Agência Diap, 30 de janeiro de 2008
CUSTEIO SINDICAL
Projeto de contribuição negocial em fase avançada de elaboração

O projeto de lei que cria a contribuição negocial em substituição à contribuição sindical está em fase avançada de elaboração e deverá ser encaminhado pelo Governo para exame do Congresso Nacional em fevereiro. Fruto de negociações que redundaram na aprovação pelo Senado do PL 1.990/07, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, o projeto de lei visa resolver o histórico problema do financiamento das entidades sindicais.

O projeto também cria o Fundo Solidário de Promoção Sindical (FSPS) e o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT). As linhas gerais do projeto já estão traçadas. O Governo aguarda que a bancada sindical do grupo de trabalho, constituída pelas centrais sindicais, envie sua proposta acerca da contribuição negocial dos trabalhadores.

Do mesmo modo, o MTE aguarda a proposta patronal da contribuição negocial dos empregadores, conforme acordo em reunião com a bancada. A contribuição negocial dos trabalhadores autônomos e profissionais liberais também deverá ser apresentada pela entidade representativa da categoria — a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Contribuição negocial

A contribuição negocial vai substituir a sindical, cuja periodicidade será anual e vinculada à participação em negociação coletiva ou a seu resultado. A taxa será cobrada de toda a categoria profissional ou econômica e devida à entidades sindicais urbanas e rurais — sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

A diferença entre uma e outra é o seu caráter. Enquanto a contribuição sindical é compulsória, a negocial será aprovada em assembléia geral convocada para tal fim e os trabalhadores determinarão o percentual até o limite de 1% do salário anual percebido no ano anterior.

Segundo a minuta do projeto, a contribuição sindical prevista no Capítulo III, do Título V da CLT, ainda será cobrada, com redução de um terço de seus percentuais, no ano posterior ao da publicação desta lei, ao término do qual será extinta.

Fundo Solidário de Promoção Social

O projeto também institui o Fundo Solidário de Promoção Sindical, cuja destinação será custear as atividades do Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNTR) e também de programas, estudos, pesquisas e ações voltadas à relações sindical e ao diálogo social.

As fonte dos recursos do fundo serão constituídas por repasses oriundos da contribuição negocial e serão compostas de duas contas de arrecadação. Uma será referente à contribuição dos trabalhadores e a outra será a contribuição dos patrões.

Conselho Nacional de Relações de Trabalho

O Conselho Nacional de Relações de Trabalho funcionará no âmbito do Ministério do Trabalho, cuja natureza é consultiva e deliberativa, composto pelo Governo, patrões e trabalhadores com igual número de representantes.

A finalidade do Conselho é promover o entendimento entre trabalhadores, Governo e patrões, no que diz respeito aos temas relativos ao mundo do trabalho e à organização sindical. Outra atribuição do Conselho é promover a democratização das relações de trabalho, o tripartismo, a justiça social no âmbito das leis trabalhistas e das garantias sindicais.

A terceira atribuição visa fomentar a negociação coletiva e o diálogo social. A aprovação desse projeto revogará todos os artigos da CLT que tratam da organização sindical — 512, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529; 531 e 532; parágrafo 4º do artigo 535; artigos 537, 540, 542, 544, 546 e 547; parágrafo 5º do artigo 549; artigos 551, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 565, 566, 574, 575, 576, 577, 594, 606, 607, 618, 920 e 921.

Clique aqui e conheça o conteúdo do projeto. Leia também parecer sobre a criação do Conselho Nacional de Relações do Trabalho.

Congresso em Foco, 30 de janeiro de 2008
Juros da dívida consumiram 22 CPMFs em cinco anos
Desde janeiro de 2003, União destinou R$ 851 bilhões só para pagar os juros da dívida pública. Valor equivale a 22 anos de arrecadação da CPMF. Para economistas, governo não tinha outra saída.
Erich Decat

Desde a posse do presidente Lula, em 2003, o Brasil destinou mais de R$ 851 bilhões somente para o pagamento de juros nominais da dívida pública consolidada (interna e externa). Para se ter uma idéia desse valor, é como se cada um dos 186 milhões de brasileiros tivesse desembolsado R$ 4,57 mil, nos últimos cinco anos, apenas para o pagamento de juros da dívida, contraída pelos governos federal, estaduais e municipais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as estatais brasileiras.

O montante equivale a 22 vezes o que o governo federal previa arrecadar só em 2008 com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta no último dia 31 após ser rejeitada pelos senadores. Os dados se referem ao período de janeiro de 2003 a novembro de 2007. A Secretaria do Tesouro Nacional ainda não divulgou os números referentes a dezembro do ano passado.

Com um crescimento de 7,8% em 2007, a Dívida Pública Federal (DPF) é estimada, atualmente, em R$ 1,333 trilhão. Esse montante é composto pela Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (R$ 1,224 trilhão) – ou seja, dívida interna em títulos do governo federal – mais a dívida externa (R$ 108,9 bilhões).

