Agência Diap, 18 de março de 2008
TARIFAS BANCÁRIAS
Gasto com taxas dos bancos pode chegar a quase 9% do salário mínimo, alerta Procon

Quase 9% do salário-mínimo do consumidor brasileiro pode estar sendo gasto com o pagamento de tarifas bancárias. O alerta é da diretora de Estudos e Pesquisas do Procon de São Paulo, Valéria Rodrigues Garcia. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que a cobrança das tarifas bancárias, em comparação ao salário mínimo é “bastante significativa”. “Gastar quase 9% do salário mínimo em tarifas bancárias é um valor bastante elevado”, afirmou. O cálculo foi feito com base no salário mínimo anterior, de R$ 380, e não o atual, de R$ 415.

A pesquisa é feita anualmente pelo Procon. Segundo o estudo divulgado esta semana, o pagamento das taxas bancárias pode representar, mensalmente, 8,49% do salário mínimo do trabalhador brasileiro. O Procon comparou o valor cobrado por dez bancos em relação aos itens mais procurados pelos consumidores, como renovação do cadastro da conta corrente, extrato semanal, saques no terminal eletrônico e remessa de talão de cheque, entre outros serviços. A pesquisa foi dividida entre o pacote de serviços oferecido pelos bancos e o pagamento avulso de tarifas.

“ Nessa comparação com o salário mínimo, verificamos que o valor médio mensal de um pacote de serviços seria de 6,21% do salário mínimo, correspondendo a R$ 23,61, e o de tarifas avulsas, 8,49% por mês, ou seja, R$ 32,25”, afirmou a diretora do Procon.

Segundo Valéria Garcia, a pesquisa do Procon revelou que a melhor opção para o consumidor seria optar pelo pacote de serviços oferecidos pelos bancos. “Em um ano, a economia de quem utiliza o pacote de serviços ao invés das tarifas avulsas seria de mais de R$ 103. O pacote de serviços sai por um valor médio de R$ 283,36, enquanto que o de tarifas avulsas é de R$ 386,98”, comparou..

A pesquisa revelou também que, dentre os itens comparados, a maior diferença de preço foi constatada no serviço de renovação do cadastro da conta corrente especial: enquanto há bancos que cobram R$ 15 pelo serviço, há outros que chegam a cobrar até R$ 39, uma diferença de 160%.

“ Realmente isso pesa no bolso. O consumidor deve verificar o quanto ele gasta, se ele utiliza efetivamente tudo o que há no pacote de tarifas e verificar com o banco quais são as opções que ele dá. As informações são bastante confusas e se o consumidor não estiver atento ele vai pagar por coisas que ele nem utiliza”, alertou.

No final do ano passado, o Banco Central regulamentou mudanças na forma de cobrança das tarifas bancárias e na padronização das nomenclaturas de tarifas. Entre elas, foi estabelecida a proibição de cobranças de alguns serviços como o fornecimento de cartão de débito e de dois extratos e de dez folhas de cheque por mês em caso de conta-corrente. As mudanças entrarão em vigor em 30 de abril. (Fonte: Radiobrás)

MTE, 18 de março de 2008
Geração de empregos em fevereiro é recorde da série histórica do CAGED
Foram criados quase 205 mil postos com carteira assinada, uma alta de 0,70% em relação a janeiro. Destaque para os setores de Serviço (+74.441) e Administração Pública (+2,84%), maiores altas em termos absolutos e relativos, respectivamente

Foto: Renato Alves
CAGED FEVEREIRO 2008

Ministro Carlos Lupi durante coletiva de apresentação dos dados da geração recorde de empregos no mês de fevereiro e nos dois primeiros meses de 2008

Brasília, 18/03/2008 - A geração de empregos formais no Brasil segue em ritmo acelerado, batendo recordes mês a mês. Em fevereiro, foram criados 204.963 novos postos de trabalho com carteira assinada, possibilitando ao trabalhador benefícios como férias, 13º salário, além de emprego e renda para circular na economia do país. Uma alta de 0,70% em relação a janeiro deste ano e recorde em termos absolutos e relativos. Esse é o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgado hoje pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, em coletiva em Brasília.

O saldo positivo entre as admissões e desligamentos no mês de fevereiro foi 16% maior que o recorde obtido anteriormente em fevereiro de 2006 (176.632 postos) e 38% acima do saldo de fevereiro de 2007 (+148.019 postos).

" Esse resultado confirma a minha expectativa de que em 2008 bateremos novamente o recorde na geração de empregos. Acredito que o crescimento será de mais de 6%, com geração de 1,8 milhão de novos postos de trabalho. As pessoas estão acreditando e apostando no Brasil, inclusive os brasileiros, que comemoram a carteira assinada, o emprego e a renda no final do mês", destacou o ministro Carlos Lupi, durante a coletiva.

No primeiro bimestre de 2008, verificou-se o acréscimo de 347.884 empregos celetistas (+1,20%), aumento que se revelou também o maior da série histórica do CAGED, sendo 32% superior ao anterior que ocorreu em 2006 (+263.248 postos). Nos últimos 12 meses - ou seja, de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2008 - O crescimento de vagas é de 6,20%, o equivalente a 1.711.789 novos postos de trabalho. Com o resultado de 2008 até agora, o estoque de brasileiros com carteira assinada no Brasil é de 29.314.074.

