VERMELHO, 13 de fevereiro de 2008 | Movimentos
Centrais sindicais elegem três temas para negociar em Brasília

Reconhecimento das centrais sindicais, redução da jornada de trabalho e ratificação de normas da Convenção da OIT são os três temas que trazem as centrais sindicais esta semana à Brasília. Os líderes sindicais começaram a chegar nesta terça-feira (12) para contatos com os governistas e a oposição na Câmara. Eles querem convencer os deputados a votarem a favor do projeto de reconhecimento das centrais sindicais como foi aprovado no Senado.

O anúncio foi feito pelo deputado Paulinho da Força (PDT-SP), que divulgou a agenda dos líderes sindicais. Nesta quarta-feira (13), eles terão reunião com os líderes da base aliada e, em seguida, farão contatos – o conhecido corpo-a-corpo – com deputados da oposição, para sensibilizá-los para aprovação do projeto das centrais sindicais garantindo a manutenção da cobrança do imposto sindcial.

" O projeto de legalização das centrais sindicais é o oitavo da pauta e deve ser votado na próxima semana, pretendemos a partir de hoje explicar aos líderes – da base e da oposição – a importância de aprovar essa legalização e de votar no projeto que foi votado no Senado, que fez as modificações que as centrais gostariam que fosse feitas desejam", afirmou o parlamentar.

Os líderes sindicais, que lançaram nesta segunda-feira (11), em São Paulo, a campanha pela redução da jornada de trabalho, vão aproveitar para recolher assinaturas para o abaixo assinado que apoia o projeto dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-SP) pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Segundo Paulinho da Força, a campanha será desenvolvida por meio de manifestações e paralisações pelo país até o dia 1o de Maio, quando serão entregues as assinaturas no Congresso Nacional, "com grandes manifestações pelo País", ressalta.

Na quinta-feira (14), o Presidente Lula vai assinar, em solenidade no Palácio do Planalto, uma menção de envio para o Congresso ratificando a Convenção 151 e 158 da OIT, que o Brasil é signatário desde 1940, mas não cumpre. Em seguida, as centrais sindicais e um ministro da área vão entregar o documento aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

A Convenção 151 da OIT se refere a garantias a toda organização que tenha por fim promover e defender os interesses dos trabalhadores da função pública. E a 158 dá garantias aos trabalhadores da iniciativa privada. "São duas medidas bastante polêmicas e exatamente por isso não andaram há mais de 50 anos", explica o parlamentar

Quatro por um

O projeto de reconchecimento das centrais sindicais que saiu da Câmara acabava com o imposto sindical e determinava que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizaria as contas das centrais. No Senado, o acordo feito entre parlamentares e sindicalistas restabelece a cobrança do imposto sindical e mantêm a fiscalização.

Segundo Paulinho da Força, "fizemos acordo para que o governo mande projeto criando novas contribuições sindicais", explicando que pela proposta – já pronta – as três contribuições existentes hoje – o imposto sindical, o assistencial e a contribuição confederativa – serão substituídas por um única.

" Nós estamos acertando com o ministro (do Trabalho, Carlos Lupi) uma contribuição para substituir todas as contribuições, aprovada em assembléia na época do dissídio e descontada de todos os trabalhadores que forem beneficiados pelo acordo". Sobre o valor existem várias propostas, mas o parlamentar defende que o Ministério envie a proposta sem estabelecer o valor, que deve ser decidido no Congresso, "até para dar margem de negociação e evitar polêmica", afirmou.

Jornada menor

A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho é de autoria do senador Inácio Arruda e se encontra na Mesa da Câmara dos Deputados aguardando a criação da Comissão Especial exigida pelo regimento interno da Casa para apreciação de emendas. O presidente da Câmara garantiu, durante reunião de líderes realizada na tarde desta segunda-feira (11), que a Comissão Especial será instalada.

O autor da proposta cita o estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para justificar a proposta. A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais (uma queda de 9,09%) poderia gerar 2,25 milhões de postos de trabalhos no País.

O deputado Paulinho da Força reforça o argumento de que a redução da jornada de trabalho significa a criação de dois milhões de empregos. Ele avalia que de 1988 para cá, quando a Constituição reduziu de 48 para 44 horas semanais a jornada de trabalho, a produção produção triplicou e os trabalhadores diminuíram, resultado da automação das empresas.

Ele citou o exemplo da Wolkswagem, que tinha 44 mil trabalhadores e hoje tem 12 mil e a produção quadruplicou. "Os trabalhadores não foram beneficiados pela tecnologia", denuncia, destacando que a discussão sobre o assunto deve envolver o Congresso, governo e empresariado.

O parlamentar sugere que o governo apresente, dentro da proposta de reforma tributária, um item de redução de imposto para garantir a redução da jornada de trabalho sem redução de salário. Segundo ele ainda, a perda inicial da arrecadação seria compensada com a arrecadação com os novos trabalhadores.

De Brasília
Márcia Xavier

 

UOL ECONOMIA, 13 de fevereiro de 2008
Emprego na indústria avança 2,2% em 2007, maior alta em seis anos

RIO - O nível de emprego na indústria nacional subiu 2,2% no ano passado, com elevação no contingente de trabalhadores nas 14 áreas investigadas e em 12 dos 18 setores analisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Industrial Mensal de Empregos e Salários. Foi a taxa mais alta da série histórica do estudo, que teve início em 2001, destacou o organismo. No mês de dezembro de 2007, porém, houve queda de 0,5% no patamar do emprego, na série livre de ajustes sazonais.

No ano passado, nas áreas onde ocorreram ampliação do quadro de empregados, as influências mais expressivas partiram de São Paulo (3,5%), com a taxa mais elevada, Paraná (3,1%), região Nordeste (1,4%) e Minas Gerais (1,5%).

Na média nacional por setor, aqueles que mais contrataram foram os meios de transporte, produtos de metal e máquinas e equipamentos, com crescimento de 7,7%, 7,3% e 7%, respectivamente, além de alimentos e bebidas, com elevação de 4% no quadro de pessoal.

No confronto dezembro de 2007 com o mês final de 2006, o emprego na indústria aumentou 3,5%. Nesse confronto, 12 dos 14 locais estudados e 12 dos 18 segmentos avaliados ampliaram o contingente de trabalhadores.

"São Paulo (5,6%), Paraná (5,5%), região Norte e Centro-Oeste (3,6%) e Minas Gerais (2,8%) figuram com as contribuições mais significativas para o total do país. Nesses estados, o contingente de trabalhadores aumentou principalmente nos segmentos produtores de bens de consumo duráveis (automóveis e eletrodomésticos), de bens de capital, além de setores tipicamente exportadores, particularmente de commodities alimentares", ressaltou o IBGE em nota em sua página eletrônica.

(Valor Online)

 

UOL ECONOMIA, 13 de fevereiro de 2008
Desemprego cai para o menor nível desde 1998, diz pesquisa
Da Redação
Em São Paulo

A taxa de desemprego caiu de 14,6%, em novembro, para 14,2%, em dezembro, segundo pesquisa da Fundação Seade e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos). O número é o menor desde que o levantamento começou a ser feito, em janeiro de 1998.

O estudo abrange seis regiões metropolitanas do país: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal.

Na média de 2007, a taxa ficou em 15,5%, ante 16,8% em 2006. O contingente de desempregados estimado no ano foi de 3 milhões, 180 mil a menos do que em 2006. Em dezembro, esse contingente ficou em 2,8 milhões de pessoas, 87 mil a menos do que no mês anterior.

