Agência Câmara, 5 de janeiro de 2008
Terra com trabalho escravo poderá ser expropriada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 828/07, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que determina a expropriação de glebas onde for verificado trabalho escravo ou análogo. A terra será expropriada pela União sem qualquer indenização e destinada ao programa nacional de reforma agrária.

O autor afirma que será expropriada somente a parte da propriedade onde houver trabalho escravo - e não necessariamente a totalidade do imóvel rural. O projeto define trabalho escravo ou análogo como aquele em que o trabalhador é obrigado a trabalhar por meio da retenção de salários, de ameaça ou outras formas de violência.

De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios poderão firmar convênios com o objetivo de conferir a plena eficácia das medidas previstas. "A intenção é estender para as glebas que sejam exploradas mediante trabalho escravo a modalidade de expropriação que a Constituição Federal prevê para as glebas onde haja cultivo ilegal de plantas psicotrópicas", afirma o autor.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 5487/01, do Senado, que também trata da expropriação de terras. Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2008
Relator do Orçamento vai discutir cortes com o governo
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o relator do Orçamento de 2008, deputado José Pimentel (PT-CE), terão um encontro na próxima semana para discutir os cortes de R$ 20 bilhões que serão feitos no Orçamento para compensar parte da perda de receita com o fim da CPMF.

Paulo Bernardo explicou apenas que o governo fará o possível para poupar os programas sociais e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Emendas parlamentares

Parte dos cortes deve atingir as emendas propostas pelos parlamentares, o que deve acirrar os ânimos na Comissão Mista de Orçamento. Além disso, partidos de oposição como o PSDB e o DEM vêm classificando o aumento de impostos anunciado pelo governo como uma "traição".

Isso porque o governo, segundo o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), teria negociado a votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) prometendo não aumentar a carga de impostos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, porém, que o governo cumpriu a promessa de não baixar um pacote tributário

Novas medidas

Embora o governo tenha perdido a CPMF no Senado, a medida provisória que vai aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para os bancos pode passar na Câmara. Mesmo que o Senado a rejeite, ela voltará à Câmara para uma votação final, o que não acontece com as propostas de emenda à Constituição (como foi o caso da prorrogação da CPMF, tema da PEC 50/07).

De acordo com Guido Mantega, o governo está priorizando o corte de despesas, que segundo ele é exatamente aquilo que se pretendia quando não se aprovou a CPMF. "Estamos fazendo apenas uma recomposição modesta de algo como R$ 10 bilhões. Isto está longe de ser uma retaliação ou de quebra de qualquer compromisso", afirmou. "Não é um pacote, são apenas duas medidas tributárias. Então, é apenas uma compensação modesta de uma perda grande que tivemos com a CPMF", acrescentou.

Mas o vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO) acredita que a oposição deve endurecer o seu tratamento com o governo: "Com interlocutores como esse, a oposição não pode não só acreditar, mas não pode fazer mais nenhuma concessão", disse. "Trabalhei duramente para que nós não fizéssemos a votação da DRU naquele momento. Eu acho que erramos, devíamos ter prorrogado a votação da DRU para fevereiro e aí sim nós teríamos condições de mostrar ao governo que quando não se tem palavra não se pode colocar todas as cartas na mesa", completou.

Alíquota do IOF

O aumento de impostos anunciado também inclui uma elevação de 0,38 ponto percentual nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que deve encarecer os custos do crédito bancário, financiamentos imobiliários, seguros e câmbio. Tanto o aumento da CSLL quanto o do IOF foram adotados no final de 1998 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, quando houve um atraso na votação da CPMF pelo Congresso.

Mantega explicou que o aumento da tributação sobre os bancos é compatível com o acréscimo de quase 90% nos lucros que essas instituições tiveram em 2007 em relação a 2006. Mas o deputado Ronaldo Caiado afirma que quem vai pagar a conta são os clientes dos bancos.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2008
Projeto permite impressão do voto na urna eletrônica
Janete Capiberibe disse que resultados das eleições ainda não são auditados de forma confiável.

Laycer Tomaz

A Câmara estuda modificações no funcionamento da urna eletrônica para permitir a impressão e conferência do voto pelo próprio eleitor. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 970/07, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97).