Entre 2003 e 2008 foram gerados 6.616.552 postos de trabalho.Todos os setores de atividade econômica apresentaram desempenho positivo, com destaque para o de Serviços, Indústria de Transformação, Construção Civil e Agropecuária.

Setores de atividade econômica - O setor de Serviços, com saldo líquido de 74.441 postos (+0,65%), obteve a segunda maior geração de empregos em fevereiro, sendo menor apenas que a verificada em fevereiro de 2006 (+77.966 postos ou +2,42%). Tal comportamento está relacionado à presença de fatores sazonais, como o início do ciclo escolar, que propiciou a elevação de 2,95% na oferta de emprego no Ensino (+31.489 postos), às atividades ligadas aos serviços administrativos e técnicos prestados às empresas (Serviços de Comércio e de Administração de Imóveis e Serviços Técnicos Profissionais ) que responderam pela geração de 17.015 empregos (+0,58%) e aos Serviços de Alojamento e Alimentação (+15.846 postos/+0,38%).

A Indústria de Transformação gerou 46.812 postos de trabalho (+0,66%), o maior saldo para o mês de fevereiro da série histórica do CAGED. Os ramos industriais que mais contribuíram para esse comportamento foram: Indústria de Produtos Alimentícios e Bebidas (+13.271 postos/+0,79%), Indústria Metalúrgica (+7.101 postos/+1,00%), ambas com resultados recordes para o período, Indústria Mecânica (+6.382 postos/+1,30%), revelando o segundo maior saldo, superado apenas pelo ocorrido em fevereiro de 2000 (+8.641 postos) e a Indústria de Calçados (+5.034 postos/+1,63%), que obteve a maior geração de empregos para o mês em análise.

Seguindo o surpreendente desempenho de 2007, a Construção Civil segue aquecida em 2008. Foram gerados 27.574 novos postos, o equivalente a alta de +1,76% em relação a janeiro. O melhor desempenho em termos absolutos e relativos no período com base na série histórica do CAGED.

O setor Agrícola foi responsável pelo acréscimo de 25.239 postos de trabalho (+1,67%), saldo recorde no período. Tal comportamento pode ser creditado às atividades relacionadas ao Cultivo da Cana-de-Açúcar, do Fumo, de Outros Produtos da Lavoura Permanente no Centro-Sul e da Soja.

A Administração Pública, com a abertura de 15.276 vagas (+2,84%), apresentou o maior aumento absoluto e relativo para o mês de fevereiro e o Comércio, que respondeu pela criação de 13.806 empregos (+ 0,21%), registrou desempenho mais favorável, comparativamente ao ocorrido em fevereiro de 2007 (+11.764 postos ou +0,19%).

" A produção no Brasil está acompanhando o crescimento da economia e o crescimento da demanda, empregando mais e eliminando a pressão inflacionária", afirmou Carlos Lupi.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 18 de março de 2008 | Nacional
Caged mostra emprego em alta em todos os setores
Agência Estado

Todos os setores da economia brasileira tiveram em fevereiro resultados positivos na geração de empregos formais (com carteira assinada), segundo os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta terça-feia (18) pelo Ministério do Trabalho. O setor de serviços foi destaque com a abertura de 74.441 novos empregos, seguido da indústria, que abriu 46.812 postos de trabalho.

Também no acumulado do primeiro bimestre, os serviços e a indústria são os destaques na contratação de novos empregados. Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o que mais contribuiu para o crescimento da oferta de vagas no setor de serviços foi o início da volta às aulas, pois o setor de ensino respondeu sozinho pela abertura de 31.489 vagas de trabalho formal.

O ministro manteve suas previsões de que este ano haja a criação de 1,8 milhão de novos empregos formais e que a economia do País cresça 6%.

 

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 18 de março de 2008 | Economia
País bate recorde em fevereiro com 205 mil novas vagas
ISABEL SOBRAL - Agencia Estado

BRASÍLIA - O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) registrou em fevereiro a criação de 204.963 empregos formais (com carteira assinada) na economia brasileira. De acordo com os dados divulgados hoje pelo Ministério do Trabalho e Emprego, esse número é recorde para o mês de fevereiro, na série de dados do Caged.

No primeiro bimestre do ano, foram gerados 347.884 empregos formais no País. Em fevereiro de 2007, haviam sido criadas 148.019 vagas. No mesmo bimestre do ano passado, o número foi de 253.487 novos empregos.

 

ÂMBITO JURÍDICO, 18 de março de 2008
CCJ pode votar pensão alimentícia para grávidas
Fonte: Ag. Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 7376/06, do Senado, que cria pensão alimentícia para a mulher grávida, da concepção ao parto. Pela proposta, o futuro pai deverá compartilhar com a gestante, na proporção dos recursos dos dois, as despesas adicionais do período de gravidez, como aquelas relacionadas a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), recomenda a aprovação do projeto.

Analfabeto funcional

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 47/07, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que proíbe o analfabeto funcional de se candidatar a cargos eletivos.

Analfabeto funcional é a pessoa incapaz de ler, escrever, interpretar e utilizar as operações matemáticas básicas nas funções de seu cotidiano - o que, segundo conceito do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), equivale a três anos de escolaridade. Atualmente, a legislação restringe apenas a candidatura de analfabetos, que não sabem, de forma alguma, ler ou escrever.

