito. Ela não tem resistências dentro do PT. Estou vendo como ela se comporta, vendo como os partidos reagem. Ela é uma pessoa extremamente gabaritada para assumir o cargo. Mas só isso não basta.”

Entretanto, o presidente ressaltou que é necessário que a ministra se “exponha” mais na mídia para ter maior visibilidade diante da população. “É preciso ter mais disposição de dar mais entrevistas. Assunto é o que não falta para ela falar, e conhecimento também não”, disse.

A última pesquisa CNT/Sensus, divulgada na semana passada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), mostrou que 50,4% da população conhecem ou já ouviram falar na ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Ainda segundo a pesquisa, 43,9% votariam em Dilma Rousseff para presidente da República se ela tiver o apoio do presidente Lula. Outros 30,1% responderam que não votariam de forma alguma na ministra e 16,3% votariam se a conhecessem melhor.

Para o presidente a falta de conhecimento da população sobre a ministra Dilma não é um problema. “Ela [Dilma] é a mais preparada para ocupar o cargo. Dilma tem todo o tempo do mundo para ser conhecida aqui e lá fora. Com as inaugurações do PAC no ano que vem ela pode se tornar conhecida. Vou inaugurar 100 escolas técnicas”, completou.

Terceiro mandato descartado

O presidente também comentou sobre os boatos que circulam na mídia sobre uma eventual tentativa de buscar uma nova reeleição. Segundo Lula, não há hipótese de disputar um terceiro mandato presidencial em 2010 e também de voltar ao cargo em 2014. No início da semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) recomendando o fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal. A comissão retirou do texto três PECs (propostas de emenda constitucional) que abriam brecha para reeleições sucessivas do chefe do Poder Executivo.

“ Todo mundo quer ser presidente. Dizem que envelhece, é espinhoso, deixa o cabelo branco, mas todo mundo quer. E quem está aqui não quer sair. Não trabalho com a idéia absurda que alguns companheiros falam de voltar em 2014. Juscelino (ex-presidente Juscelino Kubitschek) achou que voltava e não voltou", disse Lula. Segundo ele, ex-presidente não deve dar palpites. "Ex-presidente deve ficar calado. Só falar quando for chamado. Todo ex-presidente tem muito telhado de vidro", afirmou.

Lula descartou ainda a possibilidade de se candidatar a senador da República. "O presidente tem que ter a noção exata do cargo que exerceu. Não pode ficar por aí disputando cargo. Não voltarei ao Parlamento", disse.

Perguntado sobre as recentes pesquisas que apontam recorde de aprovação ao seu governo, o presidente disse que é "sensível", mas que "não se deixa seduzir" pelos índices de popularidade que conquistou. "Sou uma pessoa sensível, mas não me deixo seduzir, porque quem sobe pode cair. Como não posso passar de 100%, a tendência será de cair. Mas eu não deixo o ego subir. Porque se eu deixar subir, quando cair pode bater o desespero", disse.

Disputas na Câmara e Senado

O presidente também comentou sobre a disputa para as presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Lula lamentou que ainda haja indefinição na sucessão da presidência das duas casas legislativas. “Pensei que o jogo estava definido com o companheiro Tião [Viana (PT-AC)] no Senado e o deputado Michel Temer (PMDB) na Câmara”, disse.

Na última semana, a bancada do PMDB no Senado lançou o nome do atual presidente, senador Garibaldi Alves (RN), à reeleição, a revelia da expectativa de que, tendo lançado Temer na Câmara, o comando do Senado ficaria com o PT.

Sobre a candidatura de Garibaldi, Lula afirmou ter dúvidas sobre a legalidade do processo. Isso porque a Constituição Federal impediria que o presidente assumisse a presidência em mandatos subseqüentes. “Conversei com vários juristas. Isso [a reeleição] não pode acontecer legalmente”, avaliou Lula.

