A TARDE, 09 de abril de 2008 | Economia
IBGE: salário pago na indústria fica estável em fevereiro
Agencia Estado
O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria ficou estável em fevereiro ante janeiro, na série com ajuste sazonal, segundo o IBGE. Nas comparações com iguais períodos de 2007, os resultados da folha industrial continuam positivos: 4,4% no mês de fevereiro e 5,3% no acumulado no primeiro bimestre. Em 12 meses, até fevereiro, houve aumento de 5,5%.Ante fevereiro de 2007, a folha de pagamento real cresceu em 12 dos 18 setores investigados. Os principais impactos positivos vieram de meios de transporte (12,8%), máquinas e equipamentos (10,2%) e produtos de metal (19,3%). Já as maiores pressões negativas, na comparação com igual mês do ano passado, foram dadas pela indústria extrativa (-21,9%), produtos químicos (-6,8%) e calçados e artigos de couro (-7,9%).
Gazeta do Povo, 9 de abril de 2008
Trabalho
Emprego cresce há 20 meses seguidos
O mercado de trabalho industrial prossegue em trajetória de recuperação, refletindo o bom desempenho da atividade do setor, segundo o economista André Macedo, da coordenação de indústria do IBGE. Ele destacou que a expansão de 3% apurada em fevereiro ante igual mês de 2007 é a 20ª taxa positiva consecutiva na comparação com igual mês de ano anterior.
Além disso, o crescimento de 3% no primeiro bimestre, na comparação com igual período do ano passado, mostra um ganho de ritmo em relação ao aumento de 2,2% na ocupação apurado em todo o ano de 2007 ante 2006.
Macedo exemplificou que os segmentos que estão mostrando melhores resultados na produção da indústria são também os que registram maiores crescimentos no número de ocupados, como máquinas e equipamentos (14,1% em fevereiro ante igual mês do ano passado) e meios de transporte (10,7%, inclui automóveis).
Por outro lado, segmentos que só recentemente revelaram alguma reação na produção e ainda se mantêm bem abaixo da média da indústria continuam puxando para baixo o emprego industrial, como calçados e artigos de couro (-10,9%) e vestuário (-3,9%).
CONGRESSO EM FOCO, 09 de abril de 2008
Cruzada na Câmara a favor dos infiéis
CCJ tende a anular resolução do TSE que definiu regras para cassação de quem trocou de partido. Mesa discute “anistia” para deputado cassado
Lúcio Lambranho, Sofia Fernandes e Edson SardinhaSeis meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que o mandato pertence ao partido, e não ao eleito, deputados se movimentam em duas frentes para derrubar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a fidelidade partidária.
A primeira delas é a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na próxima semana, do projeto de decreto legislativo (leia a íntegra) que anula a norma do TSE. A aprovação da proposta, que recebeu parecer favorável ontem do relator, é dada como certa na comissão (leia mais).
Caso seja referendada pelos plenários da Câmara e do Senado, a proposição invalidará todos os 8,5 mil processos de perda de mandato por infidelidade partidária em tramitação na Justiça eleitoral. Mais do que isso: anulará as 128 cassações determinadas até o momento, estabelecendo uma verdadeira batalha entre o Legislativo e o Judiciário.
A outra manobra envolve os integrantes da Mesa Diretora da Câmara, que vão analisar o parecer do corregedor, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), sobre a cassação de Walter Brito Neto (PRB-PB), o único deputado federal a perder o mandato até agora por infidelidade partidária (leia mais).
Para Inocêncio, a resolução do TSE é “absurda e inconstitucional”. Apesar da crítica, o deputado, que é o segundo-vice-presidente da Câmara, ressalta que prefere não adiantar seu voto sobre o futuro de Walter Brito. Inocêncio, porém, joga por terra a teoria de que a Mesa Diretora apenas ratificaria a decisão final do TSE ou dos recursos que vierem a ser apresentados pelo paraibano no Supremo.
"Minha posição não vai influenciar o meu parecer e ainda nem li o processo, mas depois disso quem decide são os integrantes da Mesa", disse Inocêncio ao Congresso em Foco.
O corregedor entrará em ação quando não couber mais recursos e a Câmara for notificada da decisão da Justiça. A partir daí, Inocêncio abrirá cinco sessões para que o deputado, que deixou o DEM, apresente sua defesa. Se o corregedor entender que a troca de partido não fundamenta a cassação, o processo poderá ser arquivado imediatamente pela Mesa.