No ano, foram gerados 553 mil novos postos de trabalho, número mais do que suficiente para absorver a quantidade de pessoas que entraram no mercado de trabalho (374 mil) e reduzir o contingente de desempregados em 180 mil. O contingente de ocupados foi estimado em 16,4 milhões de pessoas.

Em dezembro, o nível de ocupação cresceu 0,8%. O número de postos de trabalho gerados (128 mil) superou o de pessoas que entraram no mercado de trabalho (42 mil), reduzindo o contingente de desempregados em 87 mil pessoas. O total de ocupados nas seis regiões passou a ser estimado em 16,9 milhões pessoas.

Renda e setores

Entre outubro e novembro de 2007, o rendimento médio real dos ocupados não variou, e o dos assalariados permaneceu relativamente estável (queda de 0,2%). Em termos monetários, seus valores corresponderam a R$ 1.075 e R$ 1.149, respectivamente.

A Construção Civil apresentou as maiores taxas de crescimento no nível ocupacional nas regiões pesquisadas. A Indústria teve desempenho modesto no total das regiões (1,8%), mas foi especialmente dinâmica em Belo Horizonte (9,8%) e Salvador (7,5%) e manteve-se relativamente estável em São Paulo (-0,3%), a região com o maior contingente de ocupados no segmento.

O Comércio apresentou o segundo melhor desempenho no conjunto das regiões (5,1%): no Distrito Federal verificou-se a sua maior taxa de crescimento (7,2%) e, em Porto Alegre, a menor (-0,4%). O nível de ocupação nos Serviços cresceu em todas as regiões, a taxas que variaram entre 2,5%, em São Paulo, e 7,4%, em Salvador.

 

FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2008 | Dinheiro
Caixa reduz juro para financiar imóveis
Maior diminuição ocorreu para residências com valor acima de R$ 350 mil; prazo para amortização foi ampliado para 30 anos | Taxa de juros do banco deve ficar no máximo em 10,48% ao ano, contra 11,84% em 2007; balanço aponta recorde de financiamentos

VERENA FORNETTI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A Caixa Econômica Federal anunciou redução das taxas de juros para o financiamento de imóveis residenciais novos ou usados com recursos da poupança. A redução mais significativa foi feita para imóveis com valor acima de R$ 350 mil ou com valor financiado superior a R$ 245 mil, com queda de 1,36 ponto percentual.

" Criamos condições mais atrativas de taxa de juros, prazo de financiamento e cota de financiamento para a classe média", disse Bernadete Coury, superintendente nacional de habitação da Caixa.

Todas as faixas de valor de imóveis financiados com recursos da poupança tiveram diminuição da taxa de juros anual. Neste ano, a taxa de juros nominal deve variar de 8,09% a 10,48%. No ano passado, a variação era de 8,65% a 11,84%.

Outra mudança é que os imóveis avaliados em mais de R$ 350 mil terão prazo maior de amortização (redução gradual da dívida), de 180 meses para 360 meses. Nesses casos, a cota de financiamento do imóvel passa de 70 para 80%.

Para facilitar o acesso ao financiamento, o banco diz que criará em sete Estados postos especiais para atender construtoras. Para pessoas físicas, em 825 postos de atendimento, o banco começa a oferecer "ilhas de habitação", que são guichês que, segundo a Caixa, terão capacidade para atender até dez pessoas ao mesmo tempo. As ilhas estão situadas em agências que respondem por cerca de 80% do volume do crédito imobiliário do país.

Segundo Jorge Hereda, vice-presidente de habitação da Caixa, neste ano os juros para os imóveis mais valiosos tiveram redução superior aos imóveis com valor mais baixo porque em 2007 estes já haviam tido queda significativa.

Hereda afirma que o banco reduziu os juros porque caíram a taxa de inadimplência e o volume de perdas nos financiamentos. Em 2001, os atrasos superiores a 90 dias chegaram a 12,5%, e, no ano passado, recuaram para 4,2%.

" A Caixa tem uma carteira de 1,8 milhão de clientes em habitação e avaliou que a qualidade da carteira está melhor", diz.

Ontem, a Caixa anunciou financiamento recorde de habitação e de projetos de saneamento e infra-estrutura no ano passado. Destinou R$ 21,5 bilhões para habitação e R$ 15,7 bilhões para as outras duas modalidades, totalizando R$ 37,2 bilhões em 2007, o que representa o maior valor contratado em dez anos.

De acordo com o banco, 1 milhão de famílias foram atendidas em 2007 e 82% delas tinham renda mensal de até cinco salários mínimos. Em 2008, a Caixa terá orçamento inicial de R$ 25,9 bilhões para financiamento de habitação, saneamento e infra-estrutura.

Um levantamento feito pela instituição mostra que, no ano passado, jovens de até 30 anos foram os principais clientes do financiamento de habitação do banco. Esse público foi responsável por 36% dos financiamentos feitos pela Caixa em 2007. Mais da metade desses jovens prefere financiar imóveis na planta. Os imóveis novos prontos são escolhidos por 15%, e os usados, por 30%.

FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2008 | Dinheiro
SP rejeita convênio do Codefat com entidade da Força Sindical
Proposta de confederação de trabalhadores elevaria em 65% o custo de colocação de mão-de-obra na capital e em 97% em relação ao gasto pelo Estado

FERNANDO CANZIAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A Prefeitura de São Paulo se posicionou ontem "absolutamente contrária" à proposta da CNTM (Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos), filiada à Força Sindical, de assumir dois centros de treinamento e colocação de mão-de-obra na capital.

A proposta foi apresentada pela CNTM ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e retiraria da prefeitura dois de seus seis centros de recolocação de trabalhadores em São Paulo.

Se aprovado, o convênio representaria um custo 97% maior por trabalhador recolocado no mercado do que o gasto hoje pelo Estado de São Paulo.

Em relação à própria prefeitura, o aumento seria de 65%. Hoje, a prefeitura gasta R$ 118,20 por trabalhador recolocado. Pela proposta da CNTM, o valor saltaria para R$ 195,33.

A prefeitura paulistana também questionou, citando reportagem da Folha publicada na segunda-feira, o volume de dinheiro que o Codefat pretende repassar à CNTM.

Diz a nota oficial da prefeitura: "A Secretaria Municipal do Trabalho recebe um repasse anual do Ministério do Trabalho de R$ 7,02 milhões para administrar seis CATs (Centros de Atendimento ao Trabalhador) e mais uma unidade no bairro da Luz, centro, a ser inaugurada em breve (...) A CNTM propõe administrar apenas dois CATs ao custo de R$ 7,07 milhões, consumindo assim todos os recursos federais destinados às unidades dos CATs restantes".

A prefeitura também contestou o plano da CNTM de tomar R$ 4,5 milhões para treinamento de mão-de-obra, "quase o triplo do valor atual desse mesmo programa no convênio do FAT com a prefeitura".

O governo do Estado, que deveria analisar a proposta em reunião hoje, tirou o tema da pauta, seguindo a prefeitura.

O Estado de São Paulo também faz o trabalho de recolocação de mão-de-obra, mas a um custo menor que o proposto pela CNTM (R$ 99,25, contra R$ 195,33).