Mesmo reconhecendo a indefinição, Lula ressaltou ser necessário que os eleitos tenham a ‘respeitabilidade’ e a ‘credibilidade’ de seus liderados e alertou para o cuidado necessário para resolver os impasses entre as maiores bancadas das duas Casas, para que não terminem com a eleição de “um novo Severino”. “Não podemos incorrer no erro do passado quando o resultado da falta de bom senso foi a eleição de Severino”, avaliou o presidente, se referindo a eleição do então deputado Severino Cavalcanti, em 2005, que sete meses depois renunciou à presidência e ao mandato. Eleito pelo chamado baixo clero, Severino era acusado de receber dinheiro de um dono de restaurante instalado na Casa para favorecer seus negócios.

América Latina

Ao comentar a relação do Brasil com as nações latino-americanas, o presidente disse aos jornalistas que o Brasil não pode "se estressar" com países vizinhos como Equador, Paraguai e Bolívia. Ao comentar a decisão anunciada, mês passado, do presidente equatoriano Rafael Correa de suspender pagamento de uma dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Lula disse que "mantém uma boa relação com ele" e que "o impasse já foi solucionado.

Lula disse esperar que, até o dia 29 deste mês, o Equador pague uma nova parcela da dívida. Ele disse ter "certeza" de que, tanto neste caso com o Equador quanto nas reclamações do governo paraguaio e o desejo de aumentar o valor da energia de Itaipu que o Paraguai tem direito e que repassa, o Brasil tem razão. O presidente relatou que encontrou nesta semana na Costa do Sauípe, na Bahia, o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que disse que pretende manter boas relações com os Estados Unidos. "Espero que o (Barack) Obama tenha ouvidos", disse.

Lula demonstrou que o trabalho do governo brasileiro de intermediar as relações entre países latino-americanos com os Estados Unidos está em "um momento de mais facilidade." Ele disse, por exemplo, que ontem foi até surpreendido com a proposta apresentada pelo presidente cubano Raúl Castro, de trocar presos políticos em Havana por cinco agentes do serviço de inteligência de Cuba detidos em Miami há dez anos por espionagem. "Quem fez a pergunta arrancou uma novidade", disse. "Obama vai ter um papel de ajudar a América Latina, até para evitar a imigração", disse.

Lula afirmou que o Obama deve agir em três frentes rapidamente, "para não ser engolido pela máquina." A primeira delas seria ajudar os países da América Latina, porque "se eles crescerem haverá mais emprego e com isso diminuirá a migração para os Estados Unidos." Outra frente seria mudar a política com o Oriente Médio. Para o presidente, "do jeito que está, nunca haverá paz". Isto porque, segundo ele, "o Hamas não senta na mesa de negociações, e por isso nunca vai obedecer o que for acordado." A terceira frente seria apoiar o crescimento no mundo. Para Lula, os Estados Unidos deveriam ajudar todos a crescerem, "porque assim diminuirá a pressão contra eles."

Questionado sobre em quem jogaria os sapatos, numa referência ao episódio em que um jornalista iraquiano atirou seus sapatos contra o presidente norte-americano, George W. Bush, Lula disse que "não daria sapatada em ninguém." Ele acredita, porém, que a partir de agora haverá mais dificuldades para os repórteres, com a possível colocação de vidros entre os jornalistas e os entrevistados. Os seguranças, brincou, deverão exigir também sapatos mais "cheirosos e leves", para não machucar ninguém. Lula brincou também ao dizer que acha que os entrevistados "têm direito de dar sapatada, também, em quem fizer pergunta tola."

Da redação com agências

Folha de S.Paulo, 20 de dezembro de 2008
Lula diz que ainda testa Dilma e que não quer voltar em 2014
Presidente afirma que ministra é "gabaritada", mas que só isso não é suficiente

Lula critica a falta de acordo na disputa pelas Mesas da Câmara e do Senado e diz que é preciso evitar erro que "levou à eleição do Severino"

SIMONE IGLESIAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que ainda está testando politicamente a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) para escolhê-la como sua candidata em 2010. Segundo ele, a ministra é extremamente "gabaritada", mas falta a ela traquejo político.

Ao mesmo tempo em que trabalha para construir seu sucessor, Lula rejeitou a possibilidade de concorrer a cargos políticos. E aproveitou para cutucar seus antecessores: "Ex-presidente dará contribuição extraordinária se souber ficar quietinho". Afirmou também que não voltará ao Congresso.

