FOLHA DE SÃO PAULO, 01 de janeiro de 2008 | Brasil
TSE tem até 5 de março para definir nº de prefeitos e vereadores que serão escolhidos em outubro
da Folha Online

Os eleitores brasileiros votam no dia 5 de outubro no primeiro turno das eleições municipais de 2008. Nesta fase, serão escolhidos prefeitos para cerca de 5.560 municípios, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os eleitores também devem escolher cerca de 52 mil vereadores --em 2004, foram eleitos 51.802.

Pela lei eleitoral, será escolhido prefeito o candidato que conseguir a maioria dos votos --sem contar os brancos e nulos. Essa é a mesma regra de escolha do presidente da República, governadores e senadores.

O TSE calcula que 5.490 municípios já conhecerão o nome de seus novos prefeitos no primeiro turno das eleições. Nas cidades com mais de 200 mil eleitores, o novo prefeito pode ser escolhido somente no segundo turno --marcado para 26 de outubro. A lei prevê a realização de segundo turno se nenhum candidato das cidades com mais de 200 mil eleitores conseguir a maioria absoluta dos votos no primeiro turno.

Pelos cálculos do TSE, há 76 municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores. Esse número, entretanto, pode ser modificado, já que cadastro eleitoral será fechado em maio.

Em 2008 só não haverá eleição no Distrito Federal, que não possui prefeitura nem Câmara Municipal.

Vereadores

O TSE tem até 5 de março para aprovar resolução com o número total de prefeitos e vereadores que serão eleitos no dia 5 de outubro.

Em agosto de 2005, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou improcedentes as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) do PP e PDT que questionavam os critérios estabelecidos pela resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.

Pela resolução, municípios com menos de 1 milhão de habitantes têm de seguir cota mínima de nove e a máxima de 21 vereadores. As cidades com mais de 1 milhão e menos de 5 milhões de habitantes podem eleger entre 33 e 41 vereadores. Nas cidades com de 5 milhões e 6.547.611 habitantes, podem ser escolhidos entre 42 e 54 vereadores. Os municípios com mais de 6.547.611 habitantes podem eleger 55 vereadores.

Para a escolha dos vereadores é utilizada a eleição proporcional. Ou seja, o eleito não é, necessariamente, quem conseguir mais votos. Os partidos elegem a quantidade de candidatos que o quociente partidário indicar, independentemente da votação do candidato.

Apesar da limitação, tramita no Congresso uma PEC (proposta de emenda constitucional) que aumenta de 51.875 para 59.514 o número de vereadores no país. A proposta cria 7.639 novas vagas de vereadores dos 5.562 municípios do Brasil.

Quociente

Para se chegar ao quociente eleitoral se divide o número de votos válidos do pleito proporcional pelo número de cadeiras a preencher. Depois, dividem-se os votos válidos dado a determinado partido ou coligação pelo quociente eleitoral. O resultado é a quantidade de cadeiras que o partido terá direito.

Quanto mais votos a legenda ou coligação conseguir, maior será o número de cargos destinados a ela. Quem não atinge o quociente eleitoral não tem direito a nenhuma cadeira.

DIAP, 01 de fevereiro de 2008
REFORMA SINDICAL
Centrais sindicais não aceitam propostas do Governo

As centrais sindicais reuniram-se com o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros, para tratar das medidas que o governo pretende implementar no que diz respeito à sustentação financeira das entidades sindicais e à organização sindical. Segundo o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, a reunião foi importante porque as centrais, de forma unitária, repeliram a proposta de substituir a contribuição sindical pela contribuição negocial.

“As centrais deixaram claro que não aceitam qualquer mudança que coloque em risco a sustentação financeira do movimento sindical”, diz ele. “Somos contra a contribuição negocial em substituição à contribuição sindical porque, mesmo ela sendo aprovada em assembléia, pode ser impedida pelas empresas. Será uma forma de o patronato pôr a faca no pescoço do movimento sindical”, diz ele.

