Agência Brasil, 03 de fevereiro de 2008
ONG inseriu no ano passado mais de 7 mil estagiários em empresas de todo o país

Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - A organização não-governamental (ONG) Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), fundada há 43 anos, inseriu no ano passado 7.700 jovens em programas de aprendizagem de empresas parceiras. O número de jovens contratados foi 122% superior ao do ano anterior, 3.500. A informação é da assessoria de imprensa da ONG.

A gerente do Programa Aprendiz do CIEE, Denise Salamani, disse que as perspectivas de adesão de empresas ao projeto este ano são ainda mais positivas. Segundo ela, a expectativa é fechar o ano de 2008 com mais de 10 mil jovens capacitados em todo o país.

O CIEE conta com a parceria de 140 mil empresas e órgãos públicos. A ONG é mantida pelo empresariado e pauta sua atuação pela Lei 6.494/77, conhecida como a Lei de Estágio.

Em 2000, a Lei 10.097 obrigou as empresas de médio e grande portes a contratar aprendizes em percentuais que que variam de 5% a 15% do número de colaboradores qualificados. Além disso, a legislação determina que os estagiários tenham aulas de capacitação teóricas de acordo com a sua área de atuação.

 

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
BRASIL | REGISTRO CIVIL
Governo quer emissão de certidão de nascimento fora de cartório
Planalto terá que fazer mudança na Constituição • Objetivo é reduzir o número de pessoas sem acesso

Brasília – O governo federal decidiu comprar uma briga com os cartórios e vai mandar para o Congresso proposta de emenda à Constituição que dá a outros agentes e instituições o poder de emitir certidões de nascimento. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, não descarta, por exemplo, recorrer ao Exército – que tem unidades espalhadas em regiões isoladas do país – para assumir essa tarefa nessas localidades.

Um grupo criado no governo, com participação de outros setores, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prepara o texto da proposta. O grupo discute ainda que essa missão possa ser atribuída também a servidores públicos que vivem e trabalham em regiões onde há ausência de cartório.

Roosewelt Pinheiro/ABr

Rogério Sottili, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos: redução do sub-registro é prioridade

A falta de registro atinge, todo ano, uma parcela da população que não tem acesso aos cartórios em regiões longínquas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2006, 12,7% dos nascidos – cerca de 406 mil bebês – não foram registrados. Não há sequer um cartório de registro civil em 422 cidades do país. O problema atinge principalmente as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde os pais, quando informados da necessidade de registrar seus filhos, enfrentam dificuldades de acesso à sede do cartório. Na Amazônia, às vezes é necessário enfrentar dias de barco e de caminhada até chegar ao local do registro.

O registro civil é a identificação da pessoa e condição para exercício de sua cidadania e, por essa razão, o assunto está sob o comando da Secretaria dos Direitos Humanos. Mas qualquer iniciativa que exclua os cartórios dessa função enfrenta resistência de entidades como Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que não aceita estranhos fazendo seu papel.

O presidente da Anoreg, Rogério Bacelar, afirmou que somente pessoas com formação jurídica, caso de advogados, podem atuar como cartorários. Ele é contra entregar a missão a militares ou servidores públicos que desconhecem o trabalho.

“Não é uma função para qualquer um. Senão, um fugitivo da polícia vai para uma cidade dessas e faz novo registro civil e nova identidade e ninguém mais nunca acha ele. Sem falar no risco de exploração eleitoral desse serviço”, disse Rogério Bacelar.

Os donos de cartório de registro civil argumentam que não têm como atender a toda a população e apontam a gratuidade do registro e da emissão de documentos como certidão de nascimento e também de óbito como o principal entrave. Rogério Bacelar afirmou que, por esse motivo, não interessa aos proprietários abrirem cartórios em localidades onde não há demanda, pois eles acabam tendo prejuízo.

“O governo federal, em parceria com o Judiciário e a associação dos cartórios, quer enfrentar com mais rigor o problema do sub-registro. Para isso, formou esse acordo de cooperação para encontrar alternativa nos lugares onde a população não tem acesso ao cartório”, disse o secretário-adjunto da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Rogério Sottili.

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
BRASIL | POLÍTICA
Pauta do Congresso está recheada de temas polêmicos
Fim da reeleição, aborto e união civil de homossexuais são alguns dos projetos

Brasília – Com o fim do recesso parlamentar na Quarta-Feira de Cinzas, os deputados voltam a enfrentar uma fila de projetos polêmicos que não foram votados em 2007 por total falta de entendimento entre os partidos. A primeira briga, depois de 40 dias de plenário vazio, deverá ser travada na votação da medida provisória que cria a TV pública, rejeitada pela oposição e criticada até por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O projeto de reforma tributária, a ser encaminhado pelo governo, também vai dar dor de cabeça aos governistas, que tentarão evitar o mesmo destino da reforma política, enterrada depois de muita discussão e nenhum acordo para votação.

Legalização do aborto, união civil de homossexuais, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e o fim do voto secreto na Câmara são outros assuntos espinhosos na abertura do novo ano legislativo. Há muitas resistências, mas os autores dos projetos começam a se mobilizar para fazê-los avançar. O prazo para desatar os nós da Câmara é apertado: como no segundo semestre os parlamentares estarão voltados para as eleições municipais, restará menos de seis meses para transformar os projetos em leis

A preocupação do líder do PR, Luciano Castro (RR), é com o grande número de medidas provisórias que aguardam os deputados. No primeiro dia de sessão deliberativa, 11 de fevereiro, sete MPs trancarão a pauta. Enquanto elas não forem votadas, nenhum outro projeto poderá ser apreciado em plenário. Luciano Castro fez um levantamento e concluiu que fevereiro, março e abril serão dedicados a votar 22 MPs e quatro projetos com urgência constitucional.

