MTE, 29 de dezembro de 2008
MTE tira dúvidas sobre nova lei do estágio
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio. O material foi preparado com o intuito de explicar os pontos da Lei nº. 11.788 a estudantes, instituições de ensino e empresas contratantes.

O texto segue uma metodologia de 37 perguntas e respostas que, entre outras questões, tratam da duração de estágio, benefícios e prorrogação. Já na apresentação do texto destaca-se a importância de se reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, que alia o conteúdo aprendido enquanto aluno às tarefas a serem desempenhadas.

Para o ministro Carlos Lupi, o estágio quando exercido de forma correta e em cumprimento com a lei permite o desenvolvimento não só do profissional, mas também do Brasil. "A partir do estabelecimento de condições dignas para o estágio do jovem estudante no ambiente de trabalho, fomenta-se no País a construção de um mercado mais justo e uma formação profissional que propicie a vivência prática de conteúdos teóricos ministrados no ambiente próprio das instituições de ensino", afirmou Lupi.

Dúvidas

O texto da nova Lei do Estágio, de 25 de setembro de 2008, suscitou dúvidas nos atores envolvidos com a questão, somente o Ministério do Trabalho e Emprego recebeu cerca de 3 mil e-mails solicitando esclarecimentos. Para atender a demanda, surgiu a Cartilha que se fundamenta nas bases da mudança.

Alguns pontos que têm sido debatidos pelo MTE, por intermediação do secretário de Políticas Públicas, Ezequiel Nascimento, são estágio obrigatório e não-obrigatório; os requisitos a serem observados na sua concessão; a participação dos agentes de integração e a jornada de trabalho diária. E todos esses tópicos constam da Cartilha.

O material do Ministério do Trabalho e Emprego destaca ainda o prazo de duração do estágio que é de até dois anos, para o mesmo concedente, com exceção aos portadores de deficiência; do auxílio transporte, opcional quando se trata de estágio obrigatório e compulsório quando não obrigatório; e dos contratos firmados antes da publicação da nova Lei que para serem prorrogados devem se ajustar às disposições atuais.

Além disso, a Cartilha menciona o recesso de 30 dias após um ano de duração do estágio e as garantias da legislação sobre saúde e segurança do trabalho. Desta forma, o Ministério vem esclarecer uma Lei que é tão importante para a sociedade. "Geração de cidadãos produtivos, aptos a conduzir o País ao destino que merece e que lhe está reservado. Este é o objetivo do MTE, o compromisso de uma efetiva qualificação preparando o jovem para e mercado de trabalho.", confirmou Ezequiel Nascimento.

G1, 29 de dezembro de 2008
Oposição pretende entrar na Justiça contra o Fundo Soberano
A oposição ameaça entrar na Justiça contra a alteração feita pelo governo na lei que criou o Fundo Soberano. Como o congresso aprovou-o, mas não indicou de onde viriam os recursos para formá-lo, o governo lançou mão de uma Medida Provisória (MP) que permite a emissão de títulos, porque tem o prazo limite até o dia 31 de dezembro para destinar os recursos ao Fundo, desagradando o PSDB e o DEM

Na última sexta-feira (26), a sanção do projeto que criou o Fundo e a MP que destina cerca de R$ 14,2 bilhões em títulos da dívida pública referente ao valor poupado pelo governo foi publicadas no Diário Oficial da União. Contrariados com a posição adotada pelo Palácio do Planalto, parlamentares do PSDB e do DEM reagiram à medida provisória, que chamaram de manobra do governo para driblar a decisão do Congresso.

“ Essa medida provisória frauda uma decisão do Legislativo e do próprio Judiciário. É fundamental que o governo tenha limites na utilização do dinheiro público. O Judiciário já tinha decidido que era proibido criar crédito por medida provisória”, afirmou o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), reagiu às ameaças da oposição. “Acho que não houve nenhuma fraude. Ou o Brasil criava o crédito para o Fundo Soberano ou o país ficaria sem o recurso durante todo o ano de 2009”, defendeu o petista.

 

 

EFE, 29 de dezembro de 2008
Para assessores de Obama, economia dos EUA será pior em 2009
Dois assessores do presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, disseram neste domingo (28) que é provável que a situação econômica do país piore ainda mais e que o desemprego passe dos 10%.

