Agência Diap, 26 de março de 2008
AGENDA PATRONAL
CNI lança agenda legislativa e propõe pauta mínima ao Congresso

Ao lançar hoje (25), a 13ª edição da “Agenda Legislativa da Indústria”, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) propôs uma “pauta mínima”, que “será de ação sistemática e ambiciosa por parte da CNI e seus parceiros na criação de condições para a conclusão da votação dessas matérias dentro do menor prazo, se possível, ainda, em 2008”, disse o presidente da entidade, deputado Armando Monteiro Neto (PTB/PE).

A “pauta mínima” da indústria é composta por quatorze proposições e tem como vértice a reforma tributária (PEC 233/08), passa pelo PLS 646/99, do ex-senador Jorge Bornhausen, que institui o código de defesa do contribuinte, o PL 3.337/04, do Executivo, que trata de um novo marco legal para as agências reguladoras; o PLP 126/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que define novas regras para o Simples Nacional; o PLP 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o inciso I do artigo 7º da CF, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa; e o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que trata de prestação de serviços à terceiros, entre outros.

A lista de proposições prioritárias da CNI para 2008 destaca 13 matérias, sendo 12 com posicionamento convergente ou convergente com ressalvas, e apenas uma matéria divergente.

À altura do povo

Estiveram no evento, os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), e do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN). O presidente da Câmara criticou a quantidade de medidas provisórias, que sufocam a Casa. “A Câmara votou apenas uma das prioridades de sua agenda [PL 1.990/07, centrais sindicais], depois de oito meses”, lembrou.

Chinaglia disse que há “disposição da Câmara e do Senado para fazer com que o Congresso Nacional esteja à altura de representar o povo brasileiro”. E indagou: “Se não acreditamos na proposta popular, como poderemos representar o povo brasileiro”. Ao se referir sobre a proposta de reforma tributária enviada ao Congresso pelo Executivo pontuou que a reforma precisa tratar de distribuição de renda.

Sobre as divergências em torno do tema, Chinaglia disse que “no Congresso Nacional, o que faz a diferença são as nossas diferenças” para dizer que não serão os entrechoques de idéias que inviabilizarão o debate e votação da matéria no Congresso.

Pauta do Congresso

Ao falar, Garibaldi Alves não poupou críticas ao Governo pela emissão de medidas provisórias, mas também disse que ao receber a agenda da CNI também entregaria a do Congresso aos empresários, “na confiança, que há na confluência e sintonia” das agendas.

Ao criticar a submissão do Congresso ao Governo, Garibaldi lembrou que existem hoje no Legislativo 895 artigos de lei vetados pelo presidente da República, que os congressistas não conseguem votar. Dessa forma, “não podemos dizer que vamos votar a agenda da CNI, se não conseguimos votar os vetos presidenciais e as medidas provisórias”, apontou a contradição.

Garibaldi também falou sobre a reforma tributária do Governo. Ele disse que “a proposta não é ideal, mas é uma proposta realista e sensata”. Disse também que a reforma é uma agenda para 50 anos. E agregou: “Ou assumimos a reforma tributária ou ela não sairá do papel”.

A agenda

A “Agenda Legislativa da Indústria 2008” está na 13ª edição, e expõe as teses, as demandas e a linha de conduta da indústria ante os temas essenciais em discussão no Congresso Nacional.

A agenda é um instrumento de comunicação do setor industrial com os poderes constituídos, sobretudo o Congresso Nacional. Criada em 1996 é elaborada anualmente, com a participação das federações de indústrias, das associações de indústrias de âmbito nacional e dos conselhos temáticos da CNI. (Marcos Verlaine)

 

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 26 de março de 2008 | Economia
Desemprego no Brasil sobe a 14,5% em fevereiro-Seade/Dieese
REUTERS

SÃO PAULO - A taxa de desemprego no Brasil subiu em fevereiro, para 14,5 por cento, ante 14,2 por cento em janeiro, mostrou uma pesquisa do Seade e do Dieese nesta quarta-feira.

O contingente de desempregados nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelos institutos ficou em 2,853 milhões de pessoas no mês passado, 50 mil a mais que em janeiro.

O rendimento médio dos trabalhadores ocupados teve variação negativa de 0,4 por cento, para 1.088 reais, e a renda dos assalariados caiu 0,6 por cento, para 1.160 reais.

O emprego aumentou em todos os setores pesquisados: Serviços (+5,4 por cento), Construção civil (+14,3 por cento), Indústria (+3,9 por cento) e Comércio (+2,6 por cento).

As regiões apuradas são Distrito Federal, Salvador, Recife, Porto Alegre, Belo Horizonte e São Paulo.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará seu índice de desemprego no país na quinta-feira.

O Seade e o Dieese acrescentaram que na região metropolitana de São Paulo, a taxa de desemprego ficou estável em 13,6 por cento em fevereiro.

Segundo os institutos, o movimento surpreendeu, já que nessa época do ano a taxa costuma subir.

(Reportagem de Vanessa Stelzer)

 

NCST, 26 de março de 2008
Ipea prevê crescimento brasileiro entre 4,2% e 5,2% neste ano

A primeira Carta de Conjuntura de 2008, divulgada hoje (26) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) prevê entre 4,2% e 5,2% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas produzidas no país em 2008.
No ano passado, a última Carta de Conjuntura divulgada em dezembro previa crescimento do 5,2% para o PIB de 2007, enquanto o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou 5,4% de crescimento.

Segundo o documento do Ipea, os percentuais do consumo privado para este ano vai variar entre 6,1%% e 6,7% e o consumo do governo, entre 3% e 3,5%. A inflação medida pelo IPCA (índice oficial) deve ficar entre 4% e 5%. Esta é a primeira vez que o Ipea divulga a previsão em faixas.

A próxima carta de conjuntura deve ser divulgada em junho.

 

NCST, 26 de março de 2008
Governo e oposição não chegam a acordo para votar MPs

Governo e oposição não chegaram a um acordo para alterar o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso na reunião realizada ontem à noite na residência oficial da Presidência da Câmara. O encontro foi mais uma iniciativa do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para negociar o fim da obstrução promovida pela oposição na Câmara em protesto contra o excesso de MPs editadas pelo governo.

Os líderes que participaram da reunião acreditam que um acordo sobre o tema é possível, mas detalhes pontuais como o aumento do prazo de vigência das MPs e a restrição dos assuntos que poderiam ser tratados impediram o consenso em torno de uma proposta.

Urgência e relevância

O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), disse que o governo não vai liderar a discussão do tema e está "apenas acompanhando" o debate. Ele adiantou, no entanto, que uma proposta da oposição que a base do governo não aceita é a intenção de preestabelecer os assuntos que cumpririam os critérios constitucionais de urgência e relevância para serem tratados por MPs. Caso essa tendência prevaleça, assuntos como abertura de créditos extraordinários, criação de cargos ou aumento de salário do servidor não poderiam ser temas de MPs.

Em relação à abertura de créditos extraordinários, Casagrande defende que elas sejam votadas, em caráter conclusivo, pela Comissão Mista de Orçamento. Elas iriam para o Plenário do Congresso apenas se algum parlamentar apresentar recurso. "É uma matéria orçamentária, deve ser votada pela comissão e pelo Plenário do Congresso", justificou.

Admissibilidade

Segundo o senador capixaba, o governo estaria disposto a negociar a análise da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara ou do Senado ou de ambas as Casas; a restrição da MP a um único tema; e a ampliação do prazo de sua vigência dos atuais 120 dias para até 205 dias, conforme algumas propostas em análise pelo relator da emenda constitucional que altera o rito das MPs, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). "Não aceitaremos nada que altere a vigência das MPs", reagiu o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

Créditos extraordinários

O líder do PPS na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC), afirmou que o principal ponto de divergência são as MPs sobre créditos extraordinários orçamentários. Alguns parlamentares defendem que eles se transformem em projetos de lei e passem apenas pela Comissão Mista de Orçamento.

