O ESTADO DO PARANÁ, 02 de janeiro de 2008 | Economia
Emprego crescerá em 2008, mas alta de salário vai ceder
Agência Estado

As primeiras previsões para 2008 indicam que o emprego estará em alta em vários setores produtivos no País. Uma sondagem da Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, mostrou que dois terços das indústrias pretendem contratar funcionários até fevereiro. A construção civil, em particular, projeta bater recordes na contratação de mão-de-obra. O setor automotivo planeja ultrapassar 3 milhões de veículos fabricados, o que significa mais postos de trabalho. Novas siderúrgicas entram em operação, tudo para fazer frente ao crescimento de 10,8% na produção de aço bruto para 2008 - a meta é praticamente dobrar a capacidade produtiva até 2012.

Uma projeção da LCA Consultores aponta que os novos empregos com carteira assinada devem fechar 2008 próximos ao 1,7 milhão de 2007. O ministro Carlos Lupi discorda: “Alcançaremos sim os 2 milhões de empregos, isso porque o investimento é maciço.” Há quem fale em números maiores para a geração de empregos, dependendo do desempenho da economia. Mas, mesmo com tanta confiança, não há ninguém muito otimista com o aumento dos salários.

A expansão do emprego tende a ser maior para quem tem mais estudo, vive fora das metrópoles e recebe menos de 2 salários mínimos ou na faixa de 5 a 10 salários. E a renda do trabalhador das regiões metropolitanas em novembro deste ano, R$ 1.143,60, é ainda inferior aos R$ 1.167,96 do mesmo mês de 2002. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), o valor mínimo para atender todas as necessidades básicas de um brasileiro são R$ 1.726,24 mensais.

 

FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 02 de janeiro de 2008 | Brasil
Lula adia férias para resolver pendências com ministros
RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou o início de suas férias que estava previsto para esta quarta-feira. Lula decidiu que só vai viajar na próxima sexta-feira, dia 4. A idéia dele é inicialmente ir para São Paulo e depois estender para o litoral. Antes, o presidente quer resolver algumas pendências com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento).

Hoje pela manhã Lula já conversou com Mantega e Bernardo sobre a execução orçamentária de 2007 e também tratou a respeito dos ajustes na proposta do Orçamento Geral da União de 2008 --sem a arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), governistas afirmam que será necessário fazer ajustes no texto para cortar cerca de R$ 30 bilhões.

No entanto, uma nova rodada de reuniões entre Lula e os ministros foi marcada para tarde de hoje. O presidente também pretende fazer reuniões com os ministros Fernando Haddad (Educação) e Márcio Fortes (Cidades). Ainda não foram agendadas as audiências com Haddad e Fortes, mas elas devem ocorrer até sexta-feira à tarde.

Na sexta-feira à noite, Lula deve viajar para São Paulo de férias com a primeira-dama, Marisa Letícia. A Folha Online apurou que o presidente pretende estender seu período de descanso para o litoral, mas ainda não decidiu qual será o local escolhido.

Um dos locais mais prováveis é a Restinga da Marambaia --área no litoral no Rio de Janeiro sob proteção da Marinha. O local tem cerca de 40 km de praia e vigilância permanente da Marinha. É um dos favoritos do presidente e da primeira-dama porque lá tem privacidade e segurança.

No entanto, auxiliares de Lula não descartam outras hipóteses. A Folha Online apurou que uma das alternativas seria uma viagem curta até Fernando de Noronha (PE). O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e a ex-primeira-dama Ruth Cardoso estiveram lá com toda a família.

O ESTADO DO PARANÁ, 02 de janeiro de 2008 | Nacional
Segunda via de documentos roubados poderá ser gratuita

O Projeto de Lei 713/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que será gratuita a segunda via de documentos que tenham sido roubados ou furtados. Conforme o projeto, para que o benefício seja concedido, o interessado deverá apresentar o boletim de ocorrência do roubo ou furto.

"Como é possível que alguém, vítima da violência desenfreada do cotidiano, venha a ser vítima outra vez, na cobrança da segunda via dos seus documentos?", pergunta o deputado.

O projeto tramita em conjunto com o PL 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que isenta de taxas a segunda via dos documentos pessoais dos desempregados e das pessoas que ganham até dois salários mínimos. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÂMBITO JURÍDICO, 02 de janeiro de 2008
TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

A reclamação correicional – instrumento em que a parte aciona a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – não pode ter a finalidade de modificar o mérito de uma decisão judicial. O corregedor-geral atua administrativamente e, portanto, está tecnicamente impossibilitado de substituir o juiz natural para rever a jurisdicidade da decisão – ou seja, de apreciar a questão como se fosse um recurso. Com este fundamento principal, o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, julgou improcedente uma reclamação correicional apresentada por um servidor aposentado da Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele pretendia a suspensão da ordem de penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívida trabalhista de empresa da qual foi sócio.

A penhora foi determinada pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Brasília na fase de execução de reclamação trabalhista em que a GCB Editora de Guias Comerciais do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de diversas verbas a um ex-vendedor publicitário. Contra a ordem de penhora, o aposentado entrou com mandado de segurança, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) rejeitou-o por entender incabível mandado de segurança quando, no processo principal, havia embargos à execução aguardando julgamento.

Na reclamação correicional, interposta durante o recesso judiciário, o ex-sócio da empresa alega que os rendimentos decorrentes de salários são impenhoráveis. Embora admitindo já ter interposto o recurso adequado contra a rejeição do mandado de segurança (o agravo regimental), argumentou que somente lhe restava acionar a Corregedoria-Geral “ante a inquestionável e iminente lesão grave e de difícil reparação que poderia sofrer” com a penhora de 30% de seus proventos.

O ministro Moura França, porém, explicou no despacho que a decisão do TRT de considerar incabível o mandado de segurança seguiu a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-1). Quanto à possibilidade de lesão grave com a retenção de 30% do salário, o ministro observou que a penhora já foi realizada, mas não se concretizou, ou seja, o desconto não foi efetivado. “Segundo informações da Direção do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, outras duas ordens judiciais de penhora sobre os proventos do ex-servidor aguardam cumprimento naquele órgão, que, por óbvio, antecedem a atual”, observou. “Por isso, desta ordem não decorre, ao menos até o presente momento, qualquer prejuízo que possa comprometer o seu sustento e o de sua família”, concluiu. (RC 188177/2007-000-00-00.9)

Fonte: TST

 

CONSULTOR JURÍDICO, 02 de janeiro de 2008
Justiça independente
Corregedoria não muda mérito de decisão judicial

A reclamação correicional — instrumento em que a parte aciona a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — não tem poder para modificar o mérito de decisão judicial. O corregedor-geral atua administrativamente e, portanto, está tecnicamente impossibilitado de substituir o juiz natural para rever a jurisdicidade da decisão.