A realização de um eventual convênio entre Codefat e CNTM só foi possível após assinatura de resolução em novembro. Vários convênios do tipo estavam suspensos havia anos por suspeitas de irregularidades, inclusive com envolvimento da Força Sindical.

Ontem, a Comissão de Ética do governo federal, presidida por Marcílio Marques Moreira, que é contrario à permanência de Carlos Lupi (Trabalho) no cargo por ele presidir o PDT, afirmou que o convênio Codefat-CNTM será objeto de análise durante sua próxima reunião, marcada para o dia 25.

FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2008 | Dinheiro
BNDES diz que priorizará infra-estrutura e o PAC
Governo quer garantir recursos ao programa, apesar de cortes orçamentários | Coutinho sinaliza que banco pode vender ações de sua carteira para elevar oferta de crédito; infra-estrutura tem demanda de R$ 40 bi

JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo estabeleceu que os investimentos em infra-estrutura serão prioridade do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) neste ano, no caso de faltar recursos no orçamento do banco para atender a toda a demanda por crédito. O presidente da instituição, Luciano Coutinho, elencou em segundo lugar na lista de prioridades os investimentos (financiamento de máquinas e equipamentos), seguidos pelos projetos de inovação tecnológica.

Apesar da dificuldade para conseguir mais recursos, Coutinho afirmou que não vai faltar dinheiro para investimentos neste ano. Lembrou que o banco tem uma farta carteira de ações, o que sinaliza que pode vender alguns ativos para conseguir mais dinheiro.

" Temos discutido dentro do banco e com o Ministério da Fazenda. Estamos tomando como prioridade infra-estrutura e, dentro disso, o PAC [Programa de Aceleração de Crescimento] é prioritário para a oferta de recursos do banco", afirmou ele.

Só a demanda por financiamentos em infra-estrutura para 2008 soma R$ 40 bilhões. O valor representa 80% dos R$ 52,5 bilhões que o banco tem disponível no orçamento deste ano até agora. Significa, portanto, que sobrariam só 20% dos recursos para indústria, agricultura e empresas de serviços e comércio. A demanda total por financiamentos em todas as áreas é de R$ 80 bilhões.

No início do ano, o Tesouro Nacional autorizou um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao BNDES, mas não definiu as condições, como taxas de juros. O dinheiro ainda não chegou ao caixa do banco de fomento. A expectativa é que isso aconteça até abril, se não houver um impedimento legal.

Logo depois da autorização do empréstimo, o DEM entrou com recurso no Supremo para suspender a medida, com a justificativa de que os juros devem ser definidos pelo Congresso, e não pelo governo. Coutinho negou que os recursos do Tesouro representem uma forma de subsídio para o banco.

"É [um empréstimo] feito pela melhor taxa. Vamos receber um empréstimo pelo custo marginal de captação do Tesouro. Claro que vou pedir a melhor taxa, mas não é subsídio", disse.

O presidente do BNDES esteve reunido ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tentar mais uma vez uma solução para os R$ 15 bilhões que ainda faltarão para completar o orçamento do banco, mesmo depois que o Tesouro liberar o empréstimo.

" Estamos providenciando mais recursos ao BNDES, que está em um momento muito bom porque os investimentos no país estão acelerados", disse Mantega, ao final da reunião.

DIAP, 13 de fevereiro de 2008
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
Caras novas no comando das bancadas partidárias na Câmara

Com a retomada do ano legislativo, caras novas irão assumir postos de comando das bancadas dos principais partidos na Câmara. Nesta terça-feira (12), por aclamação, a bancada do PT na Câmara conduziu o deputado Maurício Rands (PE) à liderança do PT na Casa. Fato raro na bancada, não houve disputa.

Após ser confirmado no posto, o deputado afirmou que há diversas propostas em pauta na Câmara que coincidem com as prioridades do PT. Ele destacou as PECs do Trabalho Escravo (438/01) e que trata da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais (231/95).

Rands está no exercício do segundo mandato na Câmara, ele ganhou maior projeção em 2005, quando assumiu papel de destaque na defesa do Governo Lula na CPI dos Correios. Filiado ao PT desde 1990, o deputado é professor universitário e advogado, com doutorado em Relações do Trabalho pela Universidade de Oxford, da Inglaterra.

O parlamentar disse que a escolha por aclamação mostra que a bancada está unida. O desafio neste ano, segundo ele, será estreitar as relações da bancada com o Poder Executivo, já que o PT é o principal partido de sustentação do Governo Lula. O deputado afirmou que tanto o Executivo quanto os parlamentares ganham com esse estreitamento. "Os laços sociais dos parlamentares do PT podem dar legitimidade ao Governo, com a maior participação na elaboração de políticas públicas”.

No início do ano, Rands disse que o Governo hesitou nas negociações quanto à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na opinião dele, para evitar novas derrotas, o Planalto deve intensificar o diálogo com a base aliada e, em especial, com o PT. "Muitas vezes, as dificuldades de votação são motivadas por um certo sentimento dos parlamentares de que nem sempre eles têm os canais de diálogo com os ministérios, com o Executivo, devidamente lubrificados", argumentou.

Maurício Rands assume o cargo no lugar do deputado Luiz Sérgio (RJ), que atuou como líder em 2007. Para o ex-líder, a unidade demonstrada na escolha de Rands é um bom sinal depois do processo de eleição direta do partido (PED) que renovou as direções estaduais e o diretório nacional da legenda. Ele destacou a atuação do partido na CPI da Crise Aérea e na análise das medidas que viabilizaram o PAC como pontos fortes sob sua liderança.

Amanhã, às 10 horas, haverá reunião da bancada para definir os vice-líderes do partido e as comissões que o PT deseja presidir na Câmara.

Outros partidos

Dos quatro grandes partidos na Casa, PMDB, PT, DEM e PSDB, apenas o primeiro optou pela recondução do líder com Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que continuará à frente da legenda por mais este ano.

O DEM adiou para a próxima terça-feira (19) a escolha do novo líder do partido, que vai substituir Onyx Lorenzoni (RS). A tendência é que o escolhido seja o deputado ACM Neto (BA). "Estamos trabalhando e próximos de chegar a um consenso", declarou Lorenzoni. O partido estabeleceu que o mandato dos futuros líderes será de um ano.

A disputa mais acirrada é no PSDB. De olho na eleição municipal de São Paulo, dois grupos paulistas disputam a liderança no voto dos 57 deputados em reunião de bancada marcada para amanhã. José Aníbal é o candidato preferido do ex-governador Geraldo Alckmin, que trabalha por sua candidatura à Prefeitura. Do outro lado está Arnaldo Madeira, que foi líder do governo Fernando Henrique Cardoso e é ligado ao atual governador José Serra.

Enquanto nos grandes partidos a troca prevalece, nos médios a tendência é a recondução. Jovair Arantes (GO) continuará orientando os colegas do PTB e Luciano Castro (RR) permanece a frente do PR. No PP, em reunião da bancada na tarde de hoje, Mário Negromonte (BA) foi reconduzido à liderança.

O bloco de esquerda, formado por PSB, PDT e PCdoB e partidos menores, adota a lógica da rotatividade. Agora é a vez do PCdoB escolher quem será o comandante da bancada de 77 deputados. O partido ainda não definiu quem terá a missão. No PSB, a tendência é a continuidade de Márcio França (SP), enquanto o PDT deve escolher amanhã entre Miro Teixeira (RJ), Severiano Alves (RJ), Ademir Camilo (MG) e Mário Heringer (MG).

