Agência Diap, 3 de janeiro de 2008
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Qualificação terá investimento de R$ 850 milhões do FAT

A partir deste ano municípios com menos de 200 mil habitantes também poderão receber repasses para projetos de capacitação, orientação e intermediação de mão-de-obra

A qualificação profissional terá investimentos de R$ 850 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o ano de 2008. O orçamento é quase oito vezes superior ao do ano passado, quando foram aplicados R$ 114 milhões nesta área. Esta será uma das principais bandeiras do Ministério do Trabalho e Emprego, pois um dos grandes problemas do trabalhador brasileiro é a falta de qualificação profissional.

" Nunca se discutiu tanto sobre qualificação profissional como agora. Queremos torná-la uma área de política pública estratégica, assim como são a saúde e a segurança", afirma o vice-presidente do Conselho Deliberativo do FAT, Ezequiel Nascimento.

O Conselho reúne representantes de trabalhadores, do governo e da sociedade civil e tomou em 2007 medidas que buscam ampliar a rede de atendimento para o próximo ano. Exemplo disso é uma resolução que permite o repasse de recursos para municípios com menos de 200 mil habitantes para projetos de qualificação, orientação e intermediação de mão-de-obra. "Até este ano, apenas municípios com mais de 300 mil habitantes tinham direito ao recurso", explica Nascimento.

Orçamento
Uma das principais fontes de recurso para o financiamento de programas voltados para a geração de emprego e renda, o FAT fechou o ano de 2007 com um orçamento de R$ 31,6 bilhões. Somente o pagamento do abono salarial Pis/Pasep vai beneficiar um total recorde de 14 milhões de trabalhadores, que têm direito a receber um salário-mínimo até junho de 2008. O início do calendário de pagamento começou em agosto desse ano e mais de 12 milhões de trabalhadores já sacaram o benefício nas agências da Caixa Econômica e do Banco do Brasil.

Do total de recursos, R$ 8 bilhões foram aplicados em programas de geração de emprego e renda. Só no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) o fundo investiu R$ 3,2 bilhões. Outro R$ 1,1 bilhão foi aplicado na agricultura familiar, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e mais R$ 2 bilhões foram investidos no Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda (Proger Urbano).

Destacam-se ainda o repasse de R$ 420 milhões para o setor rural, R$ 2 bilhões para a linha FAT Giro Setorial - que financia capital de giro para empresas industriais, possibilitando a geração ou manutenção de emprego e renda -, e R$ 230 milhões em programas de Inovação Tecnológica.

"O fundo injetou na produção econômica brasileira R$ 22 bilhões, e aprovamos vários mecanismos de controle dos nossos programas", acrescenta o vice-presidente do Conselho Deliberativo do FAT, Ezequiel Nascimento. (Com MTE)

VERMELHO, 03 de janeiro de 2008
Real dobra em relação ao dólar durante o governo Lula

O real praticamente dobrou de valor em relação ao dólar nos últimos cinco anos, com alta de 99,5% entre 2003 e 2007. Foi a maior valorização frente ao dólar entre oito moedas – seis moedas latino-americanas mais o euro – estudadas pela consultoria Economática, que considerou o dólar Ptax venda (média das cotações medida pelo Banco Central) do último dia do ano como referência para cálculo no Brasil.

Neste período, o dólar vendido no Brasil passou de R$ 3,53 em 2002 para R$ 1,77 no último dia do ano passado. Durante esses cinco anos, o dólar também perdeu valor em relação a outras moedas. O peso chileno teve uma valorização de 45% e a moeda colombiana ganhou 43% em relação ao dólar. Já o euro teve uma valorização de 28,7%.

No ano passado, a moeda brasileira subiu 20,7%, perdendo apenas para 2003, quando o real aumentou 22,3%. No fim de 2002, o dólar estava valendo R$ 3,53.

No plano externo, o dólar se depreciou com os elevados déficits comercial e de orçamento dos Estados Unidos, com a desaceleração do crescimento da economia e a redução da taxa de juros, que reduzem a rentabilidade dos investimentos no país e estimulam a aplicação em outros mercados.

O Banco Central projeta um superávit comercial menor este ano – de US$ 39 bilhões em 2007 para US$ 30 bilhões em 2008 – com o crescimento das importações num ritmo maior do que o aumento das exportações.

Na análise econômica enviada nesta quarta-feira (2) aos clientes, os economistas do banco francês BNP-Paribas avaliam que os mesmos fatores devem manter o real valorizado neste ano. E acreditam que mesmo com a projeção de déficit na conta de transações correntes, o fluxo de entrada de dólares vai continuar intenso, por conta dos investimentos estrangeiros e exportações.

CONGRESSO EM FOCO, 03 de janeiro de 2008
Partidos registram mais de 800 mil novos filiados
O número de pessoas que se filiaram aos partidos políticos aumentou consideravelmente no último ano.

Segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apenas em 2007, 815,5 mil eleitores passaram a integrar um dos 27 partidos políticos registrados.

Hoje em todo país, de acordo com o TSE, o total de filiados é de mais de 12 milhões em um total de 127 milhões de eleitores. Em 2006, esse número era de 11.583.077 filiados, em um universo de 125.689.656 de eleitores.

