O ESTADO DO PARANÁ, 14 de março de 2008 | Economia
Construção civil vai puxar crescimento do país em 2008, diz ministra
Agência Brasil

A construção civil vai puxar o crescimento do país em 2008 e dar densidade a esse crescimento, que é “crucial diante da da situação internacional”. A avaliação é da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

Para ela, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é uma garantia de Produto Interno Bruto (PIB – a soma das riquezas produzidas no país) crescente, porque é um programa de investimento que atende a demanda do setor publico e dos investimento privados.

“O PAC efetiva o projeto de infra-estrutura da construção civil pesada. Vamos ter obra de saneamento e habitação em todos estados e mesmo nas pequenas cidades. Vamos ter gasodutos saindo de quase todas a regiões”.

Segundo Dilma, os projetos do PAC tiveram um nível de maturação ao longo de 21007 e agora vão “desaguar” em 2008.

Dilma Rousseff participa do encontro Rodada de Negócios com o Governo Brasileiro, promovido pelo jornal inglês The Economist. A ministra fez a palestra Planos do Governo: dos Projetos à Implementação. O encontro é fechado à imprensa. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também fará uma palestra com o tema Perspectivas Econômicas Frente a uma Retração Econômica Global.

 

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 14 de março de 2008 | Economia
Consumo não pode crescer acima da produção, diz Lula
'Se crescermos muito, teremos de volta a doença desgraçada que é a inflação', diz o presidente
GUSTAVO PORTO - Agencia Estado

ARARAQUARA, SP - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alertou nesta sexta-feira, 14, que o consumo do País não pode crescer acima da capacidade produtiva e defendeu mais investimentos em fábricas para suprir a demanda doméstica.

" Se crescermos muito e não houver investimentos em novas fábricas, teremos de volta a doença desgraçada que é a inflação", disse Lula, durante evento de inauguração de uma escola em Araraquara (SP) e assinatura de contratos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na cidade.

Lula voltou a falar que o Brasil vive o melhor momento dos últimos 30 anos e que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode continuar crescendo até 6% ao ano, desde que não haja uma expansão do consumo acima da oferta. Em 2007, o crescimento da economia brasileira foi de 5,4%.

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 14 de março de 2008 | Economia
Atualização de aposentadoria ganha urgência no Senado
AE - Agencia Estado

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), decidiu conceder tramitação em regime de urgência ao projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados. Pelo projeto, cada benefício previdenciário será corrigido para que alcance o mesmo valor - em salários mínimos - que tinha no momento de sua concessão.

Paim estima que o custo da correção ficará em R$ 4 bilhões por ano e criticou as projeções do governo de que o custo superaria os R$ 10 bilhões. Embora preocupada com o projeto, a área econômica ainda não se manifestou sobre o assunto ou divulgou suas projeções sobre o custo dessa correção dos benefícios previdenciários.

O projeto de Paim estava parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) desde março de 2003, à espera de um parecer. A liderança do governo não deixou que ele andasse. Na última terça-feira, a pedido de Garibaldi, o projeto foi remetido à mesa do Senado para ser colocado em votação. ?Ele me disse que, assim que a pauta for desobstruída, com a votação das medidas provisórias, o projeto será colocado em votação?, informou Paim. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

NCST, 14 de março de 2008
Classe média brasileira paga IR mais alto da América do Sul

A classe média brasileira é a que mais paga imposto sobre a renda entre os países da América do Sul. É o que mostra um levantamento feito pela consultoria Ernst & Young, com base na comparação do valor salarial a partir do qual o cidadão brasileiro começa a pagar a alíquota máxima aplicada pela Receita Federal, de 27,5%.

Foram pesquisados os salários equivalentes a R$ 2.743,25 em sete países, além do Brasil. "O objetivo do estudo foi avaliar o peso da alíquota máxima, de 27,5%, sobre o cidadão de classe média que vive com um salário na casa de R$ 3 mil. Outros países possuem alíquotas máximas até superiores à nossa, mas elas incidem sobre a renda dos cidadãos mais ricos", explica Frederico Good God, gerente sênior da área de consultoria tributária da Ernst & Young.

Dessa maneira, enquanto uma pessoa que recebe R$ 2.743,25 no Brasil repassa 27,5% de seu salário para o governo, quem recebe quantia equivalente na Colômbia paga 19%. A diferença é ainda maior em relação a países como Peru (onde quem recebe salário equivalente paga 15%) e Bolívia (13%). A maior discrepância encontra-se na comparação com o Chile, onde quem ganha salário equivalente desembolsa 5% - sendo a alíquota máxima de 40% -, e com a Venezuela, onde esse mesmo cidadão se enquadraria na faixa de isenção. O país que mais se aproxima da realidade tributária brasileira é a Argentina, com uma alíquota de 27% sobre essa faixa salarial - embora a alíquota máxima seja de 35%.

 

AGÊNCIA DIAP, 14 de março de 2008
PUBLICAÇÃO
MTE lança nova edição do Anuário da Qualificação Social e Profissional
A nova edição traz informações sobre mercado de trabalho dos jovens, educação profissional de nível médio por unidades da federação,a movimentação de pessoal por grau de escolaridade e educação especial

Foi realizada na manhã desta quarta-feira (12), a solenidade de lançamento da nova edição do Anuário da Qualificação Social e Profissional 2007. O material foi elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com o Departamento de Qualificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e traz um conjunto de dados sobre a realidade social e profissional do Brasil referentes à qualificação.

Importância da publicação

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o anuário é de fundamental importância para o desenvolvimento do País que demanda profissionais bem qualificados.

Lupi acredita que o Brasil baterá novos recordes em 2008, com crescimento econômico de 6% e criação de 1,8 milhão de novos empregos, e afirma que "a qualificação continuará sendo prioridade" na gestão do MTE. Para o ministro, o anuário vai servir de base também para o desenvolvimento de vários projetos do Ministério da Educação (MEC) na área de qualificação profissional.

Novidades

Para o Diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, o anuário 2007 traz informações novas, se comparado ao anuário do ano passado: mercado de trabalho dos jovens; educação profissional de nível médio por unidades da federação; a movimentação de pessoal por grau de escolaridade e educação especial. "Incluímos também dados sobre pessoas portadoras de deficiência física, uma demanda feita pelo próprio ministro do Trabalho em 2006", completa Ganz.

O anuário

A publicação reúne dados sobre a qualificação social e profissional e objetiva servir de subsídio aos atores sociais e gestores de políticas públicas de emprego, trabalho e renda. O documento agrega indicadores, tabelas e gráficos como de educação, entidades e cursos e supre a carência de dados que até então não existiam no segmento.

O anuário está dividido em Trabalho e Educação: Características dos Trabalhadores e da População e Qualificação Social e Profissional no Brasil. Esta última reúne informações relacionadas à oferta de cursos de qualificação no País.

O lançamento aconteceu no auditório do MTE, em Brasília, e contou com a presença do secretário de Políticas Públicas do Ministério, Ezequiel Nascimento, de deputados e representantes de empresas voltadas à qualificação profissional. (Com MTE; íntertítulos do DIAP)

 

NCST, 14 de março de 2008
Deputados aprovam dedução do IR de compra da casa própria

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 2124/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite ao contribuinte deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os pagamentos efetuados na compra de imóveis. O benefício só pode ser usado para aquisição de moradia própria, e desde que este seja o único imóvel do contribuinte.

