Gazeta do Povo, 27 de Março de 2008
BRASIL | ELEIÇÕES 2010
Lula diz que elegerá o sucessor em 2010
Evento é marcado por discursos com elogios à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff
Recife – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro ontem, em Recife, o quanto a eleição de 2010 o inquieta e enviou um recado para que a oposição tire “o cavalinho da chuva” porque ele fará o sucessor. “A oposição pensa que vai eleger o sucessor.
Podem tirar o cavalinho da chuva, porque vamos fazer a sucessão para continuar governando este país”, disse Lula, em um evento marcado por desagravos à ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), tida como possível candidata do PT à disputa presidencial.
A ministra recebeu elogios de praticamente todos os que discursaram na cerimônia, na qual foi dada a ordem de serviço para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).O ministro Geddel Vieira Lima confessou estar livre do machismo em virtude da convivência com a colega, descrita por ele como uma mulher “arretada”. O prefeito de Recife, João Paulo (PT), a chamou de “guardiã do PAC”.
Até um morador de Jordão, bairro da periferia de Recife, contemplado no PAC, fez referência a Dilma no discurso, chamando-a de “mulher guerreira”. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), falou da capacidade dela de “tirar as coisas do papel”.
Conhecida por falar de modo técnico e contido, Dilma voltou a recorrer aos números em sua fala, mas assumiu um tom mais de “palanque político”. Dilma comparou o PAC a uma “locomotiva” repleta de “vagões”. Até fez uma promessa típica de campanha eleitoral, ao dizer que o governo trabalha para Pernambuco não ter “nenhum candeeiro aceso” até 2010, numa referência ao programa Luz para Todos.
Terminada a cerimônia, ela negou estar em campanha. “Estou fazendo o PAC”. Questionada sobre como sentia o clima no Nordeste, onde a popularidade de Lula é mais alta, recorreu à meteorologia: “Um pouco quente, né? Estou derretendo”.
Apesar de falar na sucessão, Lula não citou nenhum nome. Reconheceu que a disputa está “muito longe”, mas foi claro ao atacar seus adversários: “Se alguém pensa que vai atrapalhar o projeto de desenvolvimento deste país, vai ter que trabalhar muito”, disse, desafiando a oposição a comparar gestões.
“É preciso trabalhar mais que nós e dizer ao povo o que fizeram antes de nós. Porque já governaram, não são marinheiros de primeira viagem.” Lula afirmou que vai percorrer todos os estados, e ironizou: “Vão dizer: ‘Está em campanha’. Não estou. Porque não tem eleição para presidente. Vou para a rua ouvir discurso do povo que eu ganho muito mais”.
Depois da cerimônia, Lula se encontrou com o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, para uma viagem ao litoral sul. Os dois governantes visitariam obras da Refinaria Abreu e Lima, resultado de parceira entre a Petrobrás e a PDVSA, a estatal venezuelana do petróleo.
O mês de fevereiro de 2008 mostrou o mais alto patamar de formalização do mercado de trabalho nas seis principais regiões metropolitanas do país desde o início da série histórica do IBGE, em março de 2002. O gerente da pesquisa mensal de emprego do instituto, Cimar Azeredo, mostrou dados que revelam que, no mês passado, o porcentual de trabalhadores formais no total de ocupados, somando empregados com carteira assinada e funcionários públicos, chegou a 54,6%.
O porcentual é o maior de toda a série e também o maior entre os meses de fevereiro de 2007 (52,9%), 2006 (52,2%), 2005 (50,7%), 2004 (50%), 2003 (51,6%) e 2002 (52%). Segundo ele, a formalização recorde reflete a melhoria no cenário econômico e a mudança da estrutura no mercado de trabalho. A conseqüência da maior formalização, segundo ele, é um aumento do poder de compra dos trabalhadores, da contratação de crédito e do consumo.
Tendência favorável
O aumento da taxa de desemprego para 8,7% em fevereiro (estava em 8% em janeiro) não reverte a trajetória favorável para o mercado de trabalho, segundo Azeredo. "Não houve de forma alguma piora no quadro do mercado de trabalho, o que está ocorrendo agora é um movimento sazonal", disse.
Segundo ele, a elevação da taxa segue um comportamento natural da série histórica, já que a taxa normalmente cai em dezembro e sobe entre janeiro e março. "A tendência, segundo a série histórica, é que o ponto de inflexão da taxa seja em abril ou maio", disse.
Para Azeredo, haverá novo aumento da taxa em março mas, pelos resultados apresentados em 2008 até o momento, o mercado de trabalho este ano poderá apresentar um comportamento tão favorável como no ano passado. "É a taxa mais baixa da série (iniciada em março de 2002) para um mês de fevereiro, a desocupação está em patamar mais baixo", sublinhou.
Rendimento
O rendimento médio real de R$ 1.189,90 dos ocupados nas seis principais regiões metropolitanas do País em fevereiro de 2008 é o maior para um mês de fevereiro na série histórica iniciada em março de 2002, mas ainda não atingiu os níveis de renda registrados no ano de 2002, segundo o gerente do IBGE. No início da série, em março daquele ano, era de R$ 1.212,30.
Segundo Azeredo, o aumento da renda apurado em fevereiro de 2008 (1,1% ante janeiro e 2,5% ante fevereiro de 2007) responde à inflação controlada, ao aumento do poder de compra dos trabalhadores e à maior formalização do mercado de trabalho.
Regiões metropolitanas
A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil subiu para 8,7% em fevereiro, depois de ficar em 8%, no mês anterior, informou nesta quinta-feira o IBGE. Em relação a fevereiro do ano passado, porém, o índice recuou 1,2 ponto percentual.
O contingente de desocupados totalizou 2 milhões de pessoas no total das regiões pesquisadas. Isso indica elevação de 9,1% em relação a janeiro, e redução de 9,9% na comparação com fevereiro de 2007.