Coruja adiantou que o PPS defende o fim das MPs sobre esse tema e que os créditos realmente extraordinários sejam feitos por decreto do presidente, "pois não adianta votar MP para crédito, porque o dinheiro já foi gasto pelo governo". No caso dos créditos suplementares, as MPs continuariam passando pela Comissão de Orçamento e pelo Plenário, mas com limite menor de tempo.

Ele disse ainda que a proposta de as MPs deixarem de trancar a pauta, tornando-se o primeiro item de votação, já é quase consenso, mas a oposição discorda do aumento do prazo de vigência das MPs.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, deve voltar a discutir hoje um acordo para as votações em plenário, antes da Ordem do Dia.

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 26 de março de 2008 | Economia
Crédito deve chegar a 40% do PIB
Banco Central não vê nenhuma ameaça nesse volume e lembra que índice é até maior em outros países
Fernando Nakagawa, BRASÍLIA

A despeito da preocupação do governo, o crédito continua em expansão. Em fevereiro, aumentou 1,1% ante janeiro e atingiu R$ 957,5 bilhões, equivalente a 34,9% do Produto Interno Bruto (PIB), maior marca desde maio de 1995. O Banco Central (BC) estima que chegue a 40% do PIB até o fim do ano.

Veja a íntegra do relatório do BC

A avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que empréstimos podem estar evoluindo de forma inadequada, com prazos cada vez maiores, não ecoou no BC. Segundo o chefe do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, o aumento do volume de empréstimos tem ocorrido de forma adequada.

Ao anunciar os dados de fevereiro, ontem, Altamir disse que as operações de crédito têm apresentado "taxas razoáveis" e "bastante confortáveis" de crescimento e os indicadores que poderiam preocupar, como os da inadimplência, estão "bem comportados".

O principal ponto da preocupação de Mantega é o prazo das operações de crédito ao consumo. De acordo com os dados do BC, no caso dos veículos, o prazo médio manteve-se em 594 dias. Para outros bens, houve ligeira alta, de 201 para 203 dias, de janeiro para fevereiro.

Considerando a média de todas as operações do sistema financeiro, em fevereiro o prazo médio caiu pela primeira vez desde setembro de 2005. Na comparação entre janeiro e fevereiro, os empréstimos tiveram, na média, dois dias a menos: 369 dias corridos, o equivalente a 12,3 meses.

Para Altamir, o crescimento previsto de mais de cinco pontos porcentuais do PIB até o fim do ano não preocupa. "Mesmo com esse crescimento, o patamar não é elevado se compararmos com economias similares à do Brasil", disse.

Segundo o BC, Malásia e Tailândia, por exemplo, têm volume de crédito equivalente a mais de 80% do PIB. No Chile, a relação supera 50%. Há países em que ultrapassa os 100%, caso da Alemanha, do Reino Unido e do Japão.

Outro motivo para a avaliação positiva é que a inadimplência continua baixa. Em fevereiro, 4,3% dos empréstimos apresentavam atraso superior a 90 dias. O porcentual é ligeiramente menor que o de janeiro, de 4,4%. No caso das pessoas físicas, a taxa de fevereiro manteve-se nos mesmos 7,1% de janeiro e ficou abaixo dos 7,3% de fevereiro de 2007. "O número vem sendo constante e a inadimplência está bastante comportada", disse Altamir.

"O crédito tem crescido porque temos estabilidade de preços e alta do emprego e da renda; não parece haver nenhuma bolha", diz o chefe do Departamento de Economia da Escola Superior de Propaganda e Marketing, José Francisco de Moraes. "Isso permitiu que os bancos voltassem a cumprir a sua função no Brasil, que é emprestar. Mais eficiente que limitar o prazo do crédito é controlar o gasto público, que tem aumentado e capta boa parte dos recursos que deveriam ser emprestados para a produção e consumo."

JUROS

Em fevereiro, o crédito cresceu mesmo com a leve elevação dos juros. A taxa nos bancos, considerando a média de todas as operações, subiu 0,1 ponto porcentual, para 37,4% anuais. É a mais alta desde abril de 2007. Nas operações para pessoas físicas, o aumento foi de 0,2 ponto, para 49% ao ano. Nas linhas para as empresas, a subida foi de 0,1 ponto, para 24,8%.

Altamir Lopes explica que isso ainda reflete o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no início de janeiro, como forma de compensar parte das perdas do governo com o fim da CPMF. Ele observa, porém, que a subida das taxas foi interrompida em março.

Dados preliminares mostram que o juro médio voltou a cair após dois meses seguidos de alta. Até o dia 12, a taxa caiu 0,2 ponto neste mês, para 37,2% ao ano. A redução ajudou a manter o ritmo de crescimento do crédito. Nesse período, a carteira de empréstimos teve expansão de 2%.

 

ÚLTIMA INSTÂNCIA, 26 de março de 2008
Idade não é restrição para financiamento imobiliário junto à Caixa, diz TRF

A 6ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região manteve decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que assegurou a possibilidade de que um beneficiário de 65 anos firme contrato de arrendamento residencial com a Caixa Econômica Federal, independentemente de sua idade.

A Caixa havia proibido o beneficiário de contrair empréstimo de financiamento em razão de sua idade. Embora houvesse sido selecionado para participar do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), ao apresentar a documentação exigida, ele foi informado de que não poderia contrair o empréstimo.

O argumento da Caixa foi de que, somada sua idade aos 15 anos do financiamento pretendido, o prazo limite da cobertura securitária, 80 anos, seria excedido.

Segundo informações do TRF, o juiz federal José Valterson de Lima, que julgou a ação na primeira instância, considerou procedente o pedido, e o processo foi para o TRF em razão de remessa oficial, caso em que a União perde na primeira instância e, mesmo não havendo apelação, a controvérsia fica sujeita a reexame necessário pela segunda instância.

No TRF, o relator do processo, desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, observou que a Lei nº 10.188/2001, que instituiu o PAR, não trata de limite etário para a participação no programa. Segundo o relator, o ato, "além de aparentemente criar direito novo, com vulneração dos princípios da reserva de lei (exigência de idade máxima de 80 anos para obter o empréstimo) e da isonomia, afronta o postulado de amparo ao idoso estabelecido no artigo 230 da Constituição Federal."

Em seu voto, o relator também afirmou que o beneficiário, na época da solicitação do financiamento, contava com apenas 63 anos, o que afastaria, em todo o caso, o impedimento criado pela autarquia.

 

AGÊNCIA DIAP, 26 de março de 2008
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Começa pagamento de aposentadorias e pensões com novo mínimo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou nesta terça-feira (25) o pagamento dos benefícios dos 25,3 milhões de segurados. Metade dos 17 milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados que recebem até um salário mínimo serão os primeiros a ter creditados os benefícios já com o reajuste do piso nacional (R$ 415) retroativo ao dia 1º de março.

No primeiro dia, recebem os segurados que têm cartão de pagamento com final um, desconsiderando-se o dígito.

Desta quarta-feira (26) a sexta (28) a na segunda-feira da próxima semana (31), recebem, respectivamente, os beneficiários que ganham o piso e têm cartão de pagamento de finais dois, três, quatro e cinco, desconsiderando-se o dígito, totalizando 8,5 milhões de segurados que, desde dezembro do ano passado, tiveram os pagamentos antecipados em cinco dias.