Ainda segundo o levantamento, o PT foi o partido que mais cresceu em 2007, com 108 mil novos filiados. Nesse quesito, o PSDB vem em segundo lugar, com o ingresso de 100 mil novos integrantes, seguido pelo PMDB, com 74 mil.

Apesar de o crescimento ter sido menor em relação ao PT e aos tucanos, o PMDB ainda é o maior partido brasileiro com um total de 2.096.121 filiados. Essa quandidade de partidários dá aos peemedebistas a liderança nos dois maiores colégio eleitorais do país, São Paulo e Minas Gerais.

De acordo com o TSE, a segunda maior legenda do país é o PP, que tem 1.279.311 filiados, seguido do PSDB, com 1.196.881, do PT, com 1.156.247, e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), com 1.020.309. (Erich Decat)

INFOPESSOAL, 03 de janeiro de 2008
Por quanto tempo devo guardar os comprovantes de pagamento?

SÃO PAULO - Ano novo, vida nova. Muitas pessoas iniciam o ano fazendo uma grande "faxina" nos papéis e acabam jogando fora documentos importantes, que poderão ser exigidos no futuro.

Cuidado com a sede de limpeza! Para não ter surpresas desagradáveis no futuro, como a cobrança indevida de um serviço ou produto adquirido, ou mesmo a perda da garantia de uma mercadoria, é preciso ficar atento aos prazos de arquivamento dos documentos.

Atenção às dicas!

De acordo com José Geraldo Tardin, diretor do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), de acordo com o Código Civil, o prazo mais comum de prescrição de dívidas é de cinco anos. No entanto, há comprovantes que devem ser mantidos por mais tempo.

Na tabela a seguir, você confere o prazo para os principais documentos e comprovantes de pagamento:

Documento	Prazo
Seguros em geral (vida, veículos, saúde, residência etc)	1 ano após o término da vigência
Extratos bancários	1 ano
Recibos de pagamento de aluguéis	3 anos
Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (Lixo, IPTU, IPVA etc)	5 anos
Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares)	5 anos
Condomínio	5 anos
Mensalidades escolares	5 anos
Faturas de cartões de crédito	5 anos
Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais como advogados, médicos, dentistas, pedreiros etc	5 anos
Plano de saúde	5 anos
Declaração de Imposto de Renda e documentos anexados	6 anos
Comprovantes de pagamento de financiamentos de bens como carros e imóveis	até o término do pagamento de todas as parcelas ou após a entrega da escritura definitiva (imóveis) e/ou documento que oficialize a quitação (consórcio)
Notas fiscais	até o término da garantia do produto
Documentos comprobatórios para aposentadoria junto ao INSS	20 anos

 

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 03 de janeiro de 2008 | Economia
Demissões nos EUA alcançam o menor nível desde 2001
PATRÍCIA FORTUNATO - Agencia Estado

NOVA YORK - As grandes corporações demitiram menos em dezembro nos EUA e os cortes de funcionários caíram 39%, para 44.416, atingindo o menor nível do ano passado em demissões. Os dados são da consultoria Challenger, Gray e Christmas. Para o ano de 2007 como um todo, as demissões recuaram 8,5%, para 768.264, o menor nível desde 2001 (ano de recessão).

O setor financeiro demitiu bastante no ano passado: foram anunciados 153.105 cortes, o que representa mais que o triplo do registrado em 2006. Já as montadoras eliminaram 78.800 postos de trabalho em 2007, quase a metade dos 158.766 cortes realizados no ano anterior.

Em relação ao mês de dezembro, o setor que mais demitiu foi o varejo (7.961 empregos), seguido pelos setores automotivo, farmacêutico e financeiro. As informações são de agências internacionais.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 03 de janeiro de 2008
União consegue suspender reintegração de trabalhadores da Emgepron

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, que, durante o período de recesso judiciário, responde pela Presidência do TST e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deferiu pedido da União e suspendeu a reintegração de dois funcionários da Emgepron – Empresa Gerencial de Projetos Navais decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O despacho, que não aprecia o mérito da questão, foi dado em reclamação correicional ajuizada pela União.

Os dois trabalhadores foram contratados pela Emgepron, empresa pública federal, a título de experiência por 45 dias, prorrogáveis por mais 45. Ao fim deste prazo, foram comunicados da rescisão dos contratos, com o pagamento dos direitos decorrentes desse tipo de ajuste. Ajuizaram então reclamação trabalhista na 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde obtiveram antecipação de tutela determinando a reintegração. A empresa impetrou mandado de segurança para sustar a ordem. O pedido foi inicialmente acolhido pelo relator, mas o TRT/RJ derrubou a liminar e manteve a reintegração. A ordem foi cumprida no dia 18/12/2007.

Na reclamação correicional, a União argumentou não ter sido cientificada de nenhum dos atos praticados pelo TRT/RJ, e que a legislação prevê a sua intervenção em todas as causas em que for parte a Emgepron. Alegou ainda que a decisão suprimiu um grau de jurisdição, já que o objeto da reclamação trabalhista – a alegada estabilidade dos empregados da empresa pública – não foi sequer examinada pela Vara do Trabalho.

