Agência Câmara, 17 de fevereiro de 2008
Empresa que comprar carvão ilegal poderá ser punida
Sônia Baiocchi

Juvenil: "A omissão legislativa, neste momento, fará com que outros estados venham a se tornar a Minas Gerais de hoje."

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2340/07, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que responsabiliza solidariamente as empresas que distribuem ou utilizam carvão vegetal de carvoarias ilegais. O objetivo da proposta, segundo o autor, é evitar desmatamento e preservar o meio ambiente. "É fato notório que as matas nativas mineiras já foram dizimadas. Hoje, as indústrias buscam carvão vegetal na Bahia, Mato Grosso do Sul e Pará. A omissão legislativa, neste momento, fará com que outros estados venham a se tornar a Minas Gerais de hoje", argumenta.

Pelo projeto, as empresas que usam carvão vegetal também responderão pelas transgressões das leis ambientais praticadas por seus fornecedores. Elas serão obrigadas a manter cadastro dos fornecedores, com o objetivo de comprovar a origem do carvão.

De acordo com o autor, o projeto contribuirá para que as indústrias de ferro-gusa e outros segmentos que utilizam o carvão vegetal sejam rigorosos na escolha de seus fornecedores, evitando aqueles que estão na ilegalidade.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo, e será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diário Vermelho, 17 de fevereiro de 2008
Analistas alertam: cartão corporativo não pode pautar o país
A discussão sobre o uso dos cartões corporativos é importante e deve ser apurada com rigor pelos organismos competentes, mas o tema deve ser tratado com serenidade e não pode pautar o debate nacional. A opinião é de Fábio Wanderley Reis, cientista político e professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais, de Fábio Konder Comparato, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, e do filósofo Denis Lerrer Rosenfield.

Conforme reportagem de Lilian Christofoletti para a Folha de S.Paulo deste domingo (17), analistas vêem exagero na cobertura da imprensa. "É um problema autêntico saber se existe uso impróprio de verba pública. Mas deveria existir um equilíbrio justamente para impedir que essa discussão resulte em conseqüências negativas sobre algo que, a princípio, me parece perfeitamente razoável e positivo, como o uso de cartões, o que favorece a transparência", diz Reis.

Rosenfield acrescenta: "Tapioca? Jantar com a delegação chinesa? Meu Deus, isso é patrulhamento moralista. No caso dos cartões, a discussão não deveria estar na tapioca, no colchão ou no jantar, isso é absolutamente irrelevante, mas nos saques que não são contabilizados em lugar nenhum."

" Filtramos um mosquito e engolimos um camelo", afirma Comparato, para quem o escândalo criou uma nuvem de fumaça para outras questões importantes para o país. "A utilização de dinheiro público deve ser em benefício do interesse público. Mas fazemos um escândalo a respeito dos abusos no uso do cartão e dispensamos a discussão de outros casos de apropriação de bem público, caso das reservas florestais e do rio São Francisco. Dois pesos, duas medidas."

Reis critica a cobertura da imprensa. "A imprensa tende a ecoar, de uma forma um tanto exacerbada, o que quer e o que corresponde a uma certa imagem negativa da atividade política, em conexão com a idéia de corrupção."

Entre os entrevistados, Comparato foi o único a desaprovar o uso de cartão corporativo. Para o professor, o emprego do dinheiro público deve ser dificultado, nunca facilitado com cartões distribuídos entre vários funcionários. O caminho, afirma, está no retorno das verbas de representação - a autoridade recebe um valor fixo.

Um ponto convergente entre os estudiosos é a necessidade de ampliar a transparência do uso do dinheiro público, o que incluiu até mesmo os gastos do presidente e seus familiares. Eles criticaram o argumento do governo de que o sigilo dos gastos da Presidência é uma questão de segurança nacional.

Diário Vermelho, 17 de fevereiro de 2008
Collor articula candidatura presidencial para 2010
O senador e ex-presidente Fernando Collor monta equipe para disputar a eleição de 2010. Sua nova bandeira é o parlamentarismo, segundo matéria publicada na edição desta semana da revista Isto é.

Leia abaixo a reprodução da reportagem:

Acredite! Collor tenta voltar à Presidência

Em outubro do ano passado, o senador Fernando Collor (PTB-AL) reuniu a sua equipe em seu gabinete e anunciou que tiraria uma licença de quatro meses. “A pauta daqui nos próximos meses não me interessa”, disse ele, no seu estilo seco costumeiro. Collor referia-se ao fato de que o Senado seguiria até o final do ano discutindo a cassação do mandato do então presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao voltar ao Senado no início da semana passada e deparar novamente com discussões sobre improbidade – a CPI dos cartões corporativos –, Collor ficou furioso: “Isso aqui continua não me interessando!” Protagonista do primeiro escândalo político após a redemocratização do País, tudo o que Collor deseja é passar o mais longe possível de novos escândalos. No período em que ficou fora do Senado, ele tratou de pavimentar um caminho que em muitos aspectos se assemelha ao que o levou à Presidência da República em 1989: construir em torno de si uma bandeira nacional que o leve de volta, em 2010, ao posto do qual foi catapultado com o impeachment em 1992. Quase 20 anos atrás, era o combate aos “marajás” do serviço público; agora, é a defesa da implantação do regime parlamentarista no Brasil.

A imagem de “caçador de marajás” de 1989 era algo artificial, uma maquiagem baseada em pesquisas e na intuição do que poderia atrair votos na primeira eleição presidencial após a redemocratização. Tanto que a era Collor foi sinônimo de ostentação, gravatas, uísques e carros importados, e um esquema milionário de arrecadação financeira a cargo de seu tesoureiro, Paulo César Farias, o PC. Agora, a defesa do parlamentarismo parece ter o mesmo propósito. Se a imagem da mordomia era algo forte no imaginário do eleitorado há quase 20 anos, agora Collor avalia que o que incomoda é a sensação de permanente instabilidade política, com escândalos sucessivos. Em 1989, ele era o jovem, desconectado dos esquemas políticos tradicionais, que podia, assim, mudar a situação. Agora, ele quer construir a imagem do homem calejado, que foi vítima dessa instabilidade política e da pauta de escândalos que, agora, pode ter a solução para o problema. Com a vantagem de ser – ou, pelo menos, parecer ser – tão desconectado quanto antes dos esquemas políticos tradicionais. E que quer voltar ao poder para abrir mão dele, trocando a centralização presidencialista pelo parlamentarismo. “O presidencialismo que exercemos no Brasil é sinônimo de crise”, afirma Collor.

Para ajudá-lo na construção da sua estratégia, o senador alagoano ainda conta com a estrutura da Presidência da República. Como ex-presidente, ele tem direito a dois assessores que o acompanham. Collor escolheu o general da reserva Sávio Costa, militar da área de inteligência que, na época em que Collor era presidente, organizava os espetáculos semanais que ele fazia ao subir a rampa do Palácio do Planalto, e o diplomata Márcio Cambraia, que o auxilia na área internacional. Collor primeiro imaginou que poderia chamar a atenção para si a partir do próprio Senado. Apresentou uma emenda estabelecendo o parlamentarismo que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Engajou-se numa frente parlamentarista. Bolou uma cartilha com uma história em quadrinhos explicando o sistema de governo, cujos fotolitos disponibiliza de graça para qualquer político interessado em editá- la. Criou um programa de rádio que envia também gratuitamente para rádios ligadas a políticos em todo o país explicações sobre o parlamentarismo. No final do ano passado, quando viu que o Senado talvez não fosse o cenário ideal para expandir a idéia, Collor tirou licença e saiu viajando pelo País. Fez vários encontros pequenos, reuniões com políticos locais em todos os Estados. Encontros ainda discretos, com o objetivo de se apresentar e construir alianças.

Collor e o presidente do PTB, o deputado cassado Roberto Jefferson, avaliam que a ausência de Lula nas eleições de 2010 tirará delas a polarização entre PT e PSDB que aconteceu nos últimos pleitos. Uma situação que pode construir um cenário semelhante ao de 1989, com 14 candidatos à Presidência e pelo menos cinco que apresentaram chance real de se eleger (Collor, Lula,Leonel Brizola, Mário Covas e Afif Domingos). Esse cenário permitiu que um candidato de um partido pequeno e sem estrutura vencesse. Em 2010, pode se repetir o mesmo. A avaliação é que, com o recall de já ter sido presidente, Collor sairia para a disputa com um patamar de 15%. Numa eleição mais pulverizada, pode ser um bom trampolim. Ele sabe, porém, que, ao contrário de 1989, agora a rejeição de grande parte do eleitorado será contra ele. Esse é seu maior obstáculo.

Diário Vermelho, 17 de fevereiro de 2008
Crescimento industrial uruguaio foi de 9,6% em 2007
A indústria manufatureira uruguaia cresceu 9,6% em 2007 e deve registrar uma alta de 7% este ano, segundo um relatório do Instituto Nacional de Estatística publicado neste sábado (16).

O estudo afirma que dois fatores que estimularam o crescimento nos dois últimos meses de 2007 foram o início de operação da fábrica de celulose da finlandesa Botnia e a consolidação da produção de uma bebida muito popular em uma zona franca em Colônia, no sudoeste do Uruguai.