Entre os dias 1º e 7 de abril, serão pagos os benefícios dos demais segurados, tanto do que ganham até um salário mínimo e têm cartão de pagamento de seis a zero, quanto dos que recebem acima do piso nacional.

Os beneficiários poderão tirar dúvidas sobre o pagamento na Central 135. Ao ligar, ele deve ter em mãos o número do benefício ou o Número de Identificação do Trabalhador (NIT). Na internet, o usuário poderá saber o dia exato do pagamento ao procurar o link "Pagamento de Benefícios". (Fonte: Previdência Social)

FOLHA DE LONDRINA, 26 de março de 2008
BB perde ação trabalhista de quase R$ 400 milhões

A maior instituição financeira do País, o Banco do Brasil (BB), corre o risco de perder ações bilionárias na Justiça trabalhista, o que dilapidaria o seu patrimônio em R$ 14 bilhões - quase três vezes o lucro de R$ 5,1 bilhões que teve em 2007. Um grande passo para isso foi dado ontem com uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rejeitou uma ação rescisória apresentada pelo Ministério Público do Trabalho.

A decisão, aprovada por unanimidade, significa que o banco terá de pagar cerca de R$ 400 milhões para 385 funcionários do BB do Amazonas. O ministro do TST Antonio José de Barros Levenhagem não acatou ação rescisória movida pelo Ministério Público do Trabalho, que pretendia anular a decisão alegando que houve conluio de advogados do Banco do Brasil - tidos como beneficiários da decisão - com o sindicato dos bancários do Amazonas. Segundo o MP, os advogados atrasaram as ações, deixando correr o prazo propositadamente, para que o banco perdesse a causa.

"Por mais elevado que seja o valor da causa, a segurança jurídica está acima de tudo", completou o ministro. Esses funcionários entraram na Justiça em 1988, pedindo que lhes fosse pago o Adicional de Caráter Pessoal (ACP), que havia sido dado a funcionários do Banco Central. O BB recusou, alegando que o ACP havia sido uma compensação dada aos funcionários do BC, por terem perdido direito às horas extras. Ainda cabe recurso da decisão de ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Projeções feitas por advogados do Banco do Brasil prevêem o pagamento de cerca de R$ 1 milhão a cada um dos funcionários de Manaus.

Agência Estado

 

NCST, 26 de março de 2008
Ensino médio incompleto não barra ingresso em faculdade

A norma disposta no artigo 208, da Constituição Federal, que assegura o acesso do candidato em curso superior mediante a comprovada “capacidade de cada um”, deve prevalecer sobre a regra contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — artigo 44 da Lei 9.394/96, que diz que o aluno só pode ingressar depois de concluir o ensino médio.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância que assegurou a um aluno aprovado no vestibular o ingresso em uma universidade privada de Cuiabá, mesmo sem concluir o ensino médio.

No recurso, a universidade solicitou a nulidade do posicionamento de primeira instância. Alegou incompetência absoluta da Justiça Estadual sobre a matéria, já que a instituição exerce suas atividades por delegação do Ministério da Educação e Cultura, que é órgão federal. A universidade sustentou, ainda, a legalidade da exigência da conclusão do Ensino Médio como requisito para o ingresso em curso superior.

De acordo com o relator, juiz substituto Alberto Pampado Neto, é de competência da Justiça Estadual toda e qualquer ação proposta em relação a instituição privada de ensino em razão da ausência da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nos termos do disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal.

O relator usou jurisprudência firmada por tribunais superiores para analisar o recurso. Ele explicou, ainda, que tanto essa questão quanto a exigência de conclusão do ensino médio como pré-requisito para ingresso em curso superior, "é tormentosa" na doutrina e jurisprudência, havendo manifestações dos tribunais em ambos os sentidos. Por fim, ao negar o recurso, o juiz ressaltou que o próprio TJ-MT já se manifestou sobre os dois assuntos.

 

Diário Vermelho, 26 de março de 2008
Le Monde: Brasil encara crise mundial com "bela serenidade"

Frente à crise financeira internacional, o Brasil vem dando mostras de uma bela serenidade. Acima de tudo, o país se considera atualmente capaz de resistir aos perigos vindos do exterior. A 10ª economia do mundo – entre a do Canadá e a da Rússia – está vivendo um período muito favorável que inspira confiança tanto aos seus parceiros quanto a ela mesma. Além disso, o seu crescimento, robusto e equilibrado, ingressou num processo virtuoso.

Por Jean-Pierre Langellier, do Le Monde

O produto interno bruto (PIB) progrediu em 5,4% em 2007, contra 3,7% em 2006. Esta foi a segunda boa notícia do ano depois do anúncio, no final de fevereiro, de que o Brasil se tornara credor. O Brasil é a nação emergente que mais aumentou as suas reservas de câmbio em 2007. O nível das suas reservas – cujo montante tornou-se superior aos das suas dívidas externas, pública e privada – lhe garante um confortável colchão de divisas que o protege dos sobressaltos do mercado.

É o comércio exterior que vem puxando este crescimento. O mercado mundial, cujo protagonista mais dinâmico é a China, vem registrando fortes aumentos da demanda em produtos agrícolas e em matérias-primas, as quais o Brasil produz em abundância e que lhe garantem os dois terços dos seus dividendos: carne bovina, soja, minério de ferro e etanol, entre outros.

Diferentemente da Venezuela, cuja riqueza provém quase que exclusivamente do petróleo, o Brasil conseguiu diversificar as suas exportações. Ele também ampliou o leque dos seus clientes. Os Estados Unidos absorvem apenas 15% das suas vendas – o que equivale a pouco mais de 2% de seu PIB, não mais. Por comparação, o México vende 80% dos seus produtos ao seu vizinho do Norte. A China, por sua vez, compra 10% das exportações do Brasil – ou seja, cinco vezes mais do que dois anos atrás, e mais do que a vizinha Argentina.

Sob a coordenação do Banco Central, que atua de maneira autônoma e transparente, a instauração em 1999 de uma taxa de câmbio flutuante entre a moeda local, o real, e o dólar facilitou o controle da inflação, que foi reduzida para 4,5% em 2007. O real viu o seu valor duplicar em cinco anos em relação à moeda americana. Quanto à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), a sua valorização foi multiplicada por dez desde 2002, registrando um aumento de 60% em 2007.

Dinamismo interno

Neste processo, o Brasil também passou a ser fortalecido por um dinamismo interno baseado num forte crescimento da demanda dos consumidores e das empresas. Em 1999, as taxas de juros haviam alcançado um recorde, de 45%. Atualmente, elas estão fixadas em 11,25%, ou seja, em 7% em termos reais. Uma taxa desta importância ainda seria enorme para muitos países, mas este não é o caso aqui. Esta redução drástica fez florescer o crédito e estimulou o consumo (+ 6,5%), sobretudo nos setores da construção civil, automobilístico e da informática.

A confiança do governo na boa evolução futura da economia vem sendo temperada por uma prudência legítima. Isso porque dois perigos estão se aproximando. Em primeiro lugar, a balança das contas correntes registrou em 2007 um ligeiro déficit que foi provocado pela diferença - do simples para o dobro - entre as exportações e as importações. Para atenderem à demanda interna, as empresas aumentaram consideravelmente as suas importações a preços competitivos, graças à valorização do real, e venderam menos para o exterior, aonde as suas margens vêm sendo prejudicadas por esta mesma valorização da sua moeda. As autoridades brasileiras acabam de tomar medidas financeiras destinadas a estimular as exportações, e a tornar o país menos atraente para os capitais especulativos que estimulam a valorização do real.

