Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
Comissão vai analisar suspeitas contra Lupi
Ao menos três casos envolvendo suposto favorecimento a políticos do PDT pelo Ministério do Trabalho serão avaliados | Comissão de Ética Pública se reúne na próxima segunda; o Planalto não considera, por ora, a possibilidade de saída de Lupi do governo
DA REPORTAGEM LOCAL
A Comissão de Ética Pública do governo federal analisará na próxima segunda-feira as suspeitas de favorecimento a políticos do PDT pelo Ministério do Trabalho. A pasta é comandada por Carlos Lupi, que também é presidente do partido.
Ao menos três casos envolvendo suspeitas de favorecimento da pasta a pessoas e entidades ligadas ao PDT serão analisados. Dois são baseados em reportagens da Folha e um terceiro relativo a assunto levantado pelo jornal "O Globo".
A Folha de ontem noticiou que pelo menos 12 convênios assinados pelo Ministério do Trabalho autorizaram a destinação de R$ 50 milhões a entidades e pessoas ligadas a políticos do PDT. O valor representa quase a metade da verba disponibilizada para treinamento de mão-de-obra em 30 convênios.
Em alguns casos, os representantes das entidades são parentes, amigos ou doadores de campanha de políticos do PDT.
Há também verba de R$ 14,7 milhões a duas entidades (DataBrasil e Inesp) parceiras da Força Sindical, presidida por Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, filiado ao PDT.
O ministério e as entidades beneficiadas negam qualquer favorecimento aos citados.
Há dez dias, a Folha também noticiou que outra entidade ligada à Força Sindical, a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) pleiteava convênio no ministério para recolocar mão-de-obra em São Paulo a um custo quase 100% maior do que o gasto pelo governo paulista para a realização do mesmo trabalho.
O ministério apoiava o convênio, o que gerou reações do governo do Estado e da prefeitura paulistana, que também recoloca mão-de-obra na capital. A proposta da CNTM prevê retirar da prefeitura dois dos seis postos de recolocação de trabalhadores em São Paulo.
Na terça, uma semana após a publicação da reportagem, o projeto da CNTM foi alterado, e o custo, reduzido em 31%.
Já a reportagem do "Globo", publicada no sábado, levantou suspeitas da validade de convênio de R$ 10,7 milhões entre o Trabalho e a DataBrasil.
Segundo o presidente da Comissão de Ética, Marcílio Marques Moreira, na segunda será decidida a "admissibilidade" de os três casos serem objeto de ação aprofundada do órgão.
Em 23 de dezembro de 2007, a comissão recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a remoção de Lupi do ministério ou sua saída da presidência do PDT, pois entende haver conflito de interesses.
Por ora, o Planalto não considera a possibilidade de saída de Lupi do governo. Avaliou como insuficiente para miná-lo a revelação da Folha de que sob sua gestão foram beneficiadas com convênios entidades vinculadas ao seu partido.
Na avaliação da cúpula do governo, esse caso deve, por enquanto, ficar na alçada da Comissão de Ética Pública.
A assessoria do ministro informou ontem que ele não iria se pronunciar sobre o assunto.
A comissão existe desde 2000. Marcílio assumiu em 2002, na gestão FHC, e foi reconduzido ao cargo por Lula, em 2005, para mais três anos.
Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
Prestação de contas de Serra em 2002 contraria dados do PSDB
Partido havia negado que gastos com empresa, considerada fantasma pela Receita, referiam-se a atividades de campanha; governador não se pronuncia
LEONARDO SOUZA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL
O comitê da campanha de José Serra à Presidência em 2002 declarou gastos com a empresa Gold Stone Publicidade e Propaganda no valor de R$ 251 mil.
Conforme a Folha publicou anteontem, a Delegacia da Receita Federal de Brasília manteve entendimento de que a Gold Stone nunca existiu fisicamente, nunca pagou um centavo de imposto e que o partido não comprovou a efetiva prestação de determinados serviços pela empresa -ou seja, a Gold Stone é fantasma, e as notas referentes a esses serviços, frias.
Segundo prestação de contas apresentada ao Tribunal Superior Eleitoral, foram dois pagamentos: em agosto (R$ 100 mil) e setembro (R$ 151 mil).
Em nota divulgada anteontem, o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmou que as despesas com a Gold Stone mencionadas na auditoria diziam respeito a atividades de responsabilidade do partido antes do período eleitoral, e não da campanha.
Ontem, o senador confirmou que a campanha de Serra também contratou a Gold Stone, mas disse que os serviços (e as notas fiscais às quais se referem) são outros e que estão devidamente comprovados na Justiça Eleitoral. "São duas coisas diferentes. Não são as mesmas notas", afirmou.
Ontem, a assessoria do governador José Serra (SP) informou que não se manifestaria sobre o assunto alegando que a responsabilidade é do partido.
Segundo auditoria da Receita nas contas do PSDB, a Gold Stone emitiu em 2002 quatro notas, no valor somado de R$ 276 mil, para o PSDB e a campanha de Serra. Não há menção a outras notas da empresa.
