O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Economia
Alta do salário mínimo ajudou a ampliar inflação, segundo FGV
Agência EstadoOs preços de serviços subiram 1,55% nas principais capitais do País na terceira quadrissemana de março (últimos 30 dias encerrados em 22/3), conforme apurou a Fundação Getúlio Vargas (FGV), por meio do Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S). A taxa do grupo Serviços foi superior à verificada na segunda quadrissemana (30 dias terminados em 15/3), de 1,29%, e ao resultado do primeiro levantamento do mês (30 dias até 7/3), de 1,17%.
O coordenador do IPC-S, Paulo Picchetti, afirmou que o aumento recente autorizado pelo governo federal para o salário mínimo, de R$ 380,00 para R$ 415,00, também teria ajudado a inflacionar alguns serviços que são prestados à população nas sete capitais onde o indicador é apurado, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador e Recife. No início deste mês, quando o reajuste entrou em vigor, ele já havia antecipado a possibilidade deste impacto no grupo, que encerrou fevereiro com uma variação de 0,96% após subir 3,18% em janeiro.
O grupo Serviços vem sendo monitorado mais atentamente por especialistas desde o ano passado. A análise geral é de que os preços do grupo passaram a refletir com maior intensidade a melhora da condição de vida do brasileiro, por conta do aumento do poder aquisitivo e do próprio cenário mais confortável da inflação no País, que geram uma maior demanda por itens não-comercializáveis.
O aumento do salário mínimo seria apenas mais um ingrediente para este cenário. "Além das variações que já vinham acontecendo para os itens do grupo, tivemos exemplos de alta nos serviços de empregada doméstica", comentou Picchetti, que, no entanto, não demonstrou uma grande preocupação com o comportamento destes preços. "Está dentro do esperado", avaliou.
Na terceira quadrissemana de março, o item líder do grupo em contribuição de alta para o IPC-S foi Refeição em Restaurante, que subiu 1,36% e contribuiu com 0,02 ponto porcentual da inflação geral de 0,23%. Na seqüência, no ranking de representatividade, vieram as altas de Tarifa de Passagem Aérea (7,57%) e Show Musical (3,63%).
Quanto aos itens com impacto gerado pelo aumento do salário mínimo, o de maior contribuição para o índice geral ficou por conta de Profissional Para Reparos de Residência, com uma alta de 1,23%. Na seqüência, vieram Empregada Doméstica Mensalista (0 65%), Emprega Doméstica Diarista (0,83%), Dentista (0,47%), Serviços de Reparo de Automóvel (0,33%) e Médico (0,89%).
O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Nacional
Senadores questionam critérios de contagem populacional nos municípios
Agência SenadoA queda na renda em municípios brasileiros, resultado de cálculos de contagem populacional realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), motivou protestos de diversos senadores, durante reunião técnica na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes. O economista foi questionado pelos senadores Flexa Ribeiro (PSB-PA), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Para Valadares, há "inflexibilidade" dos métodos adotados pelo órgão.
Eduardo Nunes explicou que o país ainda convive com importantes movimentos migratórios, que resultaram na redução populacional e conseqüente redução na parcela do Fundo de Participação de Municípios em 444 cidades, mas também resultaram no aumento de população e de renda em 1.700 municípios. Para aprofundar o assunto, a CAE aprovou requerimento para a realização de audiência pública sobre critérios de contagem populacional, utilizados pelo IBGE.
Também participaram do debate na CAE os senadores João Tenório (PSDB-AL) e Eduardo Suplicy (PT-SP). Antes de encerrar a reunião técnica, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da CAE, elogiou o trabalho realizado por Eduardo Nunes e destacou que, "pela primeira vez em 60 anos, a taxa de crescimento do país é maior que a taxa de inflação".
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de março de 2008 | Dinheiro
Serra anunciará mínimo maior que o de Lula em São Paulo
MÔNICA BERGAMO
Colunista da FolhaO governador de São Paulo, José Serra (PSDB), deve anunciar ainda hoje um novo valor para o salário mínimo de São Paulo, que hoje é de R$ 410.
Mais uma vez, Serra estabelecerá um valor maior que o salário mínimo determinado pelo presidente Lula para todo o país.
O mínimo de Lula saltou de R$ 380 para R$ 415. O mínimo de Serra passará dos atuais R$ 410 para cerca de R$ 450 --o valor exato está sendo guardado a sete chaves, já que o governador faz questão de anunciar pessoalmente a medida.
O novo mínimo paulista, que vale para a iniciativa privada, deve beneficiar cerca de 1 milhão de trabalhadores que recebem o piso no Estado.
A lei nº 12.640, assinada por José Serra em 11 de julho de 2006, determina que os pisos estaduais não são pagos aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo, aos servidores públicos estaduais e municipais, bem como aos contratos de aprendizagem, que continuam fixados com base no valor do mínimo nacional.
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 25 de março de 2008 | Dinheiro
Sindicatos querem PIB como referência para reajuste de salários
DEISE DE OLIVEIRA
da Folha OnlineA mesa de negociação salarial deverá contar com um novo elemento neste ano: o PIB (Produto Interno Bruto). Em tempos de inflação em baixa, o índice de preços perde força como referência para o reajuste e, agora, os sindicalistas querem que seja levada em consideração a expansão da economia do país --a exemplo do que ocorreu no salário mínimo federal deste ano.
Em 2007, o índice de expansão do PIB foi de 5,4%, ultrapassando o do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que ficou em 3,9%.
"O crescimento econômico é favorável à negociação, mas não está se traduzindo na relação entre o PIB e o salário. O percentual do PIB não está na mesa, mas pode vir a estar. Pode ser uma sugestão, já que o ganho real dos salários está abaixo do PIB desde 2004", afirmou José Silvestre Prado de Oliveira, supervisor do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).
"O aumento real do salário deve estar vinculado ao crescimento econômico, que é importante, mas com distribuição de renda", disse Carlos Cordeiro, secretário geral da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), ligada à CUT (Central Única dos Trabalhadores).
Segundo divulgou nesta segunda-feira o Dieese, 96% das negociações salariais realizadas em 2007 asseguraram, no mínimo, a incorporação das perdas ocorridas com a inflação --medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ocorridas desde a data-base anterior.
"A inflação continua sendo uma variável determinante para a concessão de reajuste. Quanto menor a inflação, menor é o repasse e maior é a proporção de negociações com reajustes iguais ou superiores ao índice", explica Oliveira.
Entre 2003 e 2004, por exemplo, o INPC médio caiu de 17,4% para 6,6% e o percentual de reajustes iguais ou acima desse índice saltou de 42% para 81%. Em 2005, quando o índice de preços do IBGE médio correspondeu a 6%, quase 90% das negociações asseguraram resultados positivos. Em 2006 e 2007, com inflação médica acumulada inferior a 4%, quase a totalidade das negociações assegurou percentuais de reajustes idênticos ou superiores ao INPC.
"Há uma nítida influência da inflação sobre a negociação dos reajustes salariais, o mesmo não ocorre em relação ao PIB. Coloca-se a necessidade de incorporar o patamar de crescimento ao salário e à mesa de negociação", explicou Oliveira.
Conforme o Dieese, comparando-se os ganhos reais obtidos nos últimos quatro anos com a taxa de expansão do PIB referente ao ano anterior, somente em 2004 (quando o índice foi de 1,1% em 2003), a proporção de negociações saltou de 42,3% (em 2003) para 80,9% (em 2004) com reajuste igual ou acima do INPC. Nos anos posteriores, a variação do PIB oscilou entre 3% e 6% e a proporção de negociações que conquistaram aumentos reais manteve o mesmo patamar.
"É neste momento que se deve pautar a necessidade de repartição dos ganhos de produtividade, através da qual os trabalhadores terão a oportunidade de elevar o patamar salarial vigente, profundamente rebaixado nas últimas três décadas", informa o Dieese.
Impacto sobre 2008
Para as negociações a serem realizadas neste ano, o Dieese projeta quadro semelhante de reajustes ao do ano passado, já que a inflação projetada é semelhante. Caso o PIB do país --com variação prevista entre 4,5% e 5% para 2008-- seja considerado na negociação, Francisco Oliveira, coordenador de pesquisas do Dieese, cogita um impacto positivo maior sobre os salários. "Pode ter impacto por ser um PIB elevado, mas como a influência é maior da inflação, pelo menos o INPC deverá estar garantido", disse.