Com este entendimento, o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, julgou improcedente reclamação correicional apresentada por um servidor aposentado da Câmara dos Deputados, em Brasília. Ele pretendia a suspensão da ordem de penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívida trabalhista de empresa da qual foi sócio.

A penhora foi determinada pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília na fase de execução de reclamação trabalhista em que a GCB Editora de Guias Comerciais do Brasil Ltda foi condenada ao pagamento de diversas verbas para um vendedor de publicidade. Contra a ordem de penhora, o aposentado entrou com Mandado de Segurança, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) rejeitou o pedido, por entender incabível este tipo de ação quando, no processo principal, há embargos à execução aguardando julgamento.

Na reclamação correicional, o ex-sócio da empresa alega que os rendimentos decorrentes de salários são impenhoráveis. Embora admitindo já ter ajuizado o recurso adequado contra a rejeição do Mandado de Segurança (o Agravo Regimental), argumentou que somente lhe restava acionar a Corregedoria-Geral “ante a inquestionável e iminente lesão grave e de difícil reparação que poderia sofrer” com a penhora de 30% de seus proventos.

O ministro Moura França, porém, explicou que a decisão do TRT de considerar incabível o Mandado de Segurança seguiu a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-1). Quanto à possibilidade de lesão grave com a retenção de 30% do salário, o ministro observou que a penhora já foi realizada, mas o desconto ainda não foi efetivado.

“Segundo informações da Direção do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, outras duas ordens judiciais de penhora sobre os proventos do ex-servidor aguardam cumprimento naquele órgão, que, por óbvio, antecedem a atual”, observou. “Por isso, desta ordem não decorre, ao menos até o presente momento, qualquer prejuízo que possa comprometer o seu sustento e o de sua família”, concluiu.

RC 188.177/2007-000-00-00.9

Agência Diap, 2 de janeiro de 2008
POPULARIDADE
Lula é o mais bem avaliado dos últimos 20 anos

Uma nova pesquisa do instituto Brasmarket vem consolidar a percepção da fortaleza que cerca a imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do seu quinto ano de mandato. O levantamento feito na capital paulista aponta o petista como o melhor presidente desde a redemocratização e mostra uma vantagem para Lula mesmo em temas espinhosos como a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a transposição do Rio São Francisco.

Para o professor de Ciências Políticas do Centro Universitário do Distrito Federal (Unidf), Leonardo Barreto, os seguidos resultados positivos para o presidente decorrem de seu estilo de liderança. "Ele é um líder carismático e nesses casos escapolem fatores racionais das análises das pessoas. Elas acreditam que a capacidade do líder está acima de todas as coisas", diz.

Barreto afirma que o mito Lula vai criar grandes dificuldades para quem tiver a missão de substituí-lo a partir de 2011. "Ele é tão forte que é difícil ver um sucessor. Conseguimos enxergar candidatos a presidente, mas ninguém com a dimensão dele", afirma.

O tamanho da força de Lula ficou evidente principalmente quando os entrevistados foram convidados a apontar qual o melhor presidente do País desde o fim da ditadura. Lula apareceu com 51,5%, superando com folga a soma de seus quatro últimos antecessores, que foi de 31,5%.

O tucano Fernando Henrique Cardoso registrou 17,6%, o agora senador José Sarney (PMDB/AP) foi lembrado por 5,7%, seguido do também senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL), com 4,1%, mesmo percentual do vice que assumiu após o impeachment do alagoano, o mineiro Itamar Franco. O percentual dos pesquisados que se negaram a apontar um preferido foi de 17%.

Se o desempenho do atual presidente perante seus antecessores foi muito bom, o "debate" sobre os temas atuais está no mesmo patamar.

Os dados do levantamento do Brasmarket mostram que o governo conseguiu vender para a população seu discurso sobre a CPMF, apesar de ter sido derrotado no Congresso.

O instituto perguntou aos entrevistados qual a real motivação que levou o Congresso a extinguir o tributo. A maioria respondeu que o fim do "imposto do cheque" se deveu ao interesse da oposição em prejudicar o presidente Lula (30,8%) e em benefício de ricos e empresários (23,4%). Para 17,9% dos entrevistados o interesse no fim do tributo foi do povo em geral e para 11% o benefício é dos mais pobres. Outros 17% não quiseram opinar.

Para Barreto, o resultado evidencia a distância entre o pensamento da classe média e do restante da população. "A classe média é muito pequena hoje e esse discurso de redução de impostos, assim como o ético, é mais importante apenas para essa camada da população".

O professor da Unidf acredita que o resultado se deve também ao fato de a maior parte da população não pagar o tributo de maneira direta, somado à constatação de que foram os próprios PSDB e DEM que criaram a CPMF. "A população não enxergou sinceridade no discurso da oposição. Eles não pareciam ser realmente contra, até porque o PSDB negociou até a última hora e foi o partido, junto com o DEM, que criou a CPMF".

Para ele, o levantamento mostra que a tentativa da oposição de levantar a bandeira em favor de menos impostos foi fracassada. Barreto observa também que a impressão da população é que a disputa foi apenas partidária. "A pesquisa mostra que tudo foi visto como uma simples briga partidária e o discurso do governo de que o dinheiro era para a saúde e para os programas sociais ecoou na sociedade".

Outra amostra do apoio popular ao presidente foi dada quando a questão da transposição do rio São Francisco foi colocada diante dos entrevistados. O governo decidiu tirar do papel a transposição, tendo inclusive licitado o primeiro lote da obra. Movimentos sociais, no entanto, questionam o projeto e acusam que o objetivo do empreendimento é beneficiar o agronegócio e não resolver o problema da falta de água para a população.

Foi esse o principal argumento que levou o bispo de Barra (BA), dom Luiz Cappio, a fazer uma greve de fome para tentar forçar a paralisação do projeto, iniciativa que acabou fracassando.

