CONGRESSO EM FOCO, 07 de fevereiro de 2008
Oposição quer derrubar veto de Lula à Emenda 3
Proposta vetada pelo presidente sob o argumento de que prejudicaria as relações trabalhistas pode ser derrubada pelo Congresso
Lúcio Lambranho e Eduardo Militão

Uma dor de cabeça antiga para o governo e lideranças trabalhistas pode voltar ainda maior no início dos trabalhos legislativos. Eleita pela oposição como prioridade número um entre os vetos presidenciais, a análise da chamada Emenda 3 vai reacender embates do ano passado entre defensores dos empresários e dos sindicalistas no Congresso.

O assunto será incluído, segundo líderes oposicionistas, na pauta da reunião da próxima terça-feira (12) com o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Em seu pacote de propostas para melhorar a imagem do Legislativo, o senador potiguar defende a votação dos mais de 800 vetos presidenciais engavetados na Casa.

E, pegando carona na plataforma eleitoral, mesmo sem o aval de Garibaldi, que pretende votar apenas matérias de consenso, os oposicionistas não abrem mão de testar a capacidade do governo sobre o tema logo na primeira sessão conjunta do Congresso, ainda sem data definida.

Com o veto do presidente Lula, publicado em 19 de março de 2007, caiu a tentativa de parlamentares oposicionistas de proibir os auditores fiscais da Receita Federal de multar ou até mesmo fechar empresas que mantêm trabalhadores com vínculo empregatício sem registro em carteira, recebendo remuneração por meio de empresas prestadoras de serviço – os chamados PJs, ou pessoas jurídicas.

A Emenda 3 repassava para a Justiça do Trabalho a definição de vínculo empregatício. Na prática, profissionais liberais poderiam atuar como pessoas jurídicas em vez de terem contrato de trabalho e direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Base dividida

No gabinete de Garibaldi, a entrada da Emenda 3 na pauta dos vetos é vista com extremo cuidado. O senador do Rio Grande do Norte quer manter o veto porque acredita que a medida pode fragilizar as relações trabalhistas. Também pesa a avaliação de que as chances de o governo ser derrotado são altas, considerando-se que existem senadores e deputados da base aliada favoráveis à emenda.

O caso mais emblemático é o do senador e ex-ministro do Trabalho Francisco Dorneles (PP-RJ), que defendeu a emenda no ano passado. “Se a emenda for vetada, teremos as maiores dificuldades de trabalho para milhares de profissionais liberais, que hoje são obrigados a se organizarem em empresa para prestar serviços a várias outras. Não existe relação de trabalho quando a sua empresa presta serviço a várias outras”, afirmou o senador, em nota publicada em sua página na internet.

O Congresso em Foco procurou ontem (6) o senador fluminense para saber se ele mudou de opinião sobre o tema, mas não teve retorno dos pedidos de entrevista.

A matéria, segundo apurou o site, também não está na lista dos 50 primeiros vetos que Garibaldi pretende apresentar aos líderes partidários do Senado na reunião da próxima terça-feira. A prioridade é colocar em votação projetos que tiraram a autonomia do Legislativo.

De acordo com assessores, duas são as prioridades do presidente do Senado. A primeira é a análise do veto 18/2006, que restringiu o poder do Congresso sobre a Lei de Gestão de Gestão de Florestas Públicas. O presidente Lula vetou a possibilidade de o Legislativo criar áreas acima de 2,5 mil hectares e de definir os diretores dessas unidades de conservação.

A segundo é o veto 117/2005, que tirou dos parlamentares o poder de destituir do cargo os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os dois temas, segundo assessores de Garibaldi, tiveram debates recentes, e por isso, teriam mais chances de serem tratados por consenso entre governo e oposição.

Prostituição do presidencialismo

O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), não abre mão de incluir a análise da Emenda 3 entre os mais de 800 vetos presidenciais que estão sendo selecionados pelos assessores da presidência do Senado para serem apreciados. A análise dessa matéria, segundo Agripino, é mais importante que os vetos de Lula às fontes de financiamento da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), prioridade para as bancadas das duas regiões.

"A derruba do veto é a chance dos prestadores de serviços deixarem de ser sobretaxados pelo governo. Essas empresas individuais podem até criar novos empregos", argumenta o líder do DEM.

Para o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), a apreciação dos vetos presidenciais – não só da Emenda 3 – é fundamental. Ele julga que deixar esse assunto de lado é um erro histórico de todos os presidentes, uma falha que, segundo ele, leva o Executivo se sobrepor ao Legislativo.

“Nenhum presidente gosta de ver seus vetos apreciados. Isso faz parte de uma prostituição do presidencialismo no país”, critica. “Os vetos se acumulam e o Congresso perde valor.”

Virgílio acredita que o veto à Emenda 3 será derrubado, mas com dificuldade. O tucano entende que a emenda – do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB) – é benéfica para o setor produtivo. Além disso, argumenta, a manutenção do veto significaria chancelar a “intromissão” do governo sobre o Legislativo.

“Reflete o desejo de investir sobre os direitos e as faculdades da iniciativa privada e a vontade do governo Lula de controlar a sociedade. Ele quer fazer um big brother”, disparou o senador da oposição.

Apesar da chiadeira de sindicatos, magistrados, advogados, promotores e procuradores do Trabalho, o parlamentar diz não considerar a Emenda 3 “uma fraude trabalhista”, como alegam os críticos da proposta.

“A minha opinião ou a opinião do Ministério Público não tem importância. O importante é o Congresso deliberar. Fraude é o cartão corporativo”, ironizou Virgílio, ao citar o escândalo do uso dos cartões pelo primeiro escalão do governo federal.

Fiscalização extinta

No ano passado, 25 entidades ligadas aos sindicatos, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público lançaram um manifesto a favor da manutenção do veto que eliminou a Emenda 3, introduzida pelos senadores. As organizações alegam que proibir a fiscalização da Receita Federal do Brasil sobre empresas até que o Judiciário se manifeste fere a separação dos poderes.

Mais grave, julgam as entidades, é que a emenda oculta o vínculo trabalhista para retirar direitos dos funcionários, “fugindo, assim, dos direitos trabalhistas e encargos sociais, o que é, reconhecidamente, fraude”. “A fiscalização do trabalho será, duramente, afetada – se não extinta –, podendo ser impedida por qualquer simulacro de ato jurídico”, completa.

Para um procurador do Trabalho ouvido pelo Congresso em Foco, os fiscais têm total autonomia para multar empresas que julgarem ferir a legislação trabalhista. Se não concordarem com a autuação, essas empresas podem recorrer ao Judiciário. “É assim há décadas. Por que só agora querem mudar?”, ironiza ele, que atuou numa força-tarefa para combater fraudes no serviço público. O procurador, que pediu para não ser identificado, condena a proibição de autuação pelos fiscais. “No momento em que as forças de precarização do trabalho estão mais fortes, é uma arma a menos que nós teríamos”, afirma o procurador.