O relator, deputado Márcio França (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo, que apenas faz ajustes de técnica legislativa sem alterar o mérito do projeto.

Reajuste de servidor

A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste. Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que só permite a recomposição das perdas ocorridas no próprio ano eleitoral, o que acaba por restringir o índice aos três primeiros meses do ano.

O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação do projeto, com emenda de redação (ajusta o texto sem modificar o prazo proposto).

Crime contra a administração

Também continua na pauta o Projeto de Lei 186/07, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que inclui entre os crimes hediondos os cometidos contra a administração pública. A relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de redação.

ÂMBITO JURÍDICO, 18 de março de 2008
Atribuições da Justiça do Trabalho podem ser ampliadas
Fonte: Ag. Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui entre as atribuições da Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes oriundos da relação de trabalho. Com a proposta, o Ministério Público do Trabalho poderá denunciar os crimes trabalhistas, tornando, segundo o autor, efetivo o direito penal do trabalho. Mas, segundo a proposta, o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho continua com a Justiça Federal.

"A conferência de competência penal à Justiça do Trabalho é necessária para que o direito material do trabalho se torne efetivo diante dos maus empregadores e em benefício dos trabalhadores e dos empregadores diligentes que se vêem prejudicados pela concorrência predatória daqueles que, em razão da impunidade, praticam reiteradamente ilícitos penais-trabalhistas", afirma o deputado.

Valverde observa que os delitos trabalhistas não são denunciados pelos ministérios públicos federal e estaduais, por serem considerados de menor potencial ofensivo.

Tramitação

Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-2636/2007

Oscar Telles

ÂMBITO JURÍDICO, 18 de março de 2008
Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro
Fonte: TRT15

Reiterando juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de trabalhador da construção civil que pretendia que o dono da obra respondesse subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não honrados pelo empreiteiro. Uma vez que, nos termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a possibilidade de condenação subsidiária por obrigações trabalhistas está limitada às empresas tomadoras que contratam outra com a finalidade de fornecimento de mão-de-obra para a consecução de suas atividades, de meio ou de fim, os magistrados concluíram que não haveria por que impô-la, pela via judicial, ao proprietário do imóvel a ser construído ou reformado como conseqüência do fato não-jurídico da insuficiência econômica do empreiteiro ou subempreiteiro, os verdadeiros exploradores da construção civil.

Tal entendimento segue o estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 191, da Primeira Seção de Dissídios Individuais do TST, que dispõe que “diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreita entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

Em defesa do recorrido, a relatora do acórdão no TRT, juíza Luciane Storel da Silva, alegou ainda que a Lei nº 2.959/56, que disciplina o contrato individual de trabalho por obra certa, define, em seu artigo primeiro, que “as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente”. Nesse sentido, concluiu a juíza, o dono da obra, pessoa física que não exerce a atividade permanente de construção, jamais poderia ser equiparado à figura do empregador e considerado responsável, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos do trabalhador.

Segundo a magistrada, tampouco se poderia aplicar ao caso o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispositivo que, referido ao vínculo jurídico entre o empreiteiro, o subempreiteiro e os empregados deste, atribui ao primeiro a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do segundo, não fazendo nenhuma referência à relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra.

Folha de São Paulo, 18 de março de 2008
Minas Gerais: Diretório Estadual do PT reprova aliança com PSDB de Aécio

Resolução aprovada no fim de semana possibilita que o diretório estadual do PT vete eventual decisão do diretório municipal de Belo Horizonte de aprovar aliança eleitoral com o PSDB. O diretório da capital é controlado pelo prefeito Fernando Pimentel, aliado do governador Aécio Neves (PSDB). Se prevalecer a vontade de Pimentel, os descontentes poderão recorrer ao PT estadual, que barraria a aliança.

Agência Câmara, 18 de março de 2008
Oposição quer pausa em MPs até que elas tenham nova regra
Luiz Cruvinel


Arlindo Chinaglia: o importante é que o governo funcione e o Parlamento delibere.

Após reunião com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, líderes da oposição anunciaram, nesta segunda-feira, que continuam a obstruir a pauta do Plenário. Segundo o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), o motivo é o trancamento da pauta do Congresso por medidas provisórias, que na avaliação dele está perto de causar uma crise institucional.

A obstrução, de acordo com Magalhães Neto, só será revista caso o governo assuma o compromisso de não editar medidas provisórias enquanto não for aprovada a PEC 511/06, que altera o rito das MPs. "Isso permitiria que no segundo semestre nós já iniciássemos os trabalhos sob a égide de uma nova regulamentação legislativa", disse o deputado.

De acordo com o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), o processo legislativo está prejudicado pelas MPs. "A oposição quer votar matérias de interesse da sociedade, como segurança pública, meio ambiente, saúde, reforma política e reforma tributária. Mas como as coisas estão hoje isso é impossível", afirmou.

Uma nova reunião de líderes para tentar resolver o impasse em torno da obstrução chegou a ser marcada para a manhã desta terça-feira (18), mas foi cancelada.

Reunião com Lula
As medidas provisórias tam
bém foram tema de conversa nesta segunda-feira entre o presidente da Câmara e o presidente Lula.

