UOL ECONOMIA, 10 de março de 2008
Cresce trabalho em condições precárias na América Latina, diz OITSÃO PAULO - Na última década, o Brasil fugiu à tendência de precarização do trabalho registrada na América Latina e Caribe e aproximou-se mais da tendência global de melhoria nas relações de trabalho. Levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revela que a América Latina foi a única região do mundo em que cresceu a participação de pessoas trabalhando em condições precárias entre 1997 e 2007.
De acordo com o estudo, 32,7% dos homens empregados na região trabalham sob condições " vulneráveis " em 2007. Dez anos antes, o percentual era de 30,1%. O índice de mulheres empregadas sob condições precárias também aumentou, ficando em 33,5% no ano passado, ante 32,1% em 1997.
A organização não divulgou dados sobre o Brasil. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre 1998 e 2007 a participação média de trabalhadores sem carteira assinada nas capitais regrediu de 38,9% para 35,1%. " Tivemos até 2003 um aumento na precarização do trabalho no Brasil, com queda de salário real médio e redução das contratações em carteira. Mas desde 2004 houve uma reversão do quadro " , afirmou Clemente Ganz Lucio, diretor técnico do Dieese.
No mundo, a participação de homens em condições vulneráveis de trabalho baixou de 56,1% para 51,7% e a participação de mulheres sob as mesmas condições baixou de 50,7% para 48,7%. Em entrevista por telefone, Theodor Sparreboom, economista da OIT, considerou positivo o fato de o nível de precarização na América Latina ter ficado abaixo da média global. Para o economista, o aumento da contratação de pessoas sob condições vulneráveis é reflexo da baixa produtividade na América Latina.
" Nos últimos dez anos, a produtividade na região só cresceu 0,6% por ano, abaixo da média global. Falta dinamismo na economia e é difícil mudar o perfil de emprego para tipos mais produtivos e menos vulneráveis " , afirmou. Ele observa que os países da Ásia, especialmente a China, têm altos índices de emprego sob condições precárias - que variam de 52,3% a 84,2% da mão-de-obra total empregada - e também apresentam baixos índices de produtividade.
Para o economista, o crescimento da China como competidor internacional mantendo empregados em condições vulneráveis de trabalho preocupa, mas não deve se manter ao longo da década. " Se existe uma relação sustentável entre empregados e empregadores é mais fácil para empresas investirem. O crescimento onde não se aumenta o número de empregados, não se formam pessoas, não é uma via sustentável no longo prazo " , afirmou.
Sparreboom acredita que, nos próximos anos, a América Latina acompanhará as demais regiões e reduzirá o número de contratados sob condições precárias. " Os investimentos em formação têm crescido, sobretudo no Brasil. A tendência é de melhora. "
(Cibelle Bouças | Valor Econômico)
ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 10 de março de 2008 | Economia
Produção industrial cresce em todas as regiões em janeiro
A exceção foi o Estado do Ceará, onde a produção industrial têxtil apresentou queda de 37,6%
Jacqueline Farid, da Agência Estado
SÃO PAULO - Em janeiro, a produção industrial cresceu em todas as 14 regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exceto no Ceará, onde a indústria registrou queda de 2,3%, na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Naquele Estado, o desempenho industrial foi influenciado pelo baixo resultado da indústria têxtil, que apresentou queda de 37,6%.
De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 10, entre as áreas com taxas positivas, seis destacaram-se com avanços de dois dígitos: Paraná (19,7%), Amazonas (17,9%), Pernambuco (12,6%), São Paulo (12,5%), Espírito Santo (12,1%) e Minas Gerais (10,2%). Rio Grande do Sul registrou 9,0% e ficou também acima da média nacional (8,5%). Com resultados positivos, porém abaixo do crescimento do País, encontram-se: Pará (6,6%), Rio de Janeiro (5,1%), Goiás (3,8%), região Nordeste (3,7%), Santa Catarina (3,0%) e Bahia (0,5%).
Em relação a dezembro de 2007, 11 dos 14 locais pesquisados tiveram expansão na produção industrial em janeiro. Os destaques nessa comparação foram o Paraná (6,5%) e o Amazonas (5,7%). As indústrias de São Paulo (3,4%) e do Rio Grande do Sul (2,0%) também ficaram acima da média nacional (1,8%). Os estados do Pará (1,7%), Minas Gerais (1,3%) e Bahia (0,4%) cresceram abaixo da média nacional. Por outro lado, Ceará (-3,2%), Espírito Santo (-2,7%) e região Nordeste (-0,8%) mostraram recuo entre os dois meses.
São Paulo
A produção industrial de São Paulo acumula alta de 6,9% em 12 meses. O Estado de São Paulo responde por cerca de 40% da produção nacional. Segundo o IBGE, em janeiro, na comparação com igual mês do ano passado, 16 dos 20 segmentos pesquisados contribuíram positivamente para este movimento no Estado, com veículos automotores (30%), produtos químicos (22,6%), indústria farmacêutica (33,5%), material eletrônico e equipamentos de comunicações (25,4%) e máquinas e equipamentos (10,7%) exercendo os principais impactos.
DIAP, 10 de março de 2008
Os encargos trabalhistas
Por: Luís Nassif*
Ainda está vaga a proposta de mudança nas relações trabalhistas no país. Recentemente, a Secretaria Especial de Ações de Longo Prazo reuniu-se com centrais sindicais para discutir um novo modelo. Resultou o documento reservado “Diretrizes de um acordo a respeito da reconstrução das relações entre o trabalho e o capital no Brasil”.
As discussões ocorreram em setembro de 2007, envolvendo as cinco principais centrais sindicais do país à época (CUT, Força Sindical, UGT, CGTB e Nova Central). A idéia não foi buscar a unanimidade, mas uma convergência preponderante de opiniões.
Inicialmente, foram definidos três temas centrais de discussão: redução da informalidade, reversão da queda da participação dos salários na renda nacional e reforma do regime sindical.
O desafio central será fugir da armadilha atual, de um mundo que se divide entre economistas de trabalho barato e economias de tecnologia e produtividade elevadas. Não se pode pretender ser uma China com menos gente. O objetivo é que o motor do crescimento seja a própria dinâmica da ampliação das oportunidades para trabalhar, produzir e aprender.
Nenhum dos discursos atuais atende a essas premissas. Nem o da “flexibilização” das relações trabalhistas; nem a defesa renhida da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O desafio consiste em descobrir como elevar o nível dos assalariados que estão fora dos setores intensivos em capital sem minar a posição dos que estão dentro.
