Diário Vermelho, 24 de fevereiro de 2008
Reforma tributária chega ao Congresso Nacional nesta quinta
Chega ao Congresso Nacional na próxima semana a proposta de reforma tributária do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da reforma em reunião do Conselho Político do Governo, no Palácio do Planalto. Entre os objetivos do projeto, consta o fim da guerra fiscal, a garantia do desenvolvimento regional e a desoneração da folha de pagamentos, para facilitar a contratação de mão-de-obra com carteira assinada.

Para dar fim à guerra fiscal e simplificar a arrecadação, serão criados dois impostos únicos: um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal e outro estadual. Esses impostos vão substituir os tributos que hoje incidem sobre a produção, como PIS, Cofins, Cide e ICMS. A proposta prevê a criação de um fundo nacional de desenvolvimento regional que vai compensar os estados que perderem arrecadação com o fim do ICMS.

De acordo com o relator do PPA (2008-2011), deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), sucessivos governos vêm tentando a reforma tributária, mas não encontraram um momento tão propício, em termos econômicos, para realizá-la.

Segundo ele, o crescimento da economia deixa os estados e municípios mais propensos a negociar a melhoria do sistema. "A guerra fiscal entre os estados é um jogo de soma zero, em que todos perdem", disse. Vignatti defende a racionalização dos impostos com medidas que tornem mais justa a tributação e o combate à sonegação com aumento da fiscalização e melhoria dos métodos de cobrança.

 

Diário Vermelho, 24 de fevereiro de 2008
Brasil e Argentina abolirão dólar para trocas comerciais
A partir do segundo semestre deste ano, Brasil e Argentina deverão começar a abolir o dólar das trocas comerciais. A previsão é do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim. "Em breve, haverá os primeiros testes sobre a operacionalidade do sistema", disse o ministro em Buenos Aires. Amorim acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na visita ao país com o objetivo de firmar vários acordos de cooperação.

Segundo o ministro, a utilização de moedas locais - real e peso - nessas transações é a primeira etapa para a adoção de uma moeda comum. Inicialmente, as operações em moedas locais serão limitadas. "Talvez em termos de valor ou volume de comércio não seja, de pronto, a maior parte do comércio, mas será a maior parte das operações. Isso já vai ajudar, desde logo, muitas empresas pequenas e médias a negociarem", avaliou.

Os dois governos anunciaram na última sexta-feira a intensificação da cooperação na área de energia. A futura parceria poderá ser científica e até industrial, antecipou Celso Amorim. "Tudo é para fins pacíficos, nesta linha de tentar diminuir os problemas energéticos que existem", disse o ministro. Para ele, a adoção de novas fontes é um dos caminhos para superar a escassez de energia da região.

A iniciativa foi elogiada por parlamentares da bancada petista. Na avaliação do deputado Nilson Mourão (PT-AC), as transações comerciais entre os dois países, sem o uso da moeda norte-americana, é um grande avanço. "Essa modalidade de transação comercial valoriza as moedas nacionais e fortalece a economia dos dois países", afirmou. Mourão também considerou um grande avanço os acordos que serão assinados na área de cooperação em energia nuclear.

Para o deputado Carlito Merss (PT-SC), a decisão dos dois países é estratégica e deverá surtir ótimos resultados. "O mundo já começa a se organizar em moedas únicas de negociação comercial, a exemplo do Euro, que hoje é uma das moedas mais valorizadas do mundo. Esperamos que essa iniciativa seja o primeiro passo para a criação de uma moeda única para os países do Mercosul, e, quem sabe, no futuro, para toda a América Latina", destacou. Carlito sugere que a nova moeda leve o nome de América.

Agência Brasil, 24 de fevereiro de 2008
Construção civil em São Paulo poderia empregar 14 mil pessoas com deficiência

Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - Dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) apontam que 682 empresas filiadas têm mais de 100 empregados e, portanto, devem ter no mínimo 2% do seu quadro de funcionários preenchido por portadores de deficiência.

Mas, fiscalizações da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado de São Paulo (SRTE-SP) realizadas em 282 empresas do setor mostraram que elas empregam, atualmente, 1.900 deficientes, quando deveriam empregar 9.900. Segundo a superintendência, se todas as 682 empresas se adequarem à lei, 14 mil pessoas com deficiência serão empregadas no estado.

Pactos firmados com sindicatos patronais são a alternativa encontrada pela SRTE-SP para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado. Desde 2005, o órgão já assinou acordos com mais de dez entidades e apresenta resultados, segundo Lucíola Rodrigues Jaime, superintendente responsável pela fiscalização das empresas paulistas.

Lucíola Jaime afirma que, até o final do ano passado, 79.479 pessoas com deficiência estavam trabalhando com carteira assinada no estado. O número representa cerca de 43% das 185.818 vagas que obrigatoriamente deveriam ser preenchidas por deficientes. Ainda segundo ela, 60% das empresas com mais de 100 funcionários sediadas em São Paulo cumprem a Lei de Cotas.

"Várias empresas do setor já foram multadas. Agora, têm dois anos para se adequar. Se não cumprirem as metas, serão multadas novamente", alerta.

Todos os acordos feitos pela SRTE-SP têm o mesmo formato: empresas filiadas a sindicatos aderem ao pacto e têm até dois anos para que pelo menos 50% das vagas destinadas a deficientes sejam preenchidas. Para compensar o prazo dado para adequação, os empresários se comprometem a organizar bancos de dados com informações de deficientes interessados em trabalhar, qualificar essas pessoas para que ocupem as vagas e realizar campanhas contra o preconceito e a discriminação.

"O pacto é o embrião de um trabalho de inclusão”, diz o diretor de Relações Capital Trabalho do SindusCon, Haruo Ishikawa, organizador do grupo de trabalho formado no sindicato para a discussão do acordo. “Durante dois anos, realizaremos uma série de atividades para saber quem são essas pessoas [com deficiência], onde estão e se querem trabalhar”.

Agência Brasil, 24 de fevereiro de 2008
Dois terços das vagas de trabalho para pessoas com deficiência não são preenchidas

Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - Duas a cada três vagas de trabalho que, de acordo com a Lei de Cotas (8.213/91), deveriam ser ocupadas por pessoas com deficiência não estão preenchidas. A informação é do assessor de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rogério Lopes Costa Reis. Ele afirmou que, 17 anos após o início da obrigatoriedade da inclusão de deficientes no quadro de funcionários de empresas que têm mais de cem funcionários, “um terço das vagas para deficientes estão preenchidas no Brasil”.

Reis disse ainda que, por “inconsistência nos dados”, o ministério não divulga o número de postos para deficientes em aberto nem o total de empresas irregulares quanto ao cumprimento das cotas. Admitiu, no entanto, que na maioria dos casos a lei não é cumprida.

O motivo, segundo ele, é principalmente o preconceito dos empresários, mas também a ineficiência da fiscalização do Poder Executivo. “De 1991 a 1999, o governo nunca exigiu o cumprimento da Lei”, admitiu.

“A origem da lei é previdenciária, da época em que o MTE e o Ministério da Previdência trabalhavam juntos, em 1991. Depois do desmembramento dos órgãos não ficou decidido quem era competente de fiscalizar. Isso só ocorreu em 99, quando foi editado em decreto [3.289/99] que determinou que a competência era do MTE", explicou.

Segundo ele, em 2000 foram planejadas as primeiras ações de fiscalização e, desde então, começaram a surtir os primeiros resultados. Dados do ministério apontam que em 2007 foram contratadas 22.314 pessoas com deficiência em todo país, 12% a mais que em 2006.