“Fogo no país”

Enquanto a oposição ainda articula a derrubada do veto à Emenda 3, os sindicalistas já trabalham para que o tema nem seja lembrado nas primeiras sessões do Congresso. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, disse ao site que já foi agendada uma reunião com o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) para tratar do assunto.

O encontro, segundo o presidente da Força Sindical, foi marcado pelo secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci, responsável pela articulação do Planalto com os movimentos sociais, numa demonstração da disposição do governo em sepultar o tema em definitivo. "Vamos explicar para o senador Garilbadi os riscos de se colocar em votação a derrubada desse veto", diz o parlamentar do PDT.

"Se o Congresso derrubar o veto, pode ser criada uma guerra trabalhista. Vamos ter que pegar deputado a tapa na rua", reagiu o pré-candidato à prefeitura de São Paulo.

Segundo o deputado, os trabalhadores já estão conscientes do que representa a Emenda 3 para os direitos trabalhistas e prevê uma “convulsão nacional” caso a oposição consiga derrubar o veto do presidente Lula. "Estamos prevendo greves e, se houver derrubada, isso vai tocar fogo no país", avalia Paulinho, representante das centrais sindicais no Congresso.

AGÊNCIA DIAP, 07 de fevereiro de 2008
MUNDO DO TRABALHO
Países de língua portuguesa debatem a valorização do trabalho

Com o objetivo de promover debates sobre temas relacionados ao desenvolvimento e valorização do trabalho, a 8a. Reunião de Ministros de Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), acontecerá de 9 a 13 de fevereiro em Dili, capital do Timor-Leste.

Novamenmte o Brasil estará presente no evento, desta vez com os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, o secretário executivo, André Figueiredo, e do chefe da Assessoria Internacional do MTE, Pedro Amaral.

O encontro será precedido por uma semana de conferências, em que especialistas dos países membros debaterão os temas "Sistemas de Segurança Social" e "Trabalho Decente e Desenvolvimento". No dia 11 de fevereiro, André Figueiredo fará uma intervenção em que irá expor os avanços obtidos no combate à informalidade e abordará as experiências do Brasil na inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Acordos

O secretário irá confirmar o interesse, por parte do Ministério, em estabelecer acordos de cooperação técnica com os países-membros. "A cooperação no âmbito da Comunidade fortalece nossa capacidade de trabalhar em conjunto em outros foros, como a Assembléia-Geral das Nações Unidas, a Organização Mundial do Comércio e a Organização Internacional do Trabalho.

Vale destacar que as delegações participantes do evento visitarão diversos centros de formação profissional, inclusive o Centro de Formação Profissional e Desenvolvimento Empresarial de Becorab, mantido pelo governo brasileiro em parceria com o Senai que é responsável pela capacitação de mão-de-obra nas áreas de construção civil, marcenaria, costura industrial, hidráulica, eletricidade, panificação e informática.

Ao fim do encontro será elaborado e assinado a Declaração de Dili, documento que conterá as principais decisões e assuntos abordados durante o encontro.

Formação

Com um forte apoio do governo brasileiro, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi formada em 1996, sendo que as reuniões de Ministros do Trabalho e assuntos Sociais tiveram início no ano de 2000, com o encontro de Lisboa.

Atualmente Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Portugal integram o bloco. Importante lembrar que em 2001 o Rio de Janeiro sediou a segunda Reunião da CPLP e, na ocasião, os temas enfocados foram: Combate ao Trabalho Infantil; O impacto do HIV/Sida no mundo do trabalho; medidas para aumentar a cobertura previdenciária dos trabalhadores e segurança e saúde no trabalho.

Em referência a este último ponto, os ministros dos oitos países-membros enfatizaram a necessidade de cooperação multilateral, de intercâmbio de informações e de formação técnica. (André Santos, com MTE)

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 07 de fevereiro de 2008 | Economia
BNDES: investimento estrangeiro no País subiu 84%
JACQUELINE FARID - Agencia Estado

RIO - O Brasil registrou um aumento de 84,3% no Investimento Estrangeiro Direto (IED) em 2007 ante 2006, segundo a última Sinopse Internacional do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgada hoje, com base em estimativas preliminares da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). O fluxo total de recursos que entraram no País no ano passado foi de US$ 35 bilhões, o que representa 2% do total do IED mundial. A participação brasileira no IED no ano passado foi menor do que a China (4%) e Hong Kong (4%) e similar à de Cingapura e México.

No geral, os países em desenvolvimento registraram um aumento de 15,7% no IED em 2007 em relação ao ano anterior, segundo a Sinopse do BNDES. No caso dos países desenvolvidos, o aumento no período foi de 16,8%.

De acordo com o estudo, o montante de IED no mundo atingiu US$ 1,5 trilhão em 2007, superando o recorde anterior, de US$ 1,4 trilhão apurados em 2000. Do total do IED em 2007, os países em desenvolvimento receberam 29% e os países desenvolvidos ficaram com 65%. As chamadas "economias em transição" ficaram com 6%.

Fusões e aquisições

Ainda de acordo com a Sinopse, "seguindo a tendência dos últimos anos", a maior parte do IED no mundo em 2006 (segundo dados definitivos já divulgados pela UNCTAD), ou 67% do total, destinaram-se aos processos de fusões e aquisições de empresas. A principal operação mundial em 2006 foi a compra da Arcelor pela Mittal Steel, que atingiu o montante de US$ 32 bilhões.

A compra da Inco pela Vale foi a quinta maior operação mundial, totalizando US$ 17 bilhões. No que diz respeito exclusivamente aos países em desenvolvimento, essa foi a principal operação realizada em 2006.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 07 de fevereiro de 2008 | Nacional
Fim do voto secreto no Legislativo está entre matérias a serem votadas
Agência Brasil

A Câmara e o Senado começam o ano legislativo com vários projetos importantes para serem votados, dentre os quais duas Propostas de Emenda à Constituição: a que fixa o número de vereadores de acordo com a arrecadação dos municípios, e a que acaba com as votações secretas nos Legislativos federal, estaduais e municipais.