No parque industrial uruguaio houve uma queda de produção na refinaria de petróleo da estatal Ancap, a única que realiza a atividade no país. Segundo o jornal "El País", a produção física industrial cresceu 10,93% em 2006; 13,8% em 2005; e 21,1% em 2004. Em dezembro de 2007 o aumento da produção industrial foi de 7,5%, sem incluir a refinaria de petróleo.

Paralelamente, fontes do Ministério de Indústrias destacaram o aumento do investimento em maquinaria durante 2007, o que representa o maior crescimento do setor. Um relatório da Câmara de Indústrias calculou que o investimento na indústria cresceu 35% ao longo de 2007.

Diário Vermelho, 17 de fevereiro de 2008
A globalização e sua contribuição para o trabalho forçado
O trabalho forçado é alimentado pelo modelo de globalização adotado no mundo, em que a competitividade incentiva uma constante redução nos custos do trabalho. Com isso, leva para baixo as condições de emprego, culminando na imposição do trabalho forçado – e de um sistema para suprir esse tipo de mão-de-obra. O que acontece em países pobres ou ricos. Esse foi um dos temas discutidos no painel "Demanda por trabalho forçado e exploração sexual - como e por que isso alimenta o tráfico de seres humanos".

Por Leonardo Sakamoto, do Repórter Brasil

O evento foi parte do "Fórum de Viena", organizado pela Iniciativa Global das Nações Unidas para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos (UN.Gift), que está sendo realizado entre os dias 13 e 15 na capital austríaca. Estão presentes especialistas, entidades internacionais, governos, sociedade civil, mídia e o setor empresarial para discutir como combater o problema.

Nicola Phillips, professora de economia política da Universidade de Manchester, defendeu que o tráfico de pessoas para exploração econômica e sexual está relacionado ao modelo de globalização e de capitalismo que o mundo adota.

De acordo com ela, esse modelo é baseado em um entendimento de competitividade nos negócios que pressiona por uma redução constante nos custos do trabalho. Empregadores tentam flexibilizar ao máximo as leis e relações trabalhistas para lucrar com isso e, ao mesmo tempo, atender uma procura por produtos cada vez mais baratos por parte dos consumidores.

A pobreza, que torna populações vulneráveis socialmente, garante oferta de mão-de-obra para o tráfico - ao passo que a demanda por essa força de trabalho legitima esse tráfico de pessoas, atraindo intermediários (como os "gatos" no Brasil). Em resumo, de acordo com Phillips, "a sistemática desregulação do mercado de trabalho facilita o surgimento de trabalho forçado". Para atuar no problema, deve-se atuar tanto na oferta desse tipo de mão-de-obra quanto na demanda. No combate à pobreza e no modelo de desenvolvimento que queremos.

Simon Steyne, responsável pelo departamento de relações exteriores da TUC, central sindical britânica, trouxe a situação do trabalho forçado no Reino Unido para a discussão: "A economia do país depende de imigrantes - que vão fazer serviços como faxineiros, empregados domésticos, trabalhadores do sexo. Precisa de trabalho barato, flexível e explorável para essas funções". Dessa forma, a globalização de mercados, que traz lucros para alguns e pobreza muitos, apresenta uma de suas piores faces nos países ricos.

Esses imigrantes são os mais sujeitos ao trabalho forçado, e como não possuem documentação legal não conseguem ir atrás dos seus direitos - situação parecida com os imigrantes ilegais bolivianos que trabalham de forma degradante em pequenas oficinas de costura da cidade de São Paulo. Até as formas de coerção da liberdade se parecem entre si: manter cativo através de um endividamento ilegal, fazer ameaças ou usar da violência e utilizar o fantasma da deportação para que o sujeito permaneça no serviço.

Para Steyne, o tráfico de pessoas é um componente, uma etapa do trabalho forçado, e não o contrário. Considerando dessa forma, coloca-se em posição de destaque a utilização final do traficado e não o processo que levou ao deslocamento - ou seja - plantar, colher, limpar, construir, costurar algo para alguém - que pode, assim, ser reconhecido para uma efetiva punição.

Commodities

O embaixador Mark Lagon, responsável pelo escritório de combate ao tráfico de pessoas do Departamento de Estado norte-americano, informou que o Departamento de Trabalho está elaborando uma lista de produtos que podem conter trabalho forçado em suas cadeias de produção. Essa ferramenta deve ser usada para ajudar no combate ao problema, identificando os setores de produção mais afetados em cada país e forçando países a agirem. Mas também como um alerta aos importadores nos Estados Unidos para ficarem de olho nesses produtos.

A criação e implantação dessa lista é conhecida há algum tempo e causa preocupação entre os empresários de outros países. Pelo o que é possível perceber, mesmo dentro do poder executivo ou do legislativo dos EUA não há um consenso sobre quais ações adotar a partir desse instrumento. A versão mais corrente é que sirva de referência para ajudar no combate ao tráfico e ao trabalho forçado. Mas também há defensores de que ele seja utilizada para restrições comerciais.

Durante um evento realizado no Congresso norte-americano em novembro do ano passado, congressistas e representantes do poder executivo de lá elogiaram as ações brasileiras no combate ao trabalho escravo, citando como exemplo a "lista suja" - cadastro do governo federal que publica o nome dos empregadores que utilizam esse tipo de mão-de-obra. Além das ações de alguns bancos e empresas, que têm cortado de seus financiados e fornecedores os que utilizaram trabalho escravo. Em outras palavras, no Brasil já temos um instrumento que garante um corte seletivo e cirúrgico - a "lista suja" - tornando desnecessário erguer barreiras comerciais a setores inteiros. Falta ele ser adotado de forma abrangente.

Esse foi um dos temas abordados na apresentação de Andréa Bolzon, coordenadora nacional do projeto de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho no Brasil. Ela mostrou como o trabalho escravo tem sido utilizado na expansão da fronteira agrícola brasileira, principalmente na região amazônica, em atividades que vão da extração de madeira à produção de carvão e abertura ou limpeza de áreas para a implantação de fazendas de gado, de soja, algodão, entre outros produtos.

Bolzon discorreu sobre ações que vêm sendo tomadas no Brasil para atuar junto à demanda por esse tipo de trabalhadores, com destaque para o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. O acordo envolve, hoje, mais de 100 empresas nacionais e multinacionais que se comprometeram a combater o trabalho escravo em suas cadeias de fornecedores, seja deixando de comprar de fazendas da "lista suja", seja conscientizando frigoríficos e indústrias a não comprarem do cadastro do governo.

Agência Diap, 17 de fevereiro de 2008
O gesto do envio ao Congresso das Convenções da OIT
Por: Antônio Augusto de Queiroz*

O presidente Lula, num gesto simbólico, encaminhou para ratificação do Congresso duas importantes convenções da OIT: 151, sobre negociação coletiva no serviço público, e 158, sobre a proibição da demissão imotivada do trabalhador.

A Convenção 151, sobre negociação coletiva no serviço público, para que tenha efetividade no Brasil depende de alteração no texto constitucional, por força do princípio da legalidade na Administração Pública.

Ou seja, enquanto não for alterado o artigo 37 da Constituição, a negociação que implique aumento de despesa só terá validade após ser transformada em lei pelo Congresso Nacional.

A iniciativa, portanto, é um gesto importante no sentido da necessidade de institucionalizar a negociação coletiva no serviço público, mas é insuficiente para atingir esse objetivo plenamente.

De qualquer modo é uma demonstração de boa vontade e disposição para criar a cultura da negociação coletiva, permitindo aos sindicatos cobrarem dos prefeitos, governadores e do presidente República pelo menos a definição de data-base para reajuste, além de estimular a adoção de um sistema de autocomposição, no qual o que vier a ser pactuado se constitua em lei das partes, como ocorre no setor privado.

Já a Convenção 158 da OIT, relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, estabelece princípios e enunciados que devem ser observados para efeito de despedida do trabalhador por iniciativa do empregador.

Trata-se de importante convenção - já foi ratificada pelo Congresso em 1992 e denunciada por FHC em 1996 - que inibe a dispensa de empregados a menos que exista causa justificada relacionada à capacidade, comportamento ou necessidade de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço, conforme seu artigo 4º.

O setor patronal, contrário à Convenção, certamente terá algum tipo de resistência, seja alegando que a regulamentação da matéria depende de lei complementar, nos termos do inciso I do artigo 7º da Constituição, seja condicionando sua vigência à revogação da multa de 40% que incide sobre o FGTS em dispensa sem justa causa, conforme estabelece o artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

De fato, o inciso I do artigo 7º da Constituição garante “relação de emprego protegida contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”, e o artigo 10 do Ato das Disposições Transitórias diz que, até que seja regulamentado esse dispositivo, a multa por dispensa passa de 10% para 40% do saldo do FGTS.

O texto constitucional garante “proteção contra despedida imotivada” e “indenização compensatória, entre outros direitos”. Portanto, não há incompatibilidade entre proteção e indenização, mesmo nos casos em que for autorizada ou justifica a demissão, bastando que a lei complementar explicite isto.

Embora as regras impositivas estejam reservadas à lei complementar, nada impede que uma convenção internacional, que têm status de lei ordinária, possa estabelecer princípios que pautem a conduta dos empregadores na relação com seus empregados, recomendando que as dispensas só sejam aceitáveis quando socialmente justificadas.

Além disto, a despedida arbitrária ou imotivada do trabalhador, cuja remuneração possui natureza alimentar, é uma agressão aos direitos humanos e, segundo o parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal:

“ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

Assim, bastaria que o Congresso aprovasse o convênio nos termos do artigo 5º da Constituição para superar quaisquer questionamentos quanto a eficácia da convenção contra a dispensa imotivada.