A deputada Sandra Rosado (PSB/RN) foi eleita a nova coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, em substituição à deputada Luiza Erundina (PSB/SP).

De acordo com Sandra Rosado, sua principal luta vai ser pela maior participação das mulheres nas comissões, nas relatorias e na Mesa Diretora da Câmara. (Com informações do Vermelho e Agência Câmara)

 

CONGRESSO EM FOCO, 13 de fevereiro de 2008
Senado aprova projeto que afasta senador investigado

Na primeira ordem do dia de 2008, o Senado aprovou os projetos de resolução 37 e 40 de 2007, que dispõem sobre o afastamento preventivo de senadores que ocupam função administrativa (membros de comissão, Mesa Diretora e corregedor), em caso de representação contra eles movida por fato sujeito à perda de mandato. Os projetos, que tramitavam em conjunto, serão reencaminhados à comissão de origem para redação final e promulgação e entram em vigor no dia 1º de março.

A relativamente rápida aprovação da matéria foi marcada por discordâncias em relação à forma de afastamento do senador sob investigação. O senador Tião Viana (PT-AC) lembrou que o impasse estaria no fato de que a Mesa Diretora não poderia encaminhar a representação contra o acusado. Contudo, Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou que o Supremo Tribunal Federal já processa parlamentares mesmo sem a anuência do Congresso.

A votação remeteu à crise institucional que teve como protagonista o ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL) que, com seis denúncias para responder diante de seus pares, resistiu por meses na cadeira da Presidência. No dia 11 de setembro de 2007, entretanto, ele se afastou do posto, para renunciar definitivamente depois do agravamento de sua situação, em 4 de dezembro do ano passado (leia).

Liberdade e condenação

O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), concorda com Simon. “Essa obrigatoriedade do afastamento diminui o constrangimento e dá mais liberdade para os parlamentares trabalharem nas investigações”, defendeu.

Não é o que pensa Almeida Lima (PMDB-SE), único senador contrario à aprovação da matéria. Um dos mais ferrenhos defensores de Renan Calheiros, Almeida Lima disse que o afastamento seria uma "condenação antecipada". "Essa mudança é o mesmo que condenar uma pessoa julgamento. Primeiro, temos que investigar para depois aplicarmos uma pena”, argumentou.

Justiça e Gana

Primeiro item da pauta, o substitutivo ao projeto de lei complementar 06/2005 também foi aprovado hoje com relativa rapidez. Proveniente da Câmara, o substitutivo revoga o artigo 475 do Código de Processo Civil e elimina a obrigatoriedade do chamado duplo grau de jurisdição em sentenças desfavoráveis à administração pública, mas apenas em causas que envolvam até 500 salários mínimos. O objetivo, de acordo com a autor do projeto, deputado Maurício Rands (PT-PE), é tornar mais eficazes as decisões monocráticas e reduzir o acúmulo de processos nos tribunais. O projeto volta para a Câmara depois das alterações dos senadores.

Outro item aprovado foi o projeto de decreto legislativo 221/2007 (oriundo da Câmara), que considera um acordo internacional entre Brasil e Gana. Trata-se do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e a República de Gana, firmado em Acra, capital daquele país africano, em 12 de abril de 2005. O objetivo é aprimorar as relações de aviação comercial entre as duas nações, bem como facilitar o transporte de carga para o país africano, destino problemático das exportações brasileiros devido aos problemas do sistema aéreo.

Melhoras

Durante a primeira sessão ordinária do ano, os senadores prestaram votos de melhora ao senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), que sofreu um infarto no domingo à noite e está há dois dias internado na UTI de um hospital em Cuiabá (leia). (Fábio Góis)

FOLHA DE LONDRINA, 13 de fevereiro de 2008 | Política
TSE determina propaganda eleitoral a partir de 6 de julho

São Paulo - O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou para amanhã a audiência pública sobre as eleições de 2008 para receber sugestões de partidos políticos e pessoas interessadas. A propaganda eleitoral será permitida somente a partir de 6 de julho. A propaganda partidária gratuita não será veiculada após o dia 1º de julho deste ano. A violação pode resultar em multa.

O ministro, relator dos atos preparatórios para a eleição municipal de outubro, elaborou o documento inicial sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral; escolha e registro de candidatos e arrecadação e aplicação de recursos por candidatos e comitês. Desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, é proibido veicular propaganda política na internet, rádio ou qualquer canal de TV. Nesse período, também é proibida a realização de comícios ou reuniões públicas. Em páginas de provedores de serviços de acesso à internet não será admitido nenhum tipo de propaganda eleitoral, em período algum.

As emissoras de rádio ou TV poderão transmitir debates de candidatos a cargos majoritário ou proporcional desde que obedeçam regras definidas por meio de acordo firmado por partidos políticos e coligações com candidato ao pleito e a emissora de rádio ou TV interessada na realização do evento. O acordo deve ser homologado pelo juiz eleitoral. O debate não poderá ultrapassar o horário de meia-noite do dia 2 de outubro de 2008, para candidatos ao primeiro turno, e 24 de outubro de 2008, no caso de segundo turno. Os pré-candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho de 2008 desde que não exponham propostas de campanha.

Agência Estado

 

AGÊNCIA CÂMARA, 13 de fevereiro de 2008
Governo enviará projeto sobre contribuição sindical única
Luiz Alves


Paulo Pereira da Silva: proposta chegará ao Congresso até o final deste mês.

O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) informou hoje que, até o final de fevereiro, o Ministério do Trabalho, comandado por seu partido, deve enviar ao Congresso um projeto de lei que modificará a cobrança das contribuições sindicais. A idéia, segundo ele, é unificar o imposto sindical (equivalente a um dia de trabalho por ano), a contribuição sindical (cobrada em dissídios), a contribuição confederativa (que é mensal), e a mensalidade do sindicato em apenas uma contribuição.

A Força Sindical quer que o valor máximo dessa contribuição única seja discutido no Congresso, mas outras centrais sindicais defendem que o projeto do Executivo já defina esse teto. A contribuição única ainda teria que ser aprovada em assembléia e seria cobrada de todos os trabalhadores beneficiados por acordos coletivos.

Texto alterado

Paulo Pereira da Silva voltou a defender a manutenção do texto do Senado ao Projeto de Lei 1990/07, que legaliza o funcionamento das centrais sindicais. Os senadores rejeitaram a emenda da Câmara que estabelecia que o desconto do imposto ou contribuição sindical na folha de pagamento do empregado, pago todo mês de março, só poderia ser feito quando autorizado individualmente pelo trabalhador. O projeto terá de ser revisto pela Câmara.

O deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), autor da emenda que acaba com o imposto sindical, quer manter o texto da Câmara. "Há 70 anos discute-se o fim do imposto sindical neste País. É uma invenção tipicamente brasileira. Só no Brasil o sindicato precisa que o governo meta a mão no bolso do trabalhador para financiar as suas entidades", reclama.

Amanhã, às 10 horas, o deputado se reunirá com líderes da base aliada para discutir o assunto.

Convenções da OIT

Paulo Pereira da Silva disse ainda que, nesta quinta-feira (14), o governo deve enviar ao Congresso as convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho. A primeira garante direitos aos servidores públicos, como a fixação de data-base. A outra restringe as demissões sem justa causa a casos de piora na situação econômica dos empregadores.