O Brasmarket quis saber dos paulistanos qual a opinião sobre o embate. Questionados sobre quem tinha razão no imbróglio mais uma vez Lula se saiu bem. Para 49,6% dos entrevistados o presidente está correto, enquanto que 19,5% preferem o posicionamento do bispo. Outros 13,6% acham que nenhum tem razão, enquanto 3,3% dividem os méritos. Não quiseram responder ao questionamento 13,9% dos entrevistados.

Barreto vê nessa questão a principal amostra da força do presidente petista. Ele destaca que a maioria da população não conhece a fundo o assunto e que mais uma vez o carisma de Lula decide. "É impressionante o papel do Lula. É praticamente impossível ele perder qualquer debate na sociedade. Essa, por exemplo, é uma questão em que a maior parte das pessoas não tem informação, então o que pesa mesmo são o carisma e a força política do presidente", concluí. (Fonte: http://www.blogdoonipresente.blogspot.com/)

Congresso em Foco, 2 de janeiro de 2008
Sem CPMF, Receita revê método de fiscalização
Diretor da PF diz ter perdido instrumento de trabalho. Coaf diz que nada muda no combate à lavagem de dinheiro
Eduardo Militão

Hoje (2) é o primeiro dia útil em que a Receita Federal começa a aplicar o novo instrumento de fiscalização contra a sonegação, a mesmo quarta-feira em que a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) deixa de existir. A CPMF retirava 0,38% de todas as retiradas bancárias dos brasileiros – cheques, saques, transferências e pagamentos –, uma operação que rendia aproximadamente R$ 40 bilhões aos cofres da União.

A instrução normativa 802 da Receita obriga instituições financeiras, como bancos e administradoras de cartões, a informarem ao governo as movimentações de pessoas físicas e jurídicas que ultrapassarem o volume de R$ 5 mil e R$ 10 mil por semestre. Os dados deverão ser detalhados mês a mês.

Sem a CPMF, a Receita lançou mão da regulamentação da lei complementar 105/2001 e do decreto 4489/2002, que tratam do envio de informações financeiras pelos bancos à Receita e aos demais órgãos de controle.

Mas essa não é a única lupa dos fiscais. Eles vão utilizar informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de imposto de renda com outros documentos. A assessoria do órgão cita como exemplos de contraprova a Derex (Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações) e a Dirf (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

A oposição, que bancou a derrubada da CPMF, disse que instrução normativa da Receita Federal prova ser falsa a alegação de que o fim do tributo beneficiaria os sonegadores. Apesar disso, em nota, a Receita reafirmou que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira era “um dos importantes instrumentos fiscalizatórios” do governo.

Tranqüilidade

Ao contrário do que chegou a ser alardeado por governistas no Congresso, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não será atingido pelo fim da CPMF. “Esse problema não influencia de forma alguma o Coaf. Para nós, não tem pertinência”, tranqüiliza o ouvidor do órgão, Francisco Carlos Félix.

Responsável por ajudar no combate à lavagem de dinheiro, o Coaf recebe dos bancos comunicações de movimentações suspeitas – ou “atípicas”. Os bancos e outras instituições financeiras repassam esses dados a depender do setor de atividade dos clientes, e não do pagamento de CPMF. Quando as operações “atípicas” somam-se a outros fatos suspeitos, o Coaf alerta a Polícia, a Receita Federal e o Ministério Público.

Temor

Apesar disso, o diretor geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, se mostrou preocupado com o fim da CPMF. “A CPMF era um recurso considerável”, disse ele na semana passada, ao divulgar o balanço de atividades da corporação. “O Estado todo perdeu. Nós também perdemos uma ferramenta importante de investigação”, afirmou ele ao jornal Correio Braziliense.

A ARRECADAÇÃO DA CPMF
2003 ........ R$ 23,6 bilhões
2004 ........ R$ 26,4 bilhões
2005 ........ R$ 29,2 bilhões
2006 ........ R$ 32,7 bilhões
2007 ........ R$ 36 bilhões*
2008 ........ R$ 39 bilhões*

Valores sem correção inflacionária. *Previsão. Fonte: Receita Federal

Folha de São Paulo, 2 de janeiro de 2008
Lula desiste de apresentar mudanças na Constituição
Presidente avalia que não tem maioria estável para enfrentar oposição em temas polêmicos | Desde 2003, Executivo foi autor de 13 PECs; reforma tributária será enviada ao Congresso com aviso de que não é prioridade do governo
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que não vai apresentar mais nenhuma proposta de emenda constitucional até o fim do segundo mandato (2010). Desde 2003, quando assumiu a Presidência, o petista enviou 13 PECs ao Congresso Nacional.

Segundo a Folha apurou, a decisão de Lula foi tomada em reunião com seus principais auxiliares após a derrota da PEC apresentada pelo Planalto para prorrogar a CPMF, o imposto do cheque, até 2011. O Senado Federal rejeitou a proposta em 13 de dezembro.

Lula avalia que a derrota deixou claro que ele não tem maioria estável na Casa para enfrentar batalhas polêmicas com a oposição tucano-democrata. Por isso orientou os ministros a não apresentar medidas administrativas que exijam PEC de autoria do Executivo.

Uma PEC necessita do apoio mínimo de 308 dos 531 deputados e de 49 dos 81 senadores. Além desses três quintos, a proposta deve ser aprovada em dois turnos de votação em cada Casa. Formalmente, Lula tem 53 senadores nos partidos que sustentam o governo no Congresso, mas há dissidentes que na prática reduzem esse número, tornando arriscadas as ofensivas para aprovar PECs.

Daí Lula ter dito aos auxiliares que não enviará mais proposta desse tipo. A exceção será a apresentação de uma proposta de reforma tributária, promessa feita durante as negociações fracassadas da CPMF.

O presidente, porém, dirá publicamente que a reforma tributária não será uma prioridade legislativa do Executivo. Afirmará que a eventual aprovação dependerá do apoio do Congresso e da sociedade.

Lula deverá se reunir com governadores e empresários antes do envio da reforma tributária ao Congresso como forma de mostrar que, ao contrário da CPMF, ela não é de interesse apenas do governo.

Reservadamente, Lula crê que a rejeição da CPMF pelo PSDB e DEM acuará a oposição politicamente na discussão da reforma tributária, pois tucanos já propõem uma nova tentativa de acordo para aumentar os recursos para a saúde.