Sobre a eventual candidatura de Dilma, foi taxativo: "Ela é extremamente gabaritada [para ser presidente]. Mas só isso não basta. Estou observando, vendo como ela se comporta, como os partidos reagem". Como sugestão para que a ministra decole, Lula disse que ela deveria falar mais com a imprensa. As declarações do presidente foram dadas em café da manhã com jornalistas.

Informado da pouca paciência da ministra com entrevistas, desconversou: "Nunca entrevistei a Dilma. Comigo ela sempre foi simpática". Lula se esquivou de falar em um plano B à sua sucessão, mas disse que "nomes não faltam, porque todo mundo quer sentar aqui [na sua cadeira]". Lula disse que ainda não conversou com a petista sobre ela ser candidata, porque, quando o fizer, "vai ser definitivo".

Ele tratou como absurda a tese de que concorrerá a presidente em 2014. Disse esperar "estar vivo até lá" e sair do governo em posição privilegiada, de modo que aliados queiram sua presença na campanha. " Não trabalho com a hipótese absurda de alguns companheiros de sair agora [2010] e voltar em 2014. Juscelino Kubitschek [1956-1961] pensou que iria voltar e não voltou. Ex-presidente não deve dar palpite sobre governo, só deve falar quando for consultado, porque ex-presidente tem telhado de vidro", declarou.

CONGRESSO

" Eu pensei que o jogo já estivesse definido", disse, em referência às candidaturas de Tião Viana (PT-AC), à presidência do Senado, e de Michel Temer (PMDB-SP), à presidência da Câmara. Em seguida, criticou o lançamento de vários nomes. Lula afirmou que, "do ponto de vista das liberdades individuais", todo mundo pode concorrer. Mas "poder", reforçou, é uma coisa. Outra é que os escolhidos precisam ter "credibilidade" para liderar. "Não podemos incorrer no mesmo erro do passado, quando o resultado da falta de bom senso levou à eleição do Severino [Cavalcanti]. Quando pulveriza muito, dá problema, não se pode sair atirando para tudo que é lado."

Severino foi eleito presidente da Câmara em 2005, quando o PT se dividiu em duas candidaturas. Poucos meses depois, renunciou sob acusação de recebimento de propina de um servidor da Casa. Em março deste ano, Lula afirmou que a oposição foi a responsável pela queda do deputado. "Elegeram o Severino. Não levou muito tempo e perceberam que ele não era oposição, e trataram de derrubar o Severino com a mesma facilidade com que o elegeram. Aquela parte da elite paulista e do Paraná, [aqueles] que te convidavam para fazer palestra toda semana para falar mal de projetos, hoje, se te encontram na rua, não cumprimentam. (...) Continuo tendo o mesmo respeito hoje que eu tinha por você há muito tempo", disse o petista em março.

Quanto a Garibaldi Alves (PMDB-RN), que busca a reeleição no Senado, Lula disse que consultou juristas e que ele não pode concorrer.

VEREADORES

O presidente se mostrou contrário à PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta o número de vereadores. A emenda foi aprovada no Senado e, depois, barrada na Câmara. "Não são 7.000 vereadores que vão resolver os problemas das cidades."

SAPATADA

Lula brincou com a possibilidade de que os presidentes passem a lançar sapatos contra os repórteres quando fizerem perguntas inconvenientes. Depois, soltou uma gargalhada e respondeu que não jogaria sapato em ninguém. "Se a moda pegar, as empresas vão ter que fazer sapatos mais leves e cheirosos. Ou então teremos que conceder entrevistas protegidos por vidros blindados."

POPULARIDADE

Lula disse que não é um "insensível", mas que procura não comentar resultados das pesquisas porque não se deixa "seduzir" quando aparece com índices favoráveis. "Meu ego não cresce um milímetro, porque se o ego cresce quando sobe pode bater o desespero quando cai."

Folha de S.Paulo, 20 de dezembro de 2008
Senadores têm desprezo pela opinião pública
FERNANDO RODRIGUES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A farra do aumento de vagas de vereadores passou no Senado na madrugada de quarta para quinta-feira por uma razão simples: historicamente, aquela Casa se sente imune à opinião pública. Com mandatos de oito anos, os senadores votam projetos impopulares com mais desenvoltura que os deputados, cujos mandatos são de apenas quatro anos.