Costa Reis considera que os resultados das ações do MTE são positivos, mas disse que o ideal é que a fiscalização não fosse necessária. Para ele, é importante uma mudança na postura do empresariado. “O que mais impede a contratação dos deficientes é o preconceito dos empresários. Eles acham que os funcionários [com deficiência] podem prejudicar esteticamente a empresa ou não desempenhar as funções delegadas a eles. Acham também que vão gastar muito com as adaptações necessárias para receber os deficientes”, diz.

Pela Lei de Cotas, toda empresa com 100 e 200 empregados deve reservar 2% das suas vagas de emprego aos portadores de deficiência. Se a empresa tem até 500 empregados, o percentual da reserva sobe para 3%; com até mil, para 4%; e de 1.001 em diante, 5%. Empresas que não cumprem a norma estão sujeitas à multa, que varia entre R$ 1.195,13 a R$ 119.512,33.

Agência Brasil, 24 de fevereiro de 2008
Obesidade pode gerar distinção no mercado de trabalho

Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil

Wilson Dias/Abr

Pesquisa revelou que obesidade mórbida cresceu 255% entre a população brasileira nas últimas quatro décadas. As mulheres são as que mais sofrem com o problema

Brasília - Além dos prejuízos gerados à saúde e a qualidade de vida das pessoas, a obesidade vem gerando uma série prejuízos também no mercado de trabalho, segundo informações do endocrinologista Márcio Mancini, presidente da Associação para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).

Segundo ele, pesquisas internacionais revelam que quanto mais obeso o indivíduo, menor a chance de conseguir um emprego e, quando o consegue, o salário é menor do que o de uma pessoa magra.

A advogada Michele Trindade, de 26 anos, moradora de Brasília, já pesou 130 quilos antes de passar por uma cirurgia de redução de estômago. Ela conta que viveu discriminação no mercado de trabalho ao participar de uma seleção para estágio. “Depois de passar pela entrevista eu fui contratada, mas o chefe disse que quando viu minha foto no currículo pensou: 'nossa, essa menina é muito gorda, deve ser preguiçosa,' mas como um amigo meu tinha falado muito bem de mim, resolveu arriscar”.

De acordo com o endocrinologista, a distinção entre obesos e magros no mercado de trabalho pode ser observada também pelos dados que apontam a incidência maior dos primeiros em funções básicas. “Na diretoria se vê que há mais pessoas magras que obesas e à medida que se vai baixando na categoria, chegando até o último escalão, dos operários, vai aumentando o número de obesos. Nas categorias mais básicas você tem menos magros e mais obesos e nas categorias mais privilegiadas ocorre o contrário”.

Segundo ele, uma das explicações para isso é o menor acesso à informação das pessoas de classes mais baixas. “De fato a obesidade está aumentando mais nas classes sócio-econômicas menos privilegiadas e está tendendo a estabilizar ou reduzir nas classes mais altas” avaliou.

Mancini ressaltou, no entanto, que os números podem estar refletindo também uma seleção do mercado de trabalho que exclui pessoas obesas de funções de destaque.

“Você tem dois indivíduos igualmente qualificados que vão procurar emprego para ser diretor de uma empresa. O obeso é visto como menos capaz, com menos força-de-vontade, mais preguiçoso, com rendimento menor, o que não pode ser afirmado, mas essas qualidades pejorativas são passadas pelo estado de obesidade”, afirmou.

Márcio Mancini destacou que os obesos não podem ser discriminados, mas que o ideal é promover a saúde da população e reduzir a obesidade. “Às vezes vemos nos outros países uma luta pelo aumento do tamanho nos acentos dos aviões ou das catracas de ônibus. Os americanos vêm aumentando o tamanho dos porta-copos dos carros para adaptá-los à embalagens maiores de refrigerantes. Existe um meio termo para tudo, mas devemos lutar contra a obesidade e não para adaptar o ambiente para termos cada vez mais obesos”, considerou.

De acordo com o médico, estudos norte-americanos mostram que quanto mais obeso o profissional, maior o número de licenças médicas, mais dias de ausência ao trabalho por ano e mais precoce a aposentadoria.

O mecânico aposentado Valter de Macedo Junior, de 48 anos, morador de Praia Grande, litoral paulista, é um exemplo desse problema. Aos 42 anos, pesando 220 quilos, ele precisou parar de trabalhar, não só pelas grandes dificuldades de locomoção como pelas doenças que surgiram com excesso de peso. ”Não tinha mais jeito. Problemas vasculares com feridas nas pernas, pressão alta, diabetes. Acabei aposentado por problemas vasculares” conta.

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
BRASIL | CÂMARA
Fim do nepotismo vira prioridade
Após 12 anos de tramitação, Arlindo Chinaglia (PT-SP) promete votar Proposta que proíbe contratação de parentes em 2008

por ANDRÉ GONÇALVES, correspondente

Brasília – Após 12 anos de tramitação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o nepotismo no serviço público pode ser votada em 2008. Ela encabeça uma lista de 20 prioridades apresentadas neste mês pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O tema seria o primeiro assunto da “agenda positiva” defendida por líderes partidários para melhorar a imagem do Congresso Nacional, mas está atrás de 20 medidas provisórias e quatro projetos com urgência urgentíssima que trancam a pauta até 20 de março. J Batista/AG Câmara


Presidente da Câmara defende a votação da PEC do Nepotismo, primeiro assunto da “agenda positiva” defendida por líderes para melhorar a imagem do Congresso

A PEC proíbe que ocupantes de cargos públicos nos três poderes e no Ministério Público contratem parentes sem concurso público até terceiro grau. Ou seja, prefeitos, governadores, presidente, vereadores, deputados, senadores, juízes e promotores não podem dar emprego a pais, filhos, netos, sogros, cônjuges, irmãos, tios, sobrinhos e cunhados. Em teoria, isso já estaria explícito no princípio de impessoalidade na gestão pública, previsto na Constituição, mas não é cumprido por vários políticos.

Casos famosos

A falta de legislação específica alimenta casos famosos, como o do governador Roberto Requião (PMDB), que emprega a esposa, dois irmãos e dois sobrinhos na administração do estado. Embora o caso seja alvo de uma ação do Ministério Público, ele ainda não foi obrigado e não demonstra qualquer intenção de demiti-los. O prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), enfrenta processo similar por ter nomeado o irmão e a esposa como secretários.

A discussão sobre a necessidade de uma lei antinepotismo ganhou corpo na semana passada, quando o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, mandou arquivar inquéritos abertos contra quatro conselheiros do Tribunal de Contas do estado que nomearam parentes. Pinho liderava a causa contra a prática nas instituições públicas paulistas. Ele deixa o cargo em março e as decisões beneficiam dois ex-colegas, um deles também ex-procurador-geral.

O deputado federal Carlos Manato (PDT-ES) foi o presidente de uma comissão especial que debateu a PEC em 2005. Segundo Manato, ela esteve próxima de ser votada em novembro do ano passado, mas emperrou porque a base governista entrou em obstrução por causa da CPMF. “A proposta é agora a de número 25 da pauta. Depende de vontade política e de um desejo pessoal do presidente Chinaglia levá-la ao plenário”, diz o pedetista.

Apesar do otimismo, Manato não tem convicção total de que a PEC, enfim, irá desencalhar. A dúvida é compartilhada por dois professores de ciências políticas da Universidade de Brasília. “A idéia é boa, mas a chance de tramitar e ser aprovada 2008 é muito reduzida, porque o ano legislativo vai acabar quando começarem as campanhas para prefeito. É um desafio”, diz David Fleischer, doutor em política pela Universidade da Flórida (EUA).

