Agência Câmara, 28 de março de 2008
Patrões e empregados divergem sobre redução de jornada
Edson Santos
Representantes das empresas e dos trabalhadores analisam relação entre redução da carga horária e competitividade.
Representantes de entidades patronais e de centrais sindicais divergiram, nesta quinta-feira, sobre a proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais - um dos principais pontos do Projeto de Lei 7663/06, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), discutido em audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Para o relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que sugeriu o debate, a redução da jornada melhorará o nível de empregabilidade no País.Já o advogado e consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Dagoberto Lima Godoy criticou a eventual redução linear por meio de lei e disse que ela deve ser feita por meio de convenções e acordos coletivos. Segundo Godoy, isso permitirá que apenas os setores mais competitivos reduzam a duração máxima da jornada de trabalho.
Entretanto, Daniel Almeida ressaltou não haver conflito entre o texto e a Constituição, que estabelece a jornada máxima de 44 horas semanais. Para Almeida, essa duração não pode ser aumentada por legislação infraconstitucional, mas nada impede que seja reduzida por lei ordinária.
Negociação coletiva
O representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) Mário Teixeira ponderou que a redução da jornada não impede que as empresas mais competitivas rebaixem esse patamar por meio de negociação coletiva. Para a advogada Adriana Giuntini, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), entretanto, a eventual redução da jornada por meio de lei vai "petrificar" as relações trabalhistas.Na avaliação do representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carlos Henrique de Oliveira, pelo menos dois fatores permitem a redução da jornada de trabalho no Brasil: a conjuntura econômica favorável e o quadro de novas tecnologias e métodos organizacionais dos recursos produtivos.
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) complementou que a redução da jornada promoveria uma redistribuição de renda. Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Claúdio José Montesso, há espaço para a redução da jornada, mas a medida só vai gerar novos empregos se for restringida a prestação de horas extras.
Aumento da produtividade
Para o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, as possíveis perdas das empresas com a redução da jornada serão compensadas com o aumento da produtividade, pois, em sua avaliação, com mais tempo para a família e o lazer, o trabalhador terá melhor desempenho profissional.Dagoberto Godoy, da CNI, contestou o raciocínio argumentando que não é a jornada de trabalho que toma tempo do empregado, mas a qualidade do sistema de transporte no Brasil. No Rio de Janeiro, o trabalhador gasta em média 7 horas por semana com transporte, exemplificou.
Apropriação de ganhos
O secretário de Políticas Públicas da União Geral dos Trabalhadores, Valdir Vicente de Barros, defendeu investimentos em formação tecnológica dos trabalhadores para aumentar a produtividade. Já o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antônio dos Santos Neto, destacou que os ganhos de produtividade registrados nos últimos anos foram apropriados em sua totalidade pela classe patronal. A redução da jornada, segundo ele, seria uma forma de assegurar ao trabalhador um benefício em razão do aumento da lucratividade das empresas.O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), discordou da avaliação. É o Estado, segundo ele, que tem se apropriado da maior parte dos rendimentos auferidos pelas empresas com o aumento da produtividade, pois elevou a carga tributária, que hoje supera 37% do Produto Interno Bruto (PIB).
Na avaliação do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a discussão sobre a redução da jornada de trabalho está ultrapassada e deveria ser substituída pelo debate sobre a criação de mecanismos para assegurar a produtividade. Em algumas empresas, afirmou, os funcionários responsáveis por excelentes resultados não precisam se submeter a nenhum tipo de controle de jornada.
FOLHA DE SÃO PAULO, 28 de março de 2008 | Cotidiano
Quase 1,5 milhão de menores de 14 anos trabalhavam no Brasil em 2006
CIRILO JUNIOR
da Folha Online, no RioCerca de 1,5 milhão de crianças e adolescentes com idade entre 5 e 13 anos trabalham no país, o que infringe a legislação brasileira, que determina que só podem trabalhar maiores de 14 anos. Mesmo assim, a população de 14 e 15 anos só podem exercer a atividade de aprendiz.
O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apurou que 237 mil crianças de 5 a 9 anos estavam trabalhando em 2006. Isso equivale a 1,4% da população total de 5 a 9 anos de idade. Entre os jovens de 10 a 13 anos, 1,2 milhão trabalhavam naquele ano, o equivalente a 8,2% de toda essa faixa etária.
Mais 1,3 milhão de adolescentes de 14 ou 15 anos exerciam alguma profissão em 2006, e 2,4 milhões de pessoas inseridas no mercado de trabalho tinham 16 ou 17 anos.
Na faixa dos 5 aos 13 anos, o trabalho infantil não exerce influência em relação à freqüência escolar. Entre os que trabalhavam nessa idade, 95,5% iam à escola. Entre as crianças não-ocupadas, 95,3% tinham presença constante nos estudos.
Entre 14 e 15 anos, 84,2% das pessoas ocupadas freqüentavam escola. Já entre os adolescentes não-ocupados nessa idade, 93,7% estudavam regularmente. Para os adolescente de 16 e 17 anos, 70,8% dos que trabalhavam iam à escola, e 82,4% dos que não exerciam alguma profissão freqüentavam normalmente a escola.
Segundo o IBGE, 57% da população de 5 a 13 anos ocupada exerce atividades não-remuneradas. Isso não significa necessariamente que seja trabalho escravo, já que muitos desses jovens exercem atividades dentro da própria família.
Os não-remunerados entre 14 e 15 anos representavam 41,5% do total do contingente dessa faixa etária. Entre os trabalhadores de 16 e 17 anos, 21% não recebiam, enquanto que 4,4% não eram remunerados entre os maiores de 18 anos. A maior parte das crianças e adolescentes que não eram remunerados exerciam atividades ligadas ao setor agrícola.
A média de horas trabalhadas semanalmente entre os jovens de 5 a 17 anos em 2006 era de 26 horas. A média dos adultos é de 41,1 horas semanais.
O salário médio dos jovens entre 5 e 17 anos de idade era de R$ 210. Entre os homens, a média era de R$ 225, e as mulheres recebiam R$ 186 médios. De todas as crianças e adolescentes trabalhadoras, 77% moravam em domicílios cujo rendimento mensal domiciliar per capita era menor do que um salário mínimo.
Dos menores de idade pesquisados, 57,4% não receberam qualquer tipo de treinamento ou orientação para evitar acidentes ou doenças nas atividades diárias. Ainda assim, 94,7% das crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos não tiveram machucados ou doenças em função do trabalho.
O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, informou que a antiga sede da Escola de Mecânica da Armada (Esma), na Argentina, vai abrigar o Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul e Países Associados.
"Esse instituto buscará estudar, comparar e harmonizar as leis de cada país na área de direitos humanos, a resposta às violações de direitos humanos e o tema do combate à impunidade”.
Vannuchi chefiou a delegação brasileira na 11ª Reunião das Altas Autoridades Competentes em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados. O encontro terminou ontem (27), em Buenos Aires.
Entre 1976 e 1983, período mais duro da ditadura militar argentina, a Esma, que era ligada à Marinha, foi usada como centro de detenção e tortura de presos políticos.