A dedução poderá ser utilizada em caso de pagamento de imóvel em construção ou na aquisição de imóvel com financiamento. Ainda segundo a proposta, o contribuinte que deixar de utilizar o imóvel como sua residência ou de seus dependentes, dentro do prazo de cinco anos da aquisição, ou vender o imóvel no mesmo prazo, perderá o direito à dedução, com multa de 30% e demais encargos legais sobre os valores deduzidos.

Moradias precárias

Otávio Leite citou estudo do Ministério das Cidades, publicado no ano passado, segundo o qual cerca de 12,3 milhões de brasileiros vivem em mais de 3 milhões de palafitas, cortiços, favelas e outras moradias precárias nas principais metrópoles do País. O trabalho, segundo ele, servirá de base para a formulação de plano nacional que deve fixar metas para os próximos 15 anos, principalmente voltados à reurbanização de áreas precárias por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Por outro lado, lembra o deputado, a renda média da população, especialmente das classes menos favorecidas e da classe média, não acompanha a valorização do setor imobiliário nos grandes centros urbanos brasileiros. Para ele, permitir que as famílias usem o IRPF para ajudar na compra da casa própria vai ao encontro do que diz o artigo 6° da Constituição, segundo o qual a moradia é um direito fundamental do cidadão.

Financiamento

O relator do projeto, deputado Eliene Lima (PP-MT), acredita que a proposta traz um enorme benefício para as famílias assalariadas de baixa renda e renda média. "Com essa dedução, as famílias passam a comprometer um percentual menor da sua renda com a aquisição do imóvel, facilitando o financiamento", disse.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

AGÊNCIA DIAP, 14 de março de 2008
DIREITOS TRABALHISTAS
Mesmo durante aviso prévio, trabalhadora gestante tem estabilidade, decide TRT/RS

A estabilidade de gestante é devida quando a trabalhadora engravida durante os trinta dias de aviso prévio, mesmo não cumprindo tal período no serviço. De acordo com decisão dos Juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS), é irrelevante o fato de o empregador ter ou não ciência da gravidez de empregada ao despedí-la, pois para haver a proteção constitucional da estabilidade, basta a prova da ocorrência da gravidez durante o contrato de trabalho.

A Farmacall Medicamentos Ltda. entrou com recurso no TRT/RS contra sentença do Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual condenava a empresa a indenizar funcionária demitida. A trabalhadora foi dispensada em 7 de agosto de 2006, sendo liberada de cumprir o aviso prévio de trinta dias. Pouco mais de uma semana depois, entre 19 e 25 de agosto, engravidou.

O Tribunal não deu provimento ao recurso da Farmacall, mantendo a sentença de 1° grau. Para a relatora do acórdão no Tribunal, Juíza Berenice Messias Corrêa, ainda que a empregada tenha sido dispensada do aviso prévio, é certo que a projeção do contrato se deu para trinta dias após a despedida: “quando da efetiva extinção do contrato, a trabalhadora já estava grávida, o que enseja a proteção constitucional”, declara a Juíza.

Constituição

A decisão invoca o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, o qual garante a estabilidade da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A Juíza Berenice conclui afirmando que a proteção jurídica concernente à garantia provisória da gestante no emprego visa a proteger, sobretudo, o nascituro, assegurando meios indispensáveis à sua subsistência: “esta é a interpretação mais consentânea com os princípios norteadores do direito do trabalho”, declara a Juíza. (Fonte: TRT 4º Região - Porto Alegre/RS)

AGÊNCIA DIAP, 14 de março de 2008
BENEFÍCIO
Viação e Transporte rejeita substituir vale-transporte por dinheiro

Foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) o relatório do deputado federal Marco Maia (PT/RS) que preserva o vale-transporte em tíquetes aos trabalhadores. Marco Maia foi o relator do PL 617/03, do ex-deputado Murilo Zauith (DEM/MS), que previa a possibilidade de pagar em dinheiro vivo o benefício do vale-transporte. O voto do relator, contrário ao projeto de lei, foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de Viação e Transportes.

Em sua defesa, o deputado afirma que são indiscutíveis os benefícios do vale-transporte no Brasil para todos os envolvidos: empregador, trabalhador e operador do transporte coletivo. "O empregador mantém o nível de produção de sua empresa, ao garantir condições para a presença de seus empregados", afirma.

O parlamentar lembra que o uso dos tíquetes nos deslocamentos casa-trabalho-casa constitui um complemento de renda importante para o trabalhador num cenário onde os reajustes salariais são pouco freqüentes. Além do mais, reforça Maia "o operador do transporte coletivo é beneficiado com o aporte regular de recurso significativo à receita da empresa, como também por favorecer à prestação do serviço ao agilizar a passagem do usuário pela catraca, reduzir a evasão de divisas e desestimular a prática de furtos ao cobrador”.

Tendência à distorção

Em sua defesa da manutenção do vale-transporte em tíquetes, Marco Maia alega que "muito provavelmente, o pagamento em espécie do valor do vale-transporte distorceria a sua utilização, uma vez que o montante recebido tenderia a ser incorporado ao orçamento doméstico para a cobertura do conjunto das despesas familiares. Tal procedimento resultaria em faltas ao trabalho e nos prejuízos delas decorrentes, tanto para o trabalhador, quanto para o empregador”.

Marco Maia justifica que nos vinte anos de existência, o Vale-transporte consolidou-se como política pública e qualificou o direito do trabalhador no deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa.

"O Vale-transporte é inegavelmente uma conquista social e econômica dos trabalhadores e passou a ser compreendido como uma política pública mais ampla, sendo assumida por outros setores sociais", afirma Marco Maia.

“Descaracterizar a finalidade”

"Querer transformar o em dinheiro a ser acrescido ao salário do trabalhador é descaracterizar a finalidade desta política pública que ganha gradativo reconhecimento de sua eficácia e torna-se medida de referência para outros âmbitos", frisa Marco Maia.

O deputado refuta a justificativa apresentada para esta substituição - facilitar o pagamento do benefício, evitando o manuseio físico de grande volume que, como valor, fica susceptível a furto. "O dinheiro, como moeda, estando no bolso do trabalhador ou na responsabilidade do empregador, também está exposto a estes riscos", completa.

Para Marco Maia, com a permanência do "ganham os trabalhadores, pois tem a garantia do deslocamento de forma antecipada e melhor orientada; ganham as empresas públicas, pois têm a garantia da utilização planejada; e, mais ainda, ganham outros segmentos que gradativamente encontram nesta medida uma possibilidade de conquista na ampliação de seus direitos sociais", afirma.

Tramitação

O projeto ainda será examinado pelas Comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo plenário da Câmara. (Marcos Verlaine, com assessoria do relator)

 

ÂMBITO JURÍDICO, 14 de março de 2008
Empresa com débito previdenciário pode ficar sem alvará
Fonte: Ag. Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1258/07, do Senado, que exige a apresentação de certidão negativa de débitos junto à Previdência Social para a concessão ou renovação de alvará de localização das empresas. De acordo com o relator, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), a medida pode ajudar a recuperar dívidas que, em 2006, eram da ordem R$ 4,4 milhões, cerca de 3% do total de débitos na Previdência.