A inflação constitui o segundo perigo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva a considera como a pior inimiga dos brasileiros mais pobres, dos quais ele diz defender a causa. O fato de ele ter controlado a inflação contribuiu para a sua reeleição em 2006 e permitiu-lhe redistribuir parte da riqueza para milhões de famílias, por meio de programas sociais. O chefe do Estado prefere apostar na meta de um crescimento mais modesto, que não traga embutido o retorno da inflação. Esta ameaça permanecerá contida enquanto o aumento dos investimentos for superior àquele da demanda, o que foi o caso em 2007. Contudo, os investimentos, que representam 18% do PIB, permanecem nitidamente inferiores àqueles registrados na China (40%) ou na Índia (35%).

Para tornar o seu crescimento duradouro, o Brasil precisará enfrentar problemas fundamentais cuja solução é tanto política quanto econômica. Ele precisará reduzir a dívida interna do Estado, promovendo apertos nas despesas públicas. Ele também precisará desenvolver as suas infra-estruturas, aliviar o seu sistema de impostos e simplificar a sua burocracia. Ou, em outras palavras, diminuir aquilo que os investidores aqui chamam de "o custo Brasil".

O ESTADO DE SÃO PAULO, 26 de março de 2008 | Economia & Negócios
Mínimo paulista vai a R$ 450
Novo piso precisa passar pela Assembléia para vigorar em maio
Rosangela Dolis

A partir de maio, as faixas do piso salarial do Estado de São Paulo vão subir para R$ 450 (piso I), R$ 475 (II) e R$ 505 (III) - cada piso se refere a um conjunto de categorias profissionais. A proposta foi encaminhada ontem à Assembléia Legislativa pelo governador José Serra (PSDB), por meio de projeto de lei. Os valores atuais dos três pisos são R$ 410, R$ 450 e R$ 490, respectivamente. “O projeto vai em caráter de urgência. Dá tempo perfeitamente para aprová-lo. Acho muito difícil que algum deputado não o aceite, ninguém vai ser espírito de porco para adiar a entrada em vigor do piso”, disse Serra.

Os reajustes propostos são de 9,76% (piso I), 5,56% (II) e 3,06% (III). Para Serra, a absorção dos reajustes vai ser tranqüila. “A economia está crescendo e esse segmento precisa de maior aumento.” No Estado, cerca de 1 milhão de pessoas recebem os pisos.

Na prática, para o piso I, o governo do Estado seguiu o reajuste dado pelo governo federal ao salário mínimo em março - o aumento foi de 9,21%, de R$ 380 para R$ 415. Segundo Serra, “o piso sempre será um pouco maior que o salário mínimo nacional, que é uma referência. São Paulo tem condições de pagar um pouco mais.”

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) discorda dos reajustes propostos. Em nota, afirma que quer discutir uma nova política de reajustes na Assembléia, “pois a que foi apresentada não suprirá as necessidades do trabalhador”, e critica a diferenciação dos reajustes por faixas. Ressalta, ainda, que a variação da cesta básica na capital foi de 17,2% de agosto de 2007 a fevereiro de 2008, “enquanto os aumentos dos pisos não atingem esse valor”.

O piso regional entrou em vigor no Estado em agosto de 2007. Estudos preliminares indicam que colaborou para a elevação do salário médio.

Com o aumento do mínimo nacional em março, o piso I regional pulou automaticamente de R$ 410 para R$ 415, porque ninguém pode receber menos que o piso nacional. Nessa faixa estão as categorias como domésticos, serventes, contínuos, etc. O piso beneficia trabalhadores não protegidos por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e não se aplica a servidores municipais e estaduais e aposentadorias e pensões.

Congresso em Foco, 26 de março de 2008
O xadrez de Aécio
O que impressiona no jogo de Aécio é a sua sofisticação e complexidade. Ele move diversas peças ao mesmo tempo
Rudolfo Lago*

É clássica a história de Garrincha com o técnico da Seleção Brasileira, Vicente Feola. Como minha especialidade não é exatamente o futebol, posso errar o momento, o jogo e o adversário. Mas parece que foi antes do jogo contra a União Soviética, na Copa de 58. O fato é que Feola fazia uma longa e complicadíssima preleção sobre como o time deveria fazer para parar o adversário, para avançar sobre sua defesa, para chegar ao gol e vencer a partida. Ao final, Garrinha, com sua costumeira singeleza, soltou a pergunta óbvia: “Tudo muito bonito, seu Feola. Mas o senhor já combinou isso tudo aí com o adversário”?

A famosa frase de Garrincha vem à lembrança após a decisão tomada anteontem pela Executiva Nacional do PT. A priori, não há veto algum a que o partido faça uma aliança local com seus adversários no plano nacional, notadamente PSDB e DEM. Mas as associações terão de ter o aval da direção nacional. E onde o PT sentir que a aliança esconde por trás algum movimento que interfira nos planos do partido para a sucessão do presidente Lula em 2010, a união pode ser vetada.

É uma decisão que vale para todo mundo, mas que foi tomada tendo em vista um único destino certo: Belo Horizonte e a aliança com o PSDB do governador Aécio Neves para eleger seu secretário Márcio Lacerda, do PSB. Aprovada a aliança, Aécio moverá a sua primeira peça importante no xadrez que montou para tentar chegar a presidente da República em 2010. O problema de Aécio é que o PT também percebeu o seu jogo. E pode reagir a ele. É a história de Garrincha.

Não que tudo o que Aécio idealizou tenha ido por terra com essa simples decisão tomada pela Executiva do PT. O que há de impressionante para quem gosta de política no xadrez montado por Aécio é a sua sofisticação e complexidade. Aécio move ao mesmo tempo uma diversidade de peças. Estabelece pontos de contatos numa série de partidos. Tem plano A, plano B, plano C, plano D ... Do modo como joga, fará com que, qualquer que seja o resultado final de seus movimentos, a eleição de 2010 passe necessariamente por ele.

Há formas diversas de se jogar o jogo da política. Há políticos, como Lula, que preferem o contato direto com o povo. São mestres no corpo-a-corpo. Imbatíveis no efeito que provocam ao falar à população. Seus palcos são os comícios, as assembléias, as inaugurações ao ar livre. Há outros que buscam trabalhar na linha racional do que propõem para as suas administrações, para o amadurecimento das idéias e propostas que passaram a vida estudando. José Serra pode ser enquadrado aí.

Há os que apostam na ousadia e na surpresa que permita grandes realizações que deixem a sua marca para sempre, como Juscelino Kubitschek e Brasília. E há aqueles que são especialistas no jogo da política pequena, dos acertos entre engravatados, nas salas refrigeradas dos palácios e sedes dos partidos políticos. Na capacidade de composição, de conciliação de interesses, na formação dos conchavos e alianças. Ninguém no Brasil foi melhor nisso que Tancredo Neves. E ninguém hoje é melhor discípulo de Tancredo que seu neto Aécio Neves.

O jogo ideal de Aécio passeia por uma constatação que é hoje consenso no meio político. A polarização PT X PSDB tornou-se um problema político sério pelas suas características. Não se trata de uma polarização ideológica. Os dois partidos não têm grandes diferenças quanto à forma como pensam a tarefa de administrar o país. Como não há praticamente debate algum nesse aspecto, a disputa partiu para um complicado campo moral. Um campo onde nenhum dos dois partidos consegue mais apresentar-se como vestal pura, numa linha do “eu faço, mas fulano fazia mais feio do que eu”. Onde cada uma das duas matronas, já com a pureza completamente perdida, empenha-se em desnudar a outra, a explicitar suas vergonhas. E fica o país assistindo a esse constrangedor show de pornografia política, cada vez mais descrente nos políticos e nas suas instituições.