A informalidade do trabalho é uma das calamidades brasileiras. Estima-se em 60% da população economicamente ativa. Para combater a informalidade, sugere-se:
1. Combater agressivamente as fraudes.
2. Utilizar a política econômica e a desoneração da folha de salários.
Aí se entra no fortalecimento dos pequenos e micro-empresários, abordado na coluna de ontem.
Quanto à folha salarial, suporta três camadas de ônus. A primeira camada é dos penduricalhos”, sistema S e o salário educação. Houve consenso de que esses acessórios devem ser financiados – quando esse financiamento se justificar – pelos impostos gerais, deixando de incidir sobre a folha.
A terceira é a dos benefícios diretos ao trabalhador e é considerada um “quase salário”. Nas discussões prevaleceu a idéia de que deveriam permanecer, ao menos por enquanto.
A discussão ficou na segunda camada, da contribuição patronal. Como reduzir a alíquota sem afetar a receita da Previdência. E como reduzir a distorção de as empresas de capital intensivo pagarem menos do que as de mão-de-obra intensiva.
Chegou-se a mencionar a CPMF como alternativa. Com o fim da CPMF, restaram duas alternativas: um imposto geral sobre transações financeiras, de alíquota única; ou um imposto sobre valor agregado – caso passe a proposta de reforma tributária.
Em relação aos terceirizados, o grupo propôs a criação de um estatuto próprio. Para o topo da pirâmide, a proposta é de participação nos lucros ou resultados das empresas. E abertura da contabilidade das empresas aos trabalhadores.
O documento está servindo de parâmetro para a reforma tributária do governo
A proposta do governo - 1
O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá, reafirmou a intenção do governo de desonerar a folha salarial. Segundo ele, a desoneração da folha virá por meio de projeto de lei em regime de urgência - que tramitará em paralelo à reforma tributária.
A proposta inicial do governo foi reduzir a alíquota patronal de 20% para 14% entre 2010 e 2016. Mas provocou muita resistência. A idéia será mudar a base de cálculo.
A proposta do governo – 2
Seguindo os rumos traçados pelo documento da Secretaria de Longo Prazo, a idéia será que a alíquota incida sobre o valor adicionado das empresas. “Valor adicionado” é a diferença entre o valor de venda do produto e a soma dos insumos utilizados.
Uma proposta de incidir sobre os lucros foi rejeitada pelos trabalhadores, pela dificuldade de se aferir corretamente o lucro. O formato final obviamente dependerá do Congresso.
(*) Jornalista econômico; fonte: Blog do Nassif
AGÊNCIA CÂMARA, 10 de março de 2008
A semana
Câmara decide se mantém contribuição sindical obrigatória
O reconhecimento das centrais sindicais como entidades representativas de trabalhadores é o destaque do Plenário na pauta que começa a ser discutida nesta terça-feira (11). Os deputados devem votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1990/07, do Poder Executivo, que tramita com urgência constitucional e tranca os trabalhos juntamente com a Medida Provisória 404/07.A principal mudança feita pelas seis emendas dos senadores exclui a exigência de o trabalhador autorizar o desconto da contribuição sindical obrigatória em folha de pagamento, como fora aprovado pela Câmara na primeira passagem do projeto pela Casa.
Essa exclusão proposta pelo Senado foi possível graças a um acordo pelo qual o governo se comprometeu a enviar outro projeto de lei ao Congresso para tratar das contribuições cobradas atualmente dos trabalhadores para financiar o movimento sindical.
O novo projeto deve propor uma forma de unificar ao máximo as diversas contribuições pagas: o imposto sindical (equivalente a um dia de trabalho por ano), a contribuição sindical (cobrada em dissídios), a contribuição confederativa mensal e a mensalidade do sindicato. O valor único teria ainda um teto.
Previdência
Antes de discutirem o PL 1990/07, os deputados têm de votar a Medida Provisória 404/07, que amplia de cinco para dez o número de dias de pagamento, na rede bancária, dos benefícios da Previdência Social de até um salário mínimo. O objetivo é evitar filas de aposentados e pensionistas.Antes da edição da MP, todos os benefícios eram pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência. Permanecem nessa regra os benefícios de valor acima de um salário mínimo.
Com a nova sistemática, vigente desde dezembro de 2007, quem tem direito a benefício mensal de um salário poderá recebê-lo entre o quinto dia útil que anteceder o fim do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente. Entretanto, o total de beneficiários será distribuído proporcionalmente entre todos os dias de pagamento.
Paraguai
Outro item que tranca a pauta é o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. O projeto tramita em conjunto com o PL 1179/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), e permite o uso do novo regime pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples), estipulando alíquota de 42,25% sobre o valor da compra.O PL 1650/07 também tranca os trabalhos e prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.
Crédito extraordinário
Se o Plenário liberar a pauta, poderá votar outros projetos, mas as sessões devem ter horários compatíveis com a do Congresso Nacional destinada à votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 (PLOA 2008).Constam ainda na pauta da Câmara duas outras medidas provisórias (405/07 e 406/07) que passarão a trancar os trabalhos nos dias 15 e 18, respectivamente. A MP 405/07 concede crédito extraordinário de R$ 5,44 bilhões a 20 ministérios, à Presidência da República, e à Justiça Eleitoral.
Já a MP 406/07 abre crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a vários ministérios e à Presidência da República. No âmbito do Ministério das Cidades, R$ 500 milhões são transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para permitir a contratação de novas operações de arrendamento habitacional a famílias de baixa renda, dentro da meta de R$ 3 bilhões até 2010.
G1, 10 de março de 2008 | Mercado de Trabalho
De cada 15 pessoas que procuraram emprego em 2007, 14 conseguiram
Segundo Max Gehringer, situação atual é a melhor dos últimos anos. | Ele faz quatro recomendações para quem busca trabalho.
Do G1, em São Paulo, com informações do Fantástico
Para quem está procurando emprego, as horas passam devagar e as semanas passam depressa. Mas, no Brasil, atualmente, existem duas situações contraditórias. Tem gente que está procurando emprego e não acha. E tem empresas querendo contratar, mas não encontram os candidatos certos.Porém, no geral, as notícias são positivas. De cada 15 pessoas que procuraram emprego em 2007, 14 conseguiram. Logo, quem está na luta não deve desanimar. Existe emprego e todas as pesquisas recentes mostram isso.
Mas estamos falando da quantidade de vagas, e não da qualidade delas. Existem duas coisas que essas pesquisas não mostram.