"Muitos analistas acreditam que o índice de desemprego poderia chegar aos 10% até o final do próximo ano", afirmou o ex-secretário do Tesouro Lawrence Summers, nomeado por Obama como diretor do Conselho Econômico Nacional.

"Nossa economia podia estar em US$ 1 trilhão abaixo de sua capacidade plena, o que se traduz em uma perda de renda de mais de US$ 12 mil para uma família de quatro", escreveu Summers em uma coluna publicada no jornal "The Washington Post".

O economista repetiu os planos de Obama para gastos em obras governamentais, incluindo os fundos para melhoria e atualização da infra-estrutura, e o avanço da tecnologia ambiental, mas minimizou a importância do estímulo direto aos consumidores.

Nos EUA, a despesa dos consumidores representa cerca de 67% da atividade econômica. Em fevereiro, o Congresso aprovou e o presidente George W. Bush promulgou uma devolução de impostos no valor de US$ 150 bilhões a cerca de 130 milhões de contribuintes com a esperança de estimular o gasto.

A maior parte dos beneficiados desse reembolso usou o dinheiro para pagar dívidas e, no terceiro trimestre, a economia dos EUA teve uma contração de 0,5%, a primeira desde a recessão de 2001.

"Alguns argumentam que, em vez de tentarmos criar empregos junto com o investimento em um crescimento a longo prazo, deveríamos nos concentrar exclusivamente nas políticas de curto prazo que gerem despesa dos consumidores", afirmou Summers.

"Mas este é o enfoque que nos levou a alguns dos problemas que temos hoje, e é um enfoque que devemos rejeitar se quisermos fortalecer a nossa classe média e a nossa economia a longo prazo", acrescentou.

Já David Axelrod, que dirigiu a campanha eleitoral de Obama e será seu assessor na Casa Branca, disse que os programas econômicos do novo Governo "são planejados de modo que deixem marcas duradouras".

Obama, disse Axelrod em pronunciamento na televisão, ainda não decidiu o que fará com as reduções de impostos aplicadas pelo Governo do presidente George W. Bush, as quais, segundo muitos democratas, favoreceram os mais ricos.

 

Congresso em Foco, 29 de dezembro de 2008
“Judiciário cria muita indisposição”, diz Ricardo Barros
Vice-líder do governo mostra como parlamentares ameaçam aumentos de juízes e promotores depois da campanha contra os 'ficha-suja'

Renata Camargo

O ano de 2008 foi marcado por interferências dos Poderes Executivo e Judiciário nos trabalhos do Congresso. Enquanto o governo Lula não aliviou em termos de medidas provisórias, que chegaram a trancar a pauta da Câmara em mais de 60% das sessões, os ministros de tribunais superiores “legislaram” matérias sobre as quais os congressistas não tinham consenso para deliberar.

Entre elas, a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF), que causou desconforto entre deputados e senadores que insistiam em empregar parentes, e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a fidelidade partidária, editada ainda em 2007, que rendeu este ano a cassação de um congressista. Mas o grande impasse entre os Poderes se deu mesmo em torno dos "ficha-suja", lista de políticos processados na Justiça divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

" A questão dos 'ficha-suja' criou uma indisposição muito grande aqui [no Congresso]. Nós tínhamos um pouco mais de 70 parlamentares concorrendo às eleições municipais e vem a Associação dos Magistrados Brasileiros dizer que quem está condenado em primeira instância é 'ficha-suja'. Que coisa mais idiota! É contra a Constituição a posição da AMB. O Judiciário cria muita indisposição. O Ministério Público ataca demais o Poder Legislativo, o Poder Executivo. E depois eles acham que está tudo bem. E não está tudo bem", disse ao Congresso em Foco o vice-líder do governo no Congresso, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Em entrevista exclusiva ao site, o deputado assume que está instaurado o conflito entre o Legislativo e a Justiça, tantas vezes amenizado em declarações à imprensa – como fizeram os líderes do governo, Henrique Fontana (PT-RS), e do PSDB, José Aníbal (SP), em entrevista ao Congreso em Foco publicada na última sexta-feira.