Ao analisar o pedido, o ministro Moura França observou que “há, efetivamente, nítido tumulto processual, com sério comprometimento do inquestionável direito de defesa da União”. A citação da União, tanto na reclamação trabalhista quanto no agravo regimental julgado pelo TRT/RJ, era “providência imprescindível para a regularidade da relação processual, sob pena de flagrante violação do devido processo legal.” A própria juíza que deferiu a antecipação de tutela, ao dar cumprimento à decisão, mandou citar a Advocacia-Geral da União – não podendo, portanto, alegar desconhecimento dessa exigência.

O despacho do corregedor-geral em exercício restabelece a liminar que suspendeu a reintegração até o trânsito em julgado do mandado de segurança da União no TRT/RJ. (RC 188234/2007-000-00-00.6)

Fonte: TST

 

CONSULTOR JURÍDICO, 03 de janeiro de 2008
Direito prescrito
Extinta ação de procuradores que queriam ser promotores

O Superior Tribunal de Justiça extinguiu o processo movido por nove procuradores do estado da Paraíba que queriam retornar à carreira de promotor de Justiça e receber a diferença de vencimentos corrigida monetariamente. Desde 1996, os procuradores tentam anular as transferências determinadas pelo governador do estado entre os anos de 1978 e 1983.

A ação foi julgada procedente em primeira instância, que afastou a prescrição por se tratar de atos nulos por inconstitucionalidade e ilegalidade. O Ministério Público e o estado da Paraíba apelaram, defendendo a prescrição qüinqüenal e a legalidade e constitucionalidade dos atos de transferência. Por maioria, o Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a prescrição e extinguiu o processo.

Os procuradores recorreram com Embargos Infringentes, que foram parcialmente acolhidos. A Justiça determinou a reintegração dos autores às suas funções e declarou prescritos os valores referentes à diferença de vantagens remuneratórias (no período de afastamento) dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O Ministério Público e o estado da Paraíba recorreram ao STJ. Alegaram, em síntese, violação ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932 (que regula a prescrição qüinqüenal) e divergência jurisprudencial no que tange à prescrição.

A 2ª Turma do STJ, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, aplicou a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932 para extinguir o processo. Segundo o relator, considerando apenas o ato mais recente, a ação foi proposta 13 anos depois da prática do ato, o que revela a prescrição.

O relator considerou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência aplicam a prescrição qüinqüenal para as ações pessoais contra o Poder Público. “É inaceitável que qualquer servidor pugne por direito baseando-se em suposta nulidade com a qual foi conivente por tantos anos”, afirmou o relator. O ministro ressaltou que durante todo esse tempo eles atuaram como procuradores do estado, defendendo-o em juízo, assessorando seus governadores e firmando pareceres sem que se tenha notícia de que protestaram contra essa situação.

A ação inicial foi proposta em 1996 pelos procuradores José Murilo Bernardo, Sabino Ramalho Lopes, Afrânio Ataíde Bezerra Cavalcanti, Manuela Raposo da Costa, Manuel Sales Sobrinho, Severino Ramalho Leite, Maria Anília Ângelo Paulino, Evaldo Gonçalves Queiros e José Adalberto Targino Araújo.

REsp 473.838

Agência Diap, 3 de janeiro de 2008
FUNDO DE GARANTIA
Casa própria: acesso a crédito agora está mais fácil

Os trabalhadores, titulares de conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), poderão obter financiamento com recursos do fundo sem estar sujeitos às limitações de renda e de valor do imóvel a ser adquirido.

A decisão foi tomada no último dia 30 de dezembro de 2007 pelo Conselho Curador do FGTS que aprovou regras diferenciadas para os cotistas. Para ter acesso a um empréstimo, que poderá chegar até R$ 245 mil para imóveis avaliados em até R$ 350 mil, o trabalhador já poderá apresentar renda acima de R$ 4,9 mil por mês. As novas regras entram em vigor a partir deste ano.

Regras antigas

As antigas regras do FGTS excluia os trabalhadores com renda superior a R$ 4,9 mil. Independente do valor do imóvel, os cotitidas do FGTS não podiam obter um financiamento com recursos do fundo.

O empréstimo do FGTS tinha como limitador não apenas a renda do trabalhador, como também o valor do imóvel, que não poderia exceder a R$ 130 mil. Para os não cotistas essas restrições permanecem, pois o FGTS visa, prioritariamente, proporcionar acesso à casa própria para as famílias de baixa renda.

Novas Regras

A nova faixa de empréstimo só poderá ser acessada pelo trabalhador que contar com, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS. Outra exigência é que o saldo da sua conta vinculada no fundo corresponda, na data da concessão do financiamento, a no mínimo 10% do valor da avaliação do imóvel.

Como ocorre na faixa de financiamento popular, o pretendente ao empréstimo não pode ser proprietário de imóvel residencial no município que reside e nem deter financiamento, concedido pelo SFH, em qualquer lugar do país.