Menos para o social

Apenas de janeiro a novembro do ano passado, foram pagos R$ 113,4 bilhões de juros. O valor corresponde a 12 vezes o que foi investido ao longo de 2007 no principal programa social do governo federal, o Bolsa Família. No mesmo período, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, responsável pela gestão do programa, distribuiu R$ 8,9 bilhões para 11 milhões de famílias pobres.

Só com o que foi reservado para o pagamento de juros no mês de novembro do ano passado – R$ 12 bilhões –, seria possível cobrir o valor empenhado (reserva orçamentária) para quatro programas do governo federal: Atenção Básica em Saúde, Brasil Escolarizado, Agricultura Familiar e Luz para Todos. O total empenhado em 2007 para eles foi de cerca de R$ 11 bilhões.

Apesar dos contrastes entre pagamento de juros da dívida pública e investimento nas áreas sociais, para o especialista em administração financeira e mercados de capitais, João Luiz Rios da Costa Carvalho, o governo federal não pode abrir mão de pagar o que deve.

“ Esse pagamento é uma dívida que já foi contraída. Se o governo não cumpri-lo, estaria rasgando um acordo que fez com o mercado. E declarar uma moratória seria bastante arriscado para a economia do país porque perderíamos credibilidade”.

O professor de economia da Fundação Getúlio Vargas Newton Marques faz observação semelhante: “O calote tem um custo muito alto como não ter acesso ao mercado financeiro internacional”.

Cortes na máquina

João Luiz Rios defende o enxugamento da máquina administrativa como forma de reduzir a diferença entre os valores investidos no capital financeiro e nos programas assistenciais. “É preciso cortar despesas correntes. Reduzir a quantidade de ministérios é uma alternativa”, avalia. Atualmente, o governo Lula conta com 37 ministérios.

Em 2007, segundo balanço do Tesouro Nacional, as despesas do governo federal com pessoal e encargos sociais chegaram a R$ 118,4 bilhões. Em comparação com 2006, houve acréscimo de R$ 13 bilhões nesses gastos. No mesmo período, a folha salarial, que representava 4,35% do Produto Interno Bruto (PIB), subiu para 4,43%, o que significou um incremento de 0,08%. As despesas com pessoal do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público da União registraram aumento nominal de R$ 1,4 bilhão.

Já o Poder Executivo teve um acréscimo de R$ 9,2 bilhões nos gastos de pessoal. O principal motivo para esse aumento foi a reestruturação de carreiras dos servidores públicos federais.

Em 2008, a perspectiva de despesas no Orçamento Geral da União é de R$ 1,4 trilhão. Desse total, 90,4% (R$ 1,2 trilhão) dizem respeito a despesas financeiras (juros, encargos e refinanciamento da dívida) e/ou obrigatórias, como salários, aposentadorias e pensões, benefícios para idosos e deficientes, seguro-desemprego, repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

Pressão contra juros

Apesar da expectativa por parte do setor produtivo por uma redução da taxa básica de juros, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, na última quarta-feira (23), manter a Selic em 11,25%. Esse índice, o menor desde 2005, está em vigor há um semestre.

Para o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), antes do anúncio da crise norte-americana, o governo Lula teve oportunidade de baixar ainda mais o valor da taxa Selic, o que tornaria a dívida pública menor.

“ Um dos cânceres da administração Lula é a taxa de juros. Desde o primeiro mandato, ele poderia ter baixado muito mais. O Brasil tinha condições para isso”, afirmou ao Congresso em Foco. Segundo Agripino, os recursos ganhos com a redução da Selic deveriam ser investidos em infra-estrutura, “filho enjeitado do governo Lula”.

De acordo com o economista Newton Marques, o atual índice da taxa Selic é mantido como forma de o governo segurar em 2008 a inflação, que, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ficará igual à do ano passado (4,5%) (leia mais).

“ Hoje, a redução [dos juros básicos] está mais ligada à questão interna. A redução da Selic pode gerar um aquecimento no consumo e, conseqüentemente, o aumento contínuo dos preços, o que significa inflação”, explicou Marques.

Crise americana

A taxas de juros altas também é um indicativo para atrair investidores estrangeiros que, em busca de lucros, compram títulos da dívida pública. O ingresso de dólares no Brasil, no entanto, serve para ampliar as reservas internacionais, utilizadas em momentos de crise. Na última sexta-feira (25), o país contava com um colchão de US$ 185 bilhões.

Segundo o economista João Luiz Rios, a iniciativa do Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos Estados Unidos) de baixar de 4,25% para 3,5% os juros norte-americanos, anunciada na última terça-feira (21), pode beneficiar o Brasil com o aumento da entrada de capital estrangeiro.

“ O ponto favorável dessa redução é que o diferencial da taxa de juros brasileira em relação à dos Estados Unidos aumentou, o que proporciona uma maior aplicação de dólares no mercado interno”, avalia o economista.

Diário Vermelho, 30 de janeiro de 2008
PMDB, o PSDB e DEM levam 52% do fundo partidário

O PMDB, o PSDB e partido Democratas levaram, juntos, mais da metade (52,1%) dos recursos utilizados para financiar os 27 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira parcela do fundo partidário correspondente a 1/12 do orçamento previsto para cada legenda em 2008.

