Gazeta do Povo, 28 de fevereiro de 2008
ECONOMIA | TRABALHO
Aumento no poder de compra do novo mínimo é o menor desde 2005
Novo salário mínimo de R$ 412,42 começa a valer neste sábado, 1.º de março
São Paulo – O novo salário mínimo, de R$ 412,42, começa a valer no sábado, dia 1.º de março, com reajuste de 8,52% sobre o mínimo atual (R$ 380). A data, que já estava prevista, foi confirmada pelo Ministério do Planejamento. Apesar do reajuste ser mais elevado que o previsto inicialmente, o aumento do poder de compra do brasileiro que recebe o mínimo será o menor desde 2005. Para quem recebe o salário, o ganho real representa os mesmos 3,75% referentes ao crescimento do PIB em 2006 – os ganhos chegaram a 13% na campanha eleitoral de 2006.O relator geral do Orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE), reafirmou ontem que os recursos para atender o aumento de benefícios previdenciários e assistenciais decorrentes do reajuste estão garantidos na proposta orçamentária deste ano.
Elza Fiuza/ABR
Ministro do Planejamento confirmou ontem a data do reajuste.
Pimentel informou que o Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional medida provisória reajustando o valor, já que o projeto de lei nesse sentido ainda não foi aprovado pelo Senado.No projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional, a previsão para o salário mínimo era de R$ 407,33. Porém, com a definição da reestimativa de receitas do governo e da inflação do ano passado, o valor será reajustado para R$ 412,42. O novo valor, segundo o ministro Paulo Bernardo, faz parte do acordo firmado pelo governo com as centrais sindicais. “O governo vai honrar o acordo firmado com as centrais, embora o projeto ainda não esteja aprovado”, destacou Bernardo.
Em nota enviada à imprensa, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) destaca que “a ação do movimento sindical, através das marchas anuais que organizou e dos processos de negociação que se seguiram, permitiu que o salário mínimo tivesse um reajuste real acumulado de 30,11% entre 2004 e 2007 – o mais alto das duas últimas décadas e bastante superior ao que estabeleciam as previsões orçamentárias oficiais e ao que defendia a equipe econômica do governo federal”.
O projeto de lei estabelece que, até 2011, o salário mínimo receberá correção da inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada desde o último aumento, acrescido de porcentual idêntico ao do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Um dos maiores impactos do aumento ocorre nas contas da Previdência Social: mais de 13 milhões de aposentados e pensionistas recebem um salário mínimo. Cada R$ 1 acrescentado ao valor final implica cerca de R$ 180 milhões em gastos da União por ano.
Datas
Pelo projeto acordado entre governo e centrais sindicais, o mês do reajuste do mínimo será antecipado em um mês a cada ano até chegar em 2010, quando o aumento deve ocorrer no dia 1.º de janeiro.
RIO - A taxa de desemprego nacional marcou 8% da população economicamente ativa (PEA) em janeiro deste calendário, acima dos 7,4% verificados no mês final de 2007. O indicador acabou, contudo, abaixo do nível registrado em janeiro do ano passado, de 9,3%. Os números são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O contingente de desocupados nas seis regiões pesquisadas pelo organismo subiu 7,5% perante dezembro do ano passado, para 1,842 milhão de pessoas. Ante janeiro de 2007, porém, notou-se queda de 12,1%. Pela primeira vez em um mês de janeiro, a população desocupada ficou abaixo de 2 milhões, observou o Instituto.
O IBGE chamou atenção ainda para o fato de que, "em janeiro de 2006, 48,5% dos desocupados tinham pelo menos o ensino médio concluído; em janeiro de 2007, eram 51,4% e, na última pesquisa, 53,9%".
Pelo levantamento, o total de pessoas ocupadas ficou em 21,3 milhões, sem mudança expressiva ante dezembro de 2007 (-0,6%, ou 120 mil pessoas), mas com acréscimo de 3,6% ante o primeiro mês do ano passado.
(Valor Online)
A ação do movimento sindical, através das marchas anuais que organizou e dos processos de negociação que se seguiram, permitiu que o salário mínimo tivesse um reajuste real acumulado de 30,11% entre 2004 e 2007 - o mais alto das duas últimas décadas e bastante superior ao que estabeleciam as previsões orçamentárias oficiais e ao que defendia a equipe econômica do governo federal.
Por ter forçado o governo a elevar as propostas iniciais de reajuste, o processo de valorização do salário mínimo nos últimos anos configura, inegavelmente, um avanço produzido pela organização dos trabalhadores.
A definição do reajuste a vigorar a partir do próximo mês de março deve obedecer aos critérios do acordo firmado entre as centrais e o governo no final de 2006, quando foi estabelecida uma política de médio prazo para os reajustes.
O novo valor do salário mínimo deve corresponder ao INPC dos 11 meses transcorridos entre abril de 2007 e fevereiro de 2008, somado à variação do PIB em 2006. É importante lembrar que o INPC de fevereiro ainda não foi divulgado oficialmente, o que impede a antecipação precisa do novo valor. Porém, já é possível afirmar que o acumulado desde 2004 deve atingir 35% de reajuste real.
Conquista para o futuro
A política de valorização do salário mínimo segue até 2011, quando está prevista a revisão do acordo através de novo processo de negociação.
''Para a CUT, o acordo significa um importante passo para reverter o achatamento brutal do salário mínimo nos anos 1990 e início dos anos 2000, e um dos importantes fatores do fortalecimento recente do mercado interno. Os reajustes incidem sobre os ganhos de aproximadamente 18 milhões de assalariados e de 17 milhões de aposentados e pensionistas. E fazem parte da luta pelo salário mínimo necessário estimado pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], de R$ 1.924,59, que devemos continuar perseguindo'', diz Artur Henrique, presidente nacional da CUT.
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) também comemorou o cumprimento do acordo.
“ Nós participamos dessa discussão de uma política permanente de reajuste do salário mínimo. A questão da data de pagamento ir diminuindo até janeiro do próximo ano foi uma medida positiva. Porém, todos sabemos que o nosso salário mínimo ainda está longe de ser o ideal, como inúmeras pesquisas do Dieese já demonstraram. Mas, pelo menos podemos contar com uma política permanente de reajuste, o que é uma grande vitória, já que em longo prazo poderemos alcançar esse mínimo ideal. Sem dúvida, uma grande conquista de todo movimento sindical”, disse Wagner Gomes, presidente da CTB ao Vermelho.Fonte: Da redação, com informações do Portal do Mundo do Trabalho
O GLOBO, 28 de fevereiro de 2008
Salário mínimo paulista só deve ser reajustado entre maio e junho
Fabiana Parajara, O Globo Online
SÃO PAULO - O salário mínimo paulista, em vigor desde o último dia 1º de agosto, não será reajustado agora. Nesta quarta-feira, o governo federal anunciou um novo mínimo de R$ 412,40, que entra em vigor em 1º de março. Mas o reajuste estadual ainda depende de um projeto de lei que deve ser encaminhado nos próximos dias à Assembléia Legislativa. De acordo com a secretaria estadual de Emprego e Relações do Trabalho, a expectativa é que o índice de reajuste seja aprovado entre maio e junho pelos deputados.O piso regional paulista beneficiou cerca de 1 milhão de trabalhadores da iniciativa privada de São Paulo quando entrou em vigor. A lei, sancionada pelo governador José Serra, estabelece três faixas salariais: R$ 410, R$ 450 e R$ 490. Na época de seu lançamento, todas eram superiores ao salário mínimo nacional em vigor, de R$ 380. A partir de março, segundo a secretaria, os trabalhadores que ganham R$ 410 passarão automaticamente a ganhar R$ 412,40, porque vale o maior valor.
A secretaria informa que durante mais dois ou três anos, o reajuste do piso regional terá de ser feito por meio de projeto de lei, até que um índice oficial seja estabelecido.
Confira as ocupações e as faixas salariais paulistas em vigor até agora:
R$ 410,00 - trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, "barboys", lavadeiros, ascensoristas, "motoboys", trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras.
R$ 450,00 - operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segurança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, "barmen", pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, secretários, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de "telemarketing", atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial;
R$ 490,00 - administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.
Os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das ONGs (Organizações Não-Governamentais) avançaram nesta quarta-feira (27), avaliou o relator da comissão, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Foram aprovados 44 requerimentos convocando vários dirigentes de ONGs para depor. Na CPI, a oposição direitista continua disparando ataques a entidades que receberam recursos do governo Lula.
Na primeira reunião do ano, um acordo entre oposição e governo permitiu a aprovação de alguns requerimentos na comissão. Serão convocados o reitor da UNB (Universidade de Brasília), Timothy Mulholland, e o ex-presidente da Finatec (Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos), Antônio Manoel Dias Henriques. Também foi aprovado o comparecimento do ex-diretor da ONG Unitrabalho, Jorge Lorenzetti.
Os membros da CPI aprovaram ainda requerimentos, pedindo informações a várias instituições sobre aplicação de recursos oriundos de repasses federais.
Durante a reunião, uma polêmica tomou conta da CPI: os requerimentos apresentados para investigar recursos do governo federal repassados a estatais e fundações universitárias. Para o relator, o debate foi gerado pelo amplo leque da CPI.
“Como a CPI não foi criada a partir de uma denúncia ou algo específico, ela fica com o leque muito aberto. Precisamos delimitar, diz Inácio, acrescentando que se corre o risco de achar que “tudo que não fosse governo era ONG”.
Para o senador comunista, a retirada dos requerimentos nesse sentido foi importante porque envolvem empreendimentos que atuam em bolsas de valores e que têm um grande impacto na economia brasileira. “Isso colocaria em suspeição as entidades”.
