DIÁRIO DO GRANDE ABC, 06 de março de 2008 | Economia
Pesquisa
Construção civil está otimista em 2008

Os empresários brasileiros do setor de construção civil nunca estiveram tão otimistas quanto neste ano. Uma pesquisa realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, chegou pela primeira vez aos 60 pontos no índice de confiança para os próximos meses no ramo imobiliário.

“Nunca tivemos um otimismo tão grande, chegando nesse patamar. O empresário acredita que o que foi idealizado em 2007 será concretizado neste ano”, explica Eduardo Zaidan, diretor de economia da entidade.

Segundo o levantamento feito com base nas expectativas para o futuro, 61,1% dos empresários da construção civil apostam em um bom desempenho para os próximos seis meses. Em relação a última pesquisa trimestral, o nível de confiança subiu 2,1% e na comparação com fevereiro do ano passado, esse avanço foi de 12,2%. No Estado de São Paulo, o índice de confiança também ficou em 60,5 pontos percentuais, 2,1% a mais do que o verificado no mesmo período do ano passado.

A percepção quanto ao volume de negócios e a rentabilidade também reafirmam o cenário otimista, com crescimento de 21,2% e 14,1%, respectivamente, em relação ao mesmo mês de 2007. Para Zaidan, esse otimismo também é justificado pelo bom momento da economia nacional, principalmente diante da crise econômica norte-americana. “A crise dos Estados Unidos não tem relação direta com a construção civil, mas pode afetar a economia nacional, o que poderia prejudicar o setor”, comenta.

O diretor acredita que o empresariado está vendo a economia brasileira mais sólida e mais preparada para enfrentar uma crise externa. “Acho que temos mais chance de atravessar esse período sem grandes turbulências. A expectativa é de que a construção civil cresça 10% neste ano”, afirma. A pesquisa ouviu 238 empresários do setor.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Criar leis e definir papel da mulher são desafios na América Latina, diz pesquisadora

Criar leis, fazer com que as normas existentes sejam observadas e, principalmente, mudar o entendimento sobre qual é o papel e a posição das mulheres na sociedade. Na opinião da pesquisadora adjunta do Centro de Estudos Comparados das Américas (Cepac) da Universidade de Brasília (UnB), Mireya Suarez, esses são os principais desafios a serem enfrentados no que diz respeito aos direitos das mulheres na América Latina.

Ainda assim, a professora afirma que já se avançou muito. “Basicamente porque o problema foi colocado e hoje ninguém que se respeite vai dizer, 'balela, as mulheres estão falando de nada', todo mundo hoje aceita que há culturalmente um problema na sociedade e que deve ser corrigido.”

Entre os avanços obtidos, Mireya Suarez cita a criação das delegacias especializadas no atendimento às mulheres e dos programas de Saúde Integral da Mulher, que tinham como objetivo dar atendimento focado em problemas tipicamente femininos. "Mas, de maneira geral, [esses programas] não tiveram o sucesso que teve a delegacia, simplesmente porque nossos países são países com problemas para universalizar a saúde”.

A professora ainda destaca a criação de leis que combatem a violência contra a mulher, particularmente a doméstica, mas faz a ressalva de que as leis nem sempre são aplicadas adequadamente. “Esse é um problema que não é somente na América Latina, mas certamente aqui é maior por causa das grandes diferenças de classe e étnicas, que criam um estado de instabilidade e conflito, onde as mulheres acabam apanhando mais”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil.

Um exemplo de violência contra a mulher é o caso de Ciudad Juárez, no México. De 1993 até 2001, segundo relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), foram assassinadas mais de 200 mulheres, todas de forma violenta.

Na opinião da professora, a localização da cidade na fronteira com os Estados Unidos é um dos fatores que podem explicar os números. Mireya Suarez, no entanto, acrescenta que essa é uma situação que não se limita à cidade mexicana, mas acontece em diversas regiões de fronteira no continente. “Há algo que chamou atenção em Ciudad Juárez porque o movimento conseguiu mobilizar, mas a violência contra as mulheres é algo que não conseguiu ser superado”, afirma.

Apesar dos problemas apontados, a professora acredita que o movimento feminista na América Latina é forte e bem articulado internacionalmente. “As redes feministas, principalmente de mulheres negras e de mulheres indígenas, são poderosas”, diz.

A pesquisadora explica que as indígenas tiveram mais sucesso pela identidade cultural mais forte, mas que as negras são mais incisivas na crítica social, dando destaque à organização das mulheres negras do Caribe. “Há uma luta de mulheres negras que é diferente da luta das mulheres feministas. Elas são feministas também, trabalham pelos direitos das mulheres, mas argumentam que além de ser mulheres, são negras”, destaca.

Ana Luiza Zenker

Fonte: ABr

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Igualdade entre homens e mulheres está longe de ser alcançada, avalia ativista

Apesar de a Constituição Federal de 1988 definir que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, esse princípio ainda está muito longe de ser alcançado, avalia a coordenadora-geral do Instituto Feminista para a Democracia (SOS Corpo), a socióloga Maria Betânia Ávila.

“A gente tem uma igualdade formal, algumas coisa mudaram, mas as mulheres ainda são profundamente discriminadas e desiguais no mercado de trabalho”, ressalta. A socióloga defende que, na prática, também é preciso avançar nas áreas de combate à violência contra a mulher e saúde.

Para ela, houve conquistas importantes no que se refere à criação de mecanismos legais para combater a violência, "mas ela ainda é uma realidade muito cruel para as mulheres no país”. Ela acrescenta que “as mulheres ainda têm muita dificuldade de acesso aos serviços de saúde no cotidiano e isso é uma marca da desigualdade”.

A sócia fundadora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) Gilda Cabral, concorda que, em termos legais, foram obtidos avanços importantes, especialmente na campanha em defesa dos direitos da mulheres durante a Assembléia Nacional Constituinte, entre 1986 e 1988. “Na lei já temos muitos direitos, precisamos é conseguir esses direitos na vida, para acabar com a discriminação e as diferenças que ainda há”, afirmou, em entrevista à Agência Brasil.

Gilda Cabral diz que uma das poucas questões em que ainda não há nem mesmo legislação é a legalização do aborto. “Fora esse aspecto, em que ainda há uma mistura de estado laico com a igreja, crenças religiosas, que não permitem à mulher essa liberdade, você tem grandes avanços, mas a sociedade e os governos não têm ainda as políticas públicas e os equipamentos necessários para garantir essa igualdade.”

A diretora da organização não-governamental (ONG) Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (Cepia), Jaqueline Pitanguy, lembra que, na década de 1980, quando foi aprovada a nova Constituição, as conquistas em termos de direitos da mulher colocaram o Brasil em posição de vanguarda.

De acordo com a diretora, essa posição permitiu ao Brasil defender propostas avançadas nas diversas conferências realizadas pelas Nações Unidas na década de 1990, como a de Direitos Humanos em Viena (Áustria), em 1993, a de População e Desenvolvimento no Cairo (Egito), em 1994, e a de Direitos da Mulher, em Pequim (China), em 1995.

“Em todas essas conferências o Brasil teve uma posição muito avançada, foi inclusive uma referência não só para países da América Latina, mas para vários outros países, porque lá as delegações oficiais, governamentais, podiam apoiar propostas avançadas, pois nós já tínhamos de uma certa forma feito o dever de casa aqui em 1988”, afirma.

Para Jaqueline Pitanguy, o Brasil continuou avançando nos últimos 20 anos, mas de forma desigual. “Nós não avançamos da mesma forma em todas as áreas, mesmo porque as pressões são muito diferentes; por exemplo, acredito que no campo da saúde reprodutiva nós não avançamos tanto quanto deveríamos.”

Nessa área, ela diz que falta mais esclarecimento sobre a contracepção de emergência, a esterilização como um direito da mulher e até mesmo o aborto.

Ana Luiza Zenker

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Troca de partido poderá gerar inelegibilidade por 4 anos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 119/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), torna inelegível, pelo prazo de quatro anos, o detentor de mandato eletivo que trocar de partido. O projeto modifica a Lei Complementar 64/90, que trata da inelegibilidade. A legislação vigente não prevê qualquer punição específica para a troca de partido.

No ano passado, no entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou norma, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, de que os mandatos pertencem aos partidos e que a infidelidade é uma hipótese para cassação de parlamentar. Com a decisão, os partidos passaram a ter o direito de requerer as vagas dos deputados que migraram para outras siglas a partir de 27 de março de 2007. Atualmente, tramitam em todo o País ações judiciais, propostas pelos partidos, para recuperar vagas de parlamentares que deixaram seus quadros.

Reeleição proibida

O projeto de Pompeo de Mattos não prevê a perda do mandato, apenas a inelegibilidade por quatro anos - o que, na prática, significa a proibição de concorrer à reeleição. Além de regulamentar a troca de partido por parlamentares, o projeto estende a medida para os detentores de mandatos executivos - prefeitos, governadores e presidente da República.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados pelo projeto. O político poderá alegar, na Justiça Eleitoral, ter trocado de partido em razão da legenda ter descumprido seu programa ou estatuto, ou ainda por ter sido vítima de perseguição política. Essas duas situações, de acordo com o projeto, justificariam a troca de partido.

Pompeo de Mattos afirma que decidiu apresentar o projeto por entender que essa questão deve ser definida pelo Legislativo e não pelo Judiciário. Ele lembra que o sistema político brasileiro desestimula o vinculo ideológico com os partidos e acaba fazendo com que os parlamentares sejam mais ligados a interesses comunitários, regionais, sindicais, sociais ou religiosos. Nesse contexto, segundo ele, é injusto atribuir caráter pejorativo ao comportamento do parlamentar que se alinha ao governo a fim de, por exemplo, obter recursos para sua região ou comunidade. "Isso nada tem de escuso, é uma obrigação do eleito, sobre a qual é cobrado implacavelmente", argumenta o deputado.

Poder de usurpação

A decisão da Justiça Eleitoral, segundo o deputado, partiu da premissa de que o parlamentar que troca de partido usurpa o mandato. Na opinião de Pompeo de Mattos, o que a Justiça fez, no entanto, representa apenas transferir de mãos o direito de usurpação. "Agora é o partido que poderá facilmente livrar-se de um parlamentar incômodo, trocando-o por um mais palatável; cria-se um sistema no qual os caciques do partido passam a ser os donos dos mandatos, sujeitando os eleitos às suas vontades, sob pena da perda de mandato" - critica o deputado.