Leonardo Barreto destaca que a aprovação de uma PEC, principalmente quando trata de temas polêmicos, exige a mobilização de todo Congresso Nacional. “A proposta é especial e difícil porque mexe com um dos traços mais tradicionais da política brasileira: a perspectiva patrimonialista de nomear parentes para fazer com que a família tome conta daquilo que é público”, afirma.

Apesar de estar pronta para votação, a principal dificuldade de tramitação será reunir quórum e conseguir a maioria de três quintos dos deputados. Além disso, é necessária a realização de dois turnos, tanto na Câmara quando no Senado. “Pode parecer complicado porque estamos em ano eleitoral, só que a lei contra o nepotismo terá de ser aprovada agora ou depois. Acabar com a contratação de parentes é um tema amadurecido na cabeça da imprensa e do eleitor”, aponta Barreto.

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
BRASIL | CÂMARA
PEC não evita troca de favores

por ANDRÉ GONÇALVES

A PEC que supostamente acabaria com a contratação de parentes sem concurso no serviço público vai a votação com várias brechas. Ela não veda o nepotismo cruzado entre poderes. Um prefeito (membro do Poder Executivo), por exemplo, continuaria podendo contratar o irmão de um deputado (membro do Poder Legislativo).

O fim desse cruzamento também estaria restrito aos poderes e suas instâncias. Ou seja, seria ilegal apenas a contratação de um parente de senador em qualquer setor do Congresso Nacional, mas não na Assembléia Legislativa de seu estado de origem. Isso permite, no caso paranaense, que o filho do governador Roberto Requião (PMDB), o advogado Maurício Requião, continue trabalhando sem concurso no gabinete do deputado federal Rodrigo Rocha Loures.

“O trabalho que fizemos foi muito proveitoso. É claro que tivemos de negociar, se não fizéssemos concessões nem adiantaria levar para votação”, diz o deputado Carlos Manato.

No acordo para amenizar a PEC, também foi descartada a “quarentena”, proibição de contratação de parentes até três anos depois que o detentor do cargo público deixou o posto. A nova regra, se aprovada, também não atinge funcionários das agências reguladoras. “Por outro lado, compramos a briga e conseguimos estender a proibição de parentes de segundo para o terceiro grau do texto original”, diz Manato.

O que muda

Contratação – A PEC proíbe a contratação de parentes até terceiro grau sem concurso público nos três poderes e no Ministério Público. A regra não vale para as agências reguladoras, como Anac e Anatel.

Parentesco – Estão incluídos na proibição pais, filhos, netos, sogros, cônjuges, irmãos, tios, sobrinhos e cunhados do detentor do cargo público.

Cruzamento – Só estaria proibida a contratação de familiares no mesmo poder (exemplo: Legislativo para Legislativo) e instância (exemplo: federal para federal). Segue permitido o nepotismo cruzado entre poderes (exemplo: Executivo para Legislativo).

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
BRASIL | CÂMARA
Dois deputados federais paranaenses confirmam contratação de parentes
por ANDRÉ GONÇALVES

Dois deputados federais do Paraná admitem que têm parentes nomeados em seus gabinetes ou escritórios regionais. Nélson Meurer (PP) emprega a mulher de um irmão e Luiz Carlos Setim (DEM), a esposa. Em uma enquete feita com 18 dos 30 parlamentares do estado na Câmara, apenas os dois disseram que votarão contra a PEC que proíbe o nepotismo.

Cada parlamentar pode contratar até 25 assessores sem concurso público e gastar por mês até R$ 50,8 mil com todos esses salários. A Câmara não divulga a lista desses funcionários. Um estudo feito pelo jornal Folha de S. Paulo no ano passado apontou que havia 68 parentes de até terceiro grau de deputados nomeados.

Outra pesquisa, do Correio Braziliense, apontava 61. Nas contas do deputado federal Carlos Manato (PDT-ES) eles seriam “apenas” 40. “A Câmara não divulga as informações oficialmente para não expor os funcionários, mas a PEC vai corrigir essas distorções”, afirma.

Embora admita a contratação da cunhada, Meurer ficou constrangido ao tratar o assunto. Segundo ele, proibir o nepotismo tornaria os parentes de políticos “pessoas de segunda classe”. “Isso você pode colocar, mas não voltar atrás e dizer que o deputado tem a cunhada dele empregada... Não cita que vai arrumar confusão”, disse.

Setim explica que é contra a proibição total de contratação de parentes. “Não concordo com a voracidade daqueles que dizem que se for parente é gente ruim? Tem os parentes que trabalham e muito.” Caso a legislação proíba que sua esposa continue no cargo, ele afirma que irá exonerá-la. “Mas ela vai continuar trabalhando para mim. Só que de graça.”

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
BRASIL | GOVERNO
Os segredos da popularidade de Lula
Programas sociais e bom momento da economia garantem alta aceitação do atual presidente da república

por CAROLINE OLINDA

Curitiba – Não há escândalo de cartão corporativo ou surto de febre amarela que derrube a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio a um governo turbulento, que há muito tempo não sabe o que é navegar por águas calmas, o presidente Lula reina absoluto. Com um índice de 66,8% de aprovação pessoal e de 52,7% de aprovação do seu governo, Lula nunca foi tão querido pela população nesses cinco anos em que está no comando do país como é hoje.

O segredo para Lula ser tão popular – mesmo em tempos de crises espinhosas – está na sua “política social, no comportamento do país no cenário internacional e, principalmente, no bom momento da política econômica”, afirma a professora de Ciências Sociais da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luciana Veiga. Segundo a professora, o eleitor é muito pragmático. Para ele, diz Luciana, enquanto a economia estiver bem e a sua situação econômica melhor do que estava no governo anterior, nada mais importa.

Na opinião do cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Lúcio de Brito Castelo Branco, a base de sustentação da popularidade de Lula está nos programas de transferência de renda, principalmente o Bolsa Família, um dos carros-chefes do governo. “A maioria das pessoas avalia bem o presidente Lula por causa das bolsas, a esmola distribuída pelo governo”, diz.

A pesquisa CNT/Sensus divulgada na semana passada indica que a aprovação do presidente é maior, quanto menor é a renda familiar do entrevistado. Entre as pessoas com renda mensal de até um salário mínimo, o índice de aprovação de Lula é de 81,4%. Ainda segundo a pesquisa, a Região Nordeste – o destino de quase 50% dos recursos do Bolsa Família – é onde Lula apresenta o maior índice de aprovação, 81,3%.

O consultor político Hélio Doyle considera o Bolsa Família um sucesso de popularidade porque os resultados do programa são percebidos não só por quem recebe o benefício. “Essa política cria uma dinâmica na economia de maneira que várias pessoas se beneficiam. Quem antes não ganhava coisa alguma, passa a receber um pouco e a consumir. Isso se reflete num aumento de faturamento do mercadinho da esquina, que passa a comprar mais da grande rede de supermercados e assim se cria uma cadeia que tende a render popularidade ao governo”, comenta.

Castelo Branco, porém, critíca o programa e outras medidas do governo que considera assistencialistas. “Elas são anestésicos de grande eficácia, que cegam a população mais pobre e viciam o povo que já está acostumado a votar em troca de benefícios”, afirma o professor.