Depois de conferir o voto, o eleitor poderá cancelá-lo e repetir a operação em caso de erro. A urna somente poderá computar o voto depois da confirmação final do eleitor sobre o voto impresso exibido. Em cada local de votação haverá, pelo menos, uma urna fora das seções para treinamento dos eleitores que tenham dificuldades com o equipamento.

Discrepâncias

No caso de o eleitor perceber que há discordância entre os dados mostrados na tela e o voto impresso, a urna será submetida a teste na presença de fiscais dos partidos. Se for verificado algum problema, a urna será trocada e encaminhada para perícia.

Depois da confirmação, a máquina imprimirá, no voto, um número identificador único associado à assinatura digital, para possibilitar a comprovação da integridade e da autenticidade de cada voto impresso. Cada voto será depositado de forma automática, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

Ordem do voto

Assim como o processo atual, o projeto determina que a urna exiba, primeiramente, as fotos, nomes e números dos candidatos proporcionais (vereador e deputados estaduais e federais). Em seguida, serão mostrados os candidatos majoritários (prefeitos, governadores, presidente e senadores). Finalmente, o eleitor poderá ver o voto impresso e confirmá-lo.

De acordo com a proposta, 2% das urnas de cada zona eleitoral serão sorteadas para auditoria. No mínimo três seções por município terão seus votos impressos contados e conferidos com os resultados do boletim de urna. A auditoria estatística automática da apuração será feita pela junta eleitoral e acompanhada pelo Ministério Público e pelos partidos.

Na auditoria, os partidos poderão pedir a recontagem dos votos de qualquer máquina que tenha recebido alguma impugnação na votação ou durante os procedimentos de carga dos programas, de trocas de urnas defeituosas ou de recuperação de dados.

Auditoria

Se for constatada discrepância entre a apuração eletrônica e a apuração dos votos impressos em uma urna, serão sorteadas outras duas máquinas da mesma Zona Eleitoral para contagem dos votos impressos. A diferença entre o resultado do boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo Juiz Eleitoral, com prazo de 48 horas para a impugnação pelos partidos e coligações.

Pelo projeto, o resultado das eleições feitas pelo sistema eletrônico só poderá ser decretado após o término da auditoria estatística. O sistema deverá usar apenas programas de computador de código aberto (software livre).

A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas será dado o prazo de quatro anos para adoção do voto impresso conferido pelo eleitor nas urnas de todas as seções. Além disso, o projeto determina providências técnicas e de acesso aos dados pelos partidos para que haja maior segurança.

Voto de cabresto

Para a autora da proposta, mesmo após a vigência da Lei 10740/03 "os programas de computador e, conseqüentemente, os resultados eleitorais, continuam não sendo auditados de forma adequada e confiável".

Segundo ela, o registro digital do voto, criado como recurso para auditoria da apuração, é insuficiente porque o eleitor não vê o real conteúdo gravado nesse registro após confirmar o voto visto na tela da urna. Outro motivo é que a assinatura digital de cada voto inclui a hora exata em que foi feita, permitindo estabelecer a ordem de entrada dos votos.

O sistema ainda permite a correlação dos votos, o que propicia o surgimento de uma modalidade de fraude conhecida como "voto-de-cabresto-pós-moderno", que permite eventual quebra da inviolabilidade do voto. Para a deputada, "a fiscalização do processo eletrônico é tão necessária quanto a fiscalização do antigo processo manual".

Tramitação

O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele também precisará ser votado em Plenário.

Agência Câmara, 5 de janeiro de 2008
Carteira de identidade poderá ter prazo de validade
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1026/07, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que determina prazo de validade de dez anos para as carteiras de identidade. Hoje, esse tipo de documento não tem prazo de vigência. O texto estabelece também que a substituição será obrigatória a quem atingir os 18 anos de idade.

De acordo com a proposta, a renovação será feita sempre no mês de aniversário do portador. Será necessária apenas a apresentação da carteira vencida nos estados onde houver banco de dados informatizado com os registros civis expedidos.