O projeto, de acordo com Pompeo de Mattos, é uma solução melhor para o problema, na medida em que "garante o equilíbrio das relações dentro dos partidos e acaba de vez com o troca-troca". "O objetivo do projeto é estimular a fidelidade partidária, pois não interessará ao parlamentar abandonar a sigla, uma vez que a sanção da inelegibilidade é fatal para o político, em qualquer circunstância; e, para o partido, o projeto garante os mandatos conquistados nas urnas", sustenta o deputado.

Tramitação

Sujeito à votação do Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-119/2007

Luiz Cláudio Pinheiro

Fonte: Ag. Câmara

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Maior de 21 anos poderá receber pensão por morte de pais

O Projeto de Lei 2483/07, do deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL), assegura ao filho não emancipado com 21 anos de idade ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte dos pais, pelo período de seis meses. Atualmente, segundo a Lei de Benefícios da Seguridade Social (8.213/91), a pensão por morte é paga apenas aos filhos menores de 21 anos no caso de falecimento dos pais. A proposta modifica essa lei.

Na opinião do deputado, o atual mecanismo prejudica os jovens com 21 anos ou mais que também ficam sem condições econômicas necessárias para concluir seus estudos e se inserir no mercado de trabalho. Segundo Matheus, ao receber uma pensão, ainda que por apenas seis meses, o jovem terá um tempo mínimo para reorganizar sua vida.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2483/2007

Luiz carlos Pinheiro

Fonte: Ag. Câmara

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de março de 2008
Ação contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) alterou o entendimento quanto ao julgamento de ações de indenização de empregado de empresa terceirizada contra a companhia tomadora dos serviços, quando o fato for decorrente da relação de trabalho. Nesses casos, a competência é da Justiça do Trabalho. O entendimento adequa a jurisprudência do tribunal à mudança estabelecida pela reforma do Judiciário de 2004

Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora da ação, adotou-se um conceito jurídico mais abrangente, que contempla a relação entre o empregado da empresa terceirizada e da companhia tomadora de serviço, sempre que essa relação tiver conexão com o trabalho por ele desempenhado.

De acordo com informações do STJ, a ministra destacou, ainda, o julgamento de outro conflito de competência realizado no ano passado, que havia aplicado essa interpretação para o caso de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual, ainda que a vítima trabalhasse em empresa terceirizada e a ação fosse ajuizada contra um superior hierárquico da empresa tomadora de serviços.

A redação dada ao artigo 114 da Constituição pela Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da “relação de trabalho”, no lugar da expressão anterior “relação de emprego”.

No caso em análise, um vigilante terceirizado teria sido caluniado por prepostos da empresa à qual prestava serviços em Volta Redonda (RJ). Ele afirma que, após a companhia ter sofrido uma tentativa de roubo, a diretoria teria comentado com vários funcionários que ele seria um dos participantes do episódio. O empregado terceirizado teria passado a ser tachado de “ladrão” pelos funcionários, recebendo críticas e brincadeiras. Por fim, a empresa tomadora de serviços requereu à contratante a demissão do vigilante, o que ocorreu.

A ação foi ajuizada na Justiça estadual em junho de 2004, que declinou da competência para a Justiça do Trabalho em razão da Emenda Constitucional nº 45. Alegando existir incerteza quanto à competência, a Justiça trabalhista suscitou o conflito de competência no STJ. A ministra Nancy Andrighi concluiu que, como a ação de indenização ainda não foi julgada em primeiro grau, a competência é da Justiça do Trabalho.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Empresa de transporte de valores é condenada por revistar empregada

Em acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do ministro Barros Levenhagen, a empresa Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar uma auxiliar de tesouraria por sujeitá-la a revistas íntimas diárias.

A auxiliar de tesouraria foi contratada em 1999. Entre janeiro de 1999 e setembro de 2000, segundo seu relato, foi submetida a situação constrangedora, em virtude das revistas íntimas feitas, diariamente, no banheiro feminino, inicialmente por funcionárias que prestavam serviços de vigilância, e, posteriormente pelas próprias empregadas da Protege.

Tal fato levou-a requerer, judicialmente, indenização por danos morais, entre outras verbas. Diante do não-reconhecimento do pedido pela 25ª Vara do Trabalho, a empregada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional, porém, entendeu que a revista íntima realizada por pessoa do mesmo sexo não se constitui em prática vexatória, considerada a natureza do trabalho. Considerou também o fato de a única testemunha apresentada pela trabalhadora ter dito que jamais presenciara qualquer comentário indecoroso a seu respeito, e manteve a decisão de primeiro grau.

Inconformada, a empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista. Alegou que a revista íntima, além de violar a honra e intimidade do trabalhador, garantidas pela Constituição Federal, é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O ministro Barros Levenhagen ressaltou que o artigo 373-A, inciso V, da CLT “contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”, e que a infringência a esse dispositivo constitui “ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.” O relator lembrou que a jurisprudência do TST é no sentido de qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, e citou vários precedentes. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 3 mil, com a finalidade, também, de coibir a prática. (RR-58/2004-025-01-40.0)

(Lourdes Côrtes)

Fonte: TST

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, não existe previsão legal que autorize o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao agente perigoso.

No caso, a reclamada alegava ser indevido o adicional de periculosidade porque a atividade do autor no abastecimento de veículos era eventual, não fazendo parte dos seus afazeres cotidianos. Se, em todo caso, fosse deferido o adicional, sustentava que este deveria ser pago proporcionalmente ao tempo de contato com o agente de risco.

Mas o laudo pericial demonstrou que, de cinco a seis dias por mês, o autor abastecia veículos da empresa com inflamáveis (gasolina e álcool), gastando nessa atividade cerca de uma hora. “A Súmula nº 364, I, do TST, exclui da caracterização da periculosidade tão-somente a exposição em caráter eventual, isto é, aquela fortuita ou por tempo extremamente reduzido” – destaca o relator, ressaltando que este não é o caso dos autos, porque o autor trabalhava na empresa há 08 anos e, durante todo esse período, se sujeitava permanentemente a condições de risco, ainda que essa atividade perigosa não ocupasse toda a sua jornada de trabalho. Até porque, os acidentes podem acontecer a qualquer momento.

“Ademais, o artigo 195 da CLT não autoriza o pagamento do adicional de periculosidade proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco e, conforme o entendimento firmado na Súmula 361 do TST: ‘O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento” – conclui.

( RO nº 00858-2007-029-03-00-4 )

Fonte: TRT3

 

JORNAL O GLOBO, 06 de março de 2008 | Economia
Moody's vê sólido crescimento de construção civil no Brasil
Reuters/Brasil Online

SÃO PAULO (Reuters) - O setor de construção civil no Brasil terá um sólido crescimento no próximos anos, com o ambiente favorecendo chances de realização de fusões e aquisições na indústria, afirma um relatório da Moody's Investors Service, divulgado nesta quarta-feira.

Esse crescimento depende, contudo, de uma expansão econômica contínua, taxas de juros estáveis e oferecimento de financiamento imobiliário cada vez mais amplo aos interessados em adquirir um imóvel, informou a agência de classificação de risco.

"O governo trabalha para tornar as leis do setor menos rígidas em várias frentes e melhorar o ambiente macroeconômico, e um grande déficit de moradias levou a uma grande disponibilidade de financiamento imobiliários para os compradores de imóveis", afirmou o analista do setor de construção civil da Moody's, Soummo Mukherjee.

"Estamos também vendo cada vez mais bancos e construtoras trabalhando juntos para melhorar o leque de financiamentos imobiliários", acrescentou o analista.

A Moody's observa que este setor no Brasil ainda é muito fragmentado, sem nenhuma empresa detendo mais de 8 por cento do mercado, e que isso abre possibilidades para movimentações no segmento.

"Dado o alto grau de financiamento necessário às construtoras, a dificuldade de se levantar capital e as vantagens de se ter um negócio de larga escala, esperamos ver uma série de fusões e aquisições no setor nos próximos anos", afirma o analista no relatório.

(Por Rodolfo Barbosa)

JORNAL DA MIDIA, 06 de março de 2008
Estádio
Greve na construção civil pode afetar obras em Pituaçu

Salvador - Para não afetar o cronograma das obras do Estádio de Pituaçu, previstas para serem concluídas em junho, a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) está mantendo contatos com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon) para ressaltar a importância das obras, paralisadas há cinco dias por causa da greve no setor. O movimento dos operários em todos os canteiros de obras da cidade é fruto das negociações da categoria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), por conta da data-base para discussão de melhorias trabalhistas.

A greve foi iniciada há onze dias, mas só passou a atingir as obras do estádio depois dos piquetes realizados pelo sindicato no último final de semana. São, no total, cinco empreiteiras trabalhando no local, sob a coordenação da Conder. “Apesar do esforço da Conder, a greve dos trabalhadores é fruto de uma negociação normal de data-base e, agora, só nos resta torcer, tentando intermediar dentro do possível, para que o acordo entre o sindicato patronal e dos trabalhadores seja efetivado o quanto antes”, disse, nesta quarta-feira (5), o assessor da Conder, Aristides Batista.

A diretoria da Conder teme que as negociações acabem se estendendo, comprometendo o andamento das obras. Com a interdição da Fonte Nova, por problemas de infra-estrutura, o governo estadual está investindo R$ 22 milhões na reforma do Estádio de Pituaçu para receber jogos de grande porte, a exemplo das partidas da Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol.

Inaugurado em 1979, o estádio terá sua capacidade ampliada de 13 mil para 32 mil lugares. A estrutura também estava desgastada, sem manutenção, com ferragens corroídas e desníveis na arquibancada. A grama do estádio também será toda renovada. Até o início da greve, as obras estavam seguindo o cronograma normal previsto.