Juros

Para o cotista do FGTS que tem renda familiar menor que R$ 4,9 mil, a partir deste mês, também terá vantagem para pegar empréstimo com recursos do fundo. Será concedido desconto de meio ponto percentual na taxa de juros. Essa redução só vale para novos contratos.

Com isso, para a faixa de renda de R$ 1.875 a R$ 4.900, a taxa de juros fica em 7,66% ao ano, mais TR. Para renda menor de R$ 380 a R$ 1.875, a taxa de juros fica em 5,5% ao ano.

Para dar entrada no pedido de empréstimo é preciso procurar uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) com o extrato do FGTS, essas modificações só estão disponíveis ara a este banco, os demais ainda não operam desta forma. (André Santos)

Agência Diap, 3 de janeiro de 2008
Reforma tributária: uma luta social
Por: Alcides Domingues Leite Júnior*

O Sistema Tributário Brasileiro é ineficiente e injusto. Ineficiente porque, apesar de arrecadar 35% do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de R$ 800 bilhões anuais, não oferece contrapartida semelhante àquela oferecida em países que têm carga tributária igual ou até menor do que a nossa. No Chile, a carga tributária é de 18% do PIB; no Japão, Estados Unidos e Coréia do Sul é de 26%, e no Canadá 34%. Nesses países, os cidadãos têm acesso a serviços públicos de qualidade bastante superior à ofertada no Brasil.

Aqui, os que têm recursos optam por pagar pela educação, saúde e segurança. Nestes outros países, esses fatores são de qualidade razoável para boa parte da população, já que somente uma parcela se dá ao luxo de contratar empresas privadas para oferecer estes serviços. Aqui é uma necessidade, lá é uma opção.

É bem verdade que muito dos recursos tributários no Brasil foram usados para a extensão do sistema público de educação, saúde e segurança, sem contar o sistema de previdência e assistência social.

Faz pouco tempo que a maioria da população não tinha sequer acesso a esses serviços. Hoje, eles estão praticamente universalizados, com exceção da previdência social, que depende da formalização do mercado de trabalho. No entanto, embora universalizados, a qualidades dos serviços ainda é sofrível.

O sistema tributário brasileiro é mal distribuído em relação à fonte da arrecadação e ao seu destino. Aqui, os tributos incidem mais sobre a produção e mão de obra (70% do volume arrecadado) do que sobre a renda, os lucros e a propriedade (30%). Isso desestimula produção e a geração de emprego formal e estimula a acumulação pessoal de riqueza. Nos países desenvolvidos, a proporção arrecadada é de 56% com produção e mão de obra e 44% com itens relativos à riqueza.

Ainda quanto à fonte de arrecadação, no Brasil o pobre paga mais tributos, relativo à sua renda, do que o rico. Os que ganham menos de dois salários mínimos gastam cerca de 50% com tributos; entre oito e dez pagam cerca de 32%; e os que ganham acima de vinte salários mínimos pagam por volta de 26%. A regressividade do modelo tributário brasileiro é absurdamente injusta.

Quanto ao destino dos recursos arrecadados, após o repasse feito pela União aos demais entes federativos, através do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, o bolo fica assim dividido: a União fica com 56%; os estados com 26%; e os municípios com apenas 18%. Como a educação básica (fundamental e média), a saúde e a segurança pública são responsabilidade dos Estados e Municípios, a participação desses entes no bolo fiscal deveria ser maior. A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) atenuaram o problema, mas não corrigiu a injustiça distributiva.

Ainda que consideremos a carga tributária necessária, uma vez que o Brasil tem imensas carências sociais a serem superadas, nós não podemos mais aceitar as ineficiências e as injustiças do atual Sistema Tributário Brasileiro. A implantação de um imposto sobre valor agregado que seja cobrado na ponta do consumo, desonerando a produção e o trabalho formal e permitindo ao consumidor saber exatamente quanto do preço final do produto adquirido refere-se aos tributos, faz-se urgente. Assim, como necessária é a implantação de uma tabela de Imposto de Renda com maior número de faixas, com alíquotas menores para a classe média e maiores para aqueles que têm ganhos muito altos. O problema da guerra fiscal entre os entes federativos também deve ser eliminado. Essa prática desorganiza a economia e prejudica o sistema de competição, típico do modelo capitalista.

Como vimos, as mudanças são necessárias. No entanto, a experiência nos mostra que somente quando houver pressão popular; quando o assunto tributário se tornar um tema eleitoralmente forte, é que o Congresso irá se mover para aprovar os projetos de reforma tributária que estão prontos para serem votados. Este problema é, sobretudo, uma questão social que aflige os mais pobres. Chegou a hora de a população se engajar nessa luta.

(*) Professor de Mercado Financeiro do curso de Administração de Empresas na Trevisan Escola de Negócios

Agência Diap, 3 de janeiro de 2008
A dependência do Governo em relação ao Congresso
Por: Antônio Augusto de Queiroz*

O principal desafio do presidente Lula no 2º ano de seu 2º mandato, além da unidade de sua base política nas eleições municipais, será manter uma relação harmônica com o Congresso, de quem passou a depender após a rejeição da CPMF. Sem fontes alternativas que permitam recuperar, ainda que parcialmente, os recursos perdidos com a não prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Governo terá dificuldades para ampliar os programas sociais e promover os investimentos previstos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, os dois principais cabos eleitorais dos candidatos oficiais em 2008 e, principalmente, em 2010.