Luciana observa, no entanto, que o Bolsa Família tem conseguido fazer um inserção social no país. “Claro que seria muito mais desejável que nós tivéssemos projetos de distribuição de renda mais profundos, mas pelo menos se está fazendo algo sobre essa questão da redistribuição de renda no Brasil”. Além da importância do Bolsa Família, a professora também chama atenção para programas sociais como o ProUni “que conseguem envolver e cativar uma grande massa”.

Os programas de transferência de renda e outras políticas sociais do governo são, para Luciana Veiga, os grandes causadores da mudança da base eleitoral do PT. “O perfil de quem se identificava e votava no PT em 2002 mudou radicalmente nesses quatro anos. Em 2002, você tinha um homem urbano, com o segundo grau completo e uma renda de classe média. Hoje, temos, predominantemente, mulheres de classe baixa e com o nível de escolaridade que só vai até a quarta série. Isso é reflexo da política social que o governo vem mantendo”, explica.

Carisma

Além da política social e do bom desempenho da economia, o presidente Lula conta com seu carisma para manter os bons índices de popularidade. “Lula adquiriu um capital de imagem muito positivo depois das eleições, criando uma empatia muito grande com setores importantes da população e por isso se mantém tão popular”, afirma Hélio Doyle. Na opinião dele, o presidente rompeu com o parâmetro de que só pessoas nascidas em famílias ricas chegam ao poder. “Ele conseguiu mostrar que é possível governar o país mesmo vindo de uma classe mais baixa”.

Para Luciana, a questão da origem social do presidente e a maneira como ele fala, muito próximo ao palavreado do povo, ajuda a criar uma identificação da população com Lula. “O que faz com que as pessoas perdoem os seus erros com mais facilidade”. A professora destaca que o presidente assume uma personalidade dúbia no imaginário da população. “Para o povo, o presidente é forte porque superou todos os obstáculos e chegou ao poder, mas é fraco diante dos empresários representantes de setores tradicionais”. Com isso, segundo Luciana, Lula consegue jogar com a opinião da população e parecer sempre distante das crises que abalam o governo.

Essa blindagem de Lula contra as crises também se deve à política de comunicação adotada pelo seu governo e ao sistema presidencialista brasileiro, que costuma descolar do presidente os atos negativos praticados por seu ministros e pelo segundo escalão. “Quando ocorre algo negativo, a tendência é jogar a culpa para outras pessoas. Mas quando acontece um fato positivo, a vantagem sempre é voltada para o lado do presidente”, avalia Doyle.

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
BRASIL | GOVERNO
Falta de carisma de Dilma é problema para PT
por CAROLINE OLINDA

Ela é a dama de ferro da política brasileira. Substituiu o ex-ministro José Dirceu na chefia da Casa-Civil em meio à crise política que abateu o governo Lula em 2005 e desde então é o braço direito do presidente, sendo considerada um símbolo de eficiência e seriedade. Porém, nem com tanta importância no governo, a ministra Dilma Rousseff, consegue alcançar índices de popularidade dignos de uma provável candidata do PT a eleição presidencial de 2010.

A pesquisa CNT/Sensus aponta a derrota de Dilma em qualquer um dos cenários apresentados pelo levantamento. Na votação espontânea – em que o entrevistado escolhe em quem votaria para presidente sem que lhe sejam dadas opções – ela nem mesmo aparece entre os cotados.

José Cruz/ABr

Possível candidata do PT em 2010, a ministra Dilma Rousseff é impopular

A falta de carisma da ministra é a principal explicação para os resultados que, na opinião do consultor político Hélio Doyle, também indicam o tamanho do risco que o PT correria ao lançar Dilma como candidata na próxima eleição presidencial. “Se o PT insistir em Dilma Rousseff, vai ser a maior derrota do partido em todos os tempos. O Lula não transfere os seus votos para ela”, afirma.

Para a professora do departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Luciana Veiga, o papel da desagradável do governo, da pessoa que dá as notícias ruins e enfrenta a imprensa nos momentos de crise sobrou para Dilma e isso pesa contra a imagem da ministra. “Ela faz o papel do homem da casa do governo Lula. É Dilma quem recebe as pedradas do governo e o Lula é protegido por essa situação. Ele nunca dá informação desagradável”, comenta Luciana.

Se falta carisma à ministra, também faltam nomes de peso para o PT lançar como candidatos à presidência em 2010. Na opinião de Doyle, o partido não tem candidatos fortes o bastante para garantir uma candidatura própria nas próximas eleições presidencias. Segundo ele, a única solução para o PT, nesse caso, seria apoiar a candidatura de alguém da base aliada. “O nome mais forte hoje da ba-se governista é Ciro Gomes e ele não seria eleito sem o apoio do PT.”

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | PORTOS
Madeira paraguaia agora sai por SC
País vizinho quer recuperar movimento em Paranaguá, mas troca de rota reduziu ainda mais os embarques

por CARLOS OHARA


Paranaguá – Funcionário público do governo paraguaio, Luis Rafael Rabery conhece todos os trâmites do porto franco de seu país instalado no litoral paranaense desde a década de 80. Depois de transferências para outros escritórios da ANNP, ele retornou há pouco tempo a Paranaguá para tentar reerguer o local, aumentando a movimentação de cargas. A meta, no entanto, está difícil de ser alcançada.

Sem muitas esperanças de recuperar o antigo patamar das exportações de grãos, Rabery quer ampliar a importação e exportação industrial. Pretende também utilizar o espaço junto ao escritório da ANNP, com capacidade para armazenagem de 600 contêineres, e uma construção equipada com câmara fria, onde podem ser depositados 20 contêineres. O equipamento foi instalado há dois anos, para atender à operação de uma empresa de sucos do Paraguai que pretendia exportar através de Paranaguá. No entanto, como a companhia mudou a rota em seguida, o local nunca foi usado e está sem manutenção.

Apesar dos planos de recuperação, no fim de 2007 Rabery enfrentou um novo declínio na movimentação de mercadorias em Paranaguá. Madeireiros paraguaios, que exportam para o Canadá e Estados Unidos e ainda movimentavam o porto franco, passaram a enviar cerca de 3,5 mil metros cúbicos de lâminas de madeira e parquete (pisos de madeira) pelo porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A carga é exportada em 90 contêineres por mês.

Nesse caso, a mudança de rota não foi definida pelos paraguaios, e sim por armadores que decidiram alterar a rota conhecida como Serviço Samba – roteiro semanal operado pelo consórcio composto pela Hamburg Sud, CSAV Group, CMA-CGM e Maruba. O Samba, que fazia escala no Paraná até dezembro, transporta contêineres em uma rota entre os Estados Unidos e a América do Sul. A escala paranaense foi transferida para o porto de São Francisco.

“Jamais poderia supor que chegaríamos à atual situação”, lamenta Rabery, que na semana passada se reuniu com a Receita Federal e a direção do porto em Santa Catarina para autorizar o embarque no porto catarinense a partir do escritório da ANNP em Paranaguá.

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
MUNDO | TRANSIÇÃO
Em uma sessão histórica, Cuba conhece hoje o sucessor de Fidel
Raúl Castro e Carlos Lage são dois dos mais cotados para a Presidência da ilha

Havana – Numa sessão histórica, no centro de convenções do Hotel Palco, em Havana, os 614 deputados da Assembléia Nacional cubana, eleitos em janeiro, marcam hoje, oficialmente, a saída de Fidel Castro da presidência de Cuba – cargo que ocupa desde o triunfo de sua revolução, em 1959. A decisão de retirar-se da chefia do Estado foi anunciada pelo próprio Fidel, em carta divulgada pelo jornal oficial Granma, na terça-feira.