Apesar de todos os 13 senadores do PSDB terem votado contra a extensão da CPMF, o partido se dividiu nas negociações com o governo. A ala dos governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG) perdeu a batalha contra o grupo do ex-presidente Fernando Henrique e do líder no Senado, Arthur Virgílio (AM). Há entre tucanos a preocupação com eventuais danos do discurso de Lula de que a rejeição da CPMF fragilizou a área da saúde.

Aprovação

Das 13 PECs enviadas por Lula, 5 foram aprovadas quase na íntegra ou parcialmente.

A primeira foi a reforma da Previdência de 2003, que endureceu as regras de aposentadoria para o servidor público.

A segunda PEC versava sobre reforma tributária apresentada em 2003, mas o Congresso aprovou apenas a parte que propunha a prorrogação da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União) até o final de 2007. O restante dessa proposta, como o fim da guerra fiscal entre Estados, ainda tramita no Congresso.

Em 2005, o governo apresentou a PEC do Fundeb, o fundo da educação básica, que elevava recursos para a área.

Em 2007, o governo conseguiu aprovar a PEC que elevava em 1 ponto percentual (de 22,5% para 23,5%) o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Em dezembro, o Senado rejeitou a parte da PEC 50 que previa a prorrogação da CPMF até 2011, mas aprovou a extensão da DRU no mesmo período.

Oito PECs apresentadas por Lula estão paradas ou caminham a passo de tartaruga, como a reforma sindical e a minirreforma tributária de 2004.

Folha de São Paulo, 2 de janeiro de 2008
Memória
FHC também teve dificuldades no Congresso
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Nos dois mandatos de sua Presidência (1995-2002), o tucano Fernando Henrique Cardoso foi autor de 27 propostas de emenda constitucional -média de quase 3,4 a cada ano. No poder desde 2003, Lula tem média de 2,6 PECs por ano.

Das 27 PECs do tucano, 10 foram aprovadas quase na íntegra ou parcialmente. Exemplos: a quebra do monopólio do petróleo em 1995, boa parte da reforma da Previdência que tornou mais rígidas as regras do sistema de aposentadoria geral, uma reforma administrativa e uma prorrogação da CPMF. Seis PECs apresentadas por FHC foram rejeitadas -11 continuaram a tramitar após o final de seu governo.

Assim como Lula, FHC teve interesse político na aprovação de PECs que não eram de autoria do Executivo. A mais famosa foi a que criou em 1997 a reeleição, proposta do à época deputado federal Mendonça Filho, do então PFL e atual DEM.

Apesar de Lula e FHC terem construído alianças para formar maioria no Congresso, ambos tiveram dificuldades e colheram derrotas. O Legislativo, por exemplo, negou a FHC a cobrança previdenciária dos servidores públicos inativos. Os dois tentaram aprovar, sem sucesso, a reforma tributária. (KA)

Para alterar Constituição, é preciso apoio da Câmara e do Senado

Não pode ser apresentada PEC que acabe com as cláusulas pétreas, elencadas no artigo 60 da Constituição: "forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais".

 

Folha de São Paulo, 2 de janeiro de 2008
STF pode vetar nova norma para vigiar contas
Para Marco Aurélio Mello, mecanismo que substitui CPMF é inconstitucional | OAB entende que a medida, que prevê o envio de dados de correntistas dos bancos à Receita Federal, configura quebra do sigilo bancário
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas.

A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário.

O mecanismo foi criado pelo governo na última quinta-feira, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas as movimentações de pessoas físicas que atinjam R$ 5.000 no semestre -em conta corrente ou poupança. Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 10 mil.

"É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida", disse Marco Aurélio.

"Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia", completou.

Mais informações

A Receita espera receber dados de, no mínimo, 25 milhões de pessoas físicas -universo de contribuintes que declarou Imposto de Renda no ano passado. Também avalia pedir informações nos próximos meses sobre operações no mercado financeiro, aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira.

O argumento do governo é que se trata de uma saída para conseguir fiscalizar as movimentações bancárias após o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o chamado imposto do cheque. Oficialmente, a contribuição deixou de ser cobrada ontem.

A CPMF foi extinta após uma derrota histórica do governo no Senado em dezembro. Faltaram quatro votos para que a contribuição fosse estendida até 2011. Na prática, significa uma perda de arrecadação de R$ 38 bilhões na estimativa de receita para este ano. O governo anunciou que não tentará aprovar uma nova emenda constitucional sobre o tema.

Oficialmente, nenhum partido se manifestou contra o dispositivo de acesso aos dados bancários. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não foi localizado ontem pela reportagem.

FOLHA DE LONDRINA, 02 de janeiro de 2008 | Política
TSE divulga datas para propaganda partidária

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as datas de veiculação da propaganda partidária gratuita em 2008, nas formas de inserção nacional e programa em bloco. Entre os 27 partidos políticos com registro no TSE, 24 terão direito a exibir programa em cadeia nacional de rádio e televisão. Já as inserções serão veiculadas por 13 legendas. As informações são do site do TSE.

A duração dos programas em bloco varia de cinco a dez minutos. O tempo a que cada partido tem direito é definido pelo número de votos obtidos para a Câmara dos Deputados. As datas são definidas pelo TSE com base na manifestação da preferência de cada partido. As legendas devem requerer ao Tribunal a formação das redes da rádio e TV, informando as datas de divulgação de seu interesse, até o dia 1º de dezembro do ano anterior ao da transmissão.

A propaganda dos partidos políticos será realizada entre janeiro e junho, como determina a legislação, já que 2008 é ano eleitoral. O primeiro turno das eleições municipais para prefeito e vereador acontecerá no dia 5 de outubro e o segundo turno, se houver, no dia 26 do mesmo mês, apenas nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

As transmissões são feitas em cadeia nacional de rádio e TV, ou em inserções individuais de 30 segundos ou um minuto, veiculadas no intervalo da programação normal das emissoras. A rede de propaganda partidária gratuita é formada às quintas-feiras, mas o TSE, se considerar necessário, poderá autorizar a transmissão em outros dias.

Quando há coincidência no pedido de datas, o partido que apresentou o requerimento em primeiro lugar tem prioridade, sendo vedada a transmissão de mais de um programa no mesmo dia.

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) abre as transmissões da propaganda partidária no dia 24 de janeiro de 2008.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 02 de janeiro de 2008
Ano eleitoral começa com restrição de doações, informa TSE

A partir desta terça-feira, 1º de janeiro de 2008, a Administração Pública está proibida de fazer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto em casos de calamidade pública ou estado de emergência. A informação é do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Programas sociais que começaram a ser executados no ano passado podem continuar. O Ministério Público poderá acompanhar a execução financeira e administrativa desses programas.