Na Câmara, o cenário é mais complexo. Os deputados já haviam aprovado a medida, mas o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), decidiu não assinar a promulgação da emenda constitucional. Alegou em público que os senadores deturparam o projeto ao não terem votado um limite nos gastos.

A última preocupação de Chinaglia foi com as contas públicas nas cidades brasileiras. O petista estava mais interessado em tentar salvar um pouco sua imagem e ganhar alguma notoriedade política após uma gestão sem brilho na terceira cadeira mais importante na hierarquia da República.

Não foi à toa Chinaglia ter escolhido o dia de ontem, ainda sob os holofotes por causa da recusa em promulgar a farra dos vereadores, para falar em público o que há meses sussurrava em conversas reservadas: seu desejo de ser candidato ao governo paulista em 2010.

Ele já havia tateado o terreno ao tentar, sem sucesso, ser indicado candidato do PT à Prefeitura de São Paulo. Apesar de ocupar cargo de presidente da Câmara, seu desempenho nas pesquisas nunca passou de inexpressivo 1%. Chinaglia não fez grandes amizades nem construiu relações políticas para alavancar sua carreira. Tampouco optou por avançar com assuntos polêmicos aos deputados, mas que o deixariam bem com a opinião pública.

Quando assumiu sua cadeira, em fevereiro de 2007, a emenda constitucional que acabava com o voto secreto de deputados (inclusive na cassação de mandatos) estava pronta para ser votada, depois de ter sido aprovada em primeiro turno. Chinaglia nunca conseguiu levar o assunto adiante.

Uma de suas maiores obras foi a chamada Lei Seca, mas o assunto só começou a tramitar na Câmara porque o Planalto baixou medida provisória.

Como ato final de seu mandato, a decisão de Chinaglia de não promulgar a farra dos vereadores foi inócua. O TSE já havia indicado que a medida não valeria a vereadores que tomam posse agora no início do ano. Ou seja, haverá tempo para o Congresso levar o assunto adiante para a eleição de 2012.

Folha de S.Paulo, 20 de dezembro de 2008
Setor de infra-estrutura terá mais R$ 5 bi do FGTS
Será o segundo repasse em apenas uma semana

DA SUCURSAL DO RIO

Depois dos R$ 5 bilhões da semana passada, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou ontem o repasse de mais R$ 5 bilhões para investimento em projetos de infra-estrutura. As verbas saem do FI-FGTS (Fundo de Investimento do FGTS), nascido no fim de 2007 com aporte de R$ 5 bilhões e que já liberou, neste ano, R$ 15 bilhões.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou no Rio que, entre os projetos contemplados, estarão o novo terminal no porto de Santos, a hidrelétrica de Santo Antônio, no rio Madeira, e a reforma na malha ferroviária da América Latina Logística. " A criação desse fundo e o aumento do seu orçamento são uma grande vitória. Prova de que há demanda e que o governo está atento", afirmou Lupi.

O conselho alegou, para justificar o segundo repasse em apenas uma semana, o fato de que a próxima reunião está prevista somente para março do próximo ano. Se o novo repasse não saísse agora, na visão dos conselheiros, obras com financiamento já aprovado seriam prejudicadas.

Neste ano, segundo o ministério, o FGTS financiou R$ 39 bilhões em projetos de saneamento, habitação, infra-estrutura urbana e infra-estrutura de desenvolvimento. O FGTS tem patrimônio de R$ 215 bilhões, atualmente. Juros de mercado determinam o custo dos empréstimos derivados do FI-FGTS, mas variam de acordo com o perfil do tomador. Já as linhas de investimento normais do FGTS são a TR (Taxa Referencial) mais 3%.

Lupi também ressaltou ontem medidas tomadas pelo conselho que procuram manter aquecido o setor imobiliário em meio à crise internacional. Entre elas estão a redução dos juros dos financiamentos para habitação popular: 6% para 5% mais TR. Para quem é detentor de conta vinculada do FGTS, o juro cai para 4,5% mais TR.