De acordo com o parlamentar paulista, a mudança é polêmica. "Na nossa Constituição, está escrito que aquela multa de 40% do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] teria valor até quando fosse aprovada essa convenção. Então, os trabalhadores vão ter que decidir se querem a garantia do emprego ou se querem a multa do fundo.

O parlamentar acredita que isso irá provocar debates e discordâncias. "O FGTS, de certa maneira, virou uma coisa importante para os trabalhadores e as pessoas não querem abrir mão disso", avalia.

Abaixo-assinado

Os sindicalistas ainda divulgaram um abaixo-assinado para a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais. As assinaturas estão sendo recolhidas em todo o País e serão entregues no Congresso no dia 1º de maio. De acordo com o deputado, a proposta pode gerar 2 milhões de empregos.

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de fevereiro de 2008 | Economia
Novas regras para telefonia celular entram em vigor
Redação com agências

Entram em vigor hoje para mais de 120 milhões de usuários de telefones celulares, as novas regras de relacionamento entre operadoras e clientes, que ampliam os direitos dos usuários e estabelecem obrigações mais rígidas para as prestadoras do serviço. O objetivo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) com o novo regulamento, é melhorar a qualidade dos serviços prestados e a relação entre cliente e operadora. As empresas tiveram seis meses para se adaptar às novas exigências e podem ser multadas pela Anatel se deixarem de cumprir alguma obrigação.

Um dos principais benefícios para os clientes será a sobrevida dada aos créditos do celular pré-pago. A cada recarga, os créditos antigos são revalidados. Com as novas regras, a validade dos cartões foi duplicada. Além dos atuais cartões, que têm créditos com validade de 90 dias, as empresas serão obrigadas a oferecer cartões de 180 dias. A medida atende a grande parte dos usuários de telefone celular, uma vez que 96 milhões de clientes usam essa modalidade de pagamento (pré-pago). O cliente também ganha o direito de parcelar o pagamento de ligações que forem cobradas com atraso de 60 dias. Antes, esse prazo era de 90 dias.

Outro benefício para o consumidor é a garantia de que os valores cobrados indevidamente, e pagos, terão que ser devolvidos em dobro, com juros e correção monetária. Esta devolução poderá ser feita na próxima conta, no caso dos celulares pós-pagos, ou em créditos, para os pré-pagos.

Atendimento

A Anatel também quer combater o longo tempo de espera para o cliente ser atendido pelos call centers das empresas, problema que lidera os rankings de reclamações dos Procons. As operadoras serão obrigadas a fazer o atendimento pessoal ao consumidor em suas lojas. Para isso, até 2010, as companhias telefônicas terão que abrir 1.000 novas lojas de atendimento pessoal e outras 800 lojas até 2012.

O novo regulamento estabelece prazo de 24 horas para a empresa desativar o celular quando o cliente pedir o cancelamento do serviço. Hoje, não existe esse prazo, e há casos em que as operadoras demoram meses para fazer o cancelamento. Caso a empresa não cumpra o prazo de 24 horas, isso será considerado falta grave e ela poderá ser multada. A multa máxima da Anatel por descumprimento de obrigações é de R$ 30 milhões.

O cliente também ganhou mais prazo para resolver eventuais débitos antes de ter o celular cortado por falta de pagamento: com 15 dias de atraso, o cliente não poderá fazer chamadas a partir de seu aparelho; com 45 dias de atraso, o serviço é suspenso; e, com 90 dias, a empresa pode cancelar o contrato.

Inadimplência

No caso de inadimplência, o nome do cliente não pode ser enviado para os órgãos de sistema de proteção ao crédito antes da rescisão do contrato. E, depois da rescisão, o cliente tem que ser avisado com antecedência de 15 dias sobre a remessa de seu nome a esses órgãos.

Outra nova medida do regulamento prevê que os clientes poderão ficar com o mesmo número de celular, se, eventualmente, mudarem de plano de serviço dentro da mesma operadora, como por exemplo do pós-pago para o pré-pago. Se o cliente trocar de operadora, a empresa antiga terá que informar o novo número pelo prazo de 60 dias. A portabilidade plena, que permite ao cliente continuar com o número de telefone mesmo mudando de operadora virá somente no ano que vem.

Chamadas de emergência

As ligações para serviços de emergência - como Polícia e Bombeiros - serão gratuitas, mesmo quando o cliente estiver fora da área de sua operadora. As empresas não poderão cobrar tarifa de roaming para este tipo de telefonema.

Informações

As operadoras de telefonia celular informam que estarão, a partir de hoje, em todos os seus pontos de venda, distribuindo cartazes com as informações sobre direitos dos consumidores.

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O ESTADO DO PARANÁ, 13 de fevereiro de 2008 | Nacional
Em encontro com Lula, Sarkozy defende entrada do Brasil no G8
Alex Rodrigues / Agência Brasil

Wilson Dias / Abr

Lula e Sarkozy disseram concordar em pontos como a entrada de países emergentes G8.

São Jorge do Oiapoque (Guiana Francesa) - Ao se reunirem nesta terça-feira (12) no município de São Jorge do Oiapoque, na Guiana Francesa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Nicolas Sarkozy, da França, disseram concordar em pontos como a entrada de países emergentes G8, grupo que reúne os sete países mais ricos, mais a Rússia.

“O G8 precisa tornar-se algo mais que isso. Afinal, mesmo se não quisermos pensar em mais ninguém, é preciso considerar que existe uma China, uma Índia, um Brasil, uma África do Sul, países em ascensão que tem incidência na economia mundial, como tem os oito países que hoje integram o G8", disse Lula.

Segundo Lula, o Brasil e a França concordaram em democratizar os órgãos internacionais multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Fundo Monetário Internacional (FMI). "É preciso pensar no século 21, não [com base] no modelo do século 20", afirmou o presidente brasileiro. “Estamos convencidos de que uma instituição como o FMI precisa começar a pensar mais em desenvolvimento e menos em ajuste fiscal.”

Ao destacar a importância econômica do Brasil, Sarkozy defendeu que o G8 aceite o ingresso de pelo menos outros cinco países. "O mundo precisa que o Brasil ocupe o lugar que é seu", afirmou o presidente francês. "Também quero reafirmar o desejo de que o G8 se torne G13.”

Sarkozy defendeu ainda o ingresso do Brasil no Conselho de Segurança da ONU. “A França deseja que o Brasil seja parte do Conselho Mundial de Segurança da ONU", declarou. "É inconcebível imaginar que se possa falar nas principais questões mundiais, sem consultar um único país africano, um só país da América do Sul, como se estes dois continentes nem existissem."

Sarkozy também disse estar disposta a transferir a tecnologia necessária para que ao menos um submarino do tipo Scorpen seja construído no Brasil. De acordo com o chefe de Estado francês, apesar de o Scorpen ser uma embarcação convencional, a fabricação permitiria ao Brasil desenvolver o próprio submarino nuclear.

"Eu disse ao presidente Lula que estamos dispostos a fazer com que um dos submarinos Scorpen seja fabricado aqui [no Brasil]", comentou Sarkozy. "Quanto aos caças e helicópteros também estamos dispostos a organizar a transferência de tecnologias para que sejam fabricados no Brasil".