Ricardo Barros assume que o Congresso não se esforça para votar o reajuste nos vencimentos dos ministros do STF. O parlamentar avisa que, caso queira que o reajuste de 5%, o Judiciário terá que "fazer concessões". Entre elas, "pegar leve" com medidas como a divulgação dos "ficha-suja".

" O que acontece aqui é que nós temos problemas com o Judiciário. Eu já expressei os problemas nas associações de magistrados e, sinceramente, não vi nenhum trabalho deles no sentido de superar isso. Ficam aqui tentando ganhar o aumento na pressão, sem ter que fazer concessões. Não é uma negociação toma lá, dá cá. Mas é a questão da habilidade. Se você quer alcançar um objetivo, tire as pedras do caminho", avisa.

Equiparação salarial

Em seu quarto mandato, Ricardo Barros é também defensor declarado da equiparação salarial entre os Poderes – medida impopular que garante um aumento de cerca de R$ 8 mil para os deputados e senadores, elevando o atual salário de R$ 16.500 com a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 24.500.

O parlamentar afirma que o Congresso tem proposto diversas intervenções no Judiciário. Entre elas, a responsabilização do Ministério Público em relação a denúncias infundadas, o estabelecimento de uma experiência mínima para seguir a carreira de juiz e a volta do recesso no Judiciário.

Mais imposto

Na entrevista, o vice-líder defende a criação de um novo imposto destinado a cobrir novos gastos da Previdência, como a polêmica Contribuição Social da Saúde [CSS].

Este ano, o Senado aprovou três projetos que garantem mais direitos aos aposentados. As propostas mudam normas, eliminando o fator previdenciário (equação de cálculo para benefício de aposentados) e aumentando a atualização dos valores das aposentadorias. Paralelamente, a CSS – cobrança de 0,1% de todas as movimentações financeiras, uma espécie de nova CPMF – está no plenário da Câmara, à espera da votação de um destaque da oposição para seguir ao Senado.

" A correção dos aposentados tem grande impacto no caixa da Previdência, sem nenhuma fonte. Eventualmente, a gente pode incluir uma fonte, como fizemos com a Emenda 29, fazendo a CSS [Contribuição Social da Saúde]. Pode ser que aí equilibremos o jogo e possamos avançar", prevê.

Ricardo Barros fala também de temas polêmicos como o terceiro mandato do presidente Lula. Contra a reeleição, o deputado confirma que um terceiro mandato já foi cogitado entre os governistas, mas nega que a estratégia ainda esteja sendo utilizada e que deva ser incorporada no texto da reforma política. "Isso já esteve em pauta. Eu sou contra. Eu votei contra a reeleição quando foi votado no governo do [ex-presidente] Fernando Henrique. E olha que na época eu era do PFL. Não acredito que reeleição ajude o país", afirma. Para o cenário de 2010, o vice-líder prefere não arriscar um palpita, mas acredita que a disputa deve ficar entre PSDB e PT.

Sobre a atual crise financeira mundial e seus efeitos na economia brasileira, o governista se mostra otimista e afirma que o Brasil tem "um bom colchão e uma economia sólida". Porém avisa: somente aumentar o crédito disponível não irá resolver o problema, é urgente baixar os juros. "Para os juros praticados hoje, o empresário toma o empréstimo, mas não consegue ganhar o suficiente para pagar a dívida por causa dos juros altos. Estamos na contramão do mundo. Por que o país que consegue grau de investimento tem que cobrar o juro mais alto do mundo? Essa incoerência precisa ser resolvida de forma rápida. Eu espero que o ministro [da Fazenda, Guido] Mantega consiga fazer prevalecer a sua visão, embora eu respeite muito o presidente [do Banco Central, Henrique] Meirelles", insiste.