Outra hipótese levantada por Wagner Gomes é a de a assembléia não aprovar a contribuição negocial. “Neste caso, como fica essa contribuição?”, indaga. O presidente da CTB diz que os sindicatos não podem abrir mão da arrecadação caso não haja acordo em assembléia. “Os sindicatos mais fracos, por exemplo, serão levados a fazer acordos desvantajosos para ter a garantia da contribuição negocial”, afirma.

Sobre as mudanças na CLT, Wagner Gomes diz que as centrais também foram unânimes: “Dissemos que não aceitamos as mudanças propostas porque elas mexem na estrutura sindical, um assunto que precisa de um debate profundo”. (Fonte: CTB)

DIAP, 01 de fevereiro de 2008
RESUMO DA SEMANA
Centrais cobram do Governo acordos firmados na 4ª Marcha da Classe Trabalhadora

Nesta semana que antecede o feriado de Carnaval e também o retorno das atividades do Congresso, alguns fatos chamaram a atenção e prometem desdobramentos no início do ano político. O primeiro deles foi a reunião das centrais sindicais com o Governo para cobrar os acordos firmados na 4ª Marcha da Classe Trabalhadora.

O segundo fato foi o anúncio, pelo líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), que o Planalto enviará a proposta de reforma tributária em fevereiro. Outro fato relevante foi a notícia de que o Copom poderá aumentar a taxa de juros para conter uma possível escalada inflacionária. Merece destaque ainda o esboço do projeto, que a assessoria do DIAP teve acesso, que criará a contribuição negocial e o Conselho Nacional de Relações de Trabalho.

Centrais sindicais

Na última quarta-feira (30), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, se reuniu com os representantes das centrais sindicais, que cobraram do Governo os compromissos firmados quando da realização da 4º Marcha da Classe Trabalhadora, realizada em 5 de dezembro passado, em Brasília.

Na reunião ficou acertado que o Governo vai encaminhar para exame do Congresso Nacional projetos que regulamentam as convenções da OIT 158, que trata da demissão imotivada; 151, que trata da negociação coletiva dos servidores públicos; e, ainda, será constituído um grupo de trabalho para debater a participação de um representante dos trabalhadores nos conselhos de administração das empresas estatais federais. Leia mais

Reforma tributária

O líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), afirmou nesta quinta-feira (31) que o Executivo apresentará sua proposta de reforma tributária até o final de fevereiro. E que a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta no final do ano passado, não fará parte do texto.

Jucá observou, no entanto, que "nada impede que surjam debates [no Congresso Nacional] sobre mudanças tributárias que envolvam opções como a CPMF". Leia mais

Juros

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central está pronto para agir caso a trajetória da inflação ameace o descumprimento da meta, apontou a ata da última reunião nesta quinta-feira (31), deixando a porta aberta para que o juro básico brasileiro possa ser elevado pela primeira vez em mais de dois anos e meio. Segundo o documento, a prudência passa a ter "papel ainda mais importante" neste momento.

Em sua última reunião, o Copom manteve os juros em 11,25% ao ano, como já havia feito nas duas reuniões anteriores. O próximo encontro do comitê ocorrerá nos dias 4 e 5 de março. Leia mais

Contribuição negocial

O DIAP teve acesso e divulgou as linhas gerais do projeto de lei do Governo cujo objetivo é instituir a contribuição negocial em substituição da sindical. Para finalizar o projeto, o Governo aguarda a apresentação de proposta por parte dos trabalhadores, representados pelas centrais sindicais; dos patrões, representados pelas confederações patronais; e pelos trabalhadores autônomos e profissionais, representados pela CNPL.

O projeto também cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho, cujo papel é promover o entendimento entre trabalhadores, Governo e patrões, no que diz respeito aos temas relativos ao mundo do trabalho e à organização sindical. Outra atribuição do Conselho é promover a democratização das relações de trabalho, o tripartismo, a justiça social no âmbito das leis trabalhistas e das garantias sindicais. A terceira atribuição visa fomentar a negociação coletiva e o diálogo social. Leia mais

FOLHA DE SÃO PAULO, 01 de janeiro de 2008 | Dinheiro
Economia dos EUA fecha 17 mil postos de trabalho em janeiro
da Folha Online

O mercado de trabalho dos Estados Unidos perdeu 17 mil vagas em janeiro, registrando a primeira queda desde agosto de 2003, quando houve o fechamento de 42 mil vagas, segundo dados divulgados pelo Departamento do Trabalho divulgados nesta sexta-feira.