A relação com o Congresso, portanto, passou a ser um elemento determinante para o sucesso do mandato presidencial. Três fatores precisam ser considerados nessa reaproximação com o Legislativo. O primeiro é que os governadores perderam o controle sobre as bancadas federais, da Câmara e do Senado. O segundo é que a fidelidade partidária passou a ser uma realidade e o Governo não poderá mais contar com infidelidade nos partidos da oposição, devendo negociar em novas bases, inclusive com aliados. E o terceiro é que o prazo para aprovar sua agenda em 2008 é curto, por força da eleição municipal no segundo semestre, quando as disputas entre aliados serão inevitáveis.


E do sucesso do Governo Federal depende da eleição de prefeitos e vereadores dos partidos aliados, que criarão as bases para a sucessão do presidente Lula. Daí a reação cautelosa do Palácio do Planalto à principal derrota do Governo nos últimos cinco anos. O Governo se utilizará de todos os meios ao seu alcance para arrancar do Congresso uma nova fonte de recursos para suprir as perdas da CPMF, sinalizando até mesmo com uma ampla reforma tributária.

Apesar das aparentes limitações políticas e temporais para aprovar algo de consistente no Congresso em ano eleitoral, poucas vezes o ambiente esteve tão propício a reformas como a política e tributária. O Governo tem pressa para aprovar essas reformas antes do natural acirramento de posições políticas pela proximidade da sucessão presidencial de 2010, assim como a oposição, de ressaca com a rejeição da CPMF, deseja uma agenda positiva. E ambos sabem que ou fazem no primeiro semestre de 2008 ou não farão mais antes de 2011.

Além da necessidade do Governo e da vontade da oposição, especialmente do PSDB, que possui reais chances de poder nos três níveis de Governo, existe o desejo dos presidentes da Câmara e do Senado em mostrar serviço no último ano de seus mandatos. Arlindo Chinaglia (PT/SP) já antecipou uma ambiciosa agenda para a Câmara, que inclui desde as reformas política e tributária, passa pela regulamentação da edição de medidas provisórias até os projetos de combate à violência. O recém-eleito presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que assume após a maior crise já vivida pelo Senado, tem pressa em pacificar a Casa e recuperar sua imagem, substituindo o clima beligerante entre Governo e oposição pela aprovação das reformas de interesse do País.

Por todos esses motivos o bom senso tende a prevalecer. As razões para promover as reformas política e tributária estão dadas. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que o mandato pertence ao partido e não ao candidato eleito, numa atitude legiferante, exigirá do Congresso uma normatização sobre a matéria, sob pena de o Judiciário assumir as funções do Legislativo, preenchendo as lacunas deixadas. E a rejeição da CPMF demonstrou que a existência de despesas permanentes e receitas provisórias é uma combinação perigosa, que coloca em risco a paz social no País, exigindo do Governo e do Congresso uma solução definitiva com uma reforma tributária duradoura.

(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Congresso em Foco, 3 de janeiro de 2008
Governo anuncia plano para cobrir CPMF

Valter Campanato/ABr

Governo anuncia corte nos gastos dos três Poderes e aumento das alíquotas do IOF e da CSLL para cobrir o rombo de R$ 40 bilhões deixado com o fim da CPMF.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Paulo Bernardo, apresentaram ontem (02/01) as medidas que serão adotadas para compensar os R$ 40 bilhões que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

No campo tributário, a expectativa do governo é arrecadar R$ 10 bilhões com o aumento de 0,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos que passará de 9 para 15%. No caso do IOF, as medidas valem tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. As operações mobiliárias, no entanto, ficam isentas.

Segundo Guido Mantega, após a implementação dessas novas alíquotas, o governo deve arrecadar apenas com o IOF R$ 8 bilhões e R$ 2 bilhões com a CSLL.

“ O novo valor do IOF começará a valer a partir de amanhã (3). Essa medida vai ser implementada por meio de decreto. Já o aumento da Contribuição sobre o Lucro começará a valer só daqui a três meses, uma vez que virá por meio de medida provisória e precisa respeitar a noventena”, explicou Mantega durante coletiva de imprensa realizada em Brasília.

Outra medida anunciada é a redução de R$ 20 bilhões dos gastos nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. “Todo mundo terá que apertar o cinto”, disse Mantega.

Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, os cortes ainda serão discutidos com o Congresso.

“ Na semana que vem, vamos ter uma reunião com o relator do Orçamento no Congresso, deputado José Pimentel (PT-CE), para acertamos os detalhes. Em princípio não gostamos de idéia de fazer cortes lineares, em que recursos da educação e da saúde, por exemplo, possam ser tirados".

Segundo ele, a orientação do presidente Lula é de preservar os programas sociais e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Vamos ter que concentrar os cortes nos investimentos porque a maior parte dos custeios estão nos programas sociais”, adiantou.