O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Economia
Crédito no País cresce 27,9% em 12 meses até fevereiro
Operações de crédito mantêm elevação; ministro da Fazenda demonstra preocupação com ritmo de alta
Agência Estado e Reuters
BRASÍLIA - As operações de crédito oferecidas pelo sistema financeiro continuam crescendo no País, segundo informações divulgadas pelo Banco Central nesta terça-feira, 25. Apenas no mês de fevereiro, a alta foi de 1,1% em relação a janeiro, acumulando expansão de 27,9% nos últimos 12 meses. Com a alta, o volume total do crédito atingiu o equivalente a 34,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. Apesar disso, de acordo com os dados, a inadimplência ficou praticamente estável no mês, mostrando que o crescimento no crédito não amplia o número de inadimplentes.
Levando em conta apenas as operações com recursos livres, cujas taxas são definidas sem a interferência do governo, o volume em outubro somou R$ 679,1 bilhões, o equivalente a 24,8% do PIB.
A taxa de inadimplência caiu levemente em fevereiro, de 4,4% para 4,3%, permanecendo quase estável. No acumulado de 12 meses até o mês passado, o porcentual de operações com débitos em atraso superior a 90 dias caiu 0,7 ponto.
Na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, demonstrou preocupação com o ritmo de crescimento do crédito no País e disse que pretende se reunir com representantes dos bancos esta semana para verificar se os patamares atuais de financiamento são seguros.
Juros
A taxa média de juros cobrada pelos bancos oscilou para 37,4% ao ano no mês passado, frente a 37,3% em janeiro. Nas operações para as pessoas físicas, o juro médio subiu de 48,8% para 49% anuais. Em 12 meses, a taxa média recuou 1,8 ponto. Nas linhas de crédito para as pessoas jurídicas, a taxa também subiu, de 24,7% para 24,8%. Em 12 meses, essas linhas acumulam redução de 1,2 ponto.A elevação dos juros acompanha a subida do spread bancário - diferença entre a taxa de captação dos bancos e a cobrada dos clientes -, que subiu para 26 pontos percentuais, ante 25,7 pontos no mês anterior.
CUT, 25 de março de 2008
Pagar dívida da casa com FGTS fica mais fácil
Caixa oficializa novas regras. Qualquer mutuário, mesmo inadimplente, poderá abater até 80% da prestação com o FGTS.
A Caixa Econômica Federal publicou ontem uma circular no "Diário Oficial" da União formalizando as mudanças nas regras para o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar a dívida ou abater parcelas de financiamento imobiliário.Uma das mudanças é o aumento do limite para abatimento das parcelas usando o FGTS. Antes, existiam três faixas de renda, com percentuais diferentes de abatimento, que variavam conforme o comprometimento da renda. Em alguns casos, era possível abater apenas 40% das prestações. Agora, com a mudança, não há mais divisão por faixas de renda e, para todos, foi estipulado o limite de 80%.
Outra alteração é que, antes, para usar os recursos da conta vinculada para o abatimento das prestações, era preciso estar rigorosamente em dia com as prestações. Essa regra foi flexibilizada pelo Conselho Curador do FGTS e, agora, mutuários com até três prestações atrasadas também podem usar o FGTS para o abatimento das parcelas.
Segundo o gerente nacional do FGTS, José Maria de Oliveira Leão, isso foi possível porque o SFH (Sistema Financeiro de Habitação) trabalha com um conceito diferente de inadimplência. "Para o SFH, não é considerado inadimplente, para fins de execução de contrato de financiamento imobiliário, quem tem até três prestações em atraso", disse.
O uso do FGTS para amortizar ou liquidar o saldo devedor também teve alteração.
Antes, para usar o saldo, era necessário ter, no mínimo, o equivalente ao valor de 12 prestações na conta do FGTS.O conselho tirou essa limitação e, agora, qualquer valor pode ser utilizado na amortização ou liquidação de dívida, desde que seja observado o intervalo de dois anos entre uma amortização e outra.
Construção
O trabalhador também poderá usar a grana do FGTS para pagar as parcelas do imóvel durante a construção. O saque da conta vinculada será em parcela única. O banco que fizer o saque do dinheiro será o responsável por entregar o dinheiro do FGTS à empresa responsável pela obra.
Segundo a Caixa, como as regras já estavam em vigor neste ano, todas as instituições foram orientadas. O que ocorreu agora, com a circular, foi a oficialização das mudanças -o que deve facilitar a vida dos mutuários que forem aos bancos.
DIAP, 25 de março de 2008
EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
Falta de ensino fundamental compromete qualificação do trabalhador, aponta diagnóstico
Cerca de 42% da população ativa — de 15 a 64 anos — do estado de São Paulo não completou o ensino fundamental. A constatação faz parte do Diagnóstico para o Programa Estadual de Qualificação Profissional, divulgado na última quarta-feira (19), pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), na capital paulista.De acordo com a pesquisa encomendada pela Sert para a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), esse é o ponto crítico e determinante do aumento do desemprego no estado, já que impede a qualificação profissional.
Segundo o secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, a falta de ensino fundamental é sinônimo de desemprego. “Hoje os jovens estão mais bem embasados do que os mais velhos. Então, o desemprego é dos mais velhos em funções muito simples porque hoje o que se pede é mão-de-obra qualificada para as mais diversas profissões. A grande dificuldade da qualificação é que eles não sabem escrever, ler e contar direito. Para qualquer profissão, a pessoa precisa saber fazer essas três coisas”.
Construção civil
Segundo a pesquisa, em 2007, em todas as regiões do estado, a construção civil foi o setor que mais demandou mão-de-obra, com crescimento de 18,3% no número de vagas. Em seguida vem comércio com 7,1%, indústria com 6,1% e serviços com 4,9%. A agropecuária cresceu 0,6% na criação de novas vagas.As ocupações com maior expansão entre os homens foram as de servente de obras, alimentador de linha de produção e faxineiro. As ocupações com pior desempenho foram: trabalhador da cultura da cana-de-açúcar, supervisor administrativo, trabalhador agropecuário e vigia. Entre as mulheres, as ocupações que mais criaram vagas foram alimentador de linha de produção, operador de telemarketing e atendente de lanchonete. Supervisor administrativo e inspetor de alunos de escola pública tiveram desempenho negativo.
O estudo mostrou ainda que há demanda por 159 mil vagas de cursos de qualificação, de acordo com dados obtidos em 89 oficinas de trabalho feitas em cidades com mais de 100 mil habitantes. Em 43 das 89 oficinas foi registrada a necessidade de oferecer cursos de qualificação ou requalificação para pedreiros. Entre as funções com mais necessidade de qualificação estão também recepcionista, vendedor do comércio varejista, garçom e soldador, entre outras.
Qualificação profissional
O secretário de Emprego e Relações do Trabalho reforçou que por conta do resultado da pesquisa, o estado irá oferecer cursos que deverão estar voltados para qualificação profissional com reforço no ensino fundamental. “De 200 horas pelo menos 120 horas de ensino básico para diminuir esse desemprego que vai se tornar endêmico por falta de qualificação”, disse Afif Domingos.
A idéia é trabalhar com as instituições que já existem como o Centro Paula Souza, de ensino profissionalizante no estado, o Sistema S e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet). “Eles têm infra-estrutura instalada e o corpo técnico preparado para absorver as necessidades”.
O governador em exercício, Alberto Goldman ressaltou que a administração estadual vai começar a preparar professores para requalificar as pessoas que não têm oportunidade para se incorporar no mercado de trabalho.
“Percebemos que há fontes de recursos de várias ordens, públicas e privadas, atuando na área de formação profissional. Nós precisamos começar a pensar em como vamos construir um sistema mais articulado para que não se perca tantos recursos como parece quem vem acontecendo”. (Fonte: Agência Brasil; intertítulos do DIAP)
DIAP, 25 de março de 2008
DIREITO À MATERNIDADE
Auxílio-creche: direito da trabalhadora
Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local onde as mães possam dar assistência aos seus filhos no período de amamentaçãoA proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido aos trabalhadores e a existência de creche custeada pela empresa ou o pagamento do auxílio-creche se enquadra dentro desse espírito de proteção da Constituição. Toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas com idade superior a 16 anos é obrigada a manter local apropriado onde seja permitido às trabalhadoras-mães guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, que vai desde o nascimento aos seis meses do bebê.
O auxílio-creche ou reembolso creche - é um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.