De acordo com Arlindo Chinaglia, Lula está tranqüilo e entende que o Congresso precisa fazer valer sua representatividade. Chinaglia ressaltou que as MPs são um instrumento importante para o governo, mas disse que o Congresso não pode ficar sem condições de definir sua pauta. Chinaglia reforçou sua convicção de que o importante é preservar o essencial, ou seja, o governo funcionar e o Parlamento deliberar.

Segundo ele, a preocupação do governo com a questão das MPs é difusa. "Muitas vezes tem a ver com a burocracia do governo, que se habituou a tranqüilamente propor [a edição de MPs]; alguns ministros também se habituaram a propor MPs com uma facilidade que, talvez nesta altura, tenha resultado na perda de um pouco mais da reflexão que deveriam ter, pois trancam a pauta do Congresso", avaliou.

Comissão especial

Chinaglia informou que a comissão especial sobre mudanças no rito das MPs já deve apresentar uma proposta nesta semana. Ele vai conversar com os líderes partidários e tentar fechar um acordo geral sobre o tema, tanto na Câmara quanto no Senado.

 

Agência Câmara, 18 de março de 2008
Projeto obriga Banco do Brasil a entregar extrato do Pasep


Dado: "A transparência com que o Banco do Brasil tem administrado [os recursos] é, no mínimo, insatisfatória."

O Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), determina que o Banco do Brasil entregue anualmente a cada beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado de sua conta. De acordo com o projeto, o banco deverá especificar os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período, além do valor da comissão de serviço cobrada pela instituição financeira.

O autor da proposta argumenta que, apesar do fato de a soma de todos os recursos depositados no Pasep constituir hoje um montante significativo, "a transparência com que o Banco do Brasil os tem administrado é, no mínimo, insatisfatória".

Sem fiscalização

Dado observa que os servidores públicos passam toda a vida funcional sem saber muita coisa a respeito do programa, a não ser por créditos esporádicos e muitas vezes insignificantes de juros. Dessa forma, como a contribuição não é feita a partir de um desconto direto de sua remuneração, o patrimônio que vai sendo acumulado ao longo dos anos permanece sem uma fiscalização contínua.

O parlamentar ressalta ainda que, quando chegam aposentadoria, reforma, casamento ou nas outras hipóteses da lei, o servidor pode finalmente dispor dos recursos que foram depositados em seu nome, mas, nessa ocasião, "resta-lhe apenas a saída de confiar que os valores informados pela instituição financeira estão corretos".

Ele defende que é preciso dar a todos os beneficiários do Pasep condições objetivas de controlar seus recursos sistematicamente. Com a apresentação do demonstrativo anual da conta, a ser feito pelo Banco do Brasil, o servidor poderá "tomar as providências que achar necessárias para corrigir eventuais erros".

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e será votado em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 18 de março de 2008
FGTS pode vir a ser sacado em casamento e nascimento
Diógenes Santos


Brito Neto: lei anterior previa o casamento entre as hipóteses para movimentar conta.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2649/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que acrescenta o casamento e o nascimento de filho entre situações que autorizam o trabalhador a sacar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o fundo.

Atualmente, a lei prevê 17 possibilidades para sacar o dinheiro do FGTS, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, doença terminal, aquisição de moradia, entre outras.

Proteção à família

Para o deputado Brito Neto, a inclusão de mais duas deve-se à necessidade de adaptar a lei do FGTS ao preceito constitucional que incluiu a proteção à família como um dos princípios da assistência social. Ele lembra que a lei anterior que regulamentava o fundo (5.107/66) previa o casamento entre as hipóteses para movimentar a conta.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Diap, 18 de março de 2008
CENTRAIS SINDICAIS
Conlutas se posiciona diante da aprovação do PL 1.990/07

Diante da aprovação, pela Câmara dos Deputados, no último dia 11, do PL 1.990/07, do Executivo, que regulamenta a funcionamento das centrais sindicais, a Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) se posiciona favorável à aprovação do projeto de lei, “sem condicionantes pelo Estado”.

Em nota, a Conlutas manifesta-se “contrária à obrigatoriedade do pagamento de impostos sindicais pelos trabalhadores”. A entidade entende que “o imposto sindical deveria ter sido extinto e as contribuições às centrais deveriam ser decididas pelos trabalhadores em suas assembléias e reuniões deliberativas na base”.

“ Apesar da obrigatoriedade do repasse [da contribuição sindical], a Conlutas recusará essas verbas provenientes do Estado. Isto porque, a nossa organização entende que o imposto sindical obrigatório é uma forma de atrelar as entidades representativas dos trabalhadores ao aparelho de Estado”.

E segue: “Com isso, direitos e salários podem ser negociados em troca da manutenção dessa verba. Afinal, ao Estado interessa manter sua margem de negociação com as centrais para aplicar seus projetos neoliberais – diga-se, bem aplicados pelo Governo Lula”, posiciona-se. (Marcos Verlaine)

Diário Vermelho, 18 de março de 2008
Centrais lançam no Rio campanha pela redução da jornada

Nesta terça-feira (18), a partir das 16h, no Largo da Carioca, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), CUT, Força Sindical, Nova Central e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) lançam, oficialmente, no Rio de Janeiro, a campanha pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.