A primeira é o grau de satisfação de quem está empregado. Com a função, o ambiente da empresa, as possibilidades de carreira, o mau humor do chefe, ou com o café que não tem cheiro nem gosto. E a segunda coisa é que muitos profissionais não estão atuando na área em que se formaram. É aquela dúvida entre aceitar o que aparece ou esperar pelo emprego perfeito.
Candidato x entrevistador
Apenas como mera sugestão, vou inserir um par de diálogos para serem aproveitados, corrigidos ou descartados. Este é o primeiro. Um candidato e um entrevistador.Entrevistador: Por que você acha que é o candidato adequado para esta vaga?
Candidato: Bom, veja bem. Eu sou formado em Psicotecnologia, pós-graduado em Administração Atômica, com mestrado em Ciências Monoperiféricas e doutorado em Energização Esquizossomática.Entrevistador: Mas nós estamos procurando um auxiliar de atendimento ao cliente.
Candidato: Nesse caso, eu também tenho PhD em Relações Internacionais.Segunda sugestão. Candidato e Entrevistador.
Candidato: Estou aqui para a vaga de assistente do assessor do auxiliar do subchefe.
Entrevistador: Mas o que é isso? Temos uma vaga muito melhor, de gerente.Candidato: Gerente? Mas eu não tenho estudo.
Entrevistador: Estudo, pra que estudo? O que interessa é a experiência.Candidato: Mas eu também não tenho experiência em ser gerente.
Entrevistador: Mas terá. Em uma semana você aprende tudo.Candidato: Que maravilha!
Entrevistador: Qual é a sua pretensão salarial?Candidato: Sei lá, tipo assim, uns R$ 700.
Entrevistador: Que é isso, meu amigo? Pense grande. Vamos começar com R$ 5 mil.Candidato: R$ 5 mil?
Entrevistador: US$ 5 mil. Mais carro do ano e mordomias aos montes!Candidato: E quais serão as minhas obrigações?
Entrevistador: Nem me fale essa palavra que me dá arrepios. Aqui ninguém é obrigado a nada. Você faz o que acha que deve fazer.Candidato: Mas e se eu não for bem? Porque, sinceramente, eu não entendo nada de nada.
Entrevistador: Bom, aí, você já está demonstrando que pode ser rapidamente promovido a diretor.Evidentemente, o emprego perfeito não existe. Mas a situação atual, embora não seja a ideal, é a melhor dos últimos anos. Pensando num futuro bem próximo, quando as boas vagas estarão ainda mais disputadas, aqui vão quatro recomendações.
Primeira - Quem é jovem não deve esperar muito para conseguir o primeiro emprego. O ideal é começar a trabalhar entre os 18 e os 20 anos. As empresas dão preferência à combinação de escolaridade com experiência prática.
Segunda - Se não houver uma vaga na área que você deseja, não fique parado. É melhor aceitar uma oportunidade razoável que aparece, do que ficar esperando pela vaga perfeita. No mercado de trabalho, quem espera sempre cansa.
Terceira - Estude. Não importa se você tem 20 ou 40 anos. Um curso superior já foi um diferencial. Atualmente, passou a ser um pré-requisito. Um diploma que parece não fazer falta hoje, fará muita falta amanhã.
Quarta - Acerte no curso. Uma coisa é o que a pessoa gostaria de estudar. Outra coisa é saber se vão existir oportunidades naquela área. Uma das maiores consultorias de recrutamento do Brasil informou que, no ano de 2007, para as vagas que exigem curso superior, os profissionais mais procurados foram os formados em Engenharia, Administração de Empresas e Informática.
Por isso, antes de optar por um curso que tem um nome bonito e atrativo, dê uma pesquisada, para saber qual é o tamanho do mercado para aquela profissão.
INFONET, 10 de março de 2008 | Economia
Trabalhadores defendem redução da jornada de trabalho
Sindicatos e trabalhadores estiveram reunidos para discutir projeto de redução da jornada de trabalho
Várias centrais sindicais e sindicatos participaram nesta segunda-feira, 10, de um debate sobre a redução da jornada de trabalho. Os palestrantes mostraram as vantagens que trabalhadores terão caso um projeto de emenda constitucional, que reduz a jornada para 40 horas semanais, seja aprovado no Congresso Nacional.Expedito Solaney, secretário nacional de Políticas Sociais da CUT, explicou que existem inúmeros projetos sobre o assunto tramitando tanto na Câmara como no Senado. “Nós achamos que melhor atende às nossas reivindicações é a emenda 393 de 2001”, disse. As centrais estão iniciando uma campanha que visa reunir um milhão de assinaturas defendendo a redução. O abaixo-assinado deve ser entregue aos presidentes das casas legislativas nacionais no dia 1º de maio.
Eles defendem que a redução para 40 horas poderá gerar 2,2 milhões de empregos no país, além de trazer maior qualidade de vida e possibilidade de qualificação profissional. O economista Luis Moura, um dos palestrantes, afirmou que com a redução podem ser criados 20 mil postos de trabalho só em Sergipe.
“Os salários dos novos empregados teria um custo para os empresários de 1,99%”, explicou. Moura defendeu ainda que é necessário coibir as horas extras em excesso. “Em 2006, os trabalhadores brasileiros fizeram 56 milhões de horas extras”, complementou. Em seus cálculos, se outros trabalhadores fossem contratados para realizar esses serviços, seriam criados mais de um milhão de novos postos.
CONSULTOR JURÍDICO, 10 de março de 2008
Débito trabalhista
Hospital pode quitar dívida com precatórios diz TST
O Hospital de Clínicas de Porto Alegre, mesmo constituído como personalidade jurídica de direito privado, tem direito a benefícios concedidos às pessoas jurídicas de direito público. O entendimento é do ministro Lélio Bentes Corrêa. O ministro reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e assegurou ao Hospital o direito de quitar seus débitos com precatórios. Para o relator, os bens do Hospital são impenhoráveis.A ação teve origem na reclamação trabalhista de uma técnica de enfermagem contratada em fevereiro de 1985 e demitida sem justa causa em janeiro de 1999, sob a alegação de “desobediência por não pedir demissão do emprego”. Ela argumentou que foi coagida a se demitir por causa dos dois empregos públicos e teria de optar por um deles. Pediu a reintegração no emprego ou o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou a reintegração e acolheu parcialmente os demais pedidos.