O deputado argumenta ainda que, para promover o equilíbrio na Previdência Social, as medidas adotadas até agora centraram-se em tornar as regras de acesso aos benefícios mais rígidas. "É necessário adotar outras alternativas para solucionar o problema por meio do aumento da receita e não apenas da redução de direitos dos trabalhadores", afirma.

Tramitação

Tramitando em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-1258/2007

ÂMBITO JURÍDICO, 14 de março de 2008
Em caso de falência fraudulenta, execução prossegue na própria JT
Fonte: TRT3

Pelo teor de decisão expressa da 3ª Turma do TRT-MG, não se determina a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando se verifica que a falência decretada foi fruto de fraude perpetrada pelos sócios. Nesse caso, aplica-se a teoria da despersonalização da pessoa jurídica e a execução prossegue na própria Justiça do Trabalho, investindo contra o patrimônio particular dos sócios.

“É certo que ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum (art. 23 do DL-7661/45), conquanto se tratar de legítima decretação de falência, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos” – frisa o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, relator do agravo de petição interposto pelo reclamante.

No caso, após inúmeras tentativas frustradas de cumprimento da execução, o ex-empregado entrou com pedido para que a execução se voltasse contra os sócios de empresas constituídas em conluio com os sócios das executadas. Logo em seguida, a Massa Falida da empresa executada apresentou cópia da falência decretada pela 22ª Vara Cível de São Paulo, requerendo a habilitação dos créditos do reclamante junto ao juízo falimentar.

Ocorre que o Ministério Público do Rio de Janeiro, com fundamento em Inquérito Civil Público, ajuizou Ação Civil Pública contra as empresas executadas, seus sócios comuns e outras empresas do mesmo grupo, tendo sido apurado que os proprietários de todas essas empresas são os mesmos, com evidentes laços de parentesco, sendo que algumas funcionavam apenas como fachada, sem qualquer maquinário, com o objetivo único de ocultar o patrimônio da ré e dificultar a ação dos credores e da fiscalização. O Ministério Público concluiu, então, que “não se tratou de mera transferência de patrimônio entre empresas de mesmos sócios, mas de insolvência planejada, a fim de frustrar os direitos dos credores da 1ª Ré”.

“É de se estranhar que, em uma execução iniciada em 1993, somente nos idos de 2007 venha a executada alegar a falência decretada em 2004” – destaca o relator, concluindo pela evidência de fraude e determinando o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios das empresas envolvidas.

( AP nº 01488-1993-018-03-00-2 )

ÂMBITO JURÍDICO, 14 de março de 2008
Crédito trabalhista tem preferência sobre Fisco
Fonte: TRT3

Decisão recente da 8ª Turma do TRT-MG determinou a penhora sobre veículos que já se encontravam penhorados em execução fiscal. Quem explica é a desembargadora relatora, Cleube de Freitas Pereira: “Na disputa entre credores fiscal e trabalhista, em que a garantia dos créditos tenha recaído sobre o mesmo bem penhorado, ressalta a preferência do crédito trabalhista, a teor do artigo 186, do Código Tributário Nacional. É que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e detém privilégio especialíssimo, sobrepondo-se inclusive ao de natureza tributária”.

O juiz da Vara Trabalhista havia desconstituído a penhora por considerar que a constrição determinada pelo credor tributário havia sido anterior à do juízo trabalhista. Mas a desembargadora entende que a regra do artigo 711, do CPC - pela qual, havendo várias penhoras sobre um mesmo bem, a preferência será de quem primeiro tiver iniciado a execução - também obedece à ordem dos créditos estabelecida no artigo 186 do CTN. Ou seja, só é aplicada quando inexistem direitos preferenciais, como determina a segunda parte do mesmo artigo 711.

Segundo salienta a relatora, a doutrina é pacífica no sentido de que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, à exceção daqueles decorrentes da legislação do trabalho. “Este aspecto alcança maior relevância e enfatiza a legitimidade da execução, tal como se processa, pois o crédito de natureza fiscal é menos privilegiado que o trabalhista, daí porque deve ceder frente a este” – conclui, dando provimento ao agravo de petição do reclamante para manter a penhora sobre os veículos em questão.

( AP nº 00358-2007-064-03-00-0 )

O GLOBO, 14 de março de 2008 | Economia
Economia "subterrânea" representa 40,23% do PIB brasileiro
Valor Online

SÃO PAULO - A economia subterrânea, semelhante à informalidade, atingiu no Brasil no ano passado patamar equivalente a 40,23% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estimativa do professor austríaco, Friedrich Schneider, catedrático da universidade de Linz. Para ele, o patamar está bem acima do observado em países como a Grécia, onde a informalidade gira em torno de 25% do PIB, Itália e Espanha, ao redor de 20%, França, Alemanha e Holanda, com 10% e Estados Unidos e Suíça, com 8%.

De acordo com Schneider, que é especialista em economia subterrânea, o pico da participação da informalidade no Brasil foi em 2004, com fatia equivalente a 42,60% do PIB. O professor afirma que para se chegar ao patamar de 20,71%, verificado em 1995, o Brasil precisa de reformas mais profundas nas questões tributária e previdenciária.

Mesmo sem as reformas a economia subterrânea no país deve cair por causa do crescimento do PIB, que acaba trazendo mais pessoas para a formalidade, pondera Schneider, que prevê fatia de 39,42% do PIB para a economia subterrânea este ano.

O consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Vito Tanzi, lembra que parte dos 40% de informalidade projetados para a economia informal acaba sendo captada pelas contas do PIB. Segundo ele, se toda a economia subterrânea estivesse fora das contas nacionais, o Brasil seria um país muito mais rico.

Schneider e Tanzi participaram hoje do seminário internacional Economia Subterrânea - Causas e Conseqüências, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), no Rio de Janeiro.

(Rafael Rosas | Valor Online)

FOLHA DE LONDRINA, 14 de março de 2008 | Política
Mesmo com corte no Orçamento, governo mantém investimentos
Peça orçamentária de 2008 aprovada quarta-feira prevê arrecadação de R$ 36,47 bi em impostos; quase o valor total perdido com fim da CPMF

Brasília - O Orçamento Geral da União de 2008 aprovado pelo Congresso no final de noite de quarta-feira prevê o aumento de R$ 8,5 bilhões nos investimentos diretos do governo federal mesmo após a extinção da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no final do ano passado. O aumento é consequência da arrecadação de impostos prevista para 2008, que após reestimativa do governo chega a R$ 36,47 bilhões - quase o valor total perdido com o fim da CPMF, que é de R$ 39,29 bilhões.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), integrante da Comissão Mista de Orçamento, prevê que a arrecadação do Imposto de Importação ficará em R$ 750 milhões acima do projetado no início do ano. Por conta disso, reivindicações apresentadas por governistas e pela oposição acabaram contempladas na proposta orçamentária - como o reforço à área da agricultura sem a retirada de recursos previstos na Lei Kandir.

Mesmo com o aumento previsto de arrecadação, o Congresso teve que autorizar o corte de R$ 12,2 bilhões no Orçamento após o fim da CPMF para compensar as receitas e despesas previstas na peça orçamentária. Na prática, os cortes vão atingir principalmente a máquina pública federal, que ficou com menos R$ 6,77 bilhões após os cortes.

A proposta orçamentária também prevê cortes de R$ 3,48 bilhões na área de pessoal, medida que atinge diretamente o número de vagas a serem abertas este ano por meio de concursos públicos. O deputado José Pimentel (PT-CE), relator do Orçamento, reconheceu que a posse de servidores aprovados em concursos públicos poderá ser postergada após os cortes na área de pessoal.