Os dirigentes sindicais continuam recolhendo assinaturas para um abaixo-assinado nacional, visando a apresentação ao Congresso de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa popular. O objetivo é recolher um milhão de assinaturas até 1º de maio.

Em recente reunião com os presidentes das centrais sindicais, o presidente Lula declarou sua solidariedade à campanha nacional unificada pela redução da jornada de trabalho.

A PEC é de autoria dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Paulo Paim (PT-RS), que reduz o tempo de trabalho de 44 para 40 horas semanais, num primeiro momento, e para 35 horas posteriormente.

A redução da jornada, segundo vários estudos, criaria mais de 2 milhões de novos postos de trabalho no Brasil.

A redução da jornada é uma luta histórica. Esta campanha está reunindo esforços de todas as centrais sindicais, na chamada unidade na ação.

"É importante ressaltar que a implementação desta conquista vai precisar de muito empenho e da luta de todo o movimento sindical e dos trabalhadores, tanto na coleta de assinaturas, como no esclarecimento à sociedade sobre os benefícios da medida e até mesmo na pressão junto aos parlamentares", destaca os materias da campanha.

Geração de empregos

Com a redução da jornada todos ganham. A redução irá gerar mais empregos, distribuindo renda, melhorando assim o acesso ao consumo. Segundo estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômico), a redução da jornada tem o potencial de criar, numa primeira etapa, cerca de 2 milhões de novos postos de trabalho. É bom lembrar que o aumento do emprego terá impacto positivo sobre a redução da violência.

Com o tempo livre, o trabalhador poderá usá-lo para elevação do nível educacional, aumentando sua qualificação profissional. Todos sabemos: trabalhador melhor qualificado resulta em melhoria na produtividade e aumento da competitividade das indústrias. Há ainda as vantagens sociais, já que o trabalhador terá mais tempo para família e lazer. Há também a diminuição dos problemas de saúde e acidentes de trabalho, resultado de jornadas exaustivas.

" O Brasil está num bom momento de crescimento econômico e é importante lutarmos unidos pela democratização dos frutos oriundos dele. A implementação da redução da jornada de trabalho sem redução salarial só trará benefícios para o País", defendem os panfletos da campanha.

Gazeta do Povo, 18 de março de 2008
BRASIL | BOLSA FAMÍLIA
Governo estende benefício para aluno de até 17 anos
Ministério nega que ampliação de recursos seja eleitoreira

Brasília – A menos de sete meses das eleições municipais, o governo federal decidiu estender o pagamento do programa Bolsa Família para jovens de 16 e 17 anos. Desde ontem, as famílias que já possuem crianças e jovens inscritos no programa poderão ampliar o benefício caso os filhos já tenham completado 15 anos – idade fixada como limite, em 2003, para o pagamento do Bolsa Família.

Como vai funcionar

• A decisão de incluir os jovens foi debatida no ano passado e implementada através de uma medida provisória publicada no final de 2007. No entanto, apenas agora o ministério conseguiu terminar o levantamento cadastral e descobrir quais famílias têm jovens nessa faixa etária e quais deles estão estudando.

• Ao contrário das famílias com crianças de 0 a 15 anos, que passam a receber o benefício mesmo antes de a família comprovar a matrícula, no caso dos jovens o ministério primeiro verificou a existência do registro da matrícula para depois incluí-los no pagamento.

• O pagamento será de R$ 30 por adolescente, mas no máximo dois por família. Esse dinheiro será somado ao que a família já recebe pelas crianças menores, elevando o valor máximo a ser recebido por família dos atuais R$ 112 para R$ 172 por mês.

• Neste mês, o ministério está pagando o benefício para 1,16 milhão de adolescentes que estão estudando. No pagamento de abril devem ser incluídos mais 300 mil já identificados.

A secretária nacional de Renda e Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social, Rosani Cunha, negou que a extensão do programa tenha fins eleitoreiros, mesmo atingindo jovens já autorizados pela Legislação Eleitoral a votarem. “Estamos falando de uma modalidade dentro do programa. A compreensão do governo é a de que não faremos um novo benefício, mas um ajuste em um programa que já existia. Não é a ampliação do Bolsa Família, mas o seu aperfeiçoamento. Além disso, a extensão foi aprovada pelo Congresso no ano passado”, afirmou.

Segundo Rosani, o pagamento continuará sendo repassado à mãe (ou chefe da família) responsável pelo jovem. “Quem melhor consegue decidir onde adotar esse dinheiro é a própria família, preferencialmente a mãe. A decisão foi muito mais para guardar coerência com o Bolsa Família que qualquer outra coisa”, disse a secretária ao ser questionada sobre o suposto viés eleitoreiro da extensão.

O presidente nacional do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), rechaçou a acusação de que há intenções eleitorais na decisão do governo. O petista disse que é necessário “governar’’ e que não faz sentido levantar dúvidas sobre o objetivo do governo ao estender o pagamento do programa para mais adolescentes. “Essa decisão foi anunciada no ano passado. O que é fundamental é que a oposição entenda que o governo não pode parar e tem de governar’’, comentou Berzoini, que reuniu ontem os dirigentes estaduais e municipais do PT em Brasília para discutir as eleições de outubro.