“Não adianta querer votar trezentas coisas, porque assim não vota nenhuma. Defendo que a Câmara escolha cinco ou seis projetos para votar até julho. Da reforma política, deveríamos votar logo o fim da reeleição e acabar com a lengalenga. Da reforma tributária, defendo que trabalhemos a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitui tributos como IPI, PIS e Cofins, em nível federal, e ICMS em nível estadual. Se inventarmos muita coisa, não sai nada”, diz o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), relator da MP da TV pública.

Homossexuais

Dois projetos muito polêmicos, que geraram discussões apaixonadas em 2007, estão na Comissão de Seguridade da Câmara. Ambos têm pareceres contrários, mas deputados de atuação mais progressista prometem enfrentar evangélicos e católicos para aprová-los.

“Vamos derrubar o parecer e levar o projeto para a Comissão de Constituição e Justiça. Lá, a gente nada de braçada”, diz Cândido Vaccarezza (PT-SP), autor do projeto que dá agilidade aos processos de divórcio e herança, garante direitos a cônjuges que não são casados e institui o estado civil de “consorte” ou “convivente” para pessoas que vivem juntas sem formalização. A grande polêmica é que a lei vale tanto para casais heterossexuais quanto para homossexuais.

“Tudo que vale para casais de homens e mulheres vale também para casais do mesmo sexo”, diz Vaccarezza. O projeto do petista teve parecer contrário do deputado e padre José Linhares (PP-CE) e um voto em separado, pela aprovação, de Pepe Vargas (PT-RS).

O próprio presidente da Comissão de Seguridade, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), é o relator de outro projeto que toca em um assunto que é tabu no parlamento, a legalização do aborto. Mudalen apresentou relatório contra o projeto, mas uma série de manobras adiou a votação do parecer para este ano. “Esse projeto está há 16 anos na Câmara. É hora de resolver, basta boa vontade dos deputados para dar quorum e votar”, diz Mudalen.

O deputado rejeita a tese de que em ano eleitoral temas delicados como aborto e homossexualismo são contornados pelos políticos. “Não pode ter tema de eleição e tema de não-eleição”, diz o presidente da comissão. Vaccarezza concorda: “Tem que votar o que está pronto para ser votado. Vou aprovar o meu projeto. Sou de Xangô, sou guerreiro.”

Na área da segurança pública, o projeto com mais chances de avançar é o que aumenta o tempo máximo de reclusão do menor infrator de três para seis anos, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já a emenda à Constituição que propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos está na pauta da CCJ, mas dificilmente chegará a plenário, por causar desentendimentos dentro dos próprios partidos.

O líder do PSB, Márcio França (SP), defende a inclusão na pauta do plenário da emenda constitucional que aumenta o número de vereadores em até 7,6 mil vagas, outra proposta que se arrasta no Legislativo sem que os líderes partidários consigam formalizar um acordo para votá-la.

O que está na pauta

TV Pública

A MP que cria a TV estatal tranca a pauta e terá de ser votada logo. Deputados e senadores aliados querem a inclusão de seus indicados entre os integrantes do conselho curador. Oposição é contrária à TV, mesmo com mudanças.

Reforma tributária

Objeto de discussões sem-fim no Congresso, ganhou novo interesse após o fim da CPMF. Uma das polêmicas já está definida: deputados governistas planejam incluir no projeto a volta de um imposto que destine os recursos para a saúde, nos moldes da CPMF.

Voto secreto

O fim do voto secreto foi aprovado em 1.º turno, em 2006, mas foi enterrado em 2007, por falta de acordo. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), tem dito que a emenda constitucional está entre as prioridades.

Vereadores

Emenda aumenta o número de vereadores de 51.875 para 59.514, contrariando decisão do TSE, que extinguiu mais de 8 mil vagas em 2004. Como o assunto causa divisão dentro dos próprios partidos políticos, a proposta está sempre na pauta do plenário da Câmara, mas nunca é levada a votação pelos deputados.

Reeleição

A emenda que acaba com a reeleição e institui o mandato de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos recebeu parecer favorável do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na CCJ da Câmara. A votação do relatório ficou para este ano.

Aborto

Está pronto para votação na Comissão de Seguridade da Câmara parecer contrário à legalização do aborto. Manobras regimentais de deputados favoráveis ao projeto, no entanto, adiaram a discussão para este ano.

Homossexuais

Proposta que apressa processo de divórcio e herança garante aos casais que não formalizaram união os mesmos direitos dos heterossexuais. Recebeu parecer contrário da Comissão de Seguridade, mas deputados articulam a derrubada do parecer e aprovação de um voto em separado a favor da proposta.

Segurança

A CCJ da Câmara discutirá redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema pode não chegar ao plenário, pois causa debate em quase todas as bancadas.

Centrais Sindicais

Projeto que legaliza as centrais foi aprovado na Câmara, mas, modificado no Senado, volta para os deputados. Emenda que acabava com o imposto obrigatório foi derrubada pelos senadores.