O TSE informa ainda que a partir de hoje também é obrigatório o registro de pesquisas de opinião pública sobre eleições ou candidatos ao pleito municipal deste ano. O registro deve ser feito na Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação das pesquisas.

As empresas deverão prestar informações como quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização da pesquisa, questionário completo aplicado e o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

Quem divulgar a pesquisa sem registrar as informações está sujeito a multa de 50 mil a 100 mil Ufir (de R$ 53,2 mil a R$ 106,4 mil). A divulgação de pesquisa fraudulenta pode ser punida com detenção de seis meses a um ano e multa nos mesmos valores.

O primeiro turno das eleições municipais para prefeito e vereador acontecerá no dia 5 de outubro e o segundo turno, se houver, no dia 26 do mesmo mês, apenas nas cidades com mais de 200 mil eleitores.

FOLHA DE LONDRINA, 02 de janeiro de 2008 | Economia
Mudanças facilitam uso do FGTS

São Paulo - Hoje passa a vigorar série de novidades no uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em financiamento habitacional e também nas linhas de financiamento com recursos desse fundo, em que os juros são menores que no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Duas das novidades contemplam o trabalhador que possui conta do FGTS. Antes, não havia distinção nas condições para cotistas e não cotistas. Agora o cotista tem desconto de 0,50 ponto porcentual no juro e pode financiar imóvel de até R$ 350 mil, quando o limite geral máximo é R$ 130 mil. O acesso aos financiamentos também vai ficar mais fácil. Além da Caixa, Itaú e Real vão oferecer empréstimos dessa linha. Bradesco e Santander estudam oferecer a opção ao cliente. (Agência Estado)

FOLHA DE LONDRINA, 02 de janeiro de 2008 | Economia
Tabela do IR sofre correção de 4,5%

São Paulo - A nova tabela do Imposto de Renda passa a vigorar neste mês e corrige em 4,5% as faixas de incidência do tributo. A faixa de isenção será elevada de R$ 1.313,69 para R$ 1.372,81 por mês. Já a alíquota de 15% incidirá sobre os ganhos entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25. A maior alíquota, de 27,5%, passará a incidir sobre os salários acima de R$ 2.743,25, contra os R$ 2.625,12 anteriores. O IR retido na fonte será menor. Isso representa um desconto menor no salário do trabalhador com registro em carteira. Para a declaração anual do IR, no entanto, a nova tabela só será válida em 2009.(Folhapress)

FOLHA DE LONDRINA, 02 de janeiro de 2008 | Opinião
Muitas razões para acreditar no Brasil
Se os governos ajudarem, tanto melhor, mas se não o fizerem acabarão sendo arrastados a reboque

Apesar dos desmandos governamentais, que marcaram sobretudo o ano de 2006 e tiveram continuidade em 2007, o Brasil cresce como nação e se desenvolve economicamente. As políticas públicas têm ajudado pouco nesse sentido, e em quase tudo atrapalharam muito, mas existe um país-cidadão operoso que avança, atropelando o próprio Governo, que não consegue desempenhar no mesmo compasso as tarefas que lhe compete. O ano que ora se inicia não é apenas de esperança mas traz sinais de robustecimento da prosperidade, em ritmo lento mas contínuo.

Não há razões aparentes para estagnação ou retrocesso mas, ao contrário, fortes indicativos de avanço e melhoria em todas as atividades. O aumento do consumo que se verifica reclama mais produção, e mais produção significa o giro intensificado da roda da economia, com reflexos positivos no emprego e na melhor distribuição da renda. A ação da iniciativa privada, embora tangida por pesada carga tributária e por algumas leis anacrônicas e prejudiciais ao desenvolvimento sócio-econômico - destacadamente a arcaica legislação trabalhista - vai derrubando barreiras e consolidando posições. Algumas vícios sociais, típicos da cultura brasileira, se apresentam ainda desafiadores, mas certamente irão se diluindo na medida em que os padrões de vida forem melhorando. Essa marcha é evidente e irreversível. Não de trata de ufanismo e de otimismo vazios mas de realidade.

Muita coisa está por fazer neste país-continente de 190 milhões de patrícios e não existem impedimentos que não possam ser removidos. A sociedade, que segura a barra e toca este país, haverá de reformular também os governantes e toda a legião de homens públicos, pelo seu trabalho, pela posição de vanguarda na corrida desenvolvimentista, pelo exemplo e pela luta contra os desmandos e por reformas. A pressão popular precisa intensificar-se e ser constante, porque as instituições governamentais, infelizmente, são como filhos rebeldes que precisam de corretivo e vigilância permanente.

Não se pode esperar coisas revolucionárias dos governos - destas que resultem em grandes saltos de qualidade - mas espera-se isto da sociedade, de forma a emancipar o próprio povo e fazer que as autoridades públicas se aprumem em seus passos. Neste limiar de 2008 as forças vivas e pulsantes deste país precisam robustecer a convicção de que só pela mobilização se implantará a moralidade pública e se varrerá os entulhos que ainda atrapalham a marcha do progresso.

Mesmo assim, embora as tantas trapalhadas governamentais e uma certa corrente de pessimismo que ainda vigora, muitas coisas boas vêm acontecendo. O Brasil é cada brasileiro, por isso a nação justa e altiva que todos anseiam haverá de ser construída pelos cidadãos. Se os governos contribuírem, tanto melhor, mas se não o fizerem acabarão sendo arrastados a reboque dos avanços da sociedade e da revolução produtiva.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 02 de janeiro de 2008
MPF quer aplicação do Estatuto do Idoso em transporte interestadual

O Ministério Público Federal no município de Dourados (MS), por meio do procurador da República Luiz Antonio Ximenes Cibin, expediu recomendação às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo interestadual para que cumpram integralmente o artigo 40 do Estatuto do Idoso.

O artigo prevê que, no sistema de transporte coletivo interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito a: reserva de duas vagas gratuitas por veículo; desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, quando excedidas as vagas gratuitas.

Para fazer uso de uma das vagas gratuitas, o idoso deverá solicitar um único “Bilhete de Viagem do Idoso”, nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte. No mesmo momento também poderá solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno (há previsão para esse pedido no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto 5.934/2006).