Em relação às fundações universitárias, o parlamentar cearense afirmou que o motivo “é porque objetivamente elas não são ONGs, embora elas possam ser investigadas quando existir algo bem concreto. Quando tiver uma suspeita bem concreta, bem objetiva, a opinião do relator é que aquela fundação deve ser investigada. Se você põe todas sobre suspeição é outro problema de embaraço” fala Inácio.
“Foi isso que nós buscamos resolver. Ao tirar um conjunto de fundações do leque de investigação da CPI, você está buscando focar mais. Não pode chegar todos os dias e jogar uma rede para ver o que se pesca. Então isso virou uma brincadeira e não uma CPI. Vamos focar nas denúncias, no marco regulatório. Fica mais claro o que queremos investigar na CPI”, afirmou Inácio.
Oposição
O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), em entrevista aos jornalistas no início da reunião, disse que a comissão não decolou em virtude de uma ''sabotagem'' patrocinada pelos senadores da base do governo e por poderosas ONGs.
Como tática, o senador do DEM diz que “se o marasmo persistir, vou aconselhar o presidente da CPI, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a pedir ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o encerramento dos trabalhos”, afirmou.
Apesar de defenderem a busca de dados concretos sobre ONGs, bem como o levantamento de um maior número de informações, e, a partir daí, descobrir atos ilícitos cometidos pelas entidades, os senadores de direita têm buscado aprovar requerimentos no sentido de convocar pessoas e entidades que têm ligação com o governo Lula, sem nenhum dado concreto de irregularidades.
Os senadores da base, há muito, vêm denunciando a tentativa de politização da CPI. O senador comunista Inácio afirma que, caso a oposição tente investigar no tom de politização e busque “dar um tom de uma base exclusivamente oposicionista à CPI, eu acho que a oposição vai se dar muito mal”.
No início desta legislatura, em entrevista ao Vermelho, o senador acreano, Sibá Machado (PT), disse que a base do governo está preparada para reagir: “Se houver qualquer tentativa nessa direção, inevitavelmente também teremos que tomar atitudes enérgicas sobre o fato. Mas vamos lutar muito para que isso seja evitado”.
CPI
Instalada no dia 3 de outubro do ano passado, a CPI das ONGs já realizou 11 reuniões, contando com a desta quarta-feira. Os últimos requerimentos aprovados datam do dia 7 de novembro. Até agora, a comissão não aprovou nenhum pedido de quebra de sigilo bancário de pessoas ou entidades supostamente envolvidas em malversação de recursos. O prazo final dos trabalhos da CPI – que pode ser prorrogado por mais 120 dias – está marcado para o dia 12 de maio.
De Brasília
Alberto Marques
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de fevereiro de 2008
TRT reverte justa causa aplicada a empregado público com quadro de alcoolismo
Com base em voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, a 1ª Turma do TRT-MG reverteu a justa causa aplicada a um empregado público municipal em fase de estágio probatório, o qual tinha sido dispensado por apresentar quadro de alcoolismo em serviço.O reclamante foi admitido por concurso público como trabalhador braçal pela Superintendência de Água e Esgoto de Araguari e, ainda em fase de estágio probatório, ocasionou um acidente de trânsito ao dirigir alcoolizado um veículo da reclamada. Consta do processo que ameaçou verbalmente policiais que lavraram o boletim de ocorrência, bem como outras pessoas que serviriam de testemunha. Por esse motivo, foi-lhe aplicada uma suspensão administrativa do serviço por 05 dias e, em seguida, instaurada uma sindicância sumária, a qual apurou, entre outros fatos, que o reclamante fazia uso de bebidas alcoólicas durante a sua jornada de trabalho. Esses fatos levaram à sua dispensa por justa causa poucos dias depois, dispensa essa, mantida em primeiro grau.
Ao decidir pela reforma da sentença, o desembargador chama a atenção para três pontos cruciais no caso. O primeiro deles é o fato de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, só podendo ser exonerado após inquérito e formalidades legais para apuração da sua capacidade, o que não ocorreu no caso. Na sindicância administrativa, não foi dada ao autor a oportunidade de se defender apropriadamente, pois ele apenas foi intimado a comparecer perante a comissão para "prestar declarações" e nem chegou a passar por exame médico demissional. Ademais, acrescenta, nem mesmo a circunstância de estar o autor em estágio probatório autoriza essa dispensa sumária, sem direito a defesa.
Outro ponto relevante, segundo o relator, é que o reclamante sofreu dupla punição pela falta cometida - a suspensão administrativa e, em seguida, a dispensa por justa causa em razão da mesma falta – o que é vedado pelo direito do trabalho.
Mas o principal fundamento para a reversão da justa causa foi mesmo o quadro de alcoolismo apresentado pelo autor: “O alcoolismo é doença progressiva, incurável e fatal, que consta do Código Internacional de Doenças – ‘F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência’ - e, como tal, desafia a antiga caracterização da dispensa por justa causa em face da embriaguez do empregado em serviço (art. 482, f, da CLT), eis que ele, como pessoa doente incapaz de controlar a sua compulsão pelo consumo de álcool, deve ser encaminhado para tratamento pertinente ao invés de ser punido” – pontua o relator.
Essa compulsão incontrolável pela bebida, segundo salienta, leva a outras patologias, tanto no campo clínico quanto no campo psiquiátrico. A partir desta corrente evolução dos conceitos médicos relacionados ao alcoolismo, surgiu no meio jurídico trabalhista o seguinte questionamento: o alcoolismo pode continuar sendo aceito como um dos motivos para a dispensa por justa causa do empregado, se este é vítima de uma doença de fundo psiquiátrico sobre a qual não tem qualquer controle? “A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não. De fato, esta medida apenas agravaria a situação patológica, social, familiar e financeira do empregado, por si só bastante vulnerável em decorrência da doença que o fragiliza” – responde o desembargador.
Ele cita em seu voto estudos jurídicos que defendem a derrogação da alínea "f" do artigo 482 da CLT, pois a sua redação é anterior à declaração da Organização Mundial de Saúde de 1967 que classificou o alcoolismo como doença. Está, portanto superado, principalmente porque se sabe que o trabalho é fundamental na prevenção e na recuperação do dependente químico. Lembra o relator que o artigo 4º, inciso II, do novo Código Civil, classifica, entre os incapazes, relativamente a certos atos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. “Assim, mister se faz que o empregador não se mantenha inerte em relação ao empregado que comparece embriagado em seu local de trabalho ou que venha causar sérios problemas pelo uso de bebidas alcoólicas, mas também não se pode cogitar que ele seja punido com a demissão por justa causa, devendo, ao revés, ser encaminhado para o tratamento médico pertinente, eis que sendo portador de uma patologia de fundo psiquiátrico não age com dolo ou culpa” - completa. Ou seja, como a doença retira do alcoolista a capacidade de discernimento sobre seus atos, requer tratamento e não punição, cabendo ao empregador esse encaminhamento.
Por todos esses fundamentos, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante para declarar a nulidade da sua dispensa por justa causa e para deferir sua reintegração no emprego, com o pagamento de todos os salários vencidos, vincendos e consectários legais até a data da efetiva reintegração, ressalvando a possibilidade de se promover o afastamento do trabalhador para tratamento médico, caso esta necessidade seja detectada pelo empregador.
( nº 00813-2007-047-03-00-5 )
Fonte: TRT3
O ESTADO DO PARANÁ, 28 de fevereiro de 2008 | Nacional
Ministro do Trabalho diz ser vítima de perseguição política
Agência Estado
Foto: Marcello Casal Jr/ABr
Orientado pelo governo, Carlos Lupi defendeu-se hoje das acusações de favorecer entidades relacionadas ao seu partido.
Pressionado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República e orientado pelo governo, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu-se nesta quarta-feira (27) das acusações de favorecer entidades relacionadas ao partido dele, o PDT, na realização de convênios para qualificação e treinamento de trabalhadores. "Julgo ser vítima de perseguição política e de uma campanha de difamação", disse. Numa tentativa de mostrar força e apoio, as declarações de Lupi tiveram a presença de uma claque de parlamentares da legenda e sindicalistas.Alvo de denúncias há semana, somente nesta quarta-feira o ministro do Trabalho anunciou que, a partir da próxima semana, a página do ministério na internet (www.trabalho.gov.br) publicará a relação dos convênios, entidades, valores e datas no que chamou de "portal da transparência". Também foi criado um grupo de trabalho, formado por técnicos da pasta, para fiscalizar in loco as entidades selecionadas que montarem cursos de qualificação de jovens e adultos, no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE).
Para tentar rebater as acusações de que, desde que assumiu a pasta, em abril, teria privilegiado pedidos de verbas para prefeituras ou entidades ligadas à sigla, o Ministério do Trabalho relacionou um total de R$ 430 milhões em convênios assinados ou renovados ao longo de 2007 até fevereiro de 2008 e os distribuiu por agremiações, considerando a administração de cada governo de Estado ou prefeitura beneficiada.
Segundo a lista, ao PDT, foram destinados R$ 14,4 milhões enquanto, para o PT, foram R$ 96,3 milhões. Os partidos de oposição à administração federal também foram destacados. Para o DEM, aparecem R$ 54,1 milhões e, ao PSDB, R$ 102,4 milhões. "Eu não veto e nem discrimino ninguém, até porque a norma técnica impede o direcionamento por partido", afirmou.
A TARDE, 28 de fevereiro de 2008 | Cidades
Trabalhadores da construção civil decidem continuar em greve
João Alvarez / Agência A Tarde
Greve deixa obras paradas
Os trabalhadores da construção civil e da indústria da construção de Salvador e da Região Metropolitana continuam em greve, após reunião realizada na Delegacia Regional do Trabalho, do início da tarde desta quarta.De acordo com Florisvaldo Bispo dos Santos, diretor do Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e Madeira do Estado da Bahia), não foi apresentada na reunião nenhuma proposta que satisfizesse a categoria, que reivinidica reposição salarial, recebimento de cesta básica, redução do prazo de experiência de 90 para 30 dias, e aviso prévio indenizatório, entre outros benefícios.