O presidente francês, no entanto, destacou que a parceria não deve se restringir à entrega de material militar: "Nossa missão vai muito além. Queremos atuar, refletir, construir e intervir juntos. Não existem quaisquer tabus. O Brasil é uma grande potência democrática, que pensa sobre seu direito à segurança, um direito legítimo. É um país amigo da França e estamos totalmente dispostos a trabalhar juntos".

Alegando que Brasil e França desejam construir uma nova fase nas relações, Lula comentou que a parceria entre os dois países não se limitará à construção da ponte ou à aquisição de equipamentos militares. "Penso que é importante termos uma compreensão um pouco mais ampla dessa nova fase que a França e Brasil estão querendo construir. Pretendemos firmar um acordo de cooperação muito mais amplo", concluiu Lula.

FOLHA DE SÃO PAULO, 13 de fevereiro de 2008 | Dinheiro
EM EXPANSÃO
PIB da Argentina cresce acima de 8% pelo 5º ano
DE BUENOS AIRES

A presidente da Argentina, Cristina Kirchner, anunciou na segunda-feira à noite que o PIB (Produto Interno Bruto) do país cresceu 8,7% no ano passado. Com o resultado, a Argentina registra crescimento superior a 8% pelo quinto ano seguido.

O anúncio foi feito durante a assinatura de um acordo que beneficia produtores de vinhos e antecipou a divulgação oficial do dado pelo Indec (o IBGE argentino).

Para a presidente, que assumiu em 10 de dezembro de 2007, "são números importantes, mas não são unicamente entrada de divisas, e sim um crescimento que começa a ser sentido por todos os argentinos que voltaram a ter trabalho e a consumir".

Ao contrário do índice de inflação, questionado pelo FMI e que, segundo especialistas, seria duas ou três vezes maior do que os dados oficiais, o índice de crescimento não é questionado, mas pode ser menor do que o anunciado devido à alta dos preços.

NCST, 13 de fevereiro de 2008
Terceirização internacional reduz direitos dos trabalhadores, diz estudo

A subcontratação de trabalhadores por empresas com sede em outros países, a chamada terceirização transnacional, impõe o “padrão de emprego asiático”, marcado pela alta rotatividade, baixa remuneração e longa jornada de trabalho. A análise consta da pesquisa A Transnacionalização da Terceirização na Contratação do Trabalho, apresentada hoje (12) pelo economista e pesquisador da Universidade de Campinas (Unicamp) Marcio Pochmann, atual presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Com base em dados de instituições como Banco Mundial, Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização Internacional do Trabalho (OIT), Pochmann traçou um histórico da subcontratação de serviços, desde a experiência colonial, com empresas estrangeiras para atender aos interesses das metrópoles, até o papel das atuais companhias transnacionais de contratação de mão-de-obra, responsáveis pela colocação de 9,3 milhões de pessoas no mercado de trabalho em 2006 em 33 países pesquisados.

O fenômeno da terceirização transnacional vem se expandindo e tende a aumentar, principalmente no setor de prestação de serviços, segundo o estudo. A pesquisa cita organizações como a Nike, fabricante de artigos esportivos. Dos 600 mil trabalhadores da empresa em 51 países, apenas 24 mil são diretamente contratados – quase 95% de terceirização. A estimativa, segundo o estudo de Pochmann, é que 6,7 milhões de novas ocupações anuais sejam criadas pela terceirização transnacional nos próximos dez anos.

No entanto, uma tendência da terceirização transnacional que está se consolidando é a redução dos custos trabalhistas, que resulta na informalidade e na falta de cobertura previdenciária dos empregados. Na avaliação de Pochmann, a subcontratação internacional influencia significativamente o padrão de remuneração da mão-de-obra, pressiona os custos de contratação e de proteção dos riscos do exercício do trabalho.

“Esse tipo de terceirização da mão-de-obra não se apresenta como imperativo de modernização das condições gerais da produção no início do século 21. Pelo contrário, pode assemelhar-se, guardada a devida proporção, ao retrocesso das conquistas alcançadas até o momento”, aponta o especialista.

O estudo sugere o fortalecimento da regulação pública nas questões trabalhistas não apenas dentro de cada país, mas em nível internacional. A pesquisa também levanta a necessidade de mudança na forma de atuação dos sindicatos. “O sindicalismo opera como se as economias mantivessem a atuação quase exclusiva no espaço nacional e termina por fragilizar ainda mais a função da barganha coletiva junto aos empregadores patronais”, avalia Pochmann.

 

NCST, 13 de fevereiro de 2008
Previdência para funcionários pode variar de acordo com cargo

Uma questão recorrente no meio jurídico previdenciário atual consiste na obrigatoriedade de que planos de Previdência Privada sejam oferecidos a todos os empregados da empresa. Existe tal obrigação? É evidente que neste artigo não vamos apresentar apenas a lei e perfunctoriamente fazer asserção. As análises pontuais e topológicas da lei não são suficientes para explicar o contexto. A sistemática é o que nos importa.

Os planos de benefícios de caráter previdenciário estão dentro de um contexto de liberalidade das empresas para com seus empregados. Prova disso são os incentivos fiscais e o componente de exclusão do campo trabalhista que tais planos acarretam. O artigo 202 da Constituição Federal ressalta que tais planos não têm vinculação com o contrato de trabalho. A CLT foi alterada em 2001 no mesmo sentido de excluir Previdência Privada do salário. E a Lei 8.212 isenta de tributação ao INSS as contribuições do empregador a Previdência Privada dos empregados.

Tudo isso mostra que o Estado e o legislador querem incentivar empregadores a efetuarem liberalidades em nome de seu colaboradores, pelos motivos de apoio de proteção social da Previdência Privada sobre o Regime Geral estatal e aumento de poupança interna.

As relações jurídicas previdenciárias se apresentam de forma autônoma. As conseqüências, entretanto, podem influenciar em relações jurídicas tangenciais, criando, modificando ou extinguindo direitos.

A proteção social da Previdência Privada se reflete no prisma do oferecimento dos planos, evitando discriminação. A lei corrobora tal afirmação. Para que os planos de benefícios tenham caráter previdenciário há um requisito muito relevante: os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores (artigo 16 da Lei Complementar 109).

A Constituição Federal, no âmbito do artigo 194, inicia a regulamentação específica, arrolando princípios expressões inerentes à Previdência Privada[1]. O artigo 202 da Constituição Federal elenca os requisitos gerais, atribuindo relevância: à autonomia, à transparência, à facultatividade e à residualidade ancilar (complementar/suplementar).

A Lei Complementar 109/01, na forma da diretriz contida no parágrafo 1º do artigo 202 da Constituição Federal, tratou das normas específicas de caracterização dos planos previdenciários privados.

Tanto participantes quanto assistidos envolvidos nos planos de Previdência Privada figuram na facultatividade contratual; estão no plano por seu livre alvedrio. O plano pode ser oferecido ao empregado e este pode ou não aderir ao plano.

Cabe aqui uma breve distinção entre participantes e assistidos:

Participante é a pessoa física que adere a um plano previdenciário privado, por meio de contrato de adesão, devendo se submeter ao regulamento específico do plano. É o equivalente ao segurado da Previdência Social.

Não se confunde participante com assistido.

O termo participante advém do cognato em inglês “participant”; mais uma influência norte-americana.

Assistida é a pessoa física que está recebendo o benefício da Previdência Privada; é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada. (pode ser participante ou beneficiário por ele escolhido).