Saiba mais sobre a estrutura governamental cubana



Três das mais importantes figuras do regime são apontadas como favoritas para assumir o posto: Raúl Castro, irmão de Fidel, que já exerce a função de presidente desde o fim de julho de 2006 – quando o líder anunciou seu afastamento do poder para tratar uma grave doença no intestino –, o vice-presidente, Carlos Lage, de 56 anos, e o ministro das Relações Exteriores, Felipe Pérez Roque, de 42. Os dois últimos são integrantes de uma geração de dirigentes do Partido Comunista que nasceu ou foi educada após a revolução.

EFE

Herança de uma era: frases estampadas nos muros de Havana evidenciam a popularidade de Fidel Castro, que renunciou ao poder após quase cinco décadas

Na opinião de "cubanólogos" que vivem no exterior, a eventual escolha de Lage ou de Pérez Roque poderia ser interpretada como um sinal da disposição do regime comunista de promover algumas mudanças, principalmente nos rumos da abalada economia da ilha.

No entanto, entre os cubanos que receberam com eloqüente silêncio a decisão de Fidel de deixar definitivamente a presidência, há pouca expectativa de ajustes significativos, seja quem for o presidente escolhido hoje.

A razão para a descrença dos cubanos em mudanças reais a partir da eleição de hoje reside no fato de o chamado núcleo duro do partido ter permanecido imutável e monolítico há décadas. Pérez Roque, que apesar de jovem já integra o establishment do regime há mais de dez anos, foi o último "quadro" a emergir com algum destaque no PC.

Os personagens conhecidos como a "jovem guarda do regime" – entre os quais se incluem Lage e Pérez Roque – têm convicções políticas e econômicas tão ortodoxas quanto a do próprio Fidel.

Outro ponto que leva ao desânimo aqueles que torcem por mudanças é a constatação de que Fidel renunciou ao cargo de presidente, mas não abandonou o governo. Eleito deputado em janeiro, é bem provável que ele seja escolhido hoje como um dos 31 membros do Conselho de Estado.

"Basicamente, o que os cubanos querem é ganhar mais dinheiro", afirma José Luis Alonso, professor da Escola de Economia e Administração de Havana. "Como o país está sufocado por um bloqueio (americano) há quatro décadas, não há como o Estado atender a essa aspiração. E se não podem ganhar dinheiro do Estado, resta aos cubanos ganhar dinheiro prestando serviço para os turistas, que trazem moeda forte para o país."

Gazeta do Povo, 24 de fevereiro de 2008
MUNDO | TRANSIÇÃO
"Onda de liberdade" não dá direito a discordar do regime
Havana – Liberdade, "pero no mucho". É assim a onda das liberdades individuais vivida por Cuba – e que pode ser embalada pela renúncia de Fidel Castro. São permitidos casamento gay, cirurgias para troca de sexo, dólares na carteira, consultas populares, internet livre, autorização para viajar e até John Lennon virando nome de praça. Por outro lado, ainda não se cogita a liberdade de discordar do regime comunista cubano. É o que avaliam especialistas.

"Não assistimos a uma revolução cultural no sentido chinês, mas sim no sentido cubano, o que é muito diferente", diz o venezuelano Rafael Villa, professor do Instituto de Relações Internacionais e do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo (USP).

Para o especialista, o chamado "relaxamento cultural" de Cuba – cuja cultura tem sido homofóbica – causa poucos problemas ao regime e jamais atingirá sua essência, que é o controle político exercido pelo partido sobre a sociedade cubana.

Controle

Segundo Villa, a "revolução cultural cubana" pode ser inclusive uma forma de se manter o controle sobre a sociedade e mandar, ao mesmo tempo, sinais de boa convivência ao mundo globalizado.

Para o historiador argentino Osvaldo Coggiola, autor de livros sobre revoluções comunistas e professor da USP, Cuba vive uma revolução cultural às avessas. Ele frisa que, ao contrário de Mao Tsé-tung, Fidel decidiu preparar sua sucessão e tem todas as mudanças planejadas. Mas, de acordo com Coggiola, apesar de escolher um destino diferente do de Mao e sua Revolução Cultural, Fidel escolheu uma saída quase à chinesa:

"As mudanças serão, de certa forma, mais ao estilo chinês, preservadas as diferenças, claro. Fazem alguma abertura econômica, mas sem qualquer abertura política", afirma Coggiola.

Folha de Londrina, 24 de fevereiro de 2008
SUCESSÃO PRESIDENCIAL
Lula só escolherá 'herdeiro' em 2009
Sem candidato natural do PT à sucessão em 2010, presidente quer viajar pelo País e pôr à prova no mínimo seis nomes

Fabio Rodrigues Pozzembom/ABr

Lula, após pesquisa que mostra sua alta popularidade: ‘‘Não vou benzer ninguém agora’’

Brasília - Sem candidato natural do PT à sua sucessão, em 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva só pretende entrar no jogo para ungir um herdeiro ''a partir'' do ano que vem. Antes, quer pôr à prova no mínimo seis nomes. O teste incluirá viagens pelo País ao lado do postulante e o exame de como cada um se comporta na defesa do governo. ''Eu não vou benzer ninguém agora'', disse Lula a auxiliares, no início da semana, depois de ver os resultados da pesquisa CNT-Sensus, que mostra que sua popularidade ainda é intransferível.

O presidente observa o desempenho de possíveis candidatos não apenas na seara do PT, mas também em outros partidos da base aliada, como o PMDB e o PSB. Está bem impressionado, por exemplo, com a performance do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), ex-ministro da Integração Nacional.

Nas simulações feitas até agora, Ciro perderia a eleição presidencial para o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), mas não faria feio. Além disso, no diagnóstico do Planalto, se a disputa com os tucanos for marcada por cruzados de direita, pode ser conveniente para Lula usar o estilo agressivo do ex-governador cearense.

Gerente do governo, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, é hoje a favorita do presidente nas fileiras do PT. Mas Lula admite que falta a ela mais malícia política. Para adquirir ''jogo de cintura'', Dilma chegou a ganhar um bambolê de dirigentes do PMDB, em janeiro, logo depois da posse do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

''Estou treinando com o bambolê, mas até agora não adiantou nada'', brincou a ministra, que é coordenadora do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ao comentar com alguns amigos o entusiasmo pelas aulas de Pilates. Acompanhados de rigorosa dieta, os exercícios fizeram a chefe da Casa Civil emagrecer dez quilos nos últimos meses.

Apesar do aval de Lula e do regime político a que se impôs, com participações em cerimônias populares, como a Festa da Uva - visitada por ela na quinta-feira, em Caxias do Sul (RS) -, Dilma não conta com apoio fechado do PT, partido ao qual se filiou apenas no fim de 1999, após passagem pelo PDT. Além dela, o presidente garantiu a auxiliares, na semana passada, que ainda examinará o potencial dos ministros Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), Marta Suplicy (Turismo) e Tarso Genro (Justiça).

Desidratação

Na prática, porém, Lula quer mesmo que Marta seja candidata à Prefeitura de São Paulo na disputa deste ano. Para enquadrar os discípulos da ministra do Turismo e cortar suas asas, uma articulação de bastidores que passou pelo Planalto desidratou o time martista na montagem da Executiva Nacional do PT, eleita no início deste mês.

