Agência Câmara, 8 de março de 2008
Proposta limita imposto de renda sobre ações trabalhistas

Raul Henry considera injusto cobrar altas alíquotas de IR de trabalhadores com baixos salários.

O Projeto de Lei 2512/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), limita em 3% a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos originários do pagamento de ação trabalhista que beneficie um trabalhador de forma individual, e cujo valor não ultrapasse os 40 salários mínimos. Pela legislação atual, sobre esses rendimentos incidem as alíquotas normais do IR, podendo chegar ao patamar de até 27,5% sobre o total do crédito a ser recebido pelo trabalhador.

A proposta do deputado abrange apenas as decisões trabalhistas de procedimento sumaríssimo (no qual o juiz é obrigado a proferir a sentença em apenas 15 dias). Esse procedimento foi incluído na CLT pela Lei 9.957/00 e abrange somente as ações individuais, cujo valor cobrado alcance até 40 mínimos e em que constem os dados da parte cobrada (réu).

Precatório e RPV

A proposta de Henry modifica a Lei 10.833/03, que trata do pagamento do precatório - decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública -, e da Requisição de Pequeno Valor (RPV) - pagamento a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores de até 60 salários mínimos por beneficiário. Essa lei já define que, sobre o pagamento do precatório e da RPV, incidirá a alíquota de 3% de imposto de renda.

Raul Henry lembra que as reclamações trabalhistas submetidas ao procedimento sumaríssimo são ajuizadas por trabalhadores que, ao longo de sua relação de trabalho, receberam baixos salários. "Não é justo que os rendimentos originários dessas decisões sofram a incidência de altas alíquotas de imposto de renda", argumenta.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 3463/04, que está sujeito à análise em caráter conclusivo. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Diap, 8 de março de 2008
CENTRAIS SINDICAIS
PL 1.990/07: veja o que a Câmara votará na próxima terça-feira (11)
Foram aprovadas seis emendas pelo Senado Federal, que serão apreciadas pela Câmara dos Deputados, nesta segunda fase de exame e votação do Projeto de Lei 1.990/07, do Executivo, que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais.

O plenário da Câmara votará apenas as emendas do Senado. As partes do texto que não foram objeto de alteração no Senado já estão aprovadas, não sendo sequer objeto de discussão.

As emendas serão votadas em bloco, de acordo com parecer do relator de mérito, deputado Vicentinho (PT/SP), podendo os partidos destacar para votação em separado (DVS) uma ou mais emendas. A votação requer maioria simples, ou seja, o voto favorável de 50% mais um dos presentes em plenário, desde que estejam presentes pelo menos 257 deputados.

Se for rejeitada uma ou mais emenda, prevalece o texto original da Câmara em relação ao tema objeto da emenda do Senado. Por exemplo: se for matéria nova, o artigo, parágrafo ou inciso será excluído do texto que vai à sanção. Se for alteração de matéria aprovada na Câmara, prevalecerá original da Câmara.

A votação das emendas ao projeto das centrais (PL 1.990/2007, na Câmara, e PLC 88/2007, no Senado) está prevista para a próxima terça-feira (11), no plenário da Câmara dos Deputados.

Veja breve resumo e objetivo das emendas do Senado:

Emenda 1, dos relatores, senadores Paulo Paim (PT/RS), Francisco Dornelles (PP/RJ) e Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Substitui as expressões “exercer a representação” por “coordenar a representação”, com o propósito de explicitar que a representação judicial e extrajudicial é prerrogativa dos sindicatos, federações e confederações, nos termos do artigo 8º da Constituição.

Emenda 2, da senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Estende às representações dos empregadores, em respeito ao princípio da paridade, o mesmo direito de “participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assunto de interesse geral da classe”.

Emenda 3, dos senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e José Maranhão (PMDB/PB)
Suprime a menção ao artigo 582 (emenda Augusto Carvalho) que pretendia condicionar o desconto em folha em favor das entidades sindicais à autorização individual do trabalhador. A redação suprimida não extinguiria a contribuição nem a tornaria voluntária, apenas criaria transtornos ao trabalhador, que se não autorizasse o desconto em folha, teria que recolher a contribuição na rede bancária, sob pena de tornar-se inadimplente.