O projeto, que segue rigorosamente as normas do Estatuto do Torcedor, prevê ainda intervenções na área do entorno do estádio, a exemplo da duplicação da Avenida Pinto de Aguiar, desde a saída da Paralela até a Universidade Católica. Serão construídas também passarelas para que os torcedores possam estacionar no Centro Administrativo e atravessar para o novo estádio. As intervenções ainda prevêem a proteção da área ambiental do Parque de Pituaçu.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de março de 2008 | Economia
Salário mínimo sobe 15% no Paraná
Redação O Estado do Paraná

Foto: SECS

Secretário Nelson Garcia, com sindicalistas: estímulo à economia.

O governo do Estado anunciou ontem que o salário mínimo regional terá um reajuste de 15% a partir do dia 1.º de maio, passando dos atuais R$ 462 a R$ 475,20, para entre R$ 527 e R$ 547,80, dependendo da categoria. A proposta será enviada à Assembléia Legislativa do Paraná, para apreciação e votação pelos deputados.

Na semana passada o governo federal concedeu reajuste de 8,5% no salário mínimo nacional, passando de R$ 380 para R$ 415 a partir do dia 1.º de março. O piso regional, se aprovado, será 32% maior que o nacional.

Na semana passada, quando o governo federal anunciou o reajuste no salário nacional, o secretário do Emprego, Trabalho e Promoção Social, Nelson Garcia, já acenava com um aumento maior no Paraná. Segundo o secretário, o novo valor será positivo para a economia paranaense na medida em que deve gerar mais empregos. “Com um salário maior, o paranaense pode comprar mais, o empresário produz mais e o número de empregos aumenta”, afirmou o secretário. Garcia afirmou ainda que o valor do novo salário mínimo deve servir de parâmetro para as convenções coletivas de trabalho e impulsionar o piso salarial de outras categorias.

O cálculo para chegar ao novo valor levou em conta a produtividade no Estado, o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) e a perda do poder de compra do trabalhador (representada pela inflação no ano de 2007 no Paraná).

Impacto

Na opinião do diretor do Ipardes, José Moraes Neto, o Estado tem condições econômicas para elevar o salário, pois, segundo ele, o crescimento do PIB aqui é maior do que no Brasil. Segundo ele, em 2006 mais de 78 mil pessoas recebiam até um salário mínimo nacional, sendo que dessas 6 mil recebiam menos do que os R$ 380 até então estabelecidos pelo governo federal, e questionou: “Imagine, o impacto que R$ 100,00 a mais no salário de cada uma dessas 78 mil pessoas vai causar na economia”.

Sobre o impacto do novo valor estabelecido para o salário mínimo regional para o empregador, o governador Roberto Requião disse que não vai prejudicar o empresário. “Com a redução do ICMS, o governo do Paraná aumentou a produtividade e o lucro das pequenas empresas e elas não vão sofrer com o aumento porque terão tempo para se preparar.”

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Alimentação e secretário da Federação dos Trabalhadores do Paraná, Ernane Garcia Ferreira, compartilhou da opinião do secretário do Trabalho. Para ele, o novo valor “empurra” o valor dos salários de quem recebe piso por categoria. Segundo ele, na indústria da alimentação o mínimo regional foi responsável por negociações melhores para os trabalhadores da indústria canavieira. Com o aumento do salário no campo, explica Ferreira, os trabalhadores das fábricas de transformação de cana conseguiram negociar um reajuste de 17% no piso salarial (depois de dois anos sem aumento).

O piso regional vale para as classes que não têm piso estabelecido em acordo por convenção coletiva de trabalho, como as empregadas domésticas e os trabalhadores da agricultura, por exemplo. Além de secretários e dirigentes sindicais, também estiveram presente na reunião que definiu o novo mínimo regional representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Força Sindical, da Nova Central Sindical, da Federação dos Trabalhadores do Comércio e da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Homens, minoria entre os desempregados, passam menos tempo em busca de trabalho
DA REDAÇÃO

Além de serem maioria entre os desempregados brasileiros (56,4%), as mulheres passam mais tempo buscando uma colocação no mercado de trabalho do que os homens, segundo levantamento do Dieese.

Na região metropolitana de Salvador, foram, em média, 73 semanas em 2007, contra 62 dos homens. Na região com menor tempo de procura, Porto Alegre, elas precisaram de 36 semanas para se recolocar no mercado de trabalho -os homens, cinco a menos. Em São Paulo, o período também foi equilibrado, com a mesma diferença contra o sexo feminino, que levou 50 semanas para arranjar um emprego.

De acordo com Lúcia Garcia, coordenadora do sistema PED, em cerca de dois terços das famílias as mulheres não são a provedora principal da casa, por isso "podem se dar ao luxo" de passar mais tempo em busca da ocupação mais adequada ao seu perfil. Essa, porém, é apenas uma das explicações.

Elas, que já representam 46,7% da força de trabalho nas regiões metropolitanas pesquisadas, ainda enfrentam a discriminação dos empregadores, principalmente aquelas em idade reprodutiva e com filhos. Para aumentar a competitividade, diz Lúcia, o número de anos de estudo delas é maior.

Na avaliação do rendimento, o Distrito Federal tem a maior diferença entre os sexos. Uma mulher ganha 74,6% do que um homem recebe por hora.

Analisando os números da Rais e trazendo a valores presentes, Fábio Romão, economista da LCA Consultores, aponta que o rendimento médio das mulheres cresceu mais (3,6%) do que o dos homens (1%) no mercado formal na comparação de 2006 (últimos dados) com 2001. A diferença entre os sexos também diminuiu, pois em 2006 elas ganhavam 82,7% do salário de seus concorrentes homens, contra 80,7% em 2001. (TR)

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Alta no emprego beneficia menos a mulher
Taxa de desemprego caiu para ambos os sexos em 2007, em relação a 2006, mas redução foi maior entre os homens | Diferença se deve ao perfil dos postos de trabalho abertos no ano passado, com destaque para a construção civil e a indústria

Paula Huven - 18.fev.08/Folha Imagem

Mulheres disputam vaga de pedreiro no Rio; ocupação é tradicionalmente "reduto" masculino

TATIANA RESENDE
DA REDAÇÃO

Embora a taxa de desemprego tenha caído para ambos os sexos em 2007, a expansão no número de vagas criadas beneficiou mais os homens do que as mulheres devido ao perfil dos postos abertos.

Pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostrou que a taxa masculina caiu em ritmo mais acelerado do que a feminina em todas as regiões metropolitanas pesquisadas (São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Distrito Federal, Salvador), com exceção do Recife, onde o decréscimo foi menor para os homens.

Segundo Lúcia Garcia, coordenadora do sistema PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego) do órgão, houve estabilidade na pressão das mulheres no mercado de trabalho, o que contribuiu para a redução na taxa. Porém, associado a isso, as oportunidades se concentraram na construção civil, na indústria e nos segmentos do setor de serviços mais ligados à produção, áreas tradicionalmente dominadas por homens.

" A sociedade designa lugares culturalmente ocupados pelas mulheres", afirma, referindo-se a profissões como professoras do ensino fundamental, enfermeiras e domésticas.

Em Belo Horizonte, foi registrada a maior diferença entre a taxa de desemprego feminina (15,9%) e a masculina (8,9%), mas foi em São Paulo, onde os números são respectivamente 17,8% (menor taxa desde 97) e 12,3%, que o dado chamou mais a atenção dos pesquisadores.

"É a maior diferença dos últimos 19 anos", diz Marcia Guerra, pesquisadora da Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados).

Nível de ocupação

Isso se deve a uma expansão maior no ano passado, com relação a 2006, do nível de ocupação masculino (3%), que chegou a ser o dobro do feminino (1,5%). "Ainda assim, é o nono ano consecutivo em que há crescimento", destaca Marcia, lembrando ainda que, em 2007, apenas 29,7% das vagas criadas foram ocupadas por mulheres, contra 62% no ano anterior e 60,4% em 2005.

Na divisão por faixa etária, a maior diminuição na taxa de desemprego está no intervalo entre 40 e 49 anos, com queda de 8,6%. O mesmo grupo teve alta na participação no mercado de trabalho. Na faixa entre 10 e 17 anos, foi registrada a segunda maior retração (5,7%), mas nesse caso a redução se deve à diminuição de jovens procurando emprego. "Elas podem estar investindo mais em educação, adiando a entrada no mercado", analisa.

2008

Para este ano, Fábio Romão, economista da LCA Consultores, prevê uma continuidade no aumento de empregos formais superior ao da ocupação em geral, "o que já vem acontecendo desde 2005".

No entanto, construção civil e indústria devem continuar puxando a abertura de postos, o que significa que os homens tendem a permanecer em vantagem na disputa pelas vagas.

Na opinião da coordenadora do PED, é necessário implementar políticas de estímulo a segmentos tradicionalmente dominados pelas mulheres, com programas de educação infantil, por exemplo. "É preciso haver intervenção pública. Naturalmente, o mercado não resolve esse problema."

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de março de 2008 | Economia
Governo quer destinar 30% dos postos de trabalho do PAC para mulheres
Carolina Pimentel/Agência Brasil

Brasília - O governo quer destinar 30% das vagas de trabalho criadas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as mulheres. Essa é uma das metas do 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, lançado nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Lula, será preciso convencer empresários para que contratem homens e mulheres que vivem nas regiões onde as obras serão feitas.

“É muito importante que a gente conscientize os empresários também para que eles contratem de lá. E que os governos estaduais e municipais contribuam para que a gente possa ajudar na formação e na qualificação daquelas pessoas”, disse Lula.

Outra meta é elevar em 30% o número de empregadas domésticas com carteira assinada. O presidente destacou a resistência das classes média e alta em contratar na formalidade.

“É um problema de um amplo segmento da sociedade brasileira que tem empregada doméstica e não registra em carteira, não faz as coisas direito. A lei já existe. O que precisamos agora é um trabalho forte de convencer essas pessoas que é mais saudável para a relação com a sua empregada e para o país se ele cumprir com todos os requisitos, como se tivesse contratando uma funcionária de verdade e não um quebra-galho”, afirmou.