Amplo debate
“É a Mesa da Câmara que vai decidir sobre a cassação. Eu acho que esse processo vai causar um amplo debate e não vai se resumir na formalidade de ratificar o que a Justiça decidiu”, adianta o experiente secretário-geral da Mesa, Mozart Viana.
O TSE ainda tem de julgar as denúncias envolvendo oito deputados: Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Carlos Souza (PP-BA), Clodovil Hernandes (PR-SP), Damião Feliciano (PDT-PB), Davi Alves Júnior (PDT-MA), Geraldo Resende (PMDB-MS), Gervásio Silva (PSDB-SC) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Esses deputados poderão votar o projeto de decreto legislativo que anula a resolução do TSE, acabando, de uma só vez, com os processos a que respondem no TSE. Embora evitem falar abertamente sobre o assunto, parlamentares de diversos partidos admitiram ao Congresso em Foco que são grandes as chances de aprovação da proposta, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP).
O argumento oficial é que o TSE não poderia tratar do assunto por resolução. A definição dos casos de perda de mandato deveria ser definida por lei complementar, aprovada pelo Congresso.
Mas, além do interesse imediato dos colegas, também pesa a pressão feita pelos vereadores, que representam a quase totalidade dos ameaçados de cassação por infidelidade partidária e importantes cabos eleitorais.
Interesses dos partidos
O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Serrano ataca a iniciativa dos deputados. "No pano de fundo dessa discussão estão interesses particularistas de todos os partidos, e não a vontade de construção da cidadania", afirma.
Serrano diz que o princípio da fidelidade partidária disciplina tanto a conduta do eleitor como a do político e reforça o ideal republicano, e que a votação na CCJ é um retrocesso. "Tudo o que leve ao recuo da decisão do TSE é uma perda para o nosso país", defende.Já o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, considera fundamentada a disposição da Câmara de derrubar a norma imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, na avaliação, invadiu a competência do Legislativo.
"Quem criou essa confusão foi o TSE inventando um dispositivo que não existe na Constituição Federal, criando uma outra forma de examinar cassação que não está prevista. Quem legisla é a Câmara", diz.
Procurado pela reportagem, o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello informou, por meio de sua assessoria, que não irá se manifestar sobre a iniciativa dos parlamentares.
Supremo
Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada ao Plenário da Câmara e, só então, para o Senado. "É um caminho longo. Estamos agindo paralelamente no STF", diz o deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor do projeto de decreto legislativo.
O partido de Régis de Oliveira questiona a resolução do TSE no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade. A iniciativa já provocou um resultado prático. O TRE-BA anunciou que só vai retomar os julgamentos dos processos por infidelidade partidária no estado depois que o Supremo se manifestar sobre a Adin.
O tribunal eleitoral da Bahia também não concorda com a norma do TSE. Dois foram os argumentos utilizados pelo TRE-BA para considerar inconstitucional a resolução: os processos de cassação não poderiam ser tratados por resolução, mas apenas por projeto de lei complementar; e não caberia ao TSE legislar sobre o assunto. Esse papel, segundo o tribunal, compete exclusivamente ao Congresso.
Cerca de R$ 7 milhões serão investidos em apenas nove meses no treinamento de trabalhadores da construção civil no Estado de São Paulo para atenuar os efeitos da escassez de mão-de-obra qualificada que já afeta o setor. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do conselho do Sesi e Senai, Paulo Skaf, durante a abertura da Feira Internacional da Indústria da Construção (Feicon) em São Paulo. O evento, que vai até sábado e reúne neste ano 680 expositores, ocorre na melhor fase do setor dos últimos anos.
As duas entidades fizeram um estudo sobre a evolução do emprego na construção civil e detectaram que, entre 2003 e dezembro de 2007, o número de postos de trabalho no setor cresceu 50%. Para desobstruir os prováveis gargalos de falta de mão-de-obra qualificada, os recursos serão aplicados em cursos na formação de pedreiros, eletricistas, carpinteiros, entre outras ocupações do setor, entre junho deste ano e fevereiro de 2009. Trata-se da maior cifra já gasta pela entidade em qualificação de mão-de-obra nos últimos cinco anos.
"O nosso gargalo hoje é a mão-de-obra", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), Claudio Conz, que projeta para este ano crescimento de 10% nas vendas de materiais de construção em relação a 2007. Ele destacou que uma das tendências da indústrias participantes da Feicon deste ano é a produção de materiais de construção, máquinas e ferramentas que aumentem ampliem a eficiência na produção de novos imóveis.