Após esse prazo de antecedência, os bilhetes referentes aos assentos reservados que não tenham sido objeto de concessão do benefício poderão ser colocados à venda e, enquanto não forem comercializados, permanecerão disponíveis para o exercício do benefício da gratuidade.

O interessado na concessão do bilhete gratuito ou com desconto deverá fazer prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Para comprovar a idade, o idoso deve apresentar o original de qualquer documento pessoal de identidade com fé pública e que contenha foto. Já a comprovação da renda pode ser feita por meio de: Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas; contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; carnê de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.

Segundo a Recomendação 10/2007, mesmo as empresas que operam em linhas internacionais devem cumprir o Estatuto do Idoso se em seu itinerário houver seções que liguem um estado a outro.

As empresas têm 15 dias para enviar as informações ao MPF sobre a adoção das providências ora recomendadas. O idoso que não tiver atendido seu direito nas viagens interestaduais pode apresentar suas reclamações ao Ministério Público Federal situado, em Dourados, na Rua Major Capilé, nº 1.590, Centro (Telefones: 3411-1719, 3411-1700) ou ao Procon, localizado na rua Joaquim Teixeira Alves, nº 1453, Dourados (Telefones: 3423-1188 e 3411-7706).

Folha de Londrina, 2 de janeiro de 2008
Seu Direito: Pensão Alimentícia
Minha ex-esposa procurou um advogado para fazer a separação de bens e acabou ficando com a maior parte.

Fomos casados durante 17 anos. A separação ocorreu há 12 anos, e desde então sempre a ajudei financeiramente. Agora, ela está cobrando uma pensão alimentícia. Como devo proceder?

A primeira medida a ser tomada será a constituição de um advogado de sua confiança. Levando-se em consideração tão somente as informações apresentadas na pergunta, algumas medidas judiciais podem ser adotadas, porém, é necessário que cada caso seja analisado com muita cautela, tendo em vista as suas peculiaridades.

A princípio, a fixação de pensão alimentícia à ex-esposa independe da partilha de bens do casal, ou seja, o fato dela ter ficado com a maior parte dos bens do casal não exime a obrigação alimentícia do ex-marido, se ela não renunciou a tal direito por ocasião da separação ou do divórcio.

Ainda, tal pensão é cabível principalmente se o ex-marido já prestava e presta uma ajuda financeira e se ela não tiver condições de se engajar no mercado de trabalho devido à elevada idade ou falta de capacitação.

Porém, é necessário ressaltar que para a fixação dos alimentos será sempre levada em consideração a possibilidade econômica de quem os presta proporcionalmente à necessidade de quem os recebe. Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou a respeito: ''Divórcio - Alimentos - Pensão alimentícia - Verba mantida à ex-esposa em razão de sua idade dificultar o ingresso no mercado de trabalho - Admissibilidade - Ex-marido, ademais, que já oferecia voluntariamente à ex-cônjuge numerário mensal a título de alimentos.

Ementa da Redação: Em ação de divórcio, deve ser mantida à ex-esposa, se, em razão da idade da cônjuge, evidencia-se dificuldade de ingresso no mercado de trabalho, aliado ao fato de que o ex-marido voluntariamente já lhe oferecia numerário mensal a título de alimentos. TJSP - Ap. 353.303-4/8-00 - Segredo de Justiça - 9 Câm. - j. 27.01.2005 - rel. Des. Ary Bauer'' (in Revista dos Tribunais 835, Editora RT, pág. 208). Tal pensão se extinguirá caso a ex-esposa venha a contrair novas núpcias. Cássio N. Tanaka, advogado

CONSULTOR JURÍDICO, 02 de janeiro de 2008
Coação no trabalho
Assédio moral: o preço que não vale a pena pagar
por Fábio Goulart Villela

A República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (Constituição Federal de 1988, artigo 1°, III e IV).

E como sói acontecer com toda a economia de mercado, torna-se cada vez mais incessante a busca pelo aprimoramento da produção, pelo aumento da produtividade e pela ampliação da fonte de consumo.

Neste contexto sócio-econômico, não é rara a adoção de métodos de trabalho que implicam dissimulada violência à dignidade da pessoa humana do trabalhador, cujos prejuízos decorrentes não se limitam à individualidade atingida. É o que acontece com a prática do assédio moral no ambiente de trabalho.

O assédio moral no trabalho, também conhecido como coação moral, psicoterror laboral ou mobbing, consiste em comportamento arbitrário que tende a acarretar dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica do trabalhador, ocasionando a degradação do ambiente de trabalho.

Trata-se de conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Ocorre geralmente nas relações hierárquicas autoritárias, com predominância de condutas negativas, relações desumanas e aética, durante longo tempo, dirigidas ao subordinado, com o intuito de desestabilizar a relação da vítima com o ambiente de trabalho. Exterioriza-se através de atos intimidatórios ou insultuosos que visam a provocar, na vítima, medos ou humilhações capazes de minar sua autoconfiança e isolá-la do meio de trabalho.

Segundo a melhor doutrina, são características do assédio moral: a) a abusividade da conduta; b) a natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) a reiteração da conduta; d) a finalidade de exclusão. Para alguns autores, acrescer-se-ia a existência de efetivo dano psíquico-emocional, o que entendemos não constituir elemento de caracterização, mas, sim, da responsabilidade civil decorrente de tal conduta.

Nas relações de trabalho, o assédio moral se concretiza pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, vexatórias, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. As constantes humilhações, a exposição do trabalhador ao ridículo, a supervisão excessiva, as críticas cegas, o empobrecimento das tarefas, a sonegação de informações indispensáveis à realização do trabalho, a exigência de prazos exíguos e insuficientes ao cumprimento de tarefas, as repetidas perseguições são caracteres desta prática odiosa.

O fenômeno do assédio moral deteriora o ambiente de trabalho, acarretando a queda de produtividade e a ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. Traz sérios prejuízos ao próprio empreendimento, na forma de longas ausências decorrentes de afastamentos e pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, cuja competência para julgamento da Justiça do Trabalho já resta plenamente pacificada pela Suprema Corte.

O terror psicológico provoca na vítima danos emocionais e doenças psicossomáticas, como alterações do sono, distúrbios alimentares, diminuição da libido, aumento da pressão arterial, desânimo, insegurança, entre outros, podendo acarretar quadros de pânico e depressão, ou até mesmo levar à morte ou ao suicídio.

O assédio moral caracteriza-se pela freqüência e intencionalidade da conduta, não se confundindo com desentendimentos isolados no ambiente de trabalho ou a prática de supervisão criteriosa.