As iniciativas presidenciais, embora não gerem efeitos práticos imediatos – tanto porque ainda dependem da aprovação do Congresso, quanto porque os convênios não são auto-aplicáveis – são muito louváveis, porquanto sinalizam a disposição do Governo de enfrentar esses dois temas.

(*) Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Agência Brasil, 17 de fevereiro de 2008
Pesquisa aponta que jovens querem conciliar trabalho e educação

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A necessidade de aproximar a educação e a qualificação profissional, e a de conciliar o estudo com o trabalho, estão entre as principais preocupações dos jovens da América do Sul. A conclusão é de pesquisa feita em seis países da região pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e pelo Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Pólis).

A pesquisa, realizada principalmente com jovens de organizações e movimentos sociais, foi feita por meio de entrevistas e grupos de discussão. No ano passado, foram ouvidas 960 pessoas na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.

De acordo com a antropóloga Regina Novaes, consultora do Ibase, o estudo aponta a necessidade de encontrar formas para os jovens poderem estudar sem deixar de trabalhar. “Por exemplo, no caso dos jovens rurais, a questão da sazonalidade, das demandas da agricultura, por que não ter currículos que se adeqüem a isso?”, questiona a consultora.

A socióloga Helena Abramo, que fez a supervisão técnica da pesquisa no Brasil, disse que para permitir essa conciliação são necessárias medidas no âmbito da educação e do trabalho. “Uma jornada de trabalho que permita conciliar com outra jornada, um trabalho que não seja tão estafante e uma educação que reconheça o jovem como trabalhador e que permita esse diálogo.”

Os trabalhadores do setor de telemarketing, com 72,5% de jovens entre 15 e 29 anos, são um exemplo da busca por essa dupla jornada. Por isso, o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing (Sintratel) de São Paulo fez parte da pesquisa. Segundo Abramo, o setor foi escolhido por ser considerado um dos nichos de trabalho para os jovens.

O presidente do Sintratel, Marco Aurélio Coelho de Oliveira, informou que grande parte dos trabalhadores do setor está fazendo um curso superior, já que a profissão exige ensino médio completo. “O telemarketing acaba servindo como um trabalho para pagar a faculdade”, constatou. Mas, segundo ele, devido à competitividade do mercado de trabalho, muitos jovens já têm que trabalhar em dois empregos.

Para Regina Novaes, embora a educação esteja em diferentes patamares nos países em que as entrevistas foram feitas, todos os jovens ouvidos expressaram o desejo de ter uma educação mais ligada às mudanças que vêm ocorrendo no mundo. "Uma educação de qualidade, não apenas formal, uma escolaridade que garanta o diploma, mas que garanta também o aprendizado nos moldes do século 21, que responda às necessidades do mercado de trabalho”, explicou.

A pesquisa conclui também que a demanda dos jovens não é apenas por trabalho, mas, sobretudo por um “trabalho decente, melhor que o que têm conseguido encontrar”, destacou Abramo. Outras demandas comuns estão na área do transporte.

Segundo Novaes, "o que se percebe é que tanto as diferenças entre os jovens rurais e urbanos como a geografia das grandes cidades, que separa a periferia do centro, têm conseqüências para a educação, para o trabalho e para a cultura”, que aparece na pesquisa como uma demanda associada à educação de qualidade na cidade e no campo.

Regina Novaes destacou ainda a preocupação dos jovens com a segurança e com o meio ambiente: "Essa geração já reconhece a questão do desenvolvimento sustentável e tem medo de um futuro sem água, com a camada de ozônio prejudicada. É uma geração que, mais do que as outras, tem essas questões ambientais mais próximas em termos de segurança e de futuro.”

O relatório final da pesquisa será apresentado amanhã (18), durante a posse do novo Conselho Nacional de Juventude. Uma versão provisória já havia sido divulgada em dezembro, durante a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, no Uruguai.

A antropóloga acrescentou que o objetivo do estudo é influenciar as políticas públicas para a juventude nos seis países pesquisados. “Vamos continuar tentando dialogar com os gestores públicos, que já estão encarregados de projetos voltados para a juventude e precisam ouvir essas informações para qualificar melhor a sua ação.”

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
Alckmin e Marta mantêm frente na corrida paulistana
Segundo Datafolha, tucano tem 29%, e petista, 25%; Kassab seria o escolhido de 12%

Pesquisa deve transferir do ex-governador para o atual prefeito a pressão política decorrente das incertezas sobre a aliança PSDB-DEM

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A menos de oito meses das eleições -e para desgosto do prefeito Gilberto Kassab (DEM)-, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a ministra Marta Suplicy (PT) mantêm-se hoje como os favoritos na corrida pela Prefeitura de São Paulo, revela a primeira pesquisa Datafolha do ano.

No cenário que inclui o nome de Kassab, Alckmin conta com 29% das intenções de voto e tem ligeira vantagem sobre Marta, que aparece com 25%. Como a margem de erros é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, os dois estão tecnicamente empatados. Kassab, por sua vez, tem 12% da preferência e está tecnicamente empatado com Paulo Maluf (PP) e Luiza Erundina (PSB). Maluf tem 10%. Ela, 8%.

O Datafolha entrevistou 1.092 pessoas no dia 14. Em comparação à pesquisa anterior -realizada entre 26 e 29 de novembro-, o resultado tende a transferir para Kassab a pressão política que estava sobre os ombros de Alckmin. O lançamento das duas candidaturas significaria o rompimento da aliança PSDB-DEM na cidade.

O tucano, que sofrera queda de quatro pontos percentuais de agosto para novembro, oscilou três pontos para cima na última pesquisa. Marta teve uma variação positiva de um ponto. Já Kassab sofreu uma oscilação negativa de um ponto. Em relação a novembro, a diferença de Alckmin para Kassab passou de 13 para 17 pontos.

A pressão sobre Kassab pode ficar maior após análise dos cinco cenários apresentados pelo instituto. Chamando atenção para quem perde e ganha com a exclusão dos potenciais candidatos, o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino, ressalta que "o eleitorado de Alckmin e o de Kassab têm perfil semelhante". Em sua opinião, "saindo juntos, eles dividem os votos. Isso beneficia Marta".

Segundo a pesquisa, Alckmin só fica isolado na liderança, descolando-se de Marta, no cenário em que Kassab está fora do páreo. Sem Kassab, Alckmin chega a 34% das intenções de voto, seis pontos à frente de Marta, que tem 28%.

"Nesse cenário, Alckmin sobe cinco pontos, de 29% para 34%, e se isola na liderança", afirma Paulino. Alckmin também lidera sozinho quando Marta é substituída pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT). Nessa simulação, o tucano obtém 33%, contra 16% de Kassab. Também nesse caso, Kassab aparece em empate técnico com Erundina (14%) e Maluf (12%)."Sem Marta, a Erundina é a maior beneficiada. Sobe de 8% para 14%", destaca Paulino.

Marta assume a liderança quando Alckmin é excluído da disputa. Com 32% das intenções de voto, ela fica 13 pontos à frente de Kassab (19%). Maluf e Erundina dividem o terceiro lugar, com 13% e 10% da preferência respectivamente. Também aí Kassab sofre uma oscilação negativa de um ponto, em comparação a novembro.
Não há alterações significativas no cenário em que é excluído o nome de Maluf -nunca testado anteriormente.
Apesar da redução da vantagem de Alckmin sobre Marta, os dois continuam empatados. Nesse caso, o tucano tem 30% contra 28% de Marta. O prefeito Kassab aparece com 13%, empatado com Erundina (9%).

Pela segunda vez consecutiva, a pesquisa registra uma perda de Alckmin entre os eleitores mais escolarizados. De agosto para cá, Alckmin passou de 43% para 32% entre os eleitores com nível superior -em relação à última pesquisa, encolheu cinco pontos. Na comparação com novembro, Kassab evoluiu cinco pontos nessa faixa do eleitorado e está com 19%. Marta oscilou dois pontos para cima e aparece com 17%.

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
Lula e FHC se acomodaram com o patrimonialismo
Presidenciável diz faltar "projeto" a petista, admite voto em Aécio e critica Serra

Lula Marques/Folha Imagem

Ciro Gomes concede entrevista na quinta-feira em seu gabinete, em Brasília

KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

PRESIDENCIÁVEL DO campo governista mais forte nas pesquisas sobre a sucessão de 2010, Ciro Gomes, 50, diz que falta "projeto estratégico" a Luiz Inácio Lula da Silva, mas que "o Brasil melhorou" na gestão do petista. Ciro (PSB-CE) afirma que Lula e o antecessor, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), contemporizaram com o patrimonialismo. "Tive uma conversa explícita com FHC, reclamando do excesso de concessões e da frouxidão moral a pretexto da sustentação no Congresso. Ele disse: "Você é muito jovem e um dia vai se sentar aqui. Verá que caiu o presidente que não contemporizou com o patrimonialismo". Fiquei chocado. No governo Lula, vi um pouco de novo a mesma coisa."

FOLHA - FHC estabilizou a economia e deu início a uma rede de proteção social. Lula manteve a estabilidade, ampliou os gastos com os mais pobres e lançou plano de investimentos em infra-estrutura que ainda é incógnita. Quais seriam as prioridades do próximo governo?