Estatutos

Câmara discute criação dos estatutos da igualdade racial e dos portadores de deficiência. Porém, é crescente o número de militantes e parlamentares contrários, pois eles acentuariam a discriminação.

 

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
BRASIL | TV PÚBLICA
Relator quer restringir publicidade
No esforço para garantir a aprovação da medida provisória que cria a TV pública, o relator da matéria na Câmara, Walter Pinheiro (PT-BA), vai propor restrições à publicidade veiculada pela emissora. O relatório proibirá “autopromoção” do poder público, com divulgação de obras ou de distribuição de benefícios sociais.

No caso da iniciativa privada, a propaganda se limitará ao nome da empresa e à inscrição “apoio cultural”. Não serão permitidos slogans ou textos de exaltação dos produtos. Pinheiro vai encampar a reivindicação de deputados e senadores e incluir no conselho curador da TV Brasil representantes indicados pela Câmara e pelo Senado, não só pelo presidente da República. Também proporá a criação do cargo de ombudsman.

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
BRASIL | ELEIÇÕES
TSE tem até março para definir número de vereadores
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem até 5 de março para aprovar resolução com o número total de prefeitos e vereadores que serão eleitos no dia 5 de outubro. Em agosto de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) do PP e PDT que questionavam os critérios estabelecidos pela resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.

Pela resolução, municípios com menos de 1 milhão de habitantes elegem de 9 a 21 vereadores. As cidades com mais de 1 milhão e menos de 5 milhões de habitantes podem eleger entre 33 e 41 vereadores. Para população de 5 milhões a 6.547.611 habitantes, podem ser escolhidos entre 42 e 54 vereadores. O máximo de vereadores por município é 55.

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | OPORTUNIDADE
É hora de procurar emprego
Nesta época do ano, aumenta o número de vagas disponíveis nas empresas

por MARCO SANCHOTENE

Quem está à procura de emprego deve aproveitar o começo do ano. Nesta época, os classificados do jornal ficam com mais anúncios e os sites de currículos recebem mais vagas. Isso porque muitas empresas dão início a um novo orçamento, no qual estão previstas novas contratações. Além disso, várias companhias estão em busca de estagiários, mas poucos estudantes procuram as oportunidades.

De acordo com o diretor do site de currículos Catho Online, Luiz Pagnez, em janeiro costumam aparecer de 10% a 15% mais vagas do que o usual. “As empresas esperam passar o fim do ano e voltam a contratar no começo. Outras começam o planejamento do zero”, diz. Segundo ele, o portal de empregos, um dos maiores da América Latina, tem 220 mil vagas disponíveis para todo o Brasil no momento. A dica de Pagnez para quem quer conquistar uma destas oportunidades é se candidatar ao maior número de vagas e enviar currículos para várias empresas.

Porém, junto com o aumento de vagas, vem uma maior concorrência. Pagnez diz que no começo do ano cresce em 25% a quantidade de profissionais em busca de emprego no Catho Online. “Existe um fator psicológico. As pessoas começam o ano mais dispostas a achar outra colocação.” O presidente do site Curriculum.com.br, Marcelo Abrileri, concorda. “É no começo do ano que as companhias mais contratam.”

Quem pretende ingressar no mercado de trabalho pela primeira vez também tem mais chance nesta época do ano. Segundo a Associação Brasileira de Estágios (Abres), estão abertas 220 mil novas oportunidades para alunos do ensino médio, técnico e superior em todo o país.

A psicóloga Rosana Odahara, do IEL Estágio, diz que sempre há um grande volume de novas vagas no começo do ano, mas há pouca concorrência, porque a maioria dos estudantes está de férias e longe da cidade. “Grandes indústrias têm entrada de estagiários programada para esta época.” Segundo Rosana, no momento, existem 500 vagas disponíveis em todo o estado, com destaque para a área de informática e de engenharia. “O estudante só precisa se cadastrar no site que nós fazemos a seleção. Às vezes a vaga exige conhecimento básico em informática ou algum idioma. Só não pode pedir experiência.” Rosana diz que a grande maioria das empresas aceita estagiários do começo do curso e que, em média, 60% dos estudantes acabam sendo efetivados.

* * * * *
Serviço: Catho Online – www.catho.com.br; Curriculum.com.br – www.curriculum.com.br; IEL Estágio – (41) 3271-9000 – www.ielpr.org.br.

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | TRIBUTOS
Nova tabela de IR já está em vigor
Apesar do reajuste, ainda há defasagem de cerca de 41% no imposto de renda em relação à inflação

por CINTHIA SCHEFFER

Desde o primeiro dia útil do ano está em vigor uma nova tabela para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Para o ano-base 2008, o governo federal corrigiu as faixas de incidência do tributo em 4,5%. Estão isentos do imposto os brasileiros cuja renda mensal seja de até R$ 1.372,81. Para os demais, o desconto em folha de pagamento obedece novos valores: até R$ 2.743,25, incide a alíquota de 15% e, acima disso, a tributação é de 27,5%.

O reajuste ficou um pouco acima da inflação do ano passado, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A atualização, no entanto, diz o diretor técnico do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Elói Olemike, não deve ser encarada como uma “bondade” por parte do governo federal. “Nada mais é do que uma medida de justiça, imprescindível para que haja uma recomposição do poder de compra da população, perdido com a desvalorização da nossa moeda”, afirma. “Está se corrigindo uma situação gerada pela inflação.” De acordo com um levantamento do IBPT, ainda há uma defasagem em torno de 41% entre as atualizações concedidas pelo governo e a variação do IPCA, de 1996 até agora.