O sindicato patronal oferece 5% de reposição.
Florisvaldo disse que, diante do impasse, os trabalhadores ficarão paralisados até o resultado da próxima rodada de negociação. "Haverá mais uma reunião na Delegacia Regional do Trabalho, que ainda não foi marcada. Até lá, a greve continua.
Trinta e cinco mil trabalhadores aderiram à paralisação, que tem quase 100% de mobilização.
Congresso em Foco, 28 de fevereiro de 2008
Proposta tímida, pontos polêmicos
Especialistas rebatem principais pontos da reforma tributária do governo e dizem que ela não resolverá problema da elevada carga de impostos
Soraia Costa
Mesmo antes de chegar ao Congresso, a proposta do governo para a reforma tributária já está causando polêmica e rendendo críticas de especialistas em finanças e tributação. O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto deve ser encaminhado aos parlamentares na tarde de hoje (28).
A idéia do governo é simplificar o sistema de tributação principalmente sobre produtos e serviços, unificando impostos e acabando com a guerra fiscal entre os estados. Porém, a maior reclamação dos contribuintes – a redução da carga tributária – não é contemplada pela proposta.
Apesar de não ter divulgado o texto final da PEC, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou os principais pontos da reforma para empresários, sindicalistas e parlamentares. Nenhum desses pontos, no entanto, foi detalhado.
Em linhas gerais, a reforma tributária do governo irá unificar, no chamado Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), parte dos tributos que incidem sobre a produção. Além disso, o governo pretende criar uma legislação e uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje obedece a leis e alíquotas estaduais, transferindo sua cobrança da origem (onde o produto é feito) para o destino (onde ele é consumido).
Outro ponto da proposta governamental diz respeito à desoneração da folha de pagamento. Em princípio, o governo pretende acabar com a alíquota de 2,5% do salário-educação e, em um segundo momento, reduzir de 20% para cerca de 15% a contribuição patronal para a Previdência Social.
“ O que falta nessa reforma é que toda a preocupação do governo está voltada para a eficiência, mas não se fala naquilo que deveria ser o principal foco: justiça fiscal. A carga tributária está muito concentrada em determinados segmentos. Paga mais, quem ganha menos. E, com isso, ninguém parece estar preocupado”, reclama o professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Piscitelli.
O governo rebate dizendo que, apesar do objetivo da proposta não ser reduzir a carga tributária, a reestruturação do sistema de tributos irá gerar uma redução a médio e longo prazo como conseqüência.
“ Não é o objetivo dessa reforma reduzir a carga tributária. O que se quer é um sistema mais simples e eficiente para abrir espaço para a redução em um futuro próximo”, afirma o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), um dos parlamentares cotados para relatar a PEC na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
“ Agora é bom lembrar que, se os impostos não tiverem cumulatividade, vai ter redução dos custos de produção. E, cedo ou tarde, isso vai refletir no preço dos produtos e serviços na ponta”, acredita ele.
Reforma possível
Tanto governistas quanto oposicionistas concordam que a reforma tributária do governo pode não ser a melhor, mas que talvez seja a “possível” de ser aprovada este ano. A idéia original do governo, quando se começou a discutir a reforma ainda no início do primeiro mandato de Lula, era de que apenas um imposto incidisse sobre os produtos e serviços. Na proposta que será apresentada hoje, no entanto, eles serão quatro.
No âmbito federal, o IVA-F, absorverá o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis (Cide-Combustíveis). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por outro lado, será cobrado separadamente.
No âmbito estadual, também restarão dois impostos: o novo ICMS e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O novo ICMS passará a ser regido por uma legislação nacional, que determinará uma alíquota única para cada produto.
Outra mudança é que a cobrança do tributo passaria a ser feita no destino. Essa transferência seria realizada ao longo de oito anos a contar da aprovação da PEC. Ou seja, se for aprovada ainda este ano, a reforma só estaria completa em 2016.
“ Alguns poderão dizer que essa proposta é mais acanhada do que se imaginava, o que é verdade. Por outro lado, ela é mais realista. Tem menos obstáculos para transpor e, conseqüentemente, mais chance de ser aprovada”, acredita o professor Roberto Piscitelli.
Para ele, é compreensível que uma mudança tão significativa seja feita em etapas. “Vai ter uma profunda alteração da distribuição dos recursos. Estados como São Paulo, por exemplo, terão perdas muito grandes e precisarão ser compensados. Fala-se de um fundo para essa compensação, mas ninguém sabe ainda como será esse fundo”, destaca, acrescentando que a guerra fiscal e a cumulatividade de impostos são temas de reclamações há muito tempo por parte do setor produtivo.
“É uma boa proposta. Ela avança muito na busca de um sistema mais justo”, defende o ex-governador do Rio Grande do Sul e ex-deputado federal Germano Rigotto (PMDB), que é o coordenador do grupo de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sobre a reforma tributária.
“ Ela talvez pudesse ser mais simplificadora, mas é a reforma possível”, diz ele. “Mesmo assim é uma boa proposta. Ela é racionalizadora e simplificadora e, se for aprovada, será um grande avanço”, enfatiza.
Segundo Rigotto, caso o IPI fosse mantido no IVA-F, isso poderia acarretar problemas para o setor de informática e, particularmente, para a Zona Franca de Manaus. “Mas vamos fazer um IPI mais seletivo”, avisa.
Quanto à desistência do governo de unificar o novo ICMS com o ISS, o ex-governador explica que essa foi uma exigência dos grandes municípios para aceitar a proposta.
Críticas
O maior problema da proposta do governo se esconde nos detalhes, acreditam os especialistas, e a maior dificuldade de se avaliar a proposta agora é que esses detalhes só serão conhecidos quando o texto da PEC for apresentado no Congresso.
Preliminarmente, no entanto, o advogado tributarista e professor de Direito Osiris Lopes Filho, da Universidade de Brasília (UnB), aponta algumas dificuldades que o governo deve enfrentar.
A primeira delas é com relação à unificação dos impostos federais no IVA-F. “A alíquota do IVA vai ser elevadíssima. Então essa fusão que parece uma maravilha tem esse problema: uma alíquota maior, gera maior evasão”, argumenta o ex-secretário da Receita Federal do governo Itamar Franco.
O deputado Pedro Eugênio discorda. Ele argumenta que, ao mesmo tempo em que a alíquota será elevada, também serão reduzidos os tributos, eliminando-se, assim, possibilidades maiores de sonegação. “Se todos concordam que o sistema tributário deve ser simplificado, como conseqüência desse raciocínio percebe-se que é algo desejável. Então esse raciocínio de que uma alíquota maior pode assustar, é verdadeiro, mas ainda não se sabe qual será essa alíquota e a evasão só acontece depois de um determinado patamar”, diz ele.
De acordo com o deputado, apenas no momento de votar a proposta é que será possível afirmar o valor da alíquota e que, caso ela seja muito elevada, o governo poderá estudar um desconto. “Como haverá um número menor de impostos, isso estimula o pagamento”, contra-argumenta Pedro Eugênio.
Novo ICMS
Outra grande dúvida gerada pela proposta do governo é como será feita a compensação das perdas causadas pela transferência da cobrança do ICMS da origem para o destino.
Tanto parlamentares da oposição quanto tributaristas argumentam que já houve experiências mal-sucedidas com fundos de compensação de impostos, como a Lei Kandir (que isenta produtos e serviços destinados à exportação).
“ Esse é um ponto bastante delicado dessa reforma”, admite o deputado Pedro Eugênio. “Vamos ter que construir mecanismos de fundo que dê segurança e tranqüilidade para garantir que não haverá perdas. Mas ainda não sabemos como vai ser feito”, diz ele, acrescentando que a experiência com a Lei Kandir pode servir como um aprendizado para se aprimorar o novo fundo.
Ainda com relação às mudanças no ICMS, o advogado Osíris Lopes Filho questiona como o governo espera fiscalizar a migração da cobrança do tributo para o destino, sem, com isso, perder o controle sobre essa arrecadação.
“ Nosso país é continental e não tem uma boa fiscalização tributária”, lembra.
Em resposta, o deputado Pedro Eugênio diz que essas questões precisarão ser amadurecidas no Congresso, mas que a idéia do governo é fazer a cobrança na origem e repassar os recursos para o destino.
“ Agora começa o verdadeiro debate sobre a reforma tributária. Vamos discutir e verificar se no corpo da lei há mecanismos suficientes para garantir a viabilidade e a mecanização da proposta”, afirma o deputado.
Segundo ele, haverá fiscalização por amostragem para verificar fraudes nas emissões das notas fiscais.
“ E quem emitir nota fiscal dizendo que o produto será comercializado naquele estado, mas na verdade ele for para outro terá que ser punido exemplarmente. Assim acredito ser possível ter uma transferência da cobrança de forma segura”, completa.
Desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento também será contemplada pela proposta do governo. Essa desoneração, no entanto, será feita em etapas.
Na PEC que será enviada hoje ao Congresso, o governo propõe o fim do salário-educação, cuja alíquota de 2,5% incide sobre a folha. Como forma de compensar essa perda, o governo argumenta que os recursos serão repassados do Tesouro para o Ministério da Educação.
“ Confesso que não está clara [como será essa compensação]. É importante ter compensação para que não se acabe com os benefícios do salário. A desoneração deveria ser mais ampla, mas é algo que precisa ser mais bem discutido”, destaca o deputado Pedro Eugênio.
Além do fim do salário-educação, o governo avisa que está estudando outras formas de desoneração, mas explica que essas serão tratadas em projetos de lei ordinária e complementar. Entre elas, está a redução de 20% para 15% da contribuição patronal para a previdência. Esse ponto foi, inclusive, motivo de confronto com as centrais sindicais.