O hospital recorreu da decisão no TRT. Como não conseguiu quitar os débitos pela forma de precatórios, desta vez recorreu ao TST. Sustentou que, tendo em vista a natureza pública dos serviços que oferece à população, tem o direito de utilizá-los.
Para o ministro Lelio Bentes, a Lei 5.604/70, que instituiu o Hospital de Clínicas, “assegura, em seu artigo 15, a impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas”. Em decorrência, os débitos da empresa sujeitam-se ao regime de precatórios, “porquanto é inviável a constrição de seu patrimônio”.
De acordo com o ministro, a empresa não explora atividade econômica. Ela presta serviço público essencial à população. Ele esclareceu que a situação do Hospital de Clínicas é similar à da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, “que teve judicialmente reconhecida a impenhorabilidade de seus bens e a submissão de seus débitos ao regime dos precatórios”.
A impenhorabilidade dos bens hospital, afirmou o relator, se justifica “no princípio basilar da continuidade na prestação dos serviços públicos”, uma vez que a constrição forçada dos seus bens poderia inviabilizar suas atividades.
Acrescentou que, recentemente, a 1ª Turma, ao julgar outras ações do referido hospital, adotou posição idêntica, de sujeitar os seus débitos judiciais ao regime de precatórios.
O relator decidiu anular a execução direta, bem como todos os atos praticados visando à constrição dos bens. Ele determinou o retorno do processo ao Juízo de origem, “para que prossiga na execução, como entender de direito, observado o regime dos precatórios a que alude o artigo 100 da Constituição da República, e as formalidades previstas no artigo 730 do Código de Processo Civil”. O relator foi acompanhado pelos demais ministros da 1ª Turma.
RR-647/1999-008-04-00.4
10/03/2008
Justiça do Trabalho recomenda à OAB apurar infração ética de advogadoO objetivo era acelerar o julgamento do processo de sua cliente. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deu uma decisão totalmente diferente e mandou expedir ofício à OAB regional comunicando possível falta ética. O advogado recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho alegando ter sido humilhado e que cometeu apenas erro de digitação ao afirmar tratar-se a reclamante de empregada aposentada, quando, na verdade, não é. A Primeira Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem.
Após ter sido demitida da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, na capital paulista, ex-funcionária ajuizou ação trabalhista em setembro de 1999, argumentando gozar da estabilidade no serviço público prevista no artigo 19 do ADCT e pleiteando reintegração. Seu advogado requereu antecipação do julgamento e, para justificar, afirmou que a trabalhadora era aposentada, já com idade avançada, e necessitava que o julgamento fosse dado com mais urgência.
A 65ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de reintegração, inclusive devido à informação de que a trabalhadora era aposentada, pois a aposentadoria, segundo a juíza, põe fim ao contrato de trabalho, e isso torna incompatível a solicitação da empregada. O advogado recorreu ao TRT. Na decisão, o Regional manteve a improcedência da ação e verificou problemas nas informações prestadas.
Por essa razão, o TRT/SP determinou a expedição de ofício à OAB, para que tomasse as providências cabíveis. O acórdão regional registrou que, “a despeito da possibilidade de confusão do advogado sobre estar ou não sua cliente aposentada, a afirmação de que ela contava com ‘idade avançada’ é absolutamente injustificável”, pois, na petição inicial, a data de nascimento da recorrente é 13/04/1957. O Regional destacou: ”Tal procedimento, além de ser indiciário da falta de lealdade processual a que se obriga o advogado, colocou em risco o próprio direito da constituinte, na medida em que a informação falsa do advogado contribuiu para a decisão desfavorável de primeira instância”.
No recurso ao TST, para se defender e impedir a expedição do ofício, o advogado invocou os artigos 170, 174 e 142 do Código Civil. Segundo o relator do agravo de instrumento, ministro Vieira de Mello Filho, os artigos indicados não guardam nenhuma relação com a situação. E conclui: “É evidente que a questão ética não se resolve com a análise de dispositivos do Código Civil direcionados aos negócios jurídicos que resultam do acordo de vontade entre partes”.
O processo
A trabalhadora queria o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT por ter sido contratada pela Conesp – Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo entre 01/09/77 e 01/02/88 e pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE entre 01/02/88 e 01/06/99. O pedido foi considerado improcedente pela Justiça do Trabalho porque a primeira empresa tinha natureza jurídica de sociedade de economia mista.
Ao apreciar o pedido de reintegração da empregada à fundação pública estadual (FDE), o ministro Vieira de Mello Filho julgou não ter ocorrido, na decisão das instâncias anteriores, ofensa ao art. 19 do ADCT, que exige tempo de serviço mínimo de cinco anos à época da Carta de 1988, prestado em órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas. (AIRR-2717/1999-065-02-40.9)
(Lourdes Tavares)
Folha de São Paulo, 10 de março de 2008
FERNANDO DE BARROS E SILVA
Farsa sindical
SÃO PAULO - "Não estou à venda." A frase aparece quatro vezes na boca de Paulinho, o presidente da Força Sindical, durante uma entrevista à Folha em 2004. O então candidato à prefeitura tratava de insistir que nem Serra nem Marta conseguiriam comprar seu apoio.
Na mesma entrevista, Paulo Pereira da Silva, eleito deputado dois anos depois, repetia outras três vezes: "Deputado eu não vou ser. Não saí [a prefeito] para ser candidato a deputado". Com a licença de Caetano Veloso: como pode querer que o político vá viver sem mentir?
" Não estou à venda." Freud (não o "aloprado" de Lula, o outro) talvez explique a repetição obsessiva da frase. O fato é que Paulinho terminou aquela campanha municipal nos braços de Serra, o eleito.
Dois anos antes, vice de Ciro Gomes na disputa presidencial, o sindicalista era adversário mortal do tucano e havia apoiado Lula no segundo turno. Em 98, estava engajado na coordenação da campanha de Fernando Henrique à reeleição.
Essa tem sido a regra: Paulinho não está à venda, mas sempre acaba ao lado dos vitoriosos, não importa se tucano, petista ou tucano de novo. Ele não tem restrições partidárias, ideologia, idéias ou ideais; tem interesses. Seu negócio é o Estado.
" Sindicalismo de resultados" é um slogan propagandístico que não deixa de exprimir o que é a Força Sindical. Seu segredo reside na associação da velha cultura pelega e clientelista com técnicas de aliciamento e entretenimento importadas do showbizz. Com uma mão, se beneficia de convênios "republicanos" com o Estado; com a outra, distribui brindes às massas.
A central presidida por Paulinho mistura política retrógrada com a negação da política.