Da redação, com agências
ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 27 de março de 2008 | Economia
FGV: impostos são vistos como o maior limitador do PIB
ALESSANDRA SARAIVA - Agencia Estado
RIO - Os impostos foram citados como o principal fator limitativo de crescimento econômico, sendo lembrado por 30,2% do total de mais de dois mil domicílios entrevistados para cálculo do Índice de Confiança do Consumidor (ICC) de março. A informação é do coordenador de Análises Conjunturais do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), Aloísio Campelo. Ao comentar o resultado do ICC, ele divulgou também corte especial da Sondagem das Expectativas do Consumidor de março, cujo tema era "obstáculos ao crescimento econômico".A pesquisa foi realizada em sete capitais do País. As taxas de juros elevadas ficaram em segundo lugar como fator limitativo ao crescimento, sendo lembrada por 22,1% dos entrevistados, seguidas por desequilíbrio em contas públicas (19,6%). A inflação ficou em quarto lugar (17,2% dos pesquisados); seguida por carência de investimentos (5,3%); outros (3,7%) e nível da taxa de câmbio (1,9%).
O corte especial da sondagem também pesquisou entre os entrevistados fatores não econômicos que fossem limitativos ao crescimento. Em primeiro lugar ficou a corrupção (47,6%); seguida por nível educacional (20,6%); e saúde pública (10,%). No caso desse último tópico, a cidade do Rio de Janeiro impulsionou o resultado; a questão de saúde pública foi lembrada por 23,4% dos entrevistados na capital fluminense - sendo que, em março do ano passado, a parcela de respostas para esse tipo de pergunta, no Rio, era de 14,8%. O economista lembrou o avanço da dengue no Estado, no último mês, como fator de influência no resultado. "Quando se tem algo como a dengue, diminui a quantidade de pessoas trabalhando, que têm que pedir licença; além disso, aumentam os recursos para o SUS, gerando mais gastos. Isso limita o crescimento", explicou.
A avaliação do governo Lula atingiu seu melhor desempenho desde janeiro de 2003, de acordo com a pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quinta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. O índice de ótimo e bom do governo foi a 58% dos entrevistados na atual pesquisa, ante 51% na anterior, de dezembro de 2007. Desde a posse de Lula, somente em dezembro de 2006 a avaliação positiva do governo chegou a patamar semelhante, 57%.
O governo recebeu avaliação regular de 30% dos 2.002 eleitores entrevistados. Outros 11% avaliaram o governo como péssimo ou ruim e 1% não soube responder ou não opinou. A diferença entre o ótimo e bom e o ruim e péssimo atingiu, na atual edição da pesquisa, os 47 pontos percentuais, também é a maior desde janeiro de 2003.
“Pode-se afirmar que esse resultado expressa, neste momento, o desempenho da economia, como mostram os indicadores de avaliação do governo no campo econômico e a expectativa da população em relação ao futuro”, avalia a pesquisa. “O impacto da economia no conjunto das avaliações do governo fica ainda mais nítido quando são observados os itens da agenda econômica”, continua o texto da pesquisa. Em todos os itens econômicos registrou-se crescimento da aprovação.
Quando perguntados sobre o combate à inflação, 51% disseram aprovar a estratégia do governo, ante 44% em dezembro de 2007. Em relação aos impostos, 35% disseram aprovar, ante 26% na pesquisa anterior. Quanto à
taxa de juros, 39% dos entrevistados aprovaram, ante 32% em dezembro passado. A melhor avaliação foi quanto ao combate ao desemprego, em que 55% dos entrevistados disseram aprovar, ante 47% na última sondagem.A aprovação ao governo também teve recuperação na atual sondagem. Ela subiu de 65% em dezembro passado para 73% neste mês. É o segundo maior índice de aprovação desde março de 2003, quando fora de 75%.
Outro indicador da pesquisa CNI/Ibope que foi recorde nesta edição é a nota média para o governo Lula. Ela ficou em 7,1, numa escala de zero a 10. A melhor nota até então tinha sido o 7 recebido em dezembro de 2006. A confiança ao presidente Lula se recuperou neste mês, ao alcançar 68%, igual a dezembro de 2006. Nesse intervalo, a confiança havia caído para em torno de 60%.
Reforma tributária e segurança pública
A reforma tributária é considerada muito importante por 35% dos entrevistados, enquanto 47% disseram considerá-la importante. Para 9% dos respondentes, ela é pouco importante. A reforma é nada importante para 4%
dos eleitores e 5% não responderam ou não opinaram.Essa avaliação foi influenciada, segundo a pesquisa, pela convicção de que a reforma tributária aumentará o crescimento econômico (para 32% dos entrevistados) e gerará mais empregos (para 35% dos eleitores).
Para 31% dos entrevistados, a reforma tributária fará os brasileiros pagarem menos impostos. Para 32% deles, os brasileiros continuarão a pagar a mesma quantidade de impostos e, para 25% dos eleitores, os contribuintes pagarão mais impostos depois de aprovada a reforma (12% não responderam ou não opinaram).
A segurança pública no Brasil foi considerada ruim ou péssima pela maioria dos eleitores. Para 22% deles, a segurança no país é ruim e, para 31%, é péssima. Apenas 3% dos entrevistados disseram avaliar como ótima a
segurança pública, ante 15% que disseram ser boa e 29% que responderam que é regular.Os entrevistadores foram a campo entre os dias 19 e 23 de março, em 141 municípios, nos quais entrevistaram 2.002 eleitores. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para baixo ou para cima e o grau de confiança é de 95%.
VERMELHO, 27 de março de 2008
Doze milhões de brasileiros deixam as classes D e E em 2007As classes mais baixas da população, D e E, deixaram de ser maioria no Brasil. Em 2007, segundo estudo da financeira Cetelem em parceria com a Ipsos, o número de brasileiros nas classes mais baixas era de 72,9 milhões, cerca de 39% da população. Isso significa que 11,9 milhões de brasileiros passaram para classes mais altas em um ano, já que, em 2006, eram 84,8 milhões de brasileiros na base.