Emenda 4, dos relatores, senadores Paulo Paim (PT/RS), Francisco Dornelles (PP/RJ) e Lúcia Vânia (PSDB/GO), a partir de fusão das emendas dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Rosalva Ciarini (DEM/RN), Gim Argello (PTB/DF), Marcelo Crivella (PR/RJ), Leomar Quintanilha (PMDB/TO) e Katia Abreu (DEM/TO)
Suprime a menção às federações e confederações que, pelo texto original, só fariam jus à contribuição sindical se o sindicato de base informasse ao Ministério do Trabalho e Emprego que estava vinculado a elas. A simples omissão do sindicato poderia asfixiar financeiramente as entidades de grau superior do sistema confederativo.

O novo texto estabelece que o sindicato deve informar somente a central sindical a que estiver filiado para efeito de recebimento da contribuição sindical, já que, pelo sistema confederativo, os sindicatos são vinculados obrigatória e legalmente as federações e confederações das categorias e profissões que representam.

Emenda 5, dos relatores, senadores Paulo Paim (PT/RS), Francisco Dornelles (PP/RJ) e Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Estende a todas as entidades sindicais das categorias profissionais e econômicas, e não apenas às centrais sindicais, a obrigatoriedade de prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições e de outros recursos públicos que venham a receber. Amplia a abrangência da emenda do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB/SP), que limitava a prestação de contas apenas das centrais sindicais.

Emenda 6, dos relatores, senadores Paulo Paim (TRS), Francisco Dornelles (PP/RJ) e Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Acrescenta novo artigo para estabelecer que a contribuição sindical, no formato proposto no projeto das centrais, só ficará em vigor “até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria”. Esta emenda foi apresentada e aprovada para evitar a extinção imediata da contribuição compulsória, como pretendia o senador Flexa Ribeira (PSDB/PA).

Diário Vermelho, 8 de março de 2008
CAMPANHA NACIONAL
Guimarães anuncia frente pela redução de jornada de trabalho
O deputado José Guimarães (PT/CE) anunciou ontem a criação da Frente Parlamentar pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução Salarial. O petista recolheu 220 assinaturas dos deputados, número superior ao necessário para formalizar seu pedido de criação do novo colegiado na Câmara.

Trata-se de mais uma iniciativa para forçar o Congresso a votar a PEC. As centrais sindicais desenvolvem uma campanha nacional de assinaturas, que se encerrará no dia 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador, e será entregue aos presidente da Câmara e do Senado.

De acordo com o parlamentar, as entidades representativas dos trabalhadores, especialmente as centrais sindicais, serão parceiros estratégicos no trabalho da frente. "Agora teremos um espaço importante para ampliarmos as discussões acerca da PEC 393/01, do ex-deputado e atual senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)", afirmou.

A PEC 393/01 prevê a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais no primeiro ano e para 35 horas dois anos depois. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Diário Vermelho, 8 de março de 2008
SINDICALISMO INTERNACIONAL
Centrais sindicais internacionais se fundem
As duas maiores centrais sindicais de trabalhadores do continente americano estão em processo de fusão. O congresso constitutivo da nova central CSA (Confederação Sindical dos Trabalhadores da América) será realizado neste mês.

O esquema repete a fusão acontecida entre as duas centrais mundiais, CMT e CIOSL, em 2006, da qual resultou o aparecimento da maior central de trabalhadores de todos os tempos: CSI - Confederação Sindical Internacional. A futura CSA será uma filial da CSI.

NCST, 8 de março de 2008
Justiça mantém venda de produtos com amianto no RS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve na quarta-feira (5/3) decisão liminar que autoriza os comerciantes do Rio Grande do Sul a vender produtos com amianto. Segundo o juiz convocado Márcio Antônio Rocha, relator do caso, o Ministério Público do Trabalho exorbitou suas funções.

A Federação das Associações dos Comerciantes de Material de Construção do Rio Grande do Sul entrou com uma ação da Justiça Federal questionando a atuação do MPT no estado. A Procuradoria trabalhista procurava comerciantes para assinar Termos de Ajuste de Conduta que limitavam a venda de produtos com amianto.

O MPT usava como argumento a Lei Estadual 11.643/2001 e a Portaria 1.851/2006 do Ministério da Saúde para convencer os comerciantes. A primeira norma proibia a venda de produtos com amianto no estado. No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal suspendeu seus efeitos.

Já a portaria ministerial obrigava as empresas que trabalham com amianto a enviarem ao SUS uma lista com os trabalhadores que foram expostos ao produto. Em 2006, porém, um Mandado de Segurança do Superior Tribunal de Justiça a revogou liminarmente.