Rosani afirmou que o principal objetivo da mudança é garantir que jovens até 17 anos permaneçam na escola, uma vez que grande parte abandonava os estudos ao completar 15 anos com o fim do pagamento do Bolsa Família. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) revelam, porém, que os beneficiários do programa têm uma freqüência escolar 1,6% maior que os não beneficiários.

 

Gazeta do Povo, 18 de março de 2008
OPINIÃO | OPINIÃO DO DIA 1
Os males da Convenção 158
por ARDISSON NAIM AKEL

O pedido de ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tramita no Congresso, está mexendo com os ânimos da população brasileira. Motivos não faltam. Se aprovada, ela mudará significativamente as relações entre empregados e empregadores. A questão é: para bem ou para o mal? Ocorre, na verdade, que a medida acaba não sendo favorável para nenhuma das partes, já que engessa as relações de trabalho, criando tensões e um clima inconveniente ao desenvolvimento harmonioso dessas relações.

Tem se observado nas economias que adotaram esta convenção um enrijecimento na atividade econômica e perda de competitividade. Isso pode ser facilmente observado em países vizinhos, como Uruguai, e países europeus, como a França e Itália. Uma convenção editada em 1982, já com 25 anos de defasagem, não deve, hoje, pura e simplesmente ser homologada pelo Brasil, pois, sem dúvida, causará efeitos colaterais como o fomento do emprego sem carteira assinada e o estímulo à economia informal.

Num país burocrático, com um complexo sistema tributário, que dificulta a expansão e a contratação de mão-de-obra, especialmente nas micro e pequenas empresas, a tendência é que controles trabalhistas ainda mais rígidos sejam extremamente nocivos ao próprio trabalhador, já que, nesse caso, as pequenas empresas, maiores geradoras de emprego e renda do Brasil, não conseguirão sustentar a sua própria formalidade. Sabemos que metade dos trabalhadores brasileiros não têm carteira assinada, dessa forma, muito mais importante que ampliar os direitos daqueles que já têm carteira, é permitir e estimular o aumento das relações formais de trabalho.

Imprescindível notar também que demitir um funcionário custa muito caro para uma empresa. Primeiro porque ela tem de recolher 50% do FGTS, além das demais verbas rescisórias. Esses 50% se somam a todos os outros recolhimentos obrigatórios. Todavia, mais caro que isso é admitir um novo funcionário: submetê-lo ao processo de recrutamento, seleção e treinamento, promover sua adaptação às normas da empresa, às rotinas, ao relacionamento e a um novo ambiente. Dessa forma, nenhum empresário troca ou demite um funcionário por bel-prazer. A equipe de funcionários é o maior ativo de uma empresa, e não há por parte desta interesse algum em promover uma rotatividade gratuita no seu quadro de colaboradores. Assim, a salvaguarda estabelecida pela Convenção 158, torna-se um verdadeiro tiro no pé, prejudicando todas as partes envolvidas.

É importante lembrar que a nossa Constituição protege muito bem os direitos do trabalhador, assim como nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também, as Convenções Coletivas de Trabalho, que são em última análise documentos obtidos em mesa de negociação, resguardam os direitos dos trabalhadores, assim como os sindicatos patronais resguardam os interesses de seus filiados.

Convém destacar ainda que vivemos numa economia de mercado extremamente competitiva. Nossos produtos estão sendo confrontados nos mercados internacionais, e até no mercado interno, com a produção de empresas instaladas em países que não adotam qualquer tipo de salvaguarda ou de respeito às condições do trabalhador, como no Sudeste asiático, por exemplo. É óbvio que não se defende a regressão para esse tipo de barbárie, mas precisamos ter a percepção de que não podemos perder a competitividade adotando modelos anacrônicos de mais de um quarto de século, que irão com certeza prejudicar a eficiência e a eficácia da empresa brasileira e principalmente seu crescimento sob a égide da lei.

Estamos mobilizando as 283 Associações Comerciais e Empresariais do Paraná para conscientizar a classe empresarial e também a trabalhadora das inconveniências da convenção e alertando a bancada paranaense e o Congresso Nacional para bloquearem a infeliz iniciativa. É importante garantir a valorização dos profissionais e a dinâmica da atividade empresarial com a saudável mobilidade dos recursos humanos. A porta que impede a saída é a mesma que se fecha ao ingresso de novos talentos nas empresas.

Ardisson Naim Akel é presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap).

CORREIO DA BAHIA, 18 de março de 2008 | Economia
Greve atrasa entrega de imóveis novos na Bahia
Construtoras estimam em R$12 mil por dia o prejuízo provocado com obras totalmente paradas
Adriana Patrocínio

Muitos compradores de imóveis da região de Camaçari, Lauro de Freitas e adjacências não receberão as chaves dentro do prazo esperado. Com a greve dos trabalhadores da construção civil, que já dura 24 dias, diversas obras estão totalmente paradas e os empresários já confirmam que o cronograma inicial não será cumprido. Segundo construtoras, os prejuízos com pessoal contratado e equipamentos e carros locados que estão inoperantes já chegam a mais de R$12 mil por dia. O impasse nas negociações salariais pode ter fim hoje, caso haja acordo durante o julgamento do dissídio, marcado para as 14h, na sede da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), na Avenida Carlos Gomes.