Organizações de direitos humanos estimam a morte e o desaparecimento de 30 mil pessoas nos 26 anos de ditadura no país. Dados oficiais falam em 18 mil mortos e desaparecidos.
"É muito importante esse marco simbólico neste local, que no passado foi um centro de violência e ódio. E agora é um centro de elaboração das políticas de direitos humanos, não apenas relacionadas com os temas do direito à memória, à verdade e à justiça, mas com todos os temas”.
O instituto será coordenado por representantes dos quatro países do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai –, além da Venezuela, cuja adesão ao bloco está em vias de se concretizar.
Direitos dos deficientes
Vannuchi disse também que uma antiga reivindicação brasileira foi acolhida pelos participantes do encontro: a criação de um grupo de trabalho para discutir temas relacionados aos direitos dos deficientes. O grupo já deverá estar constituído na próxima reunião do grupo, em julho próximo.
De acordo com ele, a idéia é tornar o tema comum a todos os países do Mercosul. Questões relacionadas à acessibilidade urbana, preconceitos na convivência com deficientes, desde a escola até o mercado de trabalho, barreiras humanas e de atitude farão parte das discussões.
"É a troca de experiências entre os países que têm legislação mais avançada e os demais países. Assim, vamos construindo cada vez mais um Mercosul que harmoniza os avanços e se centra nos compromissos de respeito aos direitos humanos”.
Fonte: Agência Brasil
Congresso em Foco, 28 de março de 2008
Por que os salários são baixos
Osvaldo Martins Rizzo*
Desarrumada pelas altas do petróleo na década de 70, a economia dos EUA viveu um período de estagflação com a inflação anual beirando os 15%. Nixon tabelou preços e salários. Uma forte recessão baixou os preços. Mas foi durante os anos 80 – na gestão do republicano Ronald Reagan (ex-ator de Hollywood) – que a economia norte-americana sofreu uma importante mudança estrutural.
As teorias neoliberais da Escola de Chicago foram aplicadas para mudar o principal foco da política econômica que passou a ser a alta artificial dos preços dos ativos, e não mais a preservação do poder aquisitivo dos salários reais. Antes da sideral alta dos preços do petróleo, a keynesiana ação governamental buscava o pleno emprego e a real alta da remuneração do trabalho como contrapartida aos ganhos empresariais da produtividade obreira, um desenvolvimento sustentado e socialmente justo.
A doutrina liberal/monetarista prega que moeda na mão do povo infla os preços. Para contê-los, o presidente/ator escolheu o que favorecia aos interesses do grande capital. Deveras, o que reduz a inflação é o excesso de oferta. Reprimir a demanda só adia o fenômeno. Ao estagnar os salários e subir os preços dos ativos, concentrando riqueza, Reagan gerou o embrião das várias “bolhas” que se seguiram (dos imóveis; dos junk bonds; das empresas ponto-com; das hipotecas; etc). A próxima bolha a explodir será a das commodities que viraram ativo financeiro especulativo deixando de ser simples matéria-prima.
Para se reeleger e eleger seu sucessor (Bush pai), o ator/presidente trocou o ganho real dos salários pelo farto crédito ao consumo. O eleitor médio foi tapeado com a ilusão de que prosperava quando, contabilmente, empobrecia. O auto-sustentável ciclo keynesiano foi mudado para o rito neoliberal do endividamento crescente da população, alegrando banqueiros ávidos pelos lucros obtidos ao emprestarem dinheiro caro para as pessoas comprarem qualquer coisa. O sistema produtor/distributivo foi substituído pelo financista/concentrador.
Mesmo originando uma hoje indisfarçável massa de pobres no país mais rico do mundo – como efeito de um sistema instável onde o crescimento econômico depende do crescente endividamento do cidadão médio junto com a especulativa alta do preço dos ativos –, o canastrão Ronald fez discípulas algumas autoridades econômicas de certos países presunçosamente ditos “emergentes”, como o Brasil.
Combater o desemprego compõe o rol dos deveres constitucionais dos governantes brasileiros regrado pela Carta Magna Pátria que, em seu artigo 170/VIII, inclui a busca do pleno emprego entre os princípios gerais que devem reger a atividade econômica. Todavia, só trabalho não basta. É preciso remunerá-lo dignamente para, concretamente, ter-se desenvolvimento sem imitar as bolhas especulativas estrangeiras, como a atual da construção habitacional nas grandes cidades.
Do início dos anos 80 até meados desta década, o trabalhador foi oprimido por um gigantesco arrocho salarial de fazer corar até mesmo os velhos udenistas. O real poder aquisitivo do salário médio do brasileiro caiu cerca de 20%. Só entre 1.995 e 2.005 os ganhos salariais despencaram 4% em proporção ao PIB.
Os bons empregos minguaram e a rotatividade explodiu. Para ilustrar: em 2007, 14,3 milhões de pessoas foram admitidas e 12,7 milhões, demitidas. Crescem os gastos com seguro-desemprego e abono bancados pelo estoque do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ameaçando a sua solvência e o funding do BNDES.
A classe obreira empobreceu, sendo a única vítima dos erros crassos das diversas equipes econômicas que se revezaram no estéril exercício acadêmico de testar teorias liberais em cobaias brasileiras. Estranhamente, o Poder Judiciário calou-se sobre isso, e esses impuníveis algozes continuam soltos e, pasmem, prestigiados.
A pouca produtividade e especialização são causas dos baixos salários conseqüentes do pouco tempo de permanência no emprego. O desemprego vem caindo como fruto da proliferação dos empregos de má qualidade remunerados indignamente. Noutras palavras, ocorre a “asiatização” dos empregos onde cada vez mais trabalhadores recebem salários medíocres. A quinta maior empregadora brasileira é uma call center que ocupa mão-de-obra jovem e baratíssima sem qualquer perspectiva de aprendizado e melhoria remuneratória.
Paralelamente, como manda o modelo Reagan de troca de bom salário por dívidas, o grau de endividamento do cidadão comum disparou. Segundo a Federação do Comércio paulista, metade dos paulistanos está fortemente endividada. Os mais mal remunerados (ganham até três salários mínimos) lideram o ranking dos maiores pagadores de juros bancários que, de tão altos, fazem inveja a qualquer agiota.
*Osvaldo Martins Rizzo é engenheiro e ex-conselheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
BB vence disputa com Caixa e entra no crédito imobiliário
Banco deve ter R$ 2,3 bi neste ano para imóveis de R$ 150 mil a R$ 350 mil | Instituição diz que, por enquanto, não focará classe média baixa porque não tem como concorrer com Caixa no segmento
JULIANA ROCHA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO Banco do Brasil venceu a queda-de-braço com a Caixa Econômica Federal e poderá entrar no mercado de crédito imobiliário. A diretoria do banco estima que o BB terá R$ 2,35 bilhões disponíveis neste ano para financiar a casa própria. O objetivo é ter uma carteira de R$ 4,5 bilhões em quatro anos e, assim, ficar entre as três instituições financeiras que mais oferecem esse tipo de crédito.