Tabela corrigida



“ O reajuste não deixa de ser positivo, pois foi equivalente à inflação e a correção será mantida pelos próximos dois anos”, diz a sócia do departamento de Imposto de Renda da Ernst &Young, Tatiana do Ponte. “Mas a tabela ainda está bastante defasada”, pondera. Um estudo da consultoria mostra que, em 1996, o valor da isenção do IR era referente a 8,04 salários mínimos. Em 2008, esse valor caiu para 3,21 salários mínimos. “Quem recebe 8 salários hoje está pagando alíquota máxima.” De acordo com as projeções da Ernst &Young, considerando uma inflação de 4,5% nos próximos anos e nenhum reajuste no salário mínimo, a tabela de isenção só alcançaria novamente a faixa de 8 salários mínimos em 2025.

Até 2010

A correção da tabela para o ano-base 2008 foi aprovada, e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda no início do ano passado, após um acordo entre o governo e as centrais sindicais. A Medida Provisória 340 prevê correção de 4,5% na tabela, por ano, até 2010. Ou seja, em 2009, o limite de isenção do IR sobe para até R$ 1.434,59 por mês. Deste valor, até R$ 2.866,70, será cobrada a alíquota de 15% e, acima disso, de 27,5%. Em 2010, as faixas são de até R$ 1.499,15 (isenção) e até R$ 2.995,70 (incidência de 15%), respectivamente. A correção vale também para o abatimento relativo aos dependentes – que para esse ano-base é de R$ 1.655,88.

A estimativa é que, até 2010, o governo perca cerca de R$ 5,72 milhões em arrecadação – dos quais cerca de 50% serão arcados pela própria União e a outra metade pelos estados e municípios (que recebem o repasse por meio dos fundos constitucionais).

Só para este ano, a perda de arrecadação prevista é de R$ 2 bilhões. “Mais uma vez, o governo projeta este valor e não leva em conta que parte do que é economizado pelo contribuinte com o IR será utilizado para consumir. E isso aumentará a arrecadação dos tributos federais que incidem dessa forma, como o IPI, PIS e a Cofins”, diz Olemike, do IBPT.

Gazeta do Povo, 03 de fevereiro de 2008
IMÓVEIS | CONSTRUÇÃO
Reciclagem será obrigatória
por FABIANE ZIOLLA MENEZES

A partir de junho, as construtoras ( grande s ou pequenas)só receberão alvarás de suas obras se provarem para a Prefeitura de Curitiba que têm um plano de gerenciamento de resíduos (seleção e encaminhamento para reciclagem) . Um documento que ateste a destinação correta do lixo será exigido para a emissão do Habite-se.

A informação foi dada na última quarta-feira pelo secretário municipal de Meio Ambiente, José Antônio Andreguetto. Segundo ele, as exigências seguirão as normas do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em Curitiba (Lei n.º 11.682/2006) que classifica os materiais em grupos e dá as diretrizes para o destinamento deles.

As regras serão de acordo com o tamanho da obra (metragem quadrada). “Para fechar o ciclo, ao término da construção, a prefeitura irá pedir as MTRs, documentos de Movimentação de Transporte de Resíduos, emitidos pelas transportadoras especializadas, comprovando que os materiais foram para a reciclagem e aterros autorizados”, explica Andreguetto.

Atualmente cerca de 2.300 toneladas por dia de resíduo de obras são transportadas para as 10 áreas (ou aterros) de despejo permitidas pela prefeitura, sem qualquer tipo de seleção de materiais que poderiam ser reciclados.

As novas determinações irão atingir diretamente as construtoras, pequenas e grandes, formais ou informais. A maioria delas, segundo informações do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), não tem plano de gerenciamento de resíduos. Além disso, algumas transportadoras irregulares depositam os resíduos em terrenos clandestinos, comprometendo os recursos hídricos da cidade e criando condições para a proliferação de ratos e insetos.

Futuro

Há um ano, 10 construtoras, por meio do programa Construindo o Futuro, do Sinduscon-PR, começaram a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos da construção, com consultoria do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, apenas duas dessas empresas, Laguna e Guetter, já têm o plano pronto para implementação nas próximas obras de 2008. A única construtora que tem o projeto e o aplica há seis anos é a Héstia. De acordo com a empresa, 98% de seus resíduos são reciclados. Restos processados de cerâmica, cimento e concreto são reaproveitados no assentamento de alvenaria, reboco e contrapiso.

Para o presidente do Sinduscon-PR, Hamilton Pinheiro Franck, o impacto das novas medidas no setor da construção será positivo. Segundo ele, as construtoras formais têm condições de se adequar às exigências que começam a ser cobradas agora. “O compromisso com o meio ambiente é um assunto antigo, no entanto, a organização do setor para a reciclagem é algo novo e que demandará tempo para chegar a uma fórmula correta.” Franck aprovou a atitude da prefeitura, principalmente na exigência das MTRs para o Habite-se. “Dessa forma o município age corretamente, cobrando também dos pequenos construtores a destinação correta dos resíduos.”