Outras matérias nas quais senadores e deputados terão que prender a atenção são as propostas que tratam da mudança no Trâmite de Medidas Provisórias no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a instalação da comissão especial que analisará as propostas é prioridade da Casa. Também será analisado este ano o Projeto de Decreto Legislativo 129/07 (PDC-129/07), que trata da mudança da maioridade penal. De autoria do deputado Manato (PDT-ES), o projeto autoriza a realização de um plebiscito para diminuir a maioridade penal - com sugestão de três idades 14, 15 e 16 anos - ou mantê-la como atualmente, em 18 anos. A matéria está na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara.
Outra matéria a ser discutida é o Projeto de Lei Complementar 92/07, que regulamenta as áreas de atuação das fundações estatais. Segundo o projeto, as fundações poderão atuar nas áreas de saúde, assistência social, cultura entre outras. A matéria está em discussão na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desde o dia 17 de julho do ano passado.

Também serão analisadas a PEC que acaba com o nepotismo no serviço público (contratação de parentes), a que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito, a que institui o Fundo de Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco e a que dispõe sobre a Defensoria Pública.

O projeto que disciplina as Centrais Sindicais e a votação do acordo internacional firmado pelos países que integram o bloco econômico do Mercosul com a Venezuela também deverão estar em pauta.

Outro projeto que desde o fim do ano passado já está causando polênica nas duas casas é a Medida Provisória que cria a Empresa que terá como um de seus objetivos produzir e difundir para a população programação informativa, educativa, cultural, científica e de recreação. O Democratas já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a urgência em se editar uma medida para criar a nova TV.

Outras duas matérias que vão prender a atenção dos parlamentares são a proposta de reforma tributária, a ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional até o fim de fevereiro, e a discussão e votação do Orçamento-Geral da União para 2008.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 07 de fevereiro de 2008
Senado divulgará na Internet gastos de parlamentares com verba indenizatória
Agência Brasil

Em meio às discussões sobre a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Cartões Corporativos e da divulgação na internet dos gastos do governo com esses cartões, o Senado começará a divulgar na sua página eletrônica os gastos dos senadores com a verba indenizatória.

A idéia é que em três semanas os dados já estejam disponíveis ao público. Na próxima segunda-feira (11/1), funcionários de gabinetes começarão treinamento para a inclusão dos dados no sistema.

O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, não quis comentar se a divulgação dos dados daria mais credibilidade aos senadores para investigar os gastos do governo com os cartões. "Essa é uma decisão política e eu não sou político", disse. Ele explicou que a divulgação dos dados será nos moldes já usados pela Câmara dos Deputados: a divulgação dos números e não das notas fiscais apresentadas.

"Os procedimentos e sistemáticas são idênticos aos da Câmara. Os senadores primeiro apresentam a nota para depois serem ressarcidos do valor", disse Agaciel.

A verba indenizatória de R$ 15 mil foi criada para que o deputado ou senador possa arcar com as despesas ligadas à atividade parlamentar, como transporte e aluguel de escritório no Estado. O novo sistema não será retroativo e irá divulgar os gastos dos senadores apenas a partir de fevereiro.

O corregedor-geral da Casa, Romeu Tuma (PTB-SP), disse que dependendo dos dados divulgados e se a Mesa Diretora do Senado decidir, poderá até investigar senadores que fizerem mau uso da verba. "Se houver suspeitas, a Mesa vai decidir se encaminha ou não para a corregedoria", afirmou.

ÂMBITO JURÍDICO, 07 de fevereiro de 2008
Montadora indeniza por doença profissional

Comprovado que as doenças adquiridas pelo trabalhador agravaram-se com elevado grau de causalidade em razão do trabalho desenvolvido na empregadora, cujas condições oferecidas eram antiergonômicas, está configurado o dever de indenizar.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa montadora de automóveis a indenizar um ex-funcionário, por danos morais e estéticos. O valor da indenização foi fixado em R$ 15 mil, por maioria de votos. A empresa deverá pagar ainda uma pensão mensal até que o ex-funcionário complete 65 anos, em valor que deverá ser fixado quando da liquidação da sentença.

O funcionário trabalhava na montadora, exercendo a função de almoxarife. No dia 5 de outubro de 1998, teve sua carteira baixada e já no dia seguinte foi contratado por uma empresa de logística para continuar prestando seus serviços no mesmo setor da montadora, até ser demitido por justa causa em 5 de setembro do ano 2000.

Após a demissão, um médico confirmou sua incapacidade para o trabalho e ele foi afastado pelo INSS, pois já vinha sofrendo fortes dores de coluna desde 1992. Na ação ajuizada contra a montadora e a empresa de logística, ele afirmou que trabalhava em posição desfavorável e que por isso adquiriu uma doença denominada Radiculopatia Cervical e Lombar.

A montadora e a empresa de logística tentaram se eximir da responsabilidade: a primeira alegando que o funcionário saiu apto para o trabalho; a segunda, que a doença foi adquirida antes da admissão. Afirmaram ainda que nos autos não havia provas de que o INSS pagasse a ele benefícios por invalidez.

A empresa de logística destacou que o próprio aposentado confessou ter adquirido a doença enquanto trabalhava na primeira empresa. A montadora, por sua vez, afirmou que sempre foi cuidadosa com a qualidade das condições de trabalho de seus empregados.

A sentença de Primeira Instância condenou apenas a montadora ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.200, além da pensão mensal. Inconformada, ela recorreu pedindo a reforma. O aposentado também interpôs recurso, pedindo a majoração da indenização. Os desembargadores Afrânio Vilela (relator) e Marcelo Rodrigues acataram apenas o pedido do aposentado, aumentando a indenização para R$ 15 mil, ficando parcialmente vencido o desembargador Duarte de Paula, que a havia elevado para R$ 30 mil.

Os magistrados entenderam que foi comprovada a culpa da empresa, porque as patologias adquiridas pelo aposentado foram agravadas pela conduta da empresa montadora e que a doença que impõe limitações ao trabalhador causa mais sofrimento que uma deformidade física.

Processo: 2.0000.00.518220-7/000

Fonte: TJMG

 

FOLHA DE LONDRINA, 07 de fevereiro de 2008 | Geral
Atraso no pagamento do INSS prejudica 300 mil aposentados
Associação Nacional de Defesa do Consumidor orienta a fazer pagamento das contas mesmo com multas e recorrer ao Juizado Especial Cível Federal

Curitiba- Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber os benefícios neste mês mais tarde em função do Carnaval. Quem tem cartão de pagamento com final cinco e zero terá o dinheiro na conta só no dia 12 de fevereiro, quase na metade do mês. A estimativa do Sindicato Nacional dos Aposentados é que cerca de 300 mil aposentados e pensionistas sejam prejudicados com o atraso no pagamento. A orientação da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Pro Teste) é que as pessoas paguem as contas mesmo com multas mas, em seguida, recorram ao Juizado Especial Cível Federal para reaver estes valores.