Como o MPT se baseava em duas normas sem efeito legal, a Justiça Federal suspendeu seus pedidos, liberando a venda de amianto no estado. Segundo o advogado Antônio José Telles de Vasconcellos, que atuou em nome das associações de comerciantes, a decisão do TRF-4 “é muito importante para garantir a tranqüilidade dos empresários que atuam no comércio de materiais de construção. Eles estão absolutamente livres para comercializar produtos de fibrocimento contendo amianto crisotila”.

Vasconcellos acrescenta ainda que “a decisão corrige ostensivas distorções na interpretação dada pelo Ministério Público do Trabalho, que tentou impor normas inconstitucionais e ilegais”.

A presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), Marina Júlia de Aquino, declarou que "decisões judiciais como essa, do TRF-4, reafirmam nossa plena convicção na viabilidade e legalidade do uso controlado do amianto crisotila no Brasil". Participam do IBC representantes governamentais, trabalhadores e empresários que atuam em prol do uso controlado e seguro do amianto crisotila.

Portal Terra, 8 de março de 2008
Mantega antecipa que PIB de 2007 cresceu 5,3%
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, adiantou nesta sexta-feira (7) o que considera como prováveis resultados do Produto Interno Bruto (PIB) de 2007, que serão divulgados oficialmente pelo IBGE na próxima quarta-feira. Em palestra na reunião do Instituto Internacional de Finanças (IIF), no Rio, Mantega disse que o crescimento do PIB no ano passado foi em torno de 5,2% a 5,3%.

" Teremos o resultado na próxima semana, mas já sabemos que foi acima de 5%". Segundo o ministro, a taxa de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que sinaliza os investimentos produtivos, deve ter fechado 2007 com crescimento de 13%, "o que significa que a oferta vai se expandir no Brasil".

O ministro citou, em vários momentos de sua apresentação, o bom desempenho registrado na produção de bens de capital (máquinas e equipamentos) e nas importações desses bens. Ele afirmou que "este ano teremos um crescimento maior da produção industrial, acima de 6%". A indústria brasileira cresceu 6% em 2007, segundo já divulgou o IBGE.

Em entrevista à imprensa após a palestra, o ministro disse que mantém a projeção de expansão de 5% para o PIB em 2008. Indagado se a projeção não seria modesta, de acordo com sua previsão para a expansão da indústria, Mantega afirmou: "preferimos ser mais modestos na saída e depois podermos ser surpreendidos com o resultado melhor."

Dívida pública

O ministro da Fazenda disse que o déficit nominal zero (a receita do governo, menos as despesas, incluindo o gasto com juros da dívida pública) será alcançado no País até o final do segundo mandato do governo Lula. O ministro observou que em janeiro houve "um superávit bastante confortável", mas como haverá aumento de gastos no decorrer do ano, o fechamento de 2008 mostrará déficit nominal que será de 1,5% do PIB.

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse também nesta sexta-feira que um possível impacto da crise internacional no crescimento da economia brasileira já foi antecipado pela instituição no relatório de inflação de dezembro, que previa um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5% em 2008, ante uma estimativa de 5,2% em 2007. Segundo ele, o recuo projetado leva em consideração a crise internacional e a desaceleração da economia americana.

" Estamos aguardando e, na medida em que o IBGE divulgar os resultados (PIB) de 2007, teremos, em março, uma nova previsão para 2008", disse. A entrevista foi realizada após palestra de Meirelles em evento do Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês), no Rio.

Agência Brasil, 8 de março de 2008
Benefícios da Previdência serão reajustados em 5%

Luciana Melo
Da Agência Brasil

Brasília - O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, informou ontem (7) que reajustará em 5% os beneficios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor máximo do beneficio e das contribuições passa de R$ 2.894,48 para R$ 3.038,99. O reajuste, decidido pelo Ministério da Fazenda, foi autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota o divulgada pelo Ministério da Previdência Social, o ministro afirma que a Dataprev já está preparando a folha de pagamento do beneficio deste mês, com o aumento.

A nota informa ainda que o governo antecipou a decisão para ter tempo de rodar a folha com os novos valores, e que posteriormente poderão ser feitos eventuais reajustes, caso o índice da inflação seja diferente do que serviu de referência para o reajuste.

Segundo ministério, a portaria com os novos valores será publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (10), estabelecendo também os novos valores da tabela de contribuição ao INSS e corrigindo diversos beneficios pagos pela Previdência Social, como pensões especiais, salario-família e auxilio-reclusão.