Folha de S.Paulo, 20 de dezembro de 2008
Sindicato diz que aceita salário menor para evitar corte de empregos na Vale
DA SUCURSAL DO RIO

O Sindimina-RJ (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Prospecção, Pesquisa e Extração de Minério do Rio de Janeiro) vai propor na segunda-feira à Vale a redução da jornada de trabalho e a proporcional diminuição das remunerações desde que a companhia aceite rever todas as demissões realizadas desde novembro.

Segundo o presidente do sindicado, Jorge Campos, essa é a condição básica para um acordo. "Só vamos negociar com a reintegração de todos os empregados", diz o sindicalista, que liderou ontem uma manifestação em frente à sede da Vale, no centro do Rio. De acordo com o sindicato, 150 pessoas participaram do protesto, que contou com mil bonecos representando familiares dos demitidos e 3.000 velas com o número de desligamentos.

" Já ocorreram, pelo menos, de 2.500 a 3.000 demissões. Sem contar os 4.000 terceirizados que perderam o emprego em todo o país e os 8.000 que estarão em férias coletivas em dezembro", disse Campos. A Vale contesta os números. Diz que são 1.300 demissões e 5.500 trabalhadores em férias coletivas. A empresa não se pronunciou sobre os terceirizados.

De acordo com Campos, a manifestação também serviu como uma forma de protesto contra o presidente da Vale, Roger Agnelli. "Foi também um ato contra as declarações do presidente da Vale, que quer cortar os direitos trabalhistas."

Gazeta do Povo, 20 de dezembro de 2008
Justiça Eleitoral
TSE mantém cassação de Belinati, e Londrina terá novo 2.º turno
Votação deve ser convocada até o carnaval. Mas o candidato impugnado promete ir ao STF para tentar rever punição e assumir a prefeitura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve ontem a cassação do registro de candidatura de Antonio Belinati (PP), vencedor das eleições para a prefeitura de Londrina. O tribunal também orientou a realização de um novo segundo turno no município, entre Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), segundo e terceiro colocados no primeiro turno.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) confirmou que irá seguir a indicação e que as eleições devem ser marcadas na próxima semana, possivelmente para fevereiro ou março. As decisões, porém, não encerram o imbróglio jurídico que envolve o pleito londrinense.

No começo da madrugada, o TSE indeferiu dois embargos de declaração em favor de Belinati. Os processos movidos pela defesa do deputado estadual e pela Assembléia Legislativa do Paraná solicitavam a reversão da sentença e o detalhamento dos motivos da cassação, determinada em 28 de outubro, dois dias após o segundo turno .

Doze horas depois de negar os recursos, em sessão extraordinária realizada à tarde, os ministros encerraram a apreciação da Consulta 1.657, formulada pelo TRE do Piauí. O julgamento serve de parâmetro para orientar situações em que houve impugnação de candidatura após a realização das eleições, como em Londrina.

O TSE definiu que em casos de municípios em que há disputa de segundo turno com candidato sem registro, o pleito retroage obrigatoriamente ao primeiro turno. Ou seja, é refeita a contagem de votos, descontando-se a participação do nome impugnado. Em uma recontagem sem Belinati, Hauly não conseguiu somar a maioria dos votos no primeiro turno e por isso é necessária a realização de um novo pleito contra Barbosa Neto.

A consulta aponta que a decisão é válida a partir do julgamento de recurso do candidato cassado no TSE. Como Belinati teve os embargos indeferidos, a Justiça Eleitoral paranaense tem autonomia para convocar um novo segundo turno.

O coordenador de Comunicação Social do TRE-PR, Marden Machado, afirmou que o tribunal já planeja os preparativos para a nova eleição. “Esperamos que a eleição venha a acontecer um pouco antes do Carnaval (final de fevereiro) ou no começo de março.” De acordo com ofício expedido pelo TSE aos TREs de todo Brasil há uma semana, o prazo de preparação para a nova disputa é de 20 a 40 dias. Depois, haverá mais três ou quatro semanas de campanha eleitoral.

O indeferimento dos embargos de declaração abriu caminho para a convocação de um novo segundo turno, mas não esgotou os recursos cabíveis a Belinati. “Acompanhamos o decorrer do julgamento com muita felicidade”, disse o advogado do deputado, Eduardo Franco.