CIRO GOMES - Discordo da formulação da pergunta. Houve uma lavagem cerebral no Brasil protagonizada pelo Fernando Henrique. O governo Itamar Franco fez a estabilização com a fundação do real. Itamar foi jogado na lata do lixo, como se tivesse sido um presidente exótico, quando foi uma passagem benfazeja pela Presidência.

FOLHA - FHC não teve méritos?

CIRO - Sem FHC não teria havido o real, como também sem o Itamar não teria havido. As pessoas acham que tenho animosidade particular. Nenhuma. Quando FHC tomou posse, havia uma dívida pública equivalente a cerca de 38% do PIB. Ele deixou essa relação em 58% do PIB. Explodiu a dívida, aumentou muito a carga tributária, deprimiu a taxa de investimento aos menores valores desde a 2ª Guerra Mundial e levou o país ao colapso, inclusive na caricatura trágica do apagão.

FOLHA - O governo dele tem saldo positivo na história?

CIRO - Ele pessoalmente tem. O governo é um desastre sem precedente na história.

FOLHA - Quais devem ser os próximos passos do país?

CIRO - Falta ao Brasil um projeto estratégico. Percebo avanços importantes, conceituais com Lula. Por isso, o apóio.

FOLHA - Falta ao governo Lula um projeto estratégico?

CIRO - Ao Brasil.

FOLHA - Ao Brasil ou a Lula?

CIRO - Ao Brasil e ao governo Lula, evidentemente. Temos um privilégio hoje: a intuição de Lula, o compromisso verdadeiro com a causa nacional, com a causa dos mais pobres. Esses dois valores, que parecem uma abstração, embrionam um conjunto de valores coerente com o projeto nacional com o qual sonho. O Brasil melhorou com Lula, mas há muita debilidade institucional. Há dependência da vontade do Lula, da presença pessoal dele.

FOLHA - Resuma esse projeto.

CIRO - Construir com começo, meio e fim uma economia política que tenha algumas clarezas. A produção brasileira não dispõe, mesmo no melhor momento dos últimos 20 anos, de condições simétricas às do empreendedor global para competir no mundo e no Brasil. A taxa de juros é global? Não estou falando que devemos revogar o capitalismo. Mas não tem conversa, o Brasil não superará o hiato tecnológico sem intervenção direta do Estado. No macro, a meta estratégica é liderar um esforço de elevação do nível interno de poupança. No micro, recuperar o Estado nas suas funcionalidades vitais. Isso foi satanizado. Nossas estradas e nossos portos estão arrebentados. O Brasil tem uma das mais agudas concentrações de renda do mundo organizado. Vai se resolver pelo espontaneísmo das forças de mercado?

FOLHA - É possível formar uma maioria no Congresso para implementar esse projeto?

CIRO - Possível, sim. Vejo interlocução no PSDB e em parte do DEM, sendo eu do campo hostil a eles na política. Tive uma conversa explícita com FHC, reclamando do excesso de concessões e da frouxidão moral a pretexto da sustentação no Congresso. Lá pelas tantas, ele me disse: "Você é muito jovem e um dia vai se sentar aqui. Verá que caiu o presidente que não contemporizou com o patrimonialismo". Ele usou essa expressão. Fiquei muito chocado. No governo Lula, vi um pouco de novo a mesma coisa. Me incomodei muito.

FOLHA - Lula também contemporizou com o patrimonialismo?

CIRO - É o que estou lhe dizendo. Não deveríamos aceitá-lo, deveríamos manter sempre disciplina crítica contra isso, mas devemos reconhecer que é um traço da realidade. Como atenuar? Governo vai ter sempre corrupção. Vai ter sempre oposição pedindo uma CPI com a perspectiva de desmoralizar o governo para obter efeitos eleitorais. Isso tudo é normal. Não acho normal isso dominar 100% as energias do país, especialmente da imprensa.

A responsável não é a imprensa. A responsabilidade é dos políticos. Porém, a imprensa ajuda ao espetacularizar o escândalo, ao novelizar o escândalo. Não estou dizendo que o escândalo não deva ser tratado. Deve ser tratado duramente, mas não pode monopolizar as atenções da sociedade brasileira se temos tais e tantas questões graves.

Advogo que o modelo tributário, o modelo previdenciário, o marco central de economia política e a questão da institucionalidade política devam ser temas que fiquem fora do mundanismo do dia-a-dia do governo governando e oposição oposicionando. Em certos momentos, é profundamente democrático e não significa enquadramento do Congresso, convocar a população para mediar determinadas questões, com plebiscitos e referendos.

FOLHA - Qual dos três pré-candidatos à presidência dos EUA seria melhor para o Brasil, os democratas Barack
Obama e Hillary Clinton ou o republicano John McCain?

CIRO - Há contradição entre a minha simpatia e o que a tradição histórica demonstra. Para a economia brasileira, os republicanos têm sido menos hostis, um pouco menos protecionistas. O padrão de consumo que os EUA têm está matando o planeta. Uma lógica assentada no combustível fóssil e no automóvel não é sustentável. A idéia de uma ação unilateral de guerras preventivas choca-se com a busca de uma ordem mundial amparada na paz. Os dois democratas estão mais comprometidos com essa visão, melhor para o planeta. Não disfarço minha simpatia pelos dois, mas McCain é figura bastante interessante. A ultradireita americana, neopentecostal e belicista, está meio sem representação nessas eleições.

FOLHA - Tem simpatia por um?

CIRO - Tenho, mas não digo. Vá que eu me eleja um dia presidente, tenho de tratar com um deles com o maior respeito.

FOLHA - O sr. é favorável ao fim da reeleição e a um mandato presidencial de cinco anos?

CIRO - Seria melhor para o Brasil. Há tendência de abuso por quem está no poder.

FOLHA - Lula prega que a aliança dos partidos da base com candidatura única em 2010 seria mais eficaz para derrotar a oposição. Concorda?

CIRO - Concordo.

FOLHA - É viável uma coalizão com PT, PMDB e PSB?

CIRO - Muito improvável.

FOLHA - Serão lançados dois ou mais nomes do campo hoje lulista?

CIRO - Muito provável.

FOLHA - O sr. hoje é o nome do campo governista que está mais bem posicionado. Quais os critérios para definir os candidatos?

CIRO - Pesquisa hoje é muito mais uma forma de notoriedade do que voto sedimentado. Mesmo na data, quando pesquisa tem tendência mais reveladora, é um critério despolitizado. Os critérios devem ser quem tem mais clareza da tarefa que se impõe ao sucessor de Lula e quem é mais viável.

FOLHA - Admite ser vice?

CIRO - Admito ser qualquer coisa. Não fui ministro do Lula com a maior honra?

FOLHA - Na hipótese de Aécio Neves ingressar no PMDB e de o partido integrar uma coalizão governista em 2010 com apoio de Lula e do PT, ele poderia ser o cabeça de chapa?

CIRO - Aécio é uma das grandes e boas novidades que a democracia brasileira está produzindo. Falta a ele uma vivência nacional. Nada que o talento, o espírito público e o carisma dele não supram rapidamente. Votaria nele em uma certa circunstância tranqüilamente.

FOLHA - Comporia chapa com ele?

CIRO - Não é provável. Ele é do PSDB. Pertenço comovidamente ao arco de sustentação do governo Lula.

FOLHA - Se ele fosse para o PMDB?

CIRO - Não acredito.

FOLHA - No caso dos cartões corporativos, o governo diz que a oposição faz luta política. Já a oposição vê um novo escândalo de corrupção.

CIRO - É um tema vulgar, desagradável. Há erros que devem ser pesquisados pelos órgãos institucionais que já estão fazendo o seu trabalho. É um caso que terá menos peso na vida do país. É tão fortemente artificial que não vai colar. Não se acha todo dia um mensalão.

FOLHA - A oposição está tentando achar um mensalão?

CIRO - Claro. Setores da oposição adoram isso, porque simplifica o debate. O PSDB aqui na Câmara começou o debate da CPMF indo para a tribuna defender a contribuição, falando de coerência. E terminou o debate no Senado com o PSDB inteiro votando contra. Estão desarvorados, perdidos, num mato sem cachorro. Parte dos defeitos graves do governo Lula são similitudes com eles. Os tucanos dizem: vamos examinar os cartões. Então o governo diz: desde 1998. Acabou a CPI.

FOLHA - Por que o sr. não gosta de José Serra e vice-versa?

CIRO - É um homem de valor, porém sem escrúpulos. Eu era muito amigo dele. Quando eu governava o Ceará, ele era o cara de maior mérito na bancada do PSDB. Por excesso de méritos, porque ele é muito qualificado intelectualmente, ninguém tolerava a idéia de o Serra ser líder da bancada. Porque não conversava com ninguém, não cumprimentava ninguém. É arrogante, prepotente, só ele sabe a verdade. FHC vivia esculhambando o Serra. O esporte preferido de FHC ainda é falar mal do Serra na intimidade.
Outro dia soube que um jornal distribuído gratuitamente no metrô de São Paulo pôs lá entre aspas que eu achava que o Serra não gostava de pobre. E, se fosse negro e nordestino, pior. Resultado: processo.

FOLHA - O sr. disse isso?