''Na peça orçamentária havia sido prevista a realização de 56.348 concursos públicos neste exercício. Estamos mantendo essa quantidade e distribuindo-a ao longo do tempo, de maneira que, em 2008, possa-se dar posse ao mesmo número de servidores públicos previstos. A posse, porém, não seria durante todo o ano, mas, no máximo, em seis meses. Ou então programada para 2008 e 2009'', afirmou.

Parlamentares da bancada da saúde criticaram a reestimativa dos gastos orçamentários para o setor com o argumento de que terão menos recursos em 2008. ''É o pior Orçamento para a saúde. Na metade do ano, faltarão recursos. O relator não reavaliou a situação. Não houve abertura, não houve discussão. Parece que o SUS (Sistema Único de Saúde) não faz bem ao Brasil, faz bem às corporações públicas, às corporações internas, mas à vida, não'', reagiu o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Pimentel, por sua vez, negou que a saúde tenha prejuízos com o Orçamento aprovado pelo Congresso. ''Na área da saúde, cumprimos integralmente a Emenda Constitucional nº 29, aportando R$ 48,46 bilhões para essa finalidade e mantendo também, na totalidade, os recursos que vieram na peça orçamentária para a Educação'', rebateu o relator.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), integrante da Comissão Mista de Orçamento, disse acreditar que os recursos para a saúde serão recompostos ao longo do ano. ''É natural que a agricultura tenha perdido alguma coisa, que a saúde e os ministérios, de modo geral, tenham sofrido cortes, mas isso será resolvido durante o ano, porque a arrecadação está crescendo em função do crescimento econômico do país'', disse.

Pimentel reconheceu que a peça orçamentária não foi a ''ideal'' após o fim da CPMF, mas disse que seu objetivo foi minimizar ao máximo os impactos nos principais setores contemplados no Orçamento. ''Tivemos o cuidado de fazer um conjunto de conversas, de reuniões, de debates, de diálogos, de maneira que construímos essa peça orçamentária fazendo todos esses ajustes após a frustração do corte da CPMF. Esses setores não estão satisfeitos, mas, dada a nova realidade, estão aceitando as alterações'', disse.

Gabriela Guerreiro
Folhapress

Agência Diap, 14 de março de 2008
Efeitos da pressão sindical no Governo Lula
Por: Antônio Augusto de Queiroz*

Parece fora de qualquer dúvida que o Governo do presidente Lula, comparativamente com gestões anteriores, vem mantendo uma relação mais respeitosa e mais ativa com o movimento sindical, particularmente com as centrais sindicais. O número de iniciativas governamentais por pressão sindical, assim como a participação da representação laboral nos órgãos colegiados onde seus interesses são objeto de análise, é ilustrativo do que se afirma.

Nestes primeiros cinco anos de mandato, pode-se mencionar 10 gestos do Governo para com o movimento sindical: 1) retirada do Congresso do projeto de flexibilização da CLT; 2) veto à Emenda 3 da Super Receita; 3) aumento real do salário mínimo; 4) correção da tabela do imposto de renda; 5) MP do comércio aos domingos; 6) projeto de reconhecimento das centrais sindicais; 7) envio ao Congresso das convenções 151 e 158 da OIT; 8) decreto de participação sindical no Sistema “S”; 9) realização de concursos e reajuste salarial dos servidores; e 10) compromisso de participação da representação dos trabalhadores nos conselhos das empresas estatais.

Este elenco de iniciativas e compromissos governamentais, entretanto, não transforma o Governo Lula na “república sindicalista”, como costuma acusar os setores retrógrados da sociedade. Se compararmos as bondades para com os salariados e as vantagens e garantias asseguradas ao setor empresarial, além de crédito subsidiado no BNDES e incentivos e renúncias fiscais, é capaz de os empresários terem levado mais. Só como ilustração o Governo apoiou a Lei de Falência e a Lei Geral da Pequena e Microempresas, editou a MP do Bem, desonerou as exportações, entre outras medidas relevantes.

E, para usar um chavão do presidente, “nunca na história deste país” as empresas e os bancos lucraram tanto. É justo que os trabalhadores, que sempre pagaram a conta, aproveitem o bom momento da economia e a presença de um aliado na Presidência da República para recuperar perdas acumuladas, além de avançar em novas conquistas, entre elas a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.

(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Agência Diap, 14 de março de 2008
NA CONTRAMÃO
OAB Nacional critica manutenção da contribuição sindical, diz que é grave erro histórico

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou ontem (12) duramente a manutenção da contribuição sindical compulsória para os trabalhadores assalariados, aprovada na noite da última terça-feira (11), e afirmou que, ao se manter essa compulsoriedade, cometeu-se um grave erro histórico para o País.

“ A contribuição sindical ainda é uma imposição ao trabalhador que desestimula a ação sindical. Espero que um dia deixe de existir e que Sindicato de Empregado ou Patronal tenha retribuição pela ação e não premiação obrigatória", afirmou o presidente nacional da OAB.

Britto explicou que a contribuição sindical – que corresponde anualmente a um dia de trabalho do empregado, sindicalizado ou não – surgiu no Brasil como uma forma de contribuição retributiva para dirigentes sindicais que eram permissos e colaboravam com o Estado. Exatamente por essa razão, segundo o presidente nacional da OAB, recebiam do Estado benefícios de uma remuneração obrigatória, não precisando trabalhar em defesa da categoria, porque já estava garantida a sobrevivência de sua entidade.

Já quanto ao reconhecimento das centrais sindicais no Brasil, aprovado também na noite de ontem, Britto considerou uma vitória da liberdade sindical e disse que esse reconhecimento tem validade histórica para o País. “Há muito que o Estado brasileiro já deveria ter regularizado a representação máxima dos trabalhadores, reconhecendo a sua capacidade de organização, mobilização e poder de reivindicação”.

A seguir a íntegra do comentário feito pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre o reconhecimento das centrais e a manutenção da contribuição sindical obrigatória:

" A decisão de se reconhecer as centrais sindicais é um avanço, é uma vitória da liberdade sindical assegurada na Constituição Federal. Há muito que o Estado brasileiro já deveria ter regularizado a representação máxima dos trabalhadores, reconhecendo a sua capacidade de organização, mobilização e poder de reivindicação.

O reconhecimento das centrais sindicais tem uma validade histórica para o Brasil. Porém, na mesma propositura comete-se um grave erro histórico: o da manutenção da contribuição compulsória.

A contribuição sindical surge no Brasil como uma forma de contribuição retributiva àqueles dirigentes sindicais, que eram permissos e que colaboravam com o Estado e por isso mesmo recebiam do Estado benefícios de uma remuneração obrigatória e que não precisava trabalhar em defesa da categoria, porque já estava garantida a sobrevivência de sua entidade.