O otimismo está relacionado ao posicionamento do ministro Eros Grau, único dos seis juízes presentes que votou a favor de Belinati. Ele também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), instância que pode reverter o posicionamento do TSE.

Eros Grau destacou que os motivos que levaram à cassação de Belinati – primeiro no TRE-PR e depois no TSE – eram “sanáveis” e que, portanto, não seriam critério de inelegibilidade. A maioria dos colegas concordou, mas não aceitou reverter a decisão.

“O voto do Eros Grau deixou bem claro que podemos recorrer ao STF”, disse o deputado federal Ricardo Barros (PP). Presidente do partido no Paraná, ele atua como porta-voz de Belinati no caso. Franco afirmou que vai entrar com um recurso extraordinário no TSE, instrumento que pode levar a causa ao STF. Ao mesmo tempo, Belinati cogita a hipótese de solicitar uma medida cautelar ao STF, que garantiria a posse dele no cargo de prefeito – desde que ele renunciasse o mandato de deputado estadual – enquanto não houvesse uma decisão final.

Como o Supremo entra em recesso hoje, a análise vai direto para o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. “Isso é muito positivo para nós. O presidente (Mendes) já demonstrou em outras oportunidades todo seu amor à Constituição, independentemente de pressão da mídia ou de setores da sociedade”, disse Franco. No recesso judiciário de julho, Mendes causou polêmica ao conceder dois habeas-corpus ao banqueiro Daniel Dantas.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2008
Limites dos direitos
Direitos do cidadão têm sido usados contra ele próprio
por Armando Coelho Neto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 60 anos. Mundialmente, mais difícil do que garantir os direitos nela prescritos, está a disposição contida no Artigo XXIV: "3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas."

Nele está implícito o estabelecimento de limites para que os direitos garantidos não sejam utilizados ao arrepio da principiologia daquela Carta, seu espírito, seu componente teleológico: a valorização do homem em seu amplo espectro, particularmente enquanto integrante de uma sociedade, da qual não pode ser vítima e nem violentá-la.

No Brasil, o aniversário daqueles Preceitos foi marcado por aquele desafio, para que os direitos não possam ser exercidos de forma contrária àqueles princípios. Nesse sentido, entre os exemplos, o uso de algemas figura como uma das vertentes mais polêmicas. Não deixa de ser uma contradição, não se admitir o uso de algemas – o mal menor, ao mesmo tempo em que a sociedade admite o mal maior – a prisão. É justamente por fugir a uma lógica tão primária que as discussões sobre o assunto, mesmo sob a bandeira de defesa dos direitos humanos, são viciadas e perdem a credibilidade.

Concorrem para aquela realidade outras agravantes. A primeira é que, finalmente, a Polícia Federal prendeu um figurão que, segundo uma reportagem da revista Veja, edição 2.068, de 16 de julho último, teria laços suspeitos tanto com o atual governo, quanto com o anterior.

"O banqueiro que esteve no centro dos maiores escândalos de corrupção da última década foi preso duas vezes em uma única semana. Ah, se ele contasse o que sabe!", destacou a revista sob o título "Dantas contra a parede". No corpo da reportagem, o veículo relaciona ações milionárias suspeitas, operações lesa-pátria sem precedentes, até acentuar: "Poucos homens de negócios representam com mais nitidez a natureza perversa do capitalismo brasileiro dependente do estado macrófago do que o banqueiro".

Feitas as ressalvas ao jornalismo praticado por aquele periódico, uma figura de repercussão, com supostos laços fortes com a atual estrutura do Estado, do presente e do passado, foi presa e o trato da questão foi diferenciado. Acabou se consolidando no imaginário coletivo a figura do banqueiro, rico, intocável e, conseqüentemente, não algemável.

Em meio ao debate, o Supremo Tribunal Federal expediu com inusitada urgência a Súmula 11, considerada por muitos um desserviço ao princípio da igualdade constitucional. Diz aquela decisão que: "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Na prática, a decisão não vetou o uso, mas jogou o assunto para o nebuloso e controvertido campo da subjetividade, ao se referir a "fundado receio de fuga ou perigo", abrindo um vasto campo para especulações para nulidades processuais. Leia-se, impunidade.