Aécio apresenta-se como alguém capaz de superar essa polarização. Prega que ela só existe na raiz paulista da fundação dos dois partidos. É em São Paulo que PT e PSDB não conseguem coabitar. Esse problema não existe em Minas nem nos outros Estados. Belo Horizonte seria o embrião de uma nova etapa que poderia desaguar em 2010 numa coalizão de centro-esquerda, com Aécio à frente. O PSDB se aliaria ao PT, aos seus aliados tradicionais de esquerda (PSB e PCdoB) e ao PMDB.

Como há um campo ideológico em comum no qual esses partidos podem transitar, Aécio acredita que poderia dispensar a ajuda dos partidos fisiológicos de ocasião, tipo PTB e PR, e fugir do toma-lá-dá-cá. Como nesse campo não cabe o DEM – ele tem pontos de contato à direita com o PSDB e o PMDB, mas não tem identificação alguma com os partidos de esquerda –, é assim que vai se esfarelando a aliança entre os dois partidos de oposição. O DEM não cabe no jogo de Aécio, e Aécio estimula o afastamento entre o DEM e o PSDB.

Resumido acima, eis aí o Plano A de Aécio. Como demonstrou o PT na reunião da Executiva, ele dar certo não depende apenas de Aécio. Mas como ele implica ações de contato com vários partidos e agentes políticos, é assim que Aécio vai se tornando uma referência fundamental para a eleição de 2010, mesmo que, ao final, ele não consiga tornar-se candidato.

Primeiro, obviamente, passará por ele a decisão de quem será candidato pelo PSDB. E, então, passará por ele a posição que será tomada pelo DEM: com Serra, os democratas serão aliados, com ele, não. Se Aécio deixar o PSDB e for para o PMDB, o que parece ser seu Plano B, a peça peemedebista se moverá de um jeito. Se ele não for, vai se mover de outro. Se for concretizada a aliança com o PT em Belo Horizonte para eleger um candidato do PSB, ficará estabelecido um compromisso com os socialistas. Que irá determinar que movimento fará o deputado Ciro Gomes. Vice de Aécio? Segunda opção da base governista como candidato à Presidência?

E, finalmente, chega-se ao próprio PT. O partido tem a força do governo Lula a seu favor, mas nenhum candidato forte no páreo. A primeira a ser testada, Dilma Rousseff, patina. A mãe do PAC não conseguiu empolgar sequer a sua base eleitoral no Rio Grande do Sul – perdeu na disputa local que estabeleceu a deputada Maria do Rosário como candidata à prefeitura de Porto Alegre. Não sendo Dilma, quem parece ter condições de entrar na disputa? Essa falta de candidatos pode empolgar Lula a encampar o discurso de Aécio do início de uma nova etapa política que supere a polarização PT X PSDB? Isso vai depender do cálculo que Lula fará quanto ao melhor cenário para levá-lo de volta ao poder em 2014. Mas aí já é assunto para um outro comentário.

* Jornalista há 21 anos, Rudolfo Lago, Prêmio Esso de Reportagem em 2000, foi repórter político de algumas das principais redações de Brasília. Hoje, é editor especial da revista IstoÉ.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de março de 2008 | Nacional
Lula assina MP da Regularização Fundiária na Amazônia
Agência Estado

No momento em que discute com o Congresso a redução da edição de medidas provisórias (MPs), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou nesta terça-feira (25) uma cerimônia no Palácio do Planalto para a assinatura de uma MP que permite a regularização fundiária de terras na Amazônia de áreas de até 1.500 hectares (15 milhões de metros quadrados). "Eu estou assinando esta MP atendendo a um pleito dos parlamentares", justificou, na conversa com os congressistas da Amazônia, após a solenidade, conforme relatou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). "Foi um pedido da base do governo na Câmara e no Senado", insistiu Lula com os deputados e senadores da região.

Segundo Jucá, na fala, ele defendeu também a importância da regulamentação da questão das MPs e da necessidade de elas serem melhor formatadas, com o que governo concorda. De acordo com o líder do governo no Senado, Lula reafirmou ainda que é preciso que o Legislativo leve adiante e vote a reforma tributária, que considera "muito importante" para o País. "O Congresso precisa levar a cabo a reforma tributária", afirmou o presidente aos parlamentares.

"O presidente disse que era uma MP do Congresso, que era uma MP que todos pediram, uma questão da Amazônia, que nós vínhamos reivindicando há tempos e ele estava atendendo a um pleito, na verdade, da base do governo na Câmara e no Senado", prosseguiu Jucá, destacando a importância da medida. O líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), emendou: "Eu até brinquei com ele que vamos inaugurar um novo período de MPs porque ele estava há quase 30 dias sem assinar estas medidas. Ele ficou rindo e fez questão de dizer que assinava porque os parlamentares pediram e era um consenso no Congresso.

 

Agência Diap, 26 de março de 2008
MOVIMENTO SINDICAL
PSol realiza 1ª conferência sindical em Luziânia (GO)

Com a finalidade de formular uma política sindical coletiva, o PSol realiza a 1ª conferência para organizar a atuação comum no interior da futura central sindical – Conlutas e Intersindical, e ainda elaborar diretrizes para orientar a atuação da militância no movimento sindical.

A conferência acontece no Centro de Treinamento Educacional da CNTI em Luziânia (GO), nos dias 27 e 28 de março e na pauta serão debatidos os temas: conjuntura nacional e internacional, debate sobre concepção e prática sindical, calendário de debates sobre concepção e práticas sindicais.

Na oportunidade, o PSol vai realizar um censo para possibilitar a intervenção política nas futuras mobilizações sindicais, como também constituir comissões sindicais em todos os estados.

Folha de São Paulo, 26 de março de 2008
Rico não paga Imposto de Renda no país, diz Appy
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse ontem que "rico não paga Imposto de Renda" no Brasil.

A declaração foi feita em seminário sobre a reforma tributária em um dos anexos da Câmara dos Deputados. A platéia era formada, principalmente, por advogados tributaristas. Apesar das críticas, Appy disse que o governo não está preparando a criação de um imposto sobre grandes fortunas.

O secretário disse que os ricos encontram outras formas de prestar contas ao fisco. A mais comum é abrir uma empresa. Em vez de pagar IR, o contribuinte recolhe o imposto sobre o rendimento na forma de lucro presumido. As alíquotas do imposto pago por micro e pequenas empresas são mais baixas que as do IR, entre 15% e 27,5%, que incidem sobre o rendimento bruto mensal.

Appy lembrou que esse mecanismo foi amplamente discutido durante a tramitação da emenda 3, por isso o dispositivo encontrou tanta resistência. "O rico não paga IR porque ele faz de outras formas. Ele constitui uma empresa", disse.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de março de 2008 | Economia
Wal-Mart se volta para a baixa renda
Andréa Bordinhão

Foto: Chuniti Kawamura

Wal-Mart: foco nas classes menos favorecidas.

Investimento nas classes de baixa renda. Este deve ser o principal foco da rede de supermercados Wal-Mart, que detém nove bandeiras em 313 unidades em todo o País, nos próximos anos. A rede anunciou no final do ano passado 36 novas lojas em todo Brasil com investimentos de R$ 1,2 bilhão.

Ainda não há cronogramas de entrega dos novos supermercados e a empresa não divulga os locais onde serão implantados. Entretanto, o presidente do Wal-Mart Brasil, Hector Núñez, afirmou ontem em São Paulo que a empresa pretende ampliar com maior ênfase a rede popular, voltada para as classes de consumo C, D, E. O Paraná tem atualmente 40 lojas da rede, sendo apenas duas de bandeira popular. O Estado vai entrar no cronograma de ampliação nos próximos anos.

