Agência Câmara, 31 de dezembro de 2008
Matérias polêmicas voltarão à pauta da Câmara em 2009
A reforma tributária (substitutivo às PECs 233/08, 31/07 e 45/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (511/06), a revisão da PEC dos Vereadores (333/04) e as propostas sobre reforma eleitoral são algumas das matérias que os deputados deverão voltar a debater a partir de 2009.

Um grande embate político envolverá a votação, em Plenário, das PECs relativas à reforma tributária. O texto votado pela comissão especial, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), já está em negociação com o governo federal e com governadores desde sua aprovação no colegiado.

O principal dilema é encontrar uma fórmula que simplifique o sistema tributário nacional sem acarretar perdas na arrecadação dos estados, dos municípios e da União. Como a grande mudança no ICMS é a cobrança do imposto no estado de destino da mercadoria ou serviço, os estados produtores temem sofrer perdas que não seriam integralmente repostas pelos fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas criados por Mabel.

O debate deve ganhar ingredientes adicionais devido aos impactos que a crise internacional vier a provocar sobre o Brasil, como diminuição das exportações, desemprego e menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Fim do trancamento

Depois de vitórias tanto do governo quanto da oposição no primeiro turno, a Câmara ainda precisa votar em segundo turno a PEC das Medidas Provisórias, para enviá-la ao Senado.

A proposta acaba com o trancamento da pauta pelas MPs e remete, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade das MPs. O governo conseguiu manter a necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta quando a MP passar a ser o primeiro item da pauta depois de 15 dias de tramitação.

Já a oposição conseguiu que fosse retirada, do texto, a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP após 15 dias de editada, anulando os seus efeitos jurídicos.

Vereadores

Os deputados também irão analisar as mudanças feitas pelo Senado na PEC dos Vereadores. O texto aprovado na Câmara recompõe vagas nas câmaras municipais, mas impõe limites para os gastos com os legislativos das cidades. Os senadores mantiveram a recomposição de vagas, mas recusaram os limites de gastos.

No final de 2008, a Mesa Diretora da Câmara não aceitou promulgar a PEC dessa forma, pois avaliou que é fundamental haver limites de gastos. Com isso, a tendência é a matéria tramitar novamente para os deputados decidirem se mantêm o texto da Câmara ou o do Senado.

Se for mantido o dispositivo que limita os gastos, deverá haver uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano em todo o Brasil.

Agência Senado, 31 de dezembro de 2008
Crise econômica, excesso de MPs e reajustes de aposentadorias marcaram debates em Plenário em 2008
A crise financeira que abalou os Estados Unidos e a Europa e atingiu o Brasil foi um dos temas mais citados pelos parlamentares em discursos no Plenário durante o segundo semestre de 2008. Enquanto a bancada governista procurava tranqüilizar a população, afirmando que as medidas adotadas pelo Executivo eram suficientes para blindar a economia, como afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a oposição acusava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não perceber a gravidade da questão.

Para o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), por exemplo, a crise financeira chegou ao Brasil não como uma "marola", como afirmou o presidente Lula, mas como uma "tempestade devastadora", que tem provocado recessão e desemprego. A queda das taxas de juros foi uma das sugestões feitas para tentar estimular a economia, assim como a redução dos gastos públicos e a concentração nas obras de infra-estrutura, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A divergência de opiniões entre governo e oposição a respeito do enfrentamento da crise desembocou na discussão sobre o Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os parlamentares acabaram aprovando a criação do fundo, mas não os recursos destinados a ele. O Executivo decidiu então destinar R$ 14 bilhões à reserva por meio de medida provisória, atitude que está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Interferência

A constante edição de medidas provisórias pelo Executivo também rendeu discursos muitas vezes exaltados de parlamentares que acusavam o Planalto de "usurpar a função legisladora do Congresso". Também houve críticas à atuação do Poder Judiciário, acusado de legislar ao interpretar as leis, como no caso da fidelidade partidária.

Em várias ocasiões, como na cerimônia que comemorou os 20 anos da Constituição, o próprio Garibaldi Alves Filho, presidente do Senado, afirmou haver uma invasão dos outros Poderes da República sobre o Congresso. Em abril, a oposição protestou com a obstrução das votações na Câmara e no Senado, e Garibaldi chegou a permanecer 45 dias sem ler novas MPs em Plenário.

A crise culminou com a devolução da MP 446/08, que pretendia conceder benefícios tributários a entidades filantrópicas e anistiar instituições suspeitas de fraude. Foi a primeira vez desde 1989 que o Senado devolveu uma MP ao governo. A atitude ainda está sendo questionada juridicamente.

Aposentadorias

Outro tema que mobilizou parlamentares de todos os partidos foi a tentativa de recompor o valor das aposentadorias e pensões por meio da votação de três projetos: o PLS 58/03, que permite ao beneficiário da Previdência Social receber montante equivalente, na atualidade, ao número de salários mínimos recebidos à época da concessão do benefício; o PLC 42/07, que determina uma política de atualização dos salários mínimos e cuja emenda garante o mesmo percentual de reajuste do mínimo às aposentadorias e pensões; e o PLS 296/03, que prevê o fim do fator previdenciário.