A coordenadora institucional da Pro Teste e advogada, Maria Inês Dolci, disse que quando os dias de pagamento dos aposentados acontecem em feriados teriam que ser mudados. ''Considero isso um grande desrespeito. As pessoas têm compromissos e multas se não pagam em dia. As contas não esperam'', destacou. Ela lembrou que só o INSS tem esta regra de pagamento. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sábado, segunda-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas são considerados dias úteis. A terça-feira de Carnaval é ponto facultativo.

A advogada informa que só o INSS tem essa regra que é ''extremamente prejudicial ao consumidor''. ''As mudanças começam a acontecer a partir do momento que o consumidor começa a reclamar'', destaca.

''O calendário deste mês é uma barbaridade'', disse o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo José Zanetti. De acordo com ele, os aposentados terão que pagar as multas decorrentes do atraso nas contas.

O INSS alegou que para evitar o acúmulo de pessoas nos bancos, a MP número 404 de 12 de dezembro, estabeleceu que serão considerados dias úteis apenas aqueles nos quais o expediente bancário for realizado com horário normal de atendimento.

O INSS vai retormar hoje os pagamentos que prosseguirão até o dia 12 de fevereiro. Hoje, é a vez dos pagamentos dos aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais de um salário mínimo e têm cartão de pagamento com finais dois e sete. Também retornam hoje os pagamentos aos beneficiários que recebem valor inferior ou igual ao salário mínimo, mas com número do cartão de pagamento com final sete, desconsiderando-se o dígito.

O trabalho prossegue amanhã, com o pagamento para quem recebe mais de um salário mínimo e tem cartão de pagamento com finais três e oito. Na segunda-feira da próxima semana, serão pagos os finais quatro e nove, para valores acima de um mínimo. Já na terça-feira, acontecerá o pagamento para os que têm finais cinco e zero, também acima de R$ 380,00.

Para os que recebem até um salário mínimo, amanhã será o pagamento dos que possuem cartão com final oito. A partir de segunda-feira, serão pagos os cartões com final nove e, na terça, os com final zero, para benefícios até R$ 380,00. Neste mês, serão pagos 25.184.196 de benefícios, o equivalente a R$ 13,548 bilhões.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

FOLHA DE LONDRINA, 07 de fevereiro de 2008 | Economia
Déficit comercial do setor têxtil cresce 1.996%

São Paulo - A cadeia de produção do setor têxtil encerrou o ano passado com um déficit de US$ 639,5 milhões em sua balança comercial, resultado 1.996% superior ao saldo negativo de US$ 30,5 milhões registrado em 2006. Os dados foram divulgados pelo Sindivest/Sindiroupas, sindicatos que representam as indústrias de vestuário e de roupas masculinas do Estado de São Paulo. Os dados são do estudo do Instituto de Estudos e Marketing Industrial (IEMI). Em relação a 2005, o setor havia contabilizado superávit de US$ 706,3 milhões.

O aumento do déficit foi influenciado pelo crescimento de 40,5% das importações, para US$ 3,019 bilhões. ''Estamos perdendo a guerra para os importados chineses'', diz o presidente do Sindivest/Sindiroupas, Ronald Masijah. ''Não dá para competir com a produção em escala da China'', alega.

As compras externas avançaram nos três segmentos: têxteis (49,7%, para US$ 1,586 bilhão), confeccionados (45,4%, para US$ 588,7 milhões) e fibras e filamentos (23,3%, para US$ 843,8 milhões).

As exportações cresceram 12,3%, encerrando 2007 em US$ 2,379 bilhões. O segmento de fibras e filamentos obteve o melhor resultado entre os produtos destinados ao mercado externo, com crescimento de 36,2%, ante 2006, e US$ 738,7 milhões em vendas. Os produtos têxteis (fios fiados, linhas de costura, tecidos planos, tecidos de malha e especialidades) avançaram 6,5%, para US$ 993,6 milhões. Já as exportações de confeccionados cresceram apenas 0,6%, totalizando US$ 647 milhões.

Para 2008, Masijah prevê crescimento do déficit. ''Será um ano muito difícil para o setor têxtil-vestuário, por conta da forte entrada de produtos acabados de países asiáticos, como a China'', explica. Segundo ele, os chineses produzem em altíssima escala, com tecidos de qualidade superior aos nacionais e com preços muito baixos. ''Lá a carga tributária não chega a 10% do valor da peça, contra os 42% de impostos nas nossas roupas.''

Rodrigo Petry
Agência Estado

VERMELHO, 07 de fevereiro de 2008 | Geral
Altamiro Borges: ''FHC, Lula e a regressão tributária''

O sistema tributário brasileiro é um retrato da tragédia social que dilacera o país há mais de 500 anos. Devido ao histórico desequilíbrio das forças políticas, ele sempre foi usado como perverso mecanismo de concentração de riqueza e renda. Mas no reinado neoliberal de FHC este quadro só se agravou. A única forma de se redimir do fiasco do passado é o governo não incorrer novamente no erro de tratar esta reforma como algo puramente técnico, avesso à luta de classes.

por ALTAMIRO BORGES*

O sistema tributário brasileiro é um retrato da tragédia social que dilacera o país há mais de 500 anos. Devido ao histórico desequilíbrio das forças políticas, ele sempre foi usado como perverso mecanismo de concentração de riqueza e renda. Mas no reinado neoliberal de FHC este quadro só se agravou. As alterações na legislação tributária criaram um ambiente ainda mais favorável aos rentistas e aos oligopólios e, no outro extremo, elevaram a tributação dos assalariados e das pequenas e médias empresas. Tamanha perversão confirma uma antiga tese do tributarista Osíris Lopes, para quem “o Brasil é o inferno tributário do trabalhador e o paraíso fiscal do capital”.

Segundo estudo da Unafisco (Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal), entre outros crimes, FHC desmontou a máquina fiscal; criou fortes amarras burocráticas ao trabalho de fiscalização; concedeu anistias fiscais às empresas; congelou a tabela de desconto do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física e diminuiu as deduções permitidas; aumentou a alíquota do IR dos assalariados; e elevou os tributos indiretos. Devido ao cruel aperto, entre 1990/98, a carga global média de tributação sobre os rendimentos foi de 27,5%, superior à média de 24,8% nos anos 80.

Inferno do trabalhador

O trabalhador foi duplamente penalizado: com o aumento do desconto na fonte (imposto direto) e com a ação regressiva dos tributos sobre o consumo (indiretos). De 1995 a 2001, a taxação na fonte cresceu, em termos reais, em 27%. “Enquanto isso, impostos sobre os lucros das empresas e o patrimônio rural, cobrados dos mais abastados, tiveram queda real”, critica o livrete Justiça fiscal e social para reconstruir o Brasil, elaborado pelo Fórum Brasil Cidadão. A elevação do imposto direto sobre o trabalho deu-se através do aumento das alíquotas e do congelamento da tabela do IR, que confiscou mais de R$ 15 bilhões dos trabalhadores no período de 1996-2002.