O comitê financeiro da campanha de Serra era presidido por Márcio Fortes, secretário-geral do PSDB. Desativada desde janeiro de 1996, a Marka Serviços de Engenharia, pertencente a Fortes, também emitiu notas para o PSDB. Procurado ontem, Fortes não foi encontrado. Sobre gastos anteriores à campanha, Fortes declarou que "as explicações já foram dadas, o serviço foi feito, não tem nenhum problema".
Agência Diap, 21 de fevereiro de 2008
UNIDADE POLÍTICA
Defesa das reformas democráticas une partidos de esquerdaO ato de lançamento da Campanha em Defesa das Reformas Democráticas, na tarde/noite desta quarta-feira (20), em Brasília, reuniu cinco partidos políticos – PSB, PCdoB, PT, PDT e PRB – representa a retomada do fio da história brasileira iniciada em 1950. Os oradores – presidentes e líderes dos partidos políticos – destacaram a importância da unidade das legendas em torno das reformas necessárias ao desenvolvimento do País.
O presidente do PCdoB, Renato Rabelo - o primeiro orador e o que fez o discurso mais longo - disse que "essa iniciativa de se discutir as reformas democráticas tem sentido político importante para os partidos de esquerda e progressistas e para o Governo do presidente Lula”. Segundo ele, "a luta pelas reformas democráticas – em um país de grandes desigualdades sociais e regionais, discriminações e dependências - comparado aos diversos períodos da nossa história, em que teve momentos de ascenso e descenso, é a expressão no campo político dessa realidade estrutural".
Para o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), a luta deveria ser para que a escola do filho do trabalhador seja a mesma escola da filha do patrão. Ele, que foi recebido com o canto de "parabéns pra você", disse que nós estamos aqui porque temos um lado, que é diferente da elite brasileira que defende a continuação do que se tem desde o começo do nosso País. "Vamos procurar a causa comum que nos faz igual apesar das siglas diferentes" e estendeu os parabéns a todos os presentes, "porque somos diferentes, sonhamos e sabemos o nosso lado".
A deputada Jô Moraes (MG), que falou em nome da bancada do PCdoB – a última a falar na solenidade que foi marcada por um grande número de oradores – foi breve. Ela disse que "cabe a nós, líderes desta Casa, nos transformarmos em instrumentos regimentais e legais da força transformadora que cada um de vocês traz para as ruas na mobilização em torno dessas reformas", acrescentando que "temos convicção de que somos capazes de nos unir em torno de projeto de desenvolvimento que leve este País a dias melhores".
A parlamentar comunista disse ainda que "se soma às reformas, desafios maiores, inclusive os que entravam o desenvolvimento do País – as taxas de juros e superávit primário", mas enfatizou a certeza da "construção de um núcleo de convicção que compreende que para enfrentar desafios de desenvolvimento, a unidade em torno de uma plataforma é fundamental".
Luta de muitos anos
Para Renato Rabelo, a luta por reformas estruturais no País "começa nos anos 1950 e chega ao apogeu com o ex-presidente João Goulart e as forças avançadas da época, que assumem a luta pelas reformas de base. O golpe militar de 1964 trunca essa luta que crescia e se expandia e mobilizava contingentes cada vez maiores do nosso povo. Reaparece essa luta com a redemocratização do País e fim do regime militar. A Constituição de 1988 já reflete e expressa sentimentos e anseios dessa reformas democráticas que é mais uma vez truncada com os governos neoliberais, que perpassou a década de 1990".
Ele destacou que "a eleição de Lula abre um novo ciclo político do País e abre caminho para que as reformas sejam aplicadas levando em conta as condições concretas do nosso País. Mas as mudanças exigem luta e pode até dizer que é luta de reformas e contra-reformas", citando o exemplo da reforma trabalhista, de flexibilizar as relações de trabalho, como contra-reforma ou anti-reforma.
O dirigente comunista disse ainda que "os partidos de esquerda devem ter como plataforma reformas democráticas e lutar por elas". Ele lembrou também o compromisso dos partidos da base do Governo "de se contrapor a agenda negativa imposta pela oposição com uma agenda positiva e propositiva de reformas democráticas que atendam os interesses do povo".
Preparando o caminho
O presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), destacou as mudanças que estão sendo feitas pelo Governo Lula. Mas ressaltou que "por mais felizes que possamos estar com os resultados alcançados, não estamos satisfeitos, porque o Brasil é um País tão desigual que apenas um governo com dois mandatos não é capaz de superar todas as desigualdades".
Ele vê na iniciativa de lutar pelas reformas democráticas "o caminho para preparar o País para este século que imporá mais desafios", afirmando que "vai empenhar o PT para que possamos viabilizar uma agenda comum, uma aliança programática, uma mobilização popular, que vai sustentar nosso projeto, que é dar continuidade as mudanças promovidas pelo Governo Lula e que são mudanças que estão sendo aprovadas pelo povo".
Palavras de apoio
Os representantes do PSB, senador Renato Casagrande (ES) e o líder do partido na Câmara, Rodrigo Rollemberg (DF), também discursaram. Casagrande fez também um longo discurso, em que ressaltou as dificuldades do andamento dos trabalhos legislativos impostas pela atuação da oposição, que produz crises para evitar o avanço das reformas iniciadas pelo Governo Lula.