A diretoria do BB disse ontem que não quer concorrer com a Caixa. Desde o ano passado, o BB tenta autorização do Banco Central para oferecer crédito imobiliário e, com isso, ter acesso aos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas havia resistência da Caixa, que hoje detém 70% deste mercado.
O vice-presidente de Finanças do BB, Aldo Luiz Mendes, disse que o banco quer começar com o financiamento de imóveis que custem entre R$ 150 mil e R$ 350 mil. O valor médio a ser financiado é de R$ 80 mil. Ou seja, o cliente-alvo é de classe média alta, com renda mensal acima de cinco salários mínimos. Na maioria, estima o diretor, serão clientes com salários a partir de dez mínimos.
" No primeiro momento, não focamos na classe média baixa. Não há como concorrermos com a Caixa, que tem 70% deste mercado", disse Mendes. A Caixa não quis comentar a decisão dada ontem pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) para o BB operar nesse mercado. A assessoria de imprensa disse apenas que o banco não mudará de estratégia.
A atuação do BB neste mercado será limitada. A resolução do CMN diz que os bancos que operam com crédito rural, caso da instituição, poderão usar 10% de sua captação futura da poupança para o crédito imobiliário. Os bancos que operam com crédito imobiliário também poderão atuar com financiamentos rurais.
A Caixa está, portanto, livre para entrar no mercado de crédito rural. Mas até o diretor de Liquidações do BC, Gustavo do Vale, disse que não há chances de isso acontecer. "A Caixa dificilmente entrará no mercado de crédito rural", disse.
A estimativa do diretor do BC é que o estoque de recursos para o crédito imobiliário cresça em R$ 3,2 bilhões em um ano. O volume de recursos para o crédito rural não será menor porque existem bancos comerciais com interesse neste mercado, disse. Ele crê que o potencial de novos recursos para o crédito rural seja de R$ 7 bilhões, considerando que a Caixa não vai concorrer no filão. Contando com os recursos da Caixa, esse potencial iria a R$ 12 bilhões. Hoje, só três bancos e duas cooperativas operam com crédito rural.
O BB já tem uma carteira de crédito imobiliário de R$ 350 milhões com recursos captados pelo banco. Agora, lembra Mendes, o BB emprestará por meio do SFH (Sistema Financeiro de Habitação). Com isso, só neste ano poderá contar com R$ 1 bilhão do FGTS.
Com carteira de R$ 4,5 bilhões, o BB teria menos de 10% do estoque de crédito imobiliário atual. Segundo o BC, o estoque de crédito é de R$ 47 bilhões. No ano passado, esses financiamentos cresceram 28,5%. Mas os recursos disponíveis são maiores. O SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) tem R$ 191,5 bilhões disponíveis para financiamentos imobiliários.
Amarillys Romano, da consultoria Tendências, aposta que a entrada do BB no setor será um estímulo para que o crédito imobiliário cresça mais a partir deste ano. "O Banco do Brasil tem uma atuação no interior, em áreas mais voltadas para o agronegócio, onde nem a Caixa chega", disse.
Em reunião ocorrida na terça-feira (25) com as centrais sindicais, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria que estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de Previdência Social, bem como regra de transição.
Segundo o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, que participou da reunião, o senador explicou que a PEC estabelece sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. E veda a aplicação de qualquer tipo de redutor sobre o valor do salário-de-benefício.
Wagner Gomes explica que o combate ao “fator previdenciário” deve ser o centro da luta pelo direito à aposentadoria.
“ A Lei do Fator Previdenciário tem provocado controvérsia por causa de seu caráter restritivo à aposentadoria por tempo de contribuição, penalizada com crescentes descontos nos proventos”, diz ele. Esses descontos são calculados por uma fórmula matemática cujo principal fator de redução do valor das aposentadorias, uma vez cumprido o critério do tempo de contribuição, é a expectativa de sobrevida das pessoas, estimada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Jornadas do 1º de Maio
Para o presidente da CTB, a regra do “fator previdenciário” foi estabelecida para inibir a aposentadoria por tempo de serviço.
“ O fator previdenciário representava um dos objetivos macroeconômicos do governo FHC e não tem sentido a sua continuidade num país que precisa valorizar os trabalhadores, inclusive para impulsionar o seu desenvolvimento”, diz ele. Segundo Paim, no aspecto social o “fator previdenciário” é perverso ao privilegiar a aposentadoria por tempo de contribuição tardia e punir, drasticamente, a considerada “precoce”.
Wagner Gomes ressalta que a luta pelo fim do “fator previdenciário” é uma bandeira que deve ser incorporada como uma das mais importantes pelas centrais sindicais nas jornadas do 1º de Maio. O fator previdenciário prejudica principalmente os trabalhadores mais pobres e menos especializados que, por força das circunstâncias, são levados a ingressar mais cedo no mercado de trabalho e que, para garantir o benefício integral, devem permanecer mais tempo trabalhando”, explica.
“ No entanto, com o avançar da idade, a maioria deles não consegue emprego estável, o que impossibilita a manutenção de uma contribuição regular para a previdência”, finaliza.Portal da CTB
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
Governo quer mudar uso de recursos do Sistema S
Proposta prevê que aplicação de 40% da receita teria de seguir regras previstas em lei | Projeto é polêmico porque, desde os anos 40, entidades têm autonomia para decidir seus objetivos e prioridades; centrais apóiam proposta
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo lançou ontem uma proposta para disciplinar a aplicação de R$ 4,8 bilhões anuais hoje geridos livremente pelas confederações empresariais da indústria, do comércio e outros setores.
Trata-se de 40% da receita do Sistema S, o conjunto de entidades privadas de serviço social e formação profissional mantidas com contribuições cobradas sobre a folha de pagamento das empresas, cuja atuação vai de cursos de qualificação profissional até colônias de férias e centros de lazer. No cenário imaginado, entidades como Senai e Senac passariam a seguir diretrizes fixadas em lei para o uso de suas verbas.
O projeto é potencialmente polêmico porque, desde os anos 40, quando foi iniciado o sistema, as administrações estaduais das entidades têm autonomia para decidir seus objetivos e prioridades.
Nos últimos anos, várias tentativas de eliminar ou reformar o sistema esbarraram na resistência de confederações como a CNI (indústria) e a CNC (comércio), responsáveis pela gestão dos recursos. Um dos argumentos sempre lembrados pelos defensores do sistema é que o presidente Lula se formou torneiro mecânico pelo Senai.
Não por acaso, o ministro da Educação, Fernando Haddad, foi cauteloso ao anunciar a proposta, que, disse, será discutida "sem pressa nenhuma". "Estamos criando um clima de debate para uma possível reforma."
A idéia é induzir as entidades a usar o dinheiro na oferta de cursos profissionalizantes gratuitos de nível médio para estudantes oriundos de escolas públicas ou com bolsa integral em estabelecimentos particulares. Os 2 milhões de vagas estimados beneficiariam ainda quem usa o seguro-desemprego.
