Agência Câmara, 3 de abril de 2008
Governo quer usar o Sistema S para ampliar ensino médio
J.Batista
Na reunião, foi apresentada proposta para aumentar vagas na educação profissionalizante.
O governo está elaborando um projeto de lei com o objetivo de reformar e ampliar o ensino médio, usando para isso a estrutura das entidades de educação profissionalizante do Sistema S, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Foi o que o ministro da Educação, Fernando Haddad, informou nesta quarta-feira aos deputados da Comissão de Educação e Cultura e das Frentes Parlamentares que defendem as políticas públicas para a juventude e para a educação profissional.A idéia é modificar a repartição dos recursos do Sistema S, destinando uma parte - o percentual ainda não está definido - à criação de um fundo contábil destinado a apoiar a formação educacional de nível médio. Segundo o ministro, os recursos deverão ser repartidos em função da quantidade de matrículas gratuitas ofertadas.
Apoio da CNC
Presente à reunião, o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Gil Siuffo, garantiu que a entidade está pronta a colaborar. O presidente da Comissão de Educação, deputado João Matos (PMDB-SC), sublinhou que o sentido da proposta não é interferir no Sistema S, mas sim otimizar a oferta de vagas na educação profissionalizante, tanto do ponto de vista da quantidade como da qualidade, de forma a atender os jovens com idade entre 18 e 24 anos.Os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Alex Canziani (PTB-PR), coordenadores, respectivamente, das Frentes Parlamentares da Juventude e da Educação Profissional, elogiaram e comemoraram a proposta do governo, prevendo um forte impacto positivo no ensino médio.
O ministro Fernando Haddad classificou como "pontual" a mudança desejada pelo governo. "Não haverá qualquer tipo de interferência no Sistema S; queremos apenas preservá-lo e aproximá-lo da rede de educação formal", explicou.
Recursos da sociedade
Haddad lembrou que os recursos do Sistema S são arrecadados da sociedade, e portanto é justo que sua aplicação tenha um cunho social. "O princípio é de que esses recursos possam dar sustentação à educação profissional gratuita", esclareceu o ministro.Ele acrescentou que a proposta terá fundamental importância para garantir a universalização do direito de acesso ao ensino médio, e frisou que seu êxito dependerá da mobilização de toda a sociedade - governo federal, governos estaduais e municipais e setor privado.
O ministro ressaltou a grande relevância social da proposta, tendo em vista o expressivo número de jovens que deverão ser atendidos. As escolas técnicas federais e as universidades públicas, disse Haddad, vivem um processo de forte expansão da oferta de vagas, mas serão capazes de absorver, até 2010, no máximo 30% dos jovens que estudam na rede pública do ensino básico. Os demais 70%, explicou o ministro, poderão ser atendidos pelo Sistema S.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior
O ESTADO DO PARANÁ, 03 de abril de 2008
PSDB deve recorrer contra veto à fiscalização de centrais
Agência EstadoO deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) disse que até esta sexta-feira (04) o seu partido deve entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a justificativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vetar a emenda, de sua autoria, que instituía a fiscalização das centrais sindicais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Está dando um cheque em branco para a bandidagem”, disse ele, por meio da assessoria de imprensa.
“Caí duro quando li as razões do veto. O Planalto disse que há interferência na autonomia dos sindicatos. Mas é unicamente questão de dar transparência”, afirmou. Para Pannunzio, Lula está e comportando “como líder sindical”. “Foi um deboche”, reagiu o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que tentou acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical, na tramitação do projeto. Ontem, ele voltou a cobrar o STF sobre a ação protocolada por seu partido: “Pedi liminar em janeiro para acabar com a obrigatoriedade e não houve resposta.”
Na última quarta (02), durante solenidade no Palácio do Planalto de sanção da lei que regulamenta as centrais sindicais e injeta R$ 100 milhões anuais no setor, o presidente Lula declarou que vetou a fiscalização das entidades pelo TCU por “questão de princípio”. Ele se referia ao artigo que o Congresso havia incluído no projeto, obrigando as centrais a prestar contas ao TCU.
Com a nova lei, fica definida a partilha da contribuição sindical obrigatória - correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento. Lula reiterou que sempre defendeu “a liberdade e a autonomia sindical”, que na sua opinião ficariam comprometidas se fosse criado o controle pelo TCU.
ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 03 de abril de 2008 | Economia
Indústria aumenta o ritmo e vendas crescem 10,9% no bimestre
Horas trabalhadas, emprego e renda do setor também sobem no período, apontam dados divulgados pela CNI
Renata Veríssimo, da Agência Estado
BRASÍLIA - A indústria de transformação em fevereiro intensificou o ritmo de crescimento da atividade, segundo os dados divulgados nesta quinta-feira, 3, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As vendas reais - que medem o faturamento das empresas - tiveram uma expansão de 1,5% em fevereiro, na comparação a janeiro, em termos dessazonalizados. É a maior taxa mensal de crescimento desde junho de 2007. Na comparação com fevereiro de 2007, a expansão das vendas foi de 11,5%. No acumulado do primeiro bimestre, o crescimento é de 10,9%.
As horas trabalhadas - indicador que se aproxima da produção física - subiram 1,8%, na comparação com janeiro de 2008, o que correspondeu à maior taxa desde abril de 2005. Na comparação com fevereiro de 2007, as horas trabalhadas subiram 8,8% e acumulam uma alta de 7,8% no primeiro bimestre, em relação ao mesmo período de 2007.O emprego na indústria cresceu 0,2%, na comparação a janeiro, e 4,9%, em relação a fevereiro de 2007. O incremento no primeiro bimestre foi de 5%, em relação a igual período de 2007. Segundo a CNI, é o mais alto ritmo de expansão desde 2005.
A massa real de salários aumentou 7,2% em fevereiro, ante fevereiro de 2007. A CNI não divulga dado comparativo com o mês anterior desse item. No acumulado do primeiro bimestre, a massa salarial tem alta de 7,2%.
Para a CNI, o aumento da renda do trabalhador estimula o consumo e realimenta o ciclo de expansão da atividade industrial. A entidade informa também que o faturamento da indústria cresce há sete meses consecutivos pela série dessazonalizada, enquanto as horas trabalhadas apresentam 10 variações positivas nos últimos 13 meses. O emprego industrial não registra queda há mais de dois anos.
Capacidade instalada
Mesmo com a intensificação da atividade industrial no mês, o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) da indústria de transformação caiu de 83,1% em janeiro para 82,9% em fevereiro, em termos dessazonalizados. Em fevereiro de 2007, o indicador havia sido de 81,7%.