Agência Brasil, 8 de março de 2008
IBGE revela que mulheres estudam mais, no entanto ganham menos que os homens

Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Embora as mulheres estudem mais, elas ainda ganham menos que os homens. É o que mostra pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada ontem (7), véspera do Dia Internacional da Mulher. Entre os trabalhadores com nível superior completo, o salário das mulheres equivale a 60% dos rendimentos pagos aos homens na mesma função. Elas recebem cerca de R$ 2,2 mil enquanto os homens R$ 3,8 mil.

A proporção se mantém mesmo quando o nível de ensino da mulher é superior ao do homem. O levantamento mostra que 59,9% das mulheres ocupadas estudaram onze anos ou mais, contra 51,9% dos homens trabalhadores.“Isso indica que mesmo com grau de escolaridade mais elevado as discrepâncias salariais não diminuem”, diz a pesquisa do IBGE.

O estudo mostra também que apesar de as mulheres serem a maioria da população brasileira, nem metade está trabalhando. Nas seis regiões estudadas 44,4% das mulheres tinham emprego, a maioria das ocupações, entretanto, não é reconhecida formalmente.“Das mulheres ocupadas, 37,8% tinham trabalho com carteira assinada no setor privado, enquanto entre os homens o percentual foi de 48,6%”, aponta o documento do IBGE. Os dados fazem parte de análises de pesquisas sobre emprego realizadas pelo IBGE entre janeiro de 2003 e janeiro de 2008.

Gazeta do Povo, 8 de março de 2008
ECONOMIA | INVESTIMENTO
Captação da poupança sobe 16,8%
Brasília – As cadernetas de poupança registraram mais depósitos do que retiradas em fevereiro. Com isso, a captação líquida ficou positiva em R$ 1,388 bilhão, valor 16,8% superior ao registrado no mesmo mês do ano passado. Os dados foram divulgados ontem pelo Banco Central.

Os depósitos em cadernetas de poupança são uma das fontes de financiamento para a compra da casa própria. Quanto mais recursos nessa modalidade de investimento, mais crédito para o setor habitacional. Os números do BC incluem também a poupança rural. A captação líquida de janeiro é a diferença entre os depósitos de R$ 91,837 bilhões e as retiradas de R$ 90,449 bilhões.

Ao final de fevereiro, o total de depósitos da poupança somava R$ 240,279 bilhões, um crescimento de 2,1% em relação a dezembro (R$ 235,261 bilhões) e de 25,4% na comparação com janeiro de 2007 (R$ 191,682 bilhões). O total dos depósitos apresenta uma elevação não só por conta da captação líquida, mas também porque esses recursos sofrem acréscimos dos rendimentos.

Gazeta do Povo, 8 de março de 2008
POLÍTICA | PODER PÚBLICO
Gasto do Legislativo sobe mais do que a inflação
Cada vereador curitibano custa R$ 2 milhões para o erário

por DANIELA NEVES


A Câmara Municipal de Curitiba teve o maior reajuste orçamentário entre os legislativos das capitais do Sul do Brasil. De acordo com o levantamento feito pela organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, a Câmara de Curitiba aumentou em 10% sua verba do ano passado para este, enquanto a de Florianópolis diminuiu em 13% e de Porto Alegre aumentou 4% o custo para manter o Poder Legislativo municipal.

Veja quanto gasta cada cidadão curitibano para sustentar o Congresso, Assembléia e Câmara Municipal:

Dividindo o orçamento da Câmara de Curitiba pelos 38 parlamentares, cada vereador custa para o município R$ 2 milhões por ano. Com isso, é a quarta Câmara proporcionalmente mais cara do Brasil, perdendo para as do Rio de Janeiro, São Paulo e de Belo Horizonte.

A Assembléia Legislativa do Paraná também teve aumento de recursos destinados para seu custeio. Estão separados no orçamento estadual R$ 250,3 milhões, 9% a mais do que em 2007. Esse valor, dividido pelos 54 deputados, mostra que cada parlamentar custa R$ 4,6 milhões por ano para os cofres do estado.

As outras assembléias da Região Sul tiveram comportamento diverso: Santa Catarina recebeu este ano 17,6% a mais do que no ano passado; e o Legislativo do Rio Grande do Sul vai ter praticamente o mesmo orçamento de 2007 (-0,4%).