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Lupi planeja deixar comando do PDT, que já controla pasta
Ministro do Trabalho só anunciará decisão de sair da presidência na próxima semana | Postos-chave de ministério foram loteados entre vice-presidentes, ex-deputado e tesoureiro da sigla; Lupi diz se amparar na Constituição
JULIANNA SOFIA
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A licença do ministro Carlos Lupi da presidência do PDT não alterará a forma de atuação da sigla dentro do Ministério do Trabalho. Desde que assumiu a pasta, em abril do ano passado, Lupi loteou os postos-chave do ministério com integrantes da máquina do PDT.

Lupi reuniu-se ontem com a Executiva do partido e parlamentares e definiu a estratégia para deixar o comando do PDT. A decisão deve ser anunciada até o início da próxima semana, depois que ele tiver uma conversa com o novo presidente da Comissão de Ética Pública, Sepúlveda Pertence. A comissão considerou incompatível a permanência dele na presidência do PDT e no ministério.

No Trabalho, a secretaria com o maior orçamento, a de Políticas Públicas de Emprego, é chefiada por Ezequiel Nascimento, um dos vice-presidentes do PDT no Distrito Federal. A SPPE é responsável pelo controle do pagamento bilionário do seguro-desemprego e do abono salarial a trabalhadores.

Além disso, as atribuições da secretaria incluem a liberação e o acompanhamento dos convênios da pasta com prefeituras, governos estaduais e ONGs. Esses convênios são o foco de denúncias contra Lupi, por favorecimento do PDT.

A Secretaria Executiva do ministério também é ocupada por um pedetista, o ex-deputado André Figueiredo, integrante do Diretório Nacional do PDT. Ele substitui o ex-governador de Alagoas Ronaldo Lessa, que deixou a vaga, mas não o ministério. Vice-presidente regional do partido, ele é um dos assessores especiais de Lupi.

Marcelo Panella, tesoureiro do PDT, é outro a exercer funções na pasta. Como chefe-de-gabinete, tem sob sua supervisão a agenda diária de Lupi, inclusive a seleção de pessoas a serem recebidas em audiência.

Outro nome oriundo do PDT é o de Renato Ludwig de Souza -atual diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude.

Procurado pela Folha, o Ministério do Trabalho informou por nota que, conforme a Constituição, os cargos em comissão do ministério "são de livre provimento do titular da pasta, no caso o ministro Carlos Lupi".

O ministério acrescentou que existem 434 cargos dessa natureza e que respeita a cota obrigatória de 75% a ser preenchida por servidores de carreira. A nota cita o artigo 5º da Constituição: "Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política".

Apesar de ter ingressado no ministério antes da chegada de Lupi, o sindicalista Luiz Antônio de Medeiros ocupa a Secretaria de Relações do Trabalho com o apoio do ministro. Sua defesa, porém, vem sobretudo da Força Sindical, cujo presidente é Paulo Pereira da Silva (PDT). Medeiros foi o antecessor de Paulinho no comando da central e fundador da entidade. A vaga dele é contabilizada na cota de Lula, que lhe entregou o posto como gratidão por sua atuação na reeleição.

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Sigla controla 18 superintendências regionais
DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao deixar a presidência do PDT, o ministro Carlos Lupi não deixará o partido fora do ministério. Levantamento da Folha aponta que, dos 27 superintendentes regionais -cargo mais alto do ministério nos Estados-, Lupi trocou 21. Desses, ao menos 18 são filiados ou indicados por alguém do PDT.

Entre os beneficiados com cargos há membros da cúpula do PDT nos Estados e candidatos derrotados nas eleições de 2004 e 2006. A mudança nas chefias foi acompanhada por um aumento do poder de atuação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) -antiga Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Em janeiro deste ano, o presidente Lula e o ministro Lupi assinaram o decreto nº 6.341, que atribui à SRTE a responsabilidade pela "execução, supervisão e monitoramento" de todas as políticas públicas do Ministério do Trabalho, inclusive dos convênios que teriam sido firmados para favorecer entidades ligadas ao PDT.

Até então, a principal função do órgão era fiscalizar as condições de saúde e ambiente do trabalhador e intermediar negociações trabalhistas. "Antes éramos o braço do Ministério do Trabalho nos Estados, hoje somos o próprio ministério", diz Lucíola Rodrigues Jaime, superintendente regional de São Paulo, que não é do PDT.

O ministro, que nega as acusações, cancelou alguns convênios e prometeu o retorno dos recursos destinados às entidades ao erário. Em nota, o Ministério do Trabalho informou que os cargos são de livre provimento e que o órgão respeita a cota obrigatória de 75% a ser preenchida por servidores de carreira. A assessoria não respondeu às perguntas na sexta.

São filiados ao PDT os superintendentes de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins. Na Bahia, Norma Nascimento Pereira não é filiada, mas foi indicada pelo deputado federal Severiano Alves (PDT). "O fato de ser um cargo político não interfere em nosso trabalho", diz o superintendente da Paraíba, Inácio Machado de Souza. Três meses após ser indicado, ele se filiou: "Concordei com a ideologia do PDT, não teve pressão".

Do Acre, Manoel Rodrigues de Souza Neto, 49, do PV, é um dos poucos remanescentes da gestão anterior a Lupi: "Nunca toquei nesse assunto com o ministro. Enquanto isso, eu vou ficando". (LILIAN CHRISTOFOLETTI E JULIANNA SOFIA)

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Presidente da Força Sindical diz que vai processar jornais
Paulinho ameaça mover de 1.000 a 2.000 ações no país em resposta a reportagens sobre os repasses de verbas federais | Deputado afirma que Força não possui convênios com a pasta do Trabalho e que seu objetivo é "dar um trabalho desgraçado" à imprensa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente da Força Sindical, deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, disse que irá processar a Folha e "O Globo" em 20 Estados do país por causa da série de reportagens que os dois veículos publicaram sobre o repasse de verbas do Ministério do Trabalho para entidades ligadas à central, repetindo estratégia utilizada pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Segundo ele, se o número de ações não for suficiente para que os jornais interrompam as reportagens sobre o repasse de dinheiro do Ministério do Trabalho, comandado por Carlos Lupi (PDT), para as entidades ligadas à Força, os sindicalistas irão ingressar de 1.000 a 2.000 ações em todo o país: "A Igreja Universal vai ser fichinha".

A decisão foi anunciada em reunião da Executiva Nacional do PDT com o ministro Carlos Lupi e confirmada à Folha pelo deputado: "Estamos fazendo apenas 20 ações contra a Folha e "O Globo". Liguei para vários jornalistas para explicar que a Força não tem convênio com o Ministério do Trabalho e outros ministérios do governo. E, todos os dias, os jornais citam o meu nome e o da Força. Como eles não ouviram, decidi consultar amigos sindicalistas que estão se sentindo ofendidos e vão entrar com ações em várias partes do Brasil", afirmou.

Paulinho disse que sua intenção não é ganhar as ações na Justiça, mas "dar trabalho" para os dois veículos. "Pode perder, não tem problema. Vou dar um trabalho desgraçado para eles. Meu negócio é dar trabalho para eles. Não é nem ganhar. É só para eles aprenderem a respeitar as pessoas. Eu estou fazendo apenas 20. Se não parar, vou fazer de 1.000 a 2.000 ações contra eles no Brasil inteiro", ameaçou.

Fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus moveram mais de 60 ações contra a Folha e a jornalista Elvira Lobato, alegando que se sentiram ofendidos por um trecho da reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada em dezembro.

Há questionamentos sobre 12 convênios do ministério com entidades e pessoas ligadas ao PDT. A Folha divulgou que a pasta pretendia repassar R$ 7 milhões à CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), ligada à Força Sindical, para recolocar mão-de-obra em São Paulo.

O valor seria 97% maior que o gasto pelo governo paulista, e comissões do Estado e da prefeitura votaram contra o convênio. A decisão final cabe ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). Ministério e entidades negam favorecimento.

Paulinho preside a Força desde 1999. Antes, presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos de SP (desde 1994). Em 2002, foi candidato a vice-presidente pelo PTB na chapa de Ciro Gomes e, em 2004, a prefeito de São Paulo pelo PDT.

(ANDREZA MATAIS e SÉRGIO LIMA)

Gazeta do Povo, 6 de março de 2008
ECONOMIA | JUROS
BC mantém Selic, mas já sugere alta

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) em 11,25% ao ano, pela quarta vez consecutiva. A decisão, unânime e sem viés, veio acompanhada de uma pequena alteração no tradicional comunicado divulgado após a reunião, mas que pode sinalizar a retomada da alta dos juros muito em breve, segundo os analistas.

A mudança foi a inclusão da palavra “atentamente” ao texto da reunião de janeiro. “Avaliando a conjuntura macroeconômica e as perspectivas para a inflação, o Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 11,25% ao ano, sem viés. O Comitê irá monitorar atentamente a evolução do cenário macroeconômico até sua próxima reunião, para então definir os próximos passos na sua estratégia de política monetária.”

Diante da sutil mudança, os economistas não descartam o início do ciclo de aperto monetário a partir da próxima reunião, em abril. O cenário deverá ficar mais claro a partir da quinta-feira que vem, quando o BC divulga a ata da reunião de ontem e expõe todos os seus argumentos para a manutenção da Selic nos níveis atuais. “Acreditamos que o Copom mantenha o discurso duro na ata de quinta-feira, já que os fatores de risco para a trajetória futura da inflação continuam”, afirma o economista da Concórdia Corretora, Elson Teles.

Antes mesmo de terminar a reunião, o mercado futuro já apontava para uma possível alta dos juros. Para abril, as projeções indicam Selic em 11,5%, ou seja, alta de 0,25 ponto porcentual, afirma o economista da corretora López León, Flávio Serrano. Segundo ele, os dados do mercado mostram que em dezembro a taxa estaria em 12,5%.

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltaram a criticar, na noite de ontem, a decisão do Copom em manter inalterada a taxa de juros pela quarta reunião consecutiva. “Há cerca de três anos e meio a Fiesp e o Ciesp têm, reiteradas vezes, manifestado – sempre sob argumentação técnica – a sua discordância quanto às ações do Copom no que diz respeito às taxas de juros praticadas no Brasil”, afirma comunicado conjunto. Pedindo desculpas pela “monotonia” dos argumentos, as entidades ressaltaram que o país pratica a maior taxa de juros do planeta.