O uso da capacidade instalada caiu 0,4 ponto porcentual em relação ao patamar de novembro, quando atingiu o maior nível de série, que foi de 83,3%. Para a CNI, essa queda do Nuci, em um contexto de intensificação da atividade industrial, sinaliza aumento da capacidade produtiva, fruto da maturação dos investimentos realizados ao longo de 2007.
CUT, 03 de abril de 2008
"Se o salário não aumentar, a obra vai parar!"
Operários da construção civil de São Paulo em campanha salarial unificada
Por: Leonardo Severo
Os Sindicatos de Trabalhadores da Construção Civil do Estado de São Paulo deram a largada nesta semana na Campanha Salarial Unificada da categoria, que conta com o apoio e a participação das centrais sindicais." Se o salário não aumentar, a obra vai parar!", anuncia o documento das entidades, expressando o sentimento das assembléias realizadas pelos vários sindicatos do Estado de recuperar as perdas salariais e garantir que o resultado do contínuo crescimento do setor seja redistribuído nos canteiros de obras com os operários.
" A construção civil é o setor que mais cresce no país, tendo superado a marca dos 13% de aumento no ano passado. Em São Paulo, o crescimento foi ainda maior: 16%. Com novas linhas de financiamento, redução de impostos e crédito mais barato, multiplicam-se os canteiros de obras e os empregos. Agora, nós queremos a nossa parte deste bolo. com um aumento decente e ampliação de direitos", declarou o presidente da Confederação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (Conticom/CUT), Waldemar Pires de Oliveira.
Segundo Waldemar, o espírito que tomou conta dos canteiros é de que "chegou a hora de repartir os frutos do crescimento, pois o empresariado do setor está ganhando como nunca".
Os trabalhadores reivindicam reajuste superior a 15%, com piso salarial de R$ 752,00 para o ajudante; R$ 977 para o qualificado e R$ 1.271.00 para a montagem industrial. Além disso, a categoria defende a redução da jornada de trabalho, garantia de fornecimento de protetor solar, cesta básica de 30 quilos, kit higiênico nos canteiros de obras e melhorias no convênio médico.
NCST, 03 de abril de 2008
Taxa dos que faltam ao trabalho por doenças ligadas à falta de saneamento é de 39%, revela FGV
A taxa de trabalhadores que não têm acesso ao saneamento básico e que faltaram ao trabalho devido a doenças causadas diretamente pela falta de água tratada e rede de esgoto chegou a 39,57% em 2003, de acordo com a pesquisa Saneamento, Educação, Trabalho e Turismo.
O levantamento foi encomendado à Fundação Getúlio Vargas pelo Instituto Trata Brasil e seus resultados foram divulgados hoje (2) em São Paulo. Aqueles que deixaram de trabalhar e têm acesso ao saneamento básico são 21,8%. Segundo a pesquisa, a taxa de perda de atividade das pessoas que têm acesso a saneamento básico é 11,5% menor do que a daqueles que não têm acesso à rede de esgoto e à água tratada.Quando o motivo da perda da atividade é relacionado a doenças como diarréia e vômitos, causas diretamente ligadas à falta de saneamento básico, o número sobe para 29,71%. Além de dados sobre o trabalho, a pesquisa abrangeu áreas como educação e turismo. No estudo, avaliou-se, por exemplo, a qualidade do acesso à coleta de esgoto e seus impactos na qualidade de vida e desenvolvimento da população de 24 pontos turísticos do país.
A pesquisa da FGV mostra ainda que, dos estudantes de zero a 17 anos de idade, que deixaram de realizar atividades nos 15 dias da pesquisa por motivos de saúde, 5,92% não tinham acesso à rede de esgoto e 5,99% tinha acesso ao serviço.
O estudo concluiu ainda que a nota dos estudantes que têm algum acesso à rede de saneamento básico em casa é 18% maior do que aqueles que não têm. Quando se analisa a existência dessa infra-estrutura na escola, a nota dos que têm acesso às instalações adequadas é 23,7% maior do que a da daqueles que não têm acesso nenhum.
Na avaliação do presidente do Instituto Trata Brasil, Luis Fernando Sartini Felli, os investimentos em saneamento básico nos últimos 20 anos não foram prioridade para as autoridades competentes.
“Saneamento básico não aparece, porque o cano fica enterrado, por isso não dá votos”, observou. Ele, no entanto, ressaltou que a mudança mais significativa, nesse cenário, foi o fato do governo federal ter destinado R$ 40 bilhões para obras de saneamento dentro do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
Sartini Felli disse que, com isso, criam-se oportunidades para que as prefeituras elaborem projetos viáveis para saneamento básico. “O momento é muito produtivo e precisamos de bons projetos para que isso se encaminhe”, observou.
Felli ressaltou que as pessoas não reivindicam melhorias nessa área porque não entendem a dimensão do problema. “Quando se questiona uma dona-de-casa que tem na frente de sua casa uma vala a céu aberto sobre sua maior necessidade, ela responde que é posto de saúde, porque seus filhos ficam doentes. O que ela não se dá conta é de que as crianças ficam doentes porque tem uma vala na frente da casa”, lamentou. Ele disse ainda que projetos de saneamento básico devem ter continuidade por serem de longo prazo.
O coordenador da pesquisa e chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV, Marcelo Néri, afirmou que, o investimento em saneamento pode gerar emprego e renda. “Mas para que isso se concretize, é preciso da intervenção pública. Nesse sentido, o que estamos propondo é uma iniciativa chamada 'uma privada decente por família'. É muito importante que a população brasileira e os três níveis de governo se conscientizem da necessidade do saneamento”, disse.
Néri destacou que o trabalhador que adoece por problemas relacionados à falta de saneamento básico tem um custo econômico para a empresa e, mesmo para o próprio trabalhador, que, muitas vezes, é informal, principalmente em famílias pobres.
“Então se ele não trabalha, ele não ganha. A família passa necessidade e aí inicia-se um ciclo: ele não tem dinheiro para comprar remédio, não tem plano de saúde”, contou. Néri lembrou que, em geral, o trabalhador doente que é hospitalizado gera um custo muito maior do que se houvesse a prevenção às doenças. “Para investir em saneamento gasta-se um quarto dos recursos e as pessoas não sofrem no processo. Ou seja, é um exemplo da grande falha de política pública no Brasil que a gente nunca previne, só remedia”, lamentou.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 03 de abril de 2008
Caixa de supermercado receberá indenização após desenvolver lesão
A 2ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 18 ª Região (Goiás) manteve a condenação que obriga o Supermercado Marcos, em Goiânia, a indenizar empregada que adquiriu a Síndrome do Túnel do Carpo na execução do trabalho de caixa. Os danos materiais e morais somam R$ 40 mil.A síndrome se desenvolve quando o nervo que passa na região do punho fica submetido à compressão. Algumas atividades profissionais que envolvem flexão contínua dos dedos podem desencadear sintomas de compressão do nervo.