Gazeta do Povo, 29 de dezembro de 2008
Pesquisa
Eleitor já não lembra em quem votou para vereador
Dos entrevistados, 28,5% esqueceu o nome do candidato escolhido na última eleição e quase a metade não soube citar nenhum parlamentar

Mais de um quarto dos eleitores de Curitiba não lembra em quem votou na última eleição para vereador, apesar de o pleito ter ocorrido há menos de três meses. Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas mostra que 28,5% dos eleitores esqueceu o nome do candidato em que votou para a Câmara Municipal. O porcentual da população que lembra em quem votou é de 70,8%. Para especialistas, é alto o grau de esquecimento dos eleitores, o que revela que uma parcela da população não tem interesse na escolha de representantes para o Legislativo.

O desinteresse fica mais evidente ao observar a parcela da população que desconhece quem são os vereadores eleitos. A pesquisa mostra também que 42,2% dos cidadãos não sabem o nome de um único vereador que vai assumir uma vaga na Câmara em 2009. Somente 13,4% dos eleitores conseguiu citar o nome de três vereadores, enquanto que 17,9% deles citou o nome de dois parlamentares. Pouco mais de um quarto dos entrevistados (25,6%) citou o nome de um vereador. O Paraná Pesquisas entrevistou 800 eleitores entre 18 e 21 de dezembro. A margem de erro do levantamento é de 3,5%.

Para o diretor do Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo, o resultado do levantamento indica que uma parcela da população está distanciada do debate político e tem muito pouco interesse em participar. “Uma parte até lembra em quem votou, mas não consegue identificar o nome dos parlamentares do Legislativo municipal. A Câmara não faz parte dos assuntos do cotidiano da população”, avalia Hidalgo. “Quem sabe com o tempo esse quadro muda.” Para ele, parte da população votou nas últimas eleições sem “o menor compromisso” e sem ter muito conhecimento sobre o candidato que escolheu. Com essa postura de pouco envolvimento, explica Hidalgo, fica fácil os eleitores esquecerem em quem votaram.

O professor de Ciências Políticas Fabrício Tomio, da Universidade Federal Paraná (UFPR), avalia que o desinteresse pela eleição do Legislativo municipal é, de certa forma, normal. “Ocorre o mesmo na maior parte das democracias do mundo. Essa parcela da população que não lembra em quem votou, muito provavelmente não iria nem votar, caso não isso não fosse obrigatório.”

Para Tomio, não é falta de relevância institucional que faz com que os eleitores dêem pouca atenção à eleição de vereadores. “O trabalho da Câmara é relevante, pois todas as decisões importantes tomadas pela prefeitura acabam passando por ela.”Segundo o cientista político, seria formidável que houvesse um interesse maior da população, mas isso só vem a acontecer quando as pessoas conseguem perceber que o trabalho de um vereador pode trazer mudanças em sua vida cotidiana.

Já o professor de Ciências Poíticas Carlos Luiz Strapazzon, do Centro Universitário Curitiba, considera que a Câmara Municipal de Curitiba, assim como em outros Legislativos municipais, é absolutamente “domesticado” pelo Poder Executivo. “Sobretudo quando há uma figura carismática, como a do prefeito Beto Richa (PSDB), a Câmara acaba se tornando um orgão voltado para suas rotinas internas e de interesses de curto prazo.”

Na avaliação de Strapazzon, como os vereadores acabam não discutindo questões de alta relevância pública, a Câmara acaba “desaparecendo” da cena pública. Strapazzon afirma que a principal conseqüência do desinteresse dos eleitores pelo trabalho da Câmara é o desconhecimento de como são aplicados os recursos públicos.

Funções

O vereador, de maneira geral, é o representante do povo, mas tem atribuições definidas por lei:

> Fiscaliza e julga as contas do Executivo.

> Elabora a Lei Orgânica do Município.

> Legisla sobre assuntos de interesse local.

> Elabora as leis que estão dentro de sua competência.

> Analisa e aprova projetos dos próprios vereadores e do Executivo.

> Apresenta indicações e requerimentos.

> Participa das comissões permanentes e extraordinárias.

> Elabora o regimento interno das câmaras municipais.

Salários

> O presidente recebe R$ 15 mil bruto (R$ 12 mil líquido) por mês.

> Os demais vereadores ganham R$ 9 mil bruto (7 mil líquido).

Estrutura

> Cada vereador tem direito a R$ 14 mil mensais para contratar até 10 assessores.