“As bandeiras Todo Dia e Maxxi (supermercados populares da rede) terão um percentual mais preponderante na expansão”, limitou-se a dizer Núñez. Ele explicou que por questões estratégicas o Wal-Mart não pode divulgar em quais cidades serão as novas lojas e nem quais serão as bandeiras. O presidente da rede no Brasil afirmou que hoje o setor popular representa pouco menos de 10% do faturamento da empresa e, apesar de também preferir não citar números, garantiu que o plano da rede é aumentar significativamente este percentual.

Ontem aconteceu em São Paulo o Fórum Wal-Mart de Varejo. Especialistas em baixa renda e executivos da empresa do Nordeste do País, da América Central e do México trouxeram as experiências bem-sucedidas das redes populares.

A rede popular do Wal-Mart tem sua concentração principal em dois estados nordestinos. O vice-presidente de operações Nordeste do Wal-Mart Brasil, Marcos Ambrosano, lembrou que nos próximos anos o Brasil deve dobrar o número de pessoas que se enquadram nas classes C, D, E. Atualmente, segundo ele, aproximadamente de 60 milhões de pessoas no País se enquadram nesta faixa e até 2015 este número deve chegar a 120 milhões. “Cerca de 70% dos consumidores no Brasil hoje são de baixa renda. E é um mercado em crescimento”, afirmou. Entre as características destas lojas com preços mais baixos estão a diminuição dos custos com construções mais simples, menos funcionários, investimentos em marcas específicas ou próprias e localização em áreas populosas.

É preciso conhecer o interesse do consumidor

Especialista renomado em baixa renda e autor do livro Capitalismo na Encruzilhada, o professor da Universidade Cornell (EUA), Stuart Hart, defende que as grandes empresas devem se aproximar das comunidades mais pobres para saber como devem investir. “As empresas têm que partir da premissa que devem vender não só que eles precisam, mas o que eles querem. E para isso é preciso primeiro conhecer essa população”, afirmou.

Hart contou experiências bem sucedidas de empresas que se inseriram na comunidade antes de tentar vender um produto no local. Assim, segundo ele, é possível ver primeiro as necessidades dessas pessoas e integrá-las em projetos que ajudem a desenvolver o que precisam e depois introduzir o produto. “É preciso trazer os dois juntos”, explicou. Para o professor deve funcionar mais ou menos como antes da Revolução Industrial, quando a comunidade decidia o que precisava consumir e não o contrário.

A teoria do professor chama-se Protocolo da Base da Pirâmide. Isto é, um sistema voltado àqueles que estão na base da pirâmide social e criado com base nas necessidades dessas pessoas. E ele chama atenção para o crescimento das camadas da população que compõem as faixas de baixa renda. “Atualmente temos 4 bilhões de pessoas no mundo do total de 6 bilhões têm baixa renda. Destas 1,5 bilhão vivem em favelas”.

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de março de 2008 | Política
Paim e Unger discutem novas relações trabalhistas
Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) e o ministro do Núcleo de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, reuniram-se nesta terça-feira (25) com o objetivo de planejar atividades no âmbito do Legislativo para tratar de um novo modelo de relações entre o capital e o trabalho no Brasil.

O encontro é o primeiro de uma série que Mangabeira Unger pretende realizar no Congresso Nacional. O ministro tem mantido conversações com todos os setores do governo visando apresentar um novo modelo de desenvolvimento. Em conjunto com as maiores centrais sindicais do país, Mangabeira Unger pretende focar essa iniciativa em três assuntos principais: o fim do trabalho informal, a participação dos salários na renda nacional e uma mudança no regime sindical.

Na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Paim apresentará requerimento solicitando a criação de uma comissão mista especial para tratar das novas relações de trabalho no país. O senador pedirá também que os líderes dos partidos indiquem representantes para compor a comissão especial.

FOLHA DE LONDRINA, 26 de março de 2008 | Opinião
Senai buscando melhorar mão-de-obra
Sistema governamental é um fardo pesado que tem de ser carregado pela atividade privada

Não deixa de ser uma boa notícia a de que escasseiam trabalhadores formados nas áreas técnicas, no Brasil - porque isto significa que existem possibilidades de emprego - embora denigra um pouco o sistema escolar de preparação de mão-de-obra, que além de não produzi-la com a suficiência necessária não proporciona grande qualidade profissional. Esse alerta foi feito recentemente pelos industriais do Estado de São Paulo, que por isso estão eles mesmos adicionando treinamentos em suas próprias empresas. Com toda certeza as escolas profissionalizantes irão se aperfeiçoando em função dessa denúncia.

Por estes dias leu-se neste Jornal que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) pretende investir R$ 1 bilhão no Paraná para formar 100 mil profissionais nos próximos quatro anos. A iniciativa foi anunciada pela Confederação Nacional da Indústria (mantedora do Senai), que pretende aplicar R$ 10 bilhões para lançar no mercado 16 milhões de trabalhadores especializados em todo o País. Esse investimento é conseqüência do aumento da demanda no setor industrial e, por extensão, também no de serviços. Existem hoje no Paraná 30 mil indústrias e 30 unidades do Senai, e uma grande procura por trabalhadores especializados, que não exigem necessariamente formação universitária mas cursos gabaritados para o segmento técnico, principalmente.

Mas de todo o modo deve-se valorizar a implantação fundamental de universidades tecnológicas, que caminham paralelas com todo o gênero de cursos profissionalizantes. Conforme declara a direção do Senai no Paraná, os novos ventos da economia exigem profissionais de formação superior e também os não-universitários, e por isso a instituição anuncia a ampliação dos 400 cursos que oferece e a criação de novos - os de meio ambiente e celuloso e papel - em fase de legalização. Os cursos do Senai paranaense atendem às necessidades apontadas pelos industriais do Estado.

Há um visível crescimento econômico no Brasil, e isso tem pouco de mérito governamental e sim da iniciativa privada. Na verdade o Governo atrapalha muito, pela excessiva carga tributária, pela legislação anacrônica, pelo emaranhado burocrático e pela baixa participação na parte que lhe compete. Ao invés de ser uma alavanca, o sistema governamental é um fardo pesado que tem de ser arrastado e sustentado pela atividade privada. Mesmo enfrentando todas essas dificuldades, o arrojo dos empresários toma a dianteira e vai fazendo progressos.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 26 de março de 2008 | Opinião
Aposentadorias e mínimo
Editorial do Jornal O Estado do Paraná

Espera-se para a próxima segunda-feira uma portaria do ministro da Previdência, Luiz Marinho, e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, aumentando as pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quem ganha acima de um salário mínimo em apenas 5%. O salário mínimo foi aumentado em 9,21%. A diferença menor, para quem ganha mais que um salário mínimo, aumenta a defasagem. Quem logra aposentar-se, no Brasil, pelo sistema previdenciário, recebe a cada ano menos do que deveria receber se as regras aplicadas fossem iguais às do salário mínimo.

A verdade é que o reajuste das aposentadorias e, conseqüentemente, das pensões pagas pela Previdência é aleatório. O quantum resulta da vontade (ou má vontade) das autoridades. A desculpa para pagar sempre pouco, bem menos do que seria razoável, é que os cofres do INSS não agüentariam reajustes maiores. Ou seja, não agüentariam valores justos. Com a majoração que será fixada pela portaria referida, quem ganha o máximo atual, de R$ 2.894,28, passará a ganhar R$ 3.038,99.

Convenhamos que é muito pouco e, em relação aos trabalhadores de classe média, por vezes não cobre sequer despesas inescapáveis como aluguel ou prestação da casa própria, pagamento de luz, água e assistência à saúde. Isto para não falar nos itens também obrigatórios de despesas como alimentação, vestuário, educação, etc.