Tais matérias, que são de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) ou receberam emendas suas, já tiveram sua tramitação completa no Senado e foram encaminhadas à Câmara, mas levaram senadores de todos os partidos a realizarem três "vigílias" em Plenário, na tentativa de sensibilizar o Executivo e os deputados a aprovarem-nas. Mão Santa (PMDB-PI), Mário Couto (PSDB-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Expedito Júnior (PR-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN), entre outros, apoiaram o movimento encabeçado por Paim.

Piso salarial para os professores

A aprovação do projeto que criou o piso salarial de R$ 950 para os professores e falta de disposição de alguns municípios para o cumprimento da lei, sob a alegação de falta de recursos, também foi registrada em discursos. Cristovam Buarque (PDT-DF) é o autor da proposição convertida em norma jurídica.O Senado decidiu também que os recursos destinados constitucionalmente à educação devem ser usados apenas nessa área, ficando de fora do cálculo da Desvinculação de Receita da União (DRU). Defendida pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), a Proposta de Emenda à Constituição 93/06, que trata do tema, agora tramita na Câmara.

Mais recursos para a Saúde

Também marcaram o ano os debates em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que determina os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pelos governos federal, estaduais e municipais. Proposta nesse sentido (PLS 121/07), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovada em abril e seguiu para Câmara. Caso aprovada daquela Casa, a matéria (PLP 306/08) garantirá R$ 23 bilhões a mais para a Saúde, nos próximos cinco anos.

Pré-sal

A descoberta de grandes jazidas de petróleo localizadas na chamada "camada pré-sal" também motivou prolongados debates, tanto em Plenário como nas comissões. O Senado chegou a promover um seminário, com a presença de especialistas da área, para discutir o assunto. Os debates trataram da viabilidade da exploração dessas jazidas, da necessidade de se criar uma nova empresa para administrar o petróleo pré-sal e de como aplicar os recursos oriundos dessa exploração. Com relação a isso, houve várias propostas: formação de uma poupança para necessidades futuras do país, aplicação em infra-estrutura, aplicação em ações sociais.

Biocombustíveis

Paralelamente ao debate sobre o petróleo pré-sal, correram as discussões sobre a ampliação do uso de biocombustíveis. Sobretudo no começo de 2008, quando o preço do petróleo quase atingiu U$ 150 dólares o barril, muitos senadores defenderam o uso dos combustíveis derivados de recursos renováveis, como o álcool etanol, produzido a partir da cana, e o biodiesel, produzido a partir de vegetais como soja e girassol, entre outros.

Muitos senadores reagiram às críticas feitas - sobretudo nos Estados Unidos e na Europa - à adoção dos biocombustíveis, vistos como vilões da crise de alimentos que assombrou o mundo no primeiro semestre de 2008. Os parlamentares brasileiros lembraram que o etanol brasileiro é bem menos poluente do que o petróleo e libera mais energia do que os seus similares produzidos a partir de milho ou de beterraba. Eles destacaram também que, no Brasil, há espaço para a ampliação das lavouras de cana-de-açúcar sem que isso ameace a produção de alimentos.

Conflitos sócio-ambientais

A demarcação da Reserva Raposa/Serra do Sol de forma contínua ou em ilhas, decisão que está sendo referendada pelo STF, também gerou debates: senadores como Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Augusto Botelho (PT-RR) apontaram a importância da permanência dos arrozeiros na região, e outros, como João Pedro (PT-AM) e Marina Silva (PT-AC) defendem a permanência somente dos índios no território.

Nepotismo

Uma súmula editada pelo STF proibiu o nepotismo nos três Poderes da República. Com isso, parentes de parlamentares e de servidores com cargo de chefia tiveram que ser demitidos. Senadores que defendiam a permanência de "pessoas de confiança" no trabalho de gabinetes ou que pediam a imediata demissão de qualquer parente registraram suas posições em discursos. Foram demitidos mais de 80 parentes de senadores e servidores.

Investigações

A utilização indevida de cartões corporativos, a má aplicação de verbas públicas destinadas a organizações não-governamentais (ONGs) e o uso da Internet para a prática da pedofilia foram assuntos que mobilizaram os senadores no Plenário e fora dele - tanto que motivaram o funcionamento de três comissões parlamentares de inquérito no Senado em 2008.

Logo no começo do ano, a imprensa denunciou alguns ministros e outros funcionários do Executivo pelo uso abusivo de cartões corporativos. Instalada em março, a CPI Mista dos Cartões Corporativos, como ficou conhecida, foi presidida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e teve como relator o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Os trabalhos da CPI Mista foram encerrados em 5 de junho, com a aprovação do relatório final que propôs um projeto de lei regulamentando o uso de cartões corporativos e sugeriu ao Ministério Público que investigasse irregularidades ocorridas durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e de Luiz Inácio Lula da Silva.

Já a CPI das ONGs, instalada em 2007, prosseguiu neste ano os seus trabalhos. Inicialmente presidida pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), passou a ter como presidente o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) depois que Colombo se licenciou, no final do primeiro semestre. A comissão tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Diversas organizações não-governamentais foram investigadas até agora, entre elas a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), acusada de ter pago indevidamente a reforma do apartamento ocupado pelo então reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholland, orçada em aproximadamente meio milhão de reais. Em novembro, os trabalhos da CPI foram prorrogados por mais 180 dias.

Por fim, a CPI da Pedofilia, presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES) e tendo como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), vem investigando, desde março, inúmeros casos de abuso de crianças e adolescentes e de uso da Internet no aliciamento de menores de idade para a prática da pedofilia e na distribuição de material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes.