De acordo com o estudo, a classe C recebeu, tanto das mais baixas (D e E) como das mais altas (A e B), quase 20 milhões de integrantes, passando de 66,7 milhões em 2006 para 86,2 milhões em 2007, o que significa 46% da população.
grupo que está nas classes A/B, por sua vez, reduziu de 32,8 milhões de pessoas em 2006 para 28 milhões em 2007, o que representa 15% da população.
Segundo a Cetelem, a pesquisa demonstra que houve diminuição na desigualdade de renda, com uma ligeira queda da renda média das classes A/B, ascensão de um grande contingente para a classe C e um pequeno aumento da renda média das classes D/E.
A virada definitiva aconteceu no ano passado, segundo a pesquisa. Em 2005, a renda média familiar das classes A/B era R$ 2.484. Ela caiu sucessivamente para R$ 2.325 e atingiu R$ 2.217 em 2007 --o que corresponde a uma redução de cerca de 11%. Nas classes D/E, a renda média familiar subiu de R$ 545 em 2005, para R$ 571 em 2006 e depois a R$ 580 em 2007, um crescimento de pouco mais de 6%.
Já a renda média da classe C permaneceu no mesmo patamar nesses três anos: algo em torno de R$ 1.100. A pesquisa ressalta ainda que o número de pessoas que passou de D/E para C teve um aumento de sua renda média mensal de R$ 580, para os atuais R$ 1.100.
Outro destaque da pesquisa foi a melhoria da renda disponível das classes C e D/E, aquela que sobra após o pagamento de contas e obrigações financeiras. A renda disponível das classes D/E foi negativa, em 2005, em R$ 17, terminando o ano no vermelho. No entanto, em 2006, a renda disponível ficou em pouco mais de R$ 2, subindo a R$ 22 no ano passado.
A classe C também registrou aumento nesse item. Ela era R$ 122 em 2005, passou para R$ 191 em 2006 e caiu para R$ 147 em 2007. Apesar da queda de 23,04% no último ano, quando se toma todo o período, o crescimento foi de 20%. Apenas as classes A/B viram diminuir sua renda disponível, caindo de R$ 632 em 2005 para R$ 506 em 2007, uma redução de 20%.
Da redação, com informações da Folha Online
AGÊNCIA DIAP, 27 de março de 2008
NEOESCRAVISMO
Lupi defende expropriação de terra com trabalho escravo
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu hoje na Comissão de Trabalho, a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo. "Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação", disse o ministro.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA) prevê essa sanção contra os proprietários que se valerem de trabalho escravo. No começo deste mês, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), garantiu que será votada ainda neste semestre, mais especificamente em abril. A PEC aguarda votação em segundo turno.
O deputado Vicentinho (PT/SP) elogiou a atuação de Lupi no combate ao trabalho em condições desumanas e citou matéria da Agência Folha sobre a liberação de 421 trabalhadores em condições degradantes, em Quirinópolis (GO), pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, na quinta-feira passada (20). O Código Penal equipara o trabalho em condições degradantes ao trabalho forçado.
Contra-senso
Nelson Marquezelli (PTB/SP) condenou a atuação do Grupo Móvel, que, para ele, só faz prejudicar a imagem do Brasil no exterior. "Isso vai oficializar uma mancha enorme na reputação do Brasil. De repente, vai acontecer o que aconteceu com a carne brasileira", afirmou. "Escravos nós tivemos, não temos mais", disse.O ministro do Trabalho reagiu. "Não posso impedir uma ação que tem hoje resultados positivos, inclusive no exterior", afirmou. "O Brasil está agindo. Não estamos esperando os organismos internacionais vir e denunciar o trabalho escravo", disse.
O ministro afirmou que os empresários que querem evitar máculas eternas em seus produtos e serviços deveriam se abster de submeter seus empregados a condições degradantes. Ele acrescentou que o ministério tem imagens de trabalhadores submetidos a condições subumanas que sequer podem ser divulgadas. "Seria muito prejudicial ao Brasil", explicou.
Ação conjugada
Lupi lembrou ainda que o Grupo Móvel compõe-se não apenas de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das polícias Federal e estaduais e de organizações não-governamentais. Além disso, só atua mediante denúncias.Emenda 3
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical, pediu ao ministro do Trabalho pressa na elaboração de uma proposta que assegure proteção aos 700 mil trabalhadores que hoje são contratados como pessoas jurídicas. "Nós não queremos que todo mundo se torne pessoa jurídica, mas precisamos regulamentar a situação dos trabalhadores que já se encontram nessa situação."O deputado disse que a medida seria um "meio-termo" entre à regra atual - que determina a configuração de relação de emprego entre a empresa e o trabalhador que é obrigado a abrir uma empresa para manter o contrato de trabalho - e a proposta da emenda 3, que simplesmente proíbe a configuração da relação de empregos nesses casos, a não ser por meio de sentença judicial.
Carlos Lupi afirmou que a regulamentação precisa ser cautelosa. "Não podemos generalizar aquilo que deve ser exceção", afirmou. O Congresso vai analisar vetos presidenciais amanhã, entre eles o que barrou a emenda 3. "A base aliada não pode derrubar um veto do presidente da República", advertiu o ministro. Paulinho disse que, se o veto for derrubado, haverá greves e manifestações por todo o Brasil. "Vai ser uma guerra", avisou. (Com Agência Câmara)
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de março de 2008
Prescrição declarada de ofício é incompatível com direito do trabalho
A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas.Este foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) no julgamento de recurso de revista interposto pelo Sesi (Serviço Social da Indústria), em processo movido por um ex-auxiliar de manutenção da instituição.
Segundo informações do tribunal, o funcionário foi contratado pelo Sesi em julho de 1990, e dispensado em fevereiro de 2006. Na reclamação trabalhista, que tramitou em rito sumaríssimo, pediu adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias como cloro, sulfato de alumínio e bicarbonato de sódio no tratamento de piscinas sem o uso de equipamentos de proteção individual, horas extras e diferenças salariais decorrentes de equiparação com outro funcionário.