A empregada, conforme informa o tribunal, foi admitida em novembro de 2003 e, seis meses depois, começou a apresentar os sintomas da doença. De acordo com os autos, a decisão do primeiro grau se baseou na prova pericial, que entendeu ter havido o nexo causal entre a atividade desenvolvida pela reclamante e a enfermidade, bem como que a reclamante sofreu, em decorrência da doença, uma redução de sua capacidade de trabalho em 20%.
Para o relator do processo, desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, o arbitramento da indenização mostra-se razoável considerando a extensão do dano e a conduta da empresa, "que reconhecidamente busca adotar medidas preventivas em prol da saúde de seus empregados – ainda que, reconheça-se, não sejam suficientemente eficazes", ressaltou.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 03 de abril de 2008
Coteminas é impedida de dispensar trabalhadores doentes
A juíza Joliete Melo Rodrigues Honorato, da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra a Coteminas.De acordo com informações do MPT, a empresa de propriedade do vice-presidente da República, José Alencar, é acusada de promover dispensa discriminatória de um empregado supostamente portador de hepatite B.
Na ação, o MPT também pede indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Por força da antecipação dos efeitos da tutela, a Coteminas, mesmo antes do julgamento final da ação, terá que se abster de dispensar outros empregados pelo fato de serem portadores de alguma doença ou em razão de mera suspeita de estarem doentes.
Caso descumpra a decisão, a Coteminas pagará multa de R$ 100 mil por trabalhador prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Segundo a juíza Joliete Honorato, ficou comprovado que a Coteminas rescindiu o contrato do trabalhador logo após tomar ciência de que ele poderia estar com hepatite B, "o que demonstra, a princípio, dispensa discriminatória".
As provas reunidas pelo MPT durante a investigação aberta contra a Coteminas revelaram que o contrato foi rescindido logo após o primeiro exame de sangue que apontou a suspeita da doença. O trabalhador foi então submetido a um segundo exame, como é praxe nesses casos, que descartou a sorologia positiva de hepatite B, mas ele já havia sido demitido há um mês.
Para o procurador que propôs a ação, Márcio Roberto de Freitas Evangelista, o fato de a doença ter sido descartada em momento posterior à rescisão contratual não arrefece o convencimento de que a dispensa do trabalhador se revestiu de caráter discriminatório.
Segundo ele, as particularidades realçadas e a ordem cronológica dos acontecimentos, se examinadas de forma conjunta e com a necessária sensibilidade, apenas reforçam e consolidam a impressão de que a atitude da Coteminas foi tomada a partir da suposição de que ele estava realmente com hepatite B.
As evidências de discriminação fizeram com que o Ministério Público do Trabalho instasse a Coteminas a resolver o problema na esfera administrativa, por meio da subscrição de termo de ajuste conduta. A empresa, no entanto, recusou a proposta, o que levou o MPT a mover ação civil pública.
A empresa possui duas fábricas na Paraíba, uma na capital e outra em Campina Grande.
ÂMBITO JURÍDICO, 03 de abril de 2008
Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista
As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica. Por isso, não podem figurar como parte em ação trabalhista. A decisão é da 1ª Turma do TRT-MG ao julgar recurso ordinário de um reclamante contra a Câmara de Vereadores do município Brás Pires, do interior de Minas. Segundo esclarece o desembargador Manuel Cândido Rodrigues, relator do recurso, a Câmara Municipal é apenas um órgão da Administração. “Por esta razão, não tem aptidão genérica e abstrata, para figurar na relação jurídico-processual, não possuindo legitimidade passiva ad causam” – conclui.A sentença havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a ação e determinou a remessa dos autos à Justiça estadual comum. O reclamante recorreu, pedindo a reforma da decisão. Mas o Ministério Público do Trabalho argüiu preliminar de nulidade da decisão, desde a citação, em razão da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal.
Acatando o parecer do Ministério Público, o relator cita jurisprudência, pela qual as câmaras municipais possuem capacidade processual ativa e passiva no caso de defesa de suas prerrogativas institucionais, mas para responder a ação trabalhista movida por um de seus servidores, não possui personalidade jurídica, mas, apenas a judiciária. Ele esclarece que só é capaz de ser parte quem é sujeito de direitos e obrigações nos termos da lei civil, ou seja, para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. No caso, o próprio Município é que seria parte legítima para responder à ação.
Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso interposto pelo reclamante e declarou, de ofício (independente de pedido das partes), a incapacidade de ser parte da reclamada, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.
( RO nº 00378-2007-078-03-00-3 )
ÂMBITO JURÍDICO, 03 de abril de 2008
Conciliação em núcleo intersindical gera título executivo extrajudicial não passível de contestação judicial
A Lei 9.958/00 regulamentou as Comissões de Conciliação Prévia e acrescentou à CLT o artigo 625(A a H), que autorizou as empresas e os sindicatos a instituí-las. Já o parágrafo único do artigo 625-E estabeleceu que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral das obrigações referentes ao contrato de trabalho negociado, salvo se constar ressalva expressa quanto a determinada parcela.Com base nesses dispositivos legais, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, negou provimento a agravo de petição interposto por uma empresa que pleiteava a reconsideração de diversos itens do acordo firmado anteriormente com o reclamante junto ao Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista Rural de Araguari, cujo título extrajudicial estava sendo executado na Justiça do Trabalho, em face do não cumprimento dos seus termos.
A reclamada argüia a nulidade do título executivo assinado, ao fundamento de que havia equívocos no termo de conciliação, como o valor atribuído ao salário do empregado e às férias, valor excessivo atribuído à multa por descumprimento das obrigações pactuadas e ausência de discriminação das parcelas previdenciárias e de FGTS. Porém, o relator ressaltou que as partes assinaram o acordo, ratificando os termos da conciliação levada a efeito entre elas, o que resultou na formação do título executivo extrajudicial. “Veja-se que as próprias partes, livremente, estipularam o teor do acordo, contando com a assistência dos respectivos representantes das categorias profissional e econômica que integram a comissão de conciliação intersindical”- frisou.
Esclareceu ainda o relator que o fato de o advogado da executada não tê-la acompanhado no momento da assinatura não invalida o acordo, já que não existe essa exigência legal e tendo em vista, também, a assistência prestada pelo representante dos empregadores. “O título executivo extrajudicial só pode ser invalidado se devidamente comprovada a existência de vícios de consentimento que maculam o negócio jurídico, o que não ficou comprovado no caso em questão” – concluiu o desembargador, rejeitando a argüição de nulidade do título executivo fundado no acordo extrajudicial.