A distribuição dos recursos é feita obedecendo ao tamanho da bancada de deputados federais de cada partido, conforme estabelecido pela Lei 11.459/2007. Com isso, o PT leva a maior fatia do fundo, o equivalente a R$ 1.626.466,25.

O projeto do Orçamento da União em tramitação no Congresso Nacional prevê R$ 194,3 milhões para os partidos políticos, dos quais R$ 135,614 milhões em recursos da própria União e R$ 58,20 milhões provenientes da arrecadação de multas eleitorais.

Os R$ 135,614 milhões do Fundo Partidário em 2008 foram estimados com base no eleitorado e no custo por eleitor. Segundo dados do último cadastro eleitoral, fechado em 31 de abril de 2007, o Brasil tem 126 milhões 980 mil 320 eleitores.

Veja abaixo os valores disponibilizados para cada partido político, referente à distribuição do duodécimo do mês de janeiro/2008 (Lei n.° 9.096/95):

Partidos	Sigla	Valores em R$
Partido da Social Democracia Brasileira	PSDB	1.499.587,54
Democratas	DEM	1.189.950,55
Partido do Movimento Democrático Brasileiro	PMDB	1.579.872,10
Partido dos Trabalhadores	PT	1.626.466,25
Partido Progressista	PP	786.245,49
Partido Democrático Trabalhista	PDT	589.055,39
Partido Trabalhista Brasileiro	PTB	563.915,64
Partido Socialista Brasileiro	PSB	689.089,01
Partido da República	PR	594.423,63
Partido Comunista do Brasil	PCdoB	249.865,40
Partido da Mobilização Nacional	PMN	122.995,29
Partido Social Cristão	PSC	222.754,44
Partido Popular Socialista	PPS	451.374,40
Partido Republicano Progressista	PRP	49.371,70
Partido Trabalhista do Brasil	PT do B	58.352,51
Partido Trabalhista Cristão	PTC	115.082,05
Partido Comunista Brasileiro	PCB	30.027,58
Partido Trabalhista Nacional	PTN	40.198,97
Partido Renovador Trabalhista Brasileiro	PRTB	42.546,44
Partido Humanista da Solidariedade	PHS	72.475,14
Partido Verde	PV	414.802,96
Partido Republicano Brasileiro	PRB (PMR)	50.582,58
Partido Socialismo e Liberdade	PSOL	154.400,27
Partido Social Democrata Cristão	PSDC	63.337,26
Partido Social Liberal	PSL	44.475,91
Partido da Causa Operária (*)	PCO	0,00
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (*)	PSTU	0,00
TOTAL GERAL		11.301.248,50

*O Partido da Causa Operária (PCO) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) não vão receber nada da cota de janeiro por estarem inadimplentes com a Justiça Eleitoral.

 

Diário Vermelho, 30 de janeiro de 2008
Juro para pessoa física é o menor desde 1994

A taxa de juros para a pessoa física cobrada pelos bancos caiu para 43,9% em 2007, atingindo o menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1994. Além disso, as operações de crédito no Brasil atingiram 34,7% do Produto Interno Bruto no ano, segundo dados do Banco Central divulgados nesta terça-feira (29).

O volume de crédito total no País cresceu 27,3% no ano passado, para R$ 932,2 bilhões. Considerando apenas os recursos livres, os empréstimos aumentaram 32,2% no ano, para R$ 659 bilhões.

Entre as diversas linhas acompanhadas pelo Banco Central, a que apresentou a expansão mais vigorosa foi o crédito para pessoas físicas (exceto operações com setor rural e habitacional), que aumentou 33%, de R$ 235,816 bilhões para R$ 313,620 bilhões.

Os empréstimos para empresas aumentaram 29,8% na mesma base de comparação, de R$ 164,581 bilhões para R$ 213,577 bilhões. Já os financiamentos habitacionais tiveram expansão de 25,7% nesse período e passaram de R$ 35,689 bilhões para R$ 44,846 bilhões.

Juros

Em dezembro, a taxa média de juros caiu para 33,8%, frente a 34,7% em novembro e 39,8% um ano atrás. No resultado fechado de 2007, houve redução de 6 pontos porcentuais na taxa de juro. A diminuição ocorreu tanto nas linhas para pessoas físicas como para empresas.

Nas operações para pessoas físicas, a redução acumulada foi de 8,2 pontos e taxa fechou o ano em 43,9%. Já nos empréstimos para as pessoas jurídicas, houve corte da taxa de 0,4 ponto porcentual no mês passado, de 23,3% para 22,9%. No ano, houve redução de 3,3 pontos.

O spread bancário - diferença entre a taxa de captação dos bancos e a cobrada dos clientes - ficou em 22,4 pontos percentuais em dezembro.

Entre as diversas operações, as linhas para pessoas físicas tiveram redução de spread de 1,4 ponto no mês, de 33,3 pontos para 31,9 pontos. No ano, a redução acumula 7,7 pontos. Nos empréstimos para empresas, o spread médio caiu 0,4 ponto no mês, de 12,3 pontos para 11,9 pontos. No ano, a redução acumula 1,6 ponto.