O projeto estabelece que os documentos emitidos para menores de 18 anos terão um padrão gráfico diferente. No caso de emissão da segunda via da carteira, as vítimas de roubo estarão isentas do pagamento de taxas, desde que apresentem boletim de ocorrência policial. Os estados terão 12 meses para se adaptar à lei, após sua publicação.

Facilidade

Para o deputado Paulo Roberto, a imposição de prazos para renovação da carteira de identidade vai facilitar a apreensão de documentos falsos, que não terão como ser renovados por não constarem dos bancos de dados. Além disso, as fotos dos portadores estarão sendo atualizadas. "A identificação pelo documento de identidade se dá única e exclusivamente pela fotografia", destaca o parlamentar.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 5297/05, do Senado. Os dois serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, serão votados pelo Plenário.

Agência Senado, 5 de janeiro de 2008
Férias e 13º salário podem ficar isentos de tributação
A remuneração de férias e o 13º salário do trabalhador brasileiro podem ficar livres da cobrança de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A proposta partiu do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e foi encaminhada às comissões de Assuntos Sociais(CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última votá-la em decisão terminativa.

Segundo Zambiasi, a Constituição federal seria clara ao estabelecer que o pagamento do 13º salário deve se basear no salário integral do trabalhador. Também garantiria, de forma expressa, remuneração de férias com, no mínimo, um terço a mais que o salário normal. O problema é que a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária estaria frustrando a integralidade desses vencimentos assegurada pela Constituição.

"Ora, ao se descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária, tanto o 13º salário deixa de ser integral, como as férias deixam de ser remuneradas com 'no mínimo' um terço a mais", argumentou na justificação do PLS 685/07.

Zambiasi observou ainda que, atualmente, as férias não-gozadas e pagas sob a forma de indenização são isentas da contribuição previdenciária, existindo ainda jurisprudência isentando-as do imposto de renda. Na sua opinião, isso incentivaria o trabalhador a não gozar suas férias, o que pode trazer prejuízos a sua saúde.

Agência Senado, 5 de janeiro de 2008
PROJETOS
Raupp defende férias proporcionais para trabalhador com menos de um ano no emprego
Os empregados contratados há pelo menos seis meses poderão passar a ter direito a férias proporcionais, desde que gozadas em um único período. O benefício está previsto em projeto de lei (PLS 286/07) de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que aguarda análise, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente, o trabalhador só adquire o direito às férias após ter completado um ano no emprego.

Pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), alterada pelo Decreto-Lei 1535/77, as férias somente poderão ser concedidas nos primeiros 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ao benefício do descanso remunerado. Nesse caso, as férias poderão ser concedidas em um só período ou ainda em dois, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.

Na justificação a seu projeto, Raupp explica que ao não terem direito a férias proporcionais, os empregados com menos de um ano de trabalho no mesmo emprego enfrentam inúmeras dificuldades, como, por exemplo, a impossibilidade de gozarem férias familiares no recesso escolar de seus dependentes.

"É necessário que possamos garantir que esses trabalhadores tenham disponibilidade de tempo para suprir os cuidados especiais demandados por seus dependentes", explicou o senador por Roraima.

O relator da matéria na CAS é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Agência Diap, 5 de janeiro de 2008
FISCALIZAÇÃO
DRTs passam a ter caráter de Superintendências
Foi publicado nesta sexta-feira (04), decreto presidencial transformando as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) em Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Com a mudança, os órgãos passaram também a supervisionar todas as políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego implantadas nos 26 estados, além do Distrito Federal.

De acordo com o Decreto 6.341, de 2008, compete aos superintendentes, com ligação direta ao gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, executar, supervisionar e monitorar todas as ações do MTE, especificamente as de qualificação profissional.

Modernização

De acordo com Carlos Lupi, ministro do Trabalho e Emprego, a modificação trará maior transparência à gestão das políticas públicas do Ministério, modernizando a nomenclatura e atendendo cada vez mais a demanda dos trabalhadores e empregadores.

“As superintendências serão nossos órgãos de ponta, estudando em seus estados as principais demandas, especificamente na qualificação do trabalhador, para podermos planejar melhor as ações”, afirmou Lupi.