A CPI já conseguiu que grandes empresas de telecomunicação e Internet como Google, TIM, Oi/Telemar e Brasil Telecom, entre outras, assumissem o compromisso de prevenir e reprimir o mau uso dos canais e sites que disponibilizam. Além disso, projeto de lei proposto pela comissão tipificando condutas relacionadas à pedofilia e estabelecendo penas já foi aprovado no Congresso e aprovado pelo presidente da República. A comissão também continua em 2009 os seus trabalhos.

Reflexos da Satiagraha

A Operação Satiagraha, em que a Polícia Federal prendeu, entre outros, o banqueiro Daniel Dantas, foi assunto de acalorados debates em Plenário. Muitos senadores acusaram a instituição de ter transformado a prisão dos acusados em um "espetáculo", abusando do uso das algemas. Outros senadores defenderam a PF e apoiaram especialmente o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a operação. Também foi muito criticado o presidente do STF, Gilmar Mendes, que concedeu, por duas vezes, habeas corpus ao empresário Daniel Dantas.

Supostas irregularidades na operação acarretaram investigações que demonstraram a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Satiagraha e apontaram o uso excessivo e indiscriminado de escutas ilegais, que atingiram o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e Gilmar Mendes.

Agência Diap, 31 de dezembro de 2008
Balanço: Trabalho aprova proposições polêmicas em 2008

André Santos

No ano de 2008, a Comissão de Trabalho da Câmara, que analisa o mérito das matérias relacionadas à classe trabalhadora, apreciou muitas proposições polêmicas que aguardavam decisão do colegiado há anos. A Comissão também promoveu debates de projetos de interesse dos trabalhadores em várias instâncias da Casa. Em 2009, a agenda do colegiado será bastante intensa. O movimento sindical precisa estar atento, acompanhar de perto e intervir mais efetivamente na agenda e nos trabalhos dessa comissão temática.

No início de 2008, o presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), havia alertado que colocaria em pauta proposições polêmicas. Para o próximo ano, o objetivo do parlamentar é dar continuidade à tramitação das matérias que, segundo Fernandes, "ainda terão um caminho extenso até sua apreciação definitiva".

Entre as proposições aprovadas na Comissão, algumas não agradaram aos trabalhadores, a exemplo do projeto de lei que pretende regulamentar o trabalho dos terceirizados no País, aprovado no segundo semestre de 2008. Outra proposição, também considerada ruim pelos trabalhadores e que foi aprovada no primeiro semestre, é o projeto de lei complementar que cria as fundações públicas.

Servidores públicos

No dia 18 de junho, a Comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que autoriza o Poder Público a criar fundações estatais (de direito público ou privado) para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

A matéria, de autoria do Executivo, também já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e aguarda para ser apreciada em plenário.

Servidores públicos e aposentados se uniram em uma marcha, no dia 10 setembro, em Brasília, e protestaram contra a criação das fundações estatais. Ao final das atividades, dirigentes sindicais entregaram um abaixo-assinado ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB/RN), com assinaturas de milhares de cidadãos recolhidas pelas entidades em todos os estados brasileiros, contra a aprovação do projeto. Se aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.

Direito de greve

No dia 7 de maio, a Comissão aprovou o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que dispõe sobre o direito de greve do servidor. A matéria foi aprovada com um destaque que prevê a negociação do pagamento dos dias parados dos servidores em razão de greve.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e o relator, deputado Magela (PT/DF), busca entendimento com servidores e Governo para tentar votar um texto de consenso entre as partes. Isso não será tarefa fácil, pois o grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério do Planejamento está desativado.

Já no final do ano, os servidores foram contemplados com a aprovação pela Comissão de Trabalho, no dia 3 de dezembro, data em que aconteceu a 5ª Marcha da Classe Trabalhadora, do PDC 795/08, que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Como a matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Constituição e Justiça, a decisão final cabe agora ao plenário da Casa.

Criação de cargos

Proposições com o objetivo de criar cargos nos poderes Executivo e Judiciário também foram aprovadas no colegiado.

No primeiro semestre, os deputados ainda resistiram à aprovação das matérias que versavam sobre a criação de cargos, principalmente no Judiciário, mas um entendimento permitiu a aprovação de vários projetos na Comissão ainda neste ano.

Iniciativa privada

No 1° semestre, o colegiado aprovou o PL 1.981/03, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando parecer do deputado Paes Landim (PTB/PI). O texto visa a participação dos sindicatos na inspeção do trabalho com o objetivo de evitar o descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.

Ainda no primeiro semestre, a Comissão aprovou ainda o PL 2.513/07, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias. A proposta, agora Lei 11.770/08, foi sancionada pelo presidente Lula em 9 de setembro.

Outra matéria aprovada na Comissão foi a que altera o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, conteúdo do PL 1.432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT/PR). A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda exame do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP).

Terceirização

Apesar dos cinco destaques aprovados na Comissão de Trabalho, o PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, continua provocando efeitos danosos.

A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, cujo relator é o deputado Colbert Martins (PMDB/BA), antes de ir a votos no plenário.

Audiências públicas

Entre os debates realizados pela Comissão, destaque para do PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), que consolida a legislação trabalhista. A matéria está em análise no Grupo de Trabalho que trata da Consolidação das Leis. Outra discussão promovida pelo colegiado tratou das Convenções 151 e 158 da OIT.