Para isso, haveria um fundo nacional formado por parte da arrecadação do sistema, e 80% dos recursos seriam distribuídos conforme o número de matrículas nos cursos gratuitos -o restante do dinheiro seria repartido conforme a população do Estado.Receita de R$ 8 bi
As empresas de médio e grande portes destinam atualmente 2,5% da folha de pagamentos às entidades do Sistema S do setor em que atuam, gerando receita estimada, neste ano, em R$ 8 bilhões.
Na proposta do governo, 1,5% da folha de pagamento passaria ao fundo. As entidades manteriam a autonomia no uso do restante da arrecadação tributária e de suas receitas adicionais com, por exemplo, a oferta de cursos pagos.
No diagnóstico apresentado por Haddad, o sistema hoje é falho devido à falta de transparência, à ausência de critérios para o atendimento, por priorizar cursos profissionalizantes de curta duração e por não ser orientado à gratuidade, o que, afirma, implica em "elitização" do público-alvo. Após a apresentação, ele atribuiu os problemas ao fato de a legislação atual não prever regras que inibam esses problemas.Idéias em debate
O governo não conta com um projeto de lei pronto para ser enviado ao Congresso. As idéias apresentadas ainda serão discutidas "com a sociedade" e terão de passar pelo crivo da Casa Civil. Embora sejam contabilizadas na carga tributária nacional, as contribuições ao sistema não são consideradas dinheiro público e, portanto, não precisam seguir as diretrizes do Orçamento da União.
Por meio de nota, a CNT (transportes) se manifestou favorável à proposta. Procuradas pela Folha para comentar as propostas, a CNI, a CNC e o conselho nacional do Sesi não haviam se manifestado até o fechamento desta edição.Avaliação positiva
A Força Sindical avalia que a proposta é positiva e pode ajudar a resolver o problema da falta de mão-de-obra especializada no país.
" O Brasil avançou no setor de tecnologia, as fábricas se modernizaram, mas os trabalhadores nunca tiveram a oportunidade de acompanhar esse investimento. Vários setores sofrem com o problema da falta de mão-de-obra qualificada. Por isso, qualquer mudança no sentido de aumentar os cursos de formação profissional é positiva", disse Paulo Pereira da Silva, presidente da Força.
Para Ricardo Patah, presidente da UGT, uma das propostas mais interessantes é a que prevê que parte dos recursos seja repassada para as escolas públicas fundamentais.
" Os recursos desse sistema são canalizados somente para algumas categorias profissionais. Não havia a participação ampliada da sociedade nesses recursos. A proposta é o início de mudança importante para o país. As escolas fundamentais são as mais carentes."
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
Construção civil teme falta de insumos para as obras
Após crescimento acelerado, FGV vê ano "crítico"
TATIANA RESENDE
DA REDAÇÃOA demanda aquecida começa a preocupar as indústrias da construção civil com uma possível crise de desabastecimento de insumos. Sondagem da FGV (Fundação Getulio Vargas) com empresários do setor mostra que, no segmento de materiais de construção, a possibilidade de não atender encomendas em decorrência do esgotamento da capacidade produtiva aumentou de 39%, em 2005, para 57%, neste ano.
O percentual é, de longe, o maior entre os setores da indústria de transformação pesquisados, que englobam ainda bens de consumo, bens de capital e bens intermediários -todos em torno de 30%.
Ainda assim, as taxas médias de expansão da capacidade produtiva em materiais de construção -5% em 2007 e previsão de 9% em 2008- são as menores dentro da indústria. Já para o triênio 2008-2010, a perspectiva se inverte e o percentual (28%) é o maior.
" A preocupação [com o desabastecimento] existe, mas, se todo mundo se planejar, é possível ter isso sob controle", avalia João Claudio Robusti, presidente do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil) do Estado de São Paulo. As empresas de médio porte, diz, são as que inspiram mais cuidado, pois as grandes estão fazendo contratos de longo prazo para evitar problemas no andamento das obras, que duram, em média, 18 meses.
Por meio de nota, a Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção) disse que "os investimentos no aumento da capacidade de produção se mantêm superiores ao crescimento do PIB [Produto Interno Bruto]". Pesquisa da entidade mostrou que 61% das empresas consultadas pretendem fazer investimentos relevantes nos próximos 12 meses.Ano crítico
Para Ana Maria Castelo, consultora da FGV Projetos que apresentou palestra sobre o tema ontem na sede do sindicato, "o ano de 2008 será o mais crítico" porque os investimentos feitos pela indústria quando a demanda começou a ficar aquecida ainda não estarão plenamente disponíveis, com o necessário aumento na capacidade de produção. O PIB da construção civil caiu 7,3% de 2001 a 2003 e cresceu 21,7% entre 2004 e 2007.
Por isso, afirma, é fundamental que haja maior planejamento das construtoras para evitar atrasos nas obras. "Numa perspectiva de curto prazo, pode haver gargalos localizados", alerta, citando como exemplo a falta de cimento que ocorreu no Centro-Oeste no segundo semestre do ano passado.
Nos últimos 12 meses, foi justamente o cimento que teve a maior variação nominal (25,88%) entre os insumos comprados pelas construtoras no Estado de São Paulo, seguido de concreto (14,88%), brita (13,24%) e areia (10,36%).
No mesmo período, o CUB (Custo Unitário Básico) registrou alta de 7,58%, puxado pelos materiais (7,95%). Já o INCC (Índice Nacional da Construção Civil), também medido pela FGV, subiu 6,18%.
Ana Maria cita como um dado positivo o fato de que o nível de utilização da capacidade instalada é menor nas indústrias de material de base (83%) -cimento, aço, tubos e conexões- do que nas de material de acabamento (86%).
Outro entrave apontado pela pesquisadora é a mão-de-obra, pois faltam trabalhadores qualificados, o que valoriza os salários dos que estão no mercado.Financiamento
Os dados da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança) indicam que o mercado deve continuar aquecido. Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança atingiram R$ 20,3 bilhões nos 12 meses terminados em fevereiro, o dobro do movimentado no período anterior. Em quantidade, 213.269 unidades foram financiadas, contra 120.342 nos 12 meses anteriores.
Agência Brasil, 28 de março de 2008
Fecomércio apresenta propostas para a reforma trabalhista
São Paulo - A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) apresenta hoje (28) ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, propostas para a reforma trabalhista. A reunião será às 11h30 na sede da instituição.Em 2005, a entidade realizou ciclo de debates para discutir alternativas a fim de solucionar os principais entraves que dificultam o crescimento econômico sustentado do país. Entre as sugestões apresentadas estão a redução da tributação sobre a folha de pagamento e manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com adaptações referentes ao seguro-desemprego.
De acordo com a assessoria de imprensa da Fecomercio, a entidade defende ainda a garantia da representação coletiva de interesses dos trabalhadores e a substituição da extensa legislação de direitos individuais por uma lista enxuta de direitos básicos, de forma que as entidades sindicais possam ampliar a margem de negociação em questões trabalhistas, exercendo, de fato, sua função.