( AP nº 00434-2007-047-03-00-1 )
Agência Brasil, 3 de abril de 2008
Confederação do Comércio quer colaborar com reforma do Sistema S
Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Confederação Nacional do Comércio (CNC), responsável pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), está aberta a discutir as mudanças no Sistema S propostas pelo Ministério da Educação (MEC), desde que elas não interfiram na autonomia de gestão das entidades. A posição foi expressa hoje (2) por Luiz Gil Siuffo, vice-presidente financeiro da CNC.
Ele participou de reunião, na Câmara dos Deputados, convocada pelas frentes parlamentares em Defesa das Políticas de Juventude e em Defesa da Educação Profissional, do Ensino a Distância e Novas Tecnologias, para tratar sobre o projeto de reforma no Sistema S apresentado na semana passada pelo MEC.
“ As entidades estão abertas ao diálogo. Se, no momento, a prioridade é formação profissional, vamos conversar sobre isso. Estamos prontos a colaborar desde que sejam respeitadas as atribuições do Sistema S”, disse Siuffo referindo-se à autonomia na gestão das entidades, atribuída pela Constituição Federal.
Segundo ele, a inversão proposta nos percentuais legais destinados às áreas de assistência social e de aprendizagem profissional (fixadas respectivamente em 1,5% e 1% sobre a folha de pagamento das empresas) é coerente diante das necessidades do país, mas precisa ser feita de forma gradual. “Nós estávamos voltados para a assistência social, com 2700 unidades do Sesc espalhadas pelo país, com receita bastante superior à do Senai. Como nós vamos fazer essa transição? Se vamos transferir funcionários, instalações, tudo isso nós temos que sentar e discutir”, argumentou.
Sobre a oferta de matrículas gratuitas como novo critério para distribuição dos recursos aos departamentos estaduais, Siuffo afirmou que o Senac cobra apenas taxas de materiais para seus cursos, mas, com aporte maior de recursos, poderá oferecer os serviços de graça.
Para o deputado João Mattos (PMDB-SC), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, a iniciativa do Ministério da Educação é positiva. “Vemos com muitos bons olhos. Há muito tempo não se revisa a legislação sobre o uso dos recursos do Sistema S que, evidentemente, faz bom investimento. Mas achamos que isso pode ser otimizado e render muito mais em termos de número de jovens na educação profissional”, avaliou.
Mattos enfatizou que, mesmo se forem atingidas as metas do Plano de Nacional da Educação, em 2010, só 30% dos jovens de 18 a 24 anos no país terão vagas no ensino superior asseguradas. “Os outros 70% têm que ter uma ocupação, uma orientação profissional e vocacional. Isso se fará por uma rede de estabelecimentos de educação profissional e por que não capitaneados pelo Sistema S?”, ponderou o deputado.
Presente na reunião, o ministro da Educação, Fernando Haddad, considerou “excelente” a receptividade dos parlamentares à proposta. “Vi que há a compreensão de que queremos preservar a autonomia do sistema, mas estabelecer regras clara [para o uso] de um recurso arrecadado por toda a sociedade, com a perspectiva de inclusão do jovem do Ensino Médio que não vê, nesse momento, uma perspectiva de acesso ao Ensino Superior”, afirmou.
Haddad informou que questionamentos feitos na reunião poderão ser incorporados à proposta inicial divulgada pelo ministério na semana passada. Entre as sugestões apresentadas, está a exigência de que as vagas gratuitas de ensino profissionalizante sejam destinadas a alunos de escolas públicas ou a trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego. De acordo com o ministro, o requisito pode ser substituído por um critério que leve em conta, por exemplo, a renda familiar para definição do público-alvo.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) admitiu hoje (2) que recebeu antecipadamente o suposto dossiê dos cartões corporativos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso antes dele ser publicado na revista Veja, conforme revelou o jornalista Ricardo Noblat (Globo). Mas tergiversou sobre a afirmação de Noblat de que foi ele a misteriosa fonte que entregou o material à revista Veja. E recusou-se a dizer quem lhe entregou, em acalorado debate no plenário do Senado.
Dias no plenário: ''Não é isso que se discute'
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O jornalista fez a revelação em seu blog no Globo Online, na tarde desta quarta-feira: ''Quem divulgou a parte conhecida do dossiê foi o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Ele se recusa a dizer de quem a recebeu'', afirma o Blog do Noblat.Perguntas sem resposta
Álvaro Dias manteve a recusa no plenário. Apesar da insistência de seus pares, tampouco confirmou ou desmentiu a versão de Noblat, de que foi ele a fonte da Veja. ''Se eu tivesse feito isso [divulgado o dossiê] não configuraria crime. Seria pior se eu recebesse uma denúncia e não a divulgasse'', desconversou.
''Mas foi ou não foi o senhor o responsável?'', indagou Tião Viana (PT-AC). ''Não é isso que se discute. A discussão deve ser sobre quem é o responsável pelo dossiê e qual será a punição para ele. Discutir esse tipo de coisa é fazer o jogo do governo'', foi a resposta.
''Quem vazou está no Palácio do Planalto. Não me cabe revelar quem foi o responsável pela divulgação. O que me cabe é cobrar do governo providências em relação a mais este escândalo'', disse Álvaro Dias. Em outro momento, afirmou ser ''irrelevante'' descobrir as ''fontes primárias ou secundárias'' do vazamento.
Mão Santa baixa o nível
O líder do PSB no Senado, Renato Casagrande (ES), lembrou a Dias que o vazamento do dossiê também é crime. ''São dois fatos. A elaboração do dossiê e o vazamento. Se alguém fez o dossiê é crime, se alguém o vazou é crime'' disse Casagrande.
A líder do governo no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC) também pressionou inutilmente o tucano. Este respondeu que não conferia a Ideli o direito de questioná-lo, ressaltando que detém o direito de exercitar em plenitude o mandato parlamentar.
O debate no plenário do Senado descambou a partir daí. O senador Mão Santa (PI), um peemedebista anti-Lula, chegou a subir na tribuna para chamar Dilma Rousseff de ''a galinha cacarejadora desse governo''. Interpelado pela base governista, e aconselhado até por seus colegas da oposição a pedir desculpas, Mão Santa se recusou a fazê-lo e até generalizou a provocação: ''Todos, eu disse todos, todos estão embalados nesse cacarejamento
O que diz o Blog do Noblat
Noblat, insuspeito de simpatias pelo Planalto, afirma que o documento foi ''montado dentro da Casa Civil'', mas suas 13 páginas se referem apenas às despesas de 1998 a 2000 faltando a que cobre 2001 e 2002. ''A parte conhecida do dossiê reúne gastos que em nada comprometem o ex-presidente Fernando Henrique e sua mulher dona Ruth Cardoso'', asseverou.