CIRO - Que eu me lembre, não. Que ele não gosta de pobre, eu sei. Posso responder a 50 processos, mas isso é uma opinião política. Ele pode dizer: o Ciro é feio. Qual o problema? Nunca processei ele. Mas processa para me constranger, obrigar a contratar advogado, perder dinheiro, penhorar meu salário, como ele fez. Ele penhorou agora o meu salário, mas a Justiça mandou devolver. Passei um mês sem dinheiro para pagar as contas, porque só tenho essa fonte de renda.

FOLHA - Por que o sr. não tem boa relação com a imprensa, sobretudo a escrita?
CIRO - Minha relação é boa. Como acho que a imprensa presta grande serviço ao criticar, a imprensa também tem de ter tolerância ao ser criticada.

FOLHA - Quais suas críticas?

CIRO - Primeiro, é nepotista. Lamento, mas são cinco famílias que controlam a grande imprensa do país. Isso não quer dizer que não tenho apreço e respeito por pessoas dessas famílias. Muitos têm espírito público. Tenho saudade do sr. Frias [Octavio Frias de Oliveira, publisher da Folha, morto em 29 de abril do ano passado]. Eu ia almoçar com ele duas, três vezes por ano. Ele adorava minhas maluquices. Ele perguntava, eu respondia. Ríamos para caramba. Tenho respeito e boa relação com outras pessoas da imprensa, mas a imprensa brasileira não é neutra. É conservadora. Vamos tratar isso como? Mais imprensa, mais liberdade de imprensa.

FOLHA - Em 2002, o sr. chegou a liderar as pesquisas. Dois episódios simbólicos, quando chamou de burro um ouvinte de uma rádio e afirmou que a função de sua mulher, Patrícia Pillar, na campanha era dormir com o sr., foram determinantes para não ir ao segundo turno?

CIRO - Foram duas das maiores besteiras das muitas que eu já fiz na vida. Nenhuma delas alcançou um centavo do dinheiro público. Me arrependo muito, mas aprendi amargamente. Não me perdôo. Mereci a repulsa dos eleitores porque não é sintoma de bom presidente.

FOLHA - Considera-se preparado hoje para ser presidente?

CIRO - Estou muito mais maduro do que jamais estive.

FOLHA - Um temperamento difícil não é um obstáculo para chegar à Presidência e, uma vez lá, não poderá estimular crises?

CIRO - Pode ser. Já disse e vou repetir, agora com muita mais serenidade e moderação. Não quero vender a alma para ser presidente. Sou uma pessoa indignada e quero morrer assim.

FOLHA - O sr. falou que temperança é boa para um presidente.

CIRO - Mais do que boa, é necessária. Aprendi com Lula.

FOLHA - Terá temperança?

CIRO - Só o tempo vai dizer.

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
Jornada de trabalho cai 1 hora desde 2003
Especialistas creditam redução à expansão do número de vagas geradas, da renda e da formalização e a um maior rigor na fiscalização

Em 2007, jornada média era de 40,4 horas semanais, ante 41,3 horas quatro anos antes; formais trabalham mais que os sem-carteira

PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

Os brasileiros das principais metrópoles do país ganharam quase uma hora semanal nos últimos quatro anos para se dedicarem ao lazer, ao cuidado da casa e dos filhos ou ao estudo, entre outras atividades. É que o número total de horas trabalhadas semanais está em declínio: passou de 41,3 horas, em 2003, para 40,4 horas semanais, na média, de 2007. A diferença (0,9 hora) corresponde a uma redução de 54 minutos.

Em 2006, a jornada média era de 40,5 horas por semana, segundo dados da Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, obtidos pela Folha. De 2006 para 2007, a queda sofreu uma freada e representou apenas seis minutos.
Especialistas apontam vários motivos para a redução das horas trabalhadas: expansão do número de vagas geradas, da renda e da formalização e mais rigor na fiscalização.

Segundo Cimar Azeredo Pereira, gerente da pesquisa do IBGE, a fiscalização evoluiu nos últimos anos, reprimindo abusos de empregadores. Ele diz que o aumento da formalização também ajudou. É que os trabalhadores com carteira estão sujeitos às regras e têm uma jornada mais regular do que os informais.

Os trabalhadores com carteira ainda trabalham mais horas que os informais. A jornada daquele contingente baixou de 43,6 horas semanais em 2003 para 43,2 horas em 2007 -era de 43,3 horas em 2006. A dos sem-carteira cedeu de 41,4 horas semanais em 2003 para 40,8 em 2007. Em 2006, o grupo trabalhava 41,1 horas.
Azeredo Pereira diz que, entre os sem-carteira, há perfis muito distintos de trabalhadores, inclusive aqueles que têm apenas uma jornada parcial, por poucas horas, e são contratados por empreitadas. Por isso, sua jornada média é menor.

O gerente do IBGE acredita que os com carga horária maior (e que precisam trabalhar por uma jornada completa) migraram para empregos formais, cuja oferta cresceu nos últimos anos.

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
Renda maior diminui jornada, afirma IBGE
DA SUCURSAL DO RIO

Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Claudio Dedecca diz que a redução das horas trabalhadas "não é significativa" e está limitada a algumas categorias. Ele também não acredita que se sustente em 2008, quando o país deve registrar o segundo ano seguido de forte crescimento econômico.

"Já existiam informações de aumento das horas extras e de retorno de turnos aos sábados em 2007. Um exemplo típico é o da indústria automobilística. Acho que essa curva [de horas trabalhadas] tenderá a imbicar para cima."

Dedecca afirma ainda que cada vez mais surge a figura da "jornada invisível", ou seja, as tarefas levadas pelo trabalhadores para serem feitas em casa. Isso "marca" a diminuição captada pelo IBGE.

Renda

Para Cimar Azeredo Pereira, gerente da pesquisa do IBGE, outra hipótese para a redução do número de horas trabalhadas é a expansão da renda. "O aumento do poder de compra permite que as pessoas trabalhem menos", afirma. Lygia Cesar, economista da MCM, concorda: "Ao ganharem mais, as pessoas podem se dar ao luxo de trabalhar menos tempo".

Para Francisco Pessoa, economista da LCA, essa possibilidade, em tese, existe, mas ressalva que o avanço do rendimento não foi tão significativo. Segundo o IBGE, a renda cresceu 7,7% de 2003 a 2007, embora não tenha ainda recuperado o valor de 2002, período anterior à crise pré-eleitoral que resultou na recessão de 2003.

O economista da LCA diz não acreditar que trabalhadores sem carteira com jornadas menores tenham migrado para empregos formais com jornada maior.

Cesar, da MCM, afirma que a menor jornada está relacionada ao aquecimento da economia, que fez gerar postos de trabalho. Num primeiro momento da recuperação econômica, afirma, as empresas ampliaram as horas trabalhadas. Ao observarem, porém, que a reação era firme, decidiram abrir novas vagas, o que reduziu as horas dos empregados já contratados.

"Desde 2004, a economia vive uma fase de recuperação. Uma redução da jornada num momento de geração maior de postos de trabalho é condizente com essa situação", afirma. De 2003 a 2007, o número de pessoas ocupadas nas seis regiões cresceu 11,9%, de acordo com o IBGE.

A Justiça do Trabalho, de acordo com Pereira, do IBGE, também se tornou mais célere e eficiente, o que fez mais pessoas "procurarem seus direitos". Com isso, afirma, as empresas evitam estender a jornada sem as contrapartidas legais (que são onerosas).

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
SUSTENTO GARANTIDO
Variação salarial média ficou pouco acima da inflação
Entre os setores, comércio registra o maior aumento

MARIA CAROLINA NOMURA
DA REPORTAGEM LOCAL

Se o holerite mostrou um aumento de salário em 2007, mas o acréscimo pareceu não ter rendido no bolso, a culpa pode ser não só do empregador ou das convenções trabalhistas. Segundo a pesquisa Bolsa de Salários, feita pelo Datafolha, a variação salarial média foi de 5,03% em 2007. A inflação acumulada no ano foi de 4,38%, de acordo com o IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Dessa maneira, o ganho real do trabalhador foi de 0,65 pontos percentuais (menor do que em 2006, quando a inflação acumulada foi de 2,55%, segundo o IPC-Fipe, e a variação salarial foi de 4,9%). Salomão Quadros, coordenador de análises econômicas da FGV (Fundação Getulio Vargas), ressalta que, em 2007, houve ganho real, mas a inflação baixa não se sustentou.

Para o professor do laboratório de finanças da FIA (Fundação Instituto de Administração) José Roberto Saboya, os reajustes estiveram aquém do esperado, mas os salários devem continuar crescendo, em razão do melhor desempenho da economia brasileira.

Maior aumento

Algumas ocupações tiveram aumentos mais expressivos. O crescimento da indústria e da construção civil e a demanda por profissionais de nível técnico e operacional impulsionaram o reajuste das categorias ligadas àqueles setores.

Operador de torno-revólver, por exemplo, foi a função que recebeu o maior aumento, de 10,59%, seguida por ajudante de pedreiro, com 10,06%. "Funções de escritório não se beneficiaram dos bônus como o alto escalão e não tiveram a mesma demanda que profissões técnicas", afirma Saboya.

Segundo o Datafolha, as menores variações médias ficaram para os grupos de ocupações de nível superior, 4,45%. Entre as profissões que ficaram muito abaixo do índice da inflação está a de programador de materiais, 0,76% (leia mais à pág. 3).

Altas vendas

O comércio foi o setor que apresentou melhor desempenho, 6,18%, seguido pela indústria, 5,94%. "O setor cresceu 8% no último trimestre de 2007", afirma Quadros, da FGV.