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
BC prevê inflação acima da meta e sinaliza alta de juros
Banco eleva projeção de alta do PIB de 4,5% a 4,8% e do IPCA de 4,3% a 4,7% | Diretor do BC argumenta que agir com rapidez contra expectativa de alta de preços minimizaria a intensidade da ação
NEY HAYASHI DA CRUZ
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEm meio à crise financeira externa, o Banco Central elevou de 4,5% para 4,8% sua projeção para o crescimento da economia neste ano, reforçando ainda mais as indicações de que um aumento nos juros está cada vez mais próximo. Segundo o BC, o forte ritmo de expansão é o principal fator a ameaçar o cumprimento das metas de inflação do governo.
A avaliação consta do Relatório de Inflação, divulgado pelo BC a cada três meses com análise da conjuntura econômica do país. Além da nova estimativa para a expansão do PIB (Produto Interno Bruto), o documento também traz uma elevação nas projeções para a inflação.
A expectativa do BC é que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) suba 4,7% neste ano e 4,8% em 2009. Antes, previa um aumento de 4,3% e 4,7%, respectivamente. As contas foram feitas considerando que a taxa Selic e a cotação do dólar vão variar, nos próximos meses, de acordo com as expectativas do mercado financeiro colhidas em levantamento feito há duas semanas.
As novas projeções de inflação não estão muito distantes da meta de 4,5%. Ainda assim, o diretor de Política Econômica do BC, Mário Mesquita, disse que isso não significa que o cumprimento do objetivo não está ameaçado. A meta de inflação está em 4,5% desde 2005. Embora tenha ficado acima ou abaixo dela no período, a alta do IPCA ficou sempre dentro da margem de tolerância do BC, hoje de dois pontos percentuais para cima ou para baixo.
" Não existe um número mágico [de inflação projetada] que faz com que o Banco Central decida isso ou aquilo. O Banco Central que espera a inflação divergir muito da meta para atuar tende a atuar de forma muito mais intensa e por muito mais tempo", disse.
O aperto monetário seria necessário porque, nas palavras do diretor do BC, "o [risco] mais importante [para a inflação] é o descompasso entre o ritmo de expansão da demanda e da oferta". Ou seja, o consumo tem aumentado rapidamente, e há dúvidas sobre a capacidade das empresas em atender à demanda. Esse desequilíbrio pode levar a uma alta da inflação, risco que se reduziria caso o BC elevasse os juros para, justamente, esfriar a economia e reduzir a propensão ao consumo.
Para o economista Tomás Goulart, da Modal Asset Management, o relatório do BC "deixa bem claro que o movimento é de alta [dos juros] já na próxima reunião [do Comitê de Política Monetária do BC]", em abril. A taxa Selic está hoje em 11,25% ao ano.
Goulart concorda que o forte ritmo do PIB pode favorecer um aumento da inflação no futuro. "As pessoas estão consumindo cada vez mais por causa do otimismo geral em relação à economia", disse. Uma alta dos juros poderia, portanto, evitar que esse movimento levasse a um aumento nos preços.
Já para Elson Teles, economista-chefe da Concórdia Corretora, é difícil dizer se o BC elevará os juros em abril ou se aguardará um pouco mais. Mas acha que a alta ocorrerá. "A intenção do BC é subir os juros mesmo, para arrefecer um pouco o avanço da forte demanda."
Teles disse que, pela atual estrutura da economia, não é possível sustentar por muito tempo um crescimento anual superior a 5% sem pressões inflacionárias. Esse problema, diz, só será resolvido com investimentos em setores como o de infra-estrutura, que colabore para o aumento da produtividade das empresas e as torne mais capazes de expandir a produção.
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
Receita maior reduz o déficit da Previdência Social em fevereiro
LUCIANA OTONI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA Previdência Social registrou déficit (despesa maior que as receitas) de R$ 2,03 bilhões em fevereiro, 31,2% menos que o saldo negativo de R$ 2,95 bilhões de igual mês de 2007.
O desempenho surpreendeu o Ministério da Previdência, que esperava déficit de R$ 2,40 bilhões. A redução expressiva decorreu do bom desempenho da arrecadação previdenciária que, influenciada pelo dinamismo do mercado de trabalho formal, aumentou 8,4% na comparação com igual período do ano passado, e fechou fevereiro em R$ 11,927 bilhões.
A despesa ficou praticamente estável, em R$ 13,954 bilhões, com o pagamento de 25,2 milhões de benefícios.
No resultado acumulado no bimestre, as contas da Previdência refletem o ritmo aquecido da economia neste início de ano, com maior crescimento da receita do que da despesa.
A arrecadação aumentou 10,2% acima da inflação, encerrando o período em R$ 23,19 bilhões, ante R$ 21 bilhões obtidos nos dois primeiros meses do ano passado. No lado da despesa, o pagamento dos benefícios totalizou R$ 30,33 bilhões, com alta de 8,7%.
No balanço das contas, a Previdência encerrou o primeiro bimestre com déficit de R$ 7,14 bilhões, 4,1% maior do que o verificado no mesmo período de 2007. De acordo com o Ministério da Previdência, o déficit não caiu mais porque em janeiro foram pagos R$ 2,45 bilhões em sentenças judiciais.
A expansão acelerada da receita em janeiro e em fevereiro e a tendência de crescimento em torno de 10% acima da inflação levaram o ministério a rever para baixo a projeção do saldo negativo para 2008.
A primeira estimativa, de R$ 43,9 bilhões de déficit, foi recalculada para R$ 43 bilhões. "É possível dizer, com segurança, que o viés [tendência] é de baixa. O cenário continua favorável com a recuperação do emprego e o crescimento da economia", comentou o secretário de Políticas Previdenciárias do ministério, Helmut Schwarzer.
Essa estimativa leva em consideração a arrecadação total de R$ 158 bilhões e a despesa de R$ 201 bilhões. No ano passado, esses números foram, respectivamente, de R$ 140 bilhões e de R$ 185,3 bilhões.Benefício com aumento
O INSS começou a pagar nesta semana os benefícios previdenciários e assistenciais com base no novo mínimo de R$ 415 (para benefícios com finais 1 a 5). No dia 1º de abril começam a ser pagos os benefícios para os finais 6 a 9 e para quem ganha mais do que o salário mínimo.
Dos 25,2 milhões de benefícios, 67,9% possuem valor de até um salário mínimo. Segundo Schwarzer, o efeito do novo mínimo nas contas do INSS representará custo adicional de R$ 4,76 bilhões neste ano.
A nova projeção de déficit de R$ 43 bilhões para este ano foi feita considerando o último reajuste do salário mínimo. No ano passado, o déficit ficou em R$ 45,3 bilhões.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de março de 2008 | Política
Governo Lula tem maior aprovação desde 2003
Brasília - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou a melhor avaliação positiva em março deste ano desde que o petista assumiu a Presidência da República em 2003, segundo a pesquisa CNI/Ibope divulgada ontem. No total, 58% dos entrevistados avaliaram o governo federal como ''ótimo ou bom'', 30% como ''regular'', 11% como ''ruim ou péssimo'' enquanto 1% não opinou. Em dezembro de 2007, na edição anterior da pesquisa, a avaliação positiva do governo foi de 51%.A confiança no presidente Lula também atingiu o melhor índice desde dezembro de 2006. No total, 68% dos entrevistados aprovam a maneira do presidente governar o país, contra o índice de 60% registrado em março dezembro.