Há, no Brasil, um esforço para aumentar a previdência privada complementar, de forma a que esses aposentados e pensionistas tenham ganhos suficientes para manter um nível de vida digno. Mas estamos longe de concretizar esse objetivo, mesmo porque com os baixos salários percebidos por quem se candidata a tão baixas aposentadorias e pensões, pouco ou nada sobra para investir nesses fundos previdenciários privados.

No Congresso Nacional, lá pelas bandas do Senado, há vozes se levantando pelo estabelecimento de regras fixas para os reajustes das aposentadorias e pensões superiores a um salário mínimo. Entendem os líderes do PSDB, senador Arthur Virgílio, e do DEM, senador José Agripino Maia, que as regras adotadas para a fixação do salário mínimo nacional devem também ser aplicadas aos reajustes de quem precebe acima do mínimo. A idéia é que não fique na vontade arbitrária das autoridades a fixação do quantum, mas que ele seja a soma do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional mais a inflação. Isso garantiria, no caso atual, um aumento de 9,21% para os aposentados e pensionistas que percebem acima do mínimo e não mais os minguados 5%. Isto porque de 9,21% é a majoração do salário mínimo.

A regra reivindicada não corrigiria a defasagem já verificada ao longo de anos de reajustes achatados. Mas seria um caminho para fazer-se justiça. Ou menos injustiça. O salário mínimo, que nos últimos anos tem tido um tratamento melhor do que o que logrou receber em anos anteriores, continua insuficiente e, portanto, mais insuficiente ainda os benefícios previdenciários para quem ganha acima dele. Prova disto é que, desde que permitido por lei, o salário mínimo regional começa a ser adotado por vários Estados da Federação. É o caso do Paraná e também o de São Paulo, maior mercado de trabalho do País. O governador paulista José Serra acaba de anunciar um salário mínimo bem superior ao que é pago nacionalmente.

O problema das aposentadorias e pensões defasadas, sejam as de um salário mínimo, sejam as maiores, continua e pelo visto continuará enquanto o problema estiver atado ao caixa da Previdência, sempre deficitário. Nos últimos tempos, o governo tem insistido em resolver o problema ampliando o universo de contribuintes através da inclusão no sistema dos milhões de trabalhadores que estão no mercado informal. É um caminho, embora não seja o caminho, pois outras providências precisam ser tomadas. Uma delas é, evidentemente, atacar a sonegação. Outra é a racionalização do sistema que, volta e meia, apresenta impropriedades que levam a desperdícios, quando não corrupção em que o INSS é a vítima. E se ele é a vítima, vítimas continuam sendo todos os trabalhadores brasileiros.

Agência Câmara, 26 de março de 2008
INSS pede nova fonte para cobrir desoneração da folha
Edson Santos


Desoneração da folha e incentivos fiscais dominaram debates sobre reforma tributária.

A redução da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista na reforma tributária (PEC 233/08), poderá reduzir a arrecadação do sistema e ampliar o déficit previdenciário, que no ano passado chegou a R$ 46 bilhões.

O alerta foi feito na tarde desta terça-feira pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marco Antônio de Oliveira, no seminário da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), realizado na Câmara, que discutiu a reforma enviada pelo Executivo.

Para evitar que a desoneração da folha afete as contas do RGPS, Oliveira defendeu a inclusão, na PEC, de uma fonte alternativa de recursos para o regime, e a vinculação destes ao sistema previdenciário, para evitar que a nova receita seja usada também para outros fins. "A perda é bastante substantiva. Corremos o risco de ver aumentar o déficit da Previdência", disse.

Estudo

Ele citou um estudo realizado pela Secretaria de Previdência Social em 2007, com base em dados do ano anterior, que mostra que cada ponto percentual de redução da contribuição patronal (que é de 20% sobre a folha de pagamento da empresa) retira R$ 3,1 bilhões do RGPS. Em seis anos, a perda de arrecadação chega a R$ 18,6 bilhões. Esse é o prazo que a PEC prevê para a redução gradual da alíquota patronal.

Segundo Oliveira, os ganhos oriundos do aumento da massa salarial e do índice de formalidade das empresas - frutos do avanço da economia - não seriam suficientes para cobrir a perda com a redução da contribuição empresarial. Por isso, ele defendeu que a desoneração, caso seja mesmo colocada em prática, seja feita de modo gradual, sempre mirando o desempenho fiscal do RGPS.

Regulamentação

O presidente do INSS também mostrou preocupação com outro ponto da PEC 233/08, que deixa para uma lei ordinária a redução da contribuição patronal. Para ele, há o risco de o preceito constitucional nunca ser regulamentado, o que criaria um "vácuo jurídico", com potencial negativo sobre o futuro do regime previdenciário.

A desoneração da folha de pagamento é a principal bandeira empresarial na reforma tributária. Pela PEC, o Executivo deverá encaminhar ao Congresso, no prazo de 90 dias após a aprovação da reforma, projeto de lei implementando a redução. O texto da proposta não explicita esse ponto, mas o governo informou que pretende reduzir a alíquota de 20% para 14%.

Folha de São Paulo, 26 de março de 2008
PARÁ
Madeireiras foram multadas em R$ 23 milhões, diz Ibama
DA AGÊNCIA FOLHA

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) informou ontem que aplicou R$ 23 milhões em multas a madeireiras de Tailândia (218 km de Belém) desde o início da Operação Arco de Fogo, em fevereiro.

Segundo o órgão, nenhum outro município recebeu um valor tão alto de multas neste ano. A equipe já apreendeu cerca de 23 mil metros cúbicos de madeira, que serão levados a Belém e leiloados.

Foram destruídos mais de 1.170 fornos de carvão durante as ações.

Ainda segundo o órgão, foram lavrados cem autos de infração, 52 termos de embargo, 74 termos de apreensão e depósito nos estabelecimentos onde foram encontradas irregularidades.

O Ibama informou ainda que vistoriou ao menos 53 estabelecimentos, entre madeireiras, carvoarias e casas. Todos foram multados por alguma irregularidade.

Ontem, ninguém atendeu o telefone na sede do Sindimata (Sindicato das Indústrias Madeireiras de Tailândia) para comentar as ações do Ibama.

CONSULTOR JURÍDICO, 26 de março de 2008
Imposto para estrangeiros
Tributos variam de acordo com o perfil do trabalhador
por Cláudia Petit Cardoso

Recente estudo do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrou um crescimento das autorizações de trabalho temporárias e permanentes de estrangeiros no Brasil. O número de autorizações de trabalho temporárias concedidas a estrangeiros passou de 18.878 em 2004 para 26.873 no ano passado. Esse visto dá direito a até dois anos de trabalho no Brasil. As autorizações permanentes subiram de 1.284 para 2.615. As questões tributárias que envolvem esses profissionais são cercadas de muitas dúvidas.

Do total de vistos permanentes em 2007, 51,9% foram para investidores pessoa física, que vêm realizar atividades produtivas. Administradores, diretores, gerentes e executivos são 34,04% e outros profissionais, 14,84%, segundo o levantamento. Campeões no número de autorizações permanentes em 2007, os investidores pessoa física vieram principalmente da Itália, da Espanha, de Portugal, da Noruega e dos EUA.

No Brasil, o expatriado é o cidadão transferido de empresa estrangeira para trabalhar no país. Existe uma série de cuidados a serem analisados e identificados na entrada e saída do país, além do acompanhamento necessário perante os órgãos competentes. Para fins tributários é importante saber qual é a condição do cidadão pessoa física, ou seja, se ele pode ser considerado residente ou não residente.

Existem algumas definições para residente. Residente é a pessoa física que resida no Brasil em caráter permanente, ou que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do governo brasileiro no exterior, ou que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada.

Pode ser considerada residente também a pessoa física que ingresse no Brasil com visto temporário para trabalhar, com vínculo empregatício, na data da chegada. Ainda pode ser considerada residente, a pessoa física que ingresse no Brasil com visto temporário, na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.