Para Fernanda Della Rosa, diretora de assuntos econômicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, a explicação está no acesso ao crédito, bastante utilizado no segmento de bens duráveis. Vittorio Rossi Jr., presidente da concessionária Primo Rossi, faz coro. "A indústria automobilística estava estagnada desde 1997. Em 2007, houve um aumento expressivo no faturamento."

Folha de São Paulo, 17 de fevereiro de 2008
MICRO E PEQUENAS:
Estudo do Sebrae-SP aponta aumento nos salários
O estudo "Indicadores Sebrae-SP" (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apontou que o gasto médio com salários dos empregados das micro e pequenas empresas em 2007 foi o mais alto em dez anos e correspondeu a 13% mais do que o valor registrado em 2006.

O setor de serviços aumentou em 3% o número de pessoas ocupadas, principalmente em restaurantes e hotéis. Estima-se que em 2007 tenham sido criados 5,6 milhões de postos de trabalho nas MPEs de São Paulo.

Entre essas empresas, comércio foi a vedete do crescimento. Segundo o estudo, feito com 2.700 MPEs, o aumento de 8,6% do faturamento em relação a 2006 foi puxado pelo varejo de alimentos e de vestuário.

Gazeta do Povo, 17 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | PREVIDÊNCIA
Mudança na lei abre espaço para revisão de aposentadorias a partir de 1999
Cerca de 330 mil paranaenses podem ter sido prejudicados por alteração no cálculo do benefício
por CINTHIA SCHEFFER

Ao completar 65 anos, o administrador de empresas José Santana entrou com seu pedido de aposentadoria. O benefício foi autorizado em julho passado e, desde então, ele recebe mensalmente um salário mínimo. O valor definido pelo INSS, no entanto, causou estranheza. “Desde aquela época, percebi que não era justo. Mas não sabia o motivo.” A estimativa de Santana era receber cerca de R$ 2,7 mil. A explicação da diferença veio após um pedido de ajuda na Associação em Defesa dos Consumidores e Contribuintes (Adec). “Como me aposentei por idade, o INSS aplicou o fator previdenciário. Isso reduziu meu benefício”, diz o aposentado, que entrou na Justiça pedindo a revisão da aposentadoria.

O que ocorreu com Santana, segundo o diretor da entidade, Mário Miyasaki, pode ter acontecido também com outros milhares de beneficiários do INSS que entraram com pedido de aposentadoria por idade. De acordo com a legislação brasileira, os homens podem se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 60, independente do tempo de contribuição. A estimativa da Adec é de que, no Paraná, cerca de 330 mil pessoas se enquadrem nessa situação. No país todo o número pode chegar a 7 milhões.


Aposentados aguardam atendimento no INSS: revisão do benefício deve ser pedida na Justiça.

De acordo com Miyasaki, as leis que regulamentam a Previdência Social sofreram muitas alterações e, com elas, mudaram os critérios para concessão do benefício. “As divergências também ocorrem porque, muitas vezes, o INSS não leva em conta a lei da época da contribuição ao analisar os pedidos, e sim, a lei vigente no período da concessão”, diz. “Isso pode significar menos dinheiro para o aposentado.”

A divergência mais comum, diz Miyasaki, é justamente a que ocorreu com Santana: a aplicação do fator previdenciário, fórmula que leva em conta a expectativa de vida do contribuinte e serve para estimular as pessoas a se aposentar mais tarde. Porém, Miyasaky diz que ele não é obrigatório e o contribuinte pode ter direito a não aplicá-lo, caso isso reduza sua remuneração. “Mas o que ocorre hoje é que o INSS simplesmente aplica a fórmula. Mesmo que isso diminua o benefício.”

A advogada Rafaela Lirôa, especialista em direito previdenciário, confirma que a aplicação é feita em todos os casos, mas diz que o sistema do INSS não tem como fazer diferente. Rafaela explica que as diferenças ocorrem porque quando foi criado o fator também houve uma mudança na média salarial usada para o cálculo do benefício. Antes da mudança, eram considerados os 36 últimos salários do requerente. Com a mudança, a Previdência passou a levar em conta os 80 maiores salários da pessoa, recebidos de julho de 1994 em diante.

Com isso, quem teve redução de salário depois daquele ano, teve o benefício puxado para baixo. “Aquele que vai se aposentar por idade não pode ser prejudicado pela mudança na lei, se contribuía antes de ela ocorrer.” A argumentação, nesse caso, se baseia no princípio do direito adquirido.

Gazeta do Povo, 17 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | BALANÇO
R$ 22 bilhões é lucro demais?
Ganhos de quatro grandes instituições financeiras saltaram 76% entre 2006 e 2007

por FERNANDO JASPER

Os quatro grandes bancos brasileiros que já publicaram seus balanços anuais acumularam um lucro líquido de R$ 21,8 bilhões em 2007. No ano em que a inflação ficou em cerca de 4,5% e o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro se expandiu pouco mais de 5%, o ganho conjunto de Itaú, Bradesco, Unibanco e Santander superou em 76% os resultados do ano anterior. A cada rodada de demonstrativos financeiros, especialmente do Bradesco e do Itaú – as maiores instituições privadas, que vêm se acostumando a divulgar números recordes –, brasileiros voltam a se manifestar contra ganhos que facilmente chegam à casa dos 10 dígitos e cada vez mais têm sido chamados de “exorbitantes”, “despudorados”, “obscenos” e outros adjetivos pouco abonadores.

“Um setor que tem de ter entre suas prioridades o fomento à economia e ao desenvolvimento passou a ser o espoliador de todos nós”, escreveu, em artigo enviado à imprensa, a advogada trabalhista Sylvia Romano, de São Paulo. “Um setor como o financeiro não está gratificando, mas achacando, ou melhor dizendo, roubando de seus correntistas.” A opinião da advogada é compartilhada por milhares – talvez milhões – de brasileiros, mas está longe de ser unanimidade entre economistas que acompanham de perto os resultados do sistema financeiro.

A lucratividade dos bancos:



As justificativas para os lucros recordes vão desde a conjuntura macroeconômica favorável – principalmente a forte expansão do crédito, facilitada pela queda dos juros – até a excelência do sistema bancário brasileiro, tido como um dos mais avançados do mundo. Alguns lembram que, do ponto de vista conceitual, é difícil classificar um lucro de “excessivo” ou “exagerado” e que, para o bem de todos os correntistas, é muito melhor o banco ganhar do que perder dinheiro. Vale lembrar que, por serem muito cautelosos na escolha de suas aplicações, os banqueiros tupiniquins não sofreram qualquer arranhão com os títulos hipotecários podres dos Estados Unidos – que desencadearam uma crise devastadora para alguns dos bancos mais tradicionais do Primeiro Mundo.

“Quando o restaurante da esquina tem prejuízo, quem perde é o dono, os funcionários e seus credores. Quando o banco tem prejuízo, perde todo o país. Ter bancos saudáveis é fantástico”, aponta o doutor em finanças comportamentais Jurandir Sell Macedo Júnior, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). “Os bancos têm fama de vilões, mas eles trabalham com o próprio mercado, como qualquer empresa. E o mercado não é moral”, acrescenta Carlos Cleto, professor de macroeconomia da Unifae, de Curitiba.

Dono do maior lucro do sistema bancário nos últimos 20 anos – R$ 8,474 bilhões, montante que é o décimo maior já obtido por uma empresa brasileira –, o Itaú desembolsou uma parte microscópica desse valor na semana passada, para publicar quatro páginas de anúncios em todos os jornais de grande circulação do país, lembrando que “o Itaú ganha quando todo mundo ganha”.

O que o banco não disse é que ele e seus concorrentes também saem ganhando quando nem todo mundo tem o que comemorar. “Precisamos lembrar que, mesmo nos momentos em que a economia brasileira cresceu pouco, os bancos também lucraram alto. Na década de 80, por exemplo, o Brasil conviveu com economia estagnada e inflacionada, mas eles não perderam dinheiro. Pelo contrário”, aponta o economista Sandro Silva, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-PR).

Gazeta do Povo, 17 de fevereiro de 2008
IMÓVEIS | POUPANÇA
Financiamento imobiliário terá juros de 8,4%
8,4% ao ano. Esta é a menor taxa de juros que será aplicada nos financiamentos imobiliários com recursos da poupança em 2008 e é válida para imóveis de até R$ 130 mil. O índice é resultado de uma redução de até 1,50% em relação aos menores valores cobrados em 2007, anunciada pela Caixa Econômica Federal na última quarta-feira para incentivar o mercado. A redução terá efeito cascata e baixará também os juros para financiamentos de imóveis mais caros.

Folha de Londrina, 17 de fevereiro de 2008
Petrobras deve se tornar em breve a 5 do ranking
Rio - Maior empresa brasileira, a Petrobras pode chegar ao posto de quinta maior companhia de energia do mundo antes do previsto. O planejamento estratégico da companhia, divulgado no ano passado, impunha como meta atingir a quinta posição em 2020. Há duas semanas, porém, a consultoria americana PFC Energy colocou a estatal brasileira no sexto lugar entre as empresas de energia com maior valor de mercado, um crescimento impressionante em relação ao 11º lugar obtido no ranking do ano passado.