A taxa de desemprego, no entanto, registrou um ligeiro recuo no mês passado, para 4,9%, contra 5% registrados em dezembro.

O dado frustrou as expectativas dos analistas, que projetavam crescimento de 75 mil vagas no mês passado. A consultoria americana ADP Employer Services divulgou nesta semana uma pesquisa em que mostra uma previsão de criação de 130 mil empregos neste mês.

Os fechamentos de vagas atingiram diversos setores em janeiro --como manufaturas, empresas de construção (em particular as ligadas ao setor imobiliário). No setor público também houve fechamento de vagas. Os cortes ofuscaram os ligeiros avanços nas contratações nos setores de educação, saúde e varejo entre outros.

O departamento informou também que o dado de dezembro foi revisto para cima e passou a mostrar a criação de 82 mil postos de trabalho --a estimativa inicial mostrava a criação de apenas 18 mil empregos. O número de novembro, por sua vez, foi revisto para baixo, ficando em 60 mil novas vagas.

No ano passado, o departamento informou em agosto que a economia americana havia eliminado 4.000 postos de trabalho, mas o dado foi revisto e passou a mostrar a criação de 89 mil empregos.

Em 2007, a média de criação de empregos por mês nos EUA foi de 95 mil empregos. O setor de construção fechou 27 mil vagas no mês passado; o setor manufatureiro teve perda de 28 mil postos de trabalho.

No setor de serviços, as empresas de saúde contrataram mais 27 mil pessoas; no setor de alimentação também houve novas contratações, com a abertura de 16 mil vagas entre novembro e janeiro, segundo o departamento. As contratações nas empresas de serviços técnicos e profissionais mantiveram-se praticamente estáveis, após a criação de 49 mil vagas em dezembro.

O setor financeiro teve um saldo de 1.00 empregos criados, com a eliminação de 4.000 vagas no setor bancário, mas a abertura de 5.000 vagas em outras áreas --como corretoras e empresas de investimentos em commodities.

No comércio, tanto o setor varejista como o atacadista mantiveram-se basicamente estáveis em termos de novas contratações.

O salário médio por hora dos trabalhadores nos setores de produção e fora de cargos de supervisão no setor privado teve ligeiro ganho de 0,2% no mês passado, chegando a US$ 17,75. Já o salário semanal médio caiu 0,1%, para US$ 598,18.

Recessão

Os dados de hoje devem alimentar os temores entre economistas e investidores de uma recessão nos EUA. O desempenho fraco do mercado de trabalho chega dois dias depois de o Departamento do Comércio ter anunciado que a economia americana cresceu apenas 0,6% no quarto trimestre de 2007, contra uma expectativa de expansão de 1,2%.

O Federal Reserve (Fed, o BC americano), no mesmo dia do anúncio da estimativa do PIB (Produto Interno Bruto), reduziu sua taxa de juros para 3% ao ano (corte de 0,50 ponto percentual), pouco mais de uma semana depois de ter efetuado um corte de 0,75 ponto percentual.

Na nota divulgada após a decisão, o Fed diz que vê "algum enfraquecimento" no mercado de trabalho e destaca a turbulência nos mercados financeiros, causada pela crise no setor imobiliário residencial.

FOLHA DE LONDRINA, 01 de fevereiro de 2008 | Mundo
Ricos chancelam falsa democracia, diz ONG

São Paulo- Os governos dos Estados Unidos e da União Européia apóiam regimes autocratas em nome da guerra contra o terror e de vantagens energéticas, afirma o relatório da ONG Human Rights Watch (HRW) de 2008 divulgado ontem. De acordo com o informe, a ''resposta internacional dada a violações dos direitos humanos é fraca'', enquanto um falso selo democrático é distribuído para legitimar regimes aliados.