“ O governo tem que parar de se apropriar do que não é dele. A previdência é do povo. O contribuinte paga hoje para receber o benefício amanhã. Mas qual será o reflexo, no futuro, da perda de arrecadação? Serão restrições para os aposentados”, alerta Osíris Lopes Filho.
O tributarista lembra, ainda, que não adianta compensar essas perdas, pois, no final, alguém terá de pagar a conta. “Estou cansado de ver o sonho se tornar pesadelo”, conclui.
Agência Diap, 28 de fevereiro de 2008
SISTEMA TRIBURÁRIO
Conheça os principais pontos da proposta de reforma tributáriaO Governo vai enviar hoje (28) ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A íntegra do texto ainda não foi divulgada pelo Ministério da Fazenda, mas os principais pontos já foram anunciados pelo Governo nos últimos dias em reuniões com governadores, parlamentares da base aliada e da oposição e setores da sociedade como lideranças sindicais e representantes da indústria.
Conheça os principais pontos da proposta já apresentados pelo Governo:
- Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos.
- Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro.
- Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O Governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de eqüalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
A desoneração da folha de pagamento das empresas, com redução da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também chegou a ser apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um dos pontos da reforma. No entanto, após reunião com centrais sindicais, o Governo decidiu conduzir a mudança na contribuição previdenciária por meio de projeto de lei, e não na mesma PEC da reforma tributária.
A proposta de reforma tributária prevê a manutenção de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), este último de competência dos municípios.
Contribuição patronal à Previdência
Na reunião das centrais sindicais, no último dia 25, com ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os dirigentes sindicais pediram que a proposta de reduzir a contribuição das empresas para a Previdência saia da reforma tributária. Os sindicalistas alegaram que a desoneração coloca em risco o pagamento de futuras aposentadorias.
Segundo os sindicalistas, o presidente Lula afirmou que a proposta não fará parte da reforma tributária e será discutida por mais tempo. O Governo estudava incluir na reforma um mecanismo para reduzir o percentual pago pelos empregadores, que hoje é de 20%.
Para o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), a redução da contribuição patronal significará uma perda de R$ 30 bilhões para os cofres da Previdência e o Governo ainda não apresentou uma forma de repor essa arrecadação.
" Não concordamos de jeito nenhum. O Presidente pediu para que o ministro Guido Mantega [Fazenda] reveja essa questão. Ficou definido que não irá para o Congresso junto com a reforma. Ele [Lula] vai se reunir com os empresários e pontuar que essa questão precisa ser discutida com as centrais sindicais para encontrar uma fórmula de financiamento da Previdência”, disse, após participar de reunião com o presidente Lula e o ministro Mantega, no Palácio do Planalto. Lula se reuniu com os empresários nesta quarta-feira (27), no Planalto.
Não à desoneração da folha
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, que também participou da reunião, alertou que o aumento da arrecadação e do emprego formal podem não ser necessários para compensar a desoneração da folha de pagamento.
“ Desonerar a folha de salário não pode vir apenas como um risco que será compensado com o aumento da arrecadação e da formalização. É preciso acompanhar essa discussão com muita cautela, para que não se tenha um rombo nas receitas da Previdência. Não há garantia de que vai haver contratação de emprego formal”, disse.
“ O ministro [Guido Mantega, da Fazenda] disse que a proposta de desoneração da folha não estará nessa proposta de emenda constitucional, mas seria colocada em uma proposta infraconstitucional, ou seja, mais tarde”, completou.
O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, indagou: "Se a Previdência já é deficitária, conforme argumentam economistas, como é possível reduzir a receita? Queremos saber qual será a contrapartida patronal. Ficamos inseguros”. (Com Agência Brasil)
Os bancos brasileiros comemoram mais uma safra de resultados recordes. Levantamento da Austin Rating aponta que os lucros líquidos de 31 instituições financeiras que divulgaram balanços cresceram 43,3% em 2007, para R$ 34,4 bilhões. O retorno sobre o patrimônio aumentou de 21,2 para 24,3%.
Os ganhos foram impulsionados pelo crescimento do crédito e das receitas com prestação de serviços. Grandes bancos do varejo, como Bradesco, Itaú e Unibanco, foram beneficiados ainda por receitas extraordinárias com a venda de participações em empresas, entre elas Bovespa e BM&F.
O Itaú divulgou aumento de 96,7% no lucro de 2007, para R$ 8,5 bilhões, sendo R$ 1,3 bilhão só com eventos não-recorrentes. Ganhos extraordinários de R$ 800 milhões contribuíram para a expansão de 58,5% no resultado do Bradesco, para R$ 8,01 bilhões. No Unibanco, o lucro aumentou 97%, para R$ 3,44 bilhões, puxado por receitas extraordinárias de R$ 848 milhões.
Mas não foi só isso. Todos esses bancos expandiram sua carteira de crédito acima da média de mercado – o total de operações do sistema financeiro cresceu 27,3% em 2007. No Bradesco, a carteira cresceu 36,5%, no Itaú, 37,3%, no Unibanco, 35,4%. A evolução média do saldo da carteira dos 31 bancos analisados foi de 31,3%, contribuindo para o crescimento de 27,6% dos ativos totais, para R$ 1,76 trilhão, acima do R$ 1,3 trilhão do PIB brasileiro.
Crédito em alta
Segundo o sócio da Austin Rating, Erivelto Rodrigues, em 2007, os bancos, de maneira geral, foram beneficiados pelo forte crescimento do crédito, especialmente nos segmentos com margens maiores, como pessoa física e pequenas e médias empresas. "O crédito cresceu, os spreads permaneceram em patamar elevado, por conta do foco em nichos de maior retorno, mas a inadimplência ficou controlada", destaca.
Aloísio Lemos, analista do setor financeiro da corretora Ágora, acrescenta que, com a expansão das operações de financiamento, os bancos tiveram um ganho de escala, compensando a redução dos spreads gerada pela queda da taxa básica de juros. Para Lemos, os esforços para manter a qualidade da carteira também beneficiaram os resultados, uma vez que a inadimplência ficou estável e, em alguns casos, foi reduzida.
Nos bancos médios focados em pequenas e médias empresas ou ainda em financiamento de veículos, a evolução da carteira de crédito e, conseqüentemente, dos lucros foi ainda maior. No Sofisa, por exemplo, a carteira de crédito aumentou 186%. Além do crescimento de 103,1% do segmento de pequenas e médias empresas, o banco retomou também no varejo, com o financiamento de veículos. O lucro do banco cresceu 67,8%, para R$ 76 milhões.
As operações de crédito renderam aos bancos uma receita 11,6% maior, segundo a média dos 31 bancos analisados. Já as receitas com prestação de serviços, que inclui tarifas de conta-corrente, taxas de administração, entre outros, aumentaram 15,3%, na média. Rodrigues destaca ainda os ganhos de eficiência alcançados pelos bancos.
O índice, que mede a relação entre despesas administrativas e receitas operacionais, caiu de 51,8% para 49,1%, na média do setor. Para o sócio da Austin, a queda no lucro do Banco do Brasil é fruto de despesas administrativas e de pessoal muito altas. "A eficiência no BB deixa muito a desejar", afirma. O BB, maior banco brasileiro em ativos, encerrou o ano com um indicador de 63,4%, contra 46,4% do Bradesco e 44,4% do Itaú.
Lucro do BB cai
O Banco do Brasil registrou um lucro líquido de R$ 5,058 bilhões em 2007, resultado 16,3% menor do que o registrado em 2006.
O presidente do BB, Antonio Francisco de Lima Neto, afirmou ontem que o lucro da instituição ficou abaixo dos principais bancos privados porque a carteira de crédito não abrange todas as operações do mercado. "Não temos o crédito imobiliário", disse. "A principal mensagem do resultado é que estamos em recuperação de mercado. O Banco do Brasil não tem sido negligente", rebateu Lima Neto.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de fevereiro de 2008 | Política
'Políticos são todos corruptos', diz eleitor em pesquisa
Para brasileiros, segundo levantamento da Justiça Eleitoral, político não trabalha em benefício da população
São Paulo - Os eleitores brasileiros estão divididos entre céticos e otimistas, revela uma pesquisa encomendada pela Justiça Eleitoral ao Instituto Nexus e à Cultura Data. Os otimistas dizem que acreditam no poder transformador do voto, já os céticos vêem o voto como uma perda de tempo e tendem a ser contra sua obrigatoriedade. O consenso entre os eleitores que participaram da pesquisa é de que os ''políticos são todos corruptos'', que não fazem nada pelo povo.Entre os pesquisados há uma percepção geral de que a classe política não trabalha em benefício da população e visa seus próprios interesses. Para os entrevistados, os políticos são enganadores - prometem muito durante a campanha e não fazem nada daquilo que prometeram - traem e abandonam o eleitor.
Sobre o sistema político brasileiro, a visão não é muito diferente. Os participantes do estudo acreditam que mesmo um político sendo honesto ele terá que se corromper para se adaptar ao sistema. Segundo a pesquisa, a mídia parece desempenhar papel preponderante na formação da noção de que ''todos os políticos são corruptos''.
De acordo com o estudo, o voto tem significado positivo para a maioria dos entrevistados. Entre as principais qualidades levantadas estão o poder de mudar, a possibilidade de melhora, a responsabilidade, o direito de escolha e o exercício da cidadania. Mas alguns atribuem ao voto a escolha baseada na sorte e a sensação de perda de tempo. Outro sentimento associado ao momento do voto é a insegurança, se a escolha que fizeram é a mais acertada e se o candidato votado vai corresponder às suas expectativas. O voto obrigatório foi criticado em todos os grupos.
O levantamento, realizado nos últimos dias 25 e 26 de janeiro, foi aplicado em 12 grupos de sete a 10 pessoas nas cinco regiões do País e abrangeu todas as classes sociais, faixas etárias e de escolaridade.