A relação não inclui empresas estatais não listadas em bolsas de valores, o que exclui algumas companhias de países árabes, mas dá uma dimensão do tamanho da petroleira brasileira em relação a seus pares. Em uma disputa incluindo empresas de capital fechado, a Petrobras ocupava a 15 colocação no ano passado, segundo a revista especializada ''Petroleum Inteligence Weekly''. O ritmo de crescimento pode ser maior nos próximos anos, à medida que a companhia consiga confirmar o potencial da Bacia de Santos.

A descoberta de reservas gigantes na região, por sinal, foi fator determinante para a ascensão da Petrobras no ranking da PFC de 2007, no qual a estatal brasileira ultrapassou companhias tradicionais como a francesa Total e a britânica BP. Estimativas preliminares indicam a existência de até 100 bilhões de barris de petróleo e gás natural, o que confere à estatal enorme potencial para os próximos anos. Em relatório recente, o banco Credit Suisse diz que as ações da empresa podem valorizar até 35%, caso as expectativas se confirmem.

Especialistas lembram, porém, que o movimento de expansão da companhia é anterior às descobertas abaixo da camada de sal, ganhando maior intensidade após a abertura do mercado brasileiro de petróleo, em 1997. Com a perspectiva de perder algum espaço no Brasil, a companhia partiu para vôos mais altos no exterior, ampliando sua área de atuação. Além disso, melhorias na gestão da companhia foram um dos principais focos da direção indicada pelo segundo governo Fernando Henrique Cardoso.

O Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2008
Para consumidor, desemprego é a maior preocupação
O aumento do desemprego é apontado pelos consumidores como o principal fator que poderia afetar o desempenho da economia brasileira este ano. De cinco alternativas apresentadas, o desemprego foi citado por 55% dos mil brasileiros entrevistados pela pesquisa Pulso Brasil, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em parceria com o instituto Ipsos Public Affairs. Em seguida, vieram o aumento da inflação, com 36% das respostas, e a elevação dos juros, apontada por 35% dos entrevistados.

Para a Fiesp, pode-se inferir dos resultados otimistas para 2008 que quem está empregado não teme a perda do emprego e quem está desempregado está mais confiante em conseguir uma colocação. A opinião de que o desemprego é o maior fator de risco para o desempenho econômico este ano foi compartilhada por 65% dos entrevistados com escolaridade até o primário. Esse número cai para 45% entre os que iniciaram o curso superior.

Apesar de noticiada com grande destaque pelos meios de comunicação, a crise americana é considerada um fator de risco por apenas 17% dos entrevistados. Na avaliação da Fiesp, isso sugere que, no momento , não há indícios de que o consumidor vai alterar seu comportamento ou mesmo suas expectativas por conta da crise externa. A pesquisa foi feita entre os dias 23 e 30 do mês passado, em 70 cidades e 9 regiões metropolitanas.

O Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2008
Analistas vêem alta de 7% na indústria
O otimismo dos empresários é confirmado por consultorias como a MB Associados e a LCA, cujas projeções apontam para um crescimento entre 6,5% e 7% da produção industrial neste primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. Para o mês de janeiro, a MB estima uma expansão de 9,3% ante o mesmo mês do ano passado.

“Podemos chegar ao final de março com a indústria acumulando crescimento de cerca de 6,8% em 12 meses, o que mostra a tendência ainda positiva do setor neste começo de ano”, diz Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados. Vale acredita que o cenário deve continuar positivo até meados do ano e a partir do segundo semestre desacelerar gradualmente.

Para o economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, o crescimento no trimestre só não será maior porque o crescimento das vendas da indústria automobilística está mais moderado. O setor vem crescendo num ritmo de 20% ao ano, ante 60% até meados do ano passado. “Era um ritmo absurdamente forte, que agora passou a ser bastante forte”. As montadoras respondem por 10% da produção industrial no País.

“Os empresários estão bem mais otimistas do que estavam no início de 2007”, diz Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI). No Grupo Orsa, um dos principais fabricantes de embalagens de papelão ondulado, as operações cresceram 4% em janeiro, em relação ao mesmo mês de 2007. Em relação a dezembro, a alta foi de 10%.

“Os negócios estão firmes em todos os segmentos, de alimentos e produtos de higiene e limpeza até eletroeletrônicos”, diz Sérgio Amoroso, presidente do Grupo. “Ninguém tem demonstrado intenção de reduzir o ritmo dos pedidos”.

A Semp Toshiba, um dos maiores fabricantes de aparelhos de imagem e som no País, produziu e vendeu em janeiro 10% mais que no ano passado. Segundo a direção da empresa, a fábrica de Manaus trabalha no mesmo ritmo de produção de aparelhos de DVD e TVs de Plasma e LCD do no fim de 2007.

No setor de não-tecidos, que abastece segmentos como calçados, construção civil, automóveis e higiene e limpeza, a expectativa é de que haja crescimento de 8% a 10% este ano.

“Nosso setor está diretamente ligado ao poder aquisitivo da população. E o mercado interno continua forte, mesmo com crise lá fora”, afirma o secretário-executivo da Associação Brasileira de Não-tecidos e Tecidos Técnicos (Abint), Jorge Saito. Segundo ele, os números de janeiro mostram que o ritmo dessa indústria segue o do fim do ano passado. “As máquinas estão rodando em um contínuo.”

Boa parte do otimismo vêm pela aposta dos empresários na entrada de mais brasileiros no mercado de consumo. Cerca de 40% da produção de não-tecidos abastece indústrias de bens descartáveis como absorventes higiênicos, fraldas e lenços umedecidos de limpeza. Em 2007, o segmento cresceu 12%,enquanto o setor como um todo aumentou 10%.

Alguns indicadores também confirmam que as decisões empresariais e dos consumidores brasileiros não parecem ter sido afetadas pela crise internacional. Um bom exemplo é a produção de veículos, que em janeiro cresceu 14,7% em relação a dezembro passado. Na comparação com janeiro de 2007, a variação chegou a 24,2%.

O Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2008
Receita anuncia regras para IRPF 2008 na segunda-feira
A Receita Federal vai anunciar na segunda-feira as regras para entrega da declaração do Imposto de renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). O anúncio será feito às 15 horas, pelo supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, no Auditório do Ministério da Fazenda, em Brasília.

O Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2008
Direito e Justiça
Um resgate necessário: Conferência Estadual do Trabalho no Paraná

Edésio Passos

A Conferência Estadual do Trabalho no Paraná foi ato preparatório ao Fórum Nacional do Trabalho, organizada e efetivada a partir de maio de 2003, sob direção geral do dr. Geraldo Serathiuk, então Delegado Regional do Trabalho no Paraná. Participei como Mediador da Conferência e a Relatora foi a professora dra. Aldacy Rachid Coutinho, da Universidade Federal do Paraná, responsável pela elaboração do relatório-síntese divulgado em 7 de agosto de 2003. Esta a quarta parte do Relatório.

“Legislação Processual do Trabalho

10) Propõem-se a alteração da legislação trabalhista em relação ao direito processual do trabalho no seguinte sentido:

- Recomenda-se a alteração do artigo 109, inciso XII, da Constituição Federal, para ampliar a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as causas que envolvam falências, quando, a critério do Ministério Público Federal, prevalecerem interesses da União, autarquias federais ou de empregados.

- Recomenda-se a alteração do artigo 114, da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias que envolvam funcionários públicos, independentemente do regime jurídico adotado, acidente de trabalho e aqueles resultantes da atividade sindical, assim como divergências entre entidades sindicais.

- Sugere-se que seja definida a competência da Justiça do Trabalho para aplicação de multas administrativas cabíveis na hipótese em que não houver acordo e o juiz ordenar que a Secretaria efetue as anotações na CTPS do autor, uma vez transitada em julgado.

- Sugere-se que seja ampliada a competência da Justiça do Trabalho para que seja realizada a cobrança judicial perante as Varas do Trabalho dos valores inscritos decorrentes da aplicação de multas administrativas, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, seguindo o procedimento previsto para o processo de execução, no Capítulo V, do Título X, da CLT.

- Sugere-se que seja definir a competência da Justiça do Trabalho para impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência, devendo, aquelas previstas na legislação do trabalho para as infrações apuradas no curso dos processos, ser aplicadas na sentença, sendo que havendo a imposição de penalidades ou multas na sentença, o seu valor integral deverá ser acrescido ao valor do depósito recursal, sob pena de não ser admitido o recurso.

- Sugere-se a extinção do Tribunal Superior do Trabalho, permanecendo apenas o Tribunal Regional do Trabalho como última instância na área trabalhista.

- Sugere-se que seja instituída a função de profissional-técnico, com representação sindical, para auxiliar o Juiz do Trabalho nas audiências de conciliação prévia.

- Sugere-se sejam aplicadas integralmente as disposições do art. 133, da Constituição Federal, inclusive às disposições do art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e art. 20, do CPC.

- Recomenda-se o não cabimento de recurso ordinário contra questão exclusivamente de fato, em procedimento sumaríssimo, com alteração do artigo 895, parágrafo 3.º, da CLT.

- Recomenda-se seja permitido ao Juiz do Tribunal Regional do Trabalho que receber o recurso de Revista possa declará-lo meramente protelatório.

- Há consenso que seja determinada que na hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho reconhecer relação de emprego ou afastar prescrição pronunciada pelo juízo de primeiro grau, julgará, na mesma sessão os demais pedidos formulados no processo.

- Sugere-se a extinção da possibilidade de interposição de recurso perante o Tribunal Superior do Trabalho nos julgamentos de dissídios coletivos.