Caso a mãe queira deixar seu bebê com uma babá, não há na legislação previsão legal quanto a esse benefício. Porém, nada impede que a convenção ou acordo coletivo autorize a trabalhadora a usar o valor do benefício para pagamento de uma babá. O valor deve custear integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, que será de livre escolha da empregada-mãe, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva. As convenções e acordos coletivos de trabalho estabelecerão o valor do auxílio-creche e, se for o caso, o valor do auxílio-babá.
O reembolso-creche deverá ser efetuado até o 3º dia útil da entrega do comprovante das despesas efetuadas, pela empregada-mãe, com a mensalidade da creche. A creche pode se localizar na própria empresa ou em outros locais, contratados mediante convênio entre a empresa e entidades públicas ou privadas, sendo as despesas custeadas direta e integralmente pela empresa.
Amamentação
O período de amamentação vai do nascimento até pelo menos seis meses de idade, mas as convenções e acordos coletivos firmados pelos sindicatos poderão estipular um período maior. Legalmente o auxílio-creche é concedido apenas às empregadas-mães. Mas as convenções e acordos coletivos negociados pelos sindicatos podem, eventualmente, estender esse direito aos pais.Para o diretor do departamento de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Leonardo Soares, "apesar de ser uma obrigação da empresa, o benefício também é um investimento, pois influencia positivamente na produtividade da trabalhadora, que poderá se concentrar integralmente em suas atividades, pois sabe que seu filho está num local em que receberá cuidados adequados. Além disso, demonstra o compromisso da empresa com a busca da qualidade de vida de seus empregados e o seu compromisso social".
Dever do empregador
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 389, parágrafo 1º, estabelece que toda empresa que possua estabelecimento em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.Nos termos da Portaria 3.296/1986, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a empresa poderá, em substituição à exigência contida no parágrafo 1º, do artigo 389, da CLT, adotar o sistema de reembolso-creche.
As empresas e empregadores deverão dar ciência às trabalhadoras da existência do sistema e dos procedimentos necessários para a utilização do benefício, que poderão variar conforme a categoria/empresa, fixando avisos em locais visíveis e de fácil acesso para os empregados. As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem ser comunicadas pelas empresas da adoção do sistema de reembolso-creche, remetendo-lhe cópia do documento explicativo disponibilizado aos seus empregados.
Sendo uma obrigação legalmente imposta ao empregador, o Ministério do Trabalho e Emprego tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento. O auditor-fiscal do trabalho, ao fiscalizar uma empresa, verifica o número de mulheres no estabelecimento e, sendo obrigatória a existência de creche, observa a implantação ou o pagamento do auxílio-creche. Nesse procedimento, é garantido pela lei o acesso do auditor a todas as dependências da empresa, independentemente de prévio aviso, podendo inclusive conversar com as trabalhadoras.
Multa
Em caso de descumprimento da lei, a empresa poderá ser multada no valor de R$ 80,51 a R$ 805,09 por situação irregular. (Fonte: MTE)
O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Economia
Ipea prevê mais 7,5 milhões de empregos até 2010
Agência Estado
O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, afirmou que se o Brasil mantiver um ritmo de crescimento médio de 5% entre 2008 e 2010 serão criados 7,5 milhões de empregos. Nesse contexto, o País dobrará a sua participação na geração de postos de trabalho em todo o planeta, pois é hoje de 2,7% e passaria a colaborar com 5,6%. "O mundo gera por ano 45 milhões de empregos e o Brasil estará criando 2 5 milhões de postos de trabalho. Serão 200 mil empregos a mais que o contingente de 2,3 milhões de pessoas que ingressam no mercado por ano", comentou.De acordo com Pochmann, dos 7,5 milhões de empregos que poderão ser criados no próximo triênio, 30% virão da indústria, 41% devem vir do setor de serviços, 20% devem ser gerados no comércio, e o setor agropecuário deve ficar com uma fatia de 4 9%. Daquele total, 3,5 milhões de postos de trabalho receberão até três salários mínimos, enquanto 1,8 milhão de novas vagas registrarão uma remuneração de até seis salários mínimos. Cerca de 1,5 milhão de trabalhadores nos novos empregos receberão de seis a doze salários e 700 mil pessoas deverão ganhar mais que 12 salários mínimos.
Como o País deve registrar uma demanda elevada por obras de infra-estrutura para fazer frente à velocidade de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o presidente do Ipea afirmou que o Brasil deve precisar de 250 mil novos engenheiros neste período. "Ao considerar o número que engenheiros que se formam por ano, teremos um déficit de 172 mil profissionais", comentou . Segundo Pochmann, o Brasil começa a enfrentar o "bom problema" de ter carência de profissionais especializados, o que não ocorria desde a primeira metade da década de 1970.
Folha de São Paulo, 25 de março de 2008
TENDÊNCIAS/DEBATES
FAT: verdades e equívocos
LUIZ FERNANDO EMEDIATOEspecialistas puderam ver que eu estava cumprindo com minhas obrigações. Leitores comuns foram induzidos a crer o contrário
UTILIZO ESTE espaço gentilmente cedido pela Folha para esclarecer as reportagens que o jornal publicou e que envolveram minha pessoa, como presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Segundo a Folha, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, estaria privilegiando entidades "ligadas" ao partido e à Força Sindical, presidida pelo deputado pedetista Paulo Pereira da Silva, ao qual presto serviços como consultor. Eu, como presidente do Codefat, estaria usando o cargo para ajudar os dois.
Não sou filiado ao PDT nem sindicalista e não tenho procuração para defender o ministro, mas posso provar que ele não privilegiou o PDT e a Força Sindical com recursos do FAT. Esses convênios são assinados também por mim e limitaram-se, em sua maioria, a renovações de convênios de gestões anteriores. Uma única entidade "ligada" à Força era uma escola que trabalha para governos, empresas privadas e sindicatos. O fato de ter alugado salas de aula em sindicatos filiados à Força levou ao equívoco.
Quando assinei uma resolução (a 560, do Codefat) autorizando o MTE a fazer convênios não só com Estados e municípios, mas também com organizações não-governamentais, eu o fiz após a proposta ser aprovada pelos conselheiros presentes. Não foi uma decisão minha e o objetivo era deixar a resolução de acordo com a lei, que desde 1965 permite tais convênios.
Convênios são mecanismos pelos quais a União faz parcerias com Estados, municípios e organizações não-governamentais. Por ato discricionário da União, o Ministério do Trabalho, por exemplo, repassa recursos para quem se oferece e é considerado capaz de prestar um serviço de qualidade e que atenda às necessidades do país. Não se trata de uma licitação para contratar, mas da escolha de um parceiro, com interesse mútuo e de acordo com a lei.
A Folha, induzida a erro por fonte a meu ver pouco idônea, afirma que uma dessas entidades proponentes de convênio -a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, CNTM, filiada à Força Sindical- apresentou ao MTE proposta com custo equivalente a quase o dobro do praticado pelo governo de São Paulo.
Trata-se de erro grosseiro e brutal.
Primeiro, seria preciso identificar o verdadeiro custo dos serviços prestados pelo governo paulista, que repassa obrigações para vários municípios, os quais, por sua vez, aportam recursos financeiros próprios. Recomendei ao MTE -como é minha obrigação, como gestor do FAT- que esses custos sejam apurados.
O que a CNTM quer é retomar a gestão plena, e não só parcial, como ocorre agora, de dois postos públicos de atendimento a desempregados criados em 1998 pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e cuja gestão financeira foi transferida em 2005 para a Prefeitura de São Paulo, experiência que se revelou danosa em virtude de conflitos políticos até então inexistentes. Os postos funcionam em prédios do sindicato, no qual o FAT muito investiu.
A gestão da prefeitura levou à queda na qualidade dos serviços prestados pela equipe que, desde 1998, é dirigida por técnicos do sindicato dos metalúrgicos, filiado à CNTM. Essa operação foi mantida por termo de cooperação assinado entre o então prefeito José Serra e a Força Sindical, com vigência até junho de 2009. O que se pretende e se estuda é transferir para a entidade sindical a execução total do convênio, com os mesmos custos praticados hoje.
Outro equivoco da Folha é afirmar que entidades como a CNTM estão impedidas de conveniar. As entidades que estão temporariamente impedidas são as centrais sindicais e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), cujas contas com o MTE estão sendo revistas. Estão impedidas da mesma forma que estariam os governos dos Estados de São Paulo, Sergipe e Maranhão, entre outros, que não tiveram suas contas aprovadas nos últimos anos, mas recorreram ao STF para continuar conveniando e conseguiram liminar nesse sentido. As centrais sindicais e a Fiesp não recorreram à Justiça para garantir o mesmo procedimento.