Na esteira da fala do companheiro de partido, Rollemberg destacou a importância da pauta positiva que representa a defesa das reformas democráticas. Acrescentando o empenho que os socialistas têm e terão, junto com as demais legendas progressistas, para lutar pelo que considera avanços para o País.
Kleber Verde, do PRN, manifestou o desejo do seu partido de se engajar na campanha e disse que "fazemos com consciência histórica da necessidade dessas transformações para viver em um País justo, soberano e igualitário". Ele elogiou a iniciativa do evento de buscar apoio dos partidos e a participação do povo, adiantando que as reformas pretendidas "vão ser favoráveis ao povo brasileiro".
O deputado Vieira da Cunha (RS), líder do PDT na Câmara, também lembrou o ex-presidente João Goulart, "que pregava as mesmas reformas que hoje discutimos para o desenvolvimento do País". E fez coro com as palavras do colega de legenda – senador Cristovam Buarque – destacando a necessidade e importância da reforma educacional.
Pelo PT também falou o líder na Câmara, Maurício Rands (PE), que disse estar orgulhoso pela mobilização dos partidos de esquerda pelas mudanças iniciadas no Governo Lula. "Os partidos de esquerda, que têm compromisso em construir o socialismo, devem discutir reformas emancipatórias, que é o que nos unifica, o valor da igualdade e a radicalização da democracia", afirmou. (Fonte: Portal Vermelho)
Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
Economia da AL está em declínio, aponta sondagem
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIOApesar da crise nos Estados Unidos, a economia da América Latina vive um momento de "declínio", mas não ainda de recessão, aponta Sondagem Econômica do IFO (Instituto para Pesquisa Econômica da Universidade de Munique, na sigla em inglês), divulgado ontem, no Rio de Janeiro, pela FGV (Fundação Getulio Vargas).
Segundo a pesquisa, o índice de clima econômico da região cedeu de 5,6 pontos em outubro de 2007 para 5,2 pontos em janeiro deste ano. Está, porém, acima de 5, o que representa ainda um quadro positivo.
A piora se deveu às expectativas futuras, cujo índice recuou de 4,7 para 4,1 pontos -neste caso, os especialistas já esperam uma recessão nos próximos meses por conta da crise norte-americana, diz a FGV.
Já a avaliação sobre a situação atual se manteve praticamente estável: saiu de 6,4 pontos em outubro para 6,3 em janeiro passado.
A sondagem ouviu 124 especialistas da AL, mensurando a opinião por meio de pontos: 1 para respostas que indicam piora, 5 para as que apontam situação similar e 9 para as que sinalizam melhora. É feita uma média das respostas.
Segundo Lia Vals, economista da FGV, a região está agora mais "blindada" contra crises, com mais reservas e indicadores econômicos melhores.
Entre os países da região, o Brasil vive uma situação confortável, com níveis recordes de reservas e menor dependência do setor externo para crescer, diz a FGV. Talvez por isso o país seja um dos mais bem avaliados da região: o índice de clima econômico (6,4) é o quarto mais alto, ao lado do do Paraguai.
O ESTADO DO PARANÁ, 21 de fevereiro de 2008 | Economia
Brasil preparado para portabilidade
Cintia VégasA partir de março do próximo ano, de acordo com a resolução 460 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), começa a valer no Brasil a portabilidade numérica dentro da telefonia celular. Com isso, os números de celulares irão passar a pertencer aos clientes e não mais às empresas de telefonia, que já começam a adotar medidas para se adaptar à mudança.
Ontem, o assunto foi tema de um encontro do comitê de telecomunicações da Amcham-Curitiba (Câmara Americana de Comércio). Segundo um dos participantes do evento, o engenheiro em telecomunicações da Embratel (Empresa Brasileira de Telecomunicações) Adílson Pogan, já em dezembro deste ano será feita uma implantação prévia da portabilidade em algumas regiões brasileiras. No Paraná, isto deve ser realizado na região de Londrina.
“A implantação prévia servirá para que as empresas possam prever os impactos da portabilidade. Em função da mudança, elas já estão na fase de implantação de equipamentos e testes em rede. A portabilidade deve exigir um investimento alto por parte das operadoras de telefonia celular. Porém, o valor deve variar bastante de empresa para empresa, assim como o tempo de retorno do dinheiro investido”, comenta.
As empresas também já começam a se preparar comercialmente para a mudança. Isto implica em uma análise das oportunidades e ameaças que a implantação da portabilidade deve trazer. “Com o vigor da portabilidade, as empresas poderão buscar clientes de outras operadoras. Porém, também terão suas próprias carteiras de clientes ameaçadas. Isto deve aumentar a competitividade dentro do setor de telefonia celular, gerando ganhos aos clientes.”
De acordo com Adílson, a portabilidade foi adotada pela primeira vez em 1997, em Singapura. Hoje, ela já vigora na comunidade européia, nos Estados Unidos, África do Sul, Canadá, entre uma série de outros países. No Brasil, as discussões relativas ao assunto começaram há cerca de cinco anos. Entretanto, a complexidade da rede fez com que as mesmas tivessem que ser amadurecidas antes de se decidir pela implantação.