Ruas e calçadas com material reaproveitado

Curitiba e região já têm duas usinas de reciclagem de materiais de construção. A Soliforte Recicladora Ltda, em Colombo, e a Tibagi Sistemas Ambientais, vinculada à mineradora MRM, em São José dos Pinhais. As duas reaproveitam materiais cerâmicos, rochas naturais, concreto e argamassa, chamados de caliça, transformando-os em novos produtos para reutilização na construção civil (veja infográfico na página 5). Juntas, elas têm capacidade para o processamento de 11 mil toneladas de resíduos, mas deverão aumentar sua produção por causa de duas novas medidas de incentivo tomadas pela Prefeitura de Curitiba.

Em agosto de 2007, o prefeito Beto Richa assinou um decreto determinando o uso desse tipo de material, na pavimentação de ruas e calçadas públicas. As próximas licitações de obras públicas de 2008 já devem cumprir a exigência. Outra medida está no edital de licitação para a escolha da empresa que fará para a prefeitura o transporte dos chamados resíduos domiciliares de até cinco carrinhos de mão. A nova transportadora terá de separar os materiais recicláveis e dar a destinação correta para cada um deles.

Atualmente, a Soliforte tem como principais clientes as empreiteiras que prestam serviço para a Petrobrás, na reforma da refinaria de Araucária. Já a Tibagi tem prestado serviço para empresas privadas com normas de qualidade rígidas, como o Clube Atlético Paranaense que usou a empresa na demolição de uma antiga escola. Com as medidas da prefeitura o leque de clientes deve se diversificar, atingindo diretamente as construtoras.

O Estado do Paraná, 03 de fevereiro de 2008
Direito e Justiça
Um resgate necessário: Conferência Estadual do Trabalho no Paraná

Edésio Passos

Organização Sindical e Negociação Coletiva (2)

“A Conferência Estadual do Trabalho se realizou nos dias 5 a 7 de agosto de 2003, nas dependências da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, contou com a participação dos seguintes membros integrantes, através de 5 (cinco) representantes e 1 (um) observador na Comissão Temática, indicados à Comissão de Organização e Sistematização até o dia 30 de julho de 2003: Representantes dos trabalhadores - CUT Central Única dos Trabalhadores; SDS Social Democracia Sindical; Força Sindical; CGT Confederação Geral dos Trabalhadores; Coordenação Federativa dos Trabalhadores do Estado do Paraná - CFT/PR; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná; Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF-SUL; Coordenação Federativa de Trabalhadores. Representantes dos empregadores - Fecomércio Federação do Comércio do Estado do Paraná; Fiep Federação das Indústrias do Estado do Paraná; Faep Federação da Agricultura do Estado do Paraná; Fetranspar Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná; Faciap Federação das Associações Comerciais e Industriais e Agropecuárias do Estado do Paraná; OCEPAR Organização Central das Cooperativas do Estado do Paraná; FEPASC Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Paraná e Santa Catarina. Representação dos Poderes Públicos - Delegacia Regional do Trabalho; Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região; Universidade Federal do Paraná; Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social; Fundacentro/PR; Bancada Federal; Instituto Paranaense de Desenvolvimentno Econômico e Social Ipardes; Ministério Público do Trabalho. Outras representações - Associação dos Magistrados do Trabalho da 9.ª Região; Dieese Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos; Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná.

Presente, no ato de abertura, o sr. Nelson dos Santos, representante do sr. ministro do Trabalho e Emprego, que apresentou considerações sobre os objetivos do Fórum Nacional do Trabalho. No dia 5, após a abertura, com a participação de todos os interessados, foi apresentado o Relatório Parcial contendo as proposições encaminhadas pelos Grupos de Trabalho e Encontros Regionais posteriormente discutidas em 5 (cinco) Comissões Temáticas com a participação de 1 (um) representante com voz e voto e 1 (um) observador com voz e sem voto indicados por cada entidade membro, durante o dia 06 de agosto de 2003, que encaminharam por consenso ou dissenso (recomendação por maioria ou sugestão por minoria). Presentes nos debates das Comissões Temáticas o sr. Nelson dos Santos, representante do Ministro do Trabalho e do Emprego, e Luiz Flávio Rainho, coordenador para as regiões sul/sudeste do Fórum Nacional do Trabalho).

Das proposições da Plenária de Encerramento

As proposições contidas no relatório-síntese dos Encontros Regionais e dos oito Grupos Temáticos puderam ser aglutinadas, suprimidas ou alteradas na sua redação nas seguintes Comissões Temáticas que contemplam questões: CT1 Organização Sindical -modelo de organização sindical, representação e representividade, garantias sindicais, sustentação financeira. CT2 Negociação Coletiva - estrutura e níveis de organização, atores e instrumentos, conteúdo da negociação, relação com as normas jurídicas. CT3 Legislação do Trabalho - normas constitucionais e infraconstitucionais, normas sobre inspeção do trabalho, normas sobre saúde e segurança do trabalho. CT4 Composição de Conflitos - solução e conflitos individuais e coletivos, conciliação, mediação e arbitragem, papel do Ministério do Trabalho e Emprego e Justiça do Trabalho. CT5 Outras Formas de Trabalho - cooperativismo e empreendedorismo, informalidade e trabalho atípico, especificidade da microempresa.