O movimento fortaleceu o grupo de Tarso, que conseguiu emplacar o deputado José Eduardo Martins Cardozo (SP) na secretaria-geral do partido. Os aliados de Marta queriam o deputado Jilmar Tatto (SP)no posto.

Peemedebistas

Ao contrário de 1989, quando rejeitou o apoio do PMDB de Ulysses Guimarães no segundo turno da eleição presidencial e foi derrotado por Fernando Collor, o presidente faz, agora, constantes afagos ao partido. Os peemedebistas já conquistaram seis ministérios no governo.

Dependendo do andar da carruagem, Lula terá à sua disposição também um nome do PMDB para sua sucessão, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que não esconde a intenção de concorrer à Presidência. A todos com quem conversa, no entanto, Lula tem insistido em que não tomará nenhuma iniciativa este ano para não antecipar o fim do governo.

Vera Rosa
Agência Estado

O Estado do Paraná, 24 de fevereiro de 2008
Direito e Justiça
Um resgate necessário: Conferência Estadual do Trabalho no Paraná: Legislação Processual do Trabalho (5)

Edésio Passos

A Conferência Estadual do Trabalho no Paraná foi ato preparatório ao Fórum Nacional do Trabalho, organizada e efetivada a partir de maio de 2003, sob direção geral do dr. Geraldo Serathiuk, então Delegado Regional do Trabalho no Paraná. Participei como Mediador da Conferência e a Relatora foi a professora dra. Aldacy Rachid Coutinho, da Universidade Federal do Paraná, responsável pela elaboração do relatório-síntese divulgado em 7 de agosto de 2003. Esta a quinta parte do Relatório.

“Legislação processual do trabalho"

16) O acompanhamento de fiscalização deve ser objeto de um marco legal e/ou cláusulas de convenção e acordo coletivo? O que deve figurar na lei e o que poderia ser objeto de negociação coletiva?

- Sugere-se que deva ser assegurado pelo marco legal, sempre que necessário, o acompanhamento dos sindicatos de trabalhadores e membros da Cipa à atividade de fiscalização na área de Segurança e Saúde do Trabalhador.

- Sugere-se, ainda, o acompanhamento da fiscalização deve ser objeto de amparo legal, sendo facultado aos representantes dos trabalhadores (sindicatos e membros da Cipa) o referido acompanhamento.

- Recomenda-se, entretanto, que o representante do sindicato que acompanhar a fiscalização deverá possuir qualificação na área de segurança e saúde do trabalho. - Há consenso no sentido de que seja obrigatório o atendimento das condições de Segurança e Saúde, pelas Normas Regulamentadoras (NRs), por todos os órgãos públicos.

- Recomenda-se que as Normas de Segurança e Saúde devam abranger todos os trabalhadores, independentemente do regime de trabalho a que estão ligados.

17) A legislação trabalhista, incluindo as questões de saúde e segurança no trabalho, deverá ser adequada ao princípio da negociação coletiva, podendo ser ajustada entre as partes, diante das peculiaridades dos setores?

- Recomenda-se que o Ministério do Trabalho e Emprego deve buscar apoio de todos os setores da sociedade com objetivo de melhorar o meio ambiente de trabalho.

- Resultou de consenso a manutenção da consulta pública prévia antes da promulgação de novas normas.

- Sugere-se, por minoria, que o previsto nas Normas de Segurança e Saúde poderá ser incluído em acordo coletivo, desde que sejam cumpridos os princípios nelas contidos e que não haja prejuízos referentes ao tema, relativos a integridade do trabalhador.

- É consenso que as normas de segurança e saúde do trabalho devem figurar na lei, sendo que eventuais omissões podem ser objeto de negociação coletiva e desde que não colida com direitos constitucionais dos trabalhadores.

18) O controle sobre Equipamentos de Proteção Individual EPI, registro de profissionais e serviços deverá continuar sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego?

- Sugere-se que o registro de profissionais deverá permanecer com o Ministério do Trabalho e Emprego, efetuado pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho, até que seja instalado o seu respectivo Conselho Profissional. -

Recomenda-se a criação de Comissão para tratar das questões de proteção em máquinas e equipamentos, analisando a proteção aos trabalhadores, sugerindo, determinando e aprovando os artifícios dos produtos no mercado.

- Sugere-se que os equipamentos de proteção individual EPI deverão permanecer na competência do Ministério do Trabalho e Emprego a emissão de certificado de aprovação (C.A.); outros órgãos e instituições capacitadas credenciados (ex. universidades ou Inmetro) poderão realizar ensaios e testes necessários.

- Sugere-se o registro do serviço especializado em segurança e saúde do trabalho (SESMT) deverá permanecer na DRT, como forma de garantir o controle e a fiscalização.

Composição de conflitos

4. A Comissão Temática 4 tratou da Organização administrativa e judiciária e da Composição de conflitos, abordando as temáticas da solução de conflitos individuais e coletivos, instrumentos de conciliação, mediação e arbitragem e papel do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho.

19) O poder normativo da Justiça do Trabalho deve ser mantido, extinto ou revisto? Em caso de revisão, quais são os aspectos do poder normativo que devem ser revistos?

- Foi ponto de consenso que o poder normativo da Justiça do Trabalho deve ser revisto para limitar o poder do presidente do TST, que em caso de concessão de efeito suspensivo, deverá manter vigente as cláusulas já acordadas e convencionadas e, ainda, que deve ser revisto para que sejam respeitados os limites da lide, para que analisem somente os pontos postos à sua apreciação.

20) Quais devem ser os meios voluntários e compulsórios de composição de conflitos coletivos? Em que situação cada um deles seria aplicável?

- Obteve consenso a proposta de incentivar formas voluntárias de solução de conflitos coletivos tais como negociação, mediação, arbitragem, bem como a formação de comissões de conciliação prévia trabalhista, criando-se regulamento para a fiscalização do funcionamento das mesmas.

- Foi consenso a utilização facultativa da arbitragem para decidir conflitos coletivos.

- Foi consenso a necessidade de incentivar, nos dissídios coletivos, a prática da arbitragem prevista no artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

21) Os meios de solução de conflitos coletivos devem ser exclusivamente públicos e/ou privados? Quais situações e condicionantes deveriam se aplicar aos meios privados?

- Foi consenso que as condicionantes para delimitar as formas de solução de conflitos privados ficarão a critério da negociação coletiva por meio da convenção coletiva ou acordo coletivo, sendo que o número de árbitros, sua escolha e os limites da sua atribuição e rito processual deverá ser discutido e fixado diretamente pelas partes envolvidas.

22) Quais devem ser os meios de solução de conflitos individuais de trabalho?

- Foi consenso a proposta que devem ser incentivadas e adotadas alternativas de resolução de conflitos individuais tais como Comissões de Conciliação Prévia, desde que sejam aprimoradas com a participação dos sindicatos.

- É ponto de consenso a manutenção da atual competência do Poder Judiciário Trabalhista para processar e julgar os conflitos individuais de trabalho, singulares ou plúrimos, com a necessidade de profundas alterações na sua estrutura funcional e nos ritos processuais vigentes para obter seu aprimoramento e celeridade processual.

- Por unanimidade propôs-se a aceitação de forma ampla da substituição processual pelo sindicato na Justiça do Trabalho.

- Por maioria propõe-se a ampliação da competência em razão da matéria dos juizes e Tribunais do Trabalho, incluindo, tais como: previdenciária, acidente do trabalho e embora não diretamente baseada em lei trabalhista, como ilícitos criminais em virtude de questões trabalhistas, a ação de despejos de empregado e que fazia jus a utilidade-habitação.