Inadimplência

A taxa de inadimplência do crédito livre caiu em dezembro de 4,5% para 4,3%. Isso significa que houve uma queda de 0,7 ponto porcentual na inadimplência no ano em relação a dezembro de 2006, quando a taxa estava em 5%.

Já a base monetária (papel moeda emitido mais reservas bancárias) teve expansão de 12,8% na média dos saldos diários de dezembro. A expansão ocorrida no mês passado é a maior desde dezembro de 2006, quando também houve crescimento de 12,8%.

Com a variação, o saldo da base monetária pelo conceito de média aumentou de R$ 127,393 bilhões em novembro para R$ 143,642 bilhões em dezembro. No ano, a base monetária registrou expansão de 21,4%.

Pelo conceito de ponta (final do período), a base monetária mostrou expansão de 12,1% em dezembro ante novembro. Esse porcentual é o maior desde dezembro de 2006, quando houve crescimento de 15%. Com esse crescimento, o valor passou de R$ 130,847 bilhões em novembro para R$ 146,617 bilhões. No acumulado de 2007, houve crescimento de 21,1% em relação a 2006.

Fonte: Agência Estado

Agência Brasil, 30 de janeiro de 2008
Centrais sindicais discutem reivindicações da Marcha da Classe Trabalhadora
Agência Brasil

Brasília - Dirigentes de centrais sindicais reúnem-se hoje (30), às 11h, com os ministros Luiz Dulci, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, e Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego. O objetivo é discutir as reivindicações da 4ª Marcha da Classe Trabalhadora e a participação dos trabalhadores nos conselhos administrativos das estatais.

O secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Canindé Pegado, participa da reunião.

A 4ª Marcha da Classe Trabalhadora foi realizada no dia 5 de dezembro de 2007 pelas centrais sindicais em Brasília. As principais reivindicações do movimento são a redução da jornada de trabalho sem redução de salário; mais e melhores empregos; fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas; regulamentação da terceirização para combater a precarização das condições de trabalho e ratificação das Convenções 158 e 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Gazeta do Povo, 30 de janeiro de 2008
ECONOMIA | EMPRÉSTIMOS
Crédito vai crescer menos em 2008 e consumidor pagará taxas mais altas

Brasília – A expansão do crédito no mercado este ano será em ritmo mais lento do que no ano passado, previu ontem o Banco Central (BC). Apesar de considerar que o total dos empréstimos poderá crescer este ano entre 20% e 25%, contra a expansão de 27,3% observada no ano passado, o BC avalia que pelo menos três fatores estarão inibindo a ampliação dos empréstimos este ano: a crise internacional, o aumento dos custos dos financiamentos e um menor espaço para a redução das taxas de juros cobrada pelos bancos. Este cenário é reforçado pelo aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), adotada pelo governo, no início do ano, para compensar, em parte, a perda de arrecadação com a extinção da CPMF.

No ano passado, surfando na onda do juro menor e com a melhora dos indicadores de renda e emprego, o total das operações de crédito aumentou 27,3% no ano, e atingiu R$ 932,311 bilhões. O montante equivale a 34,7% do Produto Interno Bruto (PIB), maior proporção desde maio de 1995, segundo dados divulgados ontem pelo BC. O chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, avaliza esse cenário de maior cautela dos bancos na concessão dos empréstimos e confirma um prognóstico pouco otimista para o comportamento do crédito nos próximos meses.

Ele considera, inclusive, que há “pouca margem” para a redução do spread bancário (diferença entre o custo que o banco paga para captar dinheiro no mercado e o quanto ele cobra para emprestá-lo a seus clientes). “O espaço para a redução dos juros está menor, principalmente nos empréstimos para as pessoas físicas”, admitiu Altamir ao lembrar que essa retração deverá ocorrer após 11 quedas seguidas do juro médio praticado nos empréstimos.

O chefe do Depec comentou, ainda, que o aumento das alíquotas do IOF afetarão as operações com pessoas físicas. “Nesses empréstimos, o IOF maior reduz o espaço para a redução dos spreads”, explicou. Para Altamir, os custos dos empréstimos não devem cair até que a situação internacional se resolva. Essa também é a avaliação do professor de finanças do Ibmec, Carlos Fagundes. “Com as preocupações com a inflação no Brasil e a crise nos EUA, quem tem dinheiro cobra caro para emprestar porque o cenário está bem mais incerto. É normal que, em algum momento, esse custo seja repassado para os clientes.” Fagundes pondera, porém, que o juro ao consumidor e empresas poderia continuar em trajetória de queda se houvesse redução do spread bancário (diferença entre taxa de captação e empréstimo).

Juro médio cai para 33.8%


O cenário que se desenha para 2008, no que diz respeito ao crédito, é bastante diferente do observado em 2007. No ano passado, o juro caiu por 11 meses seguidos – de janeiro a dezembro. Na média, a taxa recuou 0,9 ponto porcentual, para 33,8%. O porcentual representa a menor da série histórica iniciada em junho de 2000, de acordo com os dados divulgados ontem pelo Banco Central.