A Bosch, por exemplo, que fabrica ferramentas elétricas, registrou nos últimos 12 meses crescimento superior a 60% nas vendas de ferramentas e acessórios para construção civil. De olho no mercado das construtoras e profissionais autônomos que querem ganhos de eficiência no serviço, a empresa aumentou a linha de martelos rompedores usados na demolição. "Com esse equipamento, a demolição acaba sendo 20 vezes mais rápida do que o trabalho executado com um martelo convencional e uma talhadeira", disse o vice-presidente de Ferramentas Elétricas para América Latina, Leon Kaiser. Ele frisou que a produtividade é fundamental, especialmente neste momento em que o setor passa por um boom de vendas.
A Lukscolor, fabricante de tintas, confirma a tendência da indústria de materiais e das construtoras de apostarem em ganhos de produtividade para erguerem mais rapidamente os edifícios. "As vendas de esmalte à base de água cresceram no último ano o dobro da taxa registrada pelo produto tradicional", contou a diretora da empresa, Maria Cristina Potomati Fiuza. O motivo da maior procura apontado pela empresária é a rapidez na secagem. Enquanto a secagem de uma demão demora 6 e 8 horas no esmalte tradicional, o tempo gasto na secagem do produto à base de água oscila entre 2 e 4 horas.
A Henkel é outra que decidiu apostar na eficiência. A empresa acaba de relançar uma cola para adicionar ao cimento que reduz em 30% o tempo de secagem. Também nessa direção, a companhia colocou no mercado um produto adesivo que permite assentar pias ou bancadas rapidamente, com uma redução de 25% nos custos.
Impulsionada pela conjuntura favorável, a Sika, multinacional suíça,começou a vender no mercado interno manta de PVC para impermeabilização de edifícios. Segundo o consultor de Negócios, Romeu Martinelli, esse novo produto amplia em quase três vezes a eficiência do trabalho de impermeabilização em relação à manta asfáltica tradicional. (AE)
PORTAL EXAME, 09 de abril de 2008
IBGE: índice da construção civil quase dobra em março
PublicidadePor Jacqueline FaridAgência Estado O Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), medido pelo IBGE, registrou variação de 0,84% em março, quase o dobro da taxa de fevereiro (0,43%). Segundo o instituto, esse resultado foi pressionado principalmente pelos índices da Bahia e Rio de Janeiro, Estados onde ocorreram aumentos salariais da mão-de-obra do setor.No ano até março, o índice acumulado alcançou 1,72% e, no período acumulado de 12 meses até o mês passado, a alta é de 6,52%. O índice de março deste ano ficou 0,22 ponto percentual acima do registrado em março de 2007 (0,62%).
O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 610,99 (em fevereiro) para R$ 616,10 em março, sendo R$ 354,52 relativos aos materiais e R$ 261,58 à mão-de-obra.
Já os materiais variaram 0,60%, recuando 0,07 ponto percentual em relação a fevereiro (0,67%). Por outro lado, a mão-de-obra apresentou um forte avanço (1,06 ponto percentual), passando de 0,10% em fevereiro para 1,16% em março. No ano até março, os materiais apresentaram variação de 1,95%, maior que a observada em igual período de 2007 (1,18%). A mão-de-obra teve alta de 1,40%, próxima à taxa acumulada no ano passado (1,46%). Nos últimos 12 meses até março, a alta acumulado é de 6,06% para os materiais e de 7,15% para a mão-de-obra.
VERMELHO, 09 de abril de 2008
Vitória: sindicato conquista sociologia no ensino médio em SP
Em um concorrido ato realizado nesta terça-feira (8), que contou com a presença de cerca de 50 pessoas, entre autoridades, profissionais e estudantes, a Secretária da Educação do Estado de São Paulo, professora e socióloga Maria Helena Guimarães Castro, assinou de público a Carta Compromisso com a Sociologia no Ensino Médio no Estado de São Paulo.
Deputados, estudantes e autoridades "Apesar deste ano termos ficado sem as aulas em nossas escolas, em 2009, todas as 3,7 mil escolas de ensino médio públicas terão pelo menos duas aulas em pelo menos uma das séries em São Paulo", disse o presidente do sindicato da categoria, Lejeune Mato Grosso.
A secretária anunciou de público ainda a realização de concurso para 2009. "Estimamos que isso possa abrir pelo menos 1,2 mil