- Recomenda-se, por maioria, a extensão à Justiça do Trabalho da competência material para julgar toda e qualquer demanda envolvendo relação de trabalho, mesmo que não configurado o vínculo empregatício, abrangidos os servidores públicos.

- Obteve consenso a proposta de que as Comissões de Conciliação Prévia devem ser mantidas, desde que sejam aprimoradas e, ainda, que deva ser obrigatório o comparecimento dos empregadores, implicando o não comparecimento em aplicação de penalidade. Recomenda-se, por maioria, que a aplicação de penalidade ao empregador pelo não comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia seja revertida em favor do trabalhador e sugere-se, pela minoria, seja revertida à própria Comissão de Conciliação.

- Recomenda-se, por maioria, a não obrigatoriedade da presença do advogado nas Comissões de Conciliação Prévia para nenhuma das partes; no entanto, foi posição minoritária, digna de registro e apontada como sugestão, a obrigatoriedade da presença do advogado do trabalhador nas Comissões de Conciliação Prévia.

- É recomendação que o trabalhador, quando houver reclamação, primeiramente deve submetê-la à Comissão de Conciliação Prévia de sua categoria. Sugere-se a implantação de Comissões de Conciliação Prévia dentro da empresa, conforme o que já estabelece a legislação vigente.

- Recomenda-se, por maioria, que os acordos firmados nas Comissões de Conciliação Prévia não devem ter eficácia liberatória geral, isto é, não dar quitação geral e total do contrato de trabalho, mas apenas em relação às parcelas discutidas e acordadas. Foi sugerido, no entanto, que a quitação da demanda, quando realizada, seja em conformidade ao que estabelece a legislação atual.

- É sugestão que em caso de dolo, os conciliadores poderão responder solidariamente com as entidades sindicais instituidoras da Comissão de Conciliação Prévia pela reparação dos danos morais ou materiais causada às partes ou a terceiros, além de multa sobre o montante do valor acordado, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

No tocante ao papel do Ministério do Trabalho e Emprego e da Justiça do Trabalho:

- Foi consenso a necessidade de implementar um controle externo das funções administrativas do Poder Judiciário.

- Obteve consenso a proposta de interiorizar e fortalecer a ação do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.

- Foi consenso a não homologação dos termos de rescisão de contrato de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, exceto quando não houver sindicato da categoria naquela localidade ou em caso de recusa de entidade sindical.

- Recomenda-se, por maioria, a atribuição de força de título executivo extrajudicial aos termos de acordo, conciliação ou ajuste de conduta firmada perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

- A posição majoritária propõe a aplicação de juros compostos na correção dos débitos trabalhistas, como forma de tornar eficaz e agilizar a execução das sentenças a fim do devedor quitar mais rapidamente as verbas trabalhistas.

Em relação à negociação coletiva e instrumentos normativos, foram apresentadas:

- Sugestão para que sejam estendidas às convenções coletivas dos funcionários públicos os mesmos direitos inerentes às da iniciativa privada.

- Em posição minoritária proposta de prevalência do negociado sobre o legislado, desde que mantidos os princípios constitucionais, quanto a limites da negociação coletiva.

Outras formas de trabalho

5. A Comissão Temática 5, intitulada Outras formas de Trabalho, abordou tanto a temática Micro e Pequenas Empresas e Outras formas de trabalho que contempla o Cooperativismo e empreendedorismo, a informalidade e trabalho atípico e a especificidade da microempresa, quanto a Qualificação e certificação profissional.

23) Quais são os parâmetros no âmbito da legislação trabalhista que devem ser adotados no caso do trabalho cooperativado, do associativismo e das pequenas e microempresas?

- Por consenso, também, propõe-se, como importância vital para a sobrevivência empresarial destes empreendedores, o aprimoramento dos programas existentes relativos à capacitação profissional, incubação de pequenas e microempresas, crédito e tecnologia, de execução pelo Sebrae, Senac, Senai, CEF, BB, BNDES, etc.

- Recomenda-se o apoio e o estímulo ao cooperativismo de produção e serviços, com proibição de cessão de mão-de-obra.

- Recomenda-se que no empreendedorismo social seja adotado como princípio que o trabalho não se subordina ao capital e reafirma que a elaboração de uma legislação própria para o cooperativismo foi uma atitude sábia, já que a CLT deve tratar somente do que diz respeito ao trabalho subordinado.

- Entende-se, por maioria, que é de vital importância para a construção e consolidação de um vigoroso cooperativismo popular solidário no Brasil, a criação de programas especiais de formação profissional, incubação de cooperativas, crédito, tecnologia, aumento da escolaridade e alfabetização, por parte do poder público federal, estadual, municipal. Programas estes mantidos através do emprego de recursos públicos administrados pela CEF, BB, BNDES, Banco Social, Bancos do Povo, Sistemas de Cooperativas de Créditos, etc, e de execução obrigatória pelo Sebrae, Senac, Senai, Sescoop e outros entes públicos, em parceria com entidades da sociedade civil organizada, tais como Universidades, Centrais Sindicais, etc”.

E-mail: edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 24 de fevereiro de 2008
Contribuinte sem o número do recibo do IR tem de ir à Receita
Quem perdeu disquete ou não tirou cópia do recibo não poderá transmitir declaração deste ano pela internet; dado sai na hora

Interessado não deve perder tempo e procurar unidades da Receita o mais rápido possível; basta levar CPF e documento de identidade

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

O contribuinte que não tiver o número do recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda do ano passado não deve perder tempo: ele precisa ir a uma unidade da Receita Federal para obtê-lo. Sem o número, ele não conseguirá entregar a declaração deste ano pela internet -a entrega vai de 3 de março a 30 de abril.

A obrigatoriedade de mencionar o número do recibo de entrega de 2007 é uma das principais novidades determinadas pela Receita para que os contribuintes façam a declaração deste ano (em 2007, a indicação do número do recibo de 2006 era opcional).

Não há como saber quantos contribuintes que entregaram pela internet em 2007 (foram 22,9 milhões) não têm mais o número do recibo de entrega. Esse número ficou gravado, no momento do envio da declaração, no disquete ou no computador usado pelo contribuinte. Por precaução, ele deveria ter guardado o disquete e ao menos uma cópia impressa da declaração e do recibo de entrega.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a Receita está preparada para atender a demanda dos contribuintes que necessitarem obter o número do recibo de 2007. "Achamos que não haverá corrida de contribuintes em busca desses números."

Diante da impossibilidade de saber quantos contribuintes estão nessa situação e pelo fato de a Receita ter adotado uma situação de obrigatoriedade para a entrega da declaração, Adir é prudente. "Se houver uma procura muito grande, vamos repensar [a obrigatoriedade da exigência do número]. Não vamos fechar a porta aos contribuintes que eventualmente perderam o número."

A advogada Elisabeth Libertuci, do escritório Libertuci Advogados Associados, entende que a exigência do número do recibo deveria continuar sendo opcional, como em 2007. "Um número do ano anterior não pode impedir a entrega. Essa exigência pode atrapalhar a vida do contribuinte."

Adir defende a exigência da Receita. "O número do recibo de entrega é muito mais de interesse do declarante. Ele deve ter cuidado com ele, assim como tem, por exemplo, com uma senha do cartão bancário."