O agressor pode ser o empregador, chefe ou preposto (assédio vertical descendente), o(s) colega(s) de trabalho (assédio horizontal) ou o grupo de subordinados (assédio vertical ascendente). Já o assédio moral misto exige a presença de pelo menos três sujeitos: o assediador vertical, o assediador horizontal e a vítima.

O psicoterror laboral pode acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, alínea "e", da CLT ("praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama"), que consiste em resolução unilateral do contrato por culpa do empregador. Isso sem falar na real possibilidade de ser deferido em juízo o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes desta prática.

No assédio moral praticado por empregado contra colega de trabalho, a hipótese é, visivelmente, de justa causa para a resolução do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 482, alínea "j", da CLT ("ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem").

Frise-se, ainda, que a responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, deixou de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva com presunção de culpa (Súmula 341 do STF), para se transformar em hipótese legal de responsabilidade civil objetiva (artigo 932, inciso III, do Código Civil).

Em resumo, basta a efetiva comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta de seu preposto e o dano produzido à vítima, para que se verifique a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa.

Diante de todos os aspectos fático-jurídicos acima esposados, exsurge a seguinte indagação: vale a pena pagar este preço?

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 02 de janeiro de 2008
Grupo Móvel encontra 49 trabalhadores em situação degradante em fazenda

Os integrantes do Grupo Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego localizaram 46 homens e 3 mulheres alojados em barracos cobertos com plástico preto na Fazenda Santa Maria, no município de São Félix do Xingu (PA), avaliada em R$ 8 milhões. As pessoas trabalhavam na construção de cercas e pontes desde setembro deste ano.

De acordo com informações do MPT (Ministério Público do Trabalho), os trabalhadores se alimentavam apenas de arroz branco e não tinham condições de higiene. Eram obrigados a comprar do capataz os produtos de primeira necessidade e os próprios equipamentos de trabalho. As dívidas eram anotadas em cadernos que foram apreendidos pela fiscalização. De difícil acesso, o local dificultava a fuga dos trabalhadores. O grupo levou dois dias de viagem para chegar ao local, depois que recebeu a denúncia.

Nenhum dos trabalhadores tinha registro em carteira de trabalho, os salários não estavam sendo pagos e todos possuíam dívidas com o "gato" - como são chamados os contratantes de empreitada - e com o suposto proprietário da fazenda, Luis Carlos Reis. Há suspeitas de que ele não seja o verdadeiro proprietário. Por isso, segundo o procurador Emerson Resende, a investigação será aprofundada.

Luis Carlos Reis assinou TAC (termo de ajustamento de conduta) perante o MPT e responderá pelo crime de trabalho análogo a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Ele pagou as verbas rescisórias, incluindo o dano moral individual fixado pelo procurador (R$ 138 mil). O suposto proprietário comprometeu-se ainda a pagar R$ 51 mil em equipamentos para aparelhar o Grupo Móvel, bem como a cumprir 29 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado e item descumprido.

Todos os trabalhadores foram encaminhados para a cidade mais próxima, Vila Rica (MT), onde receberam as verbas rescisórias. Os trabalhadores receberão ainda três parcelas do seguro-desemprego.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

02/01/2008
Corregedor-geral aponta áreas sensíveis da Justiça do Trabalho

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen (foto), apresentou, na sessão do Órgão Especial que encerrou o ano judiciário de 2007, um relatório resumido de suas atividades no ano. Nele, o ministro aponta diversos aspectos que têm chamado sua atenção por serem recorrentes nas 14 correições ordinárias realizadas desde que assumiu a Corregedoria-Geral, em março deste ano. O grande problema a ser enfrentado, na sua avaliação, é a enorme quantidade de processos em fase de execução, objeto constante de suas recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Nas correições ordinárias, o foco tem sido a movimentação processual não apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas também nas Varas do Trabalho. “Tenho enfatizado e emprestado maior valor à condução responsável do processo pelos juízes”, afirmou o ministro. “Mais que as estatísticas, preocupa-me, em correição ordinária, avaliar a postura do juiz na presidência do processo.”

As correições também examinam os Regionais no tocante a questões administrativas que repercutem na atividade jurisdicional – e aqui surgem os primeiros destaques do corregedor-geral. Pontos que têm merecido atenção e sido objeto de recomendações é a existência de critérios disciplinando a autorização excepcional para o juiz fixar residência fora da sede da jurisdição, de critérios para avaliação do juiz substituto vitaliciando, de critérios objetivos para a promoção por merecimento e a tramitação dos eventuais processos disciplinares destinados apuração da responsabilidade funcional do juiz, entre outros.

O gargalo da execução

No plano do exercício da função jurisdicional, execução de sentença é o maior problema verificado nas correições. “Quantidades alarmantes de processos nessa fase foram detectados em todas as Regiões visitadas”, observa o relatório. Até setembro de 2007, 2,4 milhões de processos aguardavam execução. O ministro destacou também “a grave e lastimável desatenção de alguns juízes de primeiro grau relativamente ao sistema BACENJUD”.

A partir de denúncia feita por uma empresa, a Corregedoria-Geral empreendeu diligência que junto ao Banco Central e instituições financeiras que resultou na apuração da existência de um volume elevado de valores bloqueados por meio do BACEN-JUD e não transferidos pelo juízo da execução para uma conta judicial, em banco oficial. No Rio de Janeiro, Itaú e Bradesco informaram a existência de quase R$ 30 milhões nessa situação. Em Santa Catarina, somente no Bradesco existem cerca de R$ 13 milhões paralisados.

A fim de prestigiar cada vez mais a eficácia da execução – e, portanto,a efetividade dos direitos trabalhistas -, o ministro Dalazen tem recomendado especificamente a prolação de decisões líquidas (com o valor da condenação previamente estabelecido) tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, em causas submetidas ao rito sumaríssimo. Outra recomendação é para que os TRTs criem o juízo auxiliar de conciliação na execução, mediante maior aproveitamento dos Juízes substitutos, e a intensificação do uso do convênio com a Receita Federal para acesso às informações fiscais dos devedores.

Com vistas ao cumprimento das extensas recomendações que costuma registrar nas atas das correições que realiza, o ministro criou na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho um sistema de acompanhamento e cobrança bimestral das providências efetivamente adotadas pelos Tribunais. Mais que isso, pretende retornar a vários TRTs em 2008 “para acompanhar de perto o atendimento às recomendações e, enfim, para aquilatar o grau de responsabilidade administrativa e de aprimoramento da Corte”.