O restante do recurso estimado para compensar o valor arrecadado com a CPMF, de acordo com Guido Mantega, virá do aumento da arrecadação dos impostos. (Erich Decat)

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de janeiro de 2008 | Cidades
Feriados prolongados serão raridades em 2008
Nájia Furlan

A inserção de um dia a mais no calendário deste ano provocou outras alterações, além de ampliar o mês de fevereiro. Sendo ano bissexto, o dia 29 volta a aparecer, como ocorre a cada quatro anos. Além disso, a mudança joga quase todos os feriados deste ano para os finais de semana. Ou seja, o número de dias úteis será maior.

São 11 feriados, contando com o de ano novo (confraternização universal), que já passou. Desses, sete caem em dias úteis, três no domingo e um no sábado. Em 2007, dos 11 feriados, dez foram em dias úteis e apenas um - o dia de Tiradentes (21/04) - foi num sábado.

Se para os trabalhadores, que terão chances de descansar mais apenas no primeiro semestre, isso não é muito bom, para os patrões quanto mais dias úteis melhor. Porém, de acordo com o economista Sandro Silva, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), apesar de muitos pensarem que quanto mais dias trabalhados maiores são produção e lucro, nem sempre é assim. “O trabalhador também tem que ter o direito de descansar. Se pensarmos pelo lado do lazer, menos descanso é algo negativo. Ele precisa desse intervalo, pois isso também influencia na produtividade que pode ser menor”, afirma. Segundo o profissional, essa questão dos feriados ainda provoca uma discussão bastante polêmica entre patrões e empregados.

Servidores

Conforme divulgado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, para os servidores públicos federais feriados nacionais são apenas oito. São eles 1.º de janeiro, 21 de abril, 1.º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e 25 de dezembro. Os demais - 5 de fevereiro, 21 de março e 22 de maio - são pontos facultativos. Dos oito feriados nacionais considerados na portaria 855 do Ministério do Planejamento, quatro caem em dias úteis. Para as demais categorias, cabe o que está firmado nas convenções coletivas.

 

FOLHA DE LONDRINA, 03 de janeiro de 2008 | Opinião
Os novos propósitos do presidente Lula
Três anos são poucos mas suficientes para a realização do que foi prometido na entrevista

Na entrevista exclusiva que concedeu ao repórter Fábio Cavazotti, deste Jornal, o presidente Lula fala de obras que pretende realizar nos três anos que lhe restam do segundo mandato, mas promessas idênticas ela fizera ao assumir pela primeira vez (e eram a tônica dos discursos de todas as suas campanhas anteriores) e nada de revolucionário aconteceu. Uma revolução social e econômica era justamente o que o então candidato e depois presidente-eleito apregoava.

Ele afirma ao repórter que neste mandato (e um ano já se foi) vai privilegiar a educação, com investimentos no ensino fundamental e na abertura de novas universidades e de cursos profissionalizantes. E mais, que criará uma zona de segurança sanitária animal nas fronteiras Brasil-Paraguai e Brasil-Bolívia; que delimitará áreas para plantio de cana, poupando as destinadas à produção de alimentos; que criará uma Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio e que trabalhará com afinco pela agricultura. Estes são temas que interessam de perto ao Paraná, e o anseio é que tais projetos sejam de fato concretizados. O povo fica naquela expectativa de confiar desconfiando.

Uma boa intenção, no caso da agricultura, é estabelecer um zoneamento agrícola para garantir que a produção de etanol cresça em bases sustentáveis, preservando áreas com mais aptidão para a produção alimentar. Porque certas zonas não podem ser sufocadas pela cana e nem assistir ao êxodo de produtores que hoje diversificam culturas. Ótimo também que o presidente Lula anuncie programas de incentivo para o desenvolvimento nesse campo. São belos propósitos, e o que todos desejam e que isso se concretize.

A iniciativa privada tem proporcionado avanços em muitos setores, e cumpre ao governo que acompanhe esse ritmo e implante as políticas disciplinadoras e incentivadoras e que no mínimo não atrapalhe. O presidente exalta que hoje existe um equilíbrio das contas públicas e que agora seu governo vai dedicar-se também à cultura do investimento, por via do PAC, que prevê um aporte de R$ 503 bilhões. Por ora são ainda palavras.

É certo que o Brasil trilha no rumo do desenvolvimento econômico, com melhor distribuição de renda e mais respeito ao meio ambiente, como diz o presidente, mas sabe-se que isto se deveu muito pouco a políticas governamentais e sim ao arrojo e à marcha irreversível da iniciativa privada. Porque nenhuma lei favorecedora foi criada nesse sentido e nem ocorreram reformas de viciados sistemas vigorantes. Com todas as boas intenções do presidente Lula, o governo ainda cumprimenta com o chapéu alheio.

Se a administração Lula cortar os gastos dispensáveis, se começar a ocupar-se menos de aumentar a receita (e o fim da CPMF acena com possíveis surpresas desagradáveis), se partir realmente para o investimento produtivo, poderá ainda melhorar sua desgastada imagem e consagrar-se. Três anos não são muito, mas suficientes para realizar tudo o que foi prometido na entrevista, se o governo deseja mesmo tornar realidade o que anuncia e se apressar.