Por fim, informo que em sua próxima reunião, em abril, o Codefat aprovará resolução determinando ao MTE procedimentos de extremo rigor para a realização de convênios tanto com entes públicos quanto privados. Creio que isso blindará o Codefat e o MTE contra a ação dos que usam o Estado para fazer negócios ou criam ONGs podres com o mesmo objetivo.
Quero manifestar minha tristeza por ter exposta na Folha minha correspondência pessoal por e-mail, como se eu estivesse praticando uma irregularidade. Especialistas puderam ver que eu estava cumprindo com minhas obrigações e exercendo o meu direito. Leitores comuns foram induzidos a crer o contrário, o que causou irreparáveis prejuízos à minha reputação. Agradeço à Folha a oportunidade de publicar este artigo, mas só isso não repara o prejuízo causado.
No entanto, não reclamarei mais, esgotando aqui essa triste polêmica.
LUIZ FERNANDO EMEDIATO, 56, ganhador do Prêmio Esso de Jornalismo em 1982, é escritor, sócio-proprietário das editoras Geração Editorial e Jardim dos Livros, cotista da empresa Ativa, promotora de crédito, consultor de políticas públicas, conselheiro da Força Sindical e presidente do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Nacional
Lula se diz "indignado" com críticas ao PAC
Por Milton F. da Rocha Filho
Em seu programa semanal de rádio, "Café com o Presidente", o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se disse "indignado" com as acusações de que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) seria eleitoreiro. "O governo não está disputando eleição alguma. Não tem eleição para presidente da República e não tem eleição para governador. É um programa que o governo federal anunciou com dois anos de antecedência e esse dinheiro agora está gerando aquilo que nós queríamos que ele gerasse: emprego e melhoria na vida das pessoas", afirmou."Quando vamos a uma cidade, eu não quero saber se o prefeito é candidato à reeleição, se o prefeito é do PFL, se o prefeito é do PT ou do PSDB", argumentou Lula. E disse que vai continuar viajando pelo País. "Acho que é imprescindível que o povo tenha esses investimentos começando a produzir os efeitos agora", justificou.
O presidente lembrou que a partir de junho não poderão mais ser assinados convênios com os Estados. "Mas os convênios que já foram feitos antes de junho terão de ser executados porque é um absurdo imaginar que as prefeituras têm de parar", disse. "Eu estou andando e vou continuar andando o Brasil para dizer para o povo que o Brasil está dando certo, vai dar certo e por muito tempo."
Gazeta do Povo, 25 de março de 2008
BRASIL | PLANEJAMENTO
Lula sanciona Orçamento de 2008
Fim da CPMF levou governo a refazer cálculos; corte foi de R$ 12,4 bilhões
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o Orçamento Geral da União de 2008 sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção ocorre com quase quatro meses de atraso, depois que o governo foi obrigado a recalcular sua estimativa de gastos neste ano com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Câmara - MPs trancando pauta sobem de 3 para 14 no fim de semana
A Câmara dos Deputados começou a semana com 14 medidas provisórias trancando a pauta de votações. Só no sábado, 11 MPs passaram a bloquear a pauta. De acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa Diretora, essa situação vem ocorrendo desde o início da abertura do ano legislativo, no dia 6 de fevereiro, e é piorada pelas obstruções a votações. Somente em duas sessões a pauta não esteve trancada.
Na primeira sessão de votações da Câmara, no dia 11 de fevereiro, sete MPs trancavam a pauta e apenas uma foi votada nesse dia. Na última sessão plenária antes do feriadão de Páscoa, no dia 19, três medidas estavam trancando a pauta.
Atualmente, uma comissão especial da Câmara analisa proposta de emenda à Constituição que trata da mudança no trâmite de medidas provisórias. Entre as mudanças reivindicadas pelos parlamentares está o não-trancamento da pauta pela MP, mas o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Múcio Monteiro, defendeu na última semana a manutenção das regras atuais. Para o ministro, caso a medida provisória não tranque mais a pauta, ela perde seu sentido de relevância e urgência e pode acabar preterida, perdendo a validade.
A decisão sobre o trancamento está nas mãos do relator da matéria na comissão especial, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Na semana passada, o deputado apresentou seu relatório preliminar comissão e propôs o não-trancamento da pauta. O relatório final sobre a matéria será apresentado no dia 3 de abril.
O Orçamento prevê despesas de R$ 1,423 trilhão ao longo de 2008. O valor inclui o corte de R$ 12,4 bilhões no texto após a nova estimativa do governo para os gastos de 2008, provocada pelo fim da CPMF. A expectativa, no entanto, é que o governo divulgue nos próximos dias um contingenciamento à proposta orçamentária – com cortes estimados em até R$ 8 bilhões pelo governo.Na prática, os cortes vão atingir principalmente a máquina pública federal, que ficou com R$ 6,77 bilhões a menos após o fim da CPMF. A proposta orçamentária também prevê cortes de R$ 3,48 bilhões na área de pessoal, medida que atinge diretamente o número de vagas a serem abertas neste ano por meio de concursos públicos.
Apesar do esperado contingenciamento, a peça orçamentária prevê o aumento de R$ 8,5 bilhões nos investimentos diretos do governo federal mesmo após a extinção da CPMF. O aumento é conseqüência da arrecadação de impostos prevista para 2008, que após reestimativa do governo chega a R$ 36,47 bilhões – quase o valor total perdido com o fim da CPMF, que é de R$ 39,29 bilhões.
MPs
Lula e os ministros que participaram ontem da reunião do grupo de coordenação política, no Palácio do Planalto, disseram que é necessário um equilíbrio entre os interesses dos parlamentares e os do Executivo na questão das medidas provisórias (MPs). Segundo relatos dos participantes, Lula e os ministros destacaram que o Congresso precisa ter a sua agenda, mas o governo não pode ficar imobilizado. Na semana passada, o presidente declarou que é “impossível” governar sem MPs.
O debate sobre as mudanças nas regras das MPs foi iniciado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que instalou, em 13 de fevereiro, uma comissão especial com a função de propor mudanças na tramitação e edição das medidas. São duas as principais queixas no Congresso: excesso de MPs – adiando outros debates importantes e votações de projetos de lei – e o trancamento da pauta quando a medida não é votada, no prazo de 45 dias. Ao abrir a discussão, Chinaglia declarou que a principal alteração deveria ser justamente o fim do bloqueio das votações, aquilo que o governo tenta impedir a qualquer custo.
Apertar as regras para as MPs, criadas originariamente para a adoção de medidas de urgência e relevância, é meta também do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). “O problema é fazer com que não tranquem a pauta”, destacou ele, ao endossar a posição do colega na Câmara. O relator da comissão, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), já apresentou texto sugerindo essa mudança. O governo reagiu rápido, mobilizando parlamentares aliados, com propostas alternativas, que recuperam o instrumento de bloqueio da pauta.
Agência Câmara, 25 de março de 2008
Base aliada poderá usar peso da maioria para votar MPs
Edson Santos
Henrique Fontana: "Nós preferimos o diálogo, mas o governo tem que procurar usar a sua maioria."
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo às lideranças da base governista no Congresso Nacional para votar as medidas provisórias que estão na pauta. O apelo foi feito durante a reunião do Conselho Político, na noite desta segunda-feira, no Palácio do Planalto. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a orientação do presidente é de que, caso não haja acordo com a oposição pelo fim das obstruções, os aliados façam valer a sua maioria."Nós sempre preferimos o diálogo, a composição e a negociação. Agora, é evidente que, se a oposição opta por um caminho de obstrução irracional - há MPs que são alvo de consenso absoluto e a própria oposição reconhece -, neste caso o governo tem de procurar usar a sua maioria para garantir a liberação da pauta da Câmara e do Senado", argumentou.
Henrique Fontana garantiu que a base governista está unida e marcará presença no plenário da Câmara nesta terça (25) e na quarta-feira (26). Segundo ele, a indefinição sobre os nomes para a presidência e a relatoria da proposta de reforma tributária (PEC 233/08) em comissão especial não deve prejudicar essa coesão.