O Sesi, em sua defesa, alegou a prescrição de todas as parcelas anteriores a junho de 2001, uma vez que a ação foi proposta em junho de 2006. A 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG) julgou improcedentes todos os pedidos, mas não se manifestou a respeito da prescrição.
No julgamento do recurso ordinário do empregado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (Minas Gerais), a relatora votou no sentido de declarar de ofício a prescrição com base no CPC (Código de Processo Civil), mas foi vencida. O voto vencedor entendeu ser necessária a interposição de recurso ordinário pelo Sesi para o questionamento da prescrição, e o Regional considerou devido o adicional de horas extras em todo o período trabalhado.
Ao recorrer ao TST, o Sesi sustentou mais uma vez a prescrição de cinco anos e questionou o fato de ela não ter sido declarada de ofício pelo TRT-MG. Em suas razões recursais, afirmou que o pedido fora julgado totalmente improcedente pela Vara do Trabalho, e por isso não haveria motivos para a interposição de recurso ordinário, e apontou como violado o artigo 219, parágrafo 5º do CPC, que prevê o pronunciamento de ofício da prescrição quanto trazido em defesa pela reclamada no primeiro grau, mas não renovada nas contra-razões do recurso ordinário interposto pela outra parte.
O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a Lei nº 11.280/2006 alterou o mencionado dispositivo do CPC, e que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) só permite a aplicação do CPC de modo subsidiário, quando a própria CLT é omissa quanto à matéria tratada, e desde que não haja incompatibilidade com suas normas.
“A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação”, definiu o ministro, em contraposição à decadência: nesta, a finalidade é a estabilidade das relações jurídicas no tempo, enquanto a prescrição tem a mesma finalidade apenas entre as partes.
No entendimento do relator, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma, “a questão social, a hipossuficiência, a dificuldade de acesso trazem incompatibilidade da aplicação da prescrição de ofício pelo juiz com os princípios do Direito do Trabalho, o que impede a aplicação subsidiária do CPC”. Desta forma, julgou-se correta a decisão do TRT/MG de não permitir a sua aplicação, “diante do princípio protetor aos créditos trabalhistas, de sua natureza alimentar, pois estaria se beneficiando o devedor em detrimento do empregado, hipossuficiente”.
FOLHA DE LONDRINA, 27 de março de 2008 | Economia
Novidades para o uso do FGTS já são válidas
As novas regras da Caixa Econômica Federal para o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com relação ao pagamento de parcelas da casa própria já estão valendo. Uma circular foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, para formalizar as mudanças.A principal novidade é o aumento do limite de abatimento das parcelas. Antes existiam três faixas de renda e a porcentagem para abater variava entre 40% e 80%. Agora, todos os mutuários podem ter o abatimento de até 80% no financiamento do Sistema Financeiro de habitação (SFH).
Além disso, anteriormente, era necessário estar em dia com as prestações para poder fazer uso desse benefício, agora, mutuários que tenham até três prestações em atraso pode ter o abatimento das parcelas.
No caso de amortização ou quitação da dívida, pelas novas regras, pode ser usado qualquer valor do FGTS, desde que seja respeitado um limite de dois anos entre uma e outra. Até as construções entraram na lista de mudanças.
Agência Graffo
Folha de São Paulo, 27 de Março de 2008
Ipea prevê alta de no máximo 5,2% no PIB
Instituto ligado ao governo estima crescimento menor da economia neste ano e aponta riscos com crise financeira global | Projeção para a inflação é de um aumento de até 5% neste ano, sem considerar um eventual reajuste da gasolina, segundo o Ipea
JANAINA LAGE
DA SUCURSAL DO RIOO Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), órgão ligado ao governo, estima que a economia crescerá menos neste ano do que no ano passado. Na Carta de Conjuntura divulgada ontem, o instituto avalia que o PIB (Produto Interno Bruto) crescerá entre 4,2% e 5,2% em 2008. O teto da projeção é inferior ao crescimento do ano passado, de 5,4%.
Segundo o instituto, o ponto médio na faixa de crescimento prevista é uma expansão de 4,7%. Para Marcelo Nonnenberg, coordenador do grupo de análises e projeções, a contribuição negativa do setor externo, estimada em média em -2,6% seria o principal fator a frear o crescimento.
Na prática, seria intensificado o movimento de alta das importações superior à das exportações, em um cenário de real apreciado e commodities com avanços mais moderados de preços. O Ipea projeta o dólar com cotação de R$ 1,61 a R$ 1,90. A taxa de juros ficaria em 11,25%.
A expectativa é que a demanda interna continue aquecida. O instituto estima que o consumo das famílias crescerá de 6,1% a 6,7% neste ano. Este seria o fator responsável pelo aumento dos investimentos, estimado de 12,4% a 14,1%. Na carta divulgada ontem, o Ipea afirma que mais da metade do crescimento da economia neste ano é resultado de um efeito de "carry over" de 2,5%. Isto significa a herança estatística de crescimento do ano passado para cá.
As projeções estão condicionadas a dois aspectos que podem influenciar o rumo da economia brasileira: desdobramentos da crise americana e eventual excesso de demanda interna. O Ipea avalia que a recessão americana durará pelo menos um ano, com intensidade moderada, o que terá impacto sobre o crescimento da economia mundial, estimado em média em 3,5%.
Além disso, a taxa menor de crescimento dos preços de commodities reduz o espaço ocupado pelas exportações no crescimento da economia.
O instituto ressalta que o aumento do uso da capacidade instalada na indústria, que atingiu patamar de 83% nos últimos meses, ainda não teve impactos significativos na inflação, mas que o indicador deve continuar a ser acompanhado de perto por conta das pressões de alimentos e de um eventual aumento da gasolina.
O Ipea estima que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) terá alta de 4% a 5% neste ano. As projeções não incluem um eventual aumento da gasolina. Desde setembro de 2005, a Petrobras não reajusta o combustível.