Gazeta do Povo, 6 de março de 2008
BRASIL | URNAS
TSE divulga últimas regras para a eleição municipal de 2008

São Paulo – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou as últimas instruções para as eleições municipais de outubro. Segundo o TSE, o primeiro turno das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador será realizado no dia 5 de outubro. O segundo turno está marcado para o dia 26 de outubro em municípios com mais de 200 mil eleitores no caso de nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta.

A resolução 22.718/2008 regulamenta a propaganda eleitoral e atribui ao juiz eleitoral da comarca a competência para tomar todas as providências relacionadas à publicidade dos candidatos, assim como para julgar representações e reclamações.

Essa resolução estabelece o dia 6 de julho como o início da propaganda eleitoral. Para a divulgação de pré-candidaturas será permitida propaganda interna nos partidos para indicação dos candidatos, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo da convenção. A publicidade paga em rádio ou na televisão continuam proibidas, assim como a propaganda em bens públicos ou de uso comum.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de março de 2008
Horário eleitoral começa em 19 de agosto
Marcos Sergio Silva

A propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio começa em 19 de agosto e deve terminar em 2 de outubro, três dias antes das eleições. A orientação faz parte do pacote de normas que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou hoje (5/03) e sai no “Diário da Justiça”, em sua versão eletrônica, na sexta-feira (7/03).

Segundo a resolução, as emissoras devem reservar dois períodos de 30 minutos para os candidatos a prefeito (segundas, quartas e sextas) e a vereador (terças, quintas e sábados). Os horários estipulados são os das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30 para as rádios e das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h para as TVs.

A divisão de tempo deverá ocorrer da seguinte forma: um terço do horário dividido entre todos os partidos e dois terços proporcionais às bancadas na Câmara dos Deputados, como já ocorre normalmente. A representação é a corrente na data da última eleição —ou seja, outubro de 2006.

A campanha eleitoral começa oficialmente em 6 de julho. Até lá, é proibido qualquer tipo de propaganda. A Internet, por exemplo, deve atender a essas recomendações —os sites devem sair do ar na antevéspera da eleição.

Como “Última Instância” havia adiantado, a propaganda eleitoral não depende, no caso de São Paulo, da Lei Cidade Limpa, que impõe restrições à publicidade externa no município. De acordo com o TSE, a legislação eleitoral sobrepõe qualquer ordem municipal. Nesse caso, as propriedades privadas poderão apresentar cartazes ou faixas desde que atendam a recomendação da Justiça Eleitoral, que limita em 4m2 essas peças. Até mesmo bonecos e anúncios móveis poderão ser colocados.

Outdoors, camisetas, chaveiros e bonés continuam proibidos pela lei eleitoral, assim como os “showmícios”. Os candidatos podem usar e abusar do som em comícios das 8h à 0h —e o Psiu, programa da Prefeitura de São Paulo que limita o barulho, não poderá intervir.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de março de 2008
Vice pode ser candidato a prefeito, mas sem direito à reeleição

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral deu conformidade em parte à consulta feita pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) sobre sucessão municipal.

O parlamentar fez dois questionamentos à Corte Eleitoral: “Pode um hipotético vice-prefeito que tenha substituído o titular ininterruptamente nos seis meses anteriores ao pleito, candidatar-se ao cargo de prefeito municipal no pleito subseqüente?” foi respondida afirmativamente pelo ministro José Delgado (foto), que citou precedente no mesmo sentido.

Já a segunda questão formulada pelo deputado foi respondida negativamente pelo relator, que também citou outro precedente do TSE como embasamento para seu voto. A questão, formulada pelo deputado Odair Cunha é complementar à primeira argüição: “Poderá este candidato, na forma da hipótese anterior (que substitui o titular nos seis meses anteriores ao pleito, de forma contínua e ininterrupta), uma vez eleito prefeito municipal, disputar as eleições majoritárias municipais subseqüente, ou seja, ser reeleito?”

O ministro José Delgado lembrou que no segundo caso, o prefeito eleito, que já havia exercido o cargo interinamente, em substituição ao titular, não poderá se candidatar mais uma vez como titular, caso que configuraria o terceiro mandato subseqüente, hipótese vedada pela legislação eleitoral.

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 06 de março de 2008
Terceiro mandato consecutivo não é permitido, reitera TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) respondeu de forma negativa ao questionamento formulado pelo PSL (Partido Social Liberal) sobre a eventual disputa de um terceiro mandato consecutivo por representante do Executivo (prefeito, vice-prefeito, governador, vice-governador, presidente ou vice-presidente), considerando que “o mandato pertence ao partido, e não a pessoa”.

A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator da Consulta 1492, ministro José Delgado, que conheceu e respondeu negativamente à indagação nas três situações hipotéticas colocadas pelo PSL: de candidatura pelo mesmo partido político, de candidatura por outro partido político e de candidatura por nova agremiação partidária resultante de fusão.

O Diretório Nacional do PSL protocolou no Tribunal Superior Eleitoral a seguinte indagação: “Caso um prefeito ou vice-prefeito, um governador ou vice-governador, presidente ou vice-presidente, já se encontrem a exercer um segundo mandato consecutivo, e tendo em vista que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, tal representante do Executivo poderá disputar um terceiro mandato consecutivo pelo mesmo partido?”

“E em caso negativo, observando mais uma vez que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, caso esta mesma pessoa tenha se elegido por duas vezes consecutivas ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, governador ou vice-governador, presidente ou vice-presidente, poderá esta mesma pessoa vir a disputar um terceiro mandato consecutivo caso esteja filiado a um outro partido político?”, questiona o Partido Social Liberal.

O partido reiterou a observação de que “o mandato pertence ao partido, e não a pessoa” para perguntar novamente se “e em caso negativo, observando novamente que o mandato pertence ao partido e não a pessoa, caso um prefeito ou vice-prefeito, um governador ou vice-governador, presidente ou vice-presidente, já se encontrem a exercer um segundo mandato consecutivo, e o seu partido venha a se fundir com um outro partido, poderá tal pessoa disputar um terceiro mandato consecutivo, agora pela nova agremiação partidária?”

O delegado nacional do Partido Social Liberal, José Geraldo Forte, formalizou os questionamentos alegando o objetivo de “dirimir dúvidas com relação à autonomia dos partidos diante das novas decisões sobre fidelidade partidária”. Para fazer as indagações, ele ponderou: “Tendo em vista que recentemente esta Corte decidiu que os mandatos de cargos proporcionais, tais como: vereador, deputado estadual e federal, bem como os de cargos majoritários, tais como: prefeito e vice-prefeito, governador e vice-governador, senador e seus dois suplentes, presidente e vice-presidente da República, pertencem ao partido; diante de tal visão jurídica, esta Corte homenageou o partido ao declarar que a saída de um prefeito ou governador ou presidente do partido que o elegeu acarretará por conseqüência a perda de seu mandato, ficando claro a supremacia partidária em detrimento da pessoa; tendo em vista que é permitido que haja reeleições sem limites para cargos proporcionais tais como: vereadores, deputados estaduais e federais; tendo em vista que também há reeleições ilimitadas para os senadores e seus suplentes, cargo majoritário em face de representar em número de três cada Estado da federação brasileira".

Legislação

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

O ESTADO DO PARANÁ, 06 de março de 2008 | Nacional
Diárias para ministros devem ficar entre R$ 400 e R$ 450, diz Paulo Bernardo
Sabrina Craide/Agência Brasil

Brasília - O valor das diárias que o governo pretende implementar para cobrir os gastos de viagem dos ministros deve ficar entre R$ 400 e R$ 450. A informação foi dada nesta quarta-feira (5) pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Ele disse que o governo está fazendo um estudo sobre os preços de hotéis e de alimentação para chegar a um valor final. A análise também levará em conta as diárias dos poderes Legislativo e Judiciário.

Segundo Paulo Bernardo, a decisão sobre as diárias para os ministros deve sair ainda nesta semana. As diárias devem substituir o uso dos cartões corporativos durante viagens.

O ministro também reclamou da demora do Congresso Nacional em votar a proposta orçamentária para 2008. Segundo ele, se o orçamento não for votado logo, o governo vai ter de começar a editar medidas provisórias.

“Temos dois meses de atraso. Já passou o Natal, o Ano Novo, vai chegar a Semana Santa e eu preciso ter um orçamento. Ou nós vamos ter um orçamento, ou vamos ter de fazer medidas provisórias para resolver o problema dos projetos que estão em vias de serem parados por causa do orçamento”, disse o ministro citando obras na área de transportes e o projeto da transposição do São Francisco.

“Muitos dos nossos projetos de investimento estão sendo tocados com o que empenhamos do orçamento do ano passado. Isso tem limite. Várias obras que estão sendo tocadas e com um bom ritmo de andamento poderão ter que parar”.

O ministro também disse que o governo está elaborando um sistema para que as notas fiscais que comprovam os gastos feitos pelos ministérios sejam incluídas na prestação de contas do governo na internet. Segundo ele, isso deve estar funcionando em 90 dias.

FOLHA DE LONDRINA, 06 de março de 2008 | Política
Bernardo ameaça parlamentares com 'enxurrada de MPs'

Brasília - O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode editar uma série de medidas provisórias se o Congresso demorar para votar a proposta do Orçamento de 2008. Segundo ele, novos atrasos na votação da proposta orçamentária afetarão vários projetos em curso no pais, como as obras de transposição do rio São Francisco.

''Os parlamentares sabem quando esgotam as brigas. O nosso problema é que há um atraso de dois meses. Eu preciso ter um Orçamento ou então vai ser necessário fazer MP para poder colocar os projetos em andamento'', disse o ministro, após cerimônia no Palácio do Planalto em homenagem ao Dia das Mulheres.

Segundo Bernardo, há uma série de obras ameaçadas, como as que se referem à transposição do rio São Francisco e as incluídas nos programas dos ministérios dos Transportes e Cidades.

O ministro disse que sabe que há um excesso de MPs no Congresso. Mas sem o Orçamento, diz ele, o governo não tem condições de administrar os programas planejados. ''Se for votado hoje (ontem), dá para escapar da enxurrada de MPs. Nós sabemos que o Congresso tem o seu ritmo, nós respeitamos. Mas é preciso votar o Orçamento'', disse Bernardo.