O imposto sindical, nome originário da contribuição, era combatido por Sindicatos mais ativos, por este vício de origem. Entendo eu, que não modificou a compreensão do passado, como é compreendido hoje. A contribuição sindical ainda é uma imposição ao trabalhador que desestimula a ação sindical. Espero que um dia deixe de existir e que Sindicato de Empregado ou Patronal tenha retribuição pela ação e não premiação obrigatória”. (Fonte: Direito do Estado)

Diário Vermelho, 14 de março de 2008
Boicote legislativo pode prejudicar a imagem da oposição

A oposição de direita (DEM e PSDB), auxiliada por parlamentares do PSOL e do PPS, resolveu promover um boicote geral às atividades do Congresso Nacional, obstruindo principalmente a votação de medidas provisórias, sejam elas quais forem. Muitas destas MPs tratam de reajuste salarial e destinação de verbas para projetos importantes que atingem milhares de pessoas. Se caducarem, as verbas não saem e restará aos prejudicados apontar de quem foi a culpa: se do governo ou da oposição.

A tática oposicionista tem a intenção declarada de promover uma mudança na legislação que trata das medidas provisórias, limitando seu emprego pelo presidente da República a casos de urgência e relevância. É um objetivo compartilhado até mesmo pela base aliada. Mas o objetivo não declarado --porém óbvio-- da oposição é o de imobilizar o executivo federal e, com isso, tentar atingir a imagem do governo Lula.

Nesta quinta-feira, o senador Agripino Maia, líder do DEM, confirmou a obstrução: "Nós temos uma barricada armada contra Medidas Provisórias". E o líder do PSDB, Arthur Virgílio, foi ainda mais enfático e declarou: "Se der para aprovar, deu, se não deu, dane-se".

Mas, ao que tudo indica, não é o governo e sim a própria oposição quem mais tende a se "danar" com esta política de obstruções que o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), qualificou muito bem como ''irracional''.

Ao boicotar as atividades do Congresso e deixar que as medidas provisórias percam a validade, a oposição estará contrariando diversos interesses setoriais. Pois, apesar dos próprios governistas concordarem que o número de MPs precisa diminuir, não se nega que boa parte das medidas provisórias são editadas para resolver problemas emergenciais que afetam setores e parcelas importantes da população.

Exemplo disso é a medida provisória que o governo deve editar nos próximos dias concedendo aumento salarial para 11 categorias de servidores. Estes trabalhadores não estão dispostos a esperar os trâmites ordinários do legislativo para terem seu aumento concedido e, por isso, precisam da MP, que tramita mais rápido. Mas se a oposição se mantiver firme em sua tática de obstrução ao ponto de fazer com que a MP que aumenta os salários dos servidores perca eficácia, terá que arcar com o custo político de ter impedido que 800 mil pessoas --formadores de opinião-- recebam o justo aumento salarial.

Outros exemplos: o Senado recebeu da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (13), duas medidas provisórias e quatro projetos de lei de conversão - proposições que já chegam com o prazo de 45 dias para apreciação pelo Congresso Nacional esgotado. Já aprovadas pela Câmara, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as deliberações da Casa. A primeira medida provisória (MP 400/07) concede crédito extraordinário de R$ 20 milhões à Presidência da República para aplicar na Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Até aí tudo bem para a oposição. Se a verba da ECB não sair, os oposicionistas, no máximo, vão conseguir aumentar o ódio que os profissionais de comunicação ligados à ECB já nutrem por demos, tucanos e linhas auxiliares da oposição. O problema maior reside no fato de que esta mesma MP destina R$ 30 milhões ao Ministério da Saúde para campanhas educativas relacionadas ao combate da dengue e da Aids. Estaria a oposição disposta a ser reponsabilizada pelo aumento dos casos de dengue e de Aids no país?

Outro projeto que depende da aprovação urgente do legislativo é o PLV 4/08, proveniente da MP 401/07, que reajusta a remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como dos delegados e policiais civis do DF. Mais uma vez, um importante naco da população de Brasília será prejudicada pela obstrução oposicionista se a MP caducar.

Isso sem falar na MP do salário mínimo. O direto do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, lembra que o projeto de lei de reajuste do mínimo, enviado ao Congresso após negociação com as centrais sindicais, está parado em alguma gaveta do Senado, desde 18 de junho de 2007. O presidente, para honrar o compromisso de antecipar sua vigência para março, teve que editar uma medida provisória, porque o Senado, após a Câmara haver aprovado a matéria com relativa agilidade, não delibera sobre o tema, que aguarda uma manifestação da Casa há nove meses.

Se a obstrução da oposição impedir o aumento do salário mínimo, será difícil para os oposicionistas jogarem a culpa toda no governo, mesmo com a cumplicidade de sempre da grande mídia.

Enfim, se a base aliada não conseguir fazer valer sua maioria no Congresso e permitir que as MPs sejam anuladas por decurso de prazo, restará ao governo ter a coragem de apontar os parlamentares da oposição como os responsáveis, ou melhor dizendo, os irresponsáveis que atrapalharam a solução de problemas importantes que a Nação reclama.

Cláudio Gonzalez,
com agências

Congresso em Foco, 14 de março de 2008
Eleição de vereadores ainda é incógnita
Líderes descartam votar PEC que muda critérios para o Legislativo municipal e empurram decisão sobre número de cadeiras em disputa para o TSE
Soraia Costa

A menos de sete meses das eleições municipais, os partidos ainda não sabem quantas serão as vagas em disputa nas câmaras municipais de todo o país este ano. Isso porque, se a proposta de emenda à Constituição (PEC 333/2004) que redefine o número de vereadores por municípios não for aprovada pelo Congresso até 30 de junho, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a quantidade de cadeiras que estarão em jogo no dia 5 de outubro.

Conhecida como PEC dos Vereadores, a proposta, elaborada inicialmente pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e que recebeu emendas dos deputados Vitor Penido (DEM-MG) e Mário Heringer (PDT-MG), vem justamente corrigir distorções deixadas pela resolução do TSE, de 2004, que reduziu o número de vereadores de 60.276 para 51.875, mas não alterou os recursos repassados às câmaras municipais.

Os deputados propõem que o número de vereadores seja reestabelecido tendo como base a população do município, mas que, mesmo assim, os recursos destinados a eles sejam reduzidos.

“ Nossa expectativa é que o presidente da Câmara coloque a proposta em votação até 10 de abril. O grande problema são as medidas provisórias”, afirma o deputado Vitor Penido (DEM-MG), um dos articuladores da PEC e coordenador da Frente Parlamentar Municipalista.

Os líderes partidários, no entanto, já praticamente descartaram a hipótese de a proposta ser votada este ano, apesar de essa ter sido uma das proposições incluídas na lista de prioridades apresentada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no final de 2007.

“É um projeto importante, mas acho difícil votar na Câmara e no Senado até 30 de junho. Mesmo assim, vamos tentar”, garantiu Chinaglia ao Congresso em Foco.

Há ainda quem duvide que ela chegue a entrar em votação algum dia. “Se não votar agora, essa PEC acaba. Ela é um rabicho da reforma política e só será debatida se tiver efeitos imediatos”, acredita o deputado Rocha Loures (PMDB-PR), que é um dos vice-líderes de seu partido.

Consenso

O grande problema da resolução editada pelo TSE é que ela reduziu o número de vereadores, mas não alterou o orçamento das câmaras municipais. Além disso, o teto de vereadores por município era muito semelhante para cidades com grandes diferenças populacionais. A PEC 333/2004 foi então elaborada para tentar corrigir essas distorções.

Embora tenham sido feitas modificações no texto original, os articuladores da proposição já chegaram a um consenso quanto ao número de vereadores que pretendem defender. No entanto, ainda há discordância quanto aos percentuais de redução de recursos.