Este pequeno Lula paraguaio agora anuncia entre palavrões que vai entupir o Judiciário de ações contra jornalistas da Folha. Ameaça imitar os fiéis seguidores de Edir Macedo e nem sequer disfarça que pretende recorrer a chicanas com o intuito de intimidar a imprensa. Pobre deputado, pensa que os outros estão à venda.
Gazeta do Povo, 10 de março de 2008
ECONOMIA | IMPOSTO DE RENDA
Dedução do INSS só leva em conta salário mínimo nacional
Receita permite deduzir contribuições feitas para empregados domésticos
por CINTHIA SCHEFFER
Embora o Paraná tenha um salário mínimo maior que o do resto do país, na hora de fazer as deduções do Imposto de Renda 2008, o contribuinte deve levar em conta o piso nacional, que era de R$ 380 em 2007. O mínimo paranaense, por sua vez, variou entre R$ 462 e R$ 475,20 no ano passado. Assim, o limite máximo para desconto do valor pago como benefício de INSS ao empregado doméstico para os contribuintes do estado é o mesmo do restante do Brasil: R$ 593,60. “O cálculo é feito pelo mínimo nacional. O próprio sistema não aceita uma dedução maior”, explica o delegado da Receita Federal em Curitiba, Vergílio Concetta.
A possibilidade de dedução do valor pago como contribuição previdenciária ao empregado doméstico teve início no ano passado e segue valendo para o ajuste do IRPF 2008. Para utilizar o benefício, o contribuinte deve informar o número de inscrição do trabalhador (NIT) na Previdência Social, o nome do empregado doméstico – que deve ser registrado legalmente – e o valor pago. Mas a dedução é limitada a apenas um trabalhador por contribuinte.O teto apresentado pela Receita Federal leva em conta o pagamento de 12% (parte patronal do INSS) sobre um salário mínimo mensal a partir de dezembro de 2006 (já que o INSS é recolhido em janeiro do ano seguinte), até novembro de 2007. Ou seja, R$ 350 até março de 2007 e R$ 380 até novembro. “Soma-se ainda o 13.º salário e o abono de férias”, explica o presidente do Portal Doméstica Legal, Mário Avelino.
Para a Receita Federal, é considerado empregado doméstico quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa no âmbito residencial.Vale lembrar que a dedução só é possível para quem usa o modelo completo de declaração de Imposto de Renda. Para quem tem mais de um empregado e quer aproveitar melhor o benefício, Avelino sugere que cada empregado seja registrado no nome de uma das pessoas do casal, por exemplo. “Se houver mais de um declarante na família, será possível que cada um inclua um empregado na sua declaração.”
No Brasil todo, a estimativa do Empregada Legal é de que existam 600 mil empregados domésticos registrados formalmente. Com isso, devem ser deduzidos por seus empregadores cerca de R$ 365 milhões. No Paraná o total é de R$ 20,2 milhões, referentes a 34 mil empregados domésticos.
A entrega começou da declaração de IRPF 2008 (ano-base 2007) começou no dia 3 de março e termina em 30 de abril. Deve declarar quem teve em 2007 rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.764,28 no ano passado. A expectativa da Receita Federal é de receber 24,5 milhões de declarações este ano. O programa para preenchimento e envio da declaração já está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
Gazeta do Povo, 10 de março de 2008
ECONOMIA | CUIDADO
Contribuinte pode perder R$ 15,20
por CINTHIA SCHEFFER
Um situação bastante específica, mas possível, pode fazer com que o contribuinte “perca” R$ 15,20 na hora de fazer a dedução do valor referente ao INSS pago ao seu empregado doméstico. A diferença ocorre quando o empregado doméstico tirou duas férias ao longo do ano, explica o presidente do portal Doméstica Legal, Mário Avelino. Isso porque o teto da dedução estipulado pela Receita Federal só considera o pagamento de um adicional de férias (que, por lei, equivale a 1/3 do salário) ao longo do ano. “Dependendo do ano em que foi contratado, o empregado pode não ter tirado férias em 2006 mas, em contrapartida, teve dois meses de descanso no ano passado. O contratante, nesse caso, não vai ter toda a dedução”, diz Avelino. “A Receita está desconsiderando essa hipótese.”Apesar de o valor ser pequeno, o presidente do portal diz que se trata de um direito do contribuinte. “Nós comunicamos a Receita antes do início do prazo de declaração. Mas nada foi feito. Agora, a única saída é que o Ministério Público exija uma mudança no programa.”
O delegado da Receita no Paraná, Vergílio Concetta, reconhece que existe a diferença, mas garante que o programa não será alterado. “Efetivamente o contribuinte pode ter esse prejuízo. Mas ele é pequeno.”
FOLHA DE LONDRINA, 10 de março de 2008 | Economia
Avanço nos investimentos será destaque no PIB
Juros em queda, crescimento no consumo e estabilidade econômica concedem mais 'confiança' ao País, avaliam analistasArquivo FOLHA
Para atender a demanda da produção de carros montadora investirá R$ 350 mi em nova fábrica de motores
Rio de Janeiro - Os investimentos no Brasil deverão crescer três anos seguidos com marcas de dois dígitos pela primeira vez na série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1997. Projeções de mercado indicam que os investimentos se expandiram perto dos 13% no ano passado e avançarão 10% este ano, mesma taxa de 2006.O forte avanço dos investimentos será um dos principais destaques da divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, na quarta-feira, junto com o desempenho do consumo das famílias. No mercado, as estimativas apontam para um crescimento do PIB entre 5% e 5,5%. As projeções de avanço dos investimentos oscilam entre 12% e 13%. ''As indicações são de que houve aceleração dos investimentos na segunda metade do ano passado. O padrão de crescimento mudou'', afirma o economista-chefe do ABN Amro para a América Latina, Alexandre Schwartsman.
O ex-diretor do Banco Central (BC) explica que o País era instável no passado, o que gerava dúvidas para o empresário na hora de investir. ''O Brasil está colhendo os dividendos da estabilidade'', diz Schwartsman.
''Há maior confiança no País, é o que explica o boom de investimento'', concorda o economista sênior para a América Latina do WestLB, Roberto Padovani. De forma geral, os principais motivos do avanço do investimento são juros em queda, apreciação cambial barateando a importação de bens de capital, desenvolvimento do mercado de capitais e a sensação de que a economia está mais segura.