''Desde o 11 de Setembro, o terrorismo e o contraterrorismo assumiram papel tão importante na política externa americana que o governo parou de observar a questão dos direitos humanos. No máximo, olham para o que ocorre no dia das eleições. Mas essa não é nossa maior preocupação, e sim se há ambiente democrático e liberdade de oposição antes do voto'', disse Iain Levine, diretor de programas da HRW e um dos responsáveis pelo relatório.

Segundo a ONG, um dos maiores beneficiados por essa política é o Paquistão, grande aliado dos EUA na luta contra o terrorismo e cujo ditador, Pervez Musharraf, subiu ao poder em um golpe em 1999. ''A justificativa (da luta contra o terror) é completamente falsa, usada para alcançar um controle sobre o Estado. O Paquistão terá eleições no dia 18 de fevereiro e todo mundo vai dizer: ''Vejam, eles fizeram uma votação'. Mas não é possível falar em democracia se antes das eleições não há ambiente de liberdade de expressão'', afirma Levine.

O relatório também acusa os EUA de praticarem, eles próprios, diversas violações. ''Nos últimos sete anos temos criticado muito o atual governo sobre sua política em relação a suspeitos de terrorismo, prisioneiros desaparecidos, prisões secretas e outros'', diz ele.

O porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Sean McCormack, negou as acusações dizendo que ''a promoção da democracia e dos direitos humanos estão no centro da política externa'' americana.

Folhapress

 

DIAP, 01 de fevereiro de 2008
SISTEMA FINANCEIRO
Bradesco lucra R$ 8 bilhões mas nega auxílio-educação para funcionários

O Bradesco divulgou na última segunda-feira (28), o lucro líquido de R$ 8,010 bilhões, o maior da história do sistema financeiro no País. Apesar de toda essa fortuna, o maior banco privado do Brasil não apresentou qualquer proposta de auxílio-educação para os funcionários, denuncia o Sindicato dos Bancários do Rio de janeiro.

O Bradesco continua a ser o único dos oito maiores bancos do país a não oferecer bolsas de estudo para os bancários. Em 2007, os bancários conquistaram bolsas de estudo no Itaú, Santander e no Unibanco. O benefício já havia sido conquistado pelos trabalhadores no ABN, HSBC, Safra, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Apenas o Bradesco não atendeu as reivindicações dos seus funcionários para fornecimento de auxílio para educação.

O lucro líquido registrado pelo Bradesco supera os R$ 6,313 bilhões alcançados em 2006 pelo Banco do Brasil. O resultado do Bradesco representa um crescimento de 58,5% em relação ao ano passado (R$ 5,054). (Fonte: Bancários do Rio)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 01 de fevereiro de 2008 | Nacional
Vereador quer mudar data do carnaval de São Paulo
Agência Estado [01/02/2008]

O vereador Antonio Goulart (PMDB-SP) protocolou na última quinta-feira (31) o Projeto de Lei 028/08, que pretende alterar a data de apresentação do desfile oficial das escolas de samba para o fim de fevereiro ou início de março. Com isso, seria criada uma data fixa.

Segundo o vereador, a idéia é "movimentar de forma mais efetiva, em primeiro lugar, o turismo da capital". "É preciso observar também que, quando o carnaval coincide com o início do mês de fevereiro, por conta da proximidade de outras festas de fim de ano, o próprio poderio econômico das pessoas não consegue ter fôlego para poder aproveitar a grande folia", afirmou.

A criação de um calendário fixo para os dias de carnaval já vem sendo debatida por entidades como a Associação Brasileira de Hotéis e pela Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo.

CONSULTOR JURÍDICO, 01 de fevereiro de 2008
Nova organização
Sindicato pode ser criado com empresas ligadas a outro

Sindicato patronal pode ser criado com empresas que já participem de outro sindicato. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e foi firmando em uma ação movida pelo Sindicato das Indústrias de Alimentos de Brasília (Siab). O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) já havia atribuído legitimidade à nova organização sindical, o Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria, Massas e Biscoitos do Distrito Federal (Simpac), que se desmembrou do Siab. A 1ª Turma manteve o entendimento.