Na tentativa de votar a proposta orçamentária, Lula orientou os ministros Paulo Bernardo e José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) a buscarem um acordo no Congresso. Bernardo evitou opinar sobre a exclusão do anexo ''contrabandeado'' no Orçamento, no valor de R$ 534 milhões. ''Este é um assunto dos deputados e senadores'', disse Bernardo, referindo-se ao anexo.

Ao longo do dia, Múcio e Bernardo conversaram com os presidentes da Câmara e do Senado, além dos líderes do governo nas duas Casas e também dos partidos aliados que apóiam o Planalto. (Renata Giraldi/Folhapress)

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Buffett se torna o mais rico do mundo e Gates cai para 3º
Megainvestidor tem US$ 62 bi, ante US$ 60 bi do mexicano Slim; dono da Microsoft deixa topo do ranking da "Forbes" após 13 anos | Quatro indianos aparecem entre os dez mais ricos do mundo; Rússia só perde para os Estados Unidos em número de bilionários
DA REDAÇÃO

Nem o americano Bill Gates nem o mexicano Carlos Slim. O homem mais rico do mundo é o megainvestidor americano Warren Buffett, com uma fortuna de US$ 62 bilhões, segundo a lista da revista "Forbes".

Nos últimos meses, várias publicações, como a revista "Fortune", vinham dizendo que Slim tinha a maior fortuna global, mas nenhuma apostava em Buffett, que já era considerado o terceiro mais rico. Porém a sua fortuna avançou US$ 10 bilhões entre a lista de 2007 e a deste ano e superou a de Gates e a do mexicano.

Slim, que no Brasil é dono da Claro (telefonia celular) e da Embratel (telefonia fixa) e possui participação na Net (TV a cabo), agora é o segundo colocado, com US$ 60 bilhões -US$ 11 bilhões mais que no ano passado. Gates, que aparecia havia 13 no topo do ranking da "Forbes", teve um avanço de US$ 2 bilhões e era agora é o terceiro.

De acordo com a revista, Gates só não continua na liderança devido à desvalorização das ações da Microsoft desde a oferta pelo Yahoo!. Os papéis da companhia caíram cerca de 10% entre 31 de janeiro, um dia antes da proposta pela rival, e 11 de fevereiro, quando a "Forbes" encerrou os cálculos. Cerca de metade da sua fortuna provém da Microsoft.

Outra novidade no ranking é o crescimento da fortuna dos bilionários das emergentes Rússia e Índia. Esta conta com quatro representantes entre os dez mais ricos, mais que qualquer outro país -no ano passado, havia apenas um. Lakshmi Mittal ganhou uma posição e agora é o quarto, seguido por Mukesh Ambani, que mais que dobrou sua fortuna do ano passado para cá. No total, há 53 indianos com pelo menos US$ 1 bilhão, ante 36 em 2007.

A Rússia tem agora um entre os dez mais ricos: Oleg Deripaska, dono da Rusal, a maior produtora de alumínio mundial, saltou da 40ª para a 9ª posição. São 87 russos na lista (34 a mais que em 2007 e só atrás dos EUA), 7 entre os 25 primeiros.

Folha de São Paulo, 6 de março de 2008
Ermírio é o nº 1 do país; Eike entra na lista
DA REDAÇÃO

O Brasil voltou a ter um representante entre os cem homens mais ricos do mundo. O empresário Antônio Ermírio de Moraes, do Grupo Votorantim, aparece na 77ª colocação no ranking da "Forbes". A presença de Eike Batista foi outra novidade da lista.

Antônio Ermírio e família contam agora com uma fortuna de US$ 10 bilhões e ganharam 149 posições em relação ao ranking anterior, quando tinham US$ 3,9 bilhões. Segundo a revista, o aumento se deveu à alta no preço das commodities.

A última vez em que o Brasil teve representante entre os cem primeiros foi em 2006, quando os irmãos Joseph e Moise Safra apareciam na 69ª posição. Joseph é o segundo brasileiro mais rico na lista deste ano e o 101º do mundo. Moise é o 412º no geral.

Com US$ 6,6 bilhões, o terceiro brasileiro é Eike Batista, que aparece na lista pela primeira vez. Ele vendeu parte da MMX para a mineradora Anglo American por US$ 5,5 bilhões. Jayme Garfinkel, da seguradora Porto Seguro, com US$ 1,4 bilhão, é o outro brasileiro que não aparecia em 2007.

Com a ausência dos quatro irmãos Constantino, da Gol, o número de brasileiros caiu de 20 para 18, mas o valor médio das fortunas subiu de US$ 2,31 bilhões para US$ 3,62 bilhões.

FOLHA DE LONDRINA, 06 de março de 2008 | Cidades
DRT vai criar material lúdico para prevenir acidentes
Em 2007 foram fiscalizadas 1.513 obras no Estado

Arquivo FOLHA/27-02-2008

Delegacia do Trabalho quer alertar operários para a importância dos equipamentos de proteção

As quatro mortes registradas entre trabalhadores da construção civil em Londrina nos dois primeiros meses do ano levaram a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná a intensificar medidas para diminuir os acidentes no setor. Entre elas está a divulgação maciça nos canteiros de obra de uma história em quadrinhos que vai alertar os operários para a importância do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de estar regularmente empregado. O material deve ser lançado e distribuído inicialmente em Londrina, e posteriormente em todo o Estado.

No início da próxima semana devem ser definidos os parceiros da iniciativa. Segundo o superintendente regional do Trabalho e Emprego, João Graça, o texto deverá ser redigido de maneira lúdica, mostrando aos trabalhadores que em caso de acidente só estará amparado pela lei quem estiver devidamente registrado e os principais reflexos da informalidade. O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-PR), a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná (Fetraconspar) e o Ministério Público do Trabalho devem ser alguns dos parceiros do projeto.

Graça informa ainda que em 2008 as Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) devem dar ênfase aos segmentos que mais têm registrado irregularidades, entre eles os do mobiliário e da construção civil. De acordo com o superintendente em 2007 foram fiscalizadas 1.513 obras no Estado, onde trabalhavam mais de 52 mil trabalhadores. Destes, 2.444 estavam em situação irregular. A maioria (2.158 trabalhadores) não apresentava registro em carteira; 32 eram menores de idade e o restante (254) trabalhava sem equipamentos de proteção individual.

Outra iniciativa visando diminuir a negligência na construção civil vem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que começou a analisar os casos de pensões alimentícias concedidas por decorrência de morte em acidente de trabalho, aposentadorias por invalidez e auxílios-doença. Nos casos em que ficar constatada irregularidade por parte da empresas contratantes, o órgão vai entrar na justiça com ações regressivas, pedindo ressarcimento aos cofres públicos dos benefícios concedidos às famílias das vítimas.

Segundo o procurador federal Marcus Alexandre Alves, a Procuradoria de Londrina já analisou 100 dos 128 casos de pensões concedidas entre os anos de 2002 e 2007. ''Foram constatados cinco casos de negligência por parte da empresa. A maioria dos casos são de acidentes no trânsito, que não são, portanto, acidentes típicos de trabalho. Mas é só o começo do nosso trabalho'', informa o procurador. Alves ressalta que o objetivo da iniciativa, feita em parceria com o Ministério do Trabalho, é incentivar as empresas a cumprir as normas de segurança no trabalho e com isso diminuir o número de acidentes. ''Este trabalho começou na Procuradoria de Manaus (AM) e está sendo incentivado em todo o País.''

Silvana Leão
Reportagem Local

A TARDE, 06 de março de 2008 | Cidades
Negligência de empresas é desafio à DRT
ADILSON FONSÊCA, do A Tarde e Redação

Xando Pereira/Agência A Tarde

A construção civil está entre as principais atividades onde a segurança está mais vulnerável

A morte do garoto Jefferson Ramos, de 14 anos, vítima de queimadura no fabrico clandestino de fogos, em Santo Antônio de Jesus, na última terça-feira, 4, revela a dimensão do prejuízo causado pelas precárias condições de trabalho, a falta de fiscalização e as subnotificações de acidentes de trabalho, além da existência de um número desconhecido de empresas irregulares que atuam na Bahia.

Sem dados precisos, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) tem dificuldade de coibir a ação ilegal desses empresários. São apenas 147 fiscais para atuar em todo o Estado, e que, segundo o órgão, fazem cerca de 18 mil inspeções por ano. A média de empresas que recebem autos de infração suscetíveis para ações de interdições ou embargos, a maioria deles no ramo da construção civil, no entanto, é muito baixa: são apenas 15 por mês.

Ainda assim, só em casos extremos essas ações são feitas, como explica o auditor fiscal do trabalho e coordenador do setor de Segurança e Saúde da DRT-Bahia, Maurício Macedo.

Como se não bastasse a pouca estrutura de fiscalização, as ações que resultam em processos se arrastam na Justiça, a exemplo de quando houve a explosão de uma tenda de fabrico clandestino de fogos em 2001, também na cidade de Santo Antônio de Jesus, quando 63 pessoas morreram e, mais recentemente, no episódio que resultou na morte de um operário em um forno da siderúrgica Gerdau, em Simões Filho, há pouco mais de um ano.

No caso de Santo Antônio de Jesus, por exemplo, o processo envolve não só a DRT, mas também o Ministério do Exército, Ministério Público do Trabalho e a prefeitura municipal. E, no caso da Gerdau, cabe agora à Justiça decidir pela indenização ou não da família da vítima. “Normalmente, quando a DRT faz uma inspeção, a não ser em casos extremos, que resulte em interdição imediata do equipamento, como no caso da Gerdau, a empresa tem um prazo não superior a 60 dias para se ajustar às normas”, diz, Macedo.

Estatísticas – De cada 127 trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho na Bahia, em 2006, um morreu. A proporção de mortes em relação ao número de acidentes de trabalho supera mesmo São Paulo e Minas Gerais, que, em números absolutos, têm mais trabalhadores acidentados que a Bahia. São Paulo registrou naquele ano 188.477 acidentes com 644 óbitos, média que não supera a da Bahia (uma morte para cada 127 acidentes).