“ Não queremos aumentar o número de vereadores, apenas que retorne ao número que tinha antes da resolução do TSE”, afirma o presidente da União dos Vereadores do Brasil, Bento Batista (PTB-PR), que é vereador do município de Juranda (PR).
Bento Batista argumenta, no entanto, que o percentual de redução que está sendo defendido pelos parlamentares irá comprometer as relações de independência entre o Legislativo e o Executivo locais.

“ A proposta do deputado Vitor Penido é um absurdo. Em câmaras menores será impossível trabalhar. Mas apoiamos a proposta inicial do deputado Pompeo de Mattos”, declara o vereador.

Atualmente o teto constitucional para o repasse às câmaras municipais é de 8% do orçamento para os municípios com até 100 mil habitantes, de 7% para os municípios de 100 mil a 300 mil habitantes, de 6% para os com faixa populacional entre 300 mil e 500 mil habitantes, e de 5% para os municípios com mais de 500 mil habitantes.

No texto original da PEC, nas cidades com até 100 mil habitantes, o teto do repasse seria reduzido para 7,5%, e teria percentual máximo de 4% para as cidades com mais de 3 milhões de pessoas.

Esses números, no entanto, já foram descartados. Embora a distribuição das faixas populacionais e dos tetos de recursos para cada uma delas ainda não esteja fechado, os deputados estão trabalhando com repasse máximo de 5% para os municípios que arrecadam anualmente até R$ 10 milhões.

“ Mas o mais importante é que o número de vereadores já está fechado. Abrindo uma janela para a votação, o acordo quanto aos percentuais de recurso se fecha. A janela será a senha para fechar o acordo”, garante Pompeo de Mattos.

A necessidade de que haja uma redução maior do que o 0,5% previsto inicialmente na PEC, no entanto, já foi aceita pelo deputado.

“É preciso cortar mais. E é bom que fique claro que estamos cortando gordura e não musculatura”, garante o parlamentar gaúcho, acrescentando que, embora a proposta vá “apertar” os orçamentos das câmaras municipais, não inviabilizará os trabalhos dos vereadores.

Dificuldades

Para começar a valer, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e em outros dois no Senado. Por isso, para que tenha efeitos nas eleições deste ano, a proposta tem de ser submetida a votação até meados de abril na primeira Casa. Do contrário, não haverá tempo hábil para se votar antes de 30 de junho, data do último dia de prazo para que os partidos realizem suas convenções e indiquem seus candidatos.

Caso a proposta não seja aprovada até a data-limite, o TSE terá de dizer, também até 30 de junho, qual o número de vagas para vereadores. Se não houver uma manifestação do tribunal, a resolução de 2004 continuará valendo. A possibilidade de se aprovar a PEC a tempo, no entanto, é praticamente nula.

A pauta da Câmara será trancada por 17 medidas provisórias até abril. Além das duas que trancam a pauta no momento, 11 MPs bloquearão a Ordem do Dia a partir de 22 de março e outras quatro trancarão a pauta nos dias 31 de março, 5, 11 e 14 de abril.
“ Acho difícil votar essa proposta para este ano. Quando abrir uma janela, tem muitas coisas importantes para serem votadas”, disse o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), citando como projetos prioritários a PEC do Trabalho Escravo, o Estatuto da Igualdade Racial e a PEC da Defensoria Pública.

Além disso, para que uma janela seja aberta na pauta, será preciso que a oposição desista da idéia de obstruir os trabalhos, conforme a ameaça feita após a aprovação da MP da TV Pública na última terça-feira (11).

“ Acho pouco provável que se vote [a PEC dos Vereadores]”, disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), um dos vice-líderes de seu partido. “Nossa prioridade é regulamentar a tramitação de medidas provisórias e só abriremos janelas para votar essa regulamentação das MPs”, garantiu ele.

Para tentar convencer a oposição a liberar a pauta, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), avisou que irá ouvir as lideranças oposicionistas antes de definir as prioridades.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de votação da PEC dos Vereadores até junho, o 1º vice-líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), foi enfático: “Não queremos janelas e não vamos votar nada até outubro”.

Último esforço

Como último esforço para que a PEC dos Vereadores seja aprovada a tempo para valer nas eleições deste ano, o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), avisou que irá pedir o apoio junto ao presidente da Câmara.

“ Se essa PEC não for aprovada, perde-se a representatividade popular nos municípios médios do país. Isso porque os que têm menos de 30 mil e mais de 500 mil habitantes praticamente não foram afetados com a resolução do TSE. Mas nesses municípios médios, como o número de vagas caiu, para se eleger vereador vai custar uma fortuna. Dessa maneira, lideranças de bairro, mulheres e negros poderão praticamente desistir da disputa. Porque a porta será estreita demais para quem é considerado minoria”, lamenta Pompeo de Mattos.

“ Além disso, perdem os cidadãos, pois a aprovação da PEC geraria uma economia de 40% a 50% do que é gasto hoje. Então perde o contribuinte que está pagando uma conta alta. Essa é uma PEC cidadã que recupera a representatividade e ganha na economicidade”, acrescenta o deputado.

O ESTADO DO PARANÁ, 14 de março de 2008 | Política
Dirceu vê grandes chances de Lula eleger sucessor
Roger Pereira

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) disse, ontem, que os resultados das eleições municipais de outubro servirão de parâmetro para a sucessão presidencial de 2010, quando o PT tentará fazer o sucessor do presidente Lula. José Dirceu esteve em Curitiba, onde palestrou aos filiados do PT do Paraná sobre a atual conjuntura política brasileira.

Em entrevista coletiva que antecedeu a palestra, Dirceu disse acreditar que o PT conseguirá aumentar o número de prefeitos e vereadores em municípios importantes, para ter uma base forte nas eleições de 2010. Ele acredita numa polarização entre PT e PSDB na próxima disputa presidencial, mas vê grandes chances de o governo Lula eleger seu sucessor. “O segredo para a eleição do sucessor de Lula será a aliança PT-PMDB. Com o PSDB dividido (entre Aécio Neves e José Serra), vejo grandes chances de ganharmos as eleições se estivermos aliados ao maior partido do país”, disse Dirceu.

Como nomes para 2010, Dirceu disse aprovar a opção inicial por sua substituta na Casa Civil, Dilma Rousseff, mas revelou que o partido tem outras opções que poderão ser lançadas conforme o cenário no ano do pleito: Tarso Genro, Patrus Ananias, Jacques Wágner e Eduardo Suplicy.

Cassado de seu mandato na Câmara Federal por denúncias de envolvimento no escândalo do mensalão e inelegível até 2015, Dirceu disse que continua atuando politicamente, na militância do PT, mas de forma mais discreta. “Não tenho mandato e nem cargo no PT, assim posso dedicar-me a minha vida pessoal, meus trabalhos de consultoria e minha defesa no processo em que sou réu, no Supremo Tribunal Federal (STF)”, revelou.

Sobre seu processo, o antigo homem forte do governo Lula disse estar “sereno e seguro” quanto à inocência. “Se for um julgamento técnico, com base na Constituição, serei inocentado. Se for um julgamento político, acontecerá como ocorreu na Câmara”, disse.