A primeira trata da negociação coletiva no serviço público, aprovada em todas as comissões da Casa, e a segunda proíbe a demissão imotivada (sem justa causa). A Convenção 158 foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e aguarda indicação de relator na Comissão de Trabalho da Câmara.

No segundo semestre, o colegiado realizou debates sobre a jornada de trabalho dos caminhoneiros. Atualmente, a proposta aguarda votação no plenário da Câmara. O PL 2.660/96 exige um descanso mínimo de 30 minutos a cada 4 ou 5 horas de direção dos caminhoneiros.

O projeto autoriza o caminhoneiro a dirigir, no máximo, 13 horas por dia - dois períodos de 5 e mais um período extra de 3 horas. A proposta, que tramita há 12 anos no Legislativo, está pronta para ser votada em plenário há dois anos.

Jornada de trabalho

Em novembro, a Comissão de Trabalho realizou audiência pública para debater os projetos que reduzem a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Com a presença de dirigentes sindicais e representantes dos empresários, o presidente da Comissão, Pedro Fernandes, anunciou que colocaria o PL 4.653/94 em pauta.

O deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), por meio do requerimento 3.643/08, pediu à Mesa Diretora da Câmara revisão do despacho inicial do projeto, a fim de que a matéria seja examinada antes pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com a decisão da Mesa, a matéria não pôde ser apreciada na Comissão de Trabalho.

Agência Diap, 31 de dezembro de 2008
Tribunal Superior do Trabalho edita novas orientações jurisprudenciais

Gláucia Pinto Montin*

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) publicou seis novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. As OJs abrangem assuntos variados, incluindo aviso prévio, acordo, estabilidade, prescrição, representação processual e jornada de trabalho. Elas foram publicadas nos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2008 e receberam os números de 367 a 372.

Aviso prévio - OJ 367

A orientação diz respeito ao aviso prévio de 60 dias, que tenha sido concedido através de norma coletiva (acordo ou convenção coletiva). Uma vez existente norma coletiva que estipule o período do aviso prévio em 60 dias e que silencie sobre os efeitos jurídicos do mesmo, a sua projeção se dará por 60 dias, e não ficará limitada ao período mínimo previsto por lei, que é de 30 dias.

Isso quer dizer que todo o período deverá ser computado como tempo de serviço, sendo aplicadas ao caso as disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) - "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" -, inclusive com repercussão nas verbas rescisórias.

Acordos - OJ 368

Trata-se de processos nos quais são homologados acordos pelo juízo sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Nesses casos, deve haver discriminação expressa das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, sob pena de o valor total do acordo homologado ser considerado de natureza salarial, sendo devida a incidência das contribuições sobre o mesmo, conforme o parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória 449, de 2008).

Este artigo 43 estabelece que as contribuições sociais "incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado". É importante destacar que, conforme o artigo 195, item I, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador incidem "sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

Estabilidade - OJ 369

Distingue as figuras do dirigente sindical e delegado sindical quanto à abrangência da estabilidade provisória. Essa nova orientação não concede estabilidade provisória prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal ao delegado sindical, por não ser cargo eletivo, como é o de dirigente sindical, conforme explica o artigo 523 da CLT.

Prescrição - OJ 370

O TST entendeu conveniente orientar também quanto à prescrição a ser aplicada sobre ações que tratam de diferenças dos expurgos inflacionários na multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), instituindo a OJ 370. Esta orientação dispõe que, se houver ajuizamento de protesto judicial interruptivo dentro de dois anos após a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, a prescrição é interrompida.

Também dispõe que é irrelevante que ultrapasse o período de dois anos da propositura de outra medida acautelatória com o mesmo objetivo se ela tiver ocorrido antes da vigência da LC 110/2001, pois foi esta que estabeleceu o prazo prescricional de dois anos, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1.

Representação processual - OJ 371

Há na OJ 371 orientação para que não seja caracterizada irregularidade de representação processual quando o mandato judicial não possuir data da outorga de poderes. Deve-se considerar, nesses casos, a data em que o instrumento for juntado aos autos, a teor do que dispõe o artigo 370, item IV, do Código Processual Civil.

Jornada de trabalho - OJ 372

Por fim, a OJ 372 dispõe que "a partir da vigência da Lei 10.243, de 27 de junho de 2001, que acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras".

Dessa forma, não serão válidas cláusulas normativas firmadas pelos sindicatos de categorias profissionais que estabeleçam tempo superior a cinco minutos como tolerância para o cômputo de jornada extraordinária.

(*) advogada especialista em direito do trabalho empresarial

Agência Brasil, 31 de dezembro de 2008
Economia para pagar juros da dívida até novembro é recorde
A economia de recursos públicos para pagar os juros da dívida foi recorde nos 11 primeiros meses do ano, mas no acumulado de 12 meses ficou ligeiramente abaixo da meta estabelecida pelo governo. Segundo números divulgados nesta terça-feira (30) pelo Banco Central (BC), o superávit primário no acumulado do ano atingiu R$ 134,8 bilhões, equivalente a 5,08% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado é 0,3 ponto percentual a mais do que o registrado no mesmo período de 2007.