Folha de S.Paulo, 29 de dezembro de 2008
FERNANDO RODRIGUES
Terceira via para 2010
BRASÍLIA - O Brasil tem hoje 27 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. À primeira vista é um número grande. Na prática, já ocorreu uma decantação no sistema. É difícil para os de fora do establishment político ter sucesso eleitoral.

Neste ano que termina, pela primeira vez em quase duas décadas, só três siglas (PMDB, PT e PSDB) obtiveram 50% dos votos nas eleições de prefeito nas cerca de 5.600 cidades. Avança a polarização entre dois grupos políticos (petistas e tucanos). Os demais ficam relegados a um segundo plano.

Não é à toa que a eleição de 2010 vem sendo dada como definida entre apenas José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT). Muita gente parece não se conformar com a decretação dessa inevitabilidade.

O problema é como viabilizar uma terceira via. Os partidos com poder para tal (PMDB e DEM) abdicaram de conquistar o Planalto. Contentam-se em ser coadjuvantes. Construir uma nova sigla é tarefa inglória. O começo é do zero, sobretudo no rádio e na TV.

Mas essa partidocracia petista e tucana pode sofrer um abalo. Chegou ao TSE uma consulta do deputado Miro Teixeira, do PDT do Rio. Miro é o mesmo que há alguns anos provocou um terremoto com a tese da verticalização das alianças. Agora, ele indaga algo simples.

Depois do advento da fidelidade partidária, o TSE considera legítimo um político deixar seu partido para criar uma nova legenda. Nesse caso, seria também legal o político levar consigo para a nova agremiação o patrimônio obtido nas urnas (o tempo de rádio e de TV)? Se a resposta for sim, placas tectônicas se movimentarão na política.

É possível até uma centena de peemedebistas, pedetistas e outros mais (mesmo tucanos e petistas) se juntarem para quebrar a escrita bipolar entre Serra e Dilma em 2010. Está nas mãos do TSE.

Folha de S.Paulo, 29 de dezembro de 2008
Em dois anos, PAC alcança 15% da meta
Dados do governo apontam que faltam R$ 538 bilhões em investimentos nos próximos 2 anos para cumprir objetivo traçado

Governo diz que obras em fase de planejamento têm diminuído e que o programa deslancha no próximo ano, com mais desembolsos

AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

Lançado em janeiro de 2007, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) encerra seu segundo ano atingindo 15% da meta global de investimentos públicos e privados previstos até 2010. É a primeira vez que o governo apresenta números consolidados de todos os protagonistas do PAC.

Dados do comitê de monitoramento do Gabinete Civil da Presidência da República, obtidos com exclusividade pela Folha, mostram que, nos dois primeiros anos do programa, os investimentos privados e públicos (o que inclui desembolsos da União e das estatais) foram de R$ 98,2 bilhões.

A execução do Orçamento da União nos dois últimos anos é a menor parte, R$ 16,9 bilhões em recursos pagos. Nesse valor estão as despesas liquidadas e de restos a pagar de 2007 e 2008 até o dia 31 de novembro. De acordo com o comitê de monitoramento, os gastos com parte das 2.198 ações que integram o PAC foram completados com investimentos de R$ 24 bilhões em projetos de geração e transmissão de energia elétrica e mais R$ 57,3 bilhões nos setores de petróleo e gás.

A estimativa revisada de investimentos em obras de infra-estrutura social e urbana, energética e de logística e transporte (os três eixos que formam o PAC) é de R$ 636,2 bilhões no quadriênio 2007-2010.

Os números revelam o tamanho do desafio do governo federal para cumprir as metas traçadas para o PAC. E, a despeito da crise e de desconfianças, o governo promete que o PAC deslancha em 2009. Mas a tarefa não é pequena.

A partir do dia 1º de janeiro, União, estatais e setor privado terão, para cumprir a meta do programa, de desembolsar o restante dos R$ 538 bilhões, o que vai exigir investimentos diários de R$ 736,98 milhões em todos os 730 dias que restam ao atual presidente até a entrega da faixa ao sucessor.