Mais uma vez, ficou difícil para o cidadão comum entender o "behind Word" de que falam os ingleses. Parte-se de presunções, cujo raciocínio o cidadão comum não alcançará: quem por presunção não foge das algemas goza da mesma presunção de que da cadeia também não fugirá. A prevalecer a lógica econômica, poderá até fugir do País. No campo da subjetividade, esses cidadãos privilegiados poderão, caso condenados, ficar até mesmo em suas casas, num quarto de hotel. Afinal, da cadeia ou de casa, de lá não fugirão, poderão circular livremente, pois não irão se evadir. Em resumo, aquela súmula acabou por reforçar, indiretamente, o estigma das algemas para os consagrados três "P", "pobre, preto e prostituta".

Algema é tema polêmico, sendo usada ou não, desde que o preso seja famoso, pertença à classe abastada. Não foram poucas as críticas à Polícia Federal quando da prisão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Ele fora preso longe das câmaras, sem algemas, sob forte esquema de segurança para que não fosse filmado. As poucas imagens de Nicolau foram captadas por uma grande emissora de televisão através de uma vidraça quebrada na escadaria da PF paulista. Ainda assim, foi preciso a ajuda de uma lente de aproximação. Também ali, os crimes foram esquecidos e a imprensa passou a dar cobertura ao protecionismo exercido pela Polícia Federal. Para a mídia, a regra era mostrar.

Outro foco comprometedor das discussões pode residir ou se acentuar no fator ano político, em que o que menos importa, para grande parte dos políticos, é o bem estar social, o progresso, a consolidação da democracia no País. O mais importante na selvageria política, quando se está na oposição, é defenestrar o concorrente. Dentro desse contexto, o debate se vicia por deixar transparecer o ranço político, quando a Polícia Federal começou a prender financiadores de campanhas.

Algemas na berlinda, o Artigo XXIV, 3, da DUDH em cheque, o debate precisa ser aprofundado, pois, afinal, o que não falta nos fins de tarde na televisão brasileira é a exibição de pessoas algemadas, jogadas nos camburões, sob o achincalhe e execração de um apresentador virulento. Sobre isso, paira o silêncio de muitos críticos das algemas.

Pela contradição, por fugir a lógica primária do poder prender e não poder algemar, por poder mostrar o pobre e não poder mostrar o rico, o debate perde a credibilidade. A discussão sobre o combate à corrupção perde espaço para o método usado contra um "figurão", o que serviu de mote até para expedição de uma súmula, que empurra o tema na seara das presunções.

O debate sobre as algemas não é primário apenas entre os defensores dos figurões. Dentro da PF, ele engatinha. "É preciso fomentar a consciência, a obrigação de preservar a imagem dos presos. Mas os "cana-dura" insistem em querer exibir o preso como um troféu, com pouca ou nenhuma prova", avalia o delegado federal Walace Pontes, da PF capixaba. Com essa ressalva, ele abre uma vertente feliz do debate que é o uso ostensivo de algemas, o constrangimento em si, que reside na exibição do preso algemado. Faz coro com ele a delegada Arryanne Queiroz, da PF do Distrito Federal: "É preciso coibir a exposição popularesca do indivíduo algemado".

Going to the point, como dizem os magistrados ingleses, a Polícia Federal tem cometido falhas até abusivas, quando já chegou a permitir a veiculação de imagens de presos trajando cueca, outros recém-despertados. Tudo, registre-se, em detrimento do direito de imagem das pessoas, com afronta às próprias normas internas da PF, que formalmente condena a prática. A propósito, antes de cada operação, além dos detalhes técnico-operacionais, são feitas recomendações quanto à preservação da imagem das pessoas, entre outros avisos.