Já na tributação sobre consumo, trabalhador e empresário pagam a mesma quantia. Ao tomar o café da manhã, por exemplo, o desempregado paga 14,7% de impostos; o mesmo valor pago pelo banqueiro. Ao ir ao banheiro, o descamisado desembolsa 36,49% sobre o papel higiênico; o mesmo valor gasto pelo milionário. A tributação regressiva cria várias distorções. Além de taxar injustamente os que ganham menos, ela encarece o produto, restringe o consumo interno e inibe a produção, reduzindo a oferta de empregos e prejudicando o crescimento econômico.

Paraíso dos capitalistas

Enquanto os mais necessitados foram penalizados, os ricaços foram amplamente beneficiados no reinado de FHC. Desde 1995, o governo alterou a legislação tributária através de leis ordinárias, decretos e medidas provisórias com o objetivo de elevar a arrecadação para atender os credores e de beneficiar as corporações empresariais. Entre as medidas, vale relembrar as mais aberrantes:

- Privilégio dos juros sobre o capital próprio. Através da lei 9.249, de dezembro de 1995, as empresas passaram a ter a possibilidade inédita de distribuir juros aos seus sócios ou acionistas. Com isso, reduziram seus lucros tributáveis através de uma despesa fictícia denominada de juros sobre capital próprio. Sócios e acionistas que recebem esse rendimento, geralmente de valores expressivos, pagam apenas 15% de IR. Essa renúncia fiscal atingiu, em 2002, R$ 32 bilhões.

- Isenção da distribuição de lucros e dividendos e da remessa de lucros ao exterior. Desde 1996, rendimentos de pessoas físicas provenientes dos lucros ou dividendos deixaram de pagar Imposto de Renda, independentemente de serem residentes no país ou no exterior. As remessas de lucro ao exterior ficaram isentas. Essa renúncia fiscal retirou do fisco R$ 6,4 bilhões em 2002.

- Redução da progressividade do imposto de renda. FHC extinguiu a alíquota de 35% para a pessoa física que ganha acima de R$ 14 mil e de 15% do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica (Lei 9.250/95). Além disso, reduziu as alíquotas do IR das pessoas jurídicas de 25 para 15%. Os maiores beneficiados foram os bancos, que antes pagavam adicional de IR de 18%.

- Ganhos de capital, renda fixa e renda variável. Enquanto a tributação sobre o rendimento do capital era, em média, de 15%, a do rendimento do trabalho era de 27,5%. A incidência exclusiva na fonte significa que a pessoa paga o IR com alíquota fixa, não se aplicando a tabela progressiva nem fazendo ajuste na declaração. Esse tratamento reduziu o imposto do contribuinte com rendas elevadas e onerou os de baixa renda. Essa renúncia fiscal custou R$ 5,9 bilhões em 2002.

- Redução do Imposto Territorial Rural. Em 1996, FHC alterou a lei da tributação progressiva da propriedade em função do uso da terra. Ele extinguiu o VTNm (Valor da Terra Nua Mínimo), o que beneficiou o latifúndio improdutivo, reduzindo ainda mais a pífia arrecadação no campo. Em 2002, o ITR rendeu cerca de R$ 300 milhões, quando o seu potencial era de R$ 1,8 bilhão.

- Imposto Sobre Serviços. O governo tucano inviabilizou a cobrança do ISS dos bancos. Na sua gestão, o sistema financeiro foi o que menos contribuiu, proporcionalmente, aos cofres públicos. Durante a CPI dos Bancos, o próprio Everardo Maciel, secretário da Receita Federal de FHC, afirmou que “58% das instituições bancárias não pagam nada, pois usam das brechas legais”.

Refúgios de sonegadores

Afora as regressões legislativas, FHC ainda aliviou a vida dos sonegadores. Multas por infrações fiscais foram reduzidas, equiparando-se, em alguns casos, o sonegador ao inadimplente (lei 9430, de 1996). Antes, as multas eram de 300%, nas fraudes e de 150% para os demais casos; baixaram para 150% e 75%, respectivamente. Em caso do pagamento do débito no prazo da autuação, elas caíam para 75% e 37,5%. Já o aspecto criminal da sonegação foi atenuado. Basta o sonegador pagar sua dívida para o crime ser extinto. Bem diferente do rigor contra o ladrão de galinhas!

A Secretaria da Receita Federal foi proibida de remeter ao Ministério Público os casos de crimes fiscais até a conclusão do processo de autuação na esfera administrativa, que leva de cinco a seis anos e, muitas vezes, resulta na prescrição do delito. FHC ainda castrou o papel da Procuradoria da Fazenda, órgão responsável pela cobrança judicial de tributos não pagos. No final de 2001, o montante de impostos devidos totalizava RS 150 bilhões. A redução do número de procuradores, a falta de quadros de apoio e a carência de modernas tecnologias tornaram inviável a cobrança.

Os sonegadores ainda foram beneficiados com a concessão de anistia fiscal e com a vigência da Refis (Recuperação Fiscal de Contribuintes em Débito com a Fazenda), que refinancia o débito em até 80 anos e com taxas de juros favorecidas. Estas medidas tiveram como efeito colateral o aumento do contrabando no Brasil. Em 1998, o faturamento da traficância foi de US$ 20 bilhões. Cerca de 1,5 milhão de empregos deixaram de ser gerados na indústria devido à concorrência dos produtos contrabandeados e a perda de arrecadação anual foi de cerca de US$ 9,6 bilhões.

Paraíso fiscal das máfias

A libertinagem fiscal imposta por FHC também tornou o país um atrativo refúgio de sonegadores do mundo inteiro. Apesar de a legislação brasileira caracterizar como paraíso fiscal a nação “que não tributa a renda ou que tributa com alíquota inferior a 20%”, a tributação sobre capital no país é inferior aos 20%. Baita ironia! Além disso, FHC afrouxou mecanismos, como as contas CC-5, que permitem a entrada e saída de recursos sem controle público. Ao beneficiar os sonegadores, tal medida atraiu as máfias que controlam o tráfico de drogas, armas, mulheres e crianças.

O livro “Brasil: Inferno e paraíso fiscal” dá detalhes destas operações ilícitas. Comprova que os paraísos fiscais são o “toque de classe da globalização financeira” das megacorporações. Estas fogem da taxação no país de origem transferindo ilegalmente seus lucros para estes territórios da pirataria. Neles contam com várias facilidades, como a garantia de anonimato sobre o montante depositado, impostos e taxas bancárias reduzidas e possibilidades de criar e extinguir firmas fantasmas rapidamente. Tanto que estes paraísos se tornam centros de lavagem de dinheiro.