Agência Estado
Folha de São Paulo, 28 de fevereiro de 2008
Por votações, governo dá presidência de CPI a PSDB
Vaga é cedida por PMDB; temor de derrotas no Congresso leva governistas a buscar acordo | Marisa Serrano presidirá comissão, com veto do PT; parlamentares especulam que gesto do PMDB está ligado a pressão por cargos
ANDREZA MATAIS
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Depois de duas semanas de negociação, o PMDB aceitou ceder a vaga de presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista dos Cartões Corporativos ao PSDB para evitar a criação de uma segunda comissão no Senado com o mesmo objetivo e prejudicar as votações de matérias de interesse do governo.
Os tucanos indicaram a vice-presidente do partido, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), para presidir a CPI. Ligada ao ex-presidente Fernando Henrique e ao governador de São Paulo, José Serra, ela disse que não permitirá "pirotecnia" e negou acordo com o PT para poupar FHC, Lula e os familiares de ambos das investigações.
Em contrapartida, a oposição desistiu de criar outra CPI e garantiu acordo fechado no início do mês, entre o Planalto e o PSDB, de que será uma CPI "civilizada" dos Cartões Corporativos, sem devassa nas contas do presidente Lula e de FHC.
" PT e PSDB não querem apurar nada e o PMDB quer cargo no governo. A CPI deveria assumir compromisso de não aceitar acordo para poupar alguns da investigação", disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O gesto do PMDB, acertado com líderes governistas, irritou a bancada do PT na Câmara, que ameaçou retirar a indicação do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) para a relatoria.
" A bancada do PT continua com a opinião que a melhor composição é a de respeitar a proporcionalidade da bancada. Até porque ter um presidente de um lado e um relator de outro atrapalharia", afirmou o líder do PT, deputado Maurício Rands (PE). "O PMDB não pode usar a CPI para barganhar cargos. O acordo é um absurdo", criticou o deputado Marco Maia (PT-RS).
Alguns petistas defendem como alternativa a troca com o PSDB da relatoria pela presidência. Os tucanos não aceitam. É o presidente quem desempata votações, marca reuniões e determina o tempo em que cada um pode se manifestar. A bancada deve se reunir hoje para discutir o assunto. Os petistas acusaram o PMDB de ceder a vaga aos tucanos para tornar o governo refém dos votos do partido na CPI e barganhar cargos a cada votação de requerimento de quebra de sigilo ou convocação.
A oposição manteve o requerimento que cria uma CPI apenas no Senado na pauta do plenário e ameaça mandar criar a comissão a qualquer momento se houver recuo do PMDB. Líderes do governo justificaram que sem o acordo as votações da medida provisória da TV Pública e da reforma tributária estariam comprometidas. "Vai dar para harmonizar o clima dos trabalhos e para discutir a reforma tributária num melhor ambiente. Duas CPIs seria muito desgastante", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR).
O acordo foi fechado no Palácio do Planalto. Jucá e Fontana (RS) se reuniram com o ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e avisaram que se o governo não cedesse, a oposição cumpriria a ameaça de criar outra CPI só do Senado, além de dificultar votações, como ocorreu com a emenda da CPMF, derrotada.
A presidente da CPI disse que a comissão deve ser instalada na próxima semana. Até lá os partidos indicarão seus representantes. Segundo Marisa Serrano, a CPI é um "instrumento para fiscalizar, levantar problemas e encontrar soluções", mas ela não opinou sobre qual deve ser o ponto de partida das investigações: se o governo FHC ou as denúncias de uso irregular do cartão sob Lula. Já o relator disse que vai começar pela ordem cronológica.
Folha de São Paulo, 28 de fevereiro de 2008
Comissão recua e anexo de R$ 534 mi fica no Orçamento
Parlamentares da base e da oposição se "rebelam" contra acordo de anteontem que decidiu pela retirada do "contrabando" do relatório | Argumento é que anexo foi aprovado em uma sessão deliberativa; texto básico do relatório da comissão foi aprovado ontem à noite
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional decidiu ontem manter um "contrabando" de R$ 534 milhões em emendas no relatório final, descumprindo acordo que havia sido fechado anteontem.
As emendas foram enxertadas pela comissão como "anexo de metas", como mostrou reportagem da Folha. Elas não faziam parte da proposta inicial enviada pelo governo e beneficiam só um grupo restrito de parlamentares.
O texto básico do relatório da Comissão de Orçamento foi aprovado ontem à noite. Hoje serão votados os cerca de mil destaques apresentados por congressistas, que podem alterar o texto. Concluída a votação na comissão, o texto seguirá para o plenário do Congresso.
No início do dia, senadores e deputados de oposição chegaram a patrocinar um acordo. Eles decidiram retirar o anexo do relatório final e redistribuir os recursos "contrabandeados" entre todas as bancadas. Mas o chamado "baixo clero" da comissão rebelou-se e conseguiu manter o anexo com o argumento de que ele foi aprovado em sessão deliberativa.
A rebelião foi capitaneada pela base do governo e parte da oposição. Só o PSDB votou para eliminar o anexo e cumprir o acordo. O PPS se absteve.
" Não temos compromisso com esse acordo. Um acordo pressuporia a concordância dos partidos representados aqui na comissão", disse o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
O senador José Maranhão (PMDB-PB), que havia participado do acordo, tentou se justificar. "Não houve acordo, houve um entendimento. Mas eu sempre deixei claro que a comissão deveria concordar."
Os tucanos protestaram em vão. "O que foi conversado é que o relator usaria os recursos do anexo para atender emendas de bancadas que não haviam sido atendidas", disse o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). (FÁBIO ZANINI)
Folha de São Paulo, 28 de fevereiro de 2008
Relação dívida/PIB é a menor desde 98
Arrecadação recorde e gastos menores no início do ano levam dívida a 42,1% do PIB em janeiro, contra 42,8% em dezembro | Superávit primário fica em R$ 18,7 bi, recorde no mês; economista vê momento bom para corte de impostos e de despesas públicas
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO aperto fiscal feito pelo conjunto formado por governo federal, Estados, municípios e estatais bateu recorde em janeiro e ajudou a reduzir a relação entre dívida pública e PIB (Produto Interno Bruto) para o nível mais baixo em nove anos.
A maior arrecadação e a lentidão na liberação de gastos por parte da União são os principais fatores que explicam esse movimento.
Segundo dados do Banco Central, o setor público acumulou um superávit primário -economia feita para o pagamento de juros- de R$ 18,662 bilhões no mês passado, o maior resultado já registrado em um mês de janeiro desde o início da série estatística do BC, em 1991.
Com o auxílio do superávit primário recorde, a relação entre dívida e PIB caiu de 42,8% em dezembro para 42,1% em janeiro, nível mais baixo desde dezembro de 1998."Foi um resultado muito positivo", disse o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes. "Um dos motivos é o dinamismo da economia, que tem gerado uma arrecadação [de tributos] expressiva."
Além disso, afirmou Lopes, a demora do Congresso em aprovar o Orçamento da União deste ano reduz o ritmo de gastos do governo federal, já que algumas despesas não podem ser efetuadas antes dessa votação.
" Normalmente o ano começa com resultados muitos positivos e, com o passar dos meses, alguns ajustes vão sendo feitos. Isso se intensificou agora por causa da não-aprovação do Orçamento", disse Lopes.
Para Roberto Padovani, estrategista-sênior para a América Latina do banco WestLB, os resultados fiscais deste início do ano são bons e abrem espaço para avanços em questões como a reforma tributária, a redução de impostos e um controle maior nos gastos públicos.
"É em momentos de prosperidade que se faz, por exemplo, uma reforma tributária. Mas os sinais que o governo dá são que não está empenhado em encaminhar esse assunto", afirmou o economista.
Padovani afirma que atualmente o mercado financeiro não tem mais preocupação com o compromisso do Brasil com o ajuste fiscal, dúvida que, segundo ele, foi dissipada nas eleições de 2002.
Atualmente, o foco das discussões está nos obstáculos ao crescimento que são colocados por itens como carga tributária e nível dos gastos públicos.Câmbio
Já para Carlos Thadeu de Freitas, economista da CNC (Confederação Nacional do Comércio) e ex-diretor do BC, os indicadores fiscais deste começo de ano são positivos, mas a redução do endividamento público poderia ser mais acelerada caso a política cambial do governo não estivesse favorecendo a queda do dólar.
Nos últimos anos, o BC tem adquirido um grande volume de dólares no mercado de câmbio, com o intuito de reforçar suas reservas em moeda estrangeira. Por isso, a dívida pública sobe sempre que o dólar cai, devido ao impacto negativo que uma valorização do real tem sobre o saldo de divisas acumulado pelo governo.
Só no ano passado, a desvalorização do dólar provocou um aumento de R$ 29,268 bilhões sobre o endividamento do setor público.
" Enquanto essa questão não for resolvida, a dívida [em sua relação com o PIB] vai ficar patinando em torno do atual patamar. Neste mês, devemos ter até um aumento", afirma. Neste ano, a moeda dos EUA já acumula queda de 5,9%.
Folha de São Paulo, 28 de fevereiro de 2008
IR vai diminuir para parte da população, diz Mantega
Governo apresentará projeto de desoneração na próxima semana, afirma ministro | Entre as medidas em estudo, está a criação de mais duas alíquotas de IR, de 20% e 25%, além das que existem atualmente, de 15% e 27,5%
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO ministro Guido Mantega (Fazenda) disse que apresenta na próxima semana um projeto de desoneração do Imposto de Renda para a pessoa física. Ele não quis antecipar nenhum detalhe do estudo elaborado pelos técnicos do ministério em torno do alívio da carga fiscal para os trabalhadores, mas afirmou que uma parte da população vai pagar menos imposto.
" Estamos estudando alguma mudança no IR. Certamente, uma parte da população vai pagar menos. Na próxima semana, já direi quais serão as intenções do governo em relação às alíquotas do IR. Serão para beneficiar, para melhorar", disse.