Alternativas para MPs
Durante a reunião desta segunda-feira, o presidente Lula, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, e os parlamentares discutiram alternativas quanto ao trâmite das MPs. Uma das propostas vistas com simpatia pelos participantes é a possibilidade de a maioria dos deputados ou senadores decidir que uma MP que esteja trancando a pauta possa ter a sua apreciação adiada momentaneamente. Com isso, seria aberto espaço para a votação de algum projeto de lei.O líder do PR, deputado Luciano Castro (RR), é um dos que consideram a idéia viável. "Isso é interessante, pois haveria mais flexibilidade e mais velocidade na tramitação das medidas provisórias", avaliou.
Com boa parte das 14 medidas provisórias que hoje trancam a pauta da Câmara é relativa a créditos extraordinários, o presidente Lula e os líderes também trataram de uma alternativa para que essas MPs não prejudiquem o trabalho legislativo. Uma das opções seria deixar que a Comissão Mista de Orçamento e o plenário do Congresso Nacional deliberassem sobre essas matérias. Outro caminho seria adotar um mecanismo que obrigasse os parlamentares a votar as suplementações orçamentárias antes de entrarem em recesso.
Gazeta do Povo, 25 de março de 2008
BRASIL | SUCESSÃO PRESIDENCIAL
Jaques Wagner diz que Dilma pode ser candidata do PT
São Paulo – O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), disse ontem que o nome da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) está mais bem avaliado dentro do PT que o seu para a disputa à sucessão presidencial em 2010. Wagner amenizou as críticas sobre a “falta de jogo político” da ministra e elogiou sua forma de trabalhar.“É uma admirável gestora. Sei como foi importante esse jeito dela. Muitas vezes duro, que muita gente se choca, mas objetivo e empresarial. Alguns dizem que falta jogo político, mas isso a gente vai construindo na caminhada”, disse ontem, durante almoço-debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em São Paulo.
O governador falou que se sentiria orgulhoso em dirigir o país se fosse escolhido candidato do PT mas declarou que a disputa presidencial não está em sua agenda por enquanto. “Minha agenda agora é Bahia. Você só se credencia para novas tarefas quando cumpre corretamente as que lhe deram. Não adianta eu falar para a frente se eu não cumprir a minha tarefa.”
Wagner justificou que seu nome está sendo lembrado pelo partido devido a seu desempenho nas eleições de 2006.
Agência Diap, 25 de março de 2008
Atuação legislativa, crise política e MPs
Por: Antônio Augusto de Queiroz*A produção legislativa em 2007, excluídas as matérias orçamentárias, foi maior que nos anos de 2005 e 2006 e rigorosamente igual à de 2003, também primeiro ano de mandato do presidente Lula: 124 leis. Os dados são do relatório da Presidência do Senado, que publica uma série histórica do número de leis aprovadas pelas duas Casas do Congresso desde 1985. Sendo assim, em que a crise política ou mesmo as MPs podem ter influenciado no desempenho dos deputados e senadores?
Vamos aos dados. No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007, 198 proposições foram transformadas em lei, sendo 81 oriundas de projetos de lei, 52 de medidas provisórias e 65 de projeto de lei do Congresso Nacional. Desse total, 74 tratam de temas orçamentários, restando 124, que cuidam de outras matérias, que serão objeto de análise neste artigo.
Do total de leis de 2007, excluídas as de natureza orçamentária, 68 foram de iniciativa do Poder Executivo, sendo 25 oriundas de projetos de lei e 43 de medidas provisórias, e 52 de iniciativa de parlamentares, sendo 28 propostas por senadores e 24 por deputados. Quatro foram de iniciativa do Poder Judiciário. Estatisticamente, considerando as 124 leis não orçamentárias, o Congresso teve a iniciativa de 42,6% das leis, contra 54,4% oriundas do Poder Executivo.
As matérias orçamentárias, que de iniciativa privativa do Executivo, são veiculadas por medidas provisórias e por projetos de lei do Congresso (PLN), estes apreciados em sessão conjunta das duas Casas do Legislativo. São três os tipos de créditos: os adicionais, desmembrados em especiais e suplementares, e os extraordinários. Somente este último, que pode ser veiculado por MP, poderá bloquear a pauta da Câmara ou do Senado. Os PLNs são apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, envolvendo Câmara e Senado como instância decisória única.
O Congresso Nacional, como instância única, só tem deliberado em sessão extraordinária, já que existem 141 projetos de leis, alguns desde 1984, com 884 vetos pendentes de apreciação e, segundo o parágrafo 6º do artigo 66 da Constituição, passados 30 dias sem apreciação em sessão ordinária do Congresso, ficam sobrestadas (suspensas) todas as demais proposições até sua votação final.
Se a média anual de leis tem sido a mesma de antes, durante e após as crises políticas no Governo Lula, inclusive em relação às leis oriundas de medidas provisórias, o que explicaria atribuir-se agora o bloqueio da pauta às medidas provisórias ou às crises políticas?
Parece que o que está acontecendo é uma maior disputa em torno das matérias em votação, com a oposição promovendo uma obstrução ostensiva; mas isto não tem resultado em paralisia do processo decisório, tampouco na redução do número de leis aprovadas, pelo menos é isso que os dados da série histórica do Senado indicam.
Os dados sobre produção legislativa, documentado pelo relatório de atividades da Presidência do Senado, recomendam uma maior reflexão sobre os responsáveis pela má imagem do Congresso. Atribuir-se a crise de imagem do Congresso apenas às MPs ou à crise política parece insuficiente.
(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP
Gazeta do Povo, 25 de março de 2008
ECONOMIA | FINANCIAMENTO
Mantega nega intenção de restringir crédito para veículos
Bancos e varejo de automóveis garantem que contratos longos são seguros
por ROSANA FÉLIX COM AGÊNCIAS
As instituições financeiras consideram muito forte a possibilidade de o governo federal adotar medidas de restrição ao crédito, apesar de o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ter negado essa intenção ontem. Mantega afirmou que o governo quer assegurar o crescimento estruturado da economia por meio do estímulo aos investimentos, mas representantes do setor vêem a possibilidade de restrição como alternativa ao aumento da taxa de juros.Segundo Mantega, a preocupação do governo federal é saber se os bancos têm concedido financiamento de forma responsável. “Não vamos tomar nenhuma medida. Não vamos limitar o número de prestações. Apenas vamos saber se os bancos estão agindo de forma responsável na liberação do crédito.”
Durante o feriado, fontes do Ministério da Fazenda sinalizaram que haveria limite de 36 meses para o financiamento de automóveis, que hoje podem ser parcelados em até 99 vezes. A medida contribuiria para evitar pressões inflacionárias e reduziria as chances de o Comitê de Política Monetária (Copom) elevar a taxa básica de juros, a Selic, que está em 11,25% ao ano.
Roosewelt Pinheiro/Agência Senado
“Não vamos limitar o número de prestações. Apenas vamos saber se os bancos estão agindo de forma responsável na liberação do crédito.” Guido Mantega, ministro da Fazenda.Para o economista Hugo Eduardo Mezza Pinto, além de se preocupar com a inflação, o governo federal deveria reduzir os prazos longos de financiamento para evitar uma crise no sistema financeiro brasileiro semelhante à que ocorreu nos Estados Unidos, com os títulos hipotecários de alto risco.
O ministro se reúne amanhã com representantes de instituições financeiras, para avaliar a segurança de financiamentos muito longos. Mantega avalia que a expansão das operações de crédito tem permitido o crescimento da economia, mas quer evitar uma aceleração. Outra preocupação é com o crescimento equilibrado da economia. O ministro irá conversar com os setores aquecidos, como o automotivo e siderúrgico, e avaliar se eles têm condições de ampliar os investimentos para atender à demanda futura.
Restrições
“Para mim, as restrições vão ocorrer”, diz o presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Érico Sodré Quirino Ferreira. Segundo ele, os financiamentos longos são conseqüência da estabilidade econômica, e o aumento do consumo era bastante previsível. “Mas tenho a convicção de que o crédito no Brasil é dado com muita cautela. O fato de os prazos serem alongados não é sinal de imprudência, muito pelo contrário. Ao ajustar o valor das parcelas ao bolso do consumidor, vemos a inadimplência cair”, pondera. A Febraban, que representa os bancos, disse que só se pronunciará após a reunião com Mantega.
De acordo com o diretor regional da Fenabrave (que congrega concessionárias e revendedores) no Paraná, Luís Antonio Sebben, o governo deve se preocupar em investir em infra-estrutura, para que as empresas aumentem a oferta de produtos, evitando as pressões inflacionárias. Cerca de 70% das vendas financiadas de veículos novos e usados são para pagamento em prazos acima de 36 meses. Se o governo decidisse limitar as prestações a, no máximo, três anos, causaria “forte retração nos negócios”, informa a Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras (Anef). Segundo a entidade, o prazo médio de financiamento de carros novos no Brasil é de 42 meses.