No acumulado em 12 meses, no entanto, o superávit primário caiu, passando de R$ 127,9 bilhões (4,48% do PIB) para R$ 123,1 bilhões (4,27% do PIB). Dessa forma, o superávit nesse período está um pouco abaixo da meta de 4,3% do Produto Interno Bruto para o ano, levando-se em consideração a reserva de 0,5% do PIB para compor o Fundo Soberano.

Em novembro, o superávit primário do setor público (União, estados, municípios e estatais) somou R$ 1,9 bilhão. No mês passado, os juros nominais somaram R$ 10,9 bilhões, alta de R$ 1,6 bilhão.

Segundo o Banco Central, esse crescimento nos juros ocorreu por causa das operações de swap cambial, vendas de dólares no mercado futuro realizadas para conter a alta da moeda norte-americana. O resultado dessas operações, desfavorável ao BC, é incorporado aos juros nominais.

De janeiro a novembro, os juros apropriados atingiram R$ 145,6 bilhões (5,48% do PIB), 0,73 ponto percentual a menos do que o registrado nos mesmo período do ano passado. No acumulado em 12 meses, os juros alcançaram R$ 157,8 bilhões (também 5,48% do PIB), valor também menor do que os R$ 159 bilhões (5,57% do PIB) registrados até outubro.

Gazeta do Povo, 31 de dezembro de 2008
Câmaras municipais
Rio tem vereador mais caro do Brasil. Em Curitiba, salário também é alto
A capital fluminense paga também o maior salário: os 51 eleitos vão receber R$ 9.400 mensais. Em Curitiba, os salários aumentaram de R$ 7.155 para R$ 9.280

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro tem o vereador mais caro das 26 capitais brasileiras. Cada um custará quase R$ 6 milhões em 2009. A capital fluminense paga também o maior salário: os 51 eleitos vão receber R$ 9.400 mensais, graças ao aumento de 7% aprovado há poucos dias. Os vencimentos são apenas R$ 120,00 superiores aos dos vereadores curitibanos.

Os 38 vereadores de Curitiba terão à disposição R$ 80,3 milhões em 2009. Se sobrar dinheiro, vai para um fundo especial, aprovado este mês, com o objetivo de fazer reformas no prédio, capacitar servidores e adquirir equipamentos. Eles aprovaram reajuste de 29% nos vencimentos, que passam de R$ 7.155 para R$ 9.280. Cada um tem à disposição um carro de padrão médio, com ar condicionado, alugado pela Câmara e trocado a cada dois anos. As contas de telefones fixos e celulares são pagas pela Câmara, desde que as ligações sejam locais.

Na outra ponta, os 15 parlamentares de Macapá (AP) têm o menor custo individual, de R$ 678 mil por ano. E os 13 vereadores de Boa Vista, em Roraima, são os de menor salário: R$ 3.500.

Os números escondem mordomias e benefícios. É o caso do auxílio-paletó, de R$ 9 mil, que os 38 vereadores de Manaus recebem em janeiro. Eles têm ainda R$ 18 mil por mês para pagar 20 assessores e recebem, de quebra, um auxílio-bolsa (R$ 3 mil mensais), para custear o estudo de funcionários. Em Teresina (PI), os 23 vereadores não se conformam em ter 20 auxiliares cada, enquanto o presidente da Casa mantém 56 (R$ 46 mil).

Capital paulista

A Câmara de São Paulo vai gastar R$ 5,6 milhões com cada um dos 55 vereadores em 2009. Além do salário de R$ 9.288, eles dispõem da verba indenizatória, de R$ 13,3 mil, para exercício do cargo. Se o vereador não gasta tudo no mês, o valor fica acumulado. Têm ainda verba de gabinete de R$ 71,5 mil para contratar até 18 auxiliares. A TV Câmara custa, sozinha, cerca de R$ 10 milhões por ano.

Belo Horizonte

Cada parlamentar de Belo Horizonte vai custar R$ 2,8 milhões ao contribuinte em 2009. Os 41 vereadores recebem salário de R$ 9.288 e têm direito a R$ 15 mil mensais para custeio do gabinete. Têm ainda R$ 29.326 por mês para pagar até 15 assessores.

Porto Alegre

Em Porto Alegre, os 36 vereadores se consideram austeros. Não recebem aumento há três anos nem fizeram previsão para 2009, quando seus subsídios seguem na faixa de R$ 8,3 mil. Mas podem gastar com transporte, gráfica, telefonia, assinaturas de periódicos, correio, diárias e material de expediente até R$ 10 2 mil, valor da chamada Quota Básica Mensal (QBM). Os vereadores usam seus próprios carros e são ressarcidos pela quilometragem percorrida. Mas há limites.

Fortaleza

Em Fortaleza, os vereadores recebem a verba de desempenho parlamentar no valor de R$ 12,8 mil por mês. Os moradores preferem chamar o recurso de “verba da preguiça”, pois o vereador pode gastar e só depois presta contas.

Salvador

Os 41 vereadores de Salvador também iniciam o novo mandato com reforço salarial. Os vencimentos passam de R$ 7.155 para R$ 9.288 - aumento de quase 30%. Cada legislador passa a ter um custo anual de R$ 2,2 milhões para a população. Para o presidente da Câmara, Valdenor Cardoso, a situação é “normal”.