- Recomenda-se seja expressamente revogado o efeito suspensivo da eficácia das decisões nos processos de dissídios coletivos.

- Sugere-se que as sentenças prolatadas nos processos de dissídios coletivos terão plena vigência a partir da data do julgamento e poderão ser executadas, de imediato, pela via judicial.

- Há consenso no sentido de que sejam alteradas as disposições do art. 840, da CLT, passando a ter a seguinte redação: As ações deverão ser apresentadas obrigatoriamente por escrito, sendo que após ser devidamente registrada e autuada pela Secretaria, a parte contrária será citada para a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias em secretaria, sendo após designada audiência de conciliação e instrução.

- Há consenso que seja garantida a identidade física do juiz, determinando que somente proferirá a sentença o juiz que houver colhido a prova oral, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo por período superior a 60 dias, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor, salvo na hipótese de adoção de processo eletrônico. Considerar-se-á em dia para efeito de remoção, o juiz que já houver proferido todas as sentenças a que estiver vinculado.

- Sugere-se não mais seja permitida reclamação verbal.

- Sugere-se seja prevista que na petição inicial deverá necessariamente constar a proposta do Autor para acordo.

- Sugere-se a alteração do artigo 825, da CLT, para determinar que a audiência apenas será adiada por ausência de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. É facultado à parte arrolar a testemunha com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, devendo indicar corretamente o nome e o respectivo endereço, sob cominação de preclusão.

- Recomenda-se que seja proposta que a omissão injustificada por parte da Ré de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário importe em presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, acrescentando um artigo 825-B, da CLT.

- Recomenda-se que, em caso de acordo em juízo, devidamente homologado e não cumprido, seguir-se-á imediatamente a penhora, sem qualquer intimação ao executado, com alteração do artigo 880-A, parágrafo 3.º, da CLT.

- Sugere-se que, ao invés restar determinado na sentença que concluir pela procedência dos pedidos o prazo e as condições para o seu cumprimento, seja previsto que toda sentença que tiver como objeto obrigação de pagar indicará o exato valor da condenação e que antes de publicar a sentença, o juiz encaminhará os autos para contador que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, elaborará os cálculos de liquidação que serão homologados pelo juiz e farão parte da sentença, alterando-se o artigo 832, parágrafo 1.º, da CLT.

- Recomenda-se seja permitido que não se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o Juiz ou presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas e, na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, o Juiz ou Tribunal, quando da homologação dos cálculos, intimará o executado, para que pague ou garanta a execução em 5 dias, sob pena de penhora, sendo que se o executado advogado constituído nos autos, a intimação será feita através deste e não o tendo, a intimação será efetuada via postal.

- Sugere-se que o procurador judicial do autor poderá juntar nos autos o contrato de prestação de serviços, celebrado com seu constituinte, com a finalidade de que lhe seja reservado do crédito o valor dos honorários, com a devida retenção relativa ao imposto de renda, na forma da lei.

- Propor que para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, possa o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial, acrescentando um artigo 763-A, na CLT.

- Recomenda-se a determinação de que os juros de mora serão devidos em dobro a partir da intimação do executado para pagar, na hipótese em que não ocorrer o pagamento ou a nomeação de bens a penhora.

- Sugere-se a extinção do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho.

- Sugere-se que seja revogada a Lei n.º 9.958/00, que cria Comissões de Conciliação Prévia.

11) Em relação às normas de inspeção do trabalho:

- Há consenso em torno da necessidade de incremento e fortalecimento da ação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego e da atuação do Ministério Público do Trabalho, de sorte a que a legislação trabalhista seja efetivamente observada durante a vigência do contrato de trabalho, reduzindo-se, assim, o número de demandas na Justiça do Trabalho.

- Há consenso que deve ser fortalecida a fiscalização do trabalho, mediante uma garantia e ampliação das prerrogativas legais, melhoria das condições de trabalho e aumento do efetivo de auditores do trabalho.

- Há consenso que deve ser criada norma flexibilizadora da fiscalização do trabalho, no sentido de se abster da autuação quando se deparar com irregularidades sanáveis, desde que regularizadas pelo infrator em prazo razoável e seja na ocasião da primeira visita. O instituto aplicar-se-ia a todas as empresas, independente de seu porte.

- Há consenso que deve ser aumentado o valor da multa por descumprimento da legislação trabalhista, em particular para a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro obrigatório do empregado. Devem ser ampliadas as condições e estrutura das Delegacias Regionais do Trabalho para efetiva fiscalização das condições de trabalho.

- Há consenso que devem ser substituídas as formas de registro de empregados existentes por uma forma de registro eletrônico centralizado no TEM, nos moldes do CAGED.

12) A Convenção n.º 158 da OIT (garantia em face da despedida arbitrária ou sem motivação técnica, econômica, tecnológica ou disciplinar) deve ser ratificada?

- Recomenda-se a retomada da ratificação da Convenção 158, da OIT, inclusive mediante lei complementar, com aplicação imediata e regulamentação do art. 7.º, inciso I, da CF/88 através de lei complementar, revogando o Decreto n.º 2.100, de 20 de dezembro de 1996 (garantia em face da despedida arbitrária ou sem motivação técnica, econômica, tecnológica ou disciplinar).

13) O artigo 7.º da Constituição Federal deve ser mantido na íntegra ou sofrer alterações? Nesta hipótese, quais são os dispositivos que devem ser alterados?

- Há consenso no sentido de que o artigo 7.º da Constituição Federal deve ser mantido na íntegra.

- Caso venha a ser alterado o artigo 7.º, da CF, sugere a minoria que a) estabeleça claramente o conceito e a definição do que seja “hora in itinere”; b) no inciso XVI passe o adicional de horas extras a ser de no mínimo 100%; c) no inciso XXIX, seja alterada a prescrição quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, sem prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

- Recomenda a maioria a alteração do inciso XIII, do artigo 7.º, para que seja adotada jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários e benefícios.

14) Quais são os instrumentos da OIT ainda não ratificados pelo Brasil, relativos aos direitos individuais do trabalho, que deveriam ser ratificados?

- Sugere-se a ratificação e adoção das Convenções 87 (liberdade sindical e proteção do direito sindical), 98 (direito de sindicalização e negociação coletiva), 135 (proteção aos representantes dos trabalhadores), 151 (Relação do trabalho na administração pública) e 158 (término da relação de trabalho por iniciativa do empregador) da OIT e 156 (trabalhadores com responsabilidades familiares).

- Recomenda-se a criação de mecanismo nacional efetivo de implementação e fiscalização das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil.

15) As Normas de Saúde e Segurança e a inspeção das condições e meio ambiente de trabalho devem ser prerrogativas de exclusividade da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego?

- É ponto de consenso que as Normas de Saúde e Segurança e a inspeção das condições e meio ambiente de trabalho, inclusive com aplicação de multas, devem ser prerrogativas de exclusividade da União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, com aumento significativo de Auditores do Trabalho, pelo que deve o poder público garantir a melhoria da estrutura (material, instrumentos, pessoal, etc.) para uma atuação efetiva das Delegacias, Sub Delegacias e Agências de Atendimentos.

- É sugestão que em caso de infrações à legislação em matéria de segurança e saúde do trabalhador comprovadas no curso de processo judicial, para as quais houver previsão de multa administrativa, deverá ser imposta pelo Juiz na sentença, se desde logo houver condições suficientes para tanto.

- Sugere-se que o profissional responsável pela elaboração do PPRA ou PCMSO deve efetuar a verificação da sua implementação, devendo notificar, até o término do prazo de um ano do programa, ao órgão do Ministério do Trabalho, em caso de descumprimento, pela empresa, do cronograma de implementação, sob pena de multa.

- Sugere-se que deva constar do PCMSO justificativa técnica dos exames complementares solicitados”.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Última Instância, 17 de fevereiro de 2008
Deixar de pagar salário gera indenização por danos morais
Não pagar salário por mais de três meses não retrata simples falta de pagamento de direitos trabalhistas, mas situação constrangedora e extremamente grave capaz de gerar indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia Ari Pedro Lorenzetti condenou a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia a pagar indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem, no valor de R$ 3.000.

Segundo informações do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Goiás, a empregada deixou de receber seus salários por cinco meses, o que culminou com a rescisão indireta do pacto laboral. A instituição alegou motivo de força maior por ter deixado de pagar salários, pois depende de repasses mensais do Estado. O magistrado, por sua vez, considerou que a reclamada ao assumir uma atividade, também se responsabilizou pelos riscos do inadimplemento do Estado.

“O só fato de a reclamada não haver obtido os recursos com que contava para levar adiante suas atividades não pode jamais ser considerado motivo de força maior, pois, do contrário, fácil seria transferir ao trabalhador os riscos do empreendimento”, afirmou o juiz.

Em sua decisão, Lorenzetti ainda ressaltou que a falta de pagamento de salário, verba reconhecida constitucionalmente como tendo natureza alimentar, é causa de ofensa à dignidade do empregado, uma vez que ele fica abandonado à própria sorte, sem ter, pelo menos, uma perspectiva de solução.

“Embora a reclamada seja uma instituição filantrópica, não se pode exigir que a reclamante também o seja. Para esta, pelo menos é o que se deve presumir, o trabalho é fonte de sustento, e não ato de filantropia”, concluiu.

Processo nº 37/2008