Será tarefa exeqüível? O setor privado, que cobra há tempos do governo mais agilidade na execução do programa, acha que a toada de 15% até agora é o possível -tomada a estrutura do Estado disponível atualmente. "O governo montou um acampamento na Casa Civil para acompanhar o PAC, onde há uma estrutura de primeiro mundo. Mas, nos ministérios onde tudo acontece, da estruturação dos projetos à execução das obras, as condições são precárias. Junte tudo isso e veja o monstro que aparece", disse José Mascarenhas, presidente da Comissão de Infra-Estrutura da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

A entidade acompanha pari passu a execução orçamentária do governo federal, que é uma parte do PAC. É quase impossível saber o que acontece com a parte do programa sustentada por estatais e empresas privadas que possuem obras no PAC.

Segundo o governo, 56% do programa está nas mãos de estatais, como a Petrobras, dona da maior parte, a Eletrobrás, a partir das subsidiárias Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul, e a Valec, entre outras. O setor privado, afirma o governo, é dono de 17% dos investimentos totais de R$ 1,111 trilhão, somados aí os R$ 636,2 bilhões para o quadriênio 2007-2010, mais os R$ 474,9 bilhões de aportes em infra-estrutura previstos para além de 2010.

A ONG Contas Abertas também critica essa deficiência nos dados do PAC, afirmando que apenas uma fatia menor do programa pode ser acompanhada. O TCU (Tribunal de Contas da União) já emitiu até um parecer contestando números de desempenho anunciados pelo governo sobre investimentos no programa.

Folha de S.Paulo, 29 de dezembro de 2008
folhainvest
Conta-salário passa a valer a partir de sexta
Trabalhador da iniciativa privada poderá escolher o banco em que desejar receber o pagamento sem arcar com tarifas

Em negociação desde 2006, iniciativa é temida pelos bancos por dar liberdade ao correntista, o que deve aumentar a concorrência

TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

Após uma saga de dois anos e meio do cumprimento de exceções à regra, a conta-salário passará a valer, de fato, a partir de sexta-feira para todos os trabalhadores assalariados da iniciativa privada. Com ela, o assalariado ficará finalmente livre para escolher o banco em que deseja receber seu pagamento, sem pagar tarifas ou ter de esperar mais do que um dia pela transferência.

Temida pelos bancos por facilitar a liberdade de escolha do cliente, a conta-salário funciona como uma espécie de "porta de saída" do banco com que a empresa empregadora decidiu se relacionar -e efetuar o pagamento do empregado. Assim, a conta-salário não fica no banco escolhido pelo funcionário, mas no conveniente para a empresa empregadora, que em muitos casos "vendeu" a folha de pagamento à instituição financeira.

Tabu

A conta-salário foi criada em setembro de 2006, parte de um pacote para instituir a concorrência bancária. Mas acabou esvaziada por adotar uma série de exceções à regra principal.

Por lobby dos bancos, a implantação da "portabilidade" dos salários segue um cronograma longuíssimo, com várias regras de transição, amplamente negociado com o Banco Central. A implantação foi iniciada em setembro de 2006, mas só terminará em 2012, quando os servidores públicos também terão o benefício.

Por esse motivo, Estados e municípios ainda vendem caro suas folhas de pagamento. O próprio INSS pretende leiloar a folha de aposentados e pensionistas do país. Vista como tabu pelos bancos, a conta-salário abre espaço a uma concorrência indesejada no setor. Por esse motivo, segundo entidades de defesa do consumidor, nenhum banco deve fazer qualquer publicidade sobre o assunto.

" Os bancos sabem que o cliente não muda de banco assim tão fácil. Dá muito trabalho. A [instituição da] conta-salário demorou, mas aconteceu. Junto com a padronização das tarifas, que ainda não trouxe como resultado a diminuição das tarifas, a conta-salário vai trazer mais concorrência. Os bancos vão fazer de tudo para não perder o cliente", disse a advogada Maria Inês Dolci, coordenadora do Pro Teste e colunista da Folha.

Muito cedo, os bancos viram nas folhas de pagamento uma forma de "comprar" novos clientes. Isso porque, no Brasil, mudar de banco é uma aventura onerosa e burocrática -envolve troca de débitos automáticos, perda de bônus em seguros, custos de saída de financiamentos e barreiras em investimentos- que poucos clientes estão dispostos a encarar.