De acordo com o levantamento feito pela ONG, três quartos das principais casas legislativas do Brasil tiveram aumento orçamentário superiores à inflação oficial – 4,46%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Das 54 casas legislativas – contanto o âmbito federal, estadual e as capitais de estados – 40 terão mais dinheiro para gastar em 2008.

Mas o levantamento, realizado desde o ano passado, mostra que o curitibano está longe de ser o morador de capital que mais gasta com o Legislativo. Curitiba está em 22.º lugar no ranking das 26 cidades pesquisadas.

Pelo estudo, é o morador de Boa Vista (RR) quem paga mais para manter a estrutura de trabalho de deputados, senadores e vereadores. A conta é de R$ 298,04 por morador. O curitibano paga quase um terço desse valor: R$ 100,89. Representa 7,5% a mais do que o Legislativo custava para cada curitibano no ano passado, quando a ONG fez o primeiro levantamento. A conta é feita somando os custos per capita dos orçamentos da Câmara Municipal e Assembléia Legislativa correspondentes, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso (PSDB) diz que o aumento do orçamento é reflexo do aumento da arrecadação de impostos, pois a cota prevista pela Constituição Federal é fixada em 5% do orçamento do município. “O orçamento da Câmara aumenta proporcionalmente à arrecadação do município. Com o boom do mercado imobiliário que ocorre na cidade, aumenta a arrecadação de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)”, diz Derosso. Mas o vereador afirma que o custo do Legislativo Municipal não aumentou e que a Câmara devolve o que não gasta. A quantia é quase irrisória se comparada com o total recebido. No ano passado, devolveu R$ 51.977, ou 0,07% dos R$ 69 milhões que recebeu. O orçamento de Curitiba para 2008 está calculado em 3,2 bilhões. Ficam para a Câmara R$ 76 milhões do bolo.

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Serviço: o estudo completo pode ser acessado pelo site www.transparencia.org.br

Folha de Londrina, 8 de março de 2008
SEU DIREITO - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO
Sou aposentado por invalidez pelo INSS há alguns anos. Posso voltar a trabalhar?
A legislação previdenciária estabelece que o aposentado por invalidez que voltar espontaneamente à atividade terá seu benefício cancelado desde a data do retorno.

No entanto, a lei prevê hipóteses em que o beneficiário de aposentadoria por invalidez que readquiriu a sua capacidade laborativa poderá continuar recebendo o benefício por um determinado período, sem prejuízo de voltar ao trabalho, e ocasiões em que o benefício cessará.

Se o segurado recuperar a capacidade para o trabalho dentro de cinco anos após o início do benefício por invalidez (aposentadoria ou auxílio-doença que a antecedeu ininterruptamente), este cessará imediatamente, desde que o obreiro tenha direito a retornar à função que desempenhava junto ao seu empregador antes de se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo-se do certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social.

Para os demais segurados que recuperaram a capacidade laboral, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quanto forem os anos de duração do benefício por incapacidade.

No caso de recuperação parcial, ou total que ocorreu após o prazo de cinco anos, ou se o segurado for declarado apto para exercer atividade diversa daquela que laborava antes de conceder seu benefício, este poderá voltar a trabalhar e a aposentadoria será mantida no seu valor integral por seis meses, a partir do dia em que for constatada a recuperação da capacidade.

Nos seis meses seguintes haverá uma redução de 50% do benefício, e nos outros seis meses subsequentes a diminuição será de 75%, sendo que após o término deste último período, o benefício cessará definitivamente.

Fábio Antonio da Silva Martin, advogado

O Estado do Paraná, 8 de março de 2008
Economista diz que governo vai criar a super-CPMF
Redação

Foto: Arquivo

Gilberto Amaral: alertas para as armadilhas.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) está alertando o contribuinte para as “armadilhas” do novo tributo federal, o IVA, proposto pelo governo como parte da reforma tributária. O IVA substituirá os impostos Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o PIS (Programa de Integração Social), o Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) e o salário-educação.

Para o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, apesar da proposta do governo ser de diminuir a tributação para as empresas, há o risco de ocorrer o contrário. Segundo ele, o novo imposto poderá ter uma base de incidência muito maior do que os atuais. Para ele, corre-se o risco de nascer uma “Super-CPMF”.