Apesar da cautela em relação ao comportamento dos preços, Miguel Bruno, coordenador do grupo de análises e projeções, afirmou que avaliaria como "precipitada" uma alta dos juros pelo Banco Central porque poderia inibir o investimento no setor produtivo num momento em que o governo se empenha para que as obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) deslanchem.Indústria
O Ipea também divulgou ontem estimativa para a produção industrial, que deverá cair 0,4% em fevereiro na comparação com janeiro. Apesar da leve retração, o instituto avalia que o setor continua forte, com expansão de 9,7% em relação a fevereiro do ano passado.
O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2008 | Economia
Projeto de capacitação de jovens ameaçado
Elizangela Wroniski
Cerca de 60 jovens podem perder a oportunidade de se capacitarem por falta de empresas interessadas em participar do programa federal “Escola de Fábrica”. O dinheiro já está disponibilizado e se nos próximos dez dias um projeto não for apresentado ao Ministério do Trabalho, o montante será devolvido para Brasília.Desde que o projeto teve início, 700 jovens de Curitiba e Região Metropolitana participaram do programa e fizeram cursos nas áreas de montagem de máquinas industriais, carpintaria, solda, torneiro mecânico, entre outros. Ainda há recursos para formar mais 60 alunos, mas devido a falta de interessados o montante poderá ter que ser devolvido à Brasília. “Isto é lamentável. É um recurso que não volta e perde-se a chance de trazer para a área de trabalho um grupo de jovens que passariam a ter uma ocupação garantida”, comenta Orestes Woestehoff, gerente de Relações Institucionais e Meio Ambiente do Instituto Sodetec de Desenvolvimento Social, responsável pelos cursos.
Cada curso tem o custo de R$ 30 mil e as empresas parcerias contribuem com R$ 10 mil, tendo a oportunidade de qualificar mão-de-obra específica para as suas necessidades. O valor pode ser reduzido do imposto de renda e a empresa recebe uma certificação de Responsabilidade Social.
Muitos dos participantes já saem empregados. Durante os seis meses de curso, recebem uma bolsa auxílio no valor de R$ 150,00, mais vale transporte, vale refeição, além de acessórios técnicos, equipamentos, apostilas, jaleco e outros materiais. O programa é destinado à pessoas carentes com até 21 anos de idade e não existe nenhuma exigência de escolaridade. Além de aprender uma profissão, os estudantes têm aulas de português, matemática, informática, meio ambiente e cidadania. As empresas interessadas em participar do programa podem contatar o Sedotec pelo telefone (41) 3015-0315 ou (41) 9949-6000.
O ESTADO DO PARANÁ, 27 de março de 2008 | Nacional
121 parlamentares cassados em um ano
Redação O Estado do Paraná
Com 121 mandatos de parlamentares cassados, completou um ano, ontem, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disciplinou a fidelidade partidária, garantido aos partidos os direitos sobre os mandatos.No dia 26 de março do ano passado, o TSE definiu que os mandatos em cargos eletivos pertencem aos partidos, e não aos políticos eleitos. A decisão foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro e, todos os políticos que trocaram de partido após a resolução ficaram sujeitos à perda de mandato.
O Paraná foi o estado que teve o maior número de mandatos requisitados. Ao todo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recebeu 1198 processos de pedido de mandatos. Pouco mais de 100 foram julgados até agora, com 14 cassações até a noite de ontem. O último a perder o mandato foi Jair Monteiro de Souza, de Santo Inácio.
O estado que mais cassou mandatos até agora foi Pará, que já decretou a perda de mandato de 33 vereadores. O Rio Grande do Sul cassou 27 e o Piauí 17.
Onze estados não cassaram nenhum mandato até agora.
Gazeta do Povo, 27 de Março de 2008
ECONOMIA | FINANCIAMENTOS
Bancos dizem a Mantega que crédito brasileiro é saudável
Brasília – Os maiores bancos brasileiros trataram ontem de tranqüilizar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre a qualidade das operações de crédito no país. Segundo Fábio Barbosa, presidente do ABN Amro Real e da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), não há necessidade de ajustes nas medidas em vigor hoje. “O ministro está bastante tranqüilo. Foi mostrado que a maior parte da carteira de crédito é bem sólida”, afirmou ele.Compareceram também Márcio Cypriano (Bradesco), Pedro Moreira Salles (Unibanco), Roberto Setúbal (Itaú) e Antônio Francisco de Lima Neto (Banco do Brasil).
Na semana passada, Mantega afirmou que gostaria de saber se os bancos têm concedido financiamento de forma responsável. Nos últimos anos, o crédito tem crescido a uma taxa superior a 20% ao ano.
Gazeta do Povo, 27 de Março de 2008
ECONOMIA | REFORMA TRIBUTÁRIA
Novo texto beneficia Rio e Paraná
por JOÃO PAULO PIMENTEL COM AGÊNCIAS
O relator do projeto de reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), decidiu alterar o texto original do governo para atender ao pleito de seu estado. Na nova versão, que deverá ser apresentada hoje, o Rio e outros produtores passam a poder cobrar 2% de ICMS sobre o petróleo vendido a outros estados. A mesma regra valerá para a energia elétrica, o que beneficia diretamente o Paraná.No início do mês, o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, tentou apresentar proposta semelhante ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na ocasião, Arzua adiantou que as bancadas paranaense e fluminense no Congresso Nacional seriam mobilizadas para apoiar a cobrança.
Hoje, toda a tributação sobre esses dois produtos fica integralmente com o estado onde acontece o consumo. Nas transações interestaduais com as demais mercadorias e serviços, a receita do ICMS é repartida entre o estado de origem, que fica com a maior parcela, e o de destino.
A regra diferenciada para energia e petróleo e seus derivados foi incluída na Constituição de 1988 porque os estados produtores são poucos, e os consumidores são todos. Em compensação, os estados produtores ganharam direito a royalties.