Na iniciativa privada, a conta-salário entrou em vigor em abril de 2007 e mesmo assim apenas para os trabalhadores de empresas que tinham assinado contrato para pagamento de salário após 5 de setembro de 2006. Ou seja, valia para uma minoria.

Como abrir

A conta em que o funcionário recebe não vai virar automaticamente uma conta-salário. Para ter a facilidade, o trabalhador interessado deverá procurar o banco atual e comunicar sua decisão. O funcionário não precisa efetuar a mudança no setor de Recursos Humanos da empresa, que continua se relacionando com o banco antigo.

Entidades de Defesa do Consumidor orientam o cliente a fazer uma comunicação por escrito ao banco, com dados sobre número da instituição, agência e conta a que deverão ser transferidos os valores. O banco deverá dar um comprovante de ciência, com o compromisso de transferir os valores a partir de uma determinada data, como o próximo pagamento.

Para Maria Inês Dolci, o cliente que tentar abrir uma conta-salário no banco será "assediado", como quando telefona a um call center para interromper um serviço público. " O consumidor tem de ter o propósito de transferir tudo e ter um outro relacionamento, principalmente porque vai pagar taxas no outro banco. Se ele ficar com os dois, não vai ter a conta-salário", disse.

Se o cliente tiver outros produtos desse banco -débito automático, crédito consignado, fundos de investimento, seguros-, poderá ter dificuldade em obter a conta-salário. Isso porque a conta-salário prevê um relacionamento limitado, com a possibilidade apenas de ter uma cartão magnético e efetuar, no máximo, quatro saques mensais -acima disso, o banco pode cobrar tarifa. Nessa conta, o cliente não pode nem receber depósitos. As regras permitem, no entanto, que o cliente tenha debitados parcelas de financiamentos já adquiridos, como o crédito consignado.

Para Jorge Higashino, superintendente de projetos da Febraban (entidade que reúne instituições financeiras), não é verdade que os bancos não queiram dar publicidade à conta-salário nem que os bancos procurem motivos para descaracterizá-la. "Se for utilizar muito a conta-salário é melhor ter uma conta normal. A conta-salário é um convênio da empresa com o banco. Se sai da empresa, não pode mais movimentar essa conta", disse.

Folha de S.Paulo, 29 de dezembro de 2008
Governo quer garantir crédito para casa
Projeto é que garantia seja parcial e limitada aos primeiros anos após a venda, quando o risco de inadimplência é maior

Medida faz parte de pacote habitacional que o governo deve lançar em janeiro; foco serão casas com valor de R$ 50 mil até R$ 100 mil

LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O pacote habitacional que o governo prepara para anunciar em janeiro terá como foco a construção de casas com valor entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. O projeto do governo é oferecer garantias parciais do Tesouro Nacional aos financiamentos concedidos pelas construtoras a seus clientes nos primeiros anos após a venda, quando a taxa de inadimplência é mais alta. Com isso, a equipe econômica avalia que reduzirá o risco do investimento e conseguirá atrair os investidores privados.

A proposta em discussão ainda inclui a padronização das casas que serão construídas. O governo considera que pode reduzir custos se as exigências feitas por municípios forem uniformes em todo o país. Hoje, o código de obras varia de uma cidade para outra, o que exige que as construtoras façam mudanças nos projetos. A idéia é que, para aderir ao programa habitacional que será lançado, os municípios aceitem fazer exatamente o projeto definido pelo governo.

Uma outra forma de reduzir os custos será a oferta de infra-estrutura nos locais onde forem construídas essas residências. A equipe econômica discute a oferta, por União, Estados e municípios, de benfeitorias como energia elétrica, saneamento e água tratada.

A garantia que o Tesouro oferecerá às construtoras deverá cobrir só parte das perdas com inadimplência. A equipe econômica ainda estuda o percentual, mas a idéia é que parte significativa do risco continue no setor privado para evitar que as construtoras concedam financiamento a clientes ruins.