Atualmente, o PIS (alíquota de 1,65%) e Cofins (alíquota de 7,6%) incidem sobre a receita ou faturamento das empresas e sobre a importação de mercadorias e serviços, o salário-educação sobre a folha de pagamento (alíquota de 2,5%) e a Cide sobre a importação e comercialização de petróleo e gás natural e seus derivados e álcool combustível. Com a mudança pretendida pelo governo federal, o novo imposto terá uma base de incidência extraordinariamente maior do que as bases das contribuições atuais.

Para Amaral, “a redação contida na proposta visa a alcançar fatos geradores que hoje não são tributados pelas contribuições que se pretende extinguir, como as movimentações financeiras, todas as operações com bens tangíveis e intangíveis, as transações com imóveis, mesmo entre pessoas físicas, as operações junto ao mercado de capitais, entre tantas outras”. Para ele, o fato de se dizer que prestação de serviço é toda e qualquer operação que não constitua circulação ou transmissão de bens, tem por finalidade alcançar todas as operações expressas em valor monetário realizadas por pessoas físicas e jurídicas, mesmo que não se constituam em receita ou faturamento.

Ainda segundo Amaral, a real intenção do governo com a proposta é criar uma Super-CPMF, que incidirá sobre bases enormes, inclusive sobre fatos geradores já tributados por outros impostos, como IOF, ITCMD e ITBI. “Se o governo pretendesse somente criar o IVA federal, como alega, a redação seria: instituir imposto sobre a receita de bens e serviços das pessoas jurídicas”, comenta o tributarista.

Folha de São Paulo, 8 de março de 2008
Em favela do Rio, Lula diz que Dilma é a "mãe do PAC"
Ministra afirma que é "ridícula e mal-intencionada" vinculação de obras à sucessão

Eventos marcaram início de obras em três dos mais violentos conjuntos da cidade e serviram de vitrine para políticos

RAPHAEL GOMIDE, SERGIO TORRES
ITALO NOGUEIRA, DA SUCURSAL DO RIO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, eventual pré-candidata governista em 2010, como "mãe do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]" ao público presente nas três cerimônias de início das obras no Complexo do Alemão, em Manguinhos (ambos na zona norte do Rio) e na Rocinha (zona sul).

" Queria agradecer à nossa companheira Dilma Rousseff. A Dilma é uma espécie de "mãe do PAC". É ela que cuida, acompanha, que vai cobrar junto com o Márcio Fortes se as obras estão andando ou não estão. O Pezão [Luiz Fernando Pezão, vice-governador e secretário de Obras do Rio] é grandão, mas ele vai saber o que é ser cobrado pela Dilma por que a obra atrasou, por que não andou, por que a empresa atrasou, porque se não for assim, muitas vezes a coisa não acontece. A gente anuncia, o governador fica feliz, eu fico feliz e depois a gente volta para casa e as coisas continuam como antes", afirmou Lula no Alemão.

O presidente descreveu Dilma como "a companheira que coordena o PAC, [...] a "mãe do PAC'". Vestindo blusa azul, calças escuras, usando bolsa no ombro e seus óculos de aros grandes, a ministra não discursou e apenas sorriu discretamente quando citada.

Lula procurou minimizar o tom eleitoreiro do evento que comandou: "E Deus é tão justo e tão grande que abriu minha consciência para começar essa obra do PAC exatamente no momento em que não disputo mais eleições no Brasil, porque o mandato termina em 2010".

Eventos positivos e em três dos mais populosos e violentos conjuntos de favelas do Rio, as cerimônias se transformaram em vitrine política para seis ministros e quatro pré-candidatos à Prefeitura do Rio, além de deputados federais e estaduais.

A Polícia Militar estimou em 6.000 o número de pessoas no Alemão, em 800 em Manguinhos e 500 pessoas na Rocinha. A primeira cerimônia começou às 9h37 e a última terminou às 15h30, sob sol forte, em dia que a temperatura no Rio chegou aos 34C. No total, será investido cerca de R$ 1,14 bilhão, sendo R$ 838,4 milhões do governo federal, em obras de reurbanização que incluem construção de moradias, escolas, unidades de saúde, água, esgoto, pavimentação de ruas, iluminação e áreas de lazer.

No Complexo do Alemão, o presidente prometeu voltar com Sérgio Cabral para inaugurar as obras em dois anos -apesar de o cronograma oficial prever a conclusão só em 2011.