O participante equivale ao segurado na Previdência Social, Na presciência do art. 8º da Lei Complementar nº 109/01, participante é toda a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e assistido “o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada”. O beneficiário é escolhido pelo livre-arbítrio do participante, dentro do que estiver estipulado no regulamento do plano e no contrato de adesão.

A autonomia também foi respeitada, pois a gestão do plano, bem como as hipóteses concessórias são desvinculadas da Previdência Social. Essa autonomia retrata a residualidade do plano. O objetivo do plano é suplementar aposentadorias conferidas pela Previdência Social, agindo como forma de proteção residual.

A questão do empregador contribuir ou não para planos de Previdência Privada em nome de seus empregados é fator de mera liberalidade e política de RH. Se contribuir dentro de certos critérios haverá isenção tributária, por exemplo.

Especificamente sobre o plano aberto coletivo, tal plano deve ter por objetivo a garantia de benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, à pessoa jurídica contratante. Essa pessoa jurídica contratante tem plena liberdade para contribuir ou somente criar o plano para seus empregados.

Esta liberdade é corroborada inclusive por normas administrativas. A resolução 139 do CNSP, v.g., estabelece alguns conceitos em seu art. 5º:

“ Averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, sem participar do custeio;

Instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo e que está investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio”. (grifamos).

Como o princípio é a liberalidade da empresa, e o artigo 202 da CF diz que a Previdência Privada é facultativa, a flexibilidade do sistema permite que haja contribuições pautadas em determinados eventos a serem determinados nos contratos de Previdência Privada.

Logo, é perfeitamente plausível e dentro do ordenamento jurídico apresentado a alternativa de a empresa pactuar suas contribuições de acordo com evento financeiro.

A empresa é responsável pela vantagem de contratar o plano coletivo para seus empregados. Isso é um mérito para a empresa, mesmo que ela não contribua com nada, pois seus colaboradores poderão ter um plano coletivo com taxas de administração e de carregamento mais baixas, além de acesso a investimentos em fundos mais atrativos (em relação a simples planos individuais).

Entidade aberta de Previdência Privada é pessoa jurídica de direito privado que comercializa planos de previdência acessíveis, em princípio, a qualquer pessoa. Porém, pode haver certas limitações, pois os planos coletivos são acessíveis a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. Nos planos abertos individuais (oferecidos pelas entidades abertas), o participante não precisará possuir vínculo algum[2].

Segundo o artigo 36 da Lei Complementar 109/01, entidades abertas são obrigatoriamente sociedades anônimas. Bancos, instituições financeiras e seguradoras são exemplos de pessoas jurídicas que podem oferecer tais planos, mas nada impede a criação de sociedade anônima com objeto social exclusivo de oferecimento de planos abertos.

Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas se dividem em (art. 26, I e II, da Lei Complementar 109/01):

— individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas;

— coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

Nos planos abertos coletivos (que podem ser contratados por uma ou várias pessoas jurídicas), o vínculo indireto se refere aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. Grupo econômico pode contratar um plano para seus empregados, que aderem se quiser. Tal plano pode até ser inserido no contrato de trabalho.

Esses grupos de pessoas podem ser formados por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos (art. 26, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar 109/01).

O alcance grupal amplo é incentivo à criação desses planos coletivos, que possibilitam a obtenção de taxa de administração e corretagem reduzidas, assim como rendimentos financeiros superiores junto às entidades, devido às facilidades e do poder econômico da aglutinação de pessoas.

A Lei Complementar 109/01 equipara à condição de empregados e associados os diretores conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato.

É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos (art. 26, parágrafos 4º, 5º e 6º). Quejanda triangulação contratual viria a desvirtuar o principal desígnio da Previdência Privada, que é a garantia dos benefícios contratados.

Nos planos coletivos, diferentemente dos planos individuais, a empresa empregadora contrata o plano, podendo custeá-lo integralmente, parcialmente ou, até, não contribuir. Havendo a participação da empresa no custeio, o acúmulo de capital é maior, refletindo nos rendimentos dos participantes. A iniciativa do empregador em criar um plano para seus empregados (liberalidade) gera frutos na produtividade dos empregados, que têm um incentivo a mais para trabalhar, sabendo da existência de plano previdenciário em seu nome por causa da empregadora.

Mesmo com a perda do vínculo entre a pessoa jurídica contratante e o participante que tenham contratado plano coletivo, poderá haver autopatrocínio, onde deverá ser oferecido a este trabalhador participante que rescindiu o contrato de trabalho o direito de permanecer no quadro de participantes do plano coletivo da entidade aberta. Este participante tem o direito de permanência no mesmo plano ou a possibilidade de ingresso em plano individual equivalente (portabilidade ou migração).

O objeto da relação jurídica de proteção previdenciária mantém liame com o fato gerador da relação (contingência social), pois se constitui em meio de saneamento da situação social representada no fato jurídico, isto é, em forma de cessação da contingência social que acomete o sujeito ativo da relação.[3] Este também é o entendimento de Ilídio das Neves:

“ Como sabemos, a finalidade essencial das prestações consiste (nos regimes contributivos) em compensar, tanto quanto possível, em função da natureza da eventualidade e da prioridade que lhe for atribuída na cobertura dos riscos sociais, a perda ou redução dos rendimentos do trabalho de que o beneficiário era titular.”[4]

O benefício previdenciário privado, diferentemente do serviço, é prestação de “dar”. O objeto da obrigação é definido, pois, necessariamente, tem de consistir em “[...] atribuición patrimonial em dinero [...]”.[5] Os benefícios se apresentam, destarte, num certo quantum, que “[...] representa ou pode representar a taxa de substituição relativamente às remunerações de referência”.[6]

O valor do benefício traduz o resultado indireto da contingência, pois revela a perda patrimonial gerada pela ocorrência do fato jurídico. A aferição do valor da prestação não se dá por estimativa subjetiva “[...] de la mayor o menor efectividad de la necesidad, [...]”,[7] mas através de formas objetivas legalmente previstas.

O aspecto objetivo da norma jurídica tem como escopo “[...] dimensionar a intensidade do comportamento inserido no núcleo do fato jurídico, [...]”.[8] A base de cálculo é fator de extrema relevância a essa quantificação, visto que, diferentemente da alíquota, relaciona-se com fator subjetivo ligado ao critério material.

A necessidade social gerada pela contingência é o elemento que substancia a proteção. Esta, portanto, existe em favor daquela, ou melhor, em circunstância do seu saneamento, comprovado ou presumido. A base de cálculo de apuração do valor da prestação é elemento paralelo à necessidade, visto ser o responsável pelo seu dimensionamento. A base de cálculo seria, assim, dimensão quantitativa de saneamento do estado de necessidade, isto é, de manutenção do status quo ante relativo à ocorrência da contingência social geradora.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 13 de fevereiro de 2008 | Economia
Aposentados com direito a revisão de benefício
Elizangela Wroniski

Todas as pessoas que se aposentaram por idade depois de novembro de 1999 podem tentar uma revisão da aposentadoria para aumentar o valor que recebem. Segundo o diretor-presidente da Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (Adec), Mário Miyasaki, juizados especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul já julgaram o pedido procedente.

O Brasil conta hoje com 25 milhões de aposentados, sendo que pelo menos 7 milhões se aposentaram por idade. No Estado, este número é de 330 mil. Mário explica que em 1999 o governo implantou o fator previdenciário, que estimula as pessoas a se aposentarem mais tarde. “Quanto mais cedo se aposentam, menos ganham”, falou.