Já aprovação ao governo Lula registrou o segundo melhor índice histórico, com apoio de 73% dos entrevistados. Em março de 2003, o índice chegou a 75%. Desta vez, apenas 22% desaprovaram o governo e 4% não responderam.
A pesquisa CNI/Ibope ouviu 2002 pessoas entre os dias 19 e 23 de março, em 141 municípios brasileiros. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais (para mais ou menos).
O diretor de relações institucionais da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Marco Antônio Guarita, disse que o bom desempenho da economia brasileira provocou impactos positivos em todos os índices do governo federal analisados pela pesquisa. ''Não há razão que prevalece sobre as outras para explicar o índice a não ser o bom desempenho da economia que está impactando no conjunto de indicadores da pesquisa. Em todas as políticas setoriais tivemos melhorias nos indicadores'', afirmou.
Segundo a CNI/Ibope, as avaliações positivas ao Executivo também se refletiram no segundo mandato de Lula. Dos entrevistados, 42% avaliam que o atual mandato do presidente é melhor que o primeiro, contra 35% registrado em dezembro. O percentual dos que consideram o segundo mandato pior que o primeiro caiu de 21% em dezembro para 16%.
Gabriela Guerreiro
Folhapress
Diário Vermelho, 28 de março de 2008
TSE cassa primeiro deputado federal por infidelidade
Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) por infidelidade partidária nesta quinta-feira (27). Ele foi o primeiro parlamentar federal a ser punido por trocar de partido após o prazo permitido pela legislação eleitoral. Brito Neto ainda pode recorrer da sentença ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Antes dele, 111 parlamentares, todos vereadores, já haviam perdido seus mandatos por infidelidade partidária.O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na sessão plenária de hoje (27), o primeiro parlamentar acusado de infidelidade partidária. O deputado federal Walter Brito Neto (PRB-PB) teve o pedido de decretação de perda de seu cargo eletivo ajuizado pelo Democratas (DEM), seu antigo partido. Por unanimidade, os ministros entenderam que não houve comprovação nos autos pelo deputado de que teria sofrido discriminação, como alegou em sua defesa.
O deputado havia alegado que deixou o DEM porque os argumentos que sempre defendeu "não se coadunam com os rumos que o partido vem tomando". Também disse que sofria perseguição no partido.
Os ministros seguiram entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE), segundo o qual o deputado não conseguiu comprovar que teria sofrido perseguição ou discriminação no DEM, conforme alegou.
“ Não há que se confundir justa causa para deixar o partido com divergências políticas. Acompanho o parecer do Ministério Público Eleitoral, que examinou detidamente a matéria”, disse o relator do caso, José Delgado, em fevereiro.
“ Acompanho o relator. O requerido [Walter Brito Neto] não demonstrou a perseguição por parte do partido”, disse o ministro Marcelo Ribeiro, que havia pedido vista do processo, acrescentando, também, que o parlamentar não conseguiu comprovar que haveria mudança de ideário do partido para justificar a troca.
Walter Brito Neto assumiu o cargo em substituição ao ex-governador da Paraíba Ronaldo Cunha Lima, que renunciou, em outubro de 2007, acusado de tentativa de homicídio. Na época, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa acusou Cunha Lima de ter manobrado para escapar de seu julgamento na mais alta corte do país.
Gazeta do Povo, 28 de março de 2008
POLÍTICA | POLÊMICA
Para Lula, elite do PR derrubou Severino
Lideranças políticas do estado em Brasília dizem não ter entendido a declaração do presidente
por CAIO CASTRO LIMA
Jonathan Campos/Gazeta do Povo
Em 2005, Severino foi homenageado na Assembléia do Paraná
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acusou as elites paranaense e paulista de terem sido responsáveis por derrubar o ex-deputado federal Severino Cavalcanti (PP-PE) da presidência da Câmara Federal, em 2005. As declarações de Lula – feitas na quarta-feira, em Recife – irritaram deputados federais do Paraná.Segundo Lula, Severino foi eleito porque a “oposição queria derrotar o governo, achando que ele seria contra o governo”. O presidente disse ainda que os oposicionistas o elegeram mas “não levou muito tempo para perceberam que o Severino não era oposição”. Na opinião de Lula, os adversários derrubaram o ex-deputado da mesmo maneira que o elegeram. “Certamente, aquela parte da elite paulista e do Paraná que o convidava para fazer palestra toda semana, para falar mal de alguns projetos, hoje, se o encontrar na rua, não cumprimenta”, disse Lula.
Em março de 2005, quando ainda era presidente da Câmara, Severino veio ao Paraná e esteve na Assembléia Legislativa, onde foi homenageado com o Pinhão de Ouro – estatueta símbolo do Paraná – e uma menção honrosa. Na época, Severino foi o convidado de honra da filiação do deputado estadual Geraldo Cartário (hoje no PDT) ao PP, partido do ex-presidente da Câmara.
Durante a visita, Severino Cavalcanti foi ainda homenageado pela Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio), que lhe entregou a Ordem do Mérito do Comércio Paraná, como uma forma de demonstrar respeito e gratidão à forma com o então presidente do Legislativo federal se posicionava contra a Medida Provisória 232, que previa o aumento da carga tributária aos prestadores de serviço.Além da Fecomércio, representada por Darci Piana, entidades como a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar) entregaram listas de reivindicações a Severino.
Hoje, dois anos depois, são poucos os que ainda dedicam palavras de apoio a Severino Cavalcanti. Mas a maioria não entende o que Lula quis dizer ao se referir ao Paraná, atacando cidadãos do estado para defender o ex-deputado. “Não tenho clareza sobre a quem o presidente se referia. Não entendi bem”, disse o deputado federal e presidente do PP no Paraná, Ricardo Barros, destacando que ajudou a eleger Severino presidente da Câmara. “Ele deve ter se referido aos que fazem parte da oposição. O Severino é nosso amigo e o trouxemos ao Paraná. Para mim, a declaração não serve.”
O deputado estadual Geraldo Cartário disse que a Assembléia não homenageou Severino Cavalcanti, mas que simplesmente o recebeu devido ao fato de ele ter vindo ao Paraná convidado pela Fecomércio. Cartário também afirmou que não trabalharia pela saída de Severino do comando da Câmara. E jogou todo o caso para o PT. “Foram os deputados do PT que coordenaram a eleição dele.”
Os petistas, porém, tiraram o corpo fora e não assumem o fato. Jogam-no para a oposição. “O nosso candidato para presidente da Câmara era o Luiz Eduardo Greenhalgh (PT). A oposição quis eleger o Severino para desestabilizar o Lula. Para isso, apoiou o Virgílio Guimarães (PT), que se candidatou à revelia do partido. O Lula se referia à oposição”, disse o deputado federal petista André Vargas.A oposição, por sua vez, não aceitou a acusação e retrucou alegando que o presidente Lula criou uma teoria da conspiração e faz uma inversão de valores. “O que o presidente disse ficou ao vento. Porém, é duplamente grave. Primeiro, porque defende o Severino. Segundo, porque fez insinuações errôneas e graves. Lula deveria esclarecer melhor o que disse. O Paraná nunca teve essa força (para derrubar um presidente da Câmara)”, afirmou o deputado federal Gustavo Fruet (PSDB). Para o também tucano Affonso Camargo, “Lula devia estar em um estado de muito entusiasmo” no discurso em Recife e acabou falando algo sem sentido.