Padovani avalia que o aumento da renda e o crescimento do crédito na economia estão elevando a capacidade de compra da população. ''O consumo vem crescendo a um ritmo muito forte. E como vem forte, traz na esteira investimentos elevados.'' Para ele, o avanço dos investimentos na casa dos dois dígitos abre espaço para o crescimento sustentável. ''É um sinal forte de que a gente pode continuar crescendo.''
Na sexta-feira, em um evento no Rio, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, comentou que os investimentos no Brasil devem ter crescido 13% em 2007. ''Os investimentos estão crescendo ainda de forma mais expressiva do que o PIB e o consumo'', afirmou.
Os dados das consultas do BNDES mostram que esse crescimento está espalhado por vários setores. ''Isso é uma garantia maior de reprodução do crescimento'', diz o consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Julio Gomes de Almeida.
Mercado interno
Grandes investimentos estão sendo realizados, de olho principalmente no mercado interno. É o caso da EMS, maior laboratório nacional, que investiu R$ 100 milhões para elevar a capacidade de produção em 64% no ano passado, de 220 milhões de unidades para 360 milhões de unidades ao ano. A diretora de Relações Externas da empresa, Telma Salles, conta que o mercado farmacêutico cresceu 10% em 2007. O segmento de genéricos avançou 27,8%. Ela disse que a capacidade de produção da companhia pode chegar a 600 milhões de unidades e poderá ser ampliada nos próximos três meses.
A Oi anunciou que vai investir neste ano R$ 4 bilhões, 74% mais que no ano passado. Os valores serão utilizados para os negócios de telefonia fixa, móvel, banda larga, entrada no mercado de São Paulo, expansão da rede em 2G (segunda geração) e início da operação em 3G (terceiras geração).
Nilson Brandão Junior
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 10 de março de 2008 | Economia
Empresas devem aplicar R$ 90 bilhões
São Paulo - As empresas aceleraram o anúncio de novos investimentos, de olho na manutenção do crescimento da economia. No primeiro bimestre deste ano, os investimentos anunciados em todo o País totalizam R$ 89,8 bilhões. O valor é 46% superior aos R$ 61,4 bilhões de igual período de 2007.Os números fazem parte da pesquisa Informe Semanal de Investimentos Anunciados, realizada pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco, e contabilizam o total dos anúncios feitos por empresas de origem nacional e estrangeira, além de estatais. Ao longo de 2007, os investimentos noticiados somaram R$ 720,8 bilhões, o que representou aumento de 14% em relação aos R$ 631 bilhões de 2006.
Só no primeiro bimestre deste ano, foram 155 empresas, ante 82 no mesmo período de 2007, o que representou um salto de 89%. O valor médio dos empreendimentos, contudo, caiu de R$ 748,8 milhões para R$ 579,3 milhões na mesma comparação.
''As empresas que operam no Brasil têm se sentido mais à vontade para anunciar investimentos'', diz o economista Octavio de Barros, diretor de pesquisas do Bradesco.''
Para acompanhar o ritmo de expansão da demanda, estimado em 15% ao ano, a General Motors, terceira maior montadora do País, anunciou investimento de R$ 350 milhões numa nova fábrica de motores, que deverá ser construída em Araguari ou Joinville, no interior de Santa Catarina. O projeto prevê produção inicial de 120 mil motores e 50 mil cabeçotes por ano, a partir de 2010, quando a fábrica deverá entrar em operação, com criação de 500 empregos diretos e 1,5 mil indiretos.
Marcelo Rehder
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 10 de março de 2008 | Política
Governo aguarda nova batalha para aprovar orçamento 2008
São Paulo - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfrenta esta semana, no Congresso Nacional, mais um round na batalha para aprovar o Orçamento-Geral da União de 2008. A votação do orçamento está prevista para quarta-feira e, na véspera, os líderes da base governista e da oposição, além dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento, reúnem-se com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), na tentativa de fechar um acordo que possibilite a aprovação da peça orçamentária.Segundo informações da Agência Brasil, o vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), destacou que o governo Lula quer a votação do orçamento na quarta-feira, ''com ou sem acordo'' com os oposicionistas, sobretudo PSDB e DEM. Para aprovar o orçamento, caso não haja acordo de lideranças, o governo precisa de um quórum mínimo no plenário do Congresso de 257 deputados e 41 senadores.
Além do orçamento, outro assunto importante na pauta desta semana do Congresso Nacional é a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos, prevista para amanhã. Conforme acordo já estabelecido, a presidência desta comissão ficará à cargo da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e a relatoria dos trabalhos com o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).
Elizabeth Lopes
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 10 de março de 2008 | Economia
Projetos no BNDES podem chegar a R$ 100 bilhões este ano
Agência Estado
A liberação de empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevista para este ano é tão grande - R$ 80 bilhões, um recorde - que o banco terá de “fazer dinheiro” para cumprir o orçamento. Nos cálculos do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, faltam ainda entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Nada que tire o sono, garante. O banco tem também um arsenal de participações acionárias em carteira que pode ser transformado em recursos adicionais, entre outras alternativas de captação.Em 2008, o banco de fomento injetará na economia 2,5 vezes o valor desembolsado no primeiro ano de Lula no governo. E pode mesmo superar a previsão. Coutinho acha cedo para rever projeções, mas revela que os projetos já aprovados, ou seja, na fila para a efetivação do financiamento, somam perto de R$ 100 bilhões.
Boa parte desse aumento deve-se ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal aposta do governo para firmar posição política e galgar preciosos degraus na escala de popularidade. Outro tanto é conseqüência do bom momento econômico, que tem elevado os investimentos privados. A isso tudo pode-se juntar um adicional dos incentivos do novo modelo de política industrial, já pronto e apenas à espera de divulgação.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
O ESTADO DO PARANÁ, 10 de março de 2008 | Nacional
Remendo para tapar suplentes do Senado
Congresso em Foco
Foto: Agência Senado
Entre as propostas para acabar com a farra dos suplentes, relator quer que o derrotado assuma a vaga.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para votar o fim do cargo de suplente de senador com uma proposta que, se não é das melhores, parece ser a única que tem condições de passar pelo gosto dos parlamentares. Apesar disso, a idéia não é bem vista na Câmara.Controvérsias à parte, todos os congressistas concordam ser necessário acabar com a forma atual de suplência, que produz os chamados “senadores sem voto”. Dos 81 senadores no exercício do mandato, 14 estão nessa situação.
O relator das matérias que tratam da mudança, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), fez um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2003, de Sibá Machado (PT-AC), que ocupa a vaga da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (PT-AC). O novo texto torna suplentes os candidatos derrotados à corrida ao Senado, em ordem decrescente de votos. Mas o relator admite que essa idéia não tem acolhida entre os seus pares.