Dirceu também opinou sobre a escolha de Gleisi Hoffmann para candidata do partido em Curitiba. “É um excelente nome, com experiência de administração em Londrina, na Itaipu e um excelente resultado nas eleições de 2006.” Ele disse não concordar com a tese de que o prefeito Beto Richa (PSDB) é invencível e já deu uma alfinetada em tom de campanha. “Com todos os problemas de trânsito e violência que vi nesses dois dias em Curitiba, acredito que teremos um bom debate aqui”, declarou.

O presidente estadual do PSDB, Valdir Rossoni, respondeu às críticas de Dirceu. “Ele não é a pessoa moralmente avalizada para fazer críticas à administração de Curitiba. Sobre os problemas de violência, ele pode perguntar a seu companheiro Requião. Sobre outros assuntos, esperamos encontrá-lo para debater nos palanques”, disse.

Gazeta do Povo, 14 de março de 2008
ECONOMIA | MERCADO 1
Dólar vai a R$ 1,69 com minipacote

As medidas anunciadas na quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, a fim de tentar conter a desvalorização da moeda americana fizeram o dólar comercial subir 1,01% ontem, para R$ 1,692. Mas seu efeito foi mais psicológico que prático, pois, para especialistas, o pacote indica mudança na atitude do governo, que até o momento dizia que não iria interferir nas cotações. O nervosismo que atingiu os mercados internacionais e contaminou o doméstico na primeira metade do expediente contribuiu para levar o dólar até o valor máximo de R$ 1,713.

Gazeta do Povo, 14 de março de 2008
ECONOMIA | IMÓVEIS
Fevereiro bate recorde em financiamento

São Paulo – Os financiamentos imobiliários com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) cresceram 121,8% em fevereiro ante o mesmo mês do ano passado, totalizando R$ 1,963 bilhão, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

O número de imóveis financiados no mês passado aumentou 90,4%, para 18,9 mil unidades. Tanto em volume financeiro quanto em unidades, o financiamento imobiliário foi recorde para o mês de fevereiro desde o início do Plano Real, em 1994.

Bimestre

No acumulado do primeiro bimestre do ano, foram financiadas 36 mil unidades. O número ficou próximo ao registrado em todo o ano de 2003, quando o financiamento atingiu 36,4 mil unidades. No acumulado de janeiro e fevereiro, os financiamentos somaram R$ 3,585 bilhões, com expansão de 125,6% ante o mesmo período do ano passado.

No acumulado de 12 meses, o montante financiado cresceu 103,3%, para R$ 20,278 bilhões, o equivalente a 213,3 mil unidades.

Gazeta do Povo, 14 de março de 2008
ECONOMIA | POLÍTICA MONETÁRIA
Juro deve ficar mais alto em abril para conter inflação
Ata do Copom deixa clara intenção do BC de aumentar a taxa Selic

Brasília – Preocupado com o crescimento do consumo numa velocidade mais rápida do que a capacidade de a economia aumentar a oferta de bens e serviços, o Banco Central (BC) deixou claro ontem, na ata do Comitê de Política Monetária (Copom), que é cada vez mais iminente o risco de um aumento da taxa de juros para conter o impacto do aquecimento da demanda nos preços. A confissão do BC, de que foi considerada a possibilidade de elevação dos juros na reunião da semana passada, alimentou as expectativas de que a taxa Selic poderá subir já em abril.

Com viés agressivo e ainda mais conservador, a ata revelou que o aumento dos juros foi cogitado para reduzir o “descompasso” entre o ritmo do crescimento da demanda e da oferta, movimento que pode desencadear pressões inflacionárias com repasse de preços, inclusive de serviços. A ata do Copom diz que o país vive hoje uma “demanda doméstica robusta”, que “não mostra sinais de arrefecimento” nem mesmo na passagem de 2007 para 2008.

Segundo o documento, a elevação dos juros poderia contribuir para reforçar a “ancoragem das expectativas”, ou seja, evitar que as projeções do IPCA se afastem da trajetória de metas fixadas não só para este ano, mas também para o médio prazo. Para o Copom, é relevante o risco de o crescimento dessa demanda comprometer o cenário positivo para a inflação. Por isso, advertiu, é preciso prudência.

“Entretanto, prevaleceu o entendimento de que, neste momento, o balanço de riscos para a trajetória de inflação justificaria a manutenção da taxa básica no seu patamar atual”, explicou a ata sobre a decisão de manter os juros inalterados em 11,25% ao ano. O Copom alertou, no entanto, que a expansão da demanda se acelerou neste início do ano e pode ficar ainda mais robusta com o aumento dos gastos do governo (transferências governamentais) e o efeito defasado na atividade econômica dos cortes de juros realizados em 2007.

O BC advertiu ainda na ata que o crescimento dos investimentos não tem sido suficiente para conter o aumento do uso da capacidade instalada da indústria. O recado do BC na ata, divulgado em meio a turbulências geradas com a crise externa e à repercussão negativa das medidas cambiais anunciadas na véspera pelo Ministério da Fazenda, contribuiu para a disparada dos juros futuros e reforçou o nervosismo.

Analistas

Os investidores reviram as suas projeções, mas a aposta de que os juros vão aumentar imediatamente – em abril, quando o Copom volta a se reunir – ainda não é unânime. “A economia tem crescido em ritmo mais forte que o suportado. Isso tem elevado gradualmente as expectativas de inflação”, disse o economista-chefe do Banco Safra, Eduardo de Faria Carvalho. Para ele, a Selic começará a subir no próximo mês e deve terminar o ano em 13,25%, valor dois pontos porcentuais superior ao observado atualmente.

O consultor de análises econômicas do Itaú, Joel Bogdnaski, acredita que o juro deve subir entre 1 ponto e 1,5 ponto até o final do ano. Para o economista do Safra, a elevação da Selic em até 2 pontos porcentuais deve levar a economia para “ritmo mais sustentável de crescimento”, que deve variar entre 4,5% e 5% ao ano. “Se olharmos os números do quarto trimestre, o PIB cresceu, na margem, algo próximo de 6%. E a atividade registrada no começo do ano mostra que esse ritmo pode ter se acelerado”, explica.

 

FOLHA DE LONDRINA, 14 de março de 2008 | Política
Governo reajusta salário de 800 mil servidores

Brasília - O governo vai encaminhar na próxima semana ao Congresso Nacional uma medida provisória fixando reajustes salariais para 11 categorias, que juntas somam quase 800 mil servidores. Os aumentos de salários já haviam sido negociados no ano passado, mas o envio da proposta ao Congresso foi suspenso por causa da extinção da CPMF a partir de janeiro deste ano. Depois de uma reunião ontem entre o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e representantes dos servidores, ficou acertado que os acordos serão mantidos, mas os prazos para implementação dos reajustes serão ampliados para minimizar o impacto no Orçamento. Os reajustes se darão entre 2008 e 2010.

''Ficou compatível com as condições que nós temos no Orçamento'', afirmou Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo tem R$ 3,5 bilhões este ano para serem gastos com reajustes salariais. Os acordos fechados com estas 11 categorias somam R$ 2,1 bilhões. Pelos acordos iniciais, algumas categorias já deveriam ter recebido aumentos salariais em dezembro de 2007 e em janeiro deste ano, mas o governo refez os cronogramas de implementação jogando os prazos para frente.

O ministro informou que ainda existem pendências com outras categorias, como os militares. Bernardo disse que assumiu o compromisso de conversar com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre o reajuste dos militares após a aprovação do Orçamento, que ocorreu ontem à noite. ''Até estranhei que ele não me ligou hoje ainda, mas nós vamos conversar, com certeza'', disse o ministro. ''Mas há também algumas categorias civis'', ressaltou Bernardo.