Agência Diap, 3 de janeiro de 2008
CICLO DE CRESCIMENTO
Após 12 anos, Governo prevê queda no déficit da Previdência

O ano de 2007 pode ter sido o último de um longo ciclo para a Previdência Social do país. Medido como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o déficit do regime – que desde 1996 cresceu todos os anos, com exceção de 2000 – entrará em trajetória de queda a partir de 2008, acredita o Governo.

Se a economia se comportar como esperado, favorecendo a expansão da massa salarial e de postos formais de trabalho, o ciclo que se inicia também pode ser longo. "Se tudo der certo, as necessidades de financiamento do regime cairão gradualmente em relação ao PIB, por uma ou até duas décadas", disse o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer.

Ele prevê que, já em 2011, a relação déficit/PIB estará em torno de 1,3%. Isso representaria queda de meio ponto percentual em relação a 2006, quando as despesas com o pagamento de benefícios superaram a receita líquida de contribuições previdenciárias em montante equivalente a 1,8% do produto.

Para 2007, Helmut projeta déficit de R$ 46,65 bilhões, com despesas de R$ 185,95 bilhões e uma arrecadação de R$ 139,3 bilhões. Esse resultado corresponde a 1,84% do PIB, se considerada a última estimativa de PIB nominal feita pela equipe econômica. O secretário pondera, no entanto, que o crescimento do déficit por mais um ano está influenciado pela mudança no calendário de pagamento de benefícios, fator que antecipou para dezembro gastos que seriam feitos só em janeiro deste ano (2008). Sem esse efeito, o rombo ficaria próximo de 1,72% do PIB em 2007.

Virada
Tanto governo quanto Congresso apostam numa virada de tendência este ano. No projeto original do orçamento de 2008, encaminhado em agosto, o Executivo previu déficit de R$ 41,6 bilhões – ou 1,51% do PIB nominal estimado na mesma proposta. O Congresso foi ainda mais otimista e reduziu a projeção para 1,35% do PIB. O percentual ficou menor pela reestimativa de receitas previdenciárias e do aumento do PIB nominal projetado para 2008. Mesmo com ajustes na despesa, o déficit esperado caiu nominalmente para R$ 37,2 bilhões na nova versão do projeto, ainda em tramitação.

Na visão do governo, as perspectivas para a Previdência Social são favoráveis não apenas pela aceleração do crescimento, mas também por suas características, pois o país cresce com aumento de massa salarial e formalização de empregos, o que favorece a arrecadação de contribuições previdenciárias.

Na comparação dos primeiros onze meses de 2006 e 2007, por exemplo, a arrecadação líquida da Previdência demonstrou aumento vigoroso, de 9,2% acima da inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também houve elevação de despesas, principalmente por causa do aumento do salário mínimo, ao qual é atrelada a maioria das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social. Mas o ritmo, nesse caso, foi menor; os gastos cresceram 6,3% acima da inflação. (Fonte: Valor Econômico)

Folha de São Paulo, 3 de janeiro de 2008
Lula dribla legislação eleitoral para ampliar o Bolsa Família
A três dias do fim de 2007, governo estendeu benefício a pessoas de 16 e 17 anos | Proposta ficou parada no Congresso, e Planalto editou medida provisória porque lei restringe aumento de gastos em ano eleitoral
KENNEDY ALENCAR
ANGELA PINHO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para driblar restrições da legislação eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, a três dias do final de 2007, uma MP (medida provisória) para ampliar o Bolsa Família, o principal programa social do governo. Lula deu um bônus de R$ 30 reais para adolescentes de 16 e 17 anos. Antes, o benefício era concedido a famílias com crianças de até 15 anos, no limite de até três beneficiadas.

A proposta de ampliação do Bolsa Família foi enviada ao Congresso em outubro por meio de projeto de lei. Mas sua tramitação ficou parada porque a Câmara dos Deputados teve a pauta paralisada por outras MPs e pela ordem política do governo de priorizar negociações com a oposição no Senado para tentar aprovar a CPMF até 2011.

Como a Câmara não apreciou o projeto, Lula resolveu concretizá-lo via MP ainda em 2007 para evitar questionamentos judiciais com base na legislação eleitoral. Como haverá eleições municipais neste ano, há restrições para gastos do governo.

A lei nº 11.300, criada em 2006, proíbe durante todo ano eleitoral a distribuição gratuita de "bens, valores ou benefícios" por parte da administração pública, com exceção dos casos de calamidade pública, estado de emergência ou "programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior".

Avisado por auxiliares de que a lei 11.300 poderia impedir a ampliação do Bolsa Família para adolescentes de 16 e 17 anos, Lula decidiu publicar medida provisória em edição extra do "Diário Oficial" da União do último sábado, dia 29, com data retroativa a sexta-feira, dia 28.

A MP aumentou o valor máximo do benefício do Bolsa Família de R$ 112 para R$ 172, no caso de uma família que tenha três filhos de até 15 anos e dois de 16 ou 17 - o número máximo de beneficiados.