Até 2006, quando foi feita a última atualização desses dados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, era de 2,5 mil a média de trabalhadores mortos vítimas de acidentes de trabalho por ano no Brasil, quer seja no trajeto de casa para o trabalho, no próprio ambiente de trabalho ou vítimas de doenças ocupacionais. Na Bahia, em 2006, 121 pessoas morreram e outras 687 ficaram incapacitadas permanentemente por causa desses acidentes. Os dados referentes a 2007 ainda estão sendo fechados pela DRT, com base nas informações colhidas das sete regionais no Estado.

Usar o capacete, luvas, botas, óculos protetores e todos os demais itens que formam o conjunto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é essencial e obrigatório em qualquer ambiente de trabalho que ofereça riscos. A não-observância desses requisitos pode resultar em lesões graves ao trabalhador e até mesmo à morte.

Procedimentos – Segundo a DRT, a fiscalização é feita à cada dois meses, tomando por base o cadastro de empresas registradas na Junta Comercial do Estado (Juceb) e as denúncias feitas por trabalhadores. Quando uma empresa é autuada, ela pode receber uma multa mínima de R$ 500, normalmente por falta de registro legal. A partir daí, os valores são definidos pela Justiça do Trabalho, com base nos relatórios feitos pelos auditores fiscais e que são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, que instaura inquérito.

Este ano a DRT está elaborando 14 projetos de atuação da fiscalização em setores específicos da economia, com ênfase para as atividades agrícolas (colheita de cana-de-açúcar e café, por exemplo) e a construção civil. “A implantação de planos de manejo de riscos por parte das empresas, é um fator preponderante para diminuir os riscos de acidentes”, explica o auditor.

Para o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil, (Sinduscon), Carlos Alberto Lima, um dos grandes entraves da fiscalização é a existência de um grande número de empresas irregulares que atuam, principalmente, no interior do Estado. O setor da construção civil emprega 85 mil trabalhadores formais na Bahia, mas, para cada trabalhador regularizado, existem pelo menos dois que atuam de forma irregular. Há 140 empresas filiadas ao Sinduscon, mas a entidade acredita que o número de empresas irregulares no Estado seja bem superior.

Para o diretor do sindicato dos trabalhadores nos ramos Petroquímicos e Petrolíferos na Bahia, Delsuc Gomes Júnior, além do não-cumprimento das normas de trabalho, como jornada excessiva e ausência de equipamentos de proteção individual, muitas empresas sonegam informações sobre os acidentes de trabalho.

O DOCUMENTO, 06 de março de 2008
Melhor condição de trabalho é debatido na Câmara de Cuiabá
Várzea Grande
Da Assessoria

Durante Tribuna Livre da sessão ordinária da manhã desta terça-feira (04) na Câmara Municipal de Cuiabá, Creuza Márcia de Oliveira, presidente do bairro Novo Paraíso II, falou sobre as dificuldades de seu bairro e solicitou o apoio dos vereadores para interceder pela comunidade e Círio Nunes da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá, explicitou as condições de trabalho da categoria.

Círio Nunes da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Cuiabá, luta pela melhoria do salário dos trabalhadores e por melhores condições de trabalho. Círio luta principalmente pelo cumprimento dos acordos firmados entre trabalhadores e empresas durante convenção anual realizada entre os meses de março e maio, onde são elaboradas cláusulas contratuais regulamentando salário, carga horária entre outros.

Segundo Círio, falta atuação da Delegacia Regional do trabalho (DRT). O sindicalista argumenta que o sindicato não dá conta de fiscalizar todos os canteiros de obras e não tem o poder de punir, por isso é importante ações da DRT. “A maioria das empresas fornecem os equipamentos de segurança necessários, mas há aquelas que não fornecem toda a segurança e alguém tem que fiscalizar isso”, afirmou.

O presidente do Sindicato afirma que o salário do trabalhador da construção civil vem sendo achatado desde a conversão do Cruzeiro Real para o URV (nome provisório dado à moeda antes do Cruzado Novo). Hoje o salário de um servente de pedreiro é de R$ 400,40, menor que o novo salário mínimo. O sindicato pede aumento de 30%, elevando o salário para R$700. O sindicalista afirma que se não tiver um reajuste salarial satisfatório entrará com um dissídio coletivo, ou seja, sem acordo entre as partes o judiciário irá decidir o que é justo.

Creuza Márcia de Oliveira, presidente do bairro Novo Paraíso II, disse que seu bairro é muito precário e quase não tem infra-estrutura. Este precisa urgentemente de rede de esgoto, porque corre à céu aberto expondo crianças a riscos para a saúde. Necessita também de coleta de lixo, pois o caminhão não passa no bairro por causa das vias com desníveis. Há moradores em área de risco que podem desabar a qualquer momento. De acordo com a presidente do bairro, uma casa já caiu em buraco, fruto de erosão das chuvas. Outro problema colocado por Creuza é o da água que não chega às casas que estão em níveis mais altos. O bairro não tem linhas de ônibus, iluminação pública, asfaltamento, escolas, creches, igreja.

O bairro Novo Paraíso II necessita de regularização fundiária para que os moradores possam usufruir de investimentos de infra-estrutura. Segundo a presidente do bairro esse foi o argumento usado pelo prefeito Wilson Santos para não incluir o bairro nas obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). “Peço que os problemas do bairro não sejam esquecidos e que o Poder Público interceda junto à nossa comunidade para regularizar esta situação e peço que façam investimentos. Acredito que se a comunidade também vota apesar de não viver em área regularizada, então ela têm direito a esses benefícios”, afirmou.

Agência Diap, 6 de março de 2008
MOVIMENTO SINDICAL
Acordo adia para próxima semana votação do PL das Centrais

Após a aprovação da última medida provisória que trancava a pauta da Câmara dos Deputados (MP 403/07), um acordo entre os líderes deixou para terça-feira (11) a apreciação do projeto de lei 1.990/07 que regulamenta as centrais sindicais.

Depois da aprovação do texto da MP, os deputados aprovaram um destaque para votação em separado (DVS) do PMDB. Dessa forma ficou garantido um prazo de 24 meses, a contar da regulamentação da medida. A intenção do DVS é para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), possa concluir as licitações do serviço de franquia postal já concedidas.

O Plenário também votou a Medida Provisória 402/07, que concede crédito extraordinário de R$ 1,64 bilhão a diversos ministérios. As duas medidas serão analisadas agora pelo Senado Federal. (André Santos)

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Projeto habilita sindicatos a mover ação civil pública

O Projeto de Lei 2422/07, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), reconhece explicitamente a possibilidade de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. Pelo projeto, as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de título executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho.

O deputado lembra que a legitimação das entidades sindicais para promover a ação civil pública já consta da doutrina e da jurisprudência brasileiras, mas ainda não está contemplada na lei. Segundo Efraim Filho, essa omissão "contribui para a perpetuação do dissenso nos diversos juízos do País, restringe o acesso dos trabalhadores à Justiça, eleva o número de recursos e incentiva a proliferação de demandas individuais que congestionam o Judiciário".

A proposta altera a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Processamento

O projeto também especifica normas para o processamento da ação na Justiça do Trabalho. Pela proposta, poderá ser ajuizada ação cautelar (utilizada para antecipar os efeitos da decisão judicial, antes do seu julgamento). Essa ação deverá observar o contraditório e poderá requerer nos próprios autos a antecipação de tutela, objetivando evitar dano aos sujeitos de relação do trabalho.

Na ação para defesa dos direitos transindividuais (coletivos), os trabalhadores poderão, individualmente, habilitar-se como assistentes, preservado sempre o caráter coletivo da ação. Fica vedado o desmembramento em ações individuais, ainda que na fase de execução.

O projeto estabelece ainda prazo de dez dias para que o Ministério Público comunique a instauração do inquérito civil ao juiz da comarca na qual ocorrer a investigação, de forma a haver cooperação no procedimento. "Muitas vezes as provas de que necessita o Ministério Público já estão produzidas em inúmeras ações individuais, podendo ser encaminhadas pelo juiz", explica o deputado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-2422/2007

Luiz CLáudio Pinheiro

Fonte: Ag. Câmara

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Trabalhador deve ser filiado a sindicato da cidade na qual trabalha

Um ex-empregado de transportadora sediada em Três Rios (Rio de Janeiro) ganhou na Justiça o direito de receber os benefícios decorrentes de convenção coletiva firmada pelos sindicatos de trabalhadores e transportadoras sediadas em Brasília. A Terceira Turma do TRT 10ª Região decidiu que, apesar de o empregado ter recolhido contribuição sindical para outra entidade que não o representa - sindicato em Três Rios - o fato não modifica o seu enquadramento sindical, que deveria ser feito em Brasília, cidade na qual trabalhava.

"Ao trabalhador compete a escolha quanto à filiação ao sindicato representativo da categoria a que pertence, mas não lhe cabe a eleição do sindicato que lhe aprouver", ressaltou a juíza Marcia Mazoni, relatora do processo. Segundo ela o enquadramento sindical não se sujeita à vontade dos empregados ou empregadores. Ele deve ser feito com base no local de trabalho. Em consonância, o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que devem ser aplicadas aos empregados as convenções coletivas firmadas pelos sindicatos das categorias profissional e econômica com base territorial no local de trabalho.

Os juízes concluíram que a convenção a ser aplicada no caso deve ser a de Brasília, e não a dos sindicatos de Três Rios. A decisão garantiu ao trabalhador o direito a tíquetes-refeição e diárias semanais referentes a todo o período do contrato de trabalho.

(Terceira Turma - Processo 00870-2007-016-10-00-4)

Fonte: TRT10

 

CONSULTOR JURÍDICO, 06 de março de 2008
Serviço no campo
Declaração de sindicato é prova material de trabalho

Contrato de parceria agrícola e declaração de sindicato de trabalhadores rurais são provas de serviço no campo. O entendimento é do ministro Gilson Dipp. Ele decidiu que a Turma Recursal do Paraná deve julgar novamente um processo sobre trabalho rural, com base na declaração do sindicato considerada como início de prova material do serviço prestado.

Para o ministro, a declaração do sindicato, ainda que não homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público, constitui início razoável de prova material do trabalho rural.

Ele se baseou nas jurisprudências da Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que esses tipos de documentos são prova material de trabalho rural, mesmo que não contemplem a totalidade do período trabalhado.