Segundo o Ministério do Planejamento, ainda estão em negociação acordos com os servidores da Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Fazenda, Banco Central, Receita Federal, Advocacia-Geral da União e Imprensa Nacional, além dos médicos peritos.

Bernardo afirmou que, se algum desses acordos for concluído até segunda-feira, poderá entrar na mesma medida provisória com os reajustes das 11 categorias. Segundo ele, o governo está promovendo os reajustes por medida provisória para poder incluí-los já na folha de pagamento de março.

Renata Verissimo
Agência Estado

 

Agência Diap, 14 de março de 2008
MANIFESTAÇÃO
Entidades farão ato público pela aprovação das Convenções 151 e 158

Várias entidades representativas dos servidores públicos - Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil) - se reuniram ontem (12) para organizar manifestação do funcionalismo federal, estadual e municipal no próximo dia 26, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

A manifestação terá como eixos principais a ratificação das Convenções 151 e 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) pelo Congresso Nacional, a manutenção das negociações com o Governo e a preservação dos acordos e compromissos assinados por ele.

A Convenção 151 trata das relações trabalhistas entre o Governo e os servidores e a 158 defende os trabalhadores de demissão imotivada, abrangendo todos os ramos da atividade econômica e todos os trabalhadores assalariados. (Fonte: Unafisco)

Folha de São Paulo, 14 de março de 2008
DESMATAMENTO
Operação do Ibama apreende madeira ilegal em GO, RS e SP
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) apreendeu ontem 200 metros cúbicos de castanheira -árvore ameaçada de extinção- em Goiânia, outros 780 metros cúbicos de madeira comercializada sem licença, no Rio Grande do Sul, além de dois contêineres, no porto de Santos (SP).

Esses foram os primeiros resultados da operação "Guardiães da Amazônia", iniciada ontem com alvo em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás. O primeiro balanço da operação será divulgado na segunda-feira, mas só em barreiras policiais em estradas, o saldo de apreensão de madeira ilegalmente comercializada é de 20 caminhões.

A iniciativa faz parte do combate ao desmatamento na Amazônia, que registrou ritmo acelerado no final do ano passado e no início deste ano. "A operação segue por tempo indeterminado e poderá embargar madeireiras que apresentem mais de 10% de produto de origem ilegal", afirmou o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Flávio Montiel.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

14/03/2008
Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

Não há previsão legal de pagamento do mesmo salário quando um trabalhador é promovido para substituir outro que foi demitido. Com este fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, manteve decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que negou pedido de equiparação salarial a uma empregada da empresa de laticínios MUMU Alimentos Ltda.

Contratada em 1998 como auxiliar de fábrica, a trabalhadora exerceu outras funções até sua demissão, ocorrida em 2002. A empregada ajuizou então reclamação na Vara do Trabalho de Viamão (RS), alegando ter sido promovida à função de supervisora de laticínios/acabamento sem, porém, receber remuneração equivalente à empregada que a antecedeu na função.

A Vara do Trabalho de Viamão negou a equiparação pretendida. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao verificar que a auxiliar foi promovida justamente devido à dispensa da supervisora apresentada como paradigma, para substituí-la. O Regional considerou não ter sido preenchido um dos requisitos para a equiparação salarial, que é a simultaneidade na prestação de serviços entre o paradigma e o trabalhador que requer equiparação. Nessa circunstância, considerou não haver o direito a receber o mesmo salário da empregada dispensada.

Ao recorrer, a trabalhadora insistiu no direito às diferenças, pois preenchia o requisito necessário à equiparação: desempenho da mesma função do paradigma com diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, conforme o artigo 461, parágrafo 1º, da CLT.

O ministro Ives Gandra observou que a tese do TRT da necessidade de simultaneidade no exercício das funções “traduz interpretação razoável da legislação apontada como violada”. O artigo 461, parágrafo 1º da CLT “não endossa ou rejeita a tese da simultaneidade. “Não havendo quadro de carreira na empresa, não há obrigação legal de pagamento do mesmo salário para o substituto que sucede o empregado dispensado”, concluiu. (RR-673/2004-411-04-00.6)

(Lourdes Côrtes)

14/03/2008
Acordo coletivo não pode subtrair direitos assegurados por lei

Com o entendimento de que direitos assegurados por lei não podem ser subtraídos por meio de acordo coletivo de trabalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S. A. – Usiminas contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que condenou a empresa a pagar a um empregado as verbas relativas a minutos excedentes da sua jornada.

Em abril de 2004, o empregado reclamou na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) que, em média, iniciava seu trabalho 25 minutos antes do horário formal e o encerrava 30 minutos após o fim do expediente. Alegou que desde a contratação, em 1981, na função de eletricista de manutenção e liderança, até ser dispensado sem justa causa, em 2003, não recebeu os valores correspondentes a esse tempo extraordinário.

Com a decisão favorável em parte ao empregado, ambas as partes recorreram. O TRT/MG decidiu acrescentar à condenação o pagamento das verbas relativas aos minutos excedentes, durante todo o período não prescrito, e negou recurso adesivo da empresa, mas aceitou seus embargos para determinar que, na apuração dos minutos devidos ao empregado, fosse observado o limite de 55 minutos diários.

Não conformando com a decisão regional, a Usiminas recorreu ao TST pedindo a exclusão da condenação das parcelas das horas extras. Alegou que os minutos anteriores e posteriores à jornada, para efeito de horas extras, deveriam ser desconsiderados nos moldes do que fora estabelecido em acordo coletivo. Segundo a Usiminas, “a negociação coletiva foi uma alternativa legal para se resolver o problema, uma vez que os empregados sempre entravam ou saíam do pátio da empresa fora do horário normal, a fim de se utilizarem de serviços dentro do complexo industrial como lanchonete, posto médico, posto telefônico, postos bancários e outros, todos à disposição dos trabalhadores”.

O relator do processo na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que “não há como se reconhecer a legalidade de cláusula de acordo coletivo prevendo tolerância de 45 minutos antes e 30 depois do horário de trabalho, para marcação de ponto, pois não se pode dar prevalência a negociação que subtraia direitos assegurados por lei, ainda que celebrada coletivamente, sobretudo quando esta se contrapõe a norma mais benéfica (artigos 4º e 58, § 1º, da CLT)”.

Observou o relator que a jurisprudência do Tribunal, fundamentada na sua Súmula 366, estabelece que “não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. A Súmula leva em conta que o empregado necessita de um tempo razoável não só para a troca de uniforme como também para a anotação de entrada e saída em registro manual, mecânico ou eletrônico. “Os cinco minutos”, esclareceu o ministro, “são tolerados diante da impossibilidade de todos os empregados registrarem o ponto mecânico ao mesmo tempo”.

Segundo o ministro Aloysio Veiga, o fato de a norma coletiva prever um limite de tolerância maior não altera esse raciocínio, pois a Constituição, ao mesmo tempo em que garante a eficácia das convenções e acordos coletivos, assegura condições mínimas de trabalho ao empregado. “A flexibilização atribuída à norma coletiva serviu para ampliar, por via transversa, a jornada de trabalho, não considerando como hora extraordinária o tempo em que o trabalhador ficou à disposição da empresa”, concluiu. (RR-430/2004-089-03-00.2)