Plenária Final: Enquanto instância propositiva e não deliberativa da Conferência Estadual do Trabalho, contando com a participação paritária de bancadas representativas dos atores locais interessados na reforma do sistema das relações de trabalho, indicados membros através de seus representantes, com a mediação do Advogado Edésio Passos, relatora a dra. Aldacy Rachid Coutinho e a Coordenação de Geraldo Serathiuk, Delegado Regional do Trabalho, presente o dr. Luiz Flávio Rainha, do MTE, foram registradas as proposições para reforma trabalhista e sindical, de caráter consensual, majoritária ( por recomendação ) ou minoritária (por sugestão) pelas cinco Comissões Temáticas que aprovaram os relatórios específicos, apresentados pelos relatores. As respostas aos itens propostos pelo Fórum Nacional do Trabalho às questões sobre os temas em debate refletem os relatórios das Comissões Temáticas reunidas na Conferência, a saber:

Organização Sindical

1. A Comissão Temática 1, encarregada da Organização Sindical, debateu os temas pertinentes ao modelo de organização sindical, representação e representatividade, garantias sindicais e sustentação financeira. Todas as questões propostas foram respondidas no seguinte sentido:

1) As Convenções n.º 87 e 151 da OIT devem ser ratificadas pelo Brasil e as demais referências à Liberdade Sindical que figuram nas Convenções n.º 98, 135 e 154 devem ser incorporadas ao ordenamento jurídico nacional?

- É consenso que devam ser ratificadas pelo Brasil as Convenções 98 e 135 da OIT, incorporando-as ao ordenamento jurídico nacional.

- Em relação às Convenções n.º 87 e 151, da OIT, a maioria recomenda a não ratificação, ao passo que a minoria sugere a sua ratificação.

- Há sugestão, também por uma minoria, no sentido de condicionar a ratificação da Convenção 87 à ratificação da Convenção 158 da OIT.

2) O artigo 8.º da Constituição Federal deve ser mantido na íntegra ou ser alterado? Nesta hipótese, quais seriam os seus novos dispositivos?

- Não há consenso em torno da manutenção do princípio da unicidade sindical ou transição para um modelo de pluralidade sindical. A maioria recomenda a preservação do princípio da unicidade sindical, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, sendo que nesta hipótese, há consenso que para o reconhecimento e criação de sindicatos e o enquadramento sindical, deverá haver legislação ordinária disciplinando a matéria. Por outro lado, a posição minoritária externada é pela adoção da pluralidade sindical, com a ratificação da Convenção 87 da OIT.

- A posição minoritária sugere a manutenção da redação do inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, com as limitações do Enunciado 310 do TST; no entanto, a maioria recomenda a alteração da norma constitucional, para que seja adotada a seguinte redação: “Às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria econômica ou profissional, inclusive como substituto processual, em questões judiciais ou administrativas”.

3) Em caso de reforma constitucional, seria necessária uma legislação sobre Organização Sindical? Nesta hipótese, quais seriam os capítulos desejáveis?

-É posição minoritária, digna de registro e apontadas como sugestão, que tanto na hipótese da de pluralidade quando na de unicidade sindical, o reconhecimento e criação de sindicatos e o enquadramento sindical devam ser disciplinados por lei ordinária.

4) Independentemente das respostas anteriores, qual seria o tratamento normativo mais adequado para:

a) Critérios de representação e de representatividade sindical:

-Recomenda-se o reconhecimento das Centrais Sindicais como entidades de representação sindical superior.

- Sugere-se a criação de um Conselho Deliberativo de reconhecimento e enquadramento sindical.

- É posição minoritária, digna de registro e apontadas como sugestão, que tanto na hipótese da de pluralidade quando na de unicidade sindical e, pela maioria, somente na hipótese de manutenção da unicidade sindical, o reconhecimento e criação de sindicatos e o enquadramento sindical devam ser disciplinados por lei ordinária.

b) Representatividade coletiva nos locais de trabalho:

-Enquanto a minoria, em posição considerada digna de registro, indica a manutenção da redação do artigo 11, da Constituição Federal de 1988, a maioria recomenda a alteração da redação do artigo 11 da Constituição Federal para: a) assegurar ao representante eleito pelos empregados as garantias previstas no artigo 543 da CLT; b) assegurar a participação do sindicato no processo eleitoral; c) excluir a limitação de aplicação do dispositivo somente às empresas com mais de 200 empregados; d) regular a escolha do representante através da legislação ordinária.

- Há sugestão para a existência de Delegados de base nos locais de trabalho, detentores de estabilidade, na proporção de 01 para cada 50 empregados, sendo no mínimo 01 para mais de 10 até 50 empregados.

c) Sustentação financeira das organizações sindicais:

- Apenas uma minoria sugere a extinção da contribuição sindical compulsória.

- Recomenda-se a fixação de uma taxa negocial, aprovada em Assembléia, segundo critério da razoabilidade, a ser incluída nos instrumentos normativos e a ser paga por todos os beneficiados por tais instrumentos.

- Recomenda-se a manutenção da contribuição sindical compulsória; na hipótese de sua extinção, recomenda-se, então, a regulamentação da contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, a qual deverá ser aprovada em Assembléia da categoria e será extensiva a sindicalizados ou não sindicalizados.

d) Regras de transição para o novo modelo de organização sindical:

- É consenso que na hipótese de alteração da estrutura sindical deverá haver uma legislação de transição de sorte a garantir a preservação dos direitos sindicais e trabalhistas.

Ao tratar dos demais temas relacionados à organização sindical, em especial em relação às garantias sindicais, tendo em vista o consenso obtido, propõe que o artigo 522 da CLT seja revisto, de sorte a assegurar a proporcionalidade do número de dirigentes sindicais em relação ao número de integrantes da categoria e da extensão da base territorial.