A proposta mais popular e que deve ir a votação na quarta-feira (12) vem de uma emenda de Tasso Jereissati (PSDB-CE). A idéia é que o suplente seja o deputado mais votado do mesmo partido e do mesmo estado do senador titular. A vaga deixada pelo deputado na Câmara seria assumida pelo suplente da sua coligação, ou seja, um candidato que não recebeu votos suficientes para se eleger na “primeira chamada”.
“O deputado é do mesmo partido. Mantém a fidelidade partidária. O deputado é uma pessoa que tem mandato, que também foi eleita. Ele é bastante conhecido e, por isso, vai ter obrigações com a população”, elogiou Tasso. Segundo Demóstenes, a proposta prevê ainda uma nova eleição em caso de morte, renúncia ou cassação do titular. Apesar de não demonstrar grande entusiasmo pela sugestão do tucano, o relator admite que a idéia ganhou força entre os colegas de plenário.
Ao contrário, as outras sete proposições que tratam do assunto em tramitação na Casa não têm tanta receptividade. A última, que nem chegou a ser analisada por Demóstenes por ter sido protocolada apenas na semana passada, pertence ao suplente de Edison Lobão (PMDB-MA), o seu filho Lobão Filho (sem partido-MA). Mas a iniciativa também não deve ter acolhida no Senado. A PEC 4/2008 quer que cada partido ou coligação lance dois nomes na corrida ao Senado. Quem tivesse mais votos, seria o titular.
Para o primeiro suplente do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), Eurípedes Camargo (PT), a mudança em discussão na CCJ não é necessária. Para ele, o foco deve ser a escolha dos suplentes. “Escolher filhos, mulher e primos nem sempre é legítimo”, avalia. Por isso, entende que os partidos deveriam ser obrigados a fazer prévias em suas convenções para escolher os suplentes dos candidatos a senador titular. Eurípedes exerceu o mandato em 2003, enquanto Cristovam ocupava o Ministério da Educação.
Como exemplo, o suplente cita sua escolha, em 2002, para integrar a chapa encabeçada pelo hoje pedetista. Ele teve que passar pelo crivo dos petistas de Brasília. “Temos que obrigar os partidos a adotarem convenções. Isso dá acesso a quem é do partido”, explica o suplente, que está sempre no plenário do Senado prestando assessoria à bancada do PT no Congresso.
O gasto do governo federal com a área social aumentou cerca de R$ 132 bilhões de 1995 para 2005, passando de R$ 179,8 bilhões para R$ 321,4 bilhões, já descontada a variação da inflação. Isso corresponde a cerca de 74%. Os recursos federais destinados a políticas públicas sociais também avançaram em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), saindo do equivalente a 11,2% para 13,8% da soma das riquezas produzidas no país.
Os dados são do estudo Gasto Social e Política Macroeconômica: Trajetórias e Tensões no Período 1995 a 2005, divulgado neste começo de ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.De acordo com o levantamento, a ampliação resultou de gastos maiores nas áreas da Previdência e da Assistência Social. No caso da Previdência, os valores quase duplicaram, saindo de R$ 79,7 bilhões para R$ 158,4 bilhões e passando a concentrar 7,0% do PIB, contra os 4,9% registrados em 1995.
Crescimento ainda maior ocorreu nos recursos canalizados para a Assistência Social, que saltaram de R$ 1,3 bilhão para R$ 18,8 bilhões e de um percentual de 0,08% para 0,83% do PIB no período.
Segundo o economista, José Aparecido Ribeiro, técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea, o aumento dos gastos sociais federais é significativo, não apenas em termos dos valores agregados, mas pela ampliação da proteção social alcançada com um maior número de pessoas atingidas e a melhoria na qualidade dos benefícios oferecidos.
Como exemplos, ele citou o número de pessoas atendidas pela Previdência, que passou de 14,5 milhões para 21,2 milhões nos 11 anos considerados pelo estudo; a inclusão de mais 1,6 milhão de indivíduos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) criado pela Lei Orgânica de Assistência Social, pago mensalmente a idosos com mais de 65 anos ou portadores de deficiência; e os 8,7 milhões de famílias beneficiadas com a criação do Programa Bolsa Família.
Na avaliação de Ribeiro, em todos os casos o alcance dos benefícios foi ampliado, melhorando a qualidade de vida das pessoas atendidas, já que o salário mínimo, usado como referência para os pagamentos, “antes não comprava uma cesta básica e hoje compra duas” com o aumento real de cerca de 60% registrado no período.
“Há uma melhoria. O gasto está aumentando, mas não está proporcionando desperdício e sim um aumento na rede de proteção social. Milhões e milhões de famílias que antes não tinham acesso a certas políticas passam a ser beneficiárias delas, foram incluídas. Não é apenas um sistema que está ampliando seus gastos, mas se ampliando em essência e é por isso que tem gastos maiores”, afirmou o técnico.
Gastar mais e melhor
Ribeiro acredita que os gastos sociais no país poderiam ter crescido mais, considerando o avanço da arrecadação tributária e dos gastos financeiros.''O esforço de carga tributária que a sociedade e o Estado estão realizando é importante. Uma parte, 40%, vai para área social, mas não é a maior parte”.
Ele mostrou que os recursos das contribuições sociais, originalmente vinculados pela Constituição ao financiamento da área social, são aproveitados em outras áreas por meio de mecanismos como a Desvinculação de Receitas União (DRU) que permite ao governo usar livremente 20% do montante previsto para o orçamento federal anual, sem justificar a destinação. “Você tem um sistema montado para financiar a área social e de repente ele está financiando a área social e mais outras coisas. Então, há limitação na capacidade dos recursos”.
Ribeiro também ressaltou que essa situação leva as pessoas a acreditar num superfinanciamento da área social que não corresponde à realidade. ''São tantos impostos, contribuições, vinculações para a área social, que o cidadão comum tem a impressão de que já paga muitos impostos para ela [a área social]. Mas quando a gente olha os dados percebe que muitas coisas cobradas em nome do social , dinheiro que o cidadão paga pensando que vai para a área social, não está necessariamente indo para lá”.
Agência Diap, 10 de março de 2008
IMPOSTO DE RENDA
IR: atualização da tabela é tema de discussão na CAEA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (11), às 10h para analisar sua pauta ordinária. Entre as propostas estão a que altera a Lei 10.420/02, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário e os consórcios e condomínios como contratantes do Fundo Garantia-Safra.