Com o decreto, as 114 subdelegacias do Trabalho espalhadas por todos os estados brasileiros, mais o Distrito Federal, passam a se chamar Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

“Com o crescimento da economia e o recorde na geração de empregos com carteiras assinadas, 2008 será o ano da modernização da estrutura do Ministério do Trabalho. Faremos concurso público para preencher vagas administrativas, fortalecendo o trabalho de ponta realizado com a população, além do investimento maciço na qualificação. Qualificar nossos trabalhadores é prepará-los para o mercado de trabalho que está surgindo no País,” declarou Lupi.

Diário Vermelho, 5 de janeiro de 2008
Altamiro Borges: ''Em defesa da Previdência social''
Um fantasma ronda os lares dos trabalhadores brasileiros – seja dos que estão na ativa ou dos que vivem das aposentadorias e das pensões. Desde abril passado, representantes do governo, dos empresários e dos trabalhadores participam das reuniões do Fórum Nacional da Reforma da Previdência, instância tripartite criada pelo presidente Lula. O seu intento era o de apresentar propostas de mudanças na atual legislação previdenciária, que serviriam de base para o governo elaborar a terceira reforma no setor. Neste período, o grupo de trabalho analisou diversos assuntos explosivos, como idade mínima, formas de contribuição, aposentadoria especial, diferença das regras entre homens e mulheres.

Mas, para a tristeza do patronato e da sua mídia, até agora nada de concreto foi aprovado. O jornalão O Globo de 31 de outubro choramingou: “Sete meses depois de inaugurado com pompa pelo presidente, o Fórum da Previdência encerrou, com dois meses de atraso, as suas atividades sem chegar a um único consenso relevante. Diante da resistência dos trabalhadores, não houve acordo sobre nenhum dos pontos centrais. Com isso, dificilmente a reforma sairá do papel no segundo mandato de Lula”. Apesar da notícia positiva, os sindicatos e os trabalhadores devem ficar em estado de alerta.

Afinal, no mundo inteiro o capital investe contra os direitos previdenciários, o que explica as recentes greves gerais na França e Itália. No caso do Brasil, os patrões não desistirão facilmente deste ataque, que envolve bilhões de reais, e já falam em retomar as reuniões do falido fórum. Eles insistem no aumento da idade de aposentadoria de 67 anos para homens e 62 anos para mulheres, na redução dos valores das aposentadorias, na elevação do tempo de contribuição e no estímulo aos fundos de previdência privada.

Os compromissos de Lula

Mesmo no interior do governo Lula há setores que apóiam esta regressiva reforma. Durante a campanha eleitoral de 2006, o ex-sindicalista Lula foi enfático: “Não mexerei na previdência; ela não é deficitária”. Empossado, o presidente suavizou o seu discurso e alguns ministros e tecnocratas palacianos passaram a sugerir mudanças “para as gerações futuras” – ou seja, para os nossos filhos. Luiz Marinho, ex-presidente da CUT e atual ministro da Previdência, propôs aumentar em cinco anos o tempo das contribuições, que saltaria dos 35 para 40 anos, ou da idade mínima da aposentadoria. Derrotado no seu intento, “o ministro anunciou que levará uma proposta de reforma previdenciária ao Palácio do Planalto, mesmo sem o fórum ter chegado a consensos sobre a mudança”, informou recentemente o jornal Valor Econômico.

Criticado duramente pelas centrais sindicais, ainda tentou despistar, dando uma de inocente: “Não estou propondo nenhuma crueldade. Estou querendo é dar sustentabilidade à previdência”. A conversa fiada do ministro é a mesma dos ambiciosos empresários e da sua mídia venal. Ela parte da falsa premissa de que a previdência é deficitária, é das mais generosas do mundo e será insustentável no futuro. Na prática, nega compromissos assumidos em praça pública pelo candidato Lula durante a campanha eleitoral. Na ocasião, o presidente reeleito argumentou que o crescimento econômico, ao gerar empregos e, como efeito, elevar a arrecadação previdenciária, é o melhor antídoto contra qualquer futura crise do setor. Agora, a conversa parece ser outra. As estranhas mudanças no discurso oficial e a violenta pressão do capital confirmam que é urgente desmascarar as manipulações dos inimigos da previdência no país e manter o estado de pressão.