Negociação Coletiva

2. A Comissão Temática 2, encarregada da Negociação Coletiva, contemplando os temas estrutura e níveis de negociação, atores e instrumentos, conteúdos da negociação e relação com as normas jurídicas, debateu as questões propostas que foram assim respondidas:

5) A negociação coletiva deve sofrer restrições ou ser estimulada em diferentes níveis (empresa, profissão, setor econômico e intersetores) e âmbitos (local, regional, estadual, interestadual e nacional)? Nesta hipótese, qual deve ser o grau de articulação entre diferentes níveis e âmbitos de negociação coletiva?

- Há consenso no sentido de que os instrumentos normativos poderão estabelecer condições e normas de trabalho e abranger quer uma empresa ou grupo de empresas, quer uma categoria ou grupo de categorias, podendo, ainda, no todo ou em parte, ser de âmbito municipal, estadual ou mesmo nacional, conforme preceitua o artigo 611, da CLT.

- Sugere a minoria que a Negociação Coletiva de Trabalho deve ser estimulada conforme estabelece o artigo 611 da CLT e, ainda, que seja acrescido em última hipótese, caso não tenha outra organização, as centrais sindicais e que seja negociado por ramo de atividade.

- Há consenso que há necessidade de melhorar a legitimidade das assembléias, devendo ser convocados não só os associados, mas todos os trabalhadores representados pela entidade sindical na CCT e os associados e representados interessados no ACT, sendo respeitado na assembléia o quorum de 50% mais um na primeira convocação e qualquer número na segunda convocação, sendo as deliberações tomadas por maioria.

- Ao analisar o grau de articulação entre os instrumentos normativos, por sugestão da minoria o Acordo Coletivo se sobrepõe à Convenção Coletiva.

6) A estrutura da negociação coletiva deve receber que tipo de tratamento em relação aos seguintes itens:

a) períodos e tipos de negociação:

- A minoria sugere a manutenção da data-base de vigência dos instrumentos normativos, devendo ser assegurada pela simples comunicação oficial do interesse de iniciar a negociação coletiva pela entidade sindical trabalhista à empresa ou à entidade patronal, desde que protocolada em data anterior ao termo final do instrumento em vigência. - Há posição minoritária pela unificação de datas base para todas as categorias. - Sugere a minoria que deve restar assegurado em lei ao sindicato o direito de acesso às informações sobre as empresas envolvidas nas negociações. - É sugestão o estabelecimento de atos preparatórios do referido processo negocial. As cláusulas acordadas deverão ser registradas em atas para que se tenha conhecimento de seu inteiro teor e possam servir de base comprobatória perante as autoridades constituídas.

b) objeto das negociações:

- Por unanimidade propõe-se seja revogado do 623 da CLT e seu parágrafo único. - Recomenda-se que na Negociação Coletiva deverá haver a recuperação das perdas salariais de forma automática na data-base. - A posição da maioria é no sentido de que sejam estendidos às convenções coletivas dos funcionários públicos os mesmos direitos inerentes às da iniciativa privada, sendo que uma minoria propõe a garantia do direito à negociação coletiva aos servidores públicos, como pressuposto para a eficácia do direito à greve e à sindicalização”.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 03 de fevereiro de 2008
Ministério da Previdência quer estimular aposentadoria tardia
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Previdência pretende criar um "abono de permanência" para estimular trabalhadores que já podem se aposentar a continuar no mercado. Com a medida, que deve ser encaminhada neste semestre ao Congresso, esses trabalhadores ficarão livres da contribuição previdenciária e poderão garantir um ganho adicional na aposentadoria.

Diante do fracasso do Fórum Nacional da Previdência Social em desenhar uma reforma profunda no sistema, o "abono de permanência" faz parte dos ajustes pontuais pregados pelo ministro da pasta, Luiz Marinho. À Folha ele disse que o abono seria uma forma indireta e voluntária de alterar o atual cálculo dos benefícios.

Os ajustes pontuais no sistema tratariam de mudanças infraconstitucionais, já que o governo não vê ambiente político para enviar uma reforma ao Congresso neste ano. O fórum, que reúne trabalhadores, empresários e governo, foi criado no início de 2007 pelo presidente Lula para discutir a reforma da Previdência. Sem consenso, o grupo se limitou a produzir um relatório com propostas genéricas de mudanças no sistema de aposentadorias. O documento ainda não foi entregue ao presidente por problemas de agenda.

Com o abono, Marinho afirma que seria possível compensar o efeito nulo que o fator previdenciário teve na postergação das aposentadorias. O fator está em vigor desde o final de 1999 e surgiu com o objetivo de adiar a aposentadoria do trabalhador. O mecanismo de cálculo funciona como um redutor no benefício de quem decide se aposentar mais cedo.

A análise técnica da Previdência, no entanto, concluiu que o fator não gerou o efeito esperado. O diagnóstico é que o trabalhador prefere se aposentar com benefício menor a adiar o momento do descanso.

" Já com o abono de permanência, o cidadão que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria poderá continuar trabalhando e terá um ganho mensal na sua renda", disse Marinho. A contribuição previdenciária do trabalhador varia de 8% a 11% até o teto de contribuições (R$ 318,37).