Entre os empreendimentos que estão sendo prejudicados com a greve, estão diversos complexos hoteleiros e condomínios residenciais no litoral norte e fábricas no Pólo Petroquímico de Camaçari.

Com mais de 500 operários parados no canteiro de obras do condomínio Vog Ville Jockei Club, em Lauro de Freitas, a Gráfico Empreendimentos já calcula prejuízos da ordem de R$300 mil, em 24 dias de paralisação. “São mestres-de-obras, almoxarifes, encarregados de obra, além de muitos equipamentos, tudo parado. O prazo de entrega das 180 casas, previsto para outubro, já está completamente comprometido. Acredito que a greve seja um mecanismo legítimo, salutar, mas nesse caso já está ultrapassando a sensatez. Espero que o bom senso se estabeleça o mais rápido possível”, protesta o gerente de contrato do Vog Ville Jockei Club, Golbery Reis.

A situação é semelhante nas obras do Casas da Praia do Forte, condomínio com 72 unidades residenciais, que está sendo construído pela Costa Andrade em Praia do Forte. Segundo o diretor técnico da construtora, Paulo Oliveira, cerca de 400 trabalhadores estão de braços cruzados no canteiro. “Cada dia de greve será pelo menos um dia a mais de prorrogação na entrega dos imóveis aos compradores. Os atrasos serão muito maiores se as chuvas de março chegarem logo, porque a produtividade cai significativamente. Estamos perdendo dias preciosos de sol sem tocar as obras”, lamenta Oliveira, acrescentando que a data inicial de entrega das casas era 30 de agosto.

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Trabalhadores pedem reajuste de 9,5%

Os trabalhadores pedem reajuste de 9,5% e que as horas paradas durante a greve não sejam descontadas. Já as empresas oferecem 8%, com exceção dos ajudantes comuns, que teriam 9%. O segmento patronal exige que 75% das horas paradas sejam descontadas e 25% sejam compensadas.

“ Fizemos todo o esforço possível para negociar. O MPT (Ministério Público do Trabalho) inclusive propôs que 50% das horas fossem compensadas, 30% abonadas e apenas 20% cortadas, e tínhamos grande probabilidade de aprovar, mas ainda assim a sugestão foi rejeitada pelo sindicato dos trabalhadores, que tem se mantido inflexível”, reclama o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil na Bahia (Sinduscon-BA), Vicente Matos. Em quase um mês de negociações, já houve tentativas de conciliação entre o Sinduscon-BA e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial em Camaçari e Região (Sindticcc) na Delegacia Regional do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.

Dos cerca de 15 mil trabalhadores da construção de Camaçari, Lauro de Freitas e adjacências, aproximadamente oito mil ainda mantêm a greve. O restante fechou acordo diretamente com as empresas, a exemplo da Bahia Pulp, Petrobras (unidades de Catu), Fafen e Caraíba Metais. “Diversas fábricas, mesmo filiadas, passaram por cima do sindicato patronal, porque queriam ver suas obras em andamento, e deram o reajuste pedido pelos trabalhadores”, frisa o coordenador geral do Sindticcc, Antônio Ubirajara Santos Souza.

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Auditores fiscais iniciam paralisação

Os auditores fiscais da Receita Federal de Salvador anunciaram ontem que começam hoje uma greve por tempo indeterminado. Conforme avaliação da própria categoria, a paralisação afetará os serviços de esclarecimento de dúvidas sobre o Imposto de Renda, o desembaraço de importações e exportações e a arrecadação de impostos federais, já que o volume de autuações será reduzido.

A categoria decidiu pela greve em assembléia na semana passada, em conjunto com auditores de todo o Brasil. Em Salvador, os auditores se concentrarão a partir das 9h, no auditório do Ministério da Fazenda, 8º andar, localizado no Comércio.
Os auditores reivindicam a equiparação salarial com os delegados da Polícia Federal, além da paridade entre ativos e aposentados e a remuneração por subsídio. Atualmente, a Receita Federal possui 12 mil auditores ativos. Na Bahia, o número de auditores fiscais gira em torno de 800.

Conforme Marialva Calabrich, presidente do Unafisco Sindical DS Salvador – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil –, a campanha salarial se arrasta desde setembro do ano passado e a até o momento o governo federal não apresentou uma proposta para a categoria.

Segundo a categoria, o governo federal se comprometeu a fazer essa equiparação salarial no ano passado, mas com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), as negociações foram suspensas. Somente no ano passado, os auditores fiscais, no combate à sonegação, fizeram 45,4% de autuações a mais que em 2006, cujo resultado foi uma arrecadação superior a R$80 bilhões.

 

Folha de São Paulo, 18 de março de 2008
AMAZÔNIA
Exportação ilegal de madeira continua, afirma Greenpeace
DA REDAÇÃO

Cinco ativistas da ONG Greenpeace se acorrentaram ontem a um navio num porto da França. A ação tem por objetivo evitar o desembarque de madeira supostamente ilegal da Amazônia.

Segundo o Greenpeace, o navio Galina 3 está trazendo madeira de pelo menos cinco empresas da região de Santarém, no Pará, que "estão sendo processadas por crimes ambientais". Os ativistas interceptaram o barco a 4 km do porto de Caen.