E prossegue o blog: ''Gastos que poderiam constranger o casal, principalmente se revelados fora de contexto, constam da parte ainda desconhecida do dossiê e se referem aos anos 2001 e 2002. Quando o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, disse a um senador da oposição que até a compra de um pênis de borracha fazia parte da relação de gastos sigilosos do segundo mandato de FHC, referiu-se a um ítem que consta da parte ainda inédita do dossiê.''
''É razoável deduzir, pois, que a parte do dossiê conhecida com despesas, chamemos assim, 'inocentes', circulou para prevenir a oposição sobre o que poderia estar por vir caso ela teimasse em investigar a fundo as despesas sigilosas do governo Lula. Ao vazar o que recebeu, o objetivo de Dias era, primeiro, desgastar o governo e, segundo, abortar uma eventual divulgação do resto do dossiê. Dias teve êxito'', sustenta o jornalista.
Da redação, com agências
NCST, 3 de abril de 2008
Lula justifica veto à prestação de contas de centrais sindicais
Ao justificar mais uma vez o veto ao artigo que obrigava as centrais sindicais a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que os sindicatos poderiam ficar vulneráveis a fiscalizações movidas por questões políticas.Ele reforçou que não poderia negar sua origem sindicalista, quando defendia a autonomia dos sindicatos, e permitir que as entidades trabalhistas fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que significaria uma interferência do governo.
“Se nós não tomássemos o cuidado de vetar a fiscalização, já fico sabendo em cima de quem e em que momento iria a fiscalização. Imagina, se a cada vez que chegar uma eleição, uma campanha eleitoral no sindicato, alguém toma a decisão de fiscalizar. Estaremos tirando do trabalhador o direito de propor em assembléias mecanismos de fiscalização”, argumentou Lula.
O artigo fazia parte do projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Lula, que regulamenta as centrais sindicais. O texto permitia ao TCU a possibilidade de fiscalizar os gastos das entidades trabalhistas com o dinheiro arrecadado com a contribuição sindical obrigatória - correspondente a um dia de trabalho por ano descontado na folha.
No evento no Planalto, os sindicalistas aproveitaram para agradecer ao presidente por ter sancionado o projeto de regulamentação e liberado as centrais de prestar contas ao TCU.
Para dirigentes sindicais, se Lula não tivesse vetado a fiscalização, a imagem externa do país seria prejudicada. “Como a OIT [Organização Internacional do Trabalho] veria isso?”, disseram, acrescentando que somente nas ditaduras órgãos públicos fiscalizam os sindicatos.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, também elogiou Lula e disse que a regulamentação das centrais não agrada a parte da sociedade contrária ao governo. “Plagiando Zagallo [ex-técnico da seleção brasileira de futebol], presidente Lula, vão ter que nos aturar durante muito tempo.”
Gazeta do Povo, 3 de abril de 2008
Centrais sindicais
Veto à fiscalização foi para “evitar perseguição”
Brasília - O presidente Lula explicou ontem que vetou o artigo que possibilitava fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) nas contas de sindicatos, confederações e federações de trabalhadores por causa de seu passado de sindicalista e alegou que a fiscalização poderia resultar em perseguição política.
“ Quando chegou o resultado da votação do Congresso, não tinha dúvidas em vetar. Primeiro, porque nasci no movimento sindical, em 1969, defendendo a autonomia e a liberdade sindical. Segundo, porque sofri duas intervenções quando era presidente do sindicato de São Bernardo do Campo”, afirmou.
Já o procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marisco, criticou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marisco chamou a decisão de retrocesso. O veto também foi criticado por especialistas. Para o professor Pedro Serrano, da PUC-SP, “deve ser papel do TCU fiscalizar a aplicação de qualquer verba pública, em especial em entidades que são privadas, mas têm caráter comunitário”. Segundo Serrano, o ponto central está na obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. “Qualquer contribuição compulsória do dinheiro das pessoas ao governo é dinheiro público.”
Agência Brasil, 3 de abril de 2008
Sindicalistas negam possibilidade de "farra" com dinheiro de contribuição obrigatória
Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ao comentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que liberou as centrais sindicais de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), representantes dos sindicatos negaram a possibilidade de haver "uma farra" com o dinheiro da contribuição sindical obrigatória (correspondente a um dia de trabalho por ano descontado na folha de pagamento).De acordo com os sindicalistas, as entidades têm meios próprios para fiscalizar a aplicação do dinheiro. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, por exemplo, disse que a central apresenta anualmente balancetes aos sindicatos filiados.
Segundo ele, qualquer um pode denunciar ao Ministério Público o mau uso do imposto sindical. “Qualquer brasileiro, seja trabalhador ou empresário, pode solicitar ao Ministério Público identificação, averiguação e prisão de eventuais pessoas que malversarem o dinheiro dos trabalhadores”, afirmou Artur.
Os sindicalistas argumentam que uma possível fiscalização do TCU poderia significar uma interferência do governo no movimento sindical. “Qualquer interferência de órgão público em sindicato é só em ditadura. Brasil não é ditadura. Nós, do movimento sindical, jamais iríamos aceitar que um órgão público fiscalizasse os sindicatos. É uma interferência indesejada do governo em cima dos trabalhadores”, afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP). Ele disse que a Força usará os recursos do imposto para capacitação profissional e também dos dirigentes.
Os sindicalistas estão reunidos no Palácio do Planalto com o presidente Lula, que sancionou o projeto que regulariza as centrais sindicais. Ao sancionar o projeto, Lula vetou o artigo que exigia que as centrais prestassem contas ao TCU sobre a contribuição sindical obrigatória.
O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), anunciou há pouco que o partido apresentará dois instrumentos legislativos que alteram o sistema tributário brasileiro, promovendo novos critérios para a taxação de grandes movimentações financeiras. O primeiro é uma rascunho, ainda sem número, de um projeto de lei, de autoria do próprio deputado, que institui a Contribuição Social Anual sobre Grandes Fortunas, alterando o artigo 195, inciso 5, da Constituição Federal.
A outra providência dos petistas será o protocolo, na Mesa Diretora da Câmara, de uma emenda à PEC 233/08, a chamada PEC da Reforma Tributária. O documento distribuído há pouco por Rands visa alterar o Sistema Tributário Nacional, instituindo uma nova fonte de custeio da seguridade social – exatamente a contribuição supracitada. De acordo com a proposta, são contribuintes as "pessoas físicas domiciliadas no país e as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior e titulares de patrimônio no país".