Gazeta do Povo, 31 de dezembro de 2008
Memória
Há 30 anos era revogado o AI-5, marco da ditadura

Brasília - A revogação do AI-5 (Ato Institucional número 5), que suspendeu uma série de direitos democráticos e transformou-se em símbolo da ditadura militar no Brasil (1964-1985), completa 30 anos hoje. O ato ficou em vigor por dez anos, mas foi revogado pelo então presidente Ernesto Geisel, que deu início à abertura política no país. Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o fim dos efeitos do ato e o restabelecimento do recurso jurídico do habeas corpus marcam um novo momento do Brasil. “O país começava a se reencontrar com a democracia’’.

Britto destaca ainda a atuação da OAB, comandada na época por Raymundo Faoro. Segundo ele, a instituição atuou pela restauração dos direitos individuais e democráticos. “O desfecho positivo propiciou a abertura democrática, que, na seqüência, desembocou na anistia, no fim da censura, nas eleições diretas para governador e presidente da República e na Constituinte. Na democracia, enfim.”

Em 13 de dezembro de 1968, o então presidente Arthur da Costa e Silva (1967-1969) redigiu o AI-5, que se transformou em um dos principais símbolos da ditadura (1964-1985). O ato concedia poder irrestrito aos governantes com direito à censura a meios de comunicação e ao fechamento do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, entre outras medidas.

Gazeta do Povo, 31 de dezembro de 2008
Cenário político
PMDB entra em 2009 mais forte para 2010
Posse dos novos prefeitos, amanhã, marca a consolidação do partido como o fiel da balança para a eleição presidencial

A posse dos prefeitos eleitos dos 5.563 municípios brasileiros, amanhã, vai mudar o cenário político nacional e definir mais claramente o quadro eleitoral de 2010. O PMDB, o grande campeão das eleições de outubro, começa o ano mais fortalecido, a ponto de ser considerado o fiel da balança na corrida presidencial. A legenda vai comandar nada menos do que 1.207 prefeituras a partir do dia 1º (21,7% dos municípios brasileiros). Serão 147 cidades a mais do que os peemedebistas têm atualmente. Tais números tornam o palanque que o PMDB pode oferecer um atrativo para qualquer partido que queira fazer o novo presidente da República.

Há seis capitais entre as cidades que serão dirigidas por peemedebistas: Rio de Janeiro, Florianópolis, Porto Alegre, Salvador, Goiânia e Campo Grande. O PMDB também teve bons resultados na eleição para vereador. Dos 51.915 mil vereadores que tomam posse amanhã, 8.482 são do partido (16,3% do total).

Esse resultado, somado ao tamanho da bancada federal do partido, torna a legenda ainda mais importante para a disputa de 2010. Tanto que já cogita exigir a indicação do vice em uma chapa do PT na disputa pela Presidência, ao mesmo tempo é assediado pelo PSDB.

Ainda há a possibilidade, mesmo que remota, do partido lançar candidato próprio para concorrer à Presidência. No entanto, seja qual for o rumo que o partido tomar, analistas políticos consideram certo que o PMDB continuará a ser essencial para a manutenção da governabilidade. E, por isso, sempre será bem-vindo em qualquer aliança.

Por enquanto, o partido usa o sucesso nas urnas em 2008 para tentar conquistar ainda mais poder dentro do governo federal. Além dos cinco ministérios que a legenda já tem, o PMDB quer conquistar mais um: o da Justiça, que hoje é comandado pelo petista Tarso Genro. Os números das urnas também fizeram a legenda mudar seu posicionamento na disputa pela presidência da Câmara dos Deputados e do Senado. O PMDB dá sinais de que acordo firmado com o PT para revezar a presidência de cada Casa entre os dois partidos pode ser quebrado já em 2009.

Os bons números da legenda em todo o país não se repetiram no Paraná. No estado, o PMDB conquistou menos votos que em 2004, embora tenha continuado com o maior número de prefeituras: 138 (34,5% dos 399 municípios paranaenses). Além disso, não conquistou nenhuma cidade grande.

Gazeta do Povo, 31 de dezembro de 2008
Governo
Tesouro emite R$ 14 bi para Fundo Soberano
O governo federal emitiu R$ 14,244 bilhões em títulos públicos para a criação do Fundo Soberano do Brasil. Esse valor foi contabilizado nas contas públicas como despesa. Mas enquanto o dinheiro não for gasto para financiar empresas o governo federal manterá uma poupança do mesmo valor, depositada no Banco do Brasil. Isso porque o próprio governo ficou com os títulos emitidos que não foram oferecidos aos investidores no mercado.

Por causa dessa poupança no mesmo valor da despesa, chamada no jargão orçamentário de “reserva primária’’, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, explicou que não há impacto fiscal nas contas públicas, por enquanto. O impacto virá quando o governo começar a vender os títulos no mercado e usar os recursos para emprestar a empresas ou para elevar o orçamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “No curto prazo, essa é uma reserva primária. Tem impacto quando é feita a aplicação’’, disse o secretário do Tesouro.

Augustin disse que, apesar da queda do superávit primário (economia depois do pagamento das despesas do governo) no fim do ano, o governo teve dinheiro para fazer o fundo e ainda cumprir a meta fiscal, de 3,8% do PIB. Como a divulgação das contas públicas é feita com quase um mês de atraso, o superávit primário de 2008 só será conhecido em janeiro.

Augustin disse que o dinheiro do Fundo Soberano não será gasto “no curto prazo’’, mas evitou informar quando o governo pretende começar a usar essa reserva. Como o Banco do Brasil administra o fundo, não há garantias de que o governo vai divulgar quando usar o dinheiro e onde ele será aplicado.