Quando o Simpac entrou com pedido de registro no Ministério do Trabalho, o Siab perdeu o prazo para impugnar o registro do novo sindicato e a Administração Pública decidiu pela manutenção da concessão do registro sindical. Por isso, em janeiro de 2005, o Siab ajuizou ação para cancelar, em juízo, o registro do Simpac. A 4ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente o pedido por não reconhecer nenhuma irregularidade na formação do novo sindicato.

No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho, o Siab alegou vício na constituição do Simpac, porque não teria sido convocada assembléia pelo sindicato mais antigo para votar o desmembramento. Afirmou, ainda, que o novo sindicato não tinha condições de se organizar conforme o artigo 571 da CLT. De acordo com a regra, “qualquer das atividades ou profissões concentradas na forma do parágrafo único do artigo anterior poderá dissociar-se do Sindicato principal, formando um Sindicato especifico, desde que o novo Sindicato, a juízo da Comissão do Enquadramento Sindical, ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente”.

O TRT-DF considerou formalmente correta a criação da nova associação. A decisão foi mantida no TST. O relator do recurso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, esclareceu que o TRT conferiu legitimidade ao novo sindicato, fruto do desmembramento de outro, invocando a existência do registro perante o Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal e do inciso I do artigo 8°ºda Constituição Federal.

Para a 1ª Turma, não há ofensa na decisão do TRT aos artigos 5º, XXXV, e 8º, I, da Constituição Federal e 571 da CLT, como alegava o sindicato mais antigo. O relator ressaltou, ainda, que a Orientação Jurisprudencial 15 da Seção de Dissídios Coletivos é no mesmo sentido do entendimento da segunda instância.

RR-137/2005-004-10-00.0

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 01 de janeiro de 2008
Empresário de Alagoas é denunciado por crime contra previdência

O MPF (Ministério Público Federal em Alagoas) ofereceu denúncia contra um empresário acusado por crime de apropriação indébita previdenciária. Como responsável pela Meta Empreendimentos Imobiliários, Moacyr João Beltrão Brêda foi denunciado à Justiça Federal por ter efetuado descontos referentes à contribuição previdenciária dos empregados e não repassar os valores ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) . O crime está previsto no artigo 168-A do Código Penal.

De acordo com informações da Procuradoria da República em Alagoas, o empresário também foi denunciado por crime de sonegação previdenciária previsto no artigo 337-A do Código Penal, por ter suprimido e reduzido a contribuição social previdenciária, através da inserção de elementos inexatos e omissão de informações que deveriam constar nos livros contábeis da empresa.

Segundo consta na representação fiscal para fins penais apresentada pela auditoria do INSS em Alagoas, o contribuinte omitiu em folhas de pagamento e guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e informações a Previdência Social, nome de segurados e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho e da prestação de serviços, o que resulta na sonegação da contribuição. Os crimes teriam ocorrido no período de janeiro de 1999 a outubro de 2003.

Os débitos apurados foram parcelados em 30 de janeiro de 2006, ficando suspensa a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida estivesse sendo quitada conforme o acordo firmado. Entretanto, conforme o ofício encaminhado pela Receita Federal em novembro do ano passado, a empresa está inadimplente desde dezembro de 2006.

“O fato possibilita o oferecimento da denúncia, uma vez que o parcelamento do débito fiscal não extingue a punibilidade do agente, apenas suspende a pretensão punitiva estatal, podendo o Ministério Público propor a ação penal, desde que seja comprovado o inadimplemento”, observa a denúncia.

Última Instância não conseguiu contato com a Meta Empreendimentos Imobiliários até o momento.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

01/02/2008
TST suspende as intimações da União

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, suspendeu citações, intimações e contagem de prazo para a União, órgãos ou entidades públicas representados pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores federais. A medida atinge, inclusive, a publicação de pautas e despachos de processos em tramitação no TST.

A suspensão foi solicitada pelo procurador-geral da União, devido à greve deflagrada pelos integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. A decisão do ministro Rider de Brito, que visou a preservar o interesse público, vale até o término do movimento grevista. A publicação do Ato SETPOEDC. GP nº 88/2008 está prevista para hoje, 1º de fevereiro, no Diário da Justiça da União.

Os interessados podem ler o ato do presidente clicando aqui.
(ASCS/TST)