“A receita das grandes fortunas vai ser destinada à seguridade social que, como vocês sabem, é composta de um tripé: saúde, previdência e assistência”, declarou Rands a jornalistas, explicando o porquê de a contribuição ser “canalizada” para a seguridade. “Esse é um tributo de solidariedade. Nós queremos que os muito ricos contribuam com os muito pobres.”
Caráter solidário
Rands disse que não é apenas tributário o viés da proposta. "O PT quer que haja mais solidariedade entre os muito ricos e os muito pobres. O partido não quer nenhum tributo que tenha o caráter de confisco, de punição para as pessoas que, honestamente, atingiram um grande patrimônio "Mas quer que essas pessoas possam colaborar mais", completou o petista, dizendo que o Brasil está em octagésimo primeiro lugar entre os 124 países pobres que têm aferição de desigualdade de renda.
A contribuição incidirá em fortunas acima de R$ 10.980 milhões, o que equivale a oito mil vezes o limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.372). Abaixo desse valor, os contribuintes estão isentos. Segundo Rands, as outras faixas de renda incluídas na contribuição estarão de acordo com a seguintes alíquotas, anualmente: entre R$ 10.980 milhões e R$ 34.320 milhões aplica-se como contribuição uma alíquota de 0,5%; a parcela situada entre R$ 34.320 milhões e R$ 102.096 milhões fica submetida a uma alíquota de 0,75%; e a parcela acima R$ 102.096 milhões fica sob a alíquota de 1%. "A filosofia é análoga àquelas alíquotas do imposto de renda", disse o petista.
Rands explicou ainda que algumas parcelas de grandes patrimônios serão preservadas, para que não sejam penalizadas algumas atividades que o partido não quer que fiquem "desestimuladas".
" A primeira, é o bem impenhorável, que é o único bem de que a família dispõe", ensejou Rands, referindo-se à "Lei Sarney" (8.009/90). "Segundo: os instrumentos de trabalho. Por exemplo, uma dentista que tenha seu consultório, que tenha um patrimônio ali. Esse não consta; também objetos de arte e coleção, para não desestimular a cultura; o direito de propriedade intelectual ou industrial, para não desestimular a inovação tecnológica, a pesquisa científica", revelou o deputado, incluindo também os bens de pequeno valor, que serão definidos segundo critérios do Executivo. (Fábio Góis)
Folha de São Paulo, 3 de abril de 2008
Petista volta a prometer PEC do 3º mandato
Proposta de Devanir Ribeiro extingue reeleição, aumenta mandato e permite que qualquer um concorra com as novas regras, até Lula | Miro Teixeira (PDT) declarou ontem seu apoio a Devanir e classificou como "absurda" a posição de alguns de tentar "calar" o deputado
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAO deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) prometeu ontem que apresenta até a semana que vem uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que, se aprovada, permitirá o terceiro mandato do presidente Lula.
O parlamentar, que ganhou apoiadores no Congresso, acredita que, com a declaração do vice-presidente José Alencar -que disse que o povo deseja Lula mais tempo no poder-, a discussão ganhará espaço.
O petista rejeita o rótulo de "golpista", como sugeriu a oposição, e afirmou que a sua idéia é apenas dar uma nova leitura à Constituição com o apoio do povo. "O que o Congresso aprova não é golpe e estou seguro que o partido terá que discutir a minha tese. O partido não pode ficar de costas para o povo e estou convicto de que o povo aceitará essa discussão, de que o momento é oportuno", disse.
Miro Teixeira (PDT-RJ) declarou ontem seu apoio abertamente a Devanir e classificou como "absurda" a posição de alguns de tentar "calar" o petista. Miro Teixeira afirmou que já passou da hora de o Legislativo começar uma discussão sobre reeleição e tempo do mandato.
" Temos que lembrar que, com medo de o Lula ser eleito, mudaram o mandato presidencial de cinco para quatro anos e que no meio do governo tucano permitiram a reeleição. Depois querem falar que o Devanir que é casuísta?", questionou Miro. "Acho que o debate é instigante e não tem relação com dar o terceiro mandato para o Lula -quem dá mais um mandato é o povo. Vamos discutir, mas quem vai decidir é o povo."
Devanir ainda não finalizou a sua PEC. A idéia, segundo ele, é recuperar o texto da Constituição de 1988, aumentando o mandato do presidente para cinco anos, sem reeleição. O deputado petista também pretende colocar uma emenda em sua proposta que permita que qualquer um possa se eleger com as novas regras, inclusive o próprio Lula. A idéia de um plebiscito, convocado pelo próprio presidente, também não está descartada.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), descartou a hipótese de a proposta ser votada na Câmara neste ano. Para ele, o assunto não tem espaço na Casa e qualquer tentativa de um terceiro mandato não prosperaria entre os deputados. "Avalio que a idéia não tem espaço, não vejo clima para prosperar e eu pessoalmente também sou contra a idéia [do terceiro mandato]", disse.
Agência Brasil, 3 de abril de 2008
Governo quer canalizar recursos do FAT para centros técnicos federais
Adriana Brendler
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Ministério do Trabalho e Emprego estuda modificações na aplicação do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), para que os recursos sejam canalizados diretamente a centros técnicos de formação administrados pelo Ministério da Educação.A informação foi dada hoje (2) pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, ao participar de uma reunião conjunta das Frentes Parlamentares em Defesa das Políticas de Juventude e em Defesa da Educação Profissional, do Ensino a Distância e Novas Tecnologias.
O encontro, realizado na Câmara dos Deputados, serviu para tratar da proposta de reforma no Sistema S, que atua nas áreas de serviço social e capacitação de trabalhadores e é formado por entidades ligadas à indústria, ao comércio, ao transporte e à área rural.
Questionado sobre outros tipos de recursos que poderiam ser aplicados para melhorar as perspectivas de qualificação profissional de jovens, Haddad disse que o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, propôs a ele canalizar dinheiro do FAT para os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets).
“ O ministro Lupi nos procurou e quer direcionar uma parte substancial dos recursos do FAT por dentro da rede federal de educação profissional. Ao invés de conveniar, nós faríamos a descentralização de recursos pela própria rede que tem toda a condição, e hoje capilaridade, de operar na ponta a qualificação do trabalhador”.
Segundo Haddad, a rede de Cefets estará em 354 municípios até 2010, cobrindo todas as mesorregiões do país.
O FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico, a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A principal fonte de recursos do FAT é a arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A proposta orçamentária do fundo para 2008 prevê investimentos de R$ 32,8 bilhões.