Segundo denúncia na época do procurador Luis Francisco de Souza, no reinado de FHC o país se tornou “um dos maiores paraísos fiscais do planeta”. A mesma opinião foi expressa pela francesa Marie Christine, responsável na ONU pelo programa de combate ao crime organizado. “O Brasil é um dos países do Terceiro Mundo mais tentadores para lavagem de capitais extraídos do crime organizado no mundo”. Entre 1992/98, dos R$ 124 bilhões que saíram do país através das contas CC-5, mais de 50% provinham da sonegação de impostos. Dos 90 ricaços que remeteram mais de R$ 20 milhões ao exterior por meio desta conta, apenas 20 pagaram o IRPF em 1998.

O continuísmo de Lula

O presidente Lula, eleito no final de 2002 com um programa de mudanças profundas – inclusive na área tributária –, preferiu não mexer neste vespeiro que afeta interesses tão poderosos. Entre as tímidas medidas positivas, promoveu duas correções da tabela do IRPF, atendendo a demanda do sindicalismo, o que aliviou a carga tributária dos trabalhadores, mas não corrigiu as distorções históricas. Houve ainda um esforço maior de fiscalização, com a contratação de novos servidores públicos, o que causa chiadeiras dos sonegadores. Mas, infelizmente, o entulho liberalizante de FHC não foi removido nem ocorreram avanços maiores nesta área tão estratégica.

Logo no início do seu primeiro mandato, Lula ainda ensaiou bancar a sonhada reforma tributária, aproveitando-se da legitimidade das urnas. Mas, diante da forte pressão, ele optou pela “reforma possível”, segundo o então ministro José Dirceu. A Proposta de Emenda Constitucional-42 foi enviada em abril de 2003 e teve rápida tramitação, sendo promulgada em dezembro daquele ano. Idéias avançadas, como a da tributação sobre grandes heranças e da inclusão da alíquota de 35% para o IRPF, foram abandonadas. O projeto se limitou a medidas para inibir a guerra fiscal entre os estados, desonerar tributos da cesta básica e aperfeiçoar o sistema de arrecadação. “Há muito barulho para pouco resultado”, avaliaram, na época, os especialistas em direito tributário.

Segundo a pesquisa “reforma tributária do governo Lula: continuísmo e injustiça fiscal”, escrita por Carlos Eduardo Carvalho e Alexandrine Brami, a balanço da atual gestão é bem negativo. “A reforma tributária do governo Lula, apresentada e aprovada em 2003, não rompeu o caráter regressivo da estrutura impositiva e manteve os elementos essenciais da injustiça fiscal vigentes no país... Ficaram esquecidos ou foram tratados com muita timidez os objetivos da justiça fiscal-social, como o aumento da tributação sobre as rendas mais altas e sobre o patrimônio, a redução da tributação incidente sobre o consumo da maioria da população e a desoneração da folha de salários. A reforma rompeu com as propostas da esquerda e com as críticas que o próprio PT fez às medidas do governo FHC na área ao longo de seus dois mandatos”.

Para os autores, o governo Lula aderiu às teses neoliberais que orientaram as ações do PSDB e de FHC. “Para estas teses, a tributação deve ser neutra e os objetivos sociais devem ser deixados para a distribuição do gasto público. Trata-se de manter a estrutura tributária injusta que coloca o peso maior da arrecadação sobre os mais pobres e sobre os assalariados”. A crítica é implacável e serve de alerta diante da promessa do governo de apresentar em breve uma nova proposta de reforma tributária. A única forma de se redimir do fiasco do passado é o governo não incorrer novamente no erro de tratar esta reforma como algo puramente técnico, avesso à luta de classes.

O próximo artigo da série apresenta propostas para uma reforma tributária justa e progressiva.

*Altamiro Borges é jornalista, membro do Comitê Central do PCdoB e autor do livro “As encruzilhadas do sindicalismo” (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição).

CONGRESSO EM FOCO, 07 de fevereiro de 2008
Previdência complementar do servidor perde força
Antônio Augusto de Queiroz*

O ajuste nas contas públicas que o governo será forçado a fazer em razão da perda da CPMF terá como uma das conseqüências imediatas a perda de prioridade na tramitação do Projeto de Lei 1.992, de 2007, que institui a previdência complementar para o servidor público.

A explicação para isso é que a adoção da previdência complementar no serviço público federal, além da perda de receita da ordem de 11% da folha na parcela que exceda ao teto do regime geral, atualmente de R$ 2.894,28, a União também teria que pagar 7,5% para o fundo, como quota do patrocinador. Isso corresponderia a um prejuízo de 18,5% sobre a folha para os futuros e atuais servidores que optassem pela previdência complementar.

Numa conjuntura de escassez de recursos, que exige do governo corte em diversas despesas, inclusive de investimento e de pessoal, seria uma insanidade aprovar o projeto de previdência complementar, cuja conseqüência seria a perda de receita e o aumento de despesa. Registre-se que o pagamento dessa eventual despesa com a previdência complementar seria custeado com os recursos reservados para a expansão da folha de pessoal, ou seja, sairia do dinheiro reservado para reajuste de pessoal, que sofrerá forte redução na previsão orçamentária para 2008.

Além da perda de receita, o projeto – que aguarda parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e cujo relator é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) – cria um fundo de pensão único para a União (incluindo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário), o que é contestado pelo Legislativo e, principalmente, pelo Judiciário, que defendem fundos próprios.

Segundo o desenho do Fundo de Previdência do Servidor (Funpresp), os servidores públicos federais seriam vinculados ao Regime Próprio e pagariam a alíquota de 11% até o atual teto do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS, atualmente fixado em R$ 2.894,28, sendo-lhe facultado optar, no caso dos novos, ou aderir, no caso dos atuais servidores, à previdência complementar na parcela de sua remuneração que exceda a esse valor. A alíquota de contribuição para o fundo seria de 7,5%, tanto do servidor (participante), quanto do governo (patrocinador), e o plano seria exclusivamente de benefício definido, ou seja, dependeria exclusivamente das reservas que cada servidor viesse a acumular.

A previdência complementar, uma vez transformado o projeto em lei, passaria a funcionar 120 dias após expedida a autorização de funcionamento pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. A partir dessa data, todo servidor admitido seria vinculado ao Regime Próprio apenas até o teto do INSS, mas poderia optar pela previdência complementar na parcela superior a esse teto. Já os atuais servidores teriam 180 dias para aderir ao fundo de pensão.

O atual servidor que viesse a aderir à previdência complementar teria a vantagem de reduzir de 11% para 7,5% a alíquota de contribuição na parcela que excedesse ao teto do INSS (R$ 2.893,28), além do direito a um benefício diferido relativo ao período em que contribuiu pela totalidade da remuneração, mas perderia o direito à integralidade e sua complementação de aposentadoria, e passaria a depender das reservas acumuladas, que, por sua vez, dependeria dos humores do mercado.