Nas operações para as empresas, o juro cedeu 0,4 ponto porcentual – para 22,9%, também menor desde 2000. Para as pessoas físicas, a queda foi maior, de 0,9 ponto porcentual, para 33,8%. Nesse caso, menor patamar desde o início do real, em julho de 1994. Entre as diversas linhas operadas pelos bancos, a que apresentou a expansão mais vigorosa foi o crédito para pessoas físicas, que aumentou 33% e atingiu R$ 313,620 bilhões.

Os empréstimos para as indústrias aumentaram 29,8%, para R$ 213,577 bilhões, e os financiamentos habitacionais tiveram expansão de 25,7%, para R$ 44,846 bilhões.

 

Gazeta do Povo, 30 de janeiro de 2008
ECONOMIA | INDÚSTRIA
Empresário está otimista

Brasília – A indústria iniciou o ano aquecida e acredita que manterá o ritmo ao longo do primeiro semestre. É o que indica a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O otimismo é explicado por dois fatores. Em primeiro lugar, vem o mercado interno. Principal responsável pelo crescimento industrial em 2007, o consumo doméstico não foi afetado pela crise até o momento. Em segundo, a data da pesquisa. As empresas responderam ao questionário da CNI antes das fortes quedas nas bolsas de valores e do corte dos juros nos Estados Unidos. “A agitação nas bolsas dificilmente influencia as decisões de consumo das famílias brasileiras”, disse o gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.

Ele, como a maioria dos analistas, acha que a real dimensão da crise é desconhecida. Porém, avalia que ela não afetará o desempenho da indústria nos próximos seis meses, tal como aponta a pesquisa. A sondagem ouviu 1.394 indústrias de pequeno, médio e grande portes entre os dias 2 e 22 de janeiro.

 

Gazeta do Povo, 30 de janeiro de 2008
IMÓVEIS | REAJUSTE
Materiais estão mais caros
Preços de areia, tijolo, telha, cal e pedra brita têm maior alta dos últimos quatro anos
por CARLOS COELHO

Leandro Taques/Gazeta do Povo

Jovenal dos Santos fez estoque de materiais em 2007 e só agora iniciou a reforma da casa

Comprar materiais de construção ficou mais caro no último ano no país. Segundo números de instituições que acompanham a variação de preços, os insumos de construção tiveram aumento de 6% em 2007 nas revendas de materiais. O valor foi superior ao reajuste do ano anterior (2006), que fechou em 4%. Alguns materiais, no entanto, tiveram alta muito superior a esta média, encerrando o ano com o maior aumento dos últimos quatro anos.

Em Curitiba, de acordo com pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), os grandes vilões foram o mármore e o granito (com alta de 20,53%), seguidos pela areia (13,24%), tijolos e telhas cerâmicas (cada um com 11,94% de aumento), cal hidratada (10,88%) e pedra brita (10,02%).

Salomão Quadros, coordenador de pesquisa e análises da FGV, atribui a mudança nos preços ao boom no setor da construção. “O mercado viveu no ano passado um grande aquecimento. Muita gente comprou e poucas empresas (indústrias) estavam preparadas para esta grande procura. Pela lei da oferta e da demanda os valores subiram”, diz.

Segundo a FGV, no país todo, o cimento foi o material que acumulou maior reajuste: 18,24% na média nacional – recorde desde 2002. Porém esse aumento foi maior nas capitais das Regiões Centro-Oeste e Sudeste. Em Curitiba, a alta no preço do desse produto foi de 2,4%. “Essa diferença aconteceu porque algumas indústrias das regiões com maior aumento não supriram a demanda. Houve a necessidade de comprar material de outras áreas produtoras, o que encareceu seu custo final”, explica Melvyn Fox, presidente da Associação Brasileira das Indústrias dos Materiais de Construção (Abramat).

Outro levantamento feito pela Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção da Grande Curitiba (Acomac) também apontou reajuste de preços nas maiores lojas de materiais. Segundo a instituição, o metro cúbico da areia passou de R$ 40 para R$ 50 (reajuste de 22%). Com o tijolo não foi diferente. O preço do milheiro (mil unidades), que no começo do ano passado era de R$ 150, aumentou para R$ 162 (8% mais). O metro cúbico da pedra brita passou de R$ 30 para R$ 35 (alta de 18%).

Para o presidente da Associação, Rogério Martini, embora seja o principal fator, a procura pelos materiais não foi o único motivo para a alta. “Teve uma série de outros fatores que colaboraram para o reajuste dos preços. O custo da produção ficou mais caro com o aumento do preço dos combustíveis e do transporte. Também tem a questão do reajuste de salário dos trabalhadores das indústrias. A necessidade de readequação dos processos extrativistas para elementos retirados da natureza (para cumprir a nova legislação foi necessário comprar equipamentos e treinar mão-de-obra). Tudo isso resultou em preços mais elevados”, avalia.

Itens representam 11% da obra

Para o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), Hamilton Pinheiro Frack, o aumento ainda não foi sentido para quem está comprando um imóvel recém-construído. “Eventualmente uma construtora ou outra pode ter aumentado seus valores de venda. Porém não é o que estamos observando”, diz.