Depois de apresentar as diretrizes da proposta de reforma tributária para um grupo de empresários, o ministro disse que pretende colocar na PEC (proposta de emenda constitucional) um instrumento limitador da carga tributária, para impedir o seu aumento. Logo em seguida, admitiu que esse mecanismo ainda não estava pronto, porque não é intenção do governo criar amarras.
" Haverá um instrumento que estará impresso na Constituição, porém nós ainda não temos esse mecanismo. E também não queremos impor uma camisa-de-força", disse.
Mantega tem insistido em que o efeito da reforma será nulo para a carga tributária. Ontem explicou que a alíquota do IVA-F (Imposto sobre Valor Adicionado Federal) será igual à soma dos tributos a serem unificados. O IVA-F vai substituir a PIS, a Cofins, a Cide e o salário-educação. O mesmo vale para o IR de pessoa jurídica, que vai incorporar a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Na segunda-feira, Mantega ouviu de líderes sindicais o pedido para que fosse feita a desoneração do IR como uma segunda fase da reforma tributária. Uma das sugestões foi a taxação de heranças e grandes fortunas, o que poderia compensar a redução de alíquotas do IR para a classe média.
Uma das medidas em estudo na Fazenda é criar duas alíquotas intermediárias de IR, de 20% e 25%. Hoje a Receita cobra 15% para quem tem rendimento mensal entre R$ 1.372,82 e R$ 2.743,25. E de 27,5% para quem ganha mais de R$ 2.743,25 por mês.Elevação do IOF
Mantega justificou ontem que o governo não aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) apenas para compensar o fim da CPMF, mas também para conter a alta do consumo no país. Um dia antes, a Receita Federal anunciara que a arrecadação de janeiro foi recorde para o período, mesmo sem o imposto do cheque.
O ministro aproveitou para criticar os bancos, pela elevação dos juros e do "spread" bancário. "Devo confessar que aumentamos o IOF para a pessoa física para conter um pouco o ímpeto do consumo, para jogar um pouco de água fria na fervura", disse. "Os bancos aproveitaram e colocaram mais 4% no "spread". Não perderam tempo e deram uma subidinha nos juros." Procurada, a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) não se pronunciou.
O ESTADO DO PARANÁ, 28 de fevereiro de 2008 | Nacional
Deputado propõe limite de juros para cartões de crédito
Agência Estado
Uma proposta do deputado federal Marco Aurélio Ubieli (PSB-SP), que tramita na Câmara, fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória nas contas de cartões de crédito. O projeto determina que a empresa de cartão de crédito pode acrescer no máximo um ponto percentual ao mês sobre o custo de captação da linha de crédito contratada junto à instituição financeira. "Assim, a taxa de juros final a ser cobrada dos usuários de cartões de crédito deverá ficar entre 2% e 3% ao mês", disse."Já na multa moratória a ser cobrada no caso de inadimplência, o pagamento da prestação devida não poderá exceder a 2% do valor dessa prestação, conforme determina o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)", explicou o deputado. "Acredito que o percentual limite proposto no projeto possibilita a remuneração adequada para a cobertura dos custos e despesas operacionais que as empresas assumem ao financiar o saldo devedor de seus clientes.
O deputado disse ainda que muitas vezes há uma distorção do papel das administradoras. "Elas se transmudam em verdadeiras instituições financeiras e assumem, sem sequer sofrer a fiscalização do Banco Central, as funções de um verdadeiro banco inclusive cobrando pelos financiamentos como estes."
De acordo com assessoria de imprensa da Câmara, o projeto de lei 2413/07 já foi enviado para as comissões de Defesa do Consumidor de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania e será analisado em caráter conclusivo.
Agência Câmara, 28 de fevereiro de 2008
Deputada tranquiliza suecos sobre madeira do Brasil
Elton Bomfim
Grazziotin (D): exportação não contribui para desmatamento. Mas há possibilidade de falsificação de certificados de manejo.
A presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), assegurou hoje a parlamentares suecos que a exportação de madeira brasileira não contribui para o desmatamento da floresta amazônica. Porém, ela alertou para a possibilidade de falsificação de certificados de manejo florestal. Grazziotin participou, nesta quarta-feira, de reunião das comissões da Amazônia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com uma delegação de deputados da Suécia que integram a Comissão de Meio Ambiente e Agricultura do país.Um dos principais interesses dos suecos foi garantir que a exportação de produtos brasileiros para o país, como carne e madeira, não implicasse desmatamento da floresta amazônica.
Falsificação de certificados
Conforme explicou Vanessa Grazziotin, para que a madeira chegue não só à comunidade européia, mas a qualquer parte do mundo, ela precisa ter um certificado de manejo florestal, comprovando que não foi retirada ilegalmente da floresta. "O que pode ocorrer é que certificados sejam pontualmente falsificados. Agora, tecnicamente, é impossível mandar dentro da lei um carregamento de madeira para a comunidade européia sem que haja a devida certificação ambiental", ressaltou.Com relação ao embargo à carne brasileira que vem sendo feito por países europeus, Vanessa Grazziotin avaliou que a visita dos parlamentares suecos poderá contribuir para que a Europa comece a ter outra visão da qualidade da carne do País.
Modelo de desenvolvimento
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), disse acreditar que é importante para o Brasil não seguir o exemplo europeu nas questões ambientais. "Há uma conscientização mundial de que o modelo de desenvolvimento dos países do Hemisfério Norte é predatório, gerador de alto consumo de energia e não interessa ao mundo", afirmou. "Estamos lutando contra o aquecimento global justamente por causa desse modelo predatório. Trabalhamos no Brasil para aprender com os nossos erros, e também com os erros deles", completou.Segundo a embaixadora da Suécia no Brasil, Annika Markovic, que participou da reunião, seria interessante que parlamentares brasileiros visitassem a Suécia para dar continuidade ao diálogo. Na avaliação dela, as relações comerciais entre os dois países poderão avançar a partir deste encontro.
Outros temas discutidos foram a situação dos povos indígenas do Brasil e a produção de álcool do País.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de fevereiro de 2008 | Política
Urna identifica eleitor por foto e digital
Divulgação
Urnas eletrônicas biométricas serão usadas em caráter experimental em três municípios nas eleições deste ano
Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta hoje as urnas eletrônicas biométricas que serão adotadas em caráter experimental em três municípios já nas próximas eleições. As urnas identificarão os eleitores através da impressão digital e de fotografia, dispensando até a apresentação do título eleitoral e dificultando a ocorrência de fraudes. Se o modelo for bem sucedido, a previsão é de que seja adotado em todo o Brasil em dez anos, ao custo aproximado de R$ 200 milhões.Na segunda-feira, o TSE iniciará o cadastramento dos dados dos eleitores das três cidades que testarão as novas urnas: Colorado d'Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Até o dia 1º de abril, os eleitores desses municípios cadastrarão suas impressões digitais e suas fotos para serem utilizados no dia da votação.
As três cidades escolhidas para serem as primeiras do País a adotarem o novo sistema de votação possuem perfil eleitoral parecido, tendo colégio eleitoral variando entre 15 mil e 18 mil eleitores. Ao todo, o TSE vai fornecer 60 kits (20 para cada cidade). O custo estimado do cadastramento dos eleitores das três cidades é de R$ 1 milhão por município.
A Polícia Federal também vai ajudar o TSE no processo, cedendo 60 técnicos para o trabalho de apoio, uma vez que eles já possuem experiência com o trabalho de cadastramento de digitais para os novos passaportes nacionais.
Na avaliação técnica do TSE, as urnas biométricas aumentarão a dificuldade de uma pessoa votar ilegalmente no lugar de outra. Como a foto e as digitais estarão cadastradas, esses dados serão confrontados automaticamente assim que a pessoa for votar. Se as digitais não conferirem, o voto não será autorizado. (A.E.)
Gazeta do Povo, 28 de fevereiro de 2008
BRASIL | AMAZÔNIA
Fracassa tentativa de apreensão de madeira no Pará
Tailândia (PA) – As forças federais da Operação Arco de Fogo, de combate ao desmatamento na Amazônia, realizaram ontem em Tailândia uma ação que não alcançou o resultado esperado.Soldados da Força Nacional de Segurança, policiais federais e fiscais do Ibama entraram na mata em busca de um carregamento de madeira ilegal feito por balsa, mas nada acharam.
O comboio, formado por 13 carros, passou cerca de duas horas envolvido na operação. Viajou cinco quilômetros no asfalto e 16 quilômetros de estrada de terra até o Rio Moju. Em vão. O grupo ficou 45 minutos parado no local, mas a embarcação que esperavam encontrar não estava lá. O helicóptero da PF, que podia ter sobrevoado antes a área, só apareceu após a chegada de policiais.
Por meio de um alto-falante instalado em um dos carros, o comboio foi avisado para dar meia-volta e retornar à rodovia PA-150. A cerca de três quilômetros da área urbana de Tailândia, as forças federais entraram em uma das madeireiras instaladas às margens da pista.
O Ibama deve informar apenas hoje se havia irregularidade no local. Segundo o órgão, há apenas indícios de irregularidades nas duas únicas empresas vistoriadas em dois dias.
A Justiça Federal no Pará determinou, em caráter liminar, que a madeira apreendida nas duas madeireiras de Tailândia não poderá ser leiloada até a conclusão do processo contra as empresas. O superintendente do Ibama no Estado, Aníbal Picanço, disse que o órgão – que espera obter R$ 4 milhões no leilão – já recorreu.
Agência Diap, 28 de fevereiro de 2008
DIREITOS TRABALHISTAS
Interpretação da lei não terá distinção de GêneroAs mulheres brasileiras não poderão mais ser privadas de direitos legais por causa de má interpretação das leis que garantem direitos a todos os trabalhadores - expressão utilizada no gênero masculino, mas que engloba ambos os gêneros.