As mentiras neoliberais

A ofensiva neoliberal contra os direitos previdenciários é toda ela baseada em manipulações grosseiras. A primeira delas é que a previdência é deficitária. Na prática, estes detratores rejeitam os próprios preceitos da Constituição de 1988. Nela foi consagrado o princípio distributivo, na qual a previdência faz parte da seguridade social, junto com a saúde, a assistência social e o seguro desemprego – como ocorre em várias nações capitalistas. Este princípio fixa que a seguridade social não será financiada exclusivamente pelas contribuições diretas dos trabalhadores, mas também por outros tributos indiretos cobrados da sociedade – como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e o PIS-Pasep.

Somando estes recursos, conforme a norma constitucional, a seguridade social é superavitária – e não deficitária. Em 2002, o superávit foi de R$ 32,9 bilhões; em 2006, atingiu R$ 47,8 bilhões. Isto apesar dos 20% dos recursos da seguridade desviados pela criminosa Desvinculação das Receitas da União (DRU), que transfere dinheiro para pagar juros aos banqueiros, dos fartos recursos usados em obras como a ponte Rio-Niterói e a Transamazônica e da brutal sonegação no país – até setembro passado, as empresas deviam à previdência R$ 121 bilhões. Mesmo quando analisadas apenas as contribuições e as despesas da previdência, o déficit não tem nada de apavorante. Mentirosa, a mídia alardeia que seria de R$ 40 bilhões.

Mas o ex-ministro da pasta no governo Lula, Nelson Machado, no seu curto mandato, mostrou que isto é pura empulhação. No caso do setor urbano, que os neoliberais difundem um rombo de R$ 13,5 bilhões, descontadas as isenções fiscais das entidades filantrópicas e as renúncias fiscais das empresas incluídas no Simples, ele cai para R$ 3,8 bilhões. Já no campo, que os mentirosos falam num déficit de R$ 28,6 bilhões, a previdência é tratada como política social – já que os camponeses não contribuem –, garantindo a inclusão de 10 milhões de aposentados e pensionistas e a dinamização da economia no interior do país.

Na prática, os algozes neoliberais, como o economista Fabio Giambiagi, que finalmente foi demitido de um órgão do governo federal (Ipea), gostariam que os trabalhadores rurais não tivessem os atuais direitos constitucionais e regredissem à condição de escravo na total miséria. Os números, porém, confirmam que “não podemos trabalhar com a visão catastrófica de que o déficit é explosivo e incontrolável no curto prazo”, como ponderou o ex-ministro na contramão do que afirma o atual.

Outras falsidades

Além das mentiras descaradas sobre o déficit, os apologistas desta contra reforma usam outras falsidades. Recentemente a TV Globo editou dois programas especiais – inclusive um Fantástico – para difundir que a seguridade brasileira “é uma das mais generosas do planeta” e que, no curto prazo, irá à falência devido ao crescimento populacional. Os dados utilizados foram distorcidos e visaram manipular os inocentes, jogando os trabalhadores da ativa contra os aposentados e pensionistas.

Enquanto nos países ricos da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) o tempo de contribuição é de apenas 15 anos – e alguns nem cobram –, no Brasil ele é, em média, de 35 anos. Segundo o Eduardo Fagnani, um dos maiores especialistas no tema, “a título de comparação, a média de idade com que as pessoas se aposentam na OCDE é de 60 anos, ao passo que no Brasil é de 65 anos para os homens e 60 para as mulheres”. Isto sem falar na qualidade de vida do aposentado europeu, que recebe o equivalente ao salário da ativa e conta com vários equipamentos sociais.

Quanto ao colapso do setor, os dados populacionais desmentem os terroristas de plantão. Estudo do IBGE indica que a faixa da população atualmente com mais de 65 anos é de apenas 6,5% dos brasileiros. Deverá chegar a 18,5% da população apenas em 2050. Já os trabalhadores da ativa, que sustentam a previdência, aumentarão sua participação no total da população dos atuais 66% para 67,5 em 2050. Somente após esta data, começarão a diminuir o seu peso relativo na sociedade. “Sem dúvida, as pessoas estão vivendo mais no país, mas nós somente teremos o percentual de pessoas mais velhas da Europa e da OCDE em 2050. A expectativa de vida no Brasil hoje é de 70 anos, bem diferente da expectativa de 80/82 anos da OCDE. O problema do crescimento da população é de médio e longo prazo, não é imediato”, contesta Fagnani.