O ministro acrescenta que o tempo de permanência no mercado será usado para efeitos de aplicação do fator previdenciário. Ou seja, o período adicional em atividade influenciará positivamente no cálculo, elevando o valor do benefício a ser concedido. "Estamos oferecendo dois ganhos para o trabalhador", afirmou.

Segundo ele, o "abono de permanência" já existe no funcionalismo público desde 2003 e deu resultados expressivos. Mais de 40 mil servidores federais adiaram as suas aposentadorias. A diferença é que o ganho mensal para esse funcionário é mais atrativo. No serviço público, todos sofrem desconto de 11% do salário e não há teto para essa contribuição.

Para Marinho, dificilmente a medida encontrará resistência, pois contou com o apoio das bancadas no fórum. O ministro avalia, porém, o melhor momento para levar o projeto ao presidente Lula. "Vamos apresentar primeiro o relatório e depois tirar os pontos para transformar em projeto de lei."

Âmbito Jurídico, 03 de fevereiro de 2008
Ré é condenada a indenizar trabalhador que nem chegou a ser seu empregado
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou procedência a recurso ordinário de uma empresa do ramo de cartões e sistemas de identificação, que tentava reformar sentença da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Sorocaba. Numa situação incomum, a reclamada foi condenada a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que nem chegou a ser seu empregado. A Câmara também manteve o valor fixado na sentença de primeira instância para a indenização - R$1.300.

Candidato ao cargo de auxiliar de produção, o reclamante chegou a entregar documentos à empresa e retirar os equipamentos de proteção individual (EPI's) fornecidos por ela. Além disso, por determinação de sua potencial empregadora, fez exames médicos e abriu uma conta bancária para crédito de seus futuros vencimentos. Mas, mesmo depois disso, acabou não sendo contratado. “Se todos os atos tendentes à formalização do contrato são praticados mas, ao final, ele não é concluído por culpa da empresa, e se o empregado comprova que o fato lhe trouxe prejuízos, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais”, resumiu, em seu voto, a juíza convocada Edna Pedroso Romanini, relatora do acórdão no TRT.

Expectativa

A reclamada - conforme ela própria confessou, na defesa - realizou processo de seleção para contratar um auxiliar de produção. A proposta de emprego preenchida pelo reclamante, em 18 de julho de 2006, foi aprovada pelo departamento pessoal da empresa, que solicitou ao trabalhador, então, os documentos necessários ao registro profissional. Após a entrega dessa documentação inicial, o reclamante se submeteu aos exames médicos solicitados pela reclamada e, quando foi entregar o resultado dos exames na empresa, recebeu a informação de que a vaga já não estava mais disponível. Como justificativa, a reclamada alegou que a vaga pertencia a um empregado com problemas de saúde, que não podia ser dispensado.

A própria testemunha da reclamada afirmou que o autor “havia recebido o manual com as normas da empresa, junto com os documentos de benefícios”. Segundo a testemunha, o manual é entregue quando o trabalhador comparece à empresa para entregar os resultados dos exames médicos. Ela assegurou ainda que a documentação necessária aos exames e à abertura da conta bancária só é entregue depois que o candidato já foi aprovado para preencher a vaga. “A prova oral produzida, inclusive pela reclamada, foi clara no sentido de demonstrar que, diante da existência de vaga, a empresa abriu processo de seleção, tendo o reclamante sido selecionado e providenciado a documentação necessária para a admissão”, concluiu a juíza Edna.

Para a magistrada, o fato de as partes terem praticado uma série de atos tendentes à formalização de um contrato de trabalho que acabou não sendo formalizado por razões alheias à vontade do trabalhador configura situação em que houve dano moral a este. “É certo que ele depositou toda a sua confiança na efetivação do contrato de emprego”, sentenciou a relatora.

No entendimento da juíza, o princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, deve ser observado inclusive na fase pré-contratual. “Todo o procedimento havido (...) trouxe uma expectativa ao reclamante, e a sua não-contratação provocou-lhe dor moral, bem como intenso constrangimento e sofrimento, fatos que poderiam ter sido evitados pela reclamada se tivesse verificado se realmente dispunha da vaga”, lecionou a relatora, advertindo que, no mínimo, a empresa deveria ter avisado o candidato do risco de a contratação não ser concretizada. (Processo 1509-2006-016-15-00-7 RO)

Fonte: TRT15

Âmbito Jurídico, 03 de fevereiro de 2008
INSS é condenado a indenizar segurada por atraso no recebimento de auxílio-doença
A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), de forma unânime, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar a segurada L.F.S. em dois mil reais, corrigidos monetariamente, a título de danos morais, em razão de atraso no pagamento do benefício de auxílio-doença. O problema ocorreu devido a falha cometida por funcionário do atendimento a clientes do órgão. O atraso acabou impedindo a beneficiária de honrar compromissos e, por conta disso, ela foi inscrita nos serviços de proteção ao crédito.

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de dupla apelação cível apresentada pelo INSS - que pretendia a reforma da sentença da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já a havia condenado em 1ª instância – e pela segurada – que requeria a majoração do valor da condenação de 1o grau. No entanto, de acordo com o relator do caso no TRF2, desembargador federal Reis Friede, a fixação dos danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade: “Não há critérios objetivos para a fixação da indenização a título de danos morais, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelo critério de equilíbrio. No caso, entendo como razoável a fixação dos danos morais em dois mil reais, valor que se demonstra compatível com as circunstâncias observadas no caso em concreto”, explicou.

Processo: 2004.51.01.000742-0