A lei que regulamenta o Fundo Soberano foi aprovada pelo Congresso antes do recesso parlamentar. Mas, no mesmo dia da aprovação, a Comissão de Orçamento deixou de votar a autorização para que recursos fossem transferidos para o Fundo. Por isso, o Ministério da Fazenda elaborou uma engenharia financeira que garantiu os recursos com a emissão dos títulos públicos.

Folha de S.Paulo, 31 de dezembro de 2008
Lula diz que críticos torcem para que crise "arrebente" país
DA AGÊNCIA FOLHA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem em Recife (PE) que seus críticos torcem para a crise financeira "arrebentar o Brasil", para que ele perca popularidade. Segundo pesquisa do Datafolha divulgada no começo deste mês, 70% dos brasileiros consideram seu governo ótimo ou bom -um recorde de avaliação positiva.

" Tem gente torcendo para a crise arrebentar o Brasil. Tem gente dizendo: "Ah, agora a crise vai pegar o Lula. Agora é que nós vamos ver. Queremos ver se ele vai continuar bom na pesquisa. Queremos ver porque agora ele vai se lascar'", disse Lula. "É assim que falam."

Ele disse que o presidente eleito dos Estados Unidos, Barack Obama, precisa melhorar a situação da economia com muita rapidez. "Se ele não fizer no primeiro ano, no segundo ano vão começar a pegar no pé." As declarações foram feitas em um discurso durante a inauguração de parte de um parque batizado de Dona Lindu, apelido da mãe do presidente, Eurídice Ferreira de Melo.

O parque foi construído pela administração do prefeito petista João Paulo em uma área cedida pela União. Com projeto de Oscar Niemeyer, a construção custou R$ 29 milhões, de acordo com a prefeitura. No local, também foi construído um memorial em homenagem a retirantes da região. Lula agradeceu a homenagem à mãe e lembrou de quando ela deixou Pernambuco com oito filhos e se mudou para São Paulo sem o marido.

A passagem por Recife foi o último compromisso oficial do presidente neste ano. De lá, Lula viajou para Fernando de Noronha (PE). Ele vai passar o feriado de Ano Novo no arquipélago, onde ficará hospedado em hotel usado pela Aeronáutica. " Não sou nadador nem mergulhador, sou medroso de água. Mas espero amanhã ser convencido por algum instrutor de que eu posso mergulhar. Se eu vir um boto ou um golfinho, eu quero abraçá-lo e beijá-lo e desejar um feliz Ano Novo", disse Lula ao chegar ao arquipélago.

Folha de S.Paulo, 31 de dezembro de 2008
PAULO RABELLO DE CASTRO
Por que 2009 será bom para o Brasil

--------------------------------------------------------------------------------
Lula não deve claudicar nas grandes reformas exigidas pelo país e, em especial, do acesso a mais conhecimento
--------------------------------------------------------------------------------

POR TODOS os cantos do nosso país, tenho conversado com os mais variados públicos. A mesma impressão se me renova: o povo brasileiro está maduro e reflexivo, valoriza a informação e detesta comprar gato por lebre. Estamos, de fato, num momento especial do nosso aprendizado coletivo como nação. Ainda há muita violência e grassam as arbitrariedades, até as praticadas pelos poderes públicos. Mas os direitos de cada um são os que prevalecem, ao final, como valor para a opinião pública. Os direitos ao trabalho, ao conhecimento, à propriedade e à proteção da lei estão gravados na percepção íntima dos brasileiros, atitude essencial às práticas democráticas. A conduta dos nossos últimos presidentes tem sido altamente educativa para a consolidação das liberdades políticas e econômicas. É grande a tentação do continuísmo político. Está por toda parte na nossa vizinhança, como o péssimo hábito do nepotismo por sucessão (o casal Kirchner) ou o populismo onipotente (Chávez, "eu sou o pai de vocês") ou o "ficandismo" popular (Uribe, e seu terceiro mandato) ou o continuísmo geriátrico (os irmãos Fidel e Raul Castro).

Sabemos que Lula deve lutar diariamente contra a insistência dos áulicos e dos puxa-sacos. Mas a alternância é essencial. O presidente tem faro para não repetir Getúlio. E essa qualidade o torna mais destacado como político e líder mundial.

Sublinho aspectos da "vontade política" do Brasil para 2009 por serem atributos essenciais à superação de um ambiente de crise mundial aguda. Dou um exemplo: a força do dólar, neste momento, parece estar ancorada quase exclusivamente no extraordinário peso político da democracia americana, valor percebido por americanos e estrangeiros, sendo que estes ainda preferem entesourar a moeda e os títulos públicos emitidos pelo Tio Sam. Na classificação de riscos de crédito, hoje atribuída em grau máximo (AAA) aos títulos do Tesouro dos EUA, sobressai a impressão geral da certeza de que os EUA honrarão seus pagamentos, apesar dos montantes crescentes da sua dívida pública. No extremo oposto, vemos países bufões, fanfarrões ou, simplesmente, pobres ou mal administrados, que se afastam recorrentemente de seus compromissos, pelas mais variadas e exóticas razões. O país que não gosta de pagar é também o que passa por cima dos direitos individuais dos seus cidadãos, que invade fronteiras de vizinhos, que fecha Congressos e manda prender juízes por sua independência.