Não bastasse o problema da perda de receita e o aumento de despesa, a inconformidade dos poderes Legislativo e Judiciário com o fundo único, a polêmica em relação ao desenho do plano, ainda existe o questionamento sobre a legalidade de se aprovar um projeto de lei instituindo uma fundação para operar o fundo de pensão , sem que a lei complementar exigida para autorizar a criação de fundações públicas (PLP 92/07) tenha sido aprovada.

O cenário em relação ao PL 1.992/07, portanto, é de indefinição. A tendência é que, pelas razões expostas, a matéria seja excluída das prioridades do governo para 2008. Só uma grande pressão do mercado, atualmente com outras preocupações mais emergenciais, poderá impulsionar a votação da previdência complementar no serviço público para vigorar em 2009.

Pode ocorrer com esse projeto o mesmo que aconteceu com o projeto de lei complementar sobre dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98), que se arrasta no
Congresso há anos sem definição.

*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

UOL EMPREGOS, 07 de fevereiro de 2008
Gasto da Previdência com acidente de trabalho aumenta quase R$ 1 bi em 2007
Da redação
Em São Paulo

Em 2007, a Previdência Social desembolsou R$ 10,7 bilhões para pagar benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e de atividades insalubres. No ano anterior, essas despesas totalizaram R$ 9,941 bilhões.

Do total gasto, R$ 5,075 bilhões foram para pagamento de auxílios por doença e por acidente e também com aposentadorias por acidentes e enfermidades ocupacionais. Outros R$ 5,7 bilhões foram pagos em aposentadorias especiais, concedidas pela exposição do trabalhador a riscos.

O aumento ocorreu principalmente nas despesas acidentárias, que passaram de R$ 4,387 bilhões para R$ 5,075 bilhões, de 2006 para 2007. Também cresceu, em 95%, o número de auxílios-doença concedidos no ano passado. Em compensação, caíram as concessões de auxílio-doença previdenciário, aqueles pagos a trabalhadores com doenças não relacionadas ao trabalho.

O aumento, segundo o diretor de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini foi causado pelo crescimento do emprego formal e pelo aprimoramento da notificação dos casos de acidentes e doenças do trabalho, com a entrada em vigor do Ntep (Nexo Técnico Epidemiológico).

O Ntep entrou em vigor em abril de 2007 e permite que o médico-perito do INSS estabeleça, com base em padrões técnicos, a relação entre doença e atividade profissional. Antes, a comunicação de acidente ou doença do trabalho dependia da empresa ou do sindicato dos trabalhadores.

As informações são do Ministério da Previdência Social

 

FOLHA DE LONDRINA, 07 de fevereiro de 2008 | Economia
Caminhoneiros contra jornada de 44 horas
Medida passou a valer em janeiro; para sindicato da categoria, período de oito horas diárias seria muito curto para algumas viagens

Curitiba - Os caminhoneiros autônomos do Paraná não são favoráveis à jornada de trabalho de 44 horas semanais. A determinação passou a valer dia 21 de janeiro em todo o Brasil a partir de uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho de Rondonópolis (MT). O presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos (Sindicam-PR) e da Federação Nacional dos Caminhoneiros Autônomos (Fenacan), Diumar Bueno, disse que o horário de direção não pode ser confundido com a carga horária de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

''O trabalhador normal vai para casa descansar. O caminhoneiro ficar parado na estrada ocioso é mais prejudicial do que estar rodando'', disse. Ele acredita que um período de trabalho de oito horas diárias seria muito curto para determinadas viagens. A proposta dele é um tempo de direção de 12 horas e dez horas de descanso ininterruptas. A cada quatro horas de estrada também haveria uma parada de 30 minutos.

A Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) ameaça fazer uma paralisação a partir da segunda quinzena de fevereiro, caso a liminar que define a jornada de 44 horas continue em vigor. ''Não somos favoráveis a qualquer tipo de paralisação. Haveria um prejuízo muito grande porque estamos em momento de safra agrícola'', disse Bueno.

Como hoje não há regulamentação para o número de horas de direção, hoje cada caminhoneiro faz o seu horário. ''Em média, o tempo de estrada é de 15 a 18 horas por dia. Defendemos que haja um controle'', afirmou.

Amanhã, acontece uma reunião em Porto Alegre (RS) com a presença dos caminhoneiros e representantes da Federação das Empresas de Transporte de Cargas da Região Sul (Fetransul) para definir qual seria o tempo médio de direção. No dia 13, ocorre uma reunião em Brasília na Confederação Nacional do Transporte (CNT) para discutir o assunto.

Caso ocorra a paralisação das transportadoras, a safra pode sofrer prejuízos. A previsão é do assessor-técnico da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Carlos Augusto Alburquerque. ''Se a safra ficar no interior e não vier para o Porto de Paranaguá perde-se muita exportação e o preço dos produtos pode cair'', prevê. Ele lembrou que o não cumprimento de contratos pode gerar multas. Agora inicia o escoamento do milho pelo porto e no final do mês o da soja. Albuquerque disse ainda que se a manifestação ocorrer haverá uma quantidade maior de carga para ser escoada em um período muito pequeno.

O Paraná conta hoje com 100 mil caminhoneiros autônomos. No Brasil são 1,2 milhão. O Estado tem 6.900 transportadoras responsáveis por 420 mil empregos diretos.

Andréa Bertoldi
Equipe da Folha

UOL CIÊNCIA E SAÚDE, 07 de fevereiro de 2008
Trabalhar mais de 40 horas por semana faz mal à saúde, diz estudo
Anelise Infante
De Madri para a BBC Brasil

Uma pesquisa do governo de Barcelona concluiu que uma jornada de trabalho de mais de 40 horas semanais causa danos físicos e emocionais à saúde, principalmente no caso das mulheres.

O estudo, que será publicado nesta semana na revista "Scandinavian Journal of Work, Environment & Health", indicou que o excesso de horas de trabalho tem conseqüências como ansiedade, depressão e problemas cardíacos.

Os pesquisadores acompanharam 2.792 pessoas de diversas profissões e classes sociais durante um ano.

A Agência de Saúde Pública de Barcelona concluiu que as mulheres são as mais prejudicadas porque acumulam mais funções entre casa e trabalho e "emocionalmente respondem pior à pressão".

Sono e ansiedade

De acordo com os cientistas, uma longa jornada de trabalho, a partir de 40 horas por semana, afeta os homens principalmente por meio de distúrbios no sono.