O colegiado analisa, em caráter terminativo, o PLS 67/03, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que atualiza os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) contidos na Lei 9.250/95.
Entre as modificações propostas estão o aumento da dedução mensal por dependente de R$ 106 para 138,54 e da dedução de despesas com educação de R$ 1.998 para R$ 2.616,98.
Trabalhador
O colegiado poderá examinar ainda o PLS 23/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.A comissão se reunirá às 10h, na sala 19, da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.
Agência Diap, 10 de março de 2008
FUNDO DE GARANTIA
FGTS poderá pagar estudos de filhos e dependentesA Comissão de Educação da Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei do Senado (PLS) 287/03, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus filhos dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
A relatora da proposta, deputada Maria do Rosário (PT/RS) apresentou parecer favorável à proposta. "Toda matéria que modifica a lei, abrindo brechas para a utilização do FGTS, devem ser analisadas com cautela, mesmo que a essência da proposta possa transparecer benefícios para a sociedade", comentou a relatora.
Audiências
A comissão também deverá analisar os requerimentos que pedem a realização de várias audiências públicas. Entre os temas mais importantes, está o requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que pede a realização audiência pública destinada a discutir a participação de funcionários de fundações ligadas à universidades públicas em suspeitas de fraudes em concursos públicos e exames da OAB.Outro requerimento pede a realização de um seminário para debater os impactos da extinção do Salário Educação. A proposta que retira a verba da educação está contida reforma tributária, apresentada pelo Executivo.
A Comissão de Educação se reúne nesta quarta-feira (12), no plenário 10 do anexo II da Câmara dos Deputados.
ÂMBITO JURÍDICO, 10 de março de 2008
112 categorias poderão ganhar aposentadoria especial
Fonte: Ag. Câmara
Tramitam na Câmara 110 projetos de lei complementar (PLP), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que concedem aposentadoria especial, após 25 anos de contribuição à Previdência Social, para trabalhadores de 112 categorias profissionais. Segundo o parlamentar, esses trabalhadores estão expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou à integridade física.As propostas obrigam as empresas a descontar 6% da remuneração bruta de cada trabalhador para o regime previdenciário, além da contribuição normal (11%). O objetivo é garantir o equilíbrio fiscal da Previdência. Esse percentual extra já está previsto na Lei 9.732/98, mas Cleber Verde explica que poucas empresas recolhem o adicional à Previdência, o que acaba comprometendo o direito desses trabalhadores à aposentadoria especial.
Entre as categorias que serão beneficiadas estão, entre outras, os trabalhadores de indústria metalúrgica, petrolífera, de papéis, química, farmacêutica, de plásticos e borrachas diversas.
Risco grave
Para ter acesso à aposentadoria especial, o trabalhador deverá exercer atividades que o obriguem a estar em contato permanente com agentes nocivos, como solventes, óleos e destilantes. Essas funções são classificadas pela legislação trabalhista como grau 3 - equivalente a risco grave - e são exercidas em áreas como refinarias, plataformas e dutos de gás e petróleo, por exemplo.Os projetos beneficiam ainda os funcionários que trabalham com equipamentos de tensão elétrica superior a 250 volts e pressão sonora acima de 85 decibéis.
Legalização
O deputado alega que as propostas apenas normatizam situação já conhecida nos tribunais brasileiros. Ele explica que são grandes as chances de essas categorias de trabalhadores conseguirem na Justiça o direito à aposentadoria especial, mesmo quando a empresa não recolheu o adicional de contribuição. O problema é que, nesses casos, a falta do recolhimento pressiona as contas da Previdência. As propostas, na sua opinião, resolvem essa questão financeira ao obrigar as empresas a recolher o percentual de 6%.Para facilitar o acesso ao benefício, o trabalhador receberá o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento preparado pela empresa em que esta atesta o tipo de serviço executado por ele, indicando, inclusive, os agentes nocivos aos quais ele é exposto em sua atividade. O PPP deverá ser solicitado diretamente à empresa e, caso ela não o forneça em 30 dias, os projetos de lei prevêem multa diária de 10% do salário do requerente.
Tramitação
Todas as propostas tramitam em regime de prioridade, em conjunto com o PLP 60/99. Antes de ir ao Plenário, serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Newton Araújo Jr.
ÂMBITO JURÍDICO, 10 de março de 2008
Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário
Fonte: TJMTA juíza Joanice O. da Silva Gonçalves, da comarca de Rosário Oeste, determinou ao Banco do Brasil que os descontos referentes a empréstimos de Crédito Direto ao Consumidor feitos por uma cliente, não poderão exceder a 30% do seu salário. Na decisão, a magistrada determinou também o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da autora provenientes de salários ou vencimentos. O não cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 300.
A autora da Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Crédito concomitante com Repetição de Indébito e com Pedido de Antecipação de Tutela (no. 505/2007) firmou com o Banco do Brasil contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC Salário), que por várias vezes foi renovado. Conforme a requerente, os empréstimos efetuados chegaram ao ponto do seu salário não ser suficiente para cobrir os débitos existentes.
Ela relatou que ajustou com o banco a renegociação de sua dívida, englobando em um só contrato todo o montante devido. No entanto, ao realizar o cálculo, o banco se limitou a somar todos os valores, incluindo as altas taxas de juros e encargos bancários anteriormente aplicados, para só então aplicar a suposta menor taxa de juros ao montante.
Mesmo com a renegociação, os proventos continuaram a ser retirados da conta salário da correntista chegando ao ponto de no mês de dezembro de 2007, ela ter a conta bloqueada para realizar qualquer tipo de transação, inclusive saque de dinheiro. O Banco do Brasil apresentou contestação das alegações.
Para a magistrada, no que diz respeito à suspensão dos descontos das parcelas vincendas em conta corrente, "os precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o banco não pode se apropriar da integralidade dos depósitos feitos a títulos de salários, na conta do cliente, para cobrança de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão".
Quanto à pretensão da autora em solicitar o desbloqueio da conta, a magistrada reconheceu ser contundente, pois o procedimento da instituição confunde-se com a penhora, caracterizado pela apreensão de bens de devedor suficientes para garantir a execução através de ato judicial.
Com relação à pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, para a magistrada "o conjunto probatório que alicerça o pedido em tela, é insuficiente para se provar a verossimilhança das alegações, não se colocando, pois, presentes, os requisitos e pressupostos autorizadores da medida antecipatória buscada".