E, nessa avaliação de risco político, desponta hoje o Brasil por sua grande estabilidade prospectiva, conquista de um povo amadurecido que tem tido competência ao eleger e depois trocar seus melhores líderes. Portanto o real, mesmo pressionado, como o será em 2009, por um saldo em conta corrente bastante negativo, constitui um dos poucos regimes monetários de razoável confiabilidade no mundo.

A crise de rumo das finanças mundiais, a confusão na cabeça das lideranças, nada disso é motivo de medo ou de perigo para nós. O teste ácido de 2009 encontrará um Brasil mais disposto e preparado para co-liderar, mundialmente. E haverá o fortalecimento do regime monetário do real, desde que o presidente Lula não claudique, nos anos finais de sua grande gestão, por almejar para o país uma dose fraca de avanço nas reformas transformadoras, da tributação, do trabalho, da Previdência, a financeira e, em especial, do acesso a mais conhecimento. Esse compromisso reformista foi o que faltou na sua boa mensagem de Natal.

PAULO RABELLO DE CASTRO, 59, doutor em economia pela Universidade de Chicago (Estados Unidos), é vice-presidente do Instituto Atlântico e chairman da SR Rating, classificadora de riscos. Preside também a RC Consultores, consultoria econômica, e o Conselho de Planejamento Estratégico da Fecomercio-SP. Escreve às quartas-feiras, a cada 15 dias, nesta coluna.

Folha de S.Paulo, 31 de dezembro de 2008
Confiança da indústria recua ao menor nível desde 1998
Um terço dos empresários deve cortar vagas, diz FGV

TATIANA RESENDE
DA REDAÇÃO

Os empresários nunca estiveram tão pessimistas com relação ao futuro. Sondagem da FGV (Fundação Getulio Vargas) sobre as expectativas da indústria para os próximos meses aponta para o patamar mais baixo da série histórica, iniciada em abril de 1995.
Já sobre a situação atual, a avaliação dos entrevistados é a pior desde julho de 2003, após alcançar um pico de otimismo em junho passado. Os dois indicadores, que já vinham sendo afetados pela crise econômica nos últimos meses, compõem o índice de confiança da indústria, que está no menor nível desde outubro de 1998.

Com relação ao dado de novembro, houve queda de 11% e, no comparativo com igual mês do ano passado, redução de 37%. Aloísio Campelo Júnior, coordenador da pesquisa, ressalta que, por causa do período de coleta (1º a 23 de dezembro), parte dos entrevistados respondeu antes do pacote anunciado pelo governo no dia 11. " A produção deve mostrar continuidade do ritmo mais fraco iniciado em outubro, quando recuou 1,7% ante setembro", prevê Cláudia Oshiro, economista da Tendências.

A avaliação dos empresários sobre a situação dos negócios nos próximos seis meses é a pior da série histórica. "Mas as expectativas são voláteis", afirma Otto Nogami, economista do Ibmec São Paulo, referindo-se a possíveis mudanças no cenário com o anúncio de novas medidas em janeiro.

O nível de demanda global, que vinha caindo desde setembro, igualou-se a julho de 2003. Já o de estoques chegou ao mais baixo patamar desde aquele mês. A pesquisa mostra que 21% dos empresários consideram o estoque excessivo.

O indicador para a produção de dezembro a fevereiro é o menor desde janeiro de 1991, e o para o emprego, o mais baixo desde abril de 1999. Nesse quesito, 32,5% dos empresários afirmam que vão diminuir o quadro. O maior pessimismo, diz Campelo, foi verificado em metalurgia, mecânica e material de transporte, que engloba montadoras e autopeças.

Última Instância, 31 de dezembro de 2008
Londrina deverá depender de novo segundo turno para eleger prefeito
Caso a coligação do candidato Antônio Belinati (PP), que obteve maior número de votos nas eleições deste ano para a prefeitura de Londrina (PR), não consiga uma liminar até esta quarta-feira (31/12), a tendência é que a cidade paranaense tenha que passar por uma nova eleição em segundo turno para a prefeitura, provavelmente em fevereiro de 2009.

Nesse caso, a orientação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é que o cargo de prefeito deverá ser ocupado interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, a ser eleito no próximo dia 1º de janeiro. Belinati teve o registro de sua candidatura negado por inelegibilidade pelo TSE depois que o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) rejeitou sua prestação de contas referente ao período em que foi prefeito da cidade.

Embora o candidato tenha recorrido da decisão, o pedido foi negado na madrugada do último dia 19 de dezembro, por 5 votos a 1. A orientação do TSE foi consolidada no sentido de que fossem anulados os votos dados a Belinati nos dois turnos.

Com base na decisão, a juíza eleitoral do município, Denise Hammerschmidt, enviou ao TRE-PR uma solicitação de agendamento de nova eleição em segundo turno entre os candidatos Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), respectivamente 2º e 3º colocados no primeiro turno, com 23,61% e 22,92% dos votos válidos. Belinati teve 36,38%.

Entretanto, segundo informou a assessoria de imprensa do TRE-PR, como o tribunal está em recesso, somente no dia 20 de janeiro, data da primeira sessão de 2009, os desembargadores irão definir um eventual cronograma para o novo pleito. De acordo com Código Eleitoral a realização de nova eleição, nesse tipo de caso, deve ocorrer no prazo de 20 a 40 dias a contar da decisão judicial.