A reforma tributária propõe transferir praticamente toda a receita do ICMS para os estados consumidores, como forma de eliminar a guerra fiscal – a disputa entre estados para atrair empresas por meio da concessão de benefícios tributários. O parecer de Picciani também pede para passar do Confaz (conselho formado pelos secretários estaduais da Fazenda) para o Senado o poder de fixar as alíquotas do novo ICMS sobre cada mercadoria ou serviço. As duas modificações do deputado são rejeitadas, respectivamente, pela União e pelos estados. A votação do texto deve ficar para a próxima semana.
Folha de São Paulo, 27 de Março de 2008
Planalto blinda Dilma e base impede convocação em CPI
Por 14 a 7, aliados poupam ministra de explicar no Congresso suposto dossiê anti-FHC | Lula crê em interesses da oposição de minar chefe da Casa Civil por conta de 2010 e traça operação para negar ligação dela com o episódioKENNEDY ALENCAR
ANDREZA MATAIS
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Palácio do Planalto montou ontem uma operação para blindar a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) no caso do suposto dossiê de gastos da família do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) com verbas oficiais.
Enquanto PT e aliados impediram de manhã a convocação de Dilma para depor na CPI dos Cartões, o ministro José Múcio (Relações Institucionais) deu entrevista à tarde para dizer que a ministra "não tem absolutamente nada a ver com isso".
O cordão de isolamento em torno de Dilma foi adotado porque as informações publicadas pela revista "Veja" saíram de dentro da Casa Civil e, segundo a Folha apurou, de uma equipe de seis pessoas com acesso a dados sigilosos do governo.
Segundo a revista "Veja", o dossiê anti-FHC teria sido produzido a partir de dados sigilosos disponíveis na Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, órgão subordinado à ministra.
Dilma determinou na terça-feira a abertura de sindicância para apurar responsabilidades pelo vazamento de informações sigilosas da Presidência.
Na avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a oposição tem interesse em minar a chefe da Casa Civil, o que seria desastroso para o governo. Por ora, discurso e ação são de que ela é inocente e segue firme no cargo.
Lula está empenhado em proteger Dilma, em quem tem apostado como eventual candidata à sua sucessão em 2010. Desde o episódio da violação do sigilo do caseiro Francenildo Costa, que resultou na queda de Antonio Palocci Filho do Ministério da Fazenda em março de 2006, é a primeira vez que uma pessoa tão próxima a Lula e tão poderosa no governo é ligada a um escândalo.
A Folha apurou que o Planalto espera que a temperatura política aumente quando o governo enviar um caminhão à CPI com dados desde 1998 sobre gastos com cartões corporativos e contas tipo B (despesa justificada por nota ou recibo depois de o servidor receber uma determinada verba).
Para a cúpula do governo, imprensa e oposição já vasculharam a maior parte dos dados referentes ao governo Lula -estão no Portal da Transparência desde 2004, embora parte dos gastos da Presidência tenham sido divulgados, segundo o governo, por erro. Já os dados a partir de 1998 pegam quatro anos de FHC e os dois primeiros de Lula.
Ou seja, o governo se prepara para tempos de embate com a oposição numa CPI que estava em banho-maria até aqui.
Ontem foram cinco horas de bate-boca entre governo e oposição até a derrubada do requerimento para Dilma depor na CPI por 14 a 7 votos. O governo é maioria na comissão, o que indica que o placar deve se repetir na votação de pedidos de abertura dos gastos sigilosos da Presidência nos anos Lula. "Decorem o número do placar daqui para frente", provocou a deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC).Disputa na CPI
Para não sofrer nova derrota, a oposição adiou a votação dos 48 requerimentos de informação que pedem dados reservados de Lula, FHC e familiares, além de relatórios do TCU (Tribunal de Contas da União), informações de contratos com Visanet e Redecard, que administram o cartão, e sobre responsáveis pelos gastos, entre outros. Até agora, a CPI não aprovou nenhum requerimento de pedido de informação.
Os parlamentares da base aliada com voto na CPI foram orientados, por escrito, a vetar 32 dos 48 requerimentos que pedem quebra de sigilo. O deputado Maurício Quintella (PR-AL) disse que recebeu o documento da liderança do governo. "Estou chocado com a postura truculenta da base", disse o líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN). "Fizemos um trabalho de grupo, não tem nada de anormal", respondeu o deputado Carlos Willian (PTC-PE).
A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que a ministra não tinha nada a explicar e acusou a oposição de tentar constranger Dilma "pelo o que ela representa hoje e pelo o que pode representar em 2010" na sucessão de Lula.
" A oposição quer desacelerar o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desqualificar a ministra", acusou o relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). "O deputado deixou claro que não tem isenção para ser relator", criticou o deputado ACM Neto (DEM-BA). O que motivou um contra-ataque: "Não estou aqui para receber aula de quem quer que seja sobre como ser relator".
Diante do clima, a presidente da CPI, Marisa Serrano (PSDB-MS), decidiu adiar os depoimentos dos ministros Orlando Silva (Esporte) e Altemir Gregolin (Pesca) marcados para hoje, e convocar o general Jorge Félix, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), para depor em 8 de abril, quando ele retorna de férias. "A população não tem obrigação de ver as coisas que viu aqui hoje [ontem]. A reunião foi improdutiva, péssima, por isso suspendi a de amanhã [hoje]", disse Marisa.
Agência Diap, 27 de Março de 2008
TRABALHO RURAL
MP 410: "emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo", adverte AnamatraO debate em torno da MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho, continua vicejando controvérsias e divergências. Agora, quem se posiciona contrariamente à medida provisória é a Anamatrta (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
A entidade distribuiu hoje (26), na sessão da Comissão de Trabalho da Câmara, manifesto “pela rejeição da MP 410/07”. No texto, a Anamatra adverte, que “emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo”.