Segundo dados da Companhia de Habitação (Cohab) de Curitiba, os custos podem ser significativos. Para os projetos da Cohab, que têm padrão popular, os principais itens reajustados (dados da FGV) constituem 22% dos custos dos materiais de construção de uma obra. No preço final, que também inclui a mão-de-obra, este valor chega a 11%.

 

Gazeta do Povo, 30 de janeiro de 2008
IMÓVEIS | REAJUSTE
Impacto nos financiamentos

A alta nos preços dos materiais de construção elevou também os preços de financiamentos imobiliários. Em alguns casos, a correção monetária que reajusta as parcelas dos financiamentos é feita pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC), que sofre influência direta da variação de preços de insumos da construção e fechou 2007 em 6,15% – maior alta dos últimos anos.

Segundo Salomão Quadros, coordenador de pesquisa e análises da Fundação Getútlio Vargas (FGV), o indexador é utilizado principalmente nos contratos de financiamento com as construtoras para a compra de imóveis na planta (que ainda não foram construídos). “As empresas utilizam este índice para se proteger da variação dos preços de materiais de construção.”

Para Quadros, quem tem financiamento corrigido pelo INCC deverá sofrer mais uma alta neste ano. “Como os materiais ainda deverão ter reajustes, o INCC irá subir. Mas o aumento possivelmente será menor que o de 2007”, diz.

Gazeta do Povo, 30 de janeiro de 2008
IMÓVEIS | REAJUSTE
Confira o que representa em uma construção o reajuste dos materiais que mais subiram de preço

A quantidade de cada material foi calculada com base no projeto de uma residência de 33 m2, de padrão popular, fornecido pela Cohab-Curitiba. O gasto depois da alta é R$ 266,75 maior.

Custo em 2007

Materiais/Preço (R$)

Pedra brita (5 m3):150

Areia (11,5 m3):460

Tijolos (3.650 un.):547,50

Cimento (36 sacos de 50 kg):540

Total de gastos: 1.697, 50

Custo em 2008

Materiais/Preço (R$)

Pedra brita (5 m3):175

Areia (11,5m3):575

Tijolos (3.650 un.):602,25

Cimento (36 sacos de 50 kg):612

Total de gastos: 1.964, 25

 

Folha de São Paulo , 30 de janeiro de 2008
IOF deve conter queda nos juros, diz BC
Alta do imposto para compensar o fim da CPMF eleva custos dos bancos e deve reduzir ainda a expansão do crédito | 2007 teve crescimento de 27,3% no crédito, um dos motores da economia; para este ano, analistas prevêem aumento de cerca de 20%
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O aumento nas alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) anunciado pelo governo no começo do mês como forma de compensar a perda de receita com o fim da CPMF deve interromper a trajetória de queda nos juros bancários observada em 2007.

A avaliação é do Banco Central, que diz também que, devido a esse novo obstáculo ao barateamento dos empréstimos, a forte expansão do crédito ocorrida em 2007 -um dos principais motores do crescimento no ano passado- não deve se repetir em 2008.

" O IOF, sem dúvida, afeta o "spread" [bancário]. Já não há tanto espaço para uma redução de taxas e, portanto, é de esperar um crescimento menor do crédito [neste ano]", disse ontem o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, ao divulgar pesquisa mensal da instituição sobre o mercado de crédito no Brasil.

" Spread" é o nome dado à diferença entre o custo que os bancos têm para captar dinheiro no mercado e a taxa cobrada nos empréstimos concedidos aos clientes. Logo, quanto mais alto o "spread", mais alto o custo de um financiamento. Esse componente é afetado por vários fatores, como a carga tributária, a inadimplência e a margem de lucro dos bancos.

Entre dezembro de 2006 e dezembro de 2007, o "spread" caiu de 27,2 pontos percentuais para 22,4. Já o total de crédito disponível no país aumentou 27,3% e chegou a R$ 932,3 bilhões, o que equivale a 34,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Embora esteja longe dos 80% de países como o Chile e mais de 100% em países ricos, é o nível mais elevado registrado no Brasil em 12 anos.

Segundo Lopes, parte dessa expansão se deve à redução dos juros bancários, que estimula pessoas e empresas a contrair novos financiamentos, e ao aumento nos prazos, que reduz o valor de cada prestação paga.

Ao longo de 2007, o prazo médio dos empréstimos subiu de 301 dias para 351 dias. No mesmo período, a taxa média cobrada pelos bancos caiu de 39,9% ao ano para 33,8%. Neste ano, diz o funcionário do BC, o aumento dos prazos não deve manter o ritmo do ano passado, e a cobrança do IOF vai dificultar novas reduções nos juros.

O economista Philip Wagner, do Unibanco, lembra ainda que a taxa básica de juros (Selic) também não deve cair neste ano na velocidade de 2007.

Entre janeiro e dezembro do ano passado, a taxa que serve de referência para as operações de curto prazo das instituições financeiras foi reduzida de 13,25% ao ano para 11,25%.

Diante das ameaças de alta da inflação e do agravamento das turbulências nos mercados, os analistas acham que dificilmente o BC promoverá grandes cortes na Selic. "Isso ajuda a fazer com que a queda do "spread" não seja tão forte quanto foi em 2007", afirma.