O governo vai concentrar a ajuda nos primeiros cinco anos do financiamento. Essa é a época de maior risco de desistência dos compradores e também quando as construtoras estão gastando para levantar o imóvel. Passado esse período, a tendência é que quem comprou já esteja morando no imóvel e não deixe de pagar. Para as construtoras, se houver inadimplência, o imóvel pode ser revendido depois de concluído.

O ministro Guido Mantega (Fazenda) já anunciou que o objetivo do governo é construir 300 mil casas em dois anos. A definição do valor das moradias que serão construídas é baseada na avaliação do governo de que a construção para a baixa renda tem financiamento por meio de programas subsidiados pela União e por recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A classe média mais alta seria financiada diretamente pelos bancos privados e com a retirada de recursos das contas vinculadas do FGTS. Portanto, a necessidade de estímulo estaria concentrada na classe média de renda mais baixa, sem fonte de financiamentos nem oferta de imóveis em quantidade suficiente.

O orçamento para o novo pacote habitacional ainda não foi definido. A opção por oferecer uma garantia parcial leva em conta as restrições de gastos do governo. Se a União fosse construir as casas e depois vendê-las, teria uma despesa muito elevada. Ao conceder garantias, que funcionarão como uma espécie de seguro contra a inadimplência, o governo consegue construir muito mais com o mesmo dinheiro.

As medidas para estimular a construção civil fazem parte de um pacote maior que o governo lançará em janeiro para tentar atenuar a queda no crescimento da economia. A meta do governo, considerada pouco realista pela maior parte dos analistas, é alcançar um crescimento de 4% em 2009. O próprio Banco Central estima que o PIB não aumente mais que 3,2% no ano que vem.

A construção civil também deverá ser beneficiada por uma mudança no valor máximo dos imóveis a serem adquiridos com o saque de recursos do FGTS. O limite atual, de R$ 350 mil, deve subir. O governo analisa se esse teto se aplicará somente às retiradas do fundo ou também para financiamentos por meio do SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Segundo estudo da FGV Projetos, ao fim de 2007 o déficit de moradias no país era maior que 7,2 milhões de unidades.

Última Instância, 29 de dezembro de 2008
Justiça do Trabalho mantém isenção de imposto de renda para portador de HIV

A 3ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais) determinou, em recurso da Caixa Econômica Federal contra decisão de primeira instância, a isenção do imposto de renda de um funcionário portador de HIV.

Os desembargadores confirmaram sentença que declarou isento de imposto o salário recebido pelo funcionário, na reclamação trabalhista.

Segundo o TRT-MG, a decisão se baseou em dispositivo de lei que permite que pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS, sejam isentas de imposto de renda.

No recurso, a Caixa Econômica Federal alegava que a lei somente isentaria proventos de aposentadoria por doença grave, e não aqueles provenientes do trabalho assalariado.

O argumento foi rejeitado, sob o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda é o momento do pagamento, pouco importando se os valores pagos decorrem de parcelas devidas no curso do contrato de trabalho.

O relator do caso foi o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria.

Última Instância, 29 de dezembro de 2008
TRT-DF reconhece vínculo empregatício de menor que trabalhava ilegalmente
A 2ª Turma do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal) reconheceu a existência de vínculo de trabalho de um menor de 15 anos, contratado aos 14 para tarefas de serviços gerais. A decisão determinou, portanto, que o empregador deve arcar integralmente com todas as obrigações trabalhistas devidas ao menor.

Apesar de a Constituição proibir o trabalho de menor de 16 anos – argumento usado pela 1ª Vara do Trabalho de Gurupi, que não reconheceu o vínculo de emprego – os desembargadores entenderam existir diferença entre o trabalho proibido e o ilícito, permitindo assim a exceção.

A decisão de primeira instância se baseou em súmula do Tribunal Superior do Trabalho que determina a jurisprudência de um caso semelhante. O juízo condenou o empregador apenas ao pagamento de saldo de salário, horas extras e reflexos em Fundo de Garantia.

Para os desembargadores do TRT, a súmula não se aplica ao caso, por se tratarem de situações distintas em que não cabe aplicação analógica. O relator do processo, desembargador João Amílcar, concluiu que “ainda que ambas as situações sejam direcionadas ao alcance do bem comum, o núcleo de cada uma delas é absolutamente distinto".