Gazeta do Povo, 21 de fevereiro de 2008
BRASIL | MENSALÃO
Jefferson arrola como testemunhas Lula, Aécio e FHC
Rio – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encabeça a lista de 33 testemunhas que o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) indicou para serem ouvidas em sua defesa prévia no processo do mensalão, apresentada terça-feira à Justiça. No documento, além de Lula são arrolados como testemunhas outros nomes de peso na política, como o da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, o do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), e o do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.Jefferson se declara inocente dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Ele teve o mandato cassado por causa das denúncias e é um dos 40 réus no inquérito criminal que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mensalão.
Gazeta do Povo, 21 de fevereiro de 2008
BRASIL | PAC
Traficantes indicam quem disputará emprego no Rio
Programa deve criar 1,5 mil postos de trabalho em Manguinhos
Rio de Janeiro – Traficantes de drogas de Manguinhos estariam pré-selecionando os moradores que podem fazer o cadastro para emprego nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na comunidade. De acordo com reportagem da Rádio CBN, a denúncia teria sido feita por moradores do local, que estariam sendo impedidos de entrar na fila para fazer a inscrição, que termina na sexta-feira. Ainda de acordo com a Rádio CBN, os traficantes estariam vigiando quem entra ou não na fila, para ter certeza que só quem eles selecionaram está se inscrevendo. O PAC deve gerar em todo o Complexo de Manguinhos cerca de 1.500 vagas de emprego.Ontem, terceiro dia de inscrições, desde a manhã cerca de 800 pessoas já estavam na fila do cadastro para no posto da Secretaria de Trabalhos, na quadra da escola de samba Unidos de Manguinhos. Para agilizar o atendimento, desde a terça-feira o governo aumentou o número de atendentes de nove para 15.
Logo no primeiro dia de inscrições, na segunda-feira, o atendimento precisou ser encerrado mais cedo por causa de um tiroteio entre policiais e traficantes. Um dos disparos atingiu o trailer onde eram feitas as inscrições e destruiu um computador, e os estilhaços atingiram as costas de um dos sete atendentes. Apesar disso, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda não solicitou reforço no policiamento. Na terça-feira, o comandante de Policiamento da Capital, Marcus Jardim, visitou o local e afirmou que o tiroteio era um fato isolado e pontual.
O PAC vai contar com o reforço do policiamento nas comunidades beneficiadas pelas obras e até a Marinha vai apoiar a polícia durante a implementação do programa. Na semana passada, 7 mil policiais, bombeiros e agentes penitenciários já haviam se inscrito para o Programa Bolsa Formação, destinado à qualificação profissional para quem for atuar nas comunidades durante as obras.
As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) só devem começar no dia 7 de março na Favela de Manguinhos, na zona norte do Rio, mas já alteram a rotina dos moradores da comunidade. Pelo projeto, serão construídos centros de integração, postos de saúde, duas escolas de ensino médio, uma padrão e outra de referência, uma biblioteca pública, uma escola técnica e duas creches de ensino infantil. No total, 1.871 casas serão demolidas.
Gazeta do Povo, 21 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | PREVISÃO
Banco Central dos EUA vê cenário pior
São Paulo – O Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) informou que persistem os riscos de desaceleração da economia do país, apesar dos últimos cortes nos juros, e reduziu a sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). O banco central dos Estados Unidos estima agora que a economia do país crescerá entre 1,3% e 2% neste ano – em outubro do ano passado, previa uma expansão de 1,8% a 2,5%.“Sem sinais de estabilização do setor imobiliário e com as condições financeiras ainda não estabilizadas, o Fomc [comitê do BC americano que define os juros] concordou que os riscos negativos para o crescimento continuam inalterados depois dessa ação”, afirma a ata da reunião do Fed nos dias 29 e 30 de janeiro. Nessa ocasião, o banco central dos EUA cortou os juros em 0,50 ponto porcentual, para 3%. Uma semana antes, o órgão havia reduzido a taxa em 0,75 ponto porcentual em encontro extraordinário – o primeiro desde 2001.
Ontem também foram divulgados os dados da inflação ao consumidor (CPI), que apontaram alta de 0,4% no mês passado. Nos 12 meses encerrados em janeiro, o índice subiu 4,3% – muito acima da meta do Fed, que é de inflação de até 2%.
Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
TRANSIÇÃO EM CUBA / RELAÇÃO COM OS EUA
Congresso chamará Casa Branca para rever embargo
Iniciativa é de democrata e conta com apoio cada vez maior na bancada opositora | Em questionário de 2003, Obama defendeu o fim da política, que chamou de "isolacionista"; peso da Flórida vai contra mudança
Alejandro Ernesto/Efe
A frota pré-revolucionária cubana sob cartaz contra a "agressão" americana em Havana; embargo foi resposta a nacionalizações, em 1962SÉRGIO DÁVILA
ENVIADO ESPECIAL A MIAMI (FLÓRIDA)
O Congresso americano deve chamar funcionários do governo de George W. Bush para explicar a atual política do país em relação a Cuba. O objetivo da ação, liderada pelo democrata Howard Berman, da Califórnia, é rever o embargo econômico, financeiro e comercial imposto pelos Estados Unidos à ilha desde 1962.