Gazeta do Povo, 25 de março de 2008
ECONOMIA | ENTREVISTA
Carro financiado é o “subprime” local
Para os economistas Hugo Eduardo Mezza Pinto, Artur Coelho e Paulo Vagner Ferreira, professores da Universidade Positivo e das Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba, o financiamento de automóveis no Brasil pode ser considerado uma espécie de “subprime” (créditos de segunda linha). Eles comparam a modalidade de crédito brasileira com a crise hipotecária dos Estados Unidos, causada pelos empréstimos imobiliários de alto risco.Gazeta do Povo – O financiamento de automóveis pode ser considerado semelhante ao “subprime” norte-americano?
Hugo Eduardo Meza Pinto – De 2000 a 2005, o número de pessoas que chega à nova classe média (com renda de R$ 12 mil a R$ 45 mil anuais) aumentou 50%. Essa nova classe média foi induzida a elevar seu consumo, especialmente no setor automotivo, que começou a oferecer prazos longos de financiamento. Mas será que a pessoa vai conseguir pagar, em oito anos, um bem que até lá estará bastante desvalorizado?
O consumo está sendo induzido pelo governo?
O problema ocorre quando há elevação da renda ao mesmo tempo em que o crédito é farto. Você junta a fome com a vontade de comer. Esse é o mesmo cenário que gerou a crise nos Estados Unidos. Há crédito fácil mesmo para quem não comprove capacidade de pagamento e para consumidores vulneráveis às oscilações do desempenho da economia.
Mas as financeiras no Brasil não fazem uma análise completa dos tomadores de crédito?
O que nos preocupa é o volume de recursos lastreados em veículos financiados. Há mais de R$ 5 bilhões nessa posição, nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), papéis que servem para captar dinheiro que sustentará o crédito a consumidores e empresas. Quanto mais o mercado de automóveis cresce, maiores são as emissões de FIDCs, que podem ser considerados subprimes, pois são papéis de risco. (RF)
O ESTADO DO PARANÁ, 25 de março de 2008 | Nacional
INSS pagará o novo salário mínimo a aposentados e pensionistas
Morillo Carvalho - Agência Brasil
Os 17 milhões de aposentados e pensionistas cujo benefício tem valor de até um salário mínimo começam a receber R$ 415 a partir desta terça-feira (25), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O novo valor é retroativo ao dia 1º, quando o reajuste entrou em vigor.
Desde dezembro, o pagamento a 8,5 milhões de aposentados é feito antecipadamente, por causa de um acordo para diminuir as filas nas agências bancárias, firmado entre a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e a Previdência Social.Na terça (25), o INSS efetuará o depósito aos beneficiários com cartão de final 1 e o pagamento prossegue até dia 31, para os de finais 2, 3, 4 e 5.
Os demais beneficiários – cujos cartões têm número final de 6 a 0 – receberão o pagamento entre os dias 1º e 7 de abril. Para saber quando o benefício será pago, o dígito do cartão deve ser desconsiderado.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Febraban informou que ainda não é possível saber se o acordo resolveu o problema da espera, uma vez que não faz análise sistemática do tamanho das filas nos bancos.
O INSS tira dúvidas sobre o pagamento por telefone: ao ligar para o 135, o beneficiário deve informar o número do benefício ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT), que consta do cartão de pagamento.
Na edição desta segunda (24), o jornal Valor Econômico publicou editorial intitulado "A administração não pode ser refém do sindicalismo". O presidente da CUT enviou carta ao jornal em resposta ao texto.
" O artigo do Valor Econômico peca especialmente ao listar medidas que teriam sido barradas pelo movimento sindical. A CUT não impediu a reforma sindical mas, ao contrário, lutou muito por ela especialmente durante o Forum Nacional do Trabalho, a despeito de resistências vindas, inclusive, das entidades empresariais. Chegamos a um projeto de consenso e, então, a proposta encalhou no Congresso Nacional e lá permanece. Isso não nos impede de continuarmos construindo alternativas para modernizar a estrutura sindical brasileira – o fim do imposto, como se verá adiante, é um dos passos dessa caminhada", diz um dos trechos da carta.
Em outro momento, a carta da CUT critica o jornal por chamar de descabida a lei parovada que regulamentou as centrais sindicais.
" Outra afirmação que merece repúdio é a de que a eleição de representantes dos trabalhadores para participar dos conselhos de administração das estatais é uma idéia descabida. Para nós, ampliar a democracia e o controle social da gestão pública são valores fundamentais. No setor privado, aliás, a eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos já acontece em diversas empresas". (Fonte: Assessoria de imprensa da CUT)
Leia a carta assinada por Artur:
“É verdade que o movimento sindical tem registrado conquistas importantes, fruto de mobilização, capacidade de proposição e de negociação. Isso mostra acertos de nossas lutas.
O jornal Valor Econômico cita como exemplos dessas conquistas a política de valorização do salário mínimo, que a pressão do movimento sindical nos últimos cinco anos fez resultar no maior poder de compra do mínimo nos últimos 40 anos, e a correção da tabela do Imposto de Renda. Temos orgulho desses avanços que beneficiam milhões de brasileiros, grande parte deles não filiada a sindicatos. Consideramos positivo que a imprensa, de alguma maneira, lembre-se de nos vincular a esses fatos e de registrar que resultam de nossa busca por um desenvolvimento econômico sustentável, que valorize os trabalhadores, distribua renda e fortaleça o mercado interno.
Isso não significa, nem de longe, que os sindicatos são os maiores beneficiados no governo Lula. Salário mínimo valorizado e redução na carga do Imposto de Renda beneficiam os trabalhadores.
A economia cresce como um todo. A elevação do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007 atingiu 5,4%, o maior desde 2004, equivalente a R$ 2,6 trilhões. O comércio varejista obteve em 2007 o melhor resultado desde o início da Pesquisa Mensal do Comércio do IBGE, em 2001. A taxa de volume de vendas ficou em 9,6% se comparada ao ano de 2006, e de 11,8% para a receita nominal de vendas. A indústria registrou expansão de 4,9% em 2007, puxada pela indústria de transformação. Tais resultados se devem em grande parte à elevação de renda que o movimento sindical ajudou, e muito, a construir. Ainda há o setor bancário, que em 2007 novamente superou o lucro de anos anteriores.
O artigo do Valor Econômico peca especialmente ao listar medidas que teriam sido barradas pelo movimento sindical. A CUT não impediu a reforma sindical mas, ao contrário, lutou muito por ela especialmente durante o Fórum Nacional do Trabalho, a despeito de resistências vindas, inclusive, das entidades empresariais. Chegamos a um projeto de consenso e, então, a proposta encalhou no Congresso Nacional e lá permanece. Isso não nos impede de continuarmos construindo alternativas para modernizar a estrutura sindical brasileira – o fim do imposto, como se verá adiante, é um dos passos dessa caminhada.
Não é justo, tampouco, afirmar que barramos a desoneração da folha de pagamento. Os próprios jornais afirmaram, quando da apresentação da proposta de reforma do governo, que o movimento sindical se opôs, isso sim, à diminuição linear, pura e simples, da contribuição patronal para a Seguridade Social. O que propomos, há muito, é que a contribuição se dê sobre o faturamento e não mais sobre a folha, o que desonerará setores produtivos e que geram muitos empregos, protegendo ao mesmo tempo as receitas da Seguridade.
Queremos a desoneração da folha e mudanças na estrutura tributária que beneficiem o setor produtivo. Temos mais propostas para tanto e estamos abertos ao diálogo para consolidar a mudança necessária.
Já as conquistas recentes dos servidores federais – que o Valor classifica como tratamento ‘a pão-de-ló’ – não são benesses, mas respostas a uma ação sindical constante e frutos do entendimento de que é preciso reorganizar e valorizar o serviço público como formas de fortalecer o papel do Estado num processo de desenvolvimento. Quanto às greves nos últimos anos, esclarecemos que não se deram por ambiente mais favorável que em outras épocas – se assim fosse, o número de paralisações no serviço público teria sido diminuto em outras gestões.