Já o presidente do DEM no estado, deputado federal Abelardo Lupion, disse que Severino é ligado ao PT. “Era o pessoal do PT que o trazia ao Paraná. O Lula tem mesmo de arrumar um jeito de defendê-lo, pois é correligionário dele.” Para o presidente do PTB estadual, deputado Alex Canziani, não há qualquer relação entre Severino e o Paraná.
Divisão no PT ajudou ex-presidente
O ex-deputado Severino Cavalcanti (PP) tornou-se presidente da Câmara Federal em fevereiro de 2005. Ele acabou se elegendo porque a base de Lula se dividiu com o lançamento de dois petistas para a presidência da Casa, Luiz Eduardo Greenhalgh (o candidato oficial) e Virgílio Guimarães.
A favor de Severino também havia a promessa de elevação dos salários dos deputados. O chamado “baixo clero” da Câmara – deputados de pouca expressão – acabou elegendo Severino.
O poder do ex-presidente, porém, durou pouco. Foram cerca de sete meses. Ele foi acusado de receber propina para prorrogar a concessão do Restaurante Fiorella, da Câmara. O episódio ficou conhecido como “mensalinho”. Em setembro de 2005, Severino renunciou ao mandato de deputado para não ser cassado. Nas eleições de 2006, ele tentou voltar à Câmara, mas não se elegeu. (CCL)
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
Braço direito de Dilma fez dossiê contra família FHC
Ordem para reunir dados sigilosos partiu de secretária-executiva da Casa Civil | Erenice Guerra nega ter se reunido com secretários do ministério para discutir "levantamento de dados de suprimento de fundos"
LEONARDO SOUZA
MARTA SALOMON
ANDREZA MATAIS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Partiu da secretária-executiva da Casa Civil, braço direito da ministra Dilma Rousseff, a ordem para a organização de um dossiê com todas as despesas realizadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sua mulher Ruth e ministros da gestão tucana a partir de 1998. O banco de dados montado a pedido de Erenice Alves Guerra é paralelo ao Suprim, o sistema oficial de controle de despesas com suprimentos de fundos do governo.
O governo nega tratar-se de um dossiê. A interlocutores Erenice se responsabiliza pela decisão de organizar processos de despesas de FHC, isentando a chefe de ter tomado a decisão. Ela é conhecida como "faz-tudo" de Dilma, sendo a funcionária mais próxima da ministra que Luiz Inácio Lula da Silva vê como presidenciável para 2010.
Quando o trabalho começou a ser feito, corriam as negociações no Congresso para investigar gastos com cartões corporativos do presidente Lula. Por pressão de governistas, as investigações recuariam ao período de governo tucano. O banco de dados avançara sobre parte do material guardado no arquivo morto, num dos prédios anexos do Planalto.
Um dos relatórios produzidos na Casa Civil, a que a Folha teve acesso, mostra que os dados foram organizados de forma diversa do Suprim (Sistema de Controle de Suprimento de Fundos), que tem os registros dos gastos do período Lula.
Com 13 páginas, o documento registra detalhes, fora da ordem cronológica, de diversos gastos, com ênfase nos feitos pela ex-primeira-dama Ruth e naqueles que envolvem bebidas e itens como lixas de unha.
Na primeira semana após o Carnaval, segundo a Folha apurou, Erenice marcou reunião no Planalto com membros da Secretaria de Administração, da Secretaria de Controle Interno da Presidência e de outras áreas da Casa Civil.
Solicitou que fossem cedidos funcionários de cada área para que se criasse uma força-tarefa encarregada de desarquivar documentos referentes aos gastos do governo anterior a partir da rubrica suprimento de fundos, que inclui cartões corporativos e contas "tipo B" (despesa justificada por nota depois de o servidor receber uma determinada verba).
A Folha apurou que Erenice justificou a empreitada aos subordinados alegando ser preciso fazer o levantamento para atender a eventuais demandas da CPI dos Cartões e destacou sua chefe-de-gabinete, Maria de La Soledad Castrillo, para coordenar os trabalhos.
Por meio de sua assessoria, Erenice negou que tivesse tido reunião com os secretários de Controle Interno e da Secretaria de Administração e Diretoria de Logística, "para discutir qualquer tipo de assunto referente a levantamento de dados de suprimento de fundos".
Mas confirmou que a Casa Civil está alimentando banco de dados com informações do suprimento de fundos entre 1998 e 2002 e admitiu que a gestão da base de dados é da Secretaria de Administração e o trabalho envolve áreas de Tecnologia da Informação, Orçamento e Finanças e Logística.
A seleção e a organização de despesas do governo FHC durou um mês e meio, até os primeiros lançamentos das despesas no Suprim -que seria o destino das informações. Com a publicação da última edição da revista "Veja", em que trechos do relatório com 13 páginas a que a Folha teve acesso ontem foram divulgados, os dados passaram a ser digitados diretamente no Suprim.
Por isso a Casa Civil afirma que as informações "vazadas" à imprensa seriam fragmentos de relatórios de gastos ainda em fase de digitação.
Gazeta do Povo, 28 de março de 2008
BRASIL | CAMPINAS
Sindicalistas são presos sob suspeita de extorsão
Três representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campinas foram presos quarta-feira por suspeita de extorsão. Segundo informou o delegado Rui Pegolo, da Delegacia de Investigações Gerais, os três sindicalistas foram presos em flagrante, na sede da empresa Master Saúde. A empresa de planos de saúde havia feito denúncia ao Ministério Público e à Polícia Civil sobre um pedido de R$ 600 mil para que o sindicato apoiasse a contratação da Master para os planos de saúde dos trabalhadores no transporte coletivo de Campinas. Segundo informou a empresa à polícia, o valor seria dividido em três vezes.
Folha de São Paulo, 28 de março de 2008
JUSTIÇA
Membros de sindicato ligado à CUT são presos por extorsão
DA AGÊNCIA FOLHA
Três pessoas que se diziam representantes do Sindicato dos Rodoviários de Campinas (93 km de SP), filiado à CUT (Central Única dos Trabalhadores), foram presas anteontem em flagrante. De acordo com a Polícia Civil, eles extorquiam a operadora do plano de saúde dos cobradores e motoristas da cidade.
Estava no grupo o tesoureiro do sindicato, Gabriel de Souza, a advogada da entidade, Kátia Gomide, e Marcos Cará, apontado como companheiro dela. A reportagem não conseguiu contato com advogados que os representassem.
A prisão, filmada pela polícia, aconteceu quando representantes do plano de saúde entregaram parte dos R$ 600 mil exigidos pelo grupo.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, que participou da ação, era a primeira parcela do pagamento das concessionárias de ônibus à operadora do plano.