Lula exaltou as qualidades gerenciais da ministra e a chamou para a frente do palanque, no Alemão; na Rocinha, pediu que levantasse para que todos a vissem. Mais tarde, na Rocinha, Dilma negou pensar em disputar a sucessão de Lula em 2010. Contrariada, disse considerar "uma questão ridícula e mal intencionada" vincular as obras à sucessão. "Sou coordenadora do PAC. Estamos vendo que tem PAC, que não é obra de marketing, é um esforço de coordenação real do governo. Então, tenho muito orgulho."

Dilma disse não ter se surpreendido com o título dado por Lula: "Acho que o presidente faz essas imagens porque são de mais fácil absorção pelas pessoas. É mais fácil falar [mãe do PAC] em vez de coordenadora de sala de situação e de monitoramento".

As cerimônias tiveram a presença maciça de membros do primeiro escalão do governo Lula e de parlamentares. Além de Dilma, estavam no palanque os ministros Tarso Genro (Justiça), José Gomes Temporão (Saúde), Márcio Fortes (Cidades), Franklin Martins (Comunicação Social) e Edson Santos (Igualdade Racial).

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2008
Funcionários em perigo
Qual é responsabilidade da empresa pelos acidentes?
por Ana Paula Simone de Oliveira Souza

Grande parte dos entendimentos da Justiça são no sentido de que a responsabilidade do empregador no caso de acidente do trabalho é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Basta a ocorrência do dano e do nexo de causalidade — comprovar que a causa foi o trabalho — para surgir o dever de indenizar.

No entanto, em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) julgou improcedente o pedido de indenização por acidente de trabalho, em processo movido por familiares de um mecânico, que faleceu em um acidente quando desempenhava suas atividades dentro da empresa, modificando o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau.

Isso porque, de forma oposta à maioria, a decisão do TRT-15 enfatiza os quatro pressupostos fundamentais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, aderindo à teoria da responsabilidade subjetiva. Ou seja, no entendimento a decisão não foi tomada sem avaliar cautelosamente todos esses elementos.

Para o juiz relator do caso, o desembargador Eurico Cruz Neto, “a culpa é elemento indispensável à condenação da reclamada ao pagamento da indenização pretendida por seus familiares”. Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Longe de se ter um entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, é certo que existe uma enorme tendência do Judiciário em responsabilizar o empregador no caso de infortúnio com seu empregado, independentemente da apuração de dolo ou culpa.

A maioria das decisões dos tribunais está amparada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

No entanto, como bem enfatizado pela decisão, o perigo de uma análise distorcida acerca do acidente do trabalho pelo Judiciário pode levar a uma grande injustiça com a empresa, caso ela tenha tomado todas as precauções para evitar o fato.

Nas palavras do magistrado: “Daí, vem certo cidadão na contramão de todas as providências corretas tomadas por essa empresa, contrário a todas as regras do bom senso. Acreditando que nada irá lhe acontecer, num impulso de curiosidade ou simplesmente por pressa em terminar seu serviço, comete um ato eivado de negligência, imprudência ou imperícia que culmina num grave acidente que lhe traz conseqüências com seqüelas irreparáveis ou, na pior das hipóteses, o levam à morte”.

A essa tendência jurisprudencial é somado o princípio da eqüidade, pelo qual o empregador, obtendo lucro pelo trabalho prestado pelo empregado, deve responder, independentemente de culpa ou dolo, pelo risco do seu negócio.

Essa tendência leva as empresas a estarem mais atentas em relação à saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2008
Seara Alimentos é obrigada a conceder intervalos a trabalhadores
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) julgou procedente o recurso apresentado pelo procurador do Trabalho do Ofício de Dourados (MS), Hiran Sebastião Meneghelli Filho, em ação civil pública contra a empresa Seara Alimentos.

A ação foi ajuizada em 2006 em virtude do descumprimento, pela empresa, do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos intervalos de jornada garantidos aos empregados que executam serviços frigoríficos e de digitação.

De acordo com a CLT, a cada uma hora e 20 minutos de jornada contínua deve ser concedido intervalo de 20 minutos a todos os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa e, ainda, a todos os que trabalham em ambiente artificialmente frio.

Aos empregados que trabalham em serviços permanentes de digitação, a legislação determina repouso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados. Todos os intervalos estavam sendo descumpridos pela Seara Alimentos, segundo o MPT.

A unidade de Dourados possui 2.120 funcionários e é uma das fábricas responsáveis pela linha de produtos suínos da Seara Alimentos. Cerca de 1.988 trabalhadores serão beneficiados com a decisão judicial.