Ainda assim, o cenário traçado pelo analista para o crédito no Brasil neste ano é razoavelmente positivo. Wagner diz que a expansão dos empréstimos bancários deve ficar em 24% em 2008, número próximo dos 20% previstos pela economista Ana Carla Abrão Costa, da Tendências Consultoria.

" Como 2008 não deve ser tão exuberante como 2007, certamente teremos uma desaceleração na expansão do crédito", diz Costa. Para ela, o crescimento da massa salarial e a queda dos juros, embora menores que em 2007, devem ser suficientes para garantir um aumento significativo na oferta de financiamentos bancários. "20% ainda é muita coisa", diz.

Agência Câmara, 30 de janeiro de 2008
Proposta muda redação de lei sobre crédito imobiliário
J. Batista



Carlos Bezerra quer evitar contestações à lei por causa da redação inadequada do artigo 1º.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reformula a redação do artigo 1º da Lei 10.931/04. O objetivo é tornar mais claros os temas tratados pela lei, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário.

A nova redação proposta para o artigo 1º resume todo o conteúdo da lei, como determina a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a redação das leis brasileiras, determinando que o primeiro artigo de toda lei deve indicar o objeto da norma e o respectivo âmbito de aplicação.

Contestação

O deputado Carlos Bezerra explica que a Lei 10.931 foi contestada em 2006 no Tribunal de Justiça de São Paulo por não cumprir essa regra, pois seu primeiro artigo não entra nos instrumentos de financiamento imobiliário definidos pela norma, como a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB).

A decisão judicial afetou principalmente as ações que envolvem cobranças de dívidas baseadas nas CCBs, hoje o principal instrumento dos bancos para conceder crédito imobiliário a pessoas físicas. "O objetivo do projeto é evitar que o instrumento da CCB, já tão utilizado pelos bancos, venha a ficar desacreditado e, por conseguinte, traga uma indesejável oneração do crédito bancário", diz Bezerra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e deverá ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 30 de janeiro de 2008
Recibo salarial poderá ser simplificado
J. Batista


Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2059/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a simplificação de recibo salarial se assim for definido em acordo ou decisão coletiva. A proposta dispensa a necessidade de se discriminar no recibo as parcelas pagas ao trabalhador, permitindo o pagamento salarial em rubrica única.

O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). A medida não altera, no entanto, a regra mais usual - o depósito em conta bancária -, que, pela lei, funciona como recibo salarial.

Dogma

O deputado argumenta que a CLT não proíbe o pagamento de verbas salariais de forma não discriminada. "Ocorre que a doutrina e a jurisprudência laboral se encarregaram de construir, respeitando princípios que vigiam na sociedade da época, a proibição do pagamento de salários em recibo simplificado", explica Carlos Bezerra.

Na opinião de Bezerra, o "dogma da tutela do trabalhador" tem prejudicado o estímulo à negociação coletiva, ao inibir que as partes envolvidas na relação de emprego possam estipular as bases da contratação. Ele lembra, no entanto, que mudanças no mercado de trabalho têm alterado essa realidade. "Podemos perceber os primeiros ventos de mudança na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região (de João Pessoa, na Paraíba), que entendeu válida a previsão convencional de pagamento de salários de forma agrupada, em uma única rubrica, para trabalhadores portuários", exemplifica o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2008
Terceirização ilegal
TIM é obrigada a reconhecer vínculo de terceirizado

A TIM Nordeste está obrigada a reconhecer o vínculo de emprego com um operador de telemarketing contratado por uma empresa terceirizada. A decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) foi confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Justiça do Trabalho considerou a terceirização foi ilegal.

De acordo com o processo, o operador de telemarketing foi contratado pela empresa A&C Soluções em 17 de novembro de 2004 para a função de atendente pleno. O empregado, na verdade, sempre trabalhou para a Maxitel, cujo nome de fantasia é TIM. Segundo o trabalhador, ele exerceu sempre as mesmas atividades dos demais empregados da concessionária de telefonia: abrir reclamações sobre falhas no serviço prestado, recebimento de mensagens, transferência de clientes para os setores responsáveis e solicitação de ativação de serviços, entre outros.

Apesar de fazer o mesmo trabalho de outro contratado diretamente pela TIM, recebia salário inferior ao dos colegas. Dispensado sem justa causa em dezembro de 2005, pediu, na ação trabalhista, a nulidade da terceirização com a A&C Soluções, reconhecimento do vínculo empregatício com a TIM e a extensão dos direitos da categoria como salário e os seus reflexos no FGTS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

A 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). A segunda instância não só reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a TIM, como determinou a anotação na sua carteira de trabalho da função operador de telemarketing. Ainda julgou ser devida a remuneração constante do piso das companhias telefônicas.

As empresas tentaram embargar a decisão no TRT, sem êxito. Por isso, o caso chegou ao TST. A maioria dos ministros da 7ª Turma negou o apelo e manteve o entendimento do TRT de que os serviços executados pelo empregado enquadraram-se na atividade-fim da empresa TIM Nordeste. Voto vencido, o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da Turma e relator do processo, acolheu os argumentos das empresas. Para redigir o acórdão, de acordo com o que a maioria decidiu, foi designado redator o ministro Caputo Bastos.