O homem, quando preso, sofre poucas restrições em seus direitos de cidadão, entre as quais um dos maiores: a liberdade, mas a grande maioria sobrevive, inclusive o de ter sua imagem reservada. Na PF, não são poucas as críticas internas. Num recente congresso, afirmou um delegado que não quis se identificar: "Cansamos de participar de operações com vários presos e, na hora de interrogá-los, não somos munidos com os indícios de materialidade nem de informações suficientes para uma perfeita avaliação do caso". Segundo ele, "a pasta do alvo não contempla indícios robustos o suficiente para ensejar até mesmo um pedido de prisão". "Por vezes", diz o policial, "tudo que se tem é um áudio, sem que se tenha uma noção se é só aquilo ou se integra um quebra-cabeça que ao final terá algum sentido". É com base em fragilidades como essas que, em algumas operações, pessoas são presas, algemadas e exibidas à sociedade. Tratam-se de vícios, que embora não configurem regra, que podem ser superados e contribuir para melhorar o nível da discussão, o aperfeiçoamento dos trabalhos.

Debate viciado, a PF está sob o risco de que atos da espécie fragilizem outros trabalhos, em que policiais mostraram o melhor de seus talentos, atingiram melhor os fins do Estado. De outro lado, em discussão a aura da Justiça, onde, ainda que se reconheça que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes possa ter sido constitucional, técnica e amparada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, as circunstâncias em que a decisão foi tomada estão longe de afastar do imaginário popular a idéia de que a justiça existe apenas para proteger os ricos.

Nesse largo espectro de contradições, emerge o desafio de pôr em prática a máxima da presunção da inocência diante da necessidade de se impedir que os direitos não possam ser exercidos de forma contrária aos princípios das Nações Unidas. Nesse sentido, a corrupção, fonte de ameaça a todos os outros direitos da Carta Universal, mote para interceptações telefônicas, uso de algema, sinaliza com a necessidade de se ampliar o debate e torná-lo menos vicioso. Limites! Eis a palavra-chave, posto que a contundência da realidade não pode fomentar o espírito da tirania, numa sociedade em que o próprio direito corre o risco de ser utilizado contra ela própria. Que venham as sapatadas!

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2008
Decisões antagônicas
Vínculo de diretor estatuário de S.A. gera divergência
por Samanta Brito Xavier

Existe uma grande discussão sobre a natureza jurídica do vínculo existente entre o Diretor Estatutário e a Sociedade Anônima. O Tribunal Superior do Trabalho em 1988 editou a Súmula 269, onde recepcionou a tese da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência comprovada de subordinação jurídica inerente a relação de emprego.

No entanto, vem crescendo o número de ações ajuizadas por ex-diretores requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, gerando várias decisões antagônicas sobre o tema.

Assim, diversas teses foram elaboradas, como: a extinção do contrato de trabalho; a suspensão do contrato de trabalho; a interrupção do contrato de trabalho e a manutenção do contrato de trabalho.

A tese da extinção do contrato de trabalho é baseada na incompatibilidade dos cargos, ou seja, ninguém poderá ser empregado e empregador ao mesmo tempo.

A tese da suspensão do contrato de trabalho, recepcionada pelo TST, entende que a incompatibilidade de cargos não chega a provocar a extinção do contrato gerando na verdade a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, com a destituição do cargo de diretor o contrato volta a fluir normalmente.

A de interrupção do contrato de trabalho, o trabalho fica interrompido, haja vista que o tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, de acordo com o artigo 499 da CLT onde estabelece que o tempo de serviço em cargo de diretoria é computado para todos os efeitos legais. Sendo certo que a interrupção do ponto de vista legal é mais vantajosa que a suspensão ou extinção do contrato de trabalho.

Assim, para os que defendem esses posicionamentos, o vínculo empregatício entre o diretor e a companhia seria de natureza estatutária e não submetidos às normas trabalhistas.

Já a quarta posição entende que não haverá alteração jurídica de empregado quando este for eleito a diretor, não extinguindo os direitos trabalhistas. Sobressaindo a tese da manutenção do contrato de trabalho, posto que a subordinação inerente ao contrato de trabalho não acabaria, uma vez que estariam subordinados ao conselho de administração.

Desta forma como existe divergência doutrinária e também jurisprudencial sobre o tema não chega a uma conclusão precisa quanto ao vínculo empregatício do diretor estatutário, que dependerá do caso em concreto.

Sendo assim, cabe aos acionistas das sociedades anônimas a busca da advocacia preventiva para melhor enquadrar as questões a fim de precaver e evitar eventuais litígios trabalhistas.