A Associação adjetiva a MP de “nefasta” e também afirma que, “abre-se a possibilidade de utilização da citada modalidade de contratação para camuflar a contratação ilegal de trabalhadores e, até mesmo, servir de defesa nos casos de flagrantes de trabalho escravo ou degradante”, pontifica o manifesto.
“ A Carteira de Trabalho, devidamente anotada pelo empregador, é direito do cidadão e não pode ser relegada a simples formalidade”, defende.
Leitor da Agência DIAP, em Monte Azul Paulista, município do estado de São Paulo, chama a atenção para o que a Anamatra está a antecipar: “aqui neste setor, os patrões já descumprem a lei de registrar a carteira, com esta lei [MP 410] eles vão nadar de braçada, isso é uma piada, tem que registrar, não custa nada, e é um direito de muitos anos.” (Marcos Verlaine)
Agência Senado, 27 de Março de 2008
Contribuintes individuais poderão ficar livres de encargos do INSS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), parecer favorável a projeto de lei (PLS 493/07) do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que impede a cobrança de encargos do contribuinte individual no caso de este recolher a contribuição previdenciária fora do prazo por não ter tido rendimentos suficientes para cobrir o valor mínimo de recolhimento exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em seu relatório, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) considerou a iniciativa louvável e assinalou seu alcance social. Em sua opinião, a proposta procura "corrigir a injustiça de cobrar encargos em face de uma imposição de ordem administrativa, que é o valor mínimo de recolhimento mensal aceito pelo INSS". Mantida a regra atual, os trabalhadores de menor remuneração e os pequenos prestadores de serviço continuarão a pagar juros sem qualquer chance de defesa, observou o relator.
Já na justificação do PLS 493/07, Arthur Virgílio afirmou não ser justo o INSS cobrar encargos sobre o pagamento em atraso, que deixou de ser feito, não por desinteresse do contribuinte, mas pelo fato de sua remuneração mensal ser inferior ao salário de referência para cálculo da contribuição individual, correspondente ao salário mínimo. Hoje, se o contribuinte individual tiver de esperar obter ganhos suficientes para recolher o valor mínimo exigido pelo INSS, é obrigado a pagar encargos pelo período que deixou de fazer esse recolhimento. O PLS 493/2007 segue, agora, para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A CAS aprovou, ainda, requerimento da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) solicitando audiência pública para avaliar as políticas públicas para a juventude voltadas à capacitação profissional e à inserção no mercado de trabalho. O debate deve contar com representantes dos Ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 27 de março de 2008
Condenação da Renner por ofensa em pesquisa é mantida pelo TRT
Andréia HenriquesA 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 18ª Região (Goiás) manteve decisão que condenou as Lojas Renner a indenizar uma funcionária em R$ 11.224. Ela foi ofendida em uma pesquisa de opinião interna da empresa, divulgada virtualmente para todos os empregados.
A vendedora, que trabalhou na Renner de 2003 a 2007, entrou com pedido de indenização por danos morais na 2ª Vara do Trabalho de Goiânia. De acordo com informações do processo, a “Pesquisa de Clima Organizacional - Renner 2006”, feita após uma reunião em março de 2007, revelou a opinião individual sobre o próprio desempenho e o dos demais empregados da empresa. A autora da ação afirmou que uma pessoa fez comentários injuriosos e difamatórios a seu respeito.
As ofensas, segundo ela, foram colocadas à disposição de todos os empregados através da rede de informações lançadas virtualmente. No comentário, a vendedora foi chamada de “o câncer da loja”, além de prostituta, mentirosa e vagabunda.
A Renner, em sua defesa, não questionou a validade e o conteúdo das opiniões, bem como a mencionada ampla divulgação das informações. A empresa alegou que não tem culpa no caso, já que os supostos comentários foram feitos por um empregado e caberia à autora demonstrar a existência dos mesmos.
Em primeira instância, as Lojas Renner foram condenadas a pagar indenização no valor de R$ 11.224. As duas partes recorreram da sentença ao TRT-GO. A vendedora pediu, sem sucesso, o aumento do valor da indenização para R$ 20 mil.
Já a empresa pretendia produzir prova testemunhal sobre a forma ilícita de obtenção do formulário onde constam as ofensas. O recurso foi negado por falhas na representação processual, ocorridas pela ausência de juntada de procuração original ou cópia autenticada em tempo hábil e pelo fato de que a apelação foi subscrita por pessoa inabilitada.
A relatora do processo, juíza convocada Marilda Jungmann, considerou que os elementos trazidos aos autos tornaram incontroversas a existência do documento e sua ampla divulgação no corpo da empresa, fatos que tornam a produção de prova testemunhal, sob o prisma do primeiro grau de jurisdição, absolutamente desnecessária.
Marilda Jungmann destacou que a iniciativa de criar um canal de comunicação com seus colaboradores seria válida se houvesse seleção dos comentários divulgados, “o que jamais se confundiria com censura, tratando-se apenas da aplicação da prática do bom senso”.
A magistrada afirmou ainda que opiniões como as indicadas na petição inicial “deveriam sofrer certo tipo de punição a quem lhe deu origem, jamais divulgação”. Segundo ela, a culpa da Renner reside em transmitir os comentários ofensivos dirigidos à autora.
“A empresa colheu opiniões amplas sobre o juízo de valor que fazem uns dos outros e, mais premente que isso, permitiu a divulgação do conteúdo desta pesquisa no corpo da empresa, o que poderia equiparar-se a um fútil mexerico, posta a completa ausência de controle superior a fim de tornar públicas as críticas e sugestões realmente válidas e construtivas, invalidando as impertinentes, abusivas, ofensivas, inescrupulosas e covardes, evitando assim o aviltamento dos trabalhadores, por quem é responsável”, destacou na decisão.
Última Instância entrou em contato com a assessoria de imprensa das Lojas Renner e aguarda retorno.
27/03/2008
Prescrição declarada de ofício é incompatível com Direito do TrabalhoA declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, é inaplicável à Justiça do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de revista interposto pelo Serviço Social da Indústria – SESI, em processo movido por um ex-auxiliar de manutenção da instituição.