Nesse sentido, reafirmamos ser uma tolice inútil e autoritária a defesa de uma lei antigreve, em qualquer setor. A negociação coletiva permanente, que será consolidada a partir da ratificação da Convenção 151, é a maneira civilizada e madura de aprimorar a relação entre os governos e seus trabalhadores. Com a participação de usuários no sistema de negociação – como defende a CUT –, a medida vai aperfeiçoar o serviço público e valorizar os servidores e os demais contribuintes.
Outra afirmação que merece repúdio é a de que a eleição de representantes dos trabalhadores para participar dos conselhos de administração das estatais é uma idéia descabida. Para nós, ampliar a democracia e o controle social da gestão pública são valores fundamentais. No setor privado, aliás, a eleição de representantes dos trabalhadores para os conselhos já acontece em diversas empresas.
Por fim, a citada atualização da Consolidação das Leis do Trabalho. Reafirmamos que atualização não pode ser confundida com maior precarização das relações de trabalho ou retirada de direitos. Números recentes da economia mostram 23 trimestres de crescimento contínuo andando lado a lado com recordes na geração de empregos formais, confirmando que direitos trabalhistas combinam com desenvolvimento.
Agência Câmara, 25 de março de 2008
Projeto prevê reversão de aposentadorias do INSS
Laycer Tomaz
Verde: objetivo é garantir a renúncia ao benefício recebido para se ter direito a outro mais vantajoso.
O Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), permite aos aposentados do regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do tempo de serviço para ter direito à aposentadoria integral ou para aumentar a base de cálculo necessária à aposentadoria proporcional.De acordo com Cleber Verde, embora não seja vedada na legislação, a reversão da aposentadoria vem sendo negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O deputado esclarece que a pretensão da proposta não é permitir a acumulação de benefícios, mas garantir a renúncia ao benefício atualmente recebido para se ter direito ao recebimento de outro, no mesmo regime mas em condições mais vantajosas.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
NCST, 25 de março de 2008
Audiência pública discute redução da jornada de trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza na quinta-feira (27) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A audiência foi sugerida pelo relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP).O projeto também modifica regras trabalhistas referentes a horas extras, adicional noturno e tempo de intervalo de trabalho. O texto prevê, por exemplo, que o valor da hora extra deverá ser pelo menos 50% superior ao da hora normal, para a primeira hora, e 100% para as restantes. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43) exige que o valor da hora suplementar seja pelo menos 20% superior ao da hora normal.
Outra mudança prevista é o aumento de 20% para 35% no acréscimo de remuneração da hora noturna em relação à hora diurna.
Foram convidados para a audiência:
- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE);
- o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade;
- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira;
- o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio de Salles Meirelles;
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio José Domingues de Oliveira Santos;
- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, Antônio Fernandes dos Santos Neto;
- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos;
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;
- o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), João Vicente Silva Cayres;
- o presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Celso Napolitano;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes.A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de março de 2008
Blitz do MPT vê trabalho infantil em lavoura de tomate em SP
Uma ação do MPT (Ministério Público do Trabalho), representado pelos procuradores Éder Sivers e João Batista Martins César, do Ofício de Sorocaba (SP), em conjunto com auditores fiscais do Ministério do Trabalho e agentes da Polícia Federal, realizada na região de Itapeva, resultou em dezenas de autos de infração e na constatação de trabalho infantil e adolescente, além de precárias condições de saúde e segurança, principalmente em relação à aplicação de agrotóxicos sem o cuidado com a contaminação ambiental e dos trabalhadores.Na região de Guapiara, foram fiscalizadas seis propriedades rurais arrendadas por produtores que promovem contratos verbais de falsa parceria e não registram empregados. Os trabalhadores pulverizam as plantações sem roupas adequadas, luvas e máscaras, requisitos mínimos para evitar a intoxicação pelos produtos altamente nocivos. Crianças e adolescentes são usados para a colheita e seleção do produto, e correm para se esconder assim que chega a fiscalização.
O produtor Eduardo Toshoki Kido, arrendatário da fazenda Chaparral, contratou um motoqueiro que se antecipa à presença dos fiscais para mandar os trabalhadores se esconderem. A tática só não impediu que um adolescente de 16 anos fosse flagrado porque a moto atolou e o informante não conseguiu avisar a tempo. Kido não soube explicar a razão de os trabalhadores se esconderem. Próximo à plantação, há colônia de casas precárias construídas com madeira para abrigar as famílias.
No sítio Rossi, de Edson Rossi, quatro trabalhadores foram encontrados sem registro em carteira, e o lavrador Agnaldo Martins, que trabalha há 12 anos na propriedade, disse que trabalha com registro "um ano sim, outro não". O esquema é organizado para recebimento do seguro-desemprego. Depois de vencido o prazo do benefício, o empregado é contratado novamente.
A pulverização da lavoura é feita simultaneamente à colheita. Pelo cheiro de veneno e pequenos calçados abandonados ao lado de caixas cheias de tomate, foi possível perceber que as crianças fugiram contaminadas e descalças. Os trabalhadores almoçam sem lavar as mãos e com a roupa impregnada de veneno. Os trabalhadores moram no que chamam de "acampamento": um grupo de casas semelhantes a barracos, feitas de compensado e lixa industrial.
Estranha parceria
No sítio Matarazzo, arrendado de Sandra Matarazzo por Jorge Leite da Rosa, foram encontrados cerca de 18 trabalhadores, entre eles um adolescente de 15 anos e uma criança de nove. Todos estavam selecionando tomates em um barracão ao lado da sede. Jorge da Rosa explicou que arrendou as terras e fez contrato de parceria com mais três arrendatários, que seriam três famílias que produzem, colhem, pagam as despesas e ficam com o lucro (cerca de R$ 350 mensais por família).Mas pequenos detalhes desvendam a fraude: um dos arrendatários é irmão de Jorge Rosa e fornece notas fiscais de outra propriedade onde também tem plantação. E o mais interessante: a proprietária das terras, Sandra Matarazzo, é companheira de Jorge Rosa. Ou seja, ele arrendou as terras da própria mulher, segundo o Ministério Público do Trabalho.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 25 de março de 2008
Justiça suspende ações trabalhistas contra a Vale no Pará
A Justiça do Trabalho de Parauapebas (PA) determinou a suspensão das milhares de reclamações trabalhistas individuais ajuizadas contra a Companhia Vale do Rio Doce e empresas que lhe prestam serviço. O motivo é a ação civil pública com a qual o Ministério Público do Trabalho espera garantir os direitos trabalhistas reclamados de forma coletiva e mais rápida.Nas ações, os trabalhadores fazem basicamente dois pedidos: o pagamento de horas "in itinere" e das horas excedentes à sexta hora trabalhada no sistema de turno ininterrupto de revezamento.
O juiz Jônatas dos Santos Andrade suspendeu as ações individuais ainda não julgadas com base nos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da razoável duração do processo. O magistrado afirmou os milhares de processos estão em vias de inviabilizar o Judiciário Trabalhista na província mineral de Carajás.
"O que se busca é uma forma de solução massiva de uma lesão coletiva que se arrasta há alguns anos sem solução à vista, sem prejuízo do processamento e do julgamento das demais ações de cunho individual", explicou Jônatas Andrade.
As duas Varas do Trabalho de Parauapebas receberam, nos anos de 2006 e 2007, cerca de 8.000 ações idênticas contra empresas terceirizadas da Vale do Rio Doce. A previsão para 2008 é a de que esse número ultrapasse as 10 mil ações.
A Vale não paga e não permite que as empresas que lhe prestam serviço computem na jornada de trabalho o tempo que os trabalhadores gastam no deslocamento da portaria até o efetivo local de trabalho (minas de Carajás e Sossego) —aproximadamente duas horas para ir e para voltar.
Embora a Justiça do Trabalho reconheça o direito do trabalhador às horas de percurso como tempo efetivamente trabalhado, em acordos coletivos firmados na região de Carajás os sindicatos abrem mão do pagamento.
Por sua vez, a defesa da Vale insiste em que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, embora inspeção judicial requerida pelo MPT tenha apontado que os trabalhadores são transportados em condução fornecida pelas rés (CVRD e empresas contratadas) e o local não é urbano, pois está cercado de mata virgem.
No despacho em que suspendeu a tramitação das ações individuais, o juiz Jônatas Andrade enfatiza que vinha concedendo antecipação de tutela aos trabalhadores reconhecendo o direito pleiteado com base na inspeção judicial. Em audiências nas duas Varas do Trabalho da cidade, os trabalhadores têm aderido à ação coletiva ou desistido dos seus pedidos individuais.