A terceira ofensiva

Como se observa, as manipulações usadas para apressar um novo golpe na previdência são gritantes. Com base nestas mentiras, já ocorreram duas contra-reformas no país. A primeira, imposta por FHC através da Emenda Constitucional número 20, em 1998, substituiu o princípio distributivo pelo sistema misto, com o estímulo à previdência privada, ao transformar o tempo de serviço em tempo de contribuição e ao tornar obrigatória a adoção do sinistro “fator previdenciário” – numa matemática perversa que soma o tempo de contribuição e a expectativa de vida, o que reduz o valor do benefício.

O objetivo inicial desta emenda era alterar o regime geral da previdência (INSS), que afeta o trabalhador da iniciativa privada, e também o sistema público. Mas, diante da resistência nas ruas e no parlamento, inclusive com várias liminares da Justiça, FHC só mexeu no setor privado e não emplacou a cobrança dos inativos. Coube ao governo Lula, para a justa decepção de parcelas da sociedade, seguir a risca o acordo assinado por FHC com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para bancar a segunda fase da reforma, golpeando os direitos dos trabalhadores do setor público.

Insatisfeitos, os especuladores financeiros e os empresários ainda querem mais. Eles desejam reduzir os direitos previdenciários dos trabalhadores da ativa e abocanhar os volumosos recursos destinados à seguridade social. Sem qualquer compromisso com a nação e com o seu povo, eles almejam destruir o maior sistema de proteção social existente no país para auferir maiores lucros. Atualmente, segundo dados do IBGE, a previdência beneficia cerca de 85 milhões de aposentados, pensionistas e familiares, direta e indiretamente – número superior aos contemplados pelo programa Bolsa Família. Ela está na contramão do neoliberalismo, que prega o “estado mínimo” para a sociedade e “máximo” para os banqueiros.

Sem a seguridade social, ao invés do país ter 30% das famílias abaixo da linha da pobreza, ele teria 42% da população nesta desumana condição. De cada dez idosos brasileiros, oito tem como fonte de renda a previdência. Somente no ano passado, 881 mil brasileiros deixaram a condição da pobreza absoluta por conta dos benefícios pagos pela seguridade social. O próprio ministro Luiz Marinho confessou que “se não houvesse a previdência, o total de pessoas abaixo da linha de pobreza seria muito maior”.

Fortalecer a previdência social

Ao invés de ser atacada para ser privatizada, a previdência social no país deveria ser fortalecida. Estudos recentes indicam que 29 milhões de trabalhadores ainda não têm direito à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários. É certo que esta parcela sem proteção social caiu de 36,5%, em 2005, para 35,9% no ano passado, o menor nível desde 1995. Mas ela ainda é alta. A melhor forma de enfrentar os problemas no setor, como alertou Lula na eleição de 2006, seria através do crescimento da economia, que gera emprego e renda e eleva a arrecadação previdenciária. Mas, para isso, urge romper com os entraves neoliberais ao desenvolvimento, como os altos juros, o superávit primário e a libertinagem cambial.

“ Não existe alternativa que não passe pelo crescimento, que reduz o desemprego e a informalidade. Só assim haverá aumento da renda e da massa salarial e, com maior número de pessoas voltando a pagar a previdência, a sua receita obviamente crescerá”, explica Fagnani. Além disso, o governo deveria ser mais rigoroso no combate à sonegação, multando e detendo os mesmos empresários que pregam a destruição da previdência, e precisaria rediscutir as isenções e as renúncias fiscais. Ao invés de torrar R$ 150 bilhões anuais com o pagamento de títulos da dívida para 20 mil famílias de rentistas, a União deveria reforçar os investimentos na seguridade, como forma de desenvolvimento com maior justiça social. Na Europa, por exemplo, ela é financiada em 36% pelas contribuições do governo através de impostos diretos.