CONSULTOR JURÍDICO, 03 de março de 2008
Depois do reajuste
Salário mínimo estadual prevalece sobre mínimo nacional?
por Valdir Garcia dos Santos JúniorDesde julho de 2000, a Lei Complementar 103, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, permite aos estados a criação de um salário mínimo regional. Apenas em junho de 2007, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 363/07, passando a vigorar a partir 1º de agosto um salário mínimo regional no estado de São Paulo. Dessa forma, passou a integrar o grupo de estados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná) que contemplam seus trabalhadores com um salário mínimo regional.
À época da aprovação do novo salário, o mínimo nacional correspondia à importância de R$ 380, enquanto a novel regra trazia que os empregados que estivessem no rol da primeira faixa (domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de limpeza, auxiliares de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, ascensoristas, motoboys) deveriam receber no mínimo R$ 410.
A mesma lei ainda trazia mais duas categorias, sendo que na segunda, composta por carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, dedetizadores, vendedores, pedreiros, garçons, cobradores de transportes coletivos, pintores, encanadores, soldadores, digitadores, telefonistas, o mínimo seria R$ 450.
Finalizando a lista, a lei trouxe na última faixa os trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, operadores de estações de rádio e de TV, os quais deveriam receber a importância mínima de R$ 490.
A justificativa para a aprovação do projeto foi o fato de que as categorias beneficiadas, em regra, não são tão organizadas quanto as que não foram incluídas na lei, as quais por terem sindicatos mais participativos conseguem reajustes salariais por meios de normas coletivas, não ficando assim a mercê do salário mínimo nacional.
No mesmo diapasão da justificativa de um salário diferenciado está a realidade do estado de São Paulo, o qual teria, segundo informações da própria Assembléia Legislativa, mais de um milhão de trabalhadores beneficiados com a nova lei, sendo tal estado responsável pela maior arrecadação de impostos do país, resultado também da maior geração de riquezas do país, razão pela qual os trabalhadores responsáveis por tais números deveriam ter um salário mínimo superior ao recebido pelos demais trabalhadores do país.
Como o próprio nome explica, o salário em comento é um salário mínimo, o que vale dizer que toda regra que traga a um trabalhador um salário superior ao mínimo estadual, esse prevalecerá em detrimento do menor.
Deve ser ressaltado ainda que a lei trouxe regra apenas para os empregados da iniciativa privada, já que os servidores públicos do estado já têm como piso a importância de R$ 510.
Ainda estão de fora na nova regra os trabalhadores que possuem norma coletiva específica sobre o tema e tenham piso salarial superior ao estadual, ao contrário, valerá para os mesmos também o mínimo estadual, bem como os aposentados e pensionistas que recebem menos de R$ 410 no estado de São Paulo, já que o reajuste dos valores recebidos pelos mesmos pela Previdência depende de legislação federal.
A fiscalização do cumprimento da nova regra é de competência do Ministério do Trabalho, o qual aplicará multas que variam de acordo com a gravidade de cada situação.
A dúvida que surge a partir do momento que temos o salário mínimo aprovado para março de 2008 no importe de R$ 415 fica por conta dos empregados que estão na primeira faixa, de R$ 410. Tais empregados devem receber o salário mínimo nacional ou o regional?
Entendemos que nesse caso, por não termos ainda um reajuste do mínimo estadual e termos vários empregados na primeira faixa (R$ 410), recebendo um salário R$ 5 menor que o atual mínimo nacional (R$ 415), o que deve prevalecer para tais empregados é o salário mínimo nacional, até que seja reajustado o estadual e superado o valor do nacional.
CONSULTOR JURÍDICO, 03 de março de 2008
Acordo individual
Arbitragem de reclamações trabalhistas é discutível
por Elaine Cristina ReisA arbitragem tem sido o caminho para livrar-se de longos conflitos que se arrastam lentamente na Justiça do Trabalho. Por meio deste sistema jurídico privado, as partes buscam voluntariamente soluções para os seus conflitos de forma mais rápida e definitiva, uma vez que da sentença arbitral não se pode recorrer. Embora a arbitragem possua amparo legal e venha sendo cada vez mais utilizada em todas as áreas, ainda persiste a questão: a arbitragem na área trabalhista é possível?
A controvérsia gira em torno da real legalidade e validade da arbitragem trabalhista. Embora não sejam poucos os que defendem a possibilidade desse meio de resolução de conflitos na área, os princípios trabalhistas não podem ser subjugados tampouco esquecidos. A importância dessa discussão é que ela trata de direitos que protegem a renda mínima de milhares de trabalhadores brasileiros, assim como sua saúde e capacidade laboral.
O Brasil já assinou ou ratificou diversos tratados internacionais que incluem o uso da arbitragem, desde 1923, quando foi criado o Protocolo de Genebra, que trata expressamente da cláusula compromissória na opção pela utilização da arbitragem, válida quando a relação for internacional. Em um período em que a arbitragem ganha adeptos e notoriedade, militantes do direito de outras áreas utilizam o exemplo da Justiça do Trabalho como entrave ao crescimento do país.
E quem defende a arbitragem nessa área, exemplifica sua legalidade destacando a Convenção Interamericana de Montevidéu, de 1979, que trata da eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros e que faz menção às questões trabalhistas. No entanto, essa Convenção há de ser analisada em consonância com nossa Constituição Federal e demais legislações infraconstitucionais. Ou seja, deve ser considerada com reservas, porque não é justificável apenas afirmar que a arbitragem deve ser aplicada em todas as áreas só por existir previsão legal.
Em primeiro lugar, existe o questionamento sobre a possibilidade e a validade da negociação individual, com um só trabalhador, em sede arbitral, já a nossa Carta Magna somente prevê a negociação coletiva e o Tribunal Superior do Trabalho não se manifestou expressamente sobre o assunto. Mas o principal ponto reside na questão da disponibilidade dos direitos trabalhistas, e, portanto, se são passíveis de decisão arbitral.
O objetivo da legislação trabalhista é garantir a segurança dos trabalhadores, assim como proteger sua renda e condições dignas de trabalho. O direito do trabalho versa sobre matérias de higiene e saúde do trabalhador, normas que são imprescindíveis para sua incolumidade física e mental. E é sob esse aspecto que a arbitragem trabalhista deve ser encarada.
Portanto, os direitos trabalhistas são indisponíveis, ou seja, são direitos sobre os quais os empregados não podem "abrir mão" em uma negociação. Este entendimento vem embasado exatamente nas inúmeras decisões sobre a impossibilidade dos empregadores de realizarem acordos diretamente com os próprios empregados, retornando ao ponto da negociação individual.