O funcionário foi contratado pelo SESI em julho de 1990, e dispensado em fevereiro de 2006. Na reclamação trabalhista, que tramitou em rito sumaríssimo, pediu adicional de insalubridade por trabalhar em contato com substâncias como cloro, sulfato de alumínio e bicarbonato de sódio no tratamento de piscinas sem o uso de equipamentos de proteção individual, horas extras e diferenças salariais decorrentes de equiparação com outro funcionário.
O SESI, na contestação, alegou a prescrição de todas as parcelas anteriores a junho de 2001, uma vez que a ação foi proposta em junho de 2006. A 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG) julgou improcedentes todos os pedidos, mas não se manifestou a respeito da prescrição. No julgamento do recurso ordinário do empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a relatora votou no sentido de declarar de ofício a prescrição com base no CPC, mas foi vencida. O voto vencedor entendeu ser necessária a interposição de recurso ordinário pelo SESI para o questionamento da prescrição, e o TRT/MG considerou devido o adicional de horas extras em todo o período trabalhado.
Ao recorrer ao TST, o SESI sustentou mais uma vez a prescrição qüinqüenal e questionou o fato de ela não ter sido declarada de ofício pelo TRT/MG. Em suas razões recursais, afirmou que o pedido fora julgado totalmente improcedente pela Vara do Trabalho, e por isso não haveria motivos para a interposição de recurso ordinário, e apontou como violado o artigo 219, parágrafo 5º do CPC, que prevê o pronunciamento de ofício da prescrição quanto trazido em defesa pela reclamada no primeiro grau, mas não renovada nas contra-razões do recurso ordinário interposto pela outra parte.
O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que a Lei nº 11.280/2006 alterou o mencionado dispositivo do CPC, e que a CLT só permite a aplicação do CPC de modo subsidiário, quando a própria CLT é omissa quanto à matéria tratada, e desde que não haja incompatibilidade com suas normas. “A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação”, definiu o ministro, em contraposição à decadência: nesta, a finalidade é a estabilidade das relações jurídicas no tempo, enquanto a prescrição tem a mesma finalidade apenas entre as partes.
No entendimento do relator – seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Turma –, “a questão social, a hipossuficiência, a dificuldade de acesso trazem incompatibilidade da aplicação da prescrição de ofício pelo juiz com os princípios do Direito do Trabalho, o que impede a aplicação subsidiária do CPC”. Desta forma, julgou-se correta a decisão do TRT/MG de não permitir a sua aplicação, “diante do princípio protetor aos créditos trabalhistas, de sua natureza alimentar, pois estaria se beneficiando o devedor em detrimento do empregado, hipossuficiente”. (RR-404/2006-028-03-00.6)
O Tribunal Superior do Trabalho vem negando recursos de empresas em processos que envolvem a estabilidade de dirigentes sindicais eleitos para instituições ainda não registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O caso mais recente foi julgado pela Terceira Turma do TST, que manteve a reintegração de um empregado da Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos de Curitiba e Região Metropolitana – Unimed Curitiba, eleito para o cargo de secretário-geral do Sindicato dos Empregados em Cooperativas de Serviços Médicos do Estado do Paraná – Secoomed/PR.
A ação teve início em maio de 2006, quando o empregado foi demitido sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista contra a Unimed, na 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, com pedido de liminar. Ele pretendia, entre outros pedidos, a reintegração no emprego. Seu ingresso na empresa se deu em outubro de 1994, como auxiliar administrativo. Mais tarde, quando exercia a função de assistente de processos e projetos, foi eleito secretário-geral do Secoomed, criado em fevereiro de 2005. O sindicalista informou que também era presidente da Associação dos Funcionários da Unimed Curitiba – AFUC.
A decisão de primeiro grau lhe foi favorável. A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a decisão que determinou a reintegração do empregado à empresa. Informou o Regional que o processo de registro do Secoomed já havia sido iniciado, tramitava no Ministério do Trabalho, tinha ata de assembléia de criação do sindicato e da eleição do reclamante. O estatuto da entidade já estava registrado em cartório e no CNPJ, além de o empregador ter sido comunicado da existência da entidade. Entendeu assim desnecessário o registro no órgão competente para assegurar ao empregado a garantia no emprego.
Inconformada com o julgamento, a empresa interpôs recurso de revista no TST, sustentando que a falta de registro do sindicato no TEM era motivo suficiente para confirmar a ausência de estabilidade do empregado. A relatora, ministra Rosa Maria Weber, rejeitou o recurso e confirmou a decisão regional. Esclareceu a relatora que, “em face do papel essencial desempenhado pelos sindicatos na busca por melhores condições de trabalho para os integrantes da categoria, a Constituição de 1988 elevou a nível constitucional a garantia de emprego dos dirigentes sindicais, hoje consagrada no inciso VIII do art. 8º, de modo a lhes proporcionar maior liberdade de atuação”.
Fazendo alusão às lições do ministro e professor Maurício Godinho Delgado, a ministra Rosa Weber afirmou que “a estabilidade de que gozam os dirigentes sindicais, antes de proteger individualmente o dirigente sindical, visa a resguardar os interesses da própria categoria, na medida em que praticamente inviabiliza a ingerência do empregador nas atividades do sindicato”.
A relatora informou que a questão da estabilidade sindical vinculada ao registro no Ministério do Trabalho já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, “no sentido de que o registro apenas coroa o processo de instauração de um sindicato, mas a garantia de seus dirigentes já existe, pelo menos, desde o pedido do registro naquele órgão”. Em várias oportunidades, o TST já se pronunciou na mesma linha do STF, acrescentou a ministra, e concluiu afirmando que, “iniciado o processo de constituição do sindicato, irrepreensível a decisão que reconhece a estabilidade do respectivo secretário-geral”. Os demais ministros votaram unanimemente com a relatora. (RR-81063-2006-028-09-00.9)