No entanto, Mário diz que a mesma lei afirma que a aplicação do mecanismo é facultativo para quem se aposenta por idade. O problema é que o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) vem usando de forma sistemática para todas as pessoas. “Quem não aceitar pode recorrer na Justiça”, falou.

Cálculos feitos pela ADEC mostram que, em média, cada um dos seus 12 mil associados teria direito a receber cerca de R$ 10.600 referentes a perdas que tiveram nos últimos cinco anos. Segundo ele, há casos em que os valores das aposentadorias subiram consideravelmente, alguns aumentaram em cinco vezes. No Estado nenhuma ação foi julgada ainda.

A ADEC orienta os interessados a procurarem a intuição que analisa gratuitamente os documentos para verificar se o aposentado tem direito a revisão. Os interessados podem obter mais informações pelo telefone (41) 40630-9999.

CONSULTOR JURÍDICO, 13 de fevereiro de 2008
Início da cobrança
Contribuição não pode ser cobrada no ano em que é criada

O recolhimento de contribuições sociais somente pode ser exigido no ano seguinte ao de sua instituição. O esclarecimento foi feito nesta terça-feira (12/2) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros acolheram parcialmente Embargos de Declaração da Leroy Merlin, que questionava o recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/01 referente ao ano de 2001.

Trata-se da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, com alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho.

A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal depois que o STJ negou subida de Recurso Extraordinário. Nele, a União contestou decisão de segunda instância, que havia afastado a cobrança da contribuição no exercício de 2001.

A União pretendia a aplicação do parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, que autoriza a cobrança das contribuições sociais 90 dias depois de sua instituição.

O STJ, no entanto, considerou que a contribuição em causa não é para a seguridade social, mas, sim, contribuição social geral. Portanto, segundo o tribunal, se aplica o princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição, ficando vedada a cobrança dessas contribuições no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu.

O caso, finalmente, chegou ao Supremo por meio de Agravo de Instrumento. Nesta terça-feira, a 2ª Turma julgou Embargos de Declaração apresentados nesse agravo. A Leroy Merlin alegou que havia omissão, na decisão do agravo, por falta de pronunciamento quanto à aplicabilidade do princípio da anterioridade à contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei 110/01.

O relator do processo na 2ª Turma, ministro Gilmar Mendes, lembrou que, “no presente caso, firmou-se a orientação no sentido da não exigibilidade das contribuições sociais antes de 1º de janeiro de 2002”. Por isso, com apoio dos demais membros presentes à sessão, ele acolheu os embargos tão somente para esclarecer que as contribuições sociais só podem ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foi publicada a norma legal que as instituiu.

AI 631.654

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 13 de fevereiro de 2008
Empresas devem ter reserva financeira para ações trabalhistas
Marina Diana

Evitar reclamações trabalhistas não é uma tarefa fácil para a maioria das empresas. Além do acompanhamento diário nas alterações da legislação, a classe empresarial também precisa fazer uma reserva financeira para arcar com os gastos de um litígio na Justiça.

Por isso, as ações trabalhistas são, atualmente, um dos principais problemas financeiros das empresas brasileiras. Mas essas condenações podem ser evitadas se a empresa realizar um planejamento de recursos humanos e jurídico, que siga as normas e leis vigentes.

De acordo com um levantamento do TST (Tribunal Superior do Trabalho), cerca de 2 milhões de processos trabalhistas deram entrada no Judiciário em 2006. O balanço do ano passado ainda não foi contabilizado pelo tribunal, mas estima-se que deve continuar com a mesma média.

Micro e pequenas empresas são as que mais sofrem no bolso. Isso porque não costumam estar ‘preparadas’ para arcar com essas demandas judiciais. A consultora jurídica do Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo) Sandra Regina Fiorentini afirma que alguns empresários chegam a quebrar financeiramente quando o valor pedido é muito alto.

“Micros não podem correr esse tipo de risco. A margem de lucro geralmente é estreita e eles não costumam inserir no preço possíveis custos com impactos trabalhistas”, diz.

A especialista explica que muitos empresários, para tentar suprir esse custo extra, preferem deixar de cumprir a lei. Mas a alternativa pode ser um tiro no pé. Isso porque a saída pode gerar, além da ação trabalhista, uma fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho resultando até no fechamento do estabelecimento.

“Quando ocorre um acidente com um funcionário sem registro, ou seja, aquele que não em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não cobre, é a empresa quem ficará responsável pela pensão vitalícia, tanto em caso de morte como invalidez. Isso é um prejuízo muito maior do que uma reclamação trabalhista”, afirma a representante do Sebrae.

Barato sai caro
Para ser vitorioso em processos na Justiça do Trabalho evitando perdas e desestimulando os conflitos judiciais, o empregador pode utilizar medidas fáceis, principalmente quando adota condutas que atendam não apenas o que regulamenta a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) mas também decretos, portarias, normas regulamentares, convenções e acordos coletivos.

A advogada especialista em direito do trabalho Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, afirma que por mais que as empresas paguem tudo em dia, ainda assim funcionários que se sentirem injustiçados vão entrar com ação na Justiça.

“A relação entre empregador e funcionário não é fácil. Muitos acham que ingressar com ação de assédio moral se torna uma forma fácil de ganhar dinheiro. A Justiça está fixando valores menores para causas desse tipo visando desestimular essas ações. Ninguém consegue fazer tudo certo, mas pode chegar o mais próximo possível e, assim, diminuir o dano causado por um litígio trabalhista”, recomenda.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

13/02/2008
Honorários advocatícios: JT é competente para julgar ação

A ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser postulada na Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo movido por advogado contra cliente, empregado do Banco do Brasil.

O bancário contratou o advogado em 19/10/1999 para representá-lo em reclamação trabalhista contra o banco, em processo que tramita na Vara do Trabalho de São Jerônimo (RS). Os honorários advocatícios foram ajustados em 25% do valor bruto a ser recebido por ele quando da liquidação do processo. Em agosto de 2000, o advogado formalizou contrato com outra advogada, em que ficou ajustado que, dos 25% referentes aos honorários que receberia na ação, 22% seriam dele e os 3% restantes seriam dela. Todavia, o cliente o destituiu da ação e, juntamente com a advogada, lhe disse que não mais pagaria o valor combinado pelos serviços prestados.

Desta maneira, a fim de evitar prejuízo ainda maior, o advogado entrou com pedido de antecipação de tutela na Vara do Trabalho de São Jerônimo, em que requereu a determinação da reserva dos honorários advocatícios no percentual de 22%, conforme combinado com o cliente e a advogada. Contudo, a Vara entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito.

Mesmo entendimento manteve o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), sob o argumento de que a relação havida entre o advogado e a advogada, para a qual o primeiro substabeleceu poderes a ele outorgados, é de natureza civil, enquanto a relação ente ele e o bancário caracteriza-se como de consumo. Assim, a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o processo.

O advogado interpôs recurso, no TST, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrentes de sua atuação profissional. O relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, acolheu o recurso e entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a referida ação, com base no disposto no artigo 114 da Constituição, ampliado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). Por unanimidade, a Turma determinou o retorno do processo à Vara de São Jerônimo, para que prossiga o julgamento. (RR-1280/2006-451-04-00.0)

(Lourdes Côrtes)