Altamiro Borges é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro “As encruzilhadas do sindicalismo” (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

Congresso em Foco, 5 de janeiro de 2008
Reajuste de impostos não atinge financiamento da casa própria
Segundo a coordenadora de tributação da Receita Federal, Maria da Consolação Silva, repasses de recursos de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e operações de leasing também permanecem isentos. "No caso do leasing, ele não é considerado empréstimo, é considerado serviço", explica.

O reajuste de 0,38% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo presidente Lula, não atingirá os financiamentos da casa própria e os repasses de recursos de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, as operações de leasing também permanecem isentas.

" No caso do leasing, ele não é considerado empréstimo, é considerado serviços", explica a coordenadora de tributação da Receita Federal, Maria da Consolação Silva.

Quanto à questão da compra de imóveis, ao contrário da pessoa física (que é isenta do IOF), "se uma pessoa jurídica [empresa] comprar uma sala comercial, por exemplo, ela paga 1,5% [valor que já incida sobre esse tipo de operação] mais os 0,38%", acrescenta a coordenadora.

O objetivo do governo com o novo decreto é compensar o rombo de R$ 40 bilhões resultante do fim da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

De acordo com o decreto, as operações de crédito que eram isentas do tributo e passam a ser taxadas em 0,38% são:

• Crédito tomado por cooperativas
• Empréstimos feitos entre cooperativas e associados;
• Penhor;
• Operação de garantia de títulos públicos;
• Repasses do BNDES com recursos do Finame (utilizado para compras de máquinas e equipamentos);
• Repasses do Tesouro Nacional;
• Adiantamento do valor do seguro de vida;
• Aquisição de ações do plano nacional de desestatização;
• Crédito rural, de exportação e crédito para formação de preço mínimo de produtos agrícolas.

Para as operações de crédito, além dos 0,38%, a pessoa físcia passa a pagar 0,0082% ao dia, valor que até então era de 0,0041%. Na prática, o custo anual do IOF passa de 1,5% para 3,38%. Apenas com esse tributo, o Planalto espera arrecadar R$ 8 bilhões em 2008.

Cartão de Crédito

A cobrança do imposto sobre as operações realizadas com cartão de crédito ocorrerá para aqueles que não pagarem em dia a fatura. "Mas vai depender da modalidade de cada um", adiantou a coordenadora da Receita.

Segundo Maria da Consolação, o repasse do IOF aos usuários de cartão de crédito pode ocorrer da seguinte forma."Por exemplo, quando o cliente não paga o cartão, a empresa pode recorrer a uma financeira para saldar a dívida. No momento que ela pegar emprestado esse dinheiro terá incidência de IOF, o que pode ser repassado para o cliente", explicou.

Câmbio

Segundo a Receita Federal, nas compras realizadas no final do ano passado com cartão de crédito internacional, com vencimento em janeiro, não serão acrescidos os 0,38%. O usuário desse tipo de cartão pagará apenas 2% de IOF, como já ocorria anteriormente. No entanto, para as operações realizadas a partir de agora, o custo do imposto será de 2,38%. Já as operações de empréstimo no exterior com prazo de 90 dias tiveram um reajuste de 5% para 5,38%.

Por outro lado, de acordo com as novas regras, os investimentos extrangeiros em títulos e ações continuam isentos do IOF.

Seguros

O decreto também impõe reajuste do IOF para as apólices dos seguros (bens, pessoas e saúde). Dessa forma, a alíquota sobre os seguros de bens passa de 7% para 7,38%. A mesma regra vale para o seguro de pessoas, que passa de 0% para 0,38%, e o de saúde, que salta de 2% para 2,38%.

Medida provisória

Junto com o decreto, o governo publicou medida provisória que, entre outros, estabelece o reajuste de 9% para 15% da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras. A medida, que ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional, prevê uma arrecadação de R$ 2 bilhões. O governo espera obter, com a soma da arrecadação do IOF e da CSLL, um total de R$ 10 bilhões.

Essa expectativa, no entanto, pode ser frustrada se depender de alguns líderes da oposição, que se dizem traídos com a divulgação do pacote. Segundo o líder dos Democratas no Senado, José Agripino Maia (RN), a oposição irá "cerrar fileiras" para derrubar, assim como fez com a CPMF, o reajuste da CSLL. (Erich Decat)