Os princípios do direito do trabalho nos levam à reflexão sobre questões como: O trabalhador pode abrir mão de seus direitos e garantias de saúde ou segurança, por exemplo? O direito à indenização devida em caso de acidente do trabalho, como na situação de um trabalhador que perde um membro ou sua capacidade laboral, é passível de acordo arbitral? A família do empregado que faleceu trabalhando poderá receber indenização através de um acordo arbitral irrecorrível? E quais são os limites desse acordo?
Os dados são inegáveis, a arbitragem trabalhista vem crescendo, seja como pressão social, seja na busca de uma rápida solução dos conflitos. Mas a arbitragem trabalhista está longe de ser um ponto pacífico no meio jurídico. Existe um alto risco de anulação das sentenças arbitrais proferidas em matérias trabalhistas. Principalmente, porque não foi firmado entendimento do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema, sobre sua validade e extensão.
Além disso, não é transformando todos os direitos trabalhistas em direitos disponíveis, negociáveis que os problemas dos trabalhadores ou a morosidade da Justiça serão solucionados, mas, sim, buscando a efetividade dos direitos trabalhistas com uma fiscalização eficiente e atuante no cumprimento dos direitos garantidos em nossa legislação, não só pela Constituição Federal, como, também, pela CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
PARANÁSHOP, 03 de março de 2008
Fórum Sindical discute trabalho infantil, horas-extras e informalidade da mão-de-obra
Redação, com colaboradores
Entidades sindicais do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul pretendem discutir durante o Fórum Sindical Sul, que será realizado nos dias 3 e 4 de abril, em Matinhos, casos de trabalho infantil, campanha pela redução das horas-extras e o fim da informalidade da mão-de-obra nos setores de vestuário, de couro e de calçado. O evento é organizado pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Paraná (Fetiep).Os trabalhadores dos três estados do Sul também querem debater a criação de pisos salariais regionais a partir do exemplo paranaense. As entidades sindicais podem passar a utilizar o salário regional do Paraná, que é o maior do país, como parâmetro nas negociações com os patrões no Brasil inteiro.
O Fórum Sindical Sul será realizado nos dias 3 e 4 de abril, no Centro de Eventos da Fetiep, em Matinhos, e deverá reunir dezenas de dirigentes sindicais dos setores têxteis, vestuários, couros e de calçados.
SERVIÇO:
Fórum Sindical Sul
II Seminário dos Trabalhadores Têxteis, do Vestuário, Couro e Calçados do Sul do País
Data e horário da abertura: dia 3 de abril, quarta-feira, às 9 horas da manhã.
Local: Fetiep Matinhos (Rua Irati - Travessa c/ Avenida Curitiba)
Contatos:
Luiz Gin, presidente da Fetiep, pelo fone (41) 3334-3030 ou
Zenir Teixeira pelo fone (41) 9914 2275.
03/04/2008
TST: cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeitoAs empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas. Assim a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou, ao aprovar voto do ministro Renato de Lacerda Paiva que revogou condenação neste sentido imposta a uma empresa do Rio Grande do Sul.
A GPEL – Participação e Administração de Negócios Ltda. foi condenada pela 40ª Vara do Trabalho de Porto Alegre ao pagamento de contribuições assistenciais patronais referentes a acordos coletivos firmados com a categoria de sua atividade econômica, em ação de cumprimento movida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul. Alegando o fato de jamais ter sido vinculada à entidade autora da ação, a empresa contestou a decisão, inicialmente, no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS).
O TRT rejeitou o recurso, por julgar que a contribuição, uma vez respaldada em acordos coletivos firmados com a categoria, poderia ser cobrada do empregador, independentemente de sua vinculação ao sindicato patronal, da mesma forma que a parcela correspondente ao empregado é devida, em favor do respectivo sindicato, sendo o trabalhador associado ou não.
Inconformada, a empresa apelou ao TST, sustentando que não poderia ser compelida ao pagamento de uma obrigação aplicável tão-somente aos sócios do sindicato patronal. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou tratar-se de caso típico de desrespeito ao princípio de liberdade de associação, previsto na Constituição Federal. Segundo Lacerda Paiva, tendo a CLT, à luz da liberdade sindical, condicionado a contribuição assistencial à autorização expressa do trabalhador, esse mesmo princípio é aplicável, por analogia, ao empregador.
Com a decisão, além de revogar a condenação pagamento da contribuição, a Segunda Turma determinou a inversão do ônus da sucumbência, ou seja, caberá à outra parte – o sindicato – arcar com as custas do processo. (RR-590/1998-026-04-40.9)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de “gueltas” (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, seguiu o entendimento de que tais verbas, embora não sejam pagas diretamente pelo empregador, têm natureza salarial.
A empregada ajuizou a reclamação na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG). Segundo informou na inicial, sua remuneração era composta de comissões, sobre as quais incidiam o repouso semanal remunerado e prêmios de incentivo. “Por fora”, recebia ainda as chamadas “gueltas” e “boca-de-caixa” de forma habitual, pelo trabalho de vendas de mercadorias. Desligou-se da empresa após seis anos de trabalho, por motivo de doença, ao entrar em gozo do benefício de auxílio-doença em janeiro de 2004.
Requereu, na ação, além de horas-extras, os acréscimos dos adicionais previstos nas convenções coletivas de trabalho da categoria e a integração das “gueltas” ao salário. A sentença concedeu a integração das “gueltas”, no valor de 150 reais por mês, e seus reflexos nas demais verbas, bem como o acréscimo de 50% sobre três horas diárias de segunda a sexta-feira. A integração foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no julgamento de recurso ordinário.
Descontente, a empresa interpôs recurso de revista ao TST questionando a base de cálculo para apuração das horas extras. Alegou que a empregada era “comissionado puro”, e que os prêmios “gueltas” eram pagos por terceiros (fornecedores) e não pelo empregador, não cabendo assim sua integração à remuneração.
A ministra Dora Costa, observou que o artigo 456, caput, da CLT tem o sentido de integrar aos salários não só as importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do seu contrato de trabalho. “No caso, o caráter contra-prestativo desse prêmio é evidente”, afirmou. “Ele remunera a realização da atividade-fim da empresa, que são as vendas, as quais, diga-se, eram efetuadas durante a jornada de trabalho e sob a sua direção.” Para a relatora, “a alegação de que o pagamento da verba era feito por terceiros, objetivando afastar a integração da parcela à remuneração da vendedora, por si só não afasta dela a natureza remuneratória, mas lhe atribui natureza idêntica à das comissões que, incontroversamente, integram o salário”. (RR-1060/2005-017-03-00.8).