" Queremos ouvir representantes do governo e especialistas de fora para ter a dimensão do impacto da renúncia de Fidel e para rever a política dos EUA em relação à ilha", disse Berman, presidente interino da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes. Para ele, a renúncia do ditador cubano aos cargos no Executivo da ilha, anuncida anteontem, é "uma excelente oportunidade para o país injetar criatividade e novas idéias" nas relações com o vizinho.
Entre os chamados a testemunhar devem estar o secretário do Comércio dos EUA, Carlos Gutiérrez, o único cubano-americano do gabinete de Bush e ferrenho defensor do embargo, Thomas Shannon, número 1 para a América Latina do Departamento de Estado, e Caleb McCarry, chefe da Comissão de Assistência para uma Cuba Livre, criada em 2003, com orçamento de US$ 80 milhões.
Berman não está sozinho. Anteontem, 104 congressistas mandaram carta à secretária de Estado, Condoleezza Rice, pedindo "revisão completa" da política. Entre os signatários, está o republicano Jeff Flake, do Arizona. "Se esse novo capítulo [nas relações bilaterais] vai ser aberto, depende grandemente de uma nova abordagem de Cuba pelo governo dos Estados Unidos", disse ele.
No Senado, a corrente começa a ganhar força. "O embargo é uma das políticas externas mais ineficazes e de resultados mais negativos da história", disse o democrata e ex-pré-candidato à Presidência Chris Dodd. O fim da medida dependeria de mudanças na atual lei, que só seriam aprovadas por maioria, o que os democratas têm em ambas as Casas.
Por fim, há o lobby do negócio. Empresas de infra-estrutura e turismo e a agroindústria fazem cada vez mais pressão política para que seja permitida a entrada num país de 11 milhões de pessoas que fica a apenas 145 km da Flórida.
Ainda assim, qualquer mudança, se houver, não deve ser para já. "Não espere um fim do embargo para esse ano", disse à Folha Brian Latell, autor de uma das principais biografias de Raúl Castro, "After Fidel".
" Pode sair no ano que vem, dependendo de quem for eleito presidente e da relação dele ou dela com o Congresso."Peso da Flórida
De fato, o assunto é espinhoso por diversos motivos para os três candidatos na corrida sucessória de Bush. John McCain ganhou as primárias da Flórida após importante apoio do governador local, Charlie Crist, que é a favor do embargo. Nas eleições de novembro, o Estado voltará a exercer seu peso eleitoral, alimentado pela comunidade cubano-americana, calculada em 500 mil pessoas.
Já os democratas Barack Obama e Hillary Clinton ainda brigam pelos delegados das primárias do Estado -sem efeito pois realizadas antes da data determinada pela direção do partido, apesar de vencidas pela ex-primeira-dama. Uma vitória aqui em novembro pode ser decisiva, como mostrou a eleição de Bush em 2000.
Esse foi um dos motivos que levou os três a se manifestar sobre o assunto. McCain deu mostras de que seguirá a política de Bush; Hillary ficou mais ao centro, pedindo que primeiro o governo de Cuba faça mudanças, e Obama foi o mais receptivo a um diálogo.
Obama havia sido mais explícito num questionário que o então candidato ao senado por Illinois respondeu em 2003. À pergunta "você apoia o Ato Helms-Burton [que endurece ainda mais o embargo]", respondeu: "Não, essa legislação só faz de nossos aliados adversários e perpetua nossa política externa isolacionista".
Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
Conflito impede apreensão de madeira ilegal no Pará
Manifestantes pró-madeireiros enfrentaram policiais na cidade de Tailândia | Grupo encurralou fiscais, incendiou carro e barrou a saída de toras confiscadas pelo Ibama; governo diz que não desistirá da operação
JOSÉ EDUARDO RONDON
DA AGÊNCIA FOLHA
Servidores do Ibama e da Secretaria do Meio Ambiente do Pará interromperam a operação de fiscalização contra a extração ilegal de madeira que realizavam na região de Tailândia (218 km de Belém), após uma série de protestos de madeireiros. Anteontem houve confronto entre policiais militares e manifestantes.
A suspensão temporária dos trabalhos ocorreu em razão da falta de segurança para as equipes de fiscalização que estão na região, segundo a Secretaria do Meio Ambiente do Pará.
Durante os protestos, anteontem, uma equipe de fiscais dos governos federal e estadual foi impedida pelos manifestantes de sair de uma serraria. Os servidores só conseguiram deixar o local após a chegada da Polícia Militar.
Enquanto os fiscais permaneciam no interior da serraria, um grupo de pessoas tentou invadir o local para tentar atear fogo ao caminhão que deveria retirar a madeira ilegal apreendida na empresa.
Em outros pontos da cidade, policiais militares e moradores entraram em confronto. Balas de borracha foram disparadas. Um carro foi incendiado. Não houve informações de feridos.