O entendimento, já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, baseou a decisão do ministro. Ele admitiu o incidente de uniformização contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que rejeitou a declaração como início de prova.

Processo 2005.70.95.003742-4/PR

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
Não incide INSS sobre indenização de lanche não concedido pela empresa

A 7ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização de lanche paga pelo empregador. A União Federal argumentava que a parcela em questão não está excluída do salário-de-contribuição previsto no inciso I, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91, e que o pagamento em dinheiro, não subordinado às regras dos programas oficiais, traz como conseqüência a integração da verba ao salário, conforme previsão contida no artigo 214, parágrafo 10, do Regulamento da Previdência Social.

A parcela indenização de lanche foi inserida entre as verbas que compuseram o acordo firmado entre as partes, já que a convenção coletiva assegura o fornecimento de lanche gratuito ao empregado que cumpre mais de duas horas extras por dia. Segundo esclarece a juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, relatora do recurso, pela lei previdenciária, a parcela in natura integra o salário-de-contribuição, só se configurando exceção quando a verba é paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelos ministérios do Trabalho e da Previdência Social. Só que, no caso específico, as cláusulas convencionais deixam claro que o fornecimento do lanche tem o objetivo de facilitar a prestação de serviço em regime de horas extras. “Portanto, o benefício é concedido para o trabalho e não pelo trabalho, sendo por isso induvidosa a natureza indenizatória da referida verba”, frisou a relatora.

Portanto, a Turma manteve a decisão que atribuiu à verba intitulada “indenização de lanche” o caráter indenizatório, negando provimento ao recurso do INSS.

( RO nº 00740-2006-014-03-00-6 )

Fonte: TRT3

 

ÂMBITO JURÍDICO, 06 de março de 2008
JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

Se não há possibilidade de o empregado se ausentar da empresa durante o intervalo para refeição e descanso, é devido o pagamento de uma hora extra por dia, pela supressão do repouso previsto no artigo 71 da CLT. A decisão é da 8ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, negando provimento a recurso ordinário da empresa.

A reclamada alegou que o empregado, que exercia a função de vigia, usufruía efetivamente da pausa. Só que o intervalo não era registrado no cartão de ponto, fato que por si só não pode levar à condenação em horas extras, pois não é obrigatório esse registro. No mais, se o reclamante dizia não fazer hora de almoço, seria seu o ônus de provar tal alegação. De qualquer forma, o autor poderia fazer jus a, no máximo, 50 minutos extras, já que ele próprio declarou que tinha de 5 a 10 minutos para almoçar.

Mas, ao contrário do que afirmou a ré, ficou comprovado pelos depoimentos das testemunhas que o reclamante não tinha liberdade para usufruir do descanso legal para o almoço, ficando à disposição da reclamada durante as refeições, já que não havia outro vigia no mesmo horário para revezar com ele.

O relator salientou que a não obrigatoriedade de registro do intervalo intrajornada não significa que ele possa ser suprimido: “Até porque, se alimentar no próprio local de trabalho não atinge a finalidade do descanso, que visa garantir a higidez física e mental aos trabalhadores”- completa. O juiz também considerou que a pausa de 5 a 10 minutos que o reclamante tinha para almoçar não leva ao reconhecimento de apenas 50 minutos extras, uma vez provado que estes minutos eram gastos para fazer a refeição no próprio local de trabalho, desvirtuando a natureza do instituto.

( RO nº 00378-2007-031-03-00-0 )

Fonte: TRT3

 

CONSULTOR JURÍDICO, 06 de março de 2008
Pequenas indústrias
TRT reconhece legitimidade de representação do Simpi

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por unanimidade, reconheceu legitimidade de representação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi). Na ação, o Sindicato da Indústria de Joalherias e Bijuterias de São Paulo (Sindijóias), filiado e financiado pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), pedia a anulação dos atos que constituíram o Simpi no Registro Civil e Ministério do Trabalho, bem como a dissolução da entidade.

O juiz Luiz Carlos Godói (relator) decidiu pela improcedência do pedido. Ele salientou que não foram demonstradas nenhuma irregularidade que justificasse a dissolução do sindicato.

“O ordenamento jurídico só permite a dissolução compulsória de uma associação, como são os sindicatos quando ‘promover atividade ilícita ou imoral’ (art. 670, do CPC de 1939, em vigor na conformidade do art. 1218, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973)”, sustenta o acórdão publicado.

De acordo com a decisão, não constitui atividade ilícita a criação de organização sindical de categoria econômica. “Se não há amparo para pleitear a anulação dos atos constitutivos, menos há para determinar ao Registro Civil ou ao Ministério do Trabalho a anulação do respectivo registro”, concluiu a 2ª Turma.

O Simpi foi constituído legalmente em 1989, na esteira da Constituição, e representa hoje cerca de 200 mil empresas industriais paulistas. Em 1994, mediante um acordo judicial firmado com a Fiesp, o sindicato passou a ser filiado a seus quadros como representante da categoria da micro e pequena indústria com até 50 empregados cada.

Mas, em 2005, após ter alcançado o registro sindical no Ministério do Trabalho, a Fiesp rompeu unilateralmente o acordo e passou a manejar ações na Justiça contra o Simpi.

 

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

06/03/2008
Empresa de transporte de valores é condenada por revistar empregada

Em acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do ministro Barros Levenhagen, a empresa Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores, do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar uma auxiliar de tesouraria por sujeitá-la a revistas íntimas diárias.

A auxiliar de tesouraria foi contratada em 1999. Entre janeiro de 1999 e setembro de 2000, segundo seu relato, foi submetida a situação constrangedora, em virtude das revistas íntimas feitas, diariamente, no banheiro feminino, inicialmente por funcionárias que prestavam serviços de vigilância, e, posteriormente pelas próprias empregadas da Protege.

Tal fato levou-a requerer, judicialmente, indenização por danos morais, entre outras verbas. Diante do não-reconhecimento do pedido pela 25ª Vara do Trabalho, a empregada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional, porém, entendeu que a revista íntima realizada por pessoa do mesmo sexo não se constitui em prática vexatória, considerada a natureza do trabalho. Considerou também o fato de a única testemunha apresentada pela trabalhadora ter dito que jamais presenciara qualquer comentário indecoroso a seu respeito, e manteve a decisão de primeiro grau.

Inconformada, a empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista. Alegou que a revista íntima, além de violar a honra e intimidade do trabalhador, garantidas pela Constituição Federal, é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O ministro Barros Levenhagen ressaltou que o artigo 373-A, inciso V, da CLT “contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias”, e que a infringência a esse dispositivo constitui “ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.” O relator lembrou que a jurisprudência do TST é no sentido de qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, e citou vários precedentes. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 3 mil, com a finalidade, também, de coibir a prática. (RR-58/2004-025-01-40.0)

 

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que responsabilizou o IG – Internet Group do Brasil pelo cumprimento dos direitos trabalhistas de um empregado do portal Super11. O trabalhador foi contratado anteriormente a uma negociação entre as duas empresas, na qual os principais bens do Super11, constituídos pelo seu acervo de clientes e usuários, foram cedidos ao IG.

Segundo o relator do processo na Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, a cessão do “valioso patrimônio” do Super11 ao IG não pode prejudicar os empregados. “Sempre que tal cessão vier comprometer a satisfação das dívidas laborais, ter-se-á por operada a sucessão trabalhista”, afirmou. É a teoria da despersonalização do empregador, segundo a qual são os bens materiais e imateriais do empreendimento que respondem pelas dívidas trabalhistas, independentemente da personalidade de quem explore o patrimônio. Uma vez transferidos tais bens, as obrigações neles afiançadas os acompanham.

Contratado em maio de 2000, o empregado foi surpreendido com o fechamento da empresa em setembro do mesmo ano. “Quando os funcionários chegaram para trabalhar no dia 11 daquele mês, encontraram apenas um aviso na porta do edifício, notificando-os do encerramento das atividades da empresa”, afirmou. Cerca de 120 funcionários ficaram desempregados, sem receber seus direitos, inclusive salários atrasados. O fato foi divulgado amplamente na imprensa brasileira. As informações constam da ação interposta pelo reclamante na 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em 2001. A decisão lhe foi favorável.

Insatisfeita com o julgamento e com o fato de o Tribunal Regional ter arquivado o seu processo, o IG recorreu ao TST em agravo de instrumento, pretendendo o destrancamento do recurso. A Sétima Turma deu-lhe seguimento e, no julgamento, manteve o entendimento do Regional. Segundo o acórdão do TRT/SP, “as empresas tinham em comum o fato de serem provedoras gratuitas de acesso à Internet. Um dia, uma das empresas, em dificuldade financeira, decide fechar as portas (especialmente aos empregados, e sem pagá-los). Dois dias após, concorda em ceder o acesso de todos os usuários e visitantes ao site do concorrente. Recebe pela cessão, mas nada paga aos funcionários. A outra empresa, enquanto isso, permanece com todos os acessos da concorrente por um ano, captando clientes e expandindo sua participação no mercado, sem se importunar com os direitos trabalhistas sonegados”.

Ao acessar o portal do Super11, esclareceu o ministro Caputo Bastos, os clientes e usuários eram automaticamente redirecionados ao sítio do IG, o que lhe possibilitou aumentar o número de visitantes e, conseqüentemente, expandir sua participação no mercado publicitário. Embora prestem serviço gratuito, aqueles provedores são empresas que objetivam o lucro, sendo os seus clientes e visitantes que lhes garantem a receita.

“Uma vez alienado esse ativo, mesmo temporariamente, é evidente que as finanças da empresa tenham ficado comprometidas e afetados os contratos de trabalho firmados, até então garantidos virtualmente por todo o fundo de comércio. No plano geral, os direitos adquiridos pelos trabalhadores devem estar assegurados, não lhes importa a absorção do patrimônio do empregador por outra empresa”, informou o relator.

O ministro Caputo Bastos decidiu no mesmo sentido do que julgou a Terceira Turma em processo de relatoria do ministro Alberto Bresciani, em que figuravam os mesmos provedores. O processo foi julgado em dezembro de 2006 e publicado em fevereiro de 2007. (RR-39775/2002-902-02-40.5)