Conforme a gravação da Polícia Civil, exibida pelo "Jornal da Globo", da TV Globo, o grupo afirmou que o pagamento era necessário diante da colaboração do sindicato com o contrato, já que assembléia da categoria aprovou os descontos em folha que pagavam parte dos custos do plano.
No vídeo, Gomide afirma que a prática é comum no sindicalismo.
A gravação também a mostra contente com o recebimento do dinheiro. "Tem que tirar uma foto."
No vídeo, o grupo ameaça promover uma greve -o que poderia paralisar o sistema de transporte coletivo em Campinas- para obrigar as concessionárias a cancelarem o contrato com o plano de saúde caso não fossem atendidos.
O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Matusalém de Lima, não foi localizado para comentar a prisão. A reportagem deixou recado na sede do sindicato.
Em nota, o presidente da CUT no Estado, Edílson de Paula, disse acreditar na idoneidade da entidade. Ele se refere ao fato como isolado, sem precedente.
FOLHA DE LONDRINA, 28 de março de 2008 | Economia
A hora de virar o jogo no emprego
Especialista em desenvolvimento humano dá dicas para quem está insatisfeito no trabalho
São Paulo - Quem trabalha desmotivado não consegue obter um bom rendimento, comprometendo toda a performance da equipe e o resultado final da empresa. O trabalho deve ser dotado de componentes básicos que são a produção e a felicidade, porque produzir sem ser feliz lembra escravidão. Mas ao invés de mudar essa realidade e apostar em uma nova oportunidade, boa parte desses profissionais se revestem de acomodação e medo, dois sentimentos que se tornam verdadeiras barreiras para que possam procurar uma nova oportunidade no mercado de trabalho.Para quem está nessa situação, o consultor comportamental Wilson Mileris, que atua há mais de 25 anos na área de desenvolvimento de talentos humanos, aconselha que para identificar oportunidades o candidato deve fomentar seu network. ''É importante que ele tenha informações e, se possível, contatos com pessoas da área ou da empresa para participar da seleção. Lembrando que a preparação deve ser considerada como fator preponderante para habilitar-se a ocupar uma vaga'', revela o especialista.
Mileris destaca que estar apto exige estudo, desenvolvimento de novas habilidades, atualização e uma postura mental adequada, não só para identificar, mas usufruir das oportunidades que surgirem ao longo do seu caminho. ''É determinante manter uma atitude proativa, pois os selecionadores mais experientes, via de regra, não definem o candidato só porque, num primeiro momento, atende às exigências da posição que irá ocupar'', explica.
Entretanto, as empresas também devem manter uma política de qualidade que avalie constantemente o nível de comprometimento e satisfação do seu colaborador. Com essa medida, é possível identificar quando alguém não está satisfeito e corrigir o problema. ''As empresas que possuem prêmios como do PNQ - Prêmio Nacional da Qualidade mostram a existência de práticas comuns utilizadas para alcançar a excelência. Estas, planejam suas ações na área de recursos humanos de forma integrada e sustentadora aos seus negócios, criam inúmeros e similares meios para conseguir o comprometimento de seus colaboradores e investem fortemente em treinamento e educação criando as competências necessárias para a realização daqueles planos'', aponta Wilson.
28/03/2008
Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-féAo julgar recurso do município de Cariacica (ES), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho resolveu, por unanimidade, aplicar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. Motivo: insistência na argumentação de que a advogada que assinara um recurso de revista estaria em situação regular, quando, na realidade, não havia cumprido as formalidades legais para representação processual.
Trata-se de processo trabalhista em que o município apelou ao TST para contestar condenação que lhe fora imposta. O recurso de revista havia sido rejeitado pela Primeira Turma, que o considerou inócuo por ter sido firmado por advogada sem habilitação comprovada e sem a procuração exigida para essa finalidade.
Diante disso, o município insistiu em contestar a irregularidade apontada, sustentando que houve erro de fato, pois a advogada era procuradora municipal na época da interposição do recurso. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, refutou a argumentação, destacando que, na própria documentação apresentada ao TST pelo município, está claro que sua nomeação para o cargo se deu em data posterior ao recurso. Para o ministro, isso demonstra desatenção para com o trato do processo ou má-fé.
Vieira de Mello destacou que a sugestão de erro de fato, nessas circunstâncias, merece atenção especial pois, ao não condizer com a verdade, a argumentação levantada, “sem qualquer constrangimento e fidelidade” com os documentos apresentados, caracteriza situação de má-fé, conforme prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil. Para ele, ficou clara a intenção do autor do recurso de influenciar e induzir o julgador a uma decisão que lhe fosse favorável. (ED-RR-629010/2000.1)
O prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. Este entendimento, baseado no artigo 198, inciso I do Código Civil, foi adotado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de processo movido pelo espólio de um ex-empregado da Rádio e TV Umbu Ltda., do Rio Grande do Sul. A relatora foi a ministra Dora Maria da Costa.
Contratado em janeiro de 1980 como operador de controle mestre, o empregado passou a exercer também outras funções, como as de cinegrafista, iluminador, operador de vídeo, editor de comerciais para programação, operador de videotape e operador de artes. Porém não recebeu a respectiva contraprestação salarial por desempenhar essas tarefas. Faleceu em janeiro de 1988.
O espólio do ex-empregado, em nome de sua filha menor, representada pela mãe, interpôs reclamação trabalhista contra a Umbu solicitando o adicional de 40% por acúmulo de função, com base no cargo melhor remunerado, amparado na Lei nº 6.615/1978 – Lei do Radialista. A Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) julgou prescritas as parcelas anteriores a 1986, mas entendeu coerente a reclamação, e condenou a empresa a pagar o adicional, com reajustes legais e integrações nas demais verbas, corrigidos de acordo com a lei.
A Rádio e TV Umbu buscou reverter a decisão de primeiro grau no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O Regional, porém, manteve a sentença e afastou ainda a prescrição, fundamentado nas orientações contidas nos artigos 169, I, do Código Civil de 1916 e 402 e 400 da CLT. O Ministério Público do Trabalho se pronunciou no mesmo sentido. Em seu parecer, afirmou que, “na forma da Lei nº 6.858/80, a representação da sucessão, na esfera trabalhista, se realiza através dos dependentes habilitados perante o órgão previdenciário oficial”.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que, de acordo com a CLT, a ausência de prescrição só se aplica ao menor trabalhador, e que a representante legal da sucessão do trabalhador falecido não era a filha, e sim a viúva, que não é menor de idade.
A ministra Dora Costa observou, em seu voto, que os dispositivos indicados como violados pela empresa não tratavam, especificamente, da matéria em debate no processo - a incidência ou não da prescrição da pretensão do direito do herdeiro menor, uma vez que o TRT/RS baseou-se no Código Civil. A empresa também não conseguiu demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, e, desta forma, o recurso não poderia ser reconhecido. A relatora lembrou ainda que, de qualquer forma, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST já tem entendimento no mesmo sentido da decisão do TRT/RS.(RR-84013/2003-900-04-00.6).