Segundo Marcelo Marquesini, da campanha Amazônia do Greenpeace, a ação tem o objetivo de mostrar que o "descontrole continua" na exploração madeireira da região amazônica.

Apesar de o governo ter feito diversas operações de combate à extração ilegal e criado uma guia eletrônica de transporte de produtos florestais (o DOF), o sistema já está sendo burlado, afirma.

" O governo instalou o DOF, mas não instrumentou a fiscalização de campo", disse Marquesini. Assim, mesmo que as empresas sejam obrigadas a se cadastrarem no sistema do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovávis) para emitir guias de transporte de madeira, estas não são verificadas em campo.

O Coordenador Geral de Autorização de Uso da Flora e Florestas do Ibama, José Humberto Chaves, diz que o DOF aumentou a legalidade na indústria. Ele diz, no entanto, que a fiscalização em campo ainda é limitada em Estados como Mato Grosso, Pará e Maranhão. Esses Estados possuem um sistema próprio de controle eletrônico de produtos florestais que ainda não está totalmente integrado com o do Ibama.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

18/03/2008
Na falta de regras específicas, contrato temporário é regido pela CLT

O prazo para pagamento das parcelas rescisórias do contrato de trabalho temporário é o primeiro dia útil imediato ao seu término, de acordo com a alínea "a" do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Foi por essa norma que, em decisão regional mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa Esatto Recursos Humanos Ltda. foi condenada à multa prevista por atraso no pagamento, pois depositou as verbas rescisórias na conta do trabalhador só oito dias depois do seu desligamento.

A multa foi estabelecida em R$ 547,80 pela 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O processo, com rito sumaríssimo, teve início em abril de 2006, depois do trabalhador, admitido em dezembro de 2005, ter sido dispensado antes do prazo do término do contrato, em março de 2006.

A empresa, no agravo de instrumento ao TST, alegou violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Para a Esatto, como o trabalhador não recebeu aviso prévio por se tratar de empregado submetido a regime de trabalho regido pela legislação do contrato temporário, o prazo final para pagamento de suas verbas rescisórias se daria até o décimo dia depois de encerrado o contrato de trabalho, de acordo com o disposto na alínea “b” do parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.

A Segunda Turma negou provimento ao agravo e, por considerar o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, cujo prazo para pagamento das parcelas rescisórias é o previsto no artigo 477, parágrafo 6º, alínea “a”, da CLT, manteve a condenação da empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.

Para o relator do agravo, ministro Vantuil Abdala, se a lei que rege os contratos temporários é omissa no que se refere aos prazos para pagamento das verbas rescisórias, a lacuna do sistema jurídico deve ser preenchida pela aplicação da legislação geral, ou seja, as regras do caput e parágrafos do artigo 477 da CLT, perfeitamente compatíveis com o caso. “Sob pena de o trabalhador temporário, já sujeito a um leque de restrições de benefícios, não ter assegurado direito que, se a norma especial não o contemplou, também não o restringiu”, concluiu o ministro. (AIRR-329/2006-106-03-40.9)

Fonte: TST

18/03/2008
Dirigente sindical só possui estabilidade até o sétimo posto, diz TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso interposto pela Sociedade Propagadora Esdeva (Arnaldinum São José), de Minas Gerais, e absolveu-a da condenação à reintegração pleiteada por professor que alegava ser detentor de estabilidade sindical. A decisão seguiu a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal.
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Contratado em 1994 pelo estabelecimento de ensino, o professor foi eleito, em 1997, para compor a diretoria do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, e empossado em 1998. Com base no estatuto social da entidade, argumentou que, embora fizesse jus à estabilidade até outubro de 2001, foi demitido em dezembro de 1999. O professor se recusou a comparecer ao sindicato na data estipulada, para receber as parcelas rescisórias, por achar que isso poderia ser entendido como renúncia tácita a sua garantia legal e constitucional. O próprio sindicato, ao receber a correspondência da Sociedade Esdeva, solicitando a designação de horário para promover a assistência à rescisão contratual do professor, respondeu que não a assistiria, em razão deste ser detentor de estabilidade provisória no emprego.

O professor ajuizou ação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), visando ao reconhecimento da estabilidade sindical e à reintegração ao emprego. O juiz determinou sua imediata reintegração aos quadros da escola até a decisão final, ou seja, até o trânsito em julgado. A escola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) tentando reverter a decisão de primeiro grau. Alegou, em seu recurso, que o professor, por ocupar lugar posterior ao vigésimo na diretoria do sindicato, não tinha direito à estabilidade sindical.

O recurso foi rejeitado pelo Regional, cujo entendimento foi o de que “o artigo 522 da CLT é fruto de uma ordem jurídica intervencionista, em que as entidades sindicais eram consideradas pessoas jurídicas de direito público”. Com a Constituição de 1988, foi instaurado o Estado Democrático de Direito, “libertando as entidades sindicais das amarras do Estado”. Para o TRT/MG, “as normas legais alicerçadas na velha ordem perderam o fundamento de validade.”

Ao analisar o recurso de revista da Sociedade Esdeva, o relator do processo no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, justificou que “a matéria já está pacificada no item II da Súmula 369 do TST, no sentido de que o artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela atual Constituição”. Aceito o recurso, a Turma decidiu, por unanimidade, afastar a reintegração do professor ao emprego. (RR-800846/2001.2)