RR-798/2006-140-03-00.4

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2008
Justiça condena abatedouro a indenizar funcionário que perdeu a visão

A 2ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Goiás condenou um abatedouro clandestino a pagar R$ 20 mil por danos morais a empregado acidentado no trabalho. O trabalhador perdeu a visão esquerda durante o abate de carne bovina.

Segundo informações do tribunal, o empregado estava conduzindo o gado para o abate quando um dos animais deu um coice que atingiu o machado e este, por sua vez, acertou seu olho esquerdo e danificou o nervo óptico.

O juízo de primeiro grau negou a indenização por danos morais por considerar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Saulo Emídio dos Santos, afirmou, ao contrário, que o abatedouro teve culpa exclusiva no acidente que vitimou o reclamante “quando não lhe deu treinamento e instrumentos necessários para o exercício de suas funções”.

Segundo ainda o relator, o abate era feito em matadouros clandestinos, o que tornou verossímil”que as instalações eram improvisadas e inseguras. “Abate com machado é rudimentar e perigoso”, ressaltou.

Assim, sendo incontroversa a existência do dano e do nexo de causalidade, a Segunda Turma, por unanimidade, reformou a sentença para condenar o empregador a pagar indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pelo trabalhador.

Recurso Ordinário 01067-2007-011-18-00-1

Última Instância, 30 de janeiro de 2008
Sindicato deve publicar informações sobre cobrança de contribuição em jornais

A 2ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região (Campinas) negou, em decisão unânime, o recurso ordinário de uma entidade que congrega produtores rurais, em ação de cobrança de contribuição sindical. A câmara considerou que o sindicato não preencheu os requisitos previstos no artigo 605 da CLT (Consolidação das leis do Trabalho), no que se refere à publicação dos editais referentes ao recolhimento das contribuições objeto de cobrança.

A entidade pretendia reformar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no interior do Estado de São Paulo, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Em seu voto, o relator do acórdão no TRT, desembargador federal do trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, advertiu que o Diário Oficial, veículo em que foram publicados os editais, não é o meio mais indicado para esse fim, quando o meio que dá origem à questão discutida no processo é o rural.

O desembargador explicou que o artigo 605 da CLT obriga as entidades sindicais a “promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local”, característica que, observou o relator, não é própria do Diário Oficial, sobretudo quando se trata de áreas rurais.

Para Zanella, a publicação dos editais nos jornais de maior circulação no local onde o devedor pode ser localizado “é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo”. No entendimento do magistrado, a exigência prevista na CLT pode e deve, inclusive, ser conhecida de ofício, “sem a necessária argüição pela parte contrária”.

Recurso Ordinário 0844-2006-113-15-00-7

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

30/01/2008
Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente

Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade provisória no emprego, abrangendo a fase de formação e regularização da entidade. É o que preceitua a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e foi o fundamento para a Quinta Turma confirmar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que determinou a reintegração ao emprego de um funcionário da Organon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

O empregado foi demitido sem justa causa porque a empresa entendeu que ele não tinha estabilidade assegurada, uma vez que a entidade sindical à qual pertencia não estava registrada no órgão competente. Admitido na empresa em abril de 1983, na função de vendedor-propagandista de produtos farmacêuticos, o trabalhador foi eleito, em maio de 2003, para cargo de dirigente no Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos da Bahia (Sindiproba).

Em 24 de novembro do mesmo ano, a empresa o demitiu imotivadamente, entendendo que aquele sindicato não tinha personalidade jurídica, por não haver registro no Ministério do Trabalho. No mês seguinte, o sindicalista ajuizou ação trabalhista na 10ª Vara do Trabalho de Salvador, reclamando direito à estabilidade. O pedido foi negado porque aquela instância entendeu que o registro provisório do Sindiproba no Ministério do Trabalho foi concedido em 24/11/03 e publicado no Diário Oficial da União em 26/11/03, portanto, após a despedida do empregado.

Ao julgar o recurso do sindicalista, o Tribunal Regional entendeu de modo diferente e decidiu a seu favor. O TRT considerou que, à época da demissão, o pedido de registro do novo sindicato (Sindiproba) já havia sido feito ao Ministério do Trabalho, sendo que o processo se desenrolou por vários anos. Esclarece o acórdão do Regional que “é exatamente no momento de criação da nova entidade sindical, o qual sugere naturalmente temores ao capital, que mais se faz necessária a garantia constitucional de estabilidade dos seus dirigentes, de sorte que a despedida sem justa causa de membros da diretoria do sindicato configura ato obstativo à constituição do sindicato”.

O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, informou que não pode ser considerada a justificativa da empresa de que o dirigente sindical não estava protegido pela garantia da estabilidade sindical, porque, quando da sua dispensa, o sindicato ainda não estava registrado no órgão competente. O Supremo Tribunal Federal reconhece a estabilidade aos diretores eleitos na assembléia constitutiva da entidade sindical desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho. A garantia está na Constituição da República no artigo 8º, VIII. O ministro citou também vários precedentes julgados no TST nesse sentido. (RR-2157-2003-010-05-00.0)