Já as mulheres mostram mais sintomas como hipertensão, ansiedade, aumento de probabilidade de fumar, restrição de outras atividades de ócio e de prática de exercício e uma insatisfação geral. Também foram observados transtornos psíquicos e hormonais.

A pesquisa chamada Perspectiva de gênero na análise da relação entre longas jornadas de trabalho, saúde e percepção do próprio estado de saúde, demonstrou que os homens têm cargas horárias maiores: 30,4% deles disseram trabalhar por mais de 40 horas, contra 17,1% de mulheres.

Mas as trabalhadoras dividem mais o tempo entre as tarefas domésticas e o trabalho fora de casa: 34,4% contra 9,2% de homens.

Classe

Em relação ao nível sócio-econômico, as mulheres de classes mais baixas são as que trabalham mais horas.

No caso dos homens é o contrário. Quanto mais alto o cargo de responsabilidade e o status salarial, maior é a carga horária. Na mesma proporção aumentam os riscos de problemas de saúde, já que segundo o estudo, são trabalhadores que dormem menos de seis horas ao dia.

Horas extras e falta de condições adequadas (baixos salários, excesso de pressão, carência de materiais, ambiente ruim) afetam a saúde das mulheres de pior qualificação profissional, principalmente do setor de serviços, segundo a pesquisa.

"As funcionárias de comércios, pequenas empresas, indústrias, bares e restaurantes são o coletivo mais vulnerável que precisaria de maior atenção pública em atividades de prevenção", afirmaram os cientistas.

O estudo indicou ainda que as mulheres separadas e divorciadas triplicam as horas de trabalho comparadas com os homens no mesmo estado civil.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

07/02/2008
TV Ômega é responsabilizada por débitos trabalhistas da Manchete

Uma secretária e uma telefonista de Brasília ganharam, respectivamente, na Quinta e na Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ações que ajuizaram para receber da TV Ômega débitos trabalhistas da TV Manchete. Nos dois casos, ficou caracterizada a sucessão de empresas para efeitos trabalhistas, pois houve prova da utilização dos mesmos equipamentos e da mesma mão-de-obra pela TV Ômega, cujo nome de fantasia é RedeTV.

No primeiro caso, a secretária foi admitida pela TV Manchete em outubro de 1995 e dispensada, sem justa causa, em dezembro de 1999, pela TV Ômega, sem receber as verbas rescisórias e demais direitos. A empregada alegou, na reclamatória ajuizada em agosto de 2000 na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, não ter recebido os pagamentos decorrentes de um acordo coletivo celebrado para quitar salários atrasados desde setembro de 1998. A decisão lhe foi favorável ao declarar a sucessão da Ômega pela Manchete, o que lhe transferiu a responsabilidade pelos débitos trabalhistas devidos à empregada.

Inconformada, a empresa buscou reformar a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), sem sucesso. O Regional reconheceu a sucessão de empregadores, tendo em vista que, além da transferência da concessão estatal para exploração dos serviços de radiodifusão e de sons e imagens, a empresa locou da Manchete os equipamentos relativos à geração, transmissão, repetição e retransmissão de sinais de telecomunicações e assim pôde dar continuidade ao serviço.

Além disso, os funcionários da Manchete continuaram a prestar serviços à Ômega, nova beneficiária da força de trabalho e responsável pelo pagamento de seu salário. Mais que isso, a empresa assumiu obrigações da Manchete “perante o INSS, Caixa Econômica Federal (FGTS), cotistas e, especificamente, de pagamento dos salários em atraso dos funcionários, esta última em conformidade com o acordo firmado com os ditos funcionários”, informou o Regional.

A TV Ômega recorreu ao TST com o argumento de que, reconhecida a sucessão, a Manchete deveria ser responsabilizada solidariamente pelos débitos trabalhistas remanescentes, apontando como vulnerados os artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. No entanto, a juíza convocada Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, julgou que a matéria não tinha alcance constitucional, porque foi analisada sob enfoque de dispositivo infraconstitucional, de natureza processual.

No entender da relatora, integrante da Quinta Turma, o afastamento da Manchete da lide foi baseada em dois fundamentos: a legitimidade passiva da TV Ômega, com a sucessão reconhecida, e a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar conflitos que decorrem da interpretação de contratos comerciais.

“Ficou claro que a Ômega se serviu do acervo patrimonial da Rede Manchete, e a prestação de serviços ocorreu de forma continuada”, concluiu a relatora, que acrescentou: “Verdadeiramente ocorreu sucessão trabalhista, devendo a Ômega arcar com as verbas decorrentes da demanda”. Os direitos dos empregados permanecem íntegros, “independentemente da transformação que possa ocorrer com a pessoa física ou jurídica detentora da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica se torna responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego”, afirmou. (RR-9728-2002-900-10-00.6)

A telefonista

O segundo caso é de uma trabalhadora contratada em dezembro de 1995 como cozinheira, cumprindo jornada de 6h às 18h, com uma folga semanal e 30 minutos de intervalo para as refeições. Ela foi demitida em 28/02/1998 e readmitida em 01/03/1998, na função de telefonista, com jornada de 12h às 18h, de segunda a sábado. A partir de janeiro de 1999, passou a trabalhar de 12h à 0h, sem intervalo para refeições e sem receber horas extras, conforme afirmou na inicial.
Segundo alegou, durante o contrato de trabalho não usufruiu férias referentes aos períodos de 96/97 e 97/98, por imposição da empresa. Após a demissão, a trabalhadora requereu, em juízo, aviso prévio de trinta dias, férias, horas extras e seus reflexos, décimo terceiro salário e FGTS, mais multa de 40%.

Em maio de 1999, a empresa firmou acordo coletivo para quitação dos salários atrasados de todos os funcionários desde setembro de 1998, incluindo o décimo terceiro salário daquele ano. Ficou acertado que a quitação dar-se-ia em 12 parcelas, sendo a primeira no ato da assinatura e as demais, sucessivamente, no mês subseqüente. Todavia, a empresa descumpriu o acordo a partir da sexta parcela, sem justificar o motivo. Este fato foi perfeitamente reconhecido pela TV Ômega.

A ação foi proposta na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que a julgou procedente em parte e condenou a TV Ômega a pagar à empregada os débitos trabalhistas. A empresa recorreu ao TRT/DF, que reconheceu a sucessão de empresas e condenou a TV Ômega a pagar as parcelas estabelecidas na sentença originária.

Insatisfeita com a decisão, a TV Ômega interpôs recurso de revista ao TST, sob a alegação de que o Regional decidiu pela existência de sucessão sem a devida fundamentação. A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, manteve o entendimento do TRT e rejeitou (não conheceu) o recurso. (RR-22832/2002-900-10-00.6)

(Mário Correia e Lourdes Côrtes)