A pessoa física que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional, sem entregar a Declaração de Saída Definitiva do País durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência, também é considerada residente.

Os não-residentes são pessoas físicas que não residem no Brasil em caráter permanente e não se enquadram em qualquer das hipóteses de residência. Os não-residentes podem ser aqueles que se retiram em caráter permanente do território nacional, exceto se não tiver entregado a Declaração de Saída —residência nos primeiros doze meses da ausência—, ou aqueles que ingressem no Brasil para prestar serviços como funcionária de órgão de governo estrangeiro situado no país, exceto no caso de retorno com ânimo definitivo.

Pode ser considerada não-residente também a pessoa física que ingresse no Brasil com visto temporário e permaneça até 183 dias consecutivos ou não, em um período de até doze meses. Outra característica do não residente é o ingresso no Brasil com visto temporário até o dia anterior ao da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses.

Aquele que se ausentar do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte em que complete doze meses consecutivos de ausência, também é um não-residente.

As definições acima são importantes porque quando caracterizada a condição de residente no Brasil, os rendimentos são tributados como os de residente no país. Os rendimentos oriundos de fontes do exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.

Os rendimentos recebidos do exterior, antes de caracterizada a condição de residente no País, não estão sujeitos à tributação no Brasil.

No caso de existência de acordo internacional ou de legislação que permita a reciprocidade, o tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o país contratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacional da renda, ou o definido na legislação que permita a reciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostos em ambos os países. É importante analisar cada caso individualmente, tendo em vista a peculiaridade das situações.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

26/03/2008
Assembléia-geral não tem poder para normatizar reajuste salarial, diz TST

Resoluções em assembléia-geral de trabalhadores não criam regras jurídicas entre as partes, não possuem caráter normativo e, portanto, não podem fixar reajustes salariais, pois esse poder é conferido apenas às convenções, acordos e sentenças coletivas. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que considerou indevida a não-aplicação de reajuste, baseada em deliberação dos próprios trabalhadores em assembléia-geral.

A questão remonta à convenção coletiva firmada pela categoria dos professores, relativa à data-base de 2003 que, em uma de suas cláusulas, prevê que os estabelecimentos de ensino que comprovassem a inviabilidade econômico-financeira ficariam isentos de aplicar o reajuste anual. A mesma norma previa que a negociação referente ao reajuste seria homologada pelo sindicado profissional após aprovação pela assembléia-geral dos profissionais interessados, devidamente convocados pelo seu órgão de classe.

Com base nessas condições, o Sistema Barddal de Ensino Ltda., de Santa Catarina, questionou a sentença que lhe obrigara a aplicar o reajuste, sob o argumento de que os próprios trabalhadores “aceitaram” a não-concessão de reajuste salarial referente à data-base de 2003. No entanto, ao julgar a questão, a Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que, se a empresa tinha condições econômicas peculiares, deveria ter pactuado com o sindicato da categoria mediante acordo coletivo, pois a simples ata da de assembléia não pode cumprir essa finalidade.

Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso de revista, em que afirma que a condenação estaria equivocada quanto à necessidade de acordo coletivo específico para decidir a ausência de reajuste salarial. Em seu entendimento, a convenção coletiva juntada aos autos autoriza a concessão do reajuste zero, por deliberação de assembléia-geral dos trabalhadores interessados. Essa mesma tese foi reiterada em agravo de instrumento no TST, após o TRT/SC haver negado seguimento ao recurso de revista.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, rejeitou o agravo. Para ele, o cerne do conflito está na apropriação normativa da convenção coletiva pela ata da assembléia-geral. Após demonstrar que a decisão do TRT/SC não contraria a norma coletiva, pois o reajuste zero não foi pactuado na convenção vigente em 2003, o ministro destaca que o poder normativo não pode ser transferido para a assembléia-geral dos profissionais interessados, que não tem poderes para deliberar sobre as condições de trabalho da categoria e, por conseguinte, sobre os reajustes salariais.

Para concluir, Pedro Paulo Manus assegura que a decisão do TRT não retira a força da convenção coletiva, mas, ao contrário, a fortalece, na medida em que coíbe qualquer transferência do poder que lhe é conferido pelo texto constitucional. (AIRR-692/2004-014-12-40.0)

26/03/2008
Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

Processo de ex-empregada da Shell Brasil S.A. demitida por justa causa, acusada de improbidade, retornará a Vara de Trabalho de São Paulo para realização de perícia contábil solicitada pela empresa e negada na fase de instrução. O retorno à primeira instância para produção de prova pericial foi determinado anteriormente pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho e agora mantido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) ao julgar embargos da Shell.

A trabalhadora começou sua carreira na empresa, como secretária, em maio de 1979. Em abril de 1991, tornou-se encarregada de serviços administrativos e, em março de 1992, passou a chefe de serviços administrativos. Ao despedi-la por justa causa, a Shell acusou-a da prática de atos de improbidade e indisciplina, com base no artigo 482, alíneas “a” e “h”, da CLT. Segundo a empregadora, a funcionária teria autorizado pagamentos de compras não realizadas, efetuadas sempre no mesmo fornecedor, com aprovação de pagamento sem conferir os valores e com diversidade de preços, apesar de se tratar dos mesmos produtos.

Ao ajuizar ação trabalhista, a ex-funcionária pleiteou o pagamento das verbas rescisórias referentes à demissão sem justa causa, dizendo-se injustiçada, usando como argumentos os 15 anos de dedicação profissional e as promoções por merecimento. A empresa contestou que a demissão ocorreu após a realização de auditoria que teria demonstrado os atos de improbidade e indisciplina praticados. Em juízo, a Shell requereu a realização de perícia contábil para demonstrar os atos que justificariam a demissão.

No entanto, a juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou ser desnecessária a prova pericial para apuração dos procedimentos de compra, aferição de materiais, deveres e responsabilidades da reclamante, porque iria retardar ainda mais o feito. Para a magistrada, essas questões foram esclarecidas pelos depoimentos prestados e documentos apresentados, sendo suficientes para a formação de sua convicção, e julgou procedente, em parte, o pedido da trabalhadora. A Shell foi, então, condenada a pagar verbas rescisórias como os 40% sobre o FGTS e indenização equivalente ao seguro desemprego.

A empresa, alegando cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de perícia contábil, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou que a Shell, apesar de afirmar que a rescisão contratual foi precedida de rigorosa auditoria, não juntou aos autos documentos comprobatórios, autorizando a conclusão de que não havia efetivamente a necessidade de realização de prova pericial contábil.

O Tribunal Regional ressaltou, ainda, que o indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o artigo 420, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas, o que era o caso, segundo o TRT/SP, ante a prova testemunhal apresentada pela Shell. Em relação à justa causa, o Regional entendeu acertada a sentença quanto à inexistência de provas da prática dos atos atribuídos à empregada, impossibilitando, assim, o reconhecimento da rescisão contratual por justa causa.

Inconformada com o acórdão regional, a empresa recorreu ao TST, alegando negativa de prestação jurisdicional. A Primeira Turma, então, considerou ter havido cerceamento de defesa e anulou o processo a partir do indeferimento da perícia, determinando o retorno à Vara do Trabalho para a produção da prova. A decisão provocou recurso de embargos por parte da trabalhadora, mas a SDI-1 manteve o entendimento da Turma, pois julgou que o reconhecimento do cerceamento de defesa está fundamentado no acórdão regional onde consta que o juiz de primeiro grau indeferiu a produção de prova e, posteriormente, condenou a parte que a requerera precisamente por falta de provas. (E-RR-492455/1998.5)