O reconhecimento dos direitos femininos está previsto no Projeto de Lei do Senado 62/06 - Complementar, da senadora Roseana Sarney (PMDB/MA), que recebeu nesta quarta-feira (27) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça do Senado (CCJ).
O projeto determina que, na redação de textos legais, "qualquer referência será entendida como abrangendo ambos os gêneros, indistintamente, salvo quando houver disposição expressa em contrário".
Trabalhadoras
Segundo a autora da proposta, o projeto tem o objetivo de evitar o desrespeito a certos direitos das trabalhadoras, sob o argumento de que tais direitos apenas beneficiam trabalhadores homens, não obstante a vedação constitucional a tal discriminação.Com o objetivo de corrigir a distorção, a matéria altera a Lei Complementar 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com o objetivo de garantir a aplicação das normas legais contra a discriminação de gênero.
Má interpretação
Em seu relatório favorável ao projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) lembrou que é comum que as trabalhadoras mulheres sejam prejudicadas pela má interpretação da lei, que somente refere-se a homens, embora queira abranger ambos os sexos.“Essa é mais uma conquista importante para as mulheres. Mais um motivo para se comemorar o Dia Internacional da Mulher” afirmou a relatora. A matéria passará ainda no plenário da Casa. (Com Agência Senado)
Numa atitude ousada e até surpreendente, o presidente Lula anunciou na semana passada que enviará ao Congresso Nacional o pedido de ratificação imediata das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A primeira institui a negociação coletiva no setor público e a segunda proíbe as demissões imotivadas na iniciativa privada. Caso sejam aprovadas, estas duas medidas representarão enorme avanço nas relações trabalhistas no país, marcadas até hoje pela vigência da ditadura das empresas. O governo Lula lançou a bola em campo e os times adversários, capital e trabalho, já se preparam para um embate que promete ser duro e educativo.
A ira dos empresários
O anúncio destapou o ódio do capital. Num artigo no jornal Valor, sugestivamente intitulado ''os empresários reagem ao avanço sindical'', dirigentes de poderosas entidades patronais voltaram a repetir a cínica choradeira sobre os altos custos da força de trabalho no Brasil. ''Essas normas são um retrocesso e prejudicam o ambiente de negócios'', chiou Armando Monteiro Neto, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI). Para ele, o presidente Lula, que teve ''bom senso na macroeconomia'', sofreu uma ''recaída'' e voltou às suas origens sindicais, propondo medidas que elevam os custos do trabalho e prejudicam a competitividade das empresas capitalistas.
Ainda mais irado, o consultor de empresa José Pastore, que coordenou o programa trabalhista do tucano Geraldo Alckmin, garantiu que o presidente Lula deseja impor uma ''república sindical'' no país – relembrando o velho bordão dos golpistas de 1964. Entre outras ''provas'', ele criticou a medida provisória que legaliza as centrais, a recente decisão do Judiciário de ampliar o poder de substituição processual dos sindicatos e a lei 11.430 que inverte o ônus da prova no caso de dano à saúde do trabalhador. Para ele, estas e outras medidas são ''uma bomba atômica'' que fomentam a ação sindical e expressam o ''socialismo legalista'' (!) que o governo Lula quer bancar no país.
Deixando de lado as neuras da direita nativa, o texto do Valor revela que a nata empresarial está preocupada com o fantasma do avanço da influência sindical no parlamento e no governo. A CNI inclusive estaria dando ''acompanhamento especial'' a projetos que afetariam a lucratividade das empresas. ''Seus autores são parlamentares de três partidos (PT, PCdoB e PDT) e há também o projeto do Executivo que estabelece a política permanente de valorização do salário mínimo''. De maneira arrogante e elitista, o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, Eduardo Eugenio Gouvêa, afirma que estes e outros projetos visam ''valorizar a incompetência''.
Uma injustiça histórica
A imediata gritaria dos empresários indica que a batalha pela ratificação das convenções não será fácil. Ela também confirma o reacionarismo dos patrões, talvez devido às origens como donos de escravo. As normas da OIT, um fórum tripartite, não têm nada de ''socialismo legalista''. Apenas disciplinam as relações de trabalho, visando inibir o poder ditatorial das empresas. No caso da Convenção 151, ela corrige uma antiga injustiça imposta pelas forças conservadoras. Até hoje os servidores públicos nunca tiveram o direito à negociação coletiva, sendo vítimas da truculência de vários governos, que sequer recebem os sindicatos do setor para discutir as suas demandas.
Para Jucélia Vargas, dirigente da Federação dos Servidores de Santa Catarina, a ratificação desta convenção representaria um ''marco histórico'' na organização dos trabalhadores. Os artigos 4 e 5 garantem o direito à sindicalização, fixando as normas de proteção contra práticas discriminação anti-sindical. Já o artigo 8º define mecanismos para solução de conflitos via negociação coletiva. ''Ela traz algumas garantias para a concretização da democracia nas relações de trabalho no setor público e representa um novo momento para o sindicalismo que defende os servidores públicos''. Prevendo a reação da direita, Jucélia alerta: ''O governo federal fez a sua parte. Façamos a nossa, com unidade e mobilização, para que possamos ser vitoriosos em mais esta etapa da batalha''.
O fim da demissão imotivada
Já a Convenção 158 da OIT mexe diretamente com os interesses do capital. Segundo Henrique Júdice, num minucioso artigo no jornal Correio da Cidadania, ''ela proíbe que o trabalhador seja demitido sem motivo razoável relacionado à sua conduta, à sua capacidade profissional ou às necessidades estruturais da empresa. Ela é mais flexível do que o antigo regime de indenização e estabilidade no emprego instituído por Getúlio Vargas e abolido pelo regime de 64, mas é um enorme avanço comparado à atual legislação brasileira, pelo qual o trabalhador pode ser demitido por qualquer motivo ou sem motivo algum''.
''Além de proibir a demissão injustificada, ela estabelece algumas causas que não podem ser consideradas justas: atuação sindical, cor, religião, opiniões, gravidez ou situação familiar. Ela proíbe também que o trabalhador seja demitido por ter entrado na justiça contra a empresa ou por faltar ao serviço quando doente... Assegura que todo empregado demitido terá direito de recorrer à justiça contra a demissão. Se a empresa não provar que a causa apontada ocorreu e que é justa, será condenada a reintegrá-lo. No caso de demissão em massa (''corte de pessoal'', na linguagem dos gerentes) por alegada necessidade econômica da empresa, a Justiça poderá examinar se essa necessidade realmente existe. Se concluir que não, poderá, igualmente, reintegrar os demitidos''.
As mentiras da mídia patronal
Escorada na manipulação da mídia, a elite empresarial difunde a idéia de que a Convenção 158 é uma aberração jurídica e que prejudicará o desenvolvimento do país. Não informa, por exemplo, que esta norma da OIT já foi ratificada por 180 países e que nenhum deles faliu por este motivo. Ela também não confessa que a demissão imotivada é um perverso mecanismo para estimular a rotatividade no emprego e, como efeito, rebaixar os salários – o que prejudica o crescimento da renda, do consumo e o próprio desenvolvimento nacional. No ano passado, 14,3 milhões de trabalhadores foram contratados no país, mas, em compensação, 12,7 milhões foram demitidos. Trabalhadores novos e com salários mais baixos substituíram os mais antigos e com renda maior.
Além de estimular a rotatividade no emprego e de reduzir o poder aquisitivo dos assalariados, a demissão imotivada é um poderoso instrumento de inibição da organização de classe. Muitos trabalhadores são dispensados porque se sindicalizaram ou participaram de uma assembléia. Ela é a expressão cabal da ''ditadura nas fábricas'', onde a democracia nunca existiu. O grande medo dos empresários é que a ratificação da Convenção 158 encoraje a ação coletiva e a participação dos trabalhadores nos sindicatos. Batendo recordes de produtividade e lucratividade, o capital teme ser afetado no seu paraíso de opulência e ser obrigado a socializar um pouco dos lucros.
Hora da onça beber água!
Dado ao seu alto poder inflamável, a convenção 158 já foi motivo de outras escaramuças no país. Em 1992, ela foi assinada pelo presidente Itamar Franco e ratificada no Congresso Nacional. No entanto, não entrou em vigor porque o Poder Judiciário – fiel aliado do capital – declarou que ela era incompatível em virtude de uma manobra jurídica; os tratados internacionais têm, no Brasil, o status de lei ordinária, ao passo que a Constituição prevê que a proteção ao trabalhador contra demissão imotivada seria regulada em lei complementar. Na seqüência, para evitar dor de cabeça e servir aos seus patrões, o presidente FHC simplesmente revogou a adesão do país à Convenção.
Agora, o presidente Lula, retomando suas origens operárias, coloca novamente a bola em jogo. A disputa será pesada e poderá ter um enorme efeito pedagógico. As centrais sindicais (CTB, CUT, FS, UGT, CGTB e NCST), unidas na jornada pela redução da jornada, prometem fazer barulho em defesa destas normas. Até o PSTU, ácido opositor do governo Lula, reconheceu que elas são positivas. Artigo do jornal Opinião Socialista diz que ''a ratificação das convenções significaria o direito de organização sindical aos servidores e o fim das demissões sem justa causa''. Mas, sem perder o hábito, ele critica Lula, ''que poderia assinar a adesão, sem necessidade de aprovação dos parlamentares'', o que não é verdade. De qualquer forma, chegou a hora da onça beber água!