Na ação civil pública ajuizada pelos procuradores do Trabalho do Ofício de Marabá (PA) —Francisco Cruz, José Adílson Pereira da Costa e Marcos Duanne Barbosa de Almeida— pedem ainda que a Vale e as empresas sejam condenadas a pagar R$ 109 milhões de indenização por dano moral coletivo, sendo R$ 100 milhões pela Vale e R$ 200 mil por terceirizada.
Outro lado
Em nota, a Vale do Rio Doce afirma que celebra anualmente Acordos Coletivos de Trabalho com os sindicatos profissionais que representam os seus empregados, estipulando vantagens e condições de trabalho, gerando direitos e obrigações que, em seu conjunto, são favoráveis aos empregados. De acordo com o comunicado, nos acordos coletivos vigentes, estão previstas cláusulas sobre transporte coletivo entre o local de trabalho e o de residência do empregado, sendo que os Tribunais Trabalhistas reconhecem a validade da negociação destes temas.
A condição para o recebimento do auxílio-acidente é a comprovação de que as lesões decorrentes do acidente sofrido impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e manteve decisão de Primeira Instância que condenou o órgão federal a implantar o auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (processo nº. 96826/2007).
No recurso, o INSS sustentou que, tendo sido constatada a redução da capacidade laboral somente pela perícia judicial, fica evidente que a data da juntada do respectivo laudo em juízo deve ser considerada como termo inicial para pagamento das parcelas em atraso. Além disso, o INSS requereu a reforma da sentença, com a improcedência da ação ou, no caso do improvimento do recurso, que o INSS fosse autorizado a descontar dos valores devidos aqueles pagos a título de auxílio-doença, por todo o período em que tenha havido concomitância de benefícios incompatíveis.
Contudo, segundo o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau, Marcelo Souza de Barros, do exame da lei com o laudo e as demais provas produzidas, ficam evidenciados os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. Ficou comprovado, portanto, a redução da capacidade funcional e a existência de nexo causal entre o acidente e a diminuição da referida capacidade.
O magistrado destacou que a trabalhadora sofreu o acidente no trajeto de casa para o trabalho, tendo permanecido com seqüela de fratura da coluna vertebral, ficando com sua capacidade laboral reduzida. Ele observou ainda que a perícia confirmou que as lesões traumáticas da coluna lombar sofridas pela autora são definitivamente incapacitantes e em conseqüência do acidente. O magistrado disse que o direito ao auxílio-acidente surgiu em razão da incapacidade permanente adquirida pela apelada em relação ao trabalho que exercia.
O juiz Marcelo de Barros explicou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e objetiva recompor, o quanto for possível, o padrão de rendimento do segurado na atividade, tendo em vista o natural decréscimo remuneratório decorrente dessa situação. Conforme o magistrado, se estava sendo pago o auxílio-doença, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação daquele benefício.
A autora da ação sofreu uma queda dentro do ônibus no trajeto para o trabalho. Em decorrência do acidente, ocorrido em dezembro de 1996, ela fraturou a coluna lombar, quando passou a receber provisoriamente o auxílio-doença do INSS. O benefício foi suspenso após ela receber alta da perícia daquele Instituto, ocasião em que foi demitida da empresa. Por conta disso, ela postulou o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário.
Também participaram do julgamento os desembargadores Mariano Alonso Ribeiro Travassos (revisor) e Juracy Persiani (vogal).
25/03/2008
Empresa pagará diferença de salário reduzido de engenheiroUm engenheiro contratado pela Portinari Empreendimentos Educacionais Ltda., de Salvador, vai receber as diferenças salariais correspondentes ao período em que a empresa reduziu o seu salário sob a justificativa de que ele passou a exercer atividades de menor responsabilidade. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso do empregado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que não viu ilegalidade no ato e lhe negou o recebimento das diferenças salariais.
A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo engenheiro em novembro de 2001, na 32ª Vara do Trabalho de Salvador, na qual informou que começou a trabalhar na empresa em agosto de 1995, em 1996 teve o salário reduzido e, em setembro de 2001, foi despedido. A Vara e o Tribunal Regional julgaram não haver ilegalidade na redução salarial, porque o reclamante era engenheiro responsável por uma construção de grande porte e, com o fim da obra, em setembro de 1996, permaneceu na empresa exercendo outras atividades, tais como encarregado de manutenção, de reformas, da segurança, entre outras, que condizem com salário de menor valor.
Diferentemente, a Quinta Turma do TST entendeu que a irredutibilidade salarial é assegurada por preceito constitucional, que só admite exceção mediante convenção ou acordo coletivo, o que não se ajusta ao presente caso, que trata de redução salarial devido à “mudança nas atividades executadas”. A Turma considerou que, quando a obra terminou, a Portinari deveria ter dispensado o engenheiro e não tê-lo mantido em outras funções.
A Quinta Turma julgou, então, que a decisão regional violou os artigos 7º, VI, da Constituição da República e 468 da CLT, motivo pelo qual deu provimento ao recurso de revista do empregado, para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da redução salarial, observada a prescrição parcial reconhecida na sentença de primeiro grau.
Não concordando com a decisão, a Portinari interpôs uma ação rescisória (para modificar decisão transitada em julgado), com pedido de tutela antecipada, pretendendo desconstituir a sentença turmária. A ação foi julgada improcedente pelo relator do processo na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI II), ministro Ives Gandra Martins Filho, e a decisão da Quinta Turma confirmada.
Informou o relator que, independentemente do resultado da questão prescricional, “melhor sorte não socorreria” a empresa, porque a jurisprudência do TST (Súmula nº 409) preceitua que “não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial”.
Em seu voto, o ministro Ives rejeitou as preliminares, julgou improcedente os pedidos anunciados na ação rescisória, revogou a liminar que havia concedido e determinou que fossem notificados com urgência o Tribunal Regional e a 32ª Vara do Trabalho de Salvador. Os demais ministros da SDI II votaram unanimemente em favor do acórdão do relator. (AR-173943/2006-000-00-00.9)
Acordo coletivo estabelecia mapeamento das áreas de trabalho em que seria devido o adicional de periculosidade e escalonava percentuais diferenciados para cada uma. Por essa norma, empregado da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) que fazia manutenção de locomotivas a cerca de dois metros de um tanque contendo doze mil litros de óleo diesel não teria direito ao adicional, apesar de, na execução do serviço, o trabalhador manter contato permanente com inflamáveis, utilizar maçarico, solda elétrica, fogo e outros agentes, como tiner, querosene e óleo diesel. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o funcionário tem direito à parcela, porque a regulamentação legal se sobrepõe à norma coletiva.
Admitido em setembro de 1976 , o trabalhador foi demitido sem justa causa em novembro de 1997, quando recebia o salário de R$1.119,36. Ele passou a executar o serviço de manutenção de locomotivas em condições de periculosidade a partir de janeiro de 1993, mas nunca recebeu o respectivo adicional. A questão chegou ao TST porque, no acordo coletivo, o lugar de trabalho do empregado não figurava entre os locais estabelecidos como periculosos no mapeamento de áreas de risco.
A 7ª Vara do Trabalho de Vitória indeferiu o pedido do adicional feito pelo trabalhador, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) acabou por concedê-lo. No recurso ao TST, a empresa alega a validade da norma coletiva para não pagar o adicional e aponta violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 na decisão do TRT. No entanto, para a Segunda Turma do TST, não se pode, por meio de norma coletiva, acabar com o pagamento do adicional de periculosidade quando o trabalhador atua em condições estabelecidas pela norma legal como periculosas.
Ao julgar o recurso de revista, a Turma manteve a decisão regional quanto à concessão do adicional, mas limitou a base de cálculo ao salário básico do trabalhador, modificando o entendimento do TRT, que mandava pagar sobre toda a remuneração. Segundo o relator, ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, não pode ser válida a cláusula de norma coletiva que contrarie a disposição legal expressa, que regulamenta a classificação das atividades perigosas.
Assim, como os acordos ou convenções coletivas não podem renunciar a direitos trabalhistas indisponíveis, é inválida a cláusula normativa defendida no apelo da Vale do Rio Doce, que nega o direito ao adicional de periculosidade. Para o ministro José Simpliciano, não se trata de desrespeitar o contido em norma coletiva, mas de “fixar os limites da flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos e convenções coletivas”. (RR-158/1999-007-17-00.5)
(Lourdes Tavares)