Unidades

Na capital paulista os contribuintes dispõem de seis unidades da Receita para obter o número do recibo (ver os endereços no quadro acima). O número do recibo é fornecido no ato ao contribuinte. Para obtê-lo, o interessado deve ir a qualquer das unidades com o CPF e o documento de identidade. No caso de constituir um procurador, este deverá levar a procuração, o CPF e um documento de identidade.

Adir diz que as mudanças feitas na declaração nos últimos anos visam melhorar a qualidade da informação prestada pelo contribuinte e, ao mesmo tempo, garantir maior segurança no envio das mesmas.

A exigência do número do recibo impede que outra pessoa possa enviar uma declaração falsa à Receita. Como o número do recibo é composto por dez algarismos, é impossível que alguém consiga acertar a seqüência e enviar uma declaração em nome de outra. Por isso, Adir recomenda que o contribuinte não deixe de guardar o disquete com todas as informações e também uma cópia da declaração e do recibo de entrega.

CPF após 18 anos

Outra novidade no programa do IR deste ano é a obrigatoriedade de o titular mencionar o número do CPF dos dependentes com 18 anos completados até o final do ano passado. Como em 2007 essa exigência valia só para os maiores de 21 anos, é provável que muitos contribuintes com mais de 18 anos ainda não tenham o CPF.

O documento é obtido nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios. O custo é de R$ 5,50. No site da Receita o interessado encontra a relação de documentos necessários para cada situação (menor de 16 anos ou incapaz; maior de 16 e menor de 18 anos; maior de 18 e menor de 70 anos etc.).

Adir diz que a obtenção do documento é rápida -no máximo uma semana após o pedido o número poderá ser consultado no site da Receita (Consulta Atendimento de Solicitação).

Pendências

A partir deste ano, o contribuinte que tiver pendências com a Receita receberá essa informação no rodapé do recibo de entrega. Segundo Adir, a informação englobará só as pendências sobre o IR, abrangendo os últimos cinco exercícios. Para Libertuci, essa informação não deveria vir impressa no recibo.

" Isso pode causar constrangimentos ao contribuinte que tiver de fornecer cópia da declaração a algum órgão por qualquer necessidade." Adir diz que não haverá constrangimento, uma vez que "o recibo de entrega é do contribuinte e não precisará ser mostrado ou entregue a ninguém".

Folha de São Paulo, 24 de fevereiro de 2008
Empresas têm até sexta para entregar dados ao contribuinte
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas têm até a próxima sexta-feira, dia 29 deste mês, para entregar a seus funcionários o Informe de Rendimentos de 2007. Esse documento será usado pelos contribuintes para fazer as declarações do Imposto de Renda deste ano e enviá-las à Receita.

O informe deve conter, entre outros valores, o total dos salários pagos em 2007, o IR retido na fonte (se for o caso) e a contribuição paga à Previdência Social. A multa é de R$ 41,43 por documento não entregue, entregue fora do prazo ou com informações incorretas.

Para os aposentados e pensionistas do INSS, a Previdência Social está enviando mais de 8 milhões de documentos. Receberão os que ganham mais de R$ 500 por mês.

As informações contidas no Informe de Rendimentos são cruzadas com as fornecidas pelas empresas na Dirf, cujo prazo de entrega terminou dia 15. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida em malha até que as partes solucionem as pendências.

O beneficiário de rendimentos pode consultar as informações referentes ao seu número de inscrição no CPF ou CNPJ, mediante acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), disponível no site da Receita, com o uso de certificado digital válido.

Informe de bancos

Na sexta também termina o prazo para que os bancos enviem os informes com os dados das aplicações financeiras de seus clientes. O documento deve conter os saldos em conta corrente, poupança e outras aplicações ao final de 2006 e de 2007. Também deve conter a CPMF retida em 2007. (MC)

Última Instância, 24 de fevereiro de 2008
Incapacidade para trabalho deve ser comprovada por perícia, diz TJ-MT
Para fazer jus à aposentadoria por invalidez, é necessária a prova de que a doença do empregado teve origem no ambiente de trabalho e de que a prestação de serviço deixou o empregado incapacitado para o trabalho, total ou parcialmente, através da perícia médica.

Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), que negou provimento ao recurso interposto por uma atendente de enfermagem que tentou, sem êxito, reverter decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela antecipada a fim de que ela passasse a receber aposentadoria por invalidez.

Para o relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, a mulher não comprovou a hipótese utilizada como fundamento do pedido, ou seja, incapacidade laboral decorrente do vírus hepatite C. Além disso, como a perícia médica não proferiu parecer favorável à autora da ação, o magistrado afirmou que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

No recurso, segundo informou o tribunal, a atendente de enfermagem sustentou, em síntese, que é atendente de enfermagem desde dezembro de 1986 e que em 1990 adquiriu o vírus da hepatite C durante a execução de seu trabalho. Contudo, no exame médico pericial ao qual ela foi submetida foi constatada capacidade para o trabalho. Posteriormente, ela pleiteou reconsideração da perícia médica, não obtendo resposta até o momento.

"Constata-se que não houve reconhecimento da incapacidade laborativa no âmbito administrativo, conforme se observa a perícia médica, o que dificulta a concessão da antecipação de tutela, mesmo porque, a Lei nº 8.213/91 exige a redução da capacidade laborativa para que haja a concessão do benefício", destacou o magistrado em seu voto.

De acordo com o desembargador, o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".

Para o desembargador, o perigo da demora alegado pela atendente não foi demonstrado, visto que ela ficou doente em 1990 e, somente em 2007, pediu o requerimento administrativo junto ao INSS.

Última Instância, 24 de fevereiro de 2008
Sadia assina TAC se comprometendo a melhorar ambiente de trabalho
A Sadia firmou TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MPT (Ministério Público do Trabalho), no qual se compromete a implementar melhorias no ambiente de trabalho de suas unidades produtivas situadas nas cidades paranaenses de Toledo, Cascavel, Ponta Grossa, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos (Paraná) para evitar o surgimento e o agravamento de doenças ocupacionais de seus trabalhadores.

As medidas impostas pelo MPT partiram da constatação de que um número considerável de trabalhadores estão sendo afastados do trabalho em decorrência de patologias que correspondem a doenças osteomusculares ligadas ao trabalho. Na unidade de Toledo, há mais de 7.000 empregados que trabalham na área de produção, onde serão implementadas as melhorias.

Segundo informações do MPT, o TAC foi assinado por representantes da empresa perante a procuradora do Trabalho do oficio de Toledo, Cinthia Passari von Ammon, e do procurador do Trabalho do ofício de Cascavel, Enoque Ribeiro dos Santos.

A empresa tem 90 dias para apresentar ao MPT um cronograma de ações que viabilizem a realização de melhorias para as situações que evidenciam riscos ergonômicos em prejuízo da saúde dos trabalhadores, e mais 12 meses para implementá-las.

Medidas

Nas atividades da empresa em que há exigência postural, repetitividade e sobrecarga muscular, deverão ser instituídas pausas regulares, rodízios e alternância da postura, objetivando a recuperação física e mental dos trabalhadores.

O acompanhamento das medidas será feito pelo MPT e, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, a empresa pagará multa no valor de R$ 50 mil por cláusula, a ser revertida ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Segundo a procuradora do Trabalho Cinthia Passari von Ammon, o meio ambiente do trabalho - quando se apresenta saudável e adequado às exigências legais -, impede a ocorrência de acidentes de trabalho e o surgimento de doenças, evitando prejuízos à saúde e à integridade física dos trabalhadores e, em última instância, aos cofres públicos, pela concessão de auxílio-acidente diante da necessidade de afastamento do trabalhador.