(*) Altamiro Borges, Miro é jornalista, secretário de Comunicação do Comitê Central do PCdoB, editor da revista Debate Sindical e autor do livro "As encruzilhadas do sindicalismo" (Editora Anita Garibaldi, 2ª edição)
FOLHA DE LONDRINA, 28 de fevereiro de 2008 | Política
Idosos podem ficar isentos de taxas de renovação de CNH
Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, um projeto de lei que isenta as pessoas com mais de 65 anos do pagamento de taxas para a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). A proposta, no entanto, ainda deve gerar discussões na Casa, já que o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), questionou a isenção e chegou a afirmar que o projeto deve ser vetado pelo governador Roberto Requião.O fim da cobrança das taxas para idosos foi proposto pelo presidente da Assembléia, deputado Nelson Justus (DEM). Ele afirma que a medida segue as diretrizes traçadas pelo Estatuto do Idoso e é ''um ato de valorização do verdadeiro exercício da cidadania''.
Romanelli, entretanto, alegou que a isenção poderia trazer desequilíbrio às contas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) e questionou a constitucionalidade do projeto. Apesar disso, não impediu que ele fosse votado e nem sequer orientou a bancada a derrubar a proposta. Atitudes tomadas, segundo ele, em respeito a Justus, que não participava da sessão.
Romanelli afirmou ainda que, caso o projeto seja aprovado em três discussões pela Assembléia, deve ser vetado por Requião. As declarações foram criticadas pelo deputado Reni Pereira (PSB), que afirmou que a Casa deve tomar suas decisões independente de possíveis vetos do governador. Além disso, lembrou que o Detran teve sobras de caixa no ano passado e a isenção não traria prejuízos ao órgão.
Rodrigo Lopes
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 28 de fevereiro de 2008 | Geral
Cassada liminar que limitava jornada de caminhoneiros
Curitiba - Foi cassada pela Justiça a liminar, concedida no final de janeiro, que obrigou as transportadoras de todo o Brasil a limitar a carga horária de seus motoristas em oito horas diárias, com tolerância de duas horas extras. A liminar foi cassada com base em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Mato Grosso (Sindmat).Na ação que limitou a jornada, o Ministério Público do Trabalho alegou que a principal causa dos acidentes com carretas é o cansaço dos motoristas. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os caminhões estão envolvidos em cerca de 70% dos acidentes nas rodovias federais de Mato Grosso.
De acordo com a liminar, a fiscalização deveria verificar os tacógrafos dos veículos, bem como exigir a papeleta com anotação da jornada de trabalho. Os caminhoneiros que ultrapassassem o limite estipulado seriam multados em R$ 1 mil, valor que deveria ser pago pelas empresas.
Mas a decisão da juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Rosana Caldas, revogou os efeitos da liminar que havia sido concedida pelo juiz Ângelo Cestari da Vara do Trabalho de Rondonópolis. A juíza se baseou na Lei da Ação Civil Pública que prevê que, nos casos de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este código deixa claro que o foro do Distrito Federal é o competente para danos de âmbito nacional. No caso desta liminar, o dano relatado extrapolou os limites da jurisdição da Vara do Trabalho de Rondonópolis e, por isso, foi suspensa.
De acordo com o Presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná (Setcepar), Fernando Klein Nunes, a questão discutida pelo Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso trata de uma visão parcial do problema.
Equipe da Folha
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de fevereiro de 2008
TNU reconhece direito de costureira com artrose receber auxílio-doença
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a incidente de uniformização de jurisprudência interposto por costureira portadora de artrose no joelho direito, que a incapacitou para a profissão, e reconheceu seu direito ao recebimento do auxílio-doença a partir da constatação do laudo pericial.O pedido de uniformização de interpretação entre as decisões da 1ª Turma Recursal de São Paulo e da 1ª Turma Recursal da Bahia teve origem na negativa de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença porque o laudo pericial atestava incapacidade permanente, porém parcial.
Aos 49 anos, a costureira demonstrou que sua doença, aliada à hipertensão arterial, a tornou “inapta para exercer funções laborativas que necessitem permanência em pé ou marcha prolongada, e a utilizar máquinas de costura não elétricas”.
Segundo o relator do incidente, juiz federal Marcelo Dolzany da Costa, o legislador não exige que a incapacidade seja total. “Neste ponto, vejo que a incapacidade, mesmo que parcial, compromete, com efeito, o desempenho pleno das atividades da costureira”, afirma em seu voto.
Processo n° 2005.63010014461/SP
Fonte: TNU
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de fevereiro de 2008
TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa
A 2ª Turma do TRT/MG afastou a justa causa por abandono de emprego aplicada a uma reclamante que não compareceu ao trabalho porque tinha sido detida pela polícia, permanecendo presa por quase um mês. Segundo o desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, o empregado obriga-se, pelo contrato, a uma prestação contínua de trabalho e o abandono de emprego é justamente o descumprimento dessa obrigação. Mas esse abandono, como qualquer outra falta, tem que ser voluntário. “Existindo um justo motivo para o não-comparecimento do empregado ao trabalho, claro está que faltará o elemento voluntariedade”- completa o relator do recurso da autora.A reclamada alegou que não houve comunicação formal por parte da empregada, o que justificaria a justa causa. Mas testemunhas informaram que a empresa teve notícias da prisão pela televisão e por um particular. “Neste caso concreto, não se pode exigir mais da demandante, que também tentou se comunicar com seus familiares, enviando-lhes um telegrama, a fim de que alguma providência fosse tomada, mas não obteve êxito. Perceba-se, ainda, que a reclamante encontrava-se privada de sua liberdade o que a impedia de se comunicar com a empresa, não sendo correto presumir que ela tivesse alguém que pudesse fazer isso por ela com a necessária eficiência” – pontua o desembargador.
Assim, a Turma reverteu a dispensa por justa causa em rompimento contratual por iniciativa do empregador, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, como o aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais, 13o salário proporcional, liberação das guias para levantamento de fundo de garantia e seguro desemprego.
( RO nº 00477-2007-104-03-00-7 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de fevereiro de 2008
Manuseio de cimento dá direito ao adicional de insalubridade
De acordo com o anexo 13, da Norma Reguladora 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, a fabricação ou o manuseio de álcalis cáusticos enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Com base neste fundamento, a 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto da desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, deu provimento ao recurso ordinário interposto por um reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade, apesar de exercer as funções de pedreiro e calceteiro, quando manteve contato com a massa de cimento, que é considerado um produto alcalino cáustico.Segundo consta no laudo pericial, o reclamante ficava em contato direto com a massa de cimento, utilizada no fechamento de valas abertas na rua para a passagem de cabos telefônicos. Os álcalis cáusticos, como o cimento, são substâncias ou materiais alcalinos corrosivos à pele ou outros tecidos vivos. O laudo também constatou que a reclamada não conseguiu comprovar que forneceu ao empregado os EPI’s apropriados, que ajudam a neutralizar o produto, como luvas impermeáveis, cremes de proteção, entre outros, e portanto, não foram atendidos todos os requisitos da NR 6, item 6.6.1, da portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho.
A desembargadora ressaltou que o Anexo 13, da NR 15, prevê que não só a fabricação, mas também o manuseio do cimento dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Por esse motivo, a Turma deu provimento ao recurso para deferir o adicional de insalubridade em grau médio sobre o salário mínimo, bem como reflexos em 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%.
( nº 00862-2006-005-03-00-0 )
Fonte: TRT3
ÂMBITO JURÍDICO, 28 de fevereiro de 2008
JT defere indenizações a família de empregado que morreu atropelado em pátio de manobra de ônibus
Pelo entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT-MG, o fato de o empregado exercer cargo de chefe de tráfego e a circunstância de ser ele membro da CIPA não exime a empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado, vítima de atropelamento no pátio da empresa de ônibus. A decisão teve como base o voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, relator do recurso no qual a empresa manifestou seu inconformismo com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 em favor das reclamantes (companheira e filha recém-nascida do empregado falecido), além de pensão mensal a partir da data do acidente até a data em que o empregado completaria 65 anos de idade.A empresa de ônibus defendia não ter culpa pelo acidente, não sendo o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, já que o trabalhador foi atropelado por ônibus que estava sendo manobrado por outro empregado. Mas o que caracterizou a culpa da ré, no caso, foi a ausência de condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho. Foi constatado que o pátio de manobras tem baixíssima visibilidade, sendo permitido o trânsito de pessoas a qualquer momento, o que chega a tornar previsível a ocorrência de um atropelamento. Até porque o motorista do ônibus executava as manobras sem qualquer auxílio de um terceiro de fora do veículo. Faltaram, portanto, regras básicas de segurança que, se observadas, teriam evitado a morte do trabalhador.
“A empregadora assume os riscos da atividade que desempenha e expõe ao trabalhador, já que é seu dever propiciar as condições de segurança no local de trabalho. O treinamento e a fiscalização dos procedimentos praticados pelos empregados são deveres patronais, cabendo à empresa a responsabilidade de selecionar e habilitar os empregados para as funções desempenhadas” – destaca o relator.
Competia à reclamada, no caso, demonstrar que orientava os empregados sobre normas de segurança (por exemplo, instruir sobre o uso exclusivo do pátio e sobre o transito seguro de pedestres no local) e fiscalizando a observância dessas regras. Esse dever de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho é imposto ao empregador pela CLT, no art. 157, inciso I e, no mesmo sentido, pela Lei nº 8.213/91, art. 19, parágrafos 1º e 3, de modo a minimizar os riscos do empregado na execução de suas atividades.
Por esses fundamentos, a Turma manteve a responsabilização civil da empresa de ônibus e a sua condenação em danos morais e materiais, determinando ainda a constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal, nos termos do artigo 602 do CPC. E, ainda, visando a melhor preservação dos interesses da segunda reclamante, filha menor do trabalhador falecido, a Turma acolheu a sugestão do Ministério Público do Trabalho e determinou - por aplicação analógica ao disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80 - que os valores referentes às indenizações a ela deferidas sejam depositados em caderneta de poupança, tornando-se disponíveis somente depois que a menor completar dezoito anos de idade.
( nº 01024-2006-022-03-00-0 )
Fonte: TRT3