" A tropa de choque foi agredida com pedras e revidou com munição de borracha", disse o tenente-coronel Luís Barbosa, da Polícia Militar do Pará.
Quatro pessoas foram presas ontem sob suspeita de participação em atos de vandalismo ocorridos na cidade.
A reportagem não conseguiu contato com representantes dos madeireiros ontem.
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) do Pará disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a operação de fiscalização será retomada, mas, por medida de segurança, não haverá anúncio de quando os fiscais retornarão à região de Tailândia.
Desde a semana passada, cerca de 13 mil metros cúbicos de madeira extraída irregularmente foram apreendidos em fiscalizações no município.
Os madeireiros, com o apoio de parte da população, fizeram os protestos para evitar que a madeira apreendida fosse retirada da cidade pelos fiscais.
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), disse anteontem que o governo não irá retroceder na retirada da madeira de Tailândia. "Pode demorar 15, 40, 60 dias, mas vamos retirar", afirmou.
Segundo ela, que fez críticas a madeireiros da região, as ações que o grupo tem promovido "não irão intimidar" o governo. "Eu não vou colocar em risco a vida de ninguém. Não vou deixar que inocentes morram por irresponsabilidade de pessoas que estão acostumadas a viver na ilegalidade."
Após as equipes do Ibama e da Secretaria do Meio Ambiente deixarem o município na terça-feira, as manifestações contrárias à operação se encerraram. Na tarde de ontem cerca de 200 policiais militares estavam no município, segundo estimativa da Secretaria da Segurança Pública do Pará.
A secretaria informou, via assessoria de imprensa, que até o final da tarde de ontem o governo do Estado não havia requisitado ao governo federal apoio para o retorno da operação de fiscalização na região.
A Polícia Federal, em Brasília, disse que seu contingente de policiais federais no Pará está de prontidão caso seja necessária a participação na operação em Tailândia.
Folha de São Paulo, 21 de fevereiro de 2008
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PF desarticula grupo acusado de fraude de R$ 14 mi ao INSS
DA AGÊNCIA FOLHA, EM MANAUS
Uma força-tarefa da Previdência Social e da Polícia Federal desarticulou ontem, em Manaus (AM), uma organização criminosa suspeita de fraudar, nos últimos oito meses, 43 benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor total de R$ 14 milhões.
Dez pessoas foram presas temporariamente, cinco médicos, dois servidores do INSS e três acusados de intermediar o esquema.
A fraude foi descoberta em maio de 2007. Até janeiro deste ano, R$ 1,2 milhão foram sacados pela quadrilha das contas da Previdência. "Como a maioria dos benefícios era vitalício, o prejuízo poderia chegar a R$ 14 milhões", disse André Fidelis, gerente regional do INSS em Brasília.
O delegado Josafá Batista Reis, da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, disse que as fraudes aconteciam nas agências do INSS. Segundo ele, os beneficiários foram aliciados por intermediários, que ofereciam vantagens para recebimento das aposentadorias ou auxílio-doença entre R$ 1.500 e R$ 20 mil. A documentação era falsificada pelos médicos e peritos.
A PF do Amazonas não revelou o nome dos 43 beneficiários do esquema porque não concluiu as investigações. Todos são suspeitos de formação de quadrilha, estelionato, corrupção passiva e ativa, falsificação de documentos e prevaricação.
(KÁTIA BRASIL)
Agência Câmara, 21 de fevereiro de 2008
Projeto prevê exame de próstata para trabalhadores
Edson Santos
Clodovil: por falha na prevenção, milhares de mortes ocorrem a cada ano
O Projeto de Lei 2374/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), inclui entre os exames que devem ser oferecidos ao trabalhador, por conta do empregador, o exame de próstata para homens a partir dos 40 anos de idade. Segundo a proposta, caso o exame apresente resultado positivo, o trabalhador deverá receber o tratamento psicológico necessário.O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que hoje estabelece a realização de exame médico, por conta do empregador, na ocasião da demissão e da admissão do funcionário e também periodicamente. Um dos objetivos desses exames é verificar a capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. Entre eles, geralmente se incluem a medição da pressão arterial e hemograma.
Segundo o deputado, seu propósito é ampliar a prevenção do câncer da próstata. "Atualmente, essa prevenção enfrenta graves empecilhos, o que provoca milhares de mortes a cada ano", diz Clodovil. Ele cita as dificuldades de acesso que os homens encontram para esse tipo de exame, além do medo e do preconceito que o cercam.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
CONSULTOR JURÍDICO, 21 de fevereiro de 2008
União sem defesa
Sindicalistas da AGU ameaçam deixar cargos de chefia
por Aline PinheiroDepois de 35 dias de greve, os advogados públicos federais que acumulam postos como dirigentes em órgãos sindicais da carreira com cargos administrativos no órgão ensaiam um pedido coletivo de afastamento dos cargos comissionados que ocupam na Advocacia Geral da União. A idéia surgiu na assembléia do grupo no dia 14 de fevereiro, no Distrito Federal, e foi ratificada pelas assembléias estaduais. Já foram, inclusive, encaminhados modelos de pedidos de exoneração coletiva e de “termo de compromisso ético de não assunção de encargo, cargo comissionado ou função gratificada” para o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.
A idéia do grupo é reunir a assinatura de todos os advogados públicos em cargos comissionados até sexta-feira da próxima semana (29/2). Depois, o pedido coletivo de demissão seria encaminhado à diretoria da Advocacia-Geral da União.
Em razão da greve, na noite desta terça-feira (19/2), o procurador-geral da União Luiz Henrique Martins dos Anjos perdeu o cargo. Jefferson Caruso Guedes foi nomeado, nesta quarta-feira (20/2), o novo PGU.
A origem da greve estaria em um acordo de reajuste salarial não cumprido pelo governo: um aumento salarial de 25% a partir de novembro do ano passado. Mas ganhou força por outras razões. Uma delas foi a intensificação de disputas internas entre os grupos vitaminados pela politização da carreira. Na esteira desse processo, começaram a se suceder atritos com ministérios num quadro em que o principal cliente da Advocacia Pública ficou em segundo plano. O confronto foi estabelecido.
A AGU é responsável pela defesa dos cofres públicos em mais de 20 milhões de processos. A maior parte (60% das ações), segundo apurou o jornal Valor Econômico, é de demandas dos próprios servidores públicos que cobram benefícios e reajustes salariais. O salário inicial do advogado da União é maior que o do presidente da República (R$ 12 mil contra R$ 11 mil de Lula)
O poder de pressão dos guardiões do erário é grande. A golpes de greves, eles conseguiram a aprovação do projeto que reajusta as carreiras e cria uma elevação progressiva do salário inicial, de R$ 7,8 mil, em 2006, para R$ 17 mil, em 2009. O objetivo é justamente evitar a saída de advogados concursados para outras carreiras, como Ministério Público e magistratura federal, onde a remuneração inicial é de R$ 21 mil. E também para o setor privado, onde um advogado experiente em um grande escritório recebe pelo menos R$ 20 mil, valor multiplicado caso ele se torne sócio.
CONSULTOR JURÍDICO, 21 de fevereiro de 2008
Presos ao trabalho
MPF denuncia quatro pessoas por trabalho escravo em GO
O Ministério Público Federal no Distrito Federal denunciou à Justiça quatro pessoas acusadas de submeter trabalhadores à condição de escravos no município de Cabeceiras (GO). Elas devem responder por aliciamento de trabalhadores, exploração de trabalho escravo e frustração de direito trabalhista. As penas podem chegar a oito anos de prisão, além de multa.O Ministério do Trabalho conta que, em fevereiro de 2000, já havia constatado que o fazendeiro Wilson Batista mantinha em sua propriedade mais de 200 pessoas em condições degradantes. Elas teriam sido trazidas de Minas Gerais em três ônibus e na carroceria de um caminhão por gatos contratados pelo fazendeiro. Entre os aliciados, estavam índios e crianças.
De acordo com a denúncia, as instalações do alojamento onde o grupo vivia eram péssimas. Não havia colchões para todos e os sanitários não funcionavam. Além da sujeira e do mau-cheiro, as marmitas fornecidas muitas vezes estavam estragadas, diz o MPF.
Segundo a denúncia, os trabalhadores foram aliciados com a promessa de que o pagamento seria feito quinzenalmente. Eles receberiam entre R$ 7 e R$ 10 por tarefa cumprida. Ao chegarem à fazenda, porém, foram informados de que o dinheiro seria pago apenas depois da colheita, que dura aproximadamente dois meses.
Sem dinheiro, os trabalhadores foram obrigados a se endividar com um dos "gatos" para ter acesso a produtos de higiene como pasta de dente, sabonete, etc., conta o MPF. As mercadorias eram vendidas a preços acima do valor de mercado. Diante das dívidas contraídas, os lavradores eram impedidos de deixar a fazenda.
Além de Wilson Batista, foram denunciados José Caetano Barbosa (Zé do Firmo), Antônio Almeida Nogueira (Netão) e uma quarta pessoa conhecida como Edvaldo, ainda não localizada. A denúncia será analisada pela Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia (DF).
NCST, 21 de fevereiro de 2008
Perda de vasilhames de empresa não dá direito a desconto em salário
A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (Minas Gerais) manteve sentença que condenou uma empregadora a restituir a um funcionário os valores descontados indevidamente do seu salário pela perda de vasilhames da empresa.De acordo com o relator do recurso, juiz convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior, os descontos nos salários do autor relativos à perda de vasilhames por quebra ou furto não são legais, ainda que isto esteja previsto no contrato de trabalho, pois essa previsão não se sobrepõe à lei. Ele lembra que o artigo 462 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) veda expressamente ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, “salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”.
De acordo com informações do regional, o juiz ressaltou também que não havia provas contundentes de que qualquer vale ou adiantamento tenha sido repassado ao trabalhador, como alegado pela empresa no recurso. “A pretensão de não devolver os descontos indevidos não tem amparo, especialmente quando observar-se que o risco econômico é da empresa”, frisou o relator, negando provimento ao recurso.
21/02/2008
Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridadeFixar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário recebido pelo trabalhador que ajuizou a ação. Esse foi o resultado de embargos em recurso de revista julgados pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, depois de o processo ter passado pelo Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar recurso extraordinário, o STF observou que sua jurisprudência impede a adoção do salário mínimo como base de cálculo para qualquer outra relação jurídica de caráter pecuniário, em observância ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
O STF determinou, ainda, que o TST estabelecesse novo parâmetro para o cálculo do adicional. Com essa decisão, a SDI-1 teve de aplicar, por analogia, a Súmula nº 191 do TST, disciplinadora do adicional de periculosidade. Segundo análise da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, não havia nenhuma informação no processo sobre a percepção de salário profissional ou normativo (situação em que é fixado um salário-base para a categoria), hipótese de que trata a Súmula nº 17 do TST. A solução, então, foi estabelecer a apuração do adicional de insalubridade sobre o salário recebido pelo empregado.
Antes de ir ao STF, o processo passou pela Quinta Turma do TST, que decidiu ser o salário mínimo a base para o cálculo da insalubridade, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 e do artigo 192 da CLT. O trabalhador recorreu à SDI-1, que manteve a decisão. O caso foi então levado ao Supremo Tribunal Federal pelo empregado da Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST).
O processo
Admitido na CST como anotador de pesagem de matérias-primas em agosto de 1989, o empregado não recebia adicional de insalubridade porque, segundo a empresa, o trabalho era salubre. Posteriormente, passou a exercer a função de operador de equipamentos de tratamento de coque (carvão). Nessa nova situação, recebeu o adicional em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, conforme laudos técnicos da Delegacia Regional do Trabalho.
Dispensado em abril de 1995, o trabalhador pleiteou na 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre sua remuneração, e não sobre o salário mínimo, e ainda horas extras e reajustes salariais referentes a planos econômicos. O juiz julgou procedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e concedeu-lhe as diferenças e reflexos resultantes do cálculo sobre a remuneração do trabalhador, e não mais sobre o salário mínimo, a partir de 1º de junho de 1993. Alguns dos demais pedidos foram julgados improcedentes.
Trabalhador e empresa recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que concedeu diferenças do Plano Collor ao empregado e negou provimento ao recurso da CST quanto ao adicional de insalubridade. A empresa recorreu, e a Quinta Turma alterou a sentença, fixando como base de cálculo o salário mínimo. (E-RR-482613/1998.3)
(Lourdes Tavares)
Ao reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo contra a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., entendeu não haver comprovação de culpa da empresa que justificasse sua condenação em dano moral relativo à aquisição de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) de ex-empregada da empresa.
Admitida em 1993 como auxiliar de produção, a empregada, posteriormente, passou a operadora de máquina II – empacotadeira. Na inicial, afirmou que, ao ser contratada, gozava de perfeita saúde, mas ao desempenhar tarefas que exigiam utilização repetitiva, continuada e forçada dos membros superiores, com postura inadequada e submetida a constantes tensões, foi acometida de doença ocupacional, quadro compatível com DORT.
Quando as dores intensas nos braços tornaram difícil a execução das tarefas, a empregada iniciou tratamento, submetendo-se a sessões de fisioterapia combinadas ao uso de medicação. Houve relativa melhora do quadro, mas a empresa, segundo a trabalhadora, não tomou providências para evitar o agravamento do distúrbio. Foi afastada do trabalho e passou a receber auxílio-doença do INSS e, em 2002, aposentada por invalidez.
Sentindo-se lesada, a empregada ajuizou a ação requerendo indenização por danos morais e materiais. A 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS) julgou o pedido procedente, em parte, e condenou a empresa a pagar indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 26 mil. O TRT/RS manteve a condenação. Baseando-se em laudos médicos apresentados pela Phillip Morris, o Regional concluiu pela existência de nexo causal entre o trabalho e a doença, e considerou desnecessária a realização de perícia médica – que não foi requerida pela empresa anteriormente sob a alegação de que a comprovação pericial caberia à empregada.
Por discordar da decisão e com o objetivo de revertê-la, a empresa recorreu ao TST. Sustentou que, para a condenação em dano moral, não basta a comprovação do dano e da relação entre a doença e o trabalho: seria preciso comprovar também a culpa, que no caso foi apenas presumida. Não teria ficado provado, também, o prejuízo à honra e à imagem da trabalhadora.
Responsabilidade subjetiva
O relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que, no caso, verificou-se apenas a existência do dano (a doença) e o nexo de causalidade entre este e as atividades executadas. “Embora a doutrina esteja dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e subjetiva a jurisprudência tem adotado a teoria subjetiva, submetendo o caso concreto à verificação da existência de culpa ou dolo na conduta patronal”, afirmou, citando precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas do TST.
“Na forma em que foram colocados os fatos pelo TRT/RS, não há como se atribuir responsabilidade à empresa pelos danos morais e materiais com base em presunção de culpa, de vez que não provada”, concluiu. Por unanimidade, a Turma julgou improcedentes os pedidos e absolveu a empresa da condenação. (RR-1612/2005-731-04-00.6)
(Lourdes Côrtes)