Em detalhes, são R$ 58 de benefício básico, mais R$ 18 por adolescente de até 15 anos e R$ 30 para cada um de 16 ou 17. Com a MP, as famílias já podem pleitear o bônus.

Dividendo político

Na avaliação de Lula, a ampliação do Bolsa Família trará dividendos políticos ao seu governo e aos candidatos nas eleições municipais que pertençam aos partidos que compõem a sua base de apoio no Congresso Nacional.

O presidente crê que não prosperará eventual questionamento judicial da oposição com base na lei 11.300.

Segundo auxiliares, Lula acredita que tentar impedir a ampliação do Bolsa Família seria um tiro no pé da oposição em pleno ano eleitoral.

Em setembro, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome havia estimado a inclusão de 1,7 milhão de jovens com essa mudança. Ontem, a assessoria de imprensa da pasta disse que esse número deverá crescer.

A proposta de Orçamento da União para 2008 enviada ao Congresso prevê R$ 700 milhões para a ampliação do Bolsa Família. O valor total previsto para o programa é de R$ 10,4 bilhões -20,5% maior do que o de 2007.

De acordo com o Ministério de Desenvolvimento Social, o aumento decorre do reajuste de 18,25% das bolsas concedido em agosto e da extensão do benefício aos adolescentes de 16 e 17 anos. Além dessa medida, a MP publicada no dia 30 institui ainda mudanças no Projovem, como a ampliação da idade máxima de 24 para 29 anos para receber a bolsa de R$ 100.

FOLHA DE LONDRINA, 03 de janeiro de 2008 | Mundo
Começa corrida para a Casa Branca

Des Moines - A mais longa e mais ambicionada campanha presidencial na história dos Estados Unidos enfrenta seu primeiro momento da verdade hoje, quando os eleitores do Iowa, um pequeno estado rural no coração das grandes planícies, escolhem seus favoritos.

As várias e contraditórias pesquisas publicadas no primeiro dia do ano não fazem mais do que refletir a grande incerteza reinante no que será a primeira consulta popular para democratas e republicanos poderem designar seu candidato presidencial. Entre os democratas, o jovem senador por Illinois Barack Obama e a ex-primeira-dama Hillary Clinton protagonizam um duelo acirrado. Do lado republicano, o ex-governador do Arkansas Mike Huckabee vence o ex-governador de Massachussetts Mitt Romney em duas pesquisas.

Mas o Iowa, com menos de três milhões de habitantes, pode destruir ou impulsionar a campanha de um candidato. Não é a toa que os oito concorrentes passaram a noite de réveillon no Estado, o qual percorreram outras vezes nessa terça-feira, depois de inúmeros atos eleitorais e milhões de dólares investidos nos útimos meses.

ÂMBITO JURÍDICO, 03 de janeiro de 2008
É possível realizar perícia no início da execução

Não configura erro de procedimento do Juízo a determinação de realização de perícia em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, quando existir séria controvérsia sobre o fato de a obrigação já estar cumprida. Assim decidiu o Órgão Especial do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Cleube de Freitas Pereira, ao negar provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, que alegava erro de procedimento do juiz da Vara que determinou a realização de perícia em ação de execução movida contra empresa acusada de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

No processo principal, ao invés de determinar a citação imediata da reclamada para pagar a multa diária requerida pelo MPT, o Juízo de 1º grau optou por designar audiência conciliatória, na qual foi colhida defesa e determinada a realização de uma perícia para verificar a real situação da empresa, já que esta alegou que o TAC estava sendo regularmente cumprido. No agravo regimental, o MPT pretendia a cassação da decisão do Corregedor em exercício, que reconheceu a juridicidade do procedimento adotado pelo juiz da Vara. Alegava ser impossível a realização de perícia no início de um processo de execução, já que a questão só pode ser discutida em embargos à execução.

Segundo esclarece a desembargadora relatora, a CLT estabelece nos artigos 876 e 884 a maneira como se dará a execução em acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho. Mas ela entende que o juiz pode adotar outras medidas para decidir em algumas situações peculiares: “Ele não pode cominar multa contra uma empresa ou exigir a garantia do Juízo para a oposição de embargos, sem, sequer, averiguar se a obrigação que ela alega ter cumprido fielmente foi, ou não, desrespeitada”, ressaltou, acrescentando que o rito ordinário pode ser aplicado à execução de forma subsidiária, como previsto no artigo 598, do CPC e no Provimento nº 01/01 do TRT-MG, que institui o poder/dever do Juízo de analisar os requisitos indispensáveis à execução, antes de determinar o cumprimento dos atos executórios.

A desembargadora salientou que não houve desrespeito ao artigo 880, da CLT e nem subversão de atos processuais, mas apenas a determinação de realização de diligência que o Juízo entendeu indispensável para uma perfeita prestação jurisdicional, com respeito ao princípio da ampla defesa: “A situação reflete apenas o zelo e a diligência do Juízo que deve primar pela observância não apenas de um dos princípios aplicáveis no âmbito desta Especializada (celeridade), mas de todos os demais princípios contidos na Constituição da República, como os da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV)” - finalizou.

( nº 00833-2007-000-03-00-9 )

Fonte: TRT3