A informatização da Justiça do Trabalho também tem merecido atenção da Corregedoria-Geral. Na avaliação do ministro Dalazen, “é preocupante a morosidade dos Tribunais na implantação dos sistemas informatizados que fazem parte do Sistema Integrado da Gestão de Informação da Justiça do Trabalho”.

Boas práticas

Várias iniciativas dos TRTs são apontadas como relevantes pelo corregedor-geral. Na área ambiental, há Regionais que adotaram políticas sócio-ambientais muito antes de o Conselho Nacional de Justiça fazer recomendações neste sentido. A adoção de medidas simples e concretas, como o desligamento de aparelhos de ar condicionado a partir de determinado horário, a utilização de canecas em vez de copos descartáveis e a reutilização de envelopes foram registradas como exemplo a ser seguido pelos demais TRTs e pelo próprio TST.

No TRT da 24ª Região (MS), o ministro Dalazen destaca a criação da Vara da Cidadania, projeto de inclusão digital que utiliza computadores doados pela Receita Federal. No TRT da 13ª (PB), a iniciativa louvável é o “Projeto Arrematar”, de leilões unificados realizado por leiloeiro oficial.

(Carmem Feijó)

02/01/2008
TST teve aumento de 12% na produtividade em 2007

O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano judiciário de 2007 apresentando um número recorde de processos solucionados: foram 152.621, 12% a mais que no ano passado, quando foram julgados 135.718. Na última sessão do Órgão Especial do ano, no dia 19/12, o ministro Rider Nogueira de Brito (foto), presidente do TST, destacou que estes são os primeiros resultados de vários fatores e de diversas medidas tomadas ao longo do ano. “Os resultados dessa nova realidade só aparecerão mais concretamente em 2008”, afirmou.

Em 2007, o TST completou a sua nova composição, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Com a posse de seis ministros em novas vagas, e dois que preencheram vagas preexistentes, o Tribunal passou a contar com 27 integrantes. Como conseqüência dessa ampliação, foram criadas e instaladas a Sétima e a Oitava Turmas. Responsáveis principalmente pelo julgamento de agravos de instrumento e recursos de revista – os dois tipos de processo mais comuns no TST -, espera-se que as novas Turmas aumentem em cerca de 30% o número de processos julgados. O ministro Rider de Brito lembrou que esses órgãos, instaladas apenas no segundo semestre – em outubro e novembro, respectivamente -, “ainda não deslancharam totalmente”, mas sua existência já se refletiu no aumento da produtividade do Tribunal. Os ministros empossados este ano receberam um acervo de cerca de 10 mil processos, anteriormente distribuídos aos juízes de Tribunais Regionais que, durante dez anos, atuaram como convocados no TST.

Também em decorrência da nova composição, o TST instalou em dezembro o Órgão Especial, composto de 14 membros – os sete ministros mais antigos, incluídos os membros da direção, e sete eleitos pelo Tribunal Pleno. A Constituição faculta aos Tribunais a criação de órgãos especiais quando sua composição ultrapassa a 25 integrantes, com o objetivo de dar mais agilidade a decisões que antes seriam da competência do Tribunal Pleno. “O TST, fiel à salutar tradição de valorizar a experiência de seus magistrados, escolheu para compor o Órgão Especial os ministros que se seguem em antigüidade aos sete primeiros”, ressaltou o ministro Rider de Brito.

Reestruturação e informatização

Para tornar possível a formação dos gabinetes dos novos ministros e priorizar a atividade judiciária, o TST passou por uma significativa reforma em sua estrutura administrativa no segundo semestre, que introduziu amplas alterações estruturais, extinguindo e ajustando setores para racionalizar a rotina administrativa. O principal objetivo foi o aproveitamento do maior número possível de servidores nas atividades da área-fim, visando agilizar os procedimentos e o julgamento dos processos.

A fim de impulsionar a apreciação de maior quantidade de recursos de revista, agravos de instrumento e embargos, entre agosto e dezembro foi realizado um grande mutirão com servidores de gabinetes, que trabalharam nos fins de semana e feriados. O sucesso da medida pode ser medido pelos números alcançados: foram examinados, entre agosto e novembro, mais de 21 mil processos dessas classes. A criação da Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual formalizou os procedimentos de triagem dos agravos de instrumento. Aqueles que não preenchiam os chamados requisitos extrínsecos de admissibilidade são despachados pelo ministro presidente por meio de assinatura digital. Dos mais de 64 mil processos triados pela unidade, 10.407 foram despachados pela Presidência até outubro por não preencherem os requisitos necessários à sua admissão. Os demais são classificados, em sistema informatizado, a partir de seus pressupostos e dos temas tratados, facilitando o julgamento.

Na área de informática, a Secretaria de Tecnologia da Informação investiu no desenvolvimento de ferramentas que permitem a elaboração de minutas de votos e despachos em lote, por meio da assinatura digital dos ministros. Criou também o Gabinete Virtual, que possibilita o acesso remoto (externo), de forma eficiente e segura, à rede do TST. Investiu-se, também, no treinamento dos servidores para a utilização desses recursos. A progressiva informatização dos procedimentos judiciários permitirá a implantação definitiva do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – que em dezembro entrou em operação ainda em caráter experimental, sem cunho oficial.

Ainda no campo da informática, convênio assinado com a Secretaria da Receita Federal, em setembro, permite aos juízes do Trabalho ter acesso, em tempo real, pela Internet, aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, facilitando a execução trabalhista. Outro convênio, com a Ordem dos Advogados do Brasil, dá acesso ao banco de dados do órgão de classe. Foram assinados também dois contratos da máxima importância para a integração digital de toda a Justiça do Trabalho: com a Embratel, para a criação de uma rede de dados que começa a interligar todos os órgãos do Judiciário Trabalhista, e som o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para o desenvolvimento do Sistema Unificado de Administração Processual (SUAP), que resultará na implantação do processo virtual.

“Essas realizações só foram possíveis porque a Presidência pôde contar com a compreensão e apoio dos ministros e com a valiosa colaboração dos servidores da Casa, aos quais credito os resultados alcançados até a presente data”, concluiu o ministro Rider de Brito, ao fim da apresentação do relatório ao Órgão Especial.

(Carmem Feijó)