Agência Diap, 15 de janeiro de 2008
EMPREGO
Indústria apresentou maior índice de crescimento de postos de trabalhoSegundo dados divulgados nesta segunda-feira, (14), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o emprego industrial no país cresceu 3,9% em novembro de 2007, a maior expansão desde dezembro de 2004. A alta foi de 0,3%, a quinta consecutiva. No total, contando dos meses de janeiro a novembro do ano passado, o número de vagas na indústria já cresceu 2,1%, e nos últimos 12 meses até novembro, 2%.
Entre os 14 locais pesquisados na comparação de novembro de 2006, 12 aumentaram o emprego na indústria, com destaque para São Paulo 6,5%, que representa cerca de 37% do pessoal ocupado na indústria, já as regiões Norte e Centro-Oeste 4,3%, Paraná 4,6% e Minas Gerais 3,4%.
As principais contribuições para o aumento no número de empregos vieram de alimentos e bebidas 4,8%, meios de transporte 11,8%, máquinas e equipamentos 10,3% e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações 12,1%.
Salário
O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria também apresentou em novembro a maior expansão desde dezembro de 2004, de 6,4% em relação ao mesmo mês de 2006.Na comparação com outubro, a renda caiu 3,5%, na série com ajuste sazonal. O resultado negativo interrompe uma seqüência de cinco taxas positivas nessa base de comparação. No acumulado de janeiro a novembro, a expansão foi de 5,3% e em 12 meses, de 4,8%. (André Santos com infomações do Estadão)
O ESTADO DO PARANÁ, 15 de janeiro de 2008 | Economia
CNI divulga que o uso da capacidade recua para 83,9% em novembro
Agência Brasil
O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) na indústria brasileira recuou para 83,9% em novembro do ano passado, ante 84,3% do mês anterior, na série sem ajuste sazonal. Em outubro de 2006, o índice era de 82,3%. Já na série com ajuste sazonal, o Nuci passou de 82,8% em outubro de 2007 para 82,9% em novembro. Em outubro de 2006, por esse critério, a utilização da capacidade instalada era de 81,3%.Os dados são da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNI destaca que a média de utilização da capacidade instalada de janeiro a novembro do ano passado ficou 1,8 ponto porcentual acima do verificado em igual período de 2006. Pelo critério dessazonalizado, a utilização da capacidade instalada atingiu o maior nível da série histórica. "Porém, não são esperados aumentos contínuos desse indicador. Pelo contrário a continuidade dos investimentos elevarão gradualmente a capacidade produtiva da indústria", afirma documento da CNI.
UOL ECONOMIA, 15 de janeiro de 2008
Wal-Mart vai investir R$ 1,2 bilhão e criar 7.000 novos empregos em 2008
Da Redação
Em São Paulo
O Wal-Mart Brasil anunciou, nesta segunda-feira (14), que deverá investir em 2008 cerca de R$ 1,2 bilhão na construção de 36 novas unidades e de um centro de distribuição, o que deverá gerar 7.000 novos postos de trabalho.Com isso, a empresa terá 70 mil funcionários, distribuídos em mais de 350 unidades no Brasil. No momento, o Wal-Mart, que atua no país há 12 anos, está presente em 17 Estados e no Distrito Federal.
Além dos investimentos previstos para este ano, a empresa anunciou também que terá novo presidente e CEO, a partir de 1º de fevereiro. Trata-se do cubano Héctor Nuñez, que, desde julho de 2006, atua como vice-presidente executivo do Wal-Mart Brasil. Nuñez substitui Vicente Trius, que foi promovido a vice-presidente executivo e presidente e CEO para as operações do Wal-Mart na Ásia.
CONSULTOR JURÍDICO, 15 de janeiro de 2008
Trabalho a mais
Bancário ganha horas extras que não dependiam de prova
O Itaú terá de pagar para um ex-funcionário duas horas extras diárias por mais de três anos de trabalho. Esse é o resultado do julgamento de uma Ação Rescisória da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Depois da 1ª Turma do TST ter negado a totalidade de horas extras pedidas, o bancário conseguiu da SDI-2 o direito a receber, pelo menos, duas horas extras por dia. A condenação do Itaú ao pagamento das sétimas e oitavas horas não dependia de prova porque foi objeto de confissão do banco. E foi isso que a SDI-2 considerou para julgar procedente o pedido do trabalhador.Desde o início da ação trabalhista, o Itaú alegou que o bancário exercia cargo de confiança e, por isso, trabalhava oito horas. A jornada de trabalho da categoria é de seis horas e a diferença que o trabalhador vai receber se refere somente às sétimas e oitavas horas. Ele perdeu a possibilidade de ganhar as horas além da oitava por não ter pedido na inicial que o banco juntasse aos autos os cartões de ponto.
A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo não aceitou a tese de que o bancário exercia cargo de confiança. Também avaliou não estar presentes no caso elementos de gestão e autonomia, próprios de cargos de confiança. Por haver testemunhas do horário declarado pelo trabalhador, e como o banco não anexou cartões de ponto, concedeu a totalidade das horas extras informada pelo bancário.
No Recurso Ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. A segunda instância julgou ser do empregador o ônus da prova do horário cumprido e, já que o banco não apresentou os cartões de ponto, o TRT optou pela presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na ação trabalhista.
O Itaú recorreu ao TST. Sustentou que não foi determinada pelo juízo a exibição dos controles de horário, conforme dispõem os artigos 355 a 359 do Código de Processo Civil e do Enunciado 338 do TST.
Ao julgar o Recurso de Revista, a 1ª Turma entendeu que, como não foi solicitada judicialmente, a falta de apresentação dos cartões de ponto pela empresa não autoriza, por si só, a presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. Por isso, acatou o recurso do banco para excluir da condenação o pagamento das horas extras.
Contra essa decisão, o bancário apelou para o próprio TST. Afirmou que as sétimas e oitavas horas não dependiam do cartão de ponto. Ele tentou comprovar a tese com Embargos Declaratórios, Embargos, Agravo Regimental e, agora, com a Ação Rescisória.
O julgamento na SDI-2 foi favorável ao trabalhador. O ministro José Simpliciano Fernandes, relator do caso, considerou que a Turma, ao excluir da condenação o pagamento da totalidade das horas extras pedidas na inicial, não atentou para o fato de que é incontroverso que o funcionário tinha jornada de trabalho de oito horas e que não era detentor de cargo de confiança, conforme decidido pelo Tribunal Regional e não contestado pela empresa em seu Recurso de Revista.
Com base nesse entendimento, os ministros da SDI-2 julgaram procedente o pedido para desconstituir o acórdão e, em juízo rescisório, decidiram ser parcialmente procedente o pedido de horas extras. O banco foi condenado, então, a pagar as sétimas e oitavas horas porque estas não dependiam de prova.
AR-82.417/2003-000-00-00.3
Gazeta do Povo, 15 de janeiro de 2008
ECONOMIA | TRABALHO
2007 foi o melhor dos últimos 6 anos
Rio de Janeiro – Os dados acumulados do emprego na indústria entre janeiro e novembro do ano passado já garantem que o ano de 2007 será o melhor para o mercado de trabalho industrial em seis anos. O aumento de 2,1% na ocupação do setor em 11 meses no ano passado, divulgado ontem pelo IBGE, supera o maior crescimento anual anterior, de 2004 (1,8%), até então recorde da série iniciada em 2002.Os dados finais de 2007 serão divulgados pelo instituto em fevereiro. Na comparação com outubro, o emprego industrial registrou aumento de 0,3%, a quinta expansão consecutiva nessa base de comparação. Ante novembro de 2006, o aumento foi de 3,9%, o maior desde dezembro de 2004.
Ainda no acumulado de janeiro a novembro, 13 de 14 regiões mostraram crescimento no emprego e 12 setores elevaram a ocupação. Para o consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Econômico (Iedi), Julio Sérgio Gomes de Almeida, o crescimento acumulado no emprego, ainda que seja um recorde histórico anual na série, está aquém do quadro atual de expansão do setor. “No segundo semestre de 2007 chegamos a um novo patamar de crescimento industrial, que não está refletido integralmente nos dados acumulados”, afirma.
De fato, o aumento da ocupação na comparação com igual mês de 2006 subiu progressivamente de 0,9%, apurados em fevereiro, para 3,9% em novembro, o melhor resultado apurado em 11 meses no ano passado. Para Gomes de Almeida, o crescimento de novembro sinaliza com a perspectiva de aumento de 3,0% a 3,5% no emprego na indústria em 2008. O economista André Macedo, da coordenação de indústria do IBGE, ressalta que os segmentos com maior impacto positivo são vinculados à produção de bens de capital e bens de consumo duráveis, como máquinas e equipamentos (6,6%) e meios de transporte (7,3%).
AGORA MS, 15 de janeiro de 2008
MS: Construção civil aquece e trabalhador recusa piso de R$ 550 na carteira
O sindicato da categoria corre para evitar onda de trabalho sem registro em carteira. Nova Convenção Coletiva de Trabalho entra em vigor dia 1º de marçoCom a indústria da Construção civil em alta, pedreiros, carpinteiros e armadores, considerados “oficiais”, não estão aceitando trabalhar com a carteira assinada com o salário de apenas R$ 550,00 previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, em vigor até o mês de fevereiro de 2008. Eles preferem negociar um valor maior, mesmo que fiquem em situação irregular. A informação é do presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Campo Grande, Samuel da Silva Freitas.
Preocupado com esse novo quadro ele se apressa para revertê-lo. Já esta preparando uma assembléia geral da categoria para o próximo dia 27 de janeiro, para estabelecer um novo piso salarial para negociar com os patrões para a próxima Convenção Coletiva de Trabalho, cuja data base é 1º de março.
Samuel informou também que como o momento econômico é favorável para o trabalhador, que esta sendo bastante procurado não só em Campo Grande, como em cidades do interior como Três Lagoas, Dourados e Corumbá, onde a construção civil está em grande ascensão, ele, o trabalhador acaba conseguindo melhores condições salariais sem o registro em carteira. “Precisamos evitar que esse problema, que tanto combatemos ao longo dos anos, torne-se uma prática comum”, comentou Samuel dizendo ainda que essas empresas deveriam agir como algumas que acabam negociando com registro em carteira, um salário melhor, acima do piso estabelecido até o fim de abril.
Assembléia
A reunião geral dos trabalhadores na construção civil será dia 27 de janeiro na sede do sindicato (Rua Maracaju 878) às 9 horas. Haverá sorteio de brindes aos participantes. O encontro servirá não só para o estabelecimento do novo piso salarial que será reivindicado dos patrões, como também para elencar outros benefícios para a categoria. O sindicato deverá encaminhar logo em seguida as reivindicações da categoria ao sindicato patronal para começar a negociação. “Como a construção civil está bem aquecida desde o final do ano passado, não temos dúvida de que avançaremos muito este ano em nossa convenção”, afirmou Samuel.Fonte: Assessoria
Gazeta do Povo, 15 de janeiro de 2008
MUNDO | ECONOMIA
AL sofrerá mais com desaceleração
Londres – A América Latina será, entre todas as regiões em desenvolvimento no mundo, a mais afetada pelo desaquecimento econômico dos Estados Unidos em 2008, segundo o último relatório da consultoria Economist Intelligence Unit (EIU), que pertence ao mesmo grupo que edita a revista The Economist.Os especialistas da instituição estimam que o crescimento da região cairá dos esperados 4,9% em 2007 para 4,3% neste ano e 4,2% em 2009. Para o período compreendido entre 2010 e 2012, a expansão anual média é calculada em 3,9%.
Caso sejam considerados apenas os quatro países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Venezuela, em vias de adesão ao bloco, o crescimento recuará de 5,7% em 2007 para 4,8% em 2008 e 4,2% em 2009.
A EIU considera que muitos países da região desenvolveram melhores políticas econômicas. Por isso, embora preveja dificuldades, a instituição não acredita que nenhuma das grandes economias da região encontrará grandes obstáculos para se financiar.
A média de crescimento anual do Brasil até 2012 está acima de 4% superior à média de 3% do período entre 2003 e 2007, mas abaixo das taxas de crescimento de outras economias emergentes, especialmente as da Ásia, como a Índia, que crescerá mais de 5% ao ano.
A previsão para o México é de 3% em 2007 (crescimento de 4,8% em 2006). Para a Argentina, prevê um período de “boa expansão econômica”, estimulada por um “generoso” gasto público.
As chances de haver recessão nos Estados Unidos seriam hoje de 40%. Para 2009, a projeção de crescimento caiu de 2,4% para 2%. “Isso reflete nossa visão de que o desaquecimento no mercado imobiliário dos EUA e o aperto no crédito vai persistir no início de 2009”, disse Robert Ward, diretor da EIU.
Agência Diap, 15 de janeiro de 2008
CPMF
Advogado-Geral da União prepara parecer que legitima compartilhamento de dados sobre contribuintesSob a alegação de que é preciso substituir o efeito anti-sonegação da CPMF, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, prepara um parecer para tentar legitimar juridicamente a "transferência de dados sigilosos" entre vários órgãos do governo.
O parecer, que ainda está sendo finalizado, já possui 300 páginas, de acordo com Toffoli, e prevê "com base na Constituição" a transferência de dados sob sigilo entre os seguintes órgãos: TCU (Tribunal de Contas da União), Banco Central, Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União).
Segundo Toffoli, a troca de dados entre esses órgãos não se trata de quebra de sigilo. "Uma coisa é transferência de sigilo, outra é a quebra. A quebra de sigilo é crime. Já a transferência significa que os outros órgãos terão acesso à informação, mas continuam com a obrigação de manter o sigilo", disse.
"Transferir a responsabilidade para outra autoridade é possível dentro dos princípios da lei que rege o tema", completou.
O parecer é uma das metas estipuladas pela Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro). Só que tal estratégia foi firmada na edição de 2006, com a participação de cerca de 50 órgãos dos poderes Executivo e Judiciário brasileiros e só agora estabelecida.
Posição dos partidos
O presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), prometeu reagir à decisão na Justiça. "Não é possível autorizar a ampliação do sigilo bancário por decreto ou nenhuma norma interna." Segundo ele, o acesso aos demais órgãos, como TCU e CGU, só será possível por meio de um projeto de lei complementar, que regulamenta leis já existentes.Para o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) é um "exagero" ampliar a tantos órgãos os dados bancários de correntistas. "O governo Lula se acostumou a invadir contas bancárias, como no caso Francenildo", disse, referindo-se à quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, que resultou na queda de Antonio Palocci Filho, então ministro da Fazenda.
Decisão final
Após receber o texto, o presidente Lula poderá transformá-lo em norma. Ao anunciar a elaboração de tal parecer, Toffoli faz referência a decreto da Receita Federal, editado no final do ano passado.Em dezembro de 2007, após a renovação da CPMF ter sido derrubada no Senado, o governo determinou que os bancos serão obrigados a repassar à Receita Federal dados de todas as pessoas físicas que movimentam mais de R$ 5.000 por semestre em conta corrente ou poupança. Serão listados os contribuintes com movimentação média de R$ 833 por mês.
As empresas que movimentarem mais de R$ 10 mil a cada seis meses, ou R$ 1.666 em média por mês, também serão alvo da fiscalização.
Outras operações financeiras
Nos próximos meses, a Receita Federal deverá pedir informações também sobre operações no mercado financeiro, aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira. As administradoras de cartões de crédito já são obrigadas a informar gastos superiores a R$ 5.000 por mês.Com o decreto, o valor passou a ser de R$ 5.000 a cada seis meses, ou seja, caiu para R$ 833 por mês em média.
A medida foi tomada a partir da regulamentação de uma lei. A alegação da Receita foi a de que a CPMF funcionava, por indicar movimentações atípicas em movimentações financeiras, como eficaz instrumento contra a sonegação.
Houve polêmica. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, considerou inconstitucional o novo método de fiscalização da Receita contra sonegadores. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello também sinalizou pela inconstitucionalidade da matéria. Com Folha de S. Paulo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva "é que vai decidir" quem será o candidato das forças do governo em 2010 caso haja mais de um postulante entre os partidos da base, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro.
" Eu defendo a posição de que o PT deve ter um candidato, mas acho que essa posição não deve ser insensata. Agora, não é impossível, numa frente heterogênea como a nossa, que eventualmente surjam mais que um candidato que se declarem como candidatos do campo do presidente Lula."
" E aí o presidente é que vai decidir. Porque eu acho que ele tem que ser não um juiz da sucessão, mas um coordenador político, com extraordinária importância nesse processo", disse Genro, em entrevista exclusiva à BBC Brasil.
Segundo o ministro, há uma diferença entre o oposição e o governo no debate sucessório.
CPMF
" A oposição, por exemplo, já começou o debate de 2010. Eu acho que a forte unidade que ela conseguiu compor para não permitir a aprovação da CPMF já é um gesto voltado para 2010."
Segundo Genro, isso "demonstra uma grande preocupação com o sucesso que o presidente Lula está tendo na área econômica e na capacidade de investimento do Estado".
Na opinião do ministro, membro do diretório nacional do PT, as forças governistas devem começar a se articular de maneira mais concreta depois das eleições municipais em outubro.
"É necessário que se tenha um mapeamento das forças políticas do país. Na minha, opinião, ele começará de forma regular depois das eleições municipais, porque aí vai se ter uma visão do sistema de forças capaz de dar sustentação para um ou para dois candidatos do governo."
O ministro está em Portugal em uma visita de cinco dias que inclui encontros o presidente Cavaco Silva, com os ministros do Interior e da Justiça, além do diretor da Polícia Judiciária - equivalente à Polícia Federal.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de janeiro de 2008
Brasil já tem mais de 127 milhões de eleitores, diz TSE
No último ano, o número de eleitores no país subiu de 125.988.820 para 127.464.143, de acordo com levantamento realizado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).Entre os dados analisados no período de janeiro a dezembro de 2007, constatou-se um aumento superior a 21% dos eleitores cadastrados no exterior. Esse número subiu de 86.202 para 104.660. O resultado pode ser reflexo da campanha de regularização dos títulos, veiculada pelas emissoras internacionais no final do ano passado.
Entre os dias 5 de novembro e 30 de dezembro do ano passado, o TSE veiculou, no exterior, campanha para conscientizar os eleitores brasileiros sobre a necessidade de regularizarem a própria situação eleitoral junto às representações diplomáticas dos países em que residem. O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, enviou ofício às emissoras internacionais solicitando a colaboração no sentido de veicular o filmete da campanha gratuitamente.
De acordo com a pesquisa do TSE, a região Sudeste continua com o maior número de eleitores, 55.718.468, representando cerca de 43% do eleitorado brasileiro. O Nordeste vem em seguida, com 34.377.377 eleitores, cerca de 26%. A região Sul tem 19.253.565 eleitores, cerca de 15% do total. Depois vem as regiões Norte, com 9.035.904 (aproximadamente 7%) e Centro-Oeste, com 8.974.169 (7% do eleitorado).
A Região Norte registrou o maior crescimento em termos regionais, na faixa de 2,16%, com quase duzentos mil eleitores a mais em apenas um ano (191.102).
Sexo e faixa etária
O maior número de eleitores tem de 25 a 34 anos, sendo que 15.178.027 são do sexo masculino e 15.985.172, do sexo feminino. Entre 35 a 44 anos, o número de eleitores homens é de 12.473.615 diante de 13.390.402 mulheres.Na faixa de 16 anos, são 270.202 eleitores masculinos e 274.534 femininos. Aos 17 anos, votam 675.217 homens e 696.924 mulheres. Nessa faixa etária, o voto é facultativo.
Entre os mais velhos, têm mais de 79 anos 1.165.730 eleitores masculinos e 1.268.270 femininos, que não são obrigados a votar. Essa obrigatoriedade vai até os 70 anos. Nessa faixa, até os 79 anos, estão aptos a votar 2.563.740 homens e 3.088.861 mulheres.
O total de eleitores brasileiros pode sofrer ainda alterações até o dia 7 de maio deste ano, quando serão contabilizados os números do alistamento eleitoral, das revisões do eleitorado, realizadas até o dia 31 de dezembro do ano passado, e das revisões sofridas pelos municípios de Fátima do Sul (MS), São João Batista (SC) e Colorado D´Oeste (RO), que participam do projeto-piloto de cadastramento eleitoral por sistema biométrico no mês de março.
Os números definitivos dos eleitores em todo o país devem ser divulgados pelo TSE em junho.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de janeiro de 2008
Bradesco deve devolver parcelas pagas por cliente que desistiu de consórcio
O juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, titular da 20ª Vara Cível de Cuiabá, condenou o Bradesco Consórcio a devolver a um ex-consorciado, que desistiu do grupo ao qual pertencia, o valor referente às parcelas pagas. A empresa, além de restituir o cliente, deverá acrescentar ao valor a ser pago juros e correção monetária, que devem ser calculados desde a data da exclusão.A única verba que deve ser excluída deverá ser a taxa de administração. "Ela é devida, já que se destina a remunerar a tarefa da administradora", explicou o magistrado.
Segundo informações do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), o consorciado ajuizou ação de cobrança de parcelas pagas em consórcio de veículo automotor contra o Bradesco Consórcio, pleiteando a imediata devolução do valor pago.
Conforme o processo, ele firmou contrato em maio de 2003 para a aquisição de um veículo por meio de consórcio. Nos autos consta que em agosto de 2004, por causa de problemas diversos, ele não teve condições de continuar o pagamento das prestações. Com isso, teve seu nome excluído do grupo de consórcio ao qual pertencia.
Em sua defesa, o Bradesco Consórcios afirmou não se negar a devolução pretendida pelo autor, entretanto só poderia devolver o valor devido ao cliente após o término do prazo contratual, para que não houvesse prejuízos para os demais consorciados.
Conforme o juiz Paulo Toledo, para o caso em questão é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e assim, seria necessário que o Bradesco Consórcio provasse que o lugar que o autor ocupava continuou vazio. Somente isso, segundo o magistrado, justificaria a manutenção das importâncias pagas até o final do grupo. "Não trazendo essa prova, não há como acreditar que o lugar ocupado pelo autor ainda está vago", explicou o juiz.
"Realmente o contrato de consórcio, nada mais é do que um contrato de compra e venda de um bem, apenas que existem algumas nuances, que facilitam a aquisição desse bem, por parte do consumidor, geralmente com pequeno poder aquisitivo. Facilita-se a aquisição do bem e por sorteio ou por um lance, essas pessoas, reunidas em grupo, passam a adquirir o bem, que individualmente não conseguiriam", explicou o magistrado.
Além disso, o juiz Paulo de Toledo destacou que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, torna nula a cláusula contratual que determina que a devolução do integrante desligado do grupo de consórcio, se dê apenas no final do prazo contratual. "Não se justifica impor ao ex-consorciado que aguarde até o final, se ele não mais pertence ao grupo", ressaltou.
AGÊNCIA CÂMARA, 15 de janeiro de 2008
Projeto
PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/07, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que proíbe a reeleição para cargos do poder Executivo (presidente da República, governador e prefeito). A PEC também altera a duração do mandato dos representantes eleitos no primeiro pleito após a entrada do texto em vigor, de modo a fazer com que coincidam as eleições em todas as esferas de governo.De acordo com a proposta, se a primeira eleição geral subseqüente a sua promulgação for municipal, os mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores terão excepcionalmente a duração de seis anos. A mesma duração é prevista para os mandatos do presidente e do vice-presidente da República, dos governadores e seus vices, dos senadores e deputados federais e estaduais, também em caráter excepcional, se a primeira eleição geral for presidencial, federal e estadual.
Hoje, os mandatos são de quatro anos, com exceção do de senador, que é de oito anos, e há um intervalo de dois anos entre as eleições municipais e as demais.
Reeleição
Para Carlos Brandão, a experiência dos últimos anos demonstrou que foi um erro permitir que o presidente da República, os governadores e os prefeitos disputem a reeleição no exercício dos cargos. Ele afirma que, nesses casos, a disputa se dá em condições desiguais, pela "enorme exposição" que a posse do cargo propicia aos candidatos à reeleição. "Mais grave, contudo, é o abuso da máquina administrativa, posta a serviço de candidaturas, em total confusão entre as esferas pública e privada", acrescenta.Falta de coordenação
Já ao defender a coincidência das eleições, Carlos Brandão observa que falta coordenação na execução de projetos de governo e afirma que a promoção da harmonia entre as esferas administrativas aumentaria a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. "Projetos e obras que exigem cooperação entre as diferentes esferas de governo têm cronogramas diferenciados, em função dos interesses eleitorais, e são afetados pelas trocas nos cargos, que no meio do caminho colocam na oposição administrações que desenvolviam parcerias", enfatiza.Carlos Brandão destaca também o desgaste junto à sociedade do processo ininterrupto de escolha de representantes. "Pode-se perceber entre a população um cansaço crescente com a ciranda de pleitos, o que tende a enfraquecer a própria democracia", avalia.
Para o deputado, a não coincidência das eleições contribui ainda para a baixa especialização do Legislativo, por dificultar o acúmulo de experiências, já que parlamentares que praticamente acabaram de ser empossados podem dirigir suas energias para disputar outros cargos.
Por fim, o deputado lembra os custos acarretados pela realização de eleições a cada dois anos, o que, a seu ver, seria "um problema contornável, caso houvesse argumentos sólidos a sustentar a manutenção da não-coincidência".
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que prevê a adoção do voto facultativo, estabelece mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos do Executivo e Legislativo, e também unifica as eleições em todos os níveis. As PECs serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, seguem para análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse fim. Depois, vão a Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.
AGÊNCIA DIAP, 15 de janeiro de 2008
VETO PRESIDENCIAL
Projeto que previa renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial é vetado integralmente
O Diário Oficial da União de hoje, 14/01, trouxe publicada a Mensagem Presidencial nº 16 de 11/01/2008, que veta integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 78, de 2006 (n° 7.154/02 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 96 da Lei n° 8.213, de 24/07/1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.Ao apresentar o projeto o deputado Inaldo Leitão (PSDB/CE) sustentou que o Tribunal de Contas da União tem, reiteradamente, proclamado o direito de o funcionário público renunciar à aposentadoria já concedida para obter outra mais proveitosa em cargo público diverso.
Igualmente, o Poder Judiciário tem reconhecido esse direito em relação à aposentadoria previdenciária, contudo, o Instituto Nacional de Seguridade Social insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito.
Polícia Civil do DF
Também foi publicada no DOU a Mensagem Nº 14, de 11/01/2008, que nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decide vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 26, de 2007 (n° 2.800/03 na Câmara dos Deputados), que altera o art. 3° da Lei n° 9.264, de 07/01/1996, para modificar a denominação de cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
O PL 2.800/03, de autoria do ex-deputado José Roberto Arruda, tinha como finalidade principal estender ao agente penitenciário as mesmas garantias legais estabelecidas aos agentes da polícia civil do DF.
Os vetos ainda poderão ser derrubados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para tanto, faz-se necessário a convocação da sessão e que as mensagens de veto sejam apreciadas e votadas pelos parlamentares.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 15 de janeiro de 2008
Projeto quer estabilidade do pai durante a gravidez da mulher
Agência CâmaraA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 114/07, do deputado Arnaldo Vianna (PDT-RJ), que concede estabilidade no emprego ao pai de família durante a gravidez da esposa. O benefício será assegurado nos casos em que o salário do pai seja a única fonte de renda familiar.
O objetivo é evitar desequilíbrio econômico e desestruturação da família. Pela proposta, o período de estabilidade será garantido a partir da confirmação da gravidez até o quarto mês após o parto.
Para o deputado, a legislação brasileira é omissa quanto aos direitos relacionados à paternidade. “Temos que considerar que se trata de um período que requer gastos extras, destinados aos cuidados da mãe e do bebê”, ressalta.
A Constituição assegura ao pai licença de cinco dias após o nascimento do filho. Entretanto, na avaliação de Vianna, a licença-paternidade não basta. “A gravidez representa uma nova fase na vida conjugal e, para evitar possíveis conflitos entre o casal, decorrentes da falta de dinheiro, o pai, quando responsável pelo sustento da família e detentor da única fonte de renda familiar, deve ter seus direitos preservados, e deve ser garantida ao trabalhador certa estabilidade”, reitera.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, terá seu mérito avaliado por uma comissão especial, criada especialmente para esse fim. De acordo com análise da comissão, pode seguir para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
CONSULTOR JURÍDICO, 15 de janeiro de 2008
Diferença em regra
Juiz classista não tem direito a 60 dias de férias
Juízes classistas não são beneficiados pelo mesmo regime jurídico dos magistrados togados. O entendimento, já pacífico no Supremo Tribunal Federal, foi reafirmando pela ministra Ellen Gracie, presidente da Corte. Ela negou liminar em Mandado de Segurança em que um antigo juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), questiona decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão de 60 dias de férias. O TCU determinou ao juiz classista que restituísse, em até 15 dias, os valores recebidos.De acordo com o advogado, esse período de férias de 60 dias para magistrados estaria previsto no artigo 66 da Loman (Lei Orgânica da Magistratura — LC 35/79). Segundo ele, os valores, de natureza alimentícia, foram recebidos de boa-fé, e por isso, acredita, estaria dispensado da devolução. O advogado afirmou que seu cliente corre o risco de ter seus bens penhorados.
Ellen Gracie ressaltou que o Supremo já firmou o entendimento de que juízes classistas não são beneficiados pelo mesmo regime jurídico dos magistrados togados. Ela citou trecho da decisão de Celso de Mello no Mandado de Segurança 21.466, em que o ministro afirmou que “os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados”.
Ainda de acordo com Celso de Mello, concluiu a ministra, “o juiz classista apenas faz jus aos benefícios outorgados em legislação específica”.
O juiz classista era um juiz leigo, não togado, isto é, não necessariamente formado em Direito. Ele era escolhido pelos sindicatos de trabalhadores e de empregadores, para um mandato temporário na Justiça do Trabalho. A figura do juiz classista foi extinta pela Emenda Constitucional 24, de dezembro de 1999.
MS 27.051
O ESTADO DO PARANÁ, 15 de janeiro de 2008
PR: Máquina mata operário em empresa de Araucária
Marcio Barro
Um funcionário da Madeireira Berneck, em Araucária, morreu às 16h de ontem, vítima de acidente de trabalho. Admilson Porfírio Guilherme, 36 anos, fazia manutenção em um guincho hidráulico (girafa), quando o equipamento caiu sobre ele. O Siate foi chamado, mas quando os socorristas chegaram ao local ele já estava morto. Segundo o sargento Herculano, do Corpo de Bombeiros, o trabalhador sofreu traumatismo na cabeça. “Infelizmente não tivemos tempo de salvá-lo”, lamentou o sargento.
15/01/2008
Advogado só receberá honorários após encerramento de ação na Justiça FederalAdvogado surpreendido com notícia de que sindicalizada havia feito acordo extrajudicialmente ajuizou reclamação na Justiça do Trabalho do Pará para receber da servidora pública, que, segundo ele, seria sua cliente, os honorários sobre ação interposta pelo sindicato contra a União Federal. No entanto, vai ter mesmo que esperar o encerramento da ação na Justiça Federal para conseguir o pagamento de seus honorários. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional da 8ª Região (PA).
Tudo começou com uma ação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará, mediante autorização dos sindicalizados (substituídos processualmente pelo sindicato), para conseguir reposição salarial de 28,86% da União Federal. O percentual corresponde a um reajuste concedido aos militares pela União em fevereiro de 1993 e, posteriormente, estendido aos servidores do Legislativo e do Judiciário. A ação ordinária tramitou na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e transitou em julgado.
O advogado do sindicato diz que defendia, mediante autorização, os interesses da servidora pública de quem reclama pagamento de honorários. No entanto, segundo afirma na inicial, ao aproximar-se a finalização do processo, em janeiro de 2006, soube de celebração de acordo (entre a servidora e a União) para pôr fim ao litígio, através de transação extrajudicial, sem qualquer pagamento de honorários profissionais. “O fato foi noticiado pela União Federal, que fez juntar aos autos a comprovação do pagamento de uma das parcelas que efetuou à servidora”, diz o advogado.
Pelas informações do advogado, autor da ação para cobrança de honorários advocatícios e neste processo também chamado de reclamante, o valor teria sido pago em dezembro de 2005, mesmo sem homologação do Juízo da 5ª Vara Federal do DF, onde tramitou a ação do sindicato contra a União. A sindicalizada, aqui reclamada, teria recebido da União Federal R$10.638,13. O advogado quer receber os 20% de honorários, que com juros chegariam a R$4.396.68.
O TRT da 8ª Região extinguiu a ação sem julgamento do mérito, entendendo não haver lesão que justificasse a reclamatória na Justiça do Trabalho, pois a ação na Justiça Federal ainda está em fase de execução. O Regional considerou, para sua decisão, a inexistência de homologação judicial do acordo, bem como ter a sentença da Justiça Federal condenado a União ao pagamento de honorários advocatícios; o contrato de honorários firmado com o Sindicato e a não-existência de contrato de honorários escrito com a substituída.
Ao recorrer ao TST, o advogado argumentou que o acórdão regional violou os artigos 5º, incisos XXXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Porém, o relator da revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgou que o recurso não podia ser conhecido, pois o advogado não conseguiu demonstrar violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição na decisão regional. (RR-1.451/2006-004-08-00.0)
O Banco Itaú S.A. pagará a um ex-funcionário duas horas extras diárias por mais de três anos de trabalho. Esse é o resultado do julgamento de uma ação rescisória da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho. Após a Primeira Turma do TST ter-lhe negado a totalidade de horas extras pleiteadas, o bancário conseguiu da SDI-2 o direito a receber, pelo menos, duas horas extras por dia. A condenação do Itaú ao pagamento das sétimas e oitavas horas não dependia de prova, porque foi objeto de confissão do banco. Foi isso que a SDI-2 considerou para julgar procedente o pedido do trabalhador na ação rescisória.
Desde o início da ação trabalhista, o Itaú alegava que o bancário exercia cargo de confiança e, por isso, trabalhava oito horas. A jornada de trabalho da categoria é de seis horas, e a diferença que o trabalhador vai receber se refere somente às sétimas e oitavas horas. Ele perdeu a possibilidade de ganhar as horas além da oitava por não ter pedido na inicial que o banco juntasse aos autos os cartões de ponto.
A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo sentenciou que o trabalhador apenas realizava serviços de computação, não aceitando a tese do banco de confiança técnica. Também avaliou não estarem presentes no caso elementos de gestão e mando, autonomia relativa, próprios de cargos de confiança. Além disso, por haver testemunhas do horário declarado pelo trabalhador, e como o banco não anexou cartões de ponto, concedeu a totalidade das horas extras informada pelo bancário.
Na decisão do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. O TRT/SP julgou ser do empregador o ônus da prova do horário cumprido e, já que o banco não apresentou os cartões de ponto, o Regional optou pela presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na reclamatória trabalhista. No entanto, o Itaú, ao recorrer ao TST, sustentou que não foi determinada pelo juízo a exibição dos controles de horário, conforme dispõem os artigos 355 a 359 do CPC e do Enunciado 338 do TST.
Ao julgar o recurso de revista, a Primeira Turma entendeu que, uma vez que não foi solicitada judicialmente, a não-apresentação dos cartões de ponto pela empresa não autoriza, por si só, a presunção de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador. Por essa razão, deu provimento ao recurso do banco para excluir da condenação o pagamento das horas extras. Inconformado, pois as sétimas e oitavas horas não dependiam do cartão de ponto, o bancário recorreu dessa decisão TST com embargos declaratórios, embargos, agravo regimental e, agora, com a ação rescisória.
O julgamento na SDI-2 foi favorável ao trabalhador. O ministro José Simpliciano Fernandes, relator da ação rescisória, detectou que o acórdão da Turma, ao excluir da condenação o pagamento da totalidade das horas extras pleiteadas na inicial, ou seja, aquelas além da sexta diária, não atentou para o fato de que é incontroverso que o funcionário tinha jornada de trabalho de oito horas e que não era detentor de cargo de confiança, conforme decidido pelo Tribunal Regional e não contestado pela empresa em seu recurso de revista.
Com base nesse entendimento, os ministros da SDI-2 julgaram procedente o pedido para desconstituir o acórdão do RR-469595/1998.1 e, em juízo rescisório, decidiram ser parcialmente procedente o pedido de horas extras. O Banco Itaú foi condenado, então, a pagar as sétimas e oitavas horas extras, porque estas não dependiam de prova. (AR-82417/2003-000-00-00.3)
(Lourdes Tavares)
Embora a jurisprudência reconheça que o contagem do prazo de prescrição começa a partir do término do aviso prévio, tal entendimento não se aplica aos casos em que o próprio direito ao aviso prévio depende do reconhecimento de vínculo de emprego em ação trabalhista. Este entendimento fundamentou decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região e foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de um pintor que, integrando uma cooperativa de mão-de-obra, pretendia ter reconhecida a relação de emprego diretamente com a empresa para a qual a cooperativa prestava serviço.
O pintor, por meio da Cooperativa de Trabalhos múltiplos – Maxicoop, de Curitiba (PR), trabalhou entre maio de 1998 e dezembro de 1999 para a Cidadela S.A. Em janeiro de 2002, ajuizou reclamação trabalhista em que afirmava nada ter recebido a título de verbas rescisórias, nem de aviso prévio indenizado. Alegando conluio entre a Cidadela e a cooperativa para fraudar a legislação trabalhista, pediu o reconhecimento de vínculo com a empresa e diversas verbas trabalhistas daí decorrentes.
A juíza da 6ª Vara do Trabalho extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por considerar prescrito o direito de ação. “Havendo controvérsia a respeito não só da relação de emprego, mas também quanto ao direito ao pré-aviso, não se pode falar em projeção da ruptura do contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição, como se dá quando não há polêmica a respeito do direito ao aviso”, esclareceu a juíza.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença sob os mesmos fundamentos: embora a jurisprudência reconheça a projeção do aviso prévio sobre o prazo prescricional, no caso em questão a própria relação de emprego era controvertida, pois o trabalhador era vinculado originalmente a cooperativa de mão-de-obra. “Se o trabalhador necessita ter seu contrato de trabalho declarado judicialmente para ver assegurados seus direitos trabalhistas, aí incluída a projeção do aviso prévio indenizado, parece-me óbvio que não se pode valer justamente dessa projeção, até então inexistente, para ajuizar sua ação”, afirmou o juiz relator do recurso ordinário.
Ao recorrer ao TST, o pintor sustentou que a decisão foi contrária à Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio”. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, porém, observou que tanto a Vara do Trabalho quanto o TRT/PR não ignoraram a OJ 83, mas sim entenderam que ela não se aplica ao caso. “O TRT apenas e tão somente firmou tese no sentido de que não pode o empregado se fiar no direito ao aviso prévio indenizado para vir ao Judiciário buscar reconhecimento de vínculo de emprego já buscando amparo naquele tempo de serviço, que apenas poderia ser reconhecido judicialmente”, explicou o relator, ao rejeitar o recurso. (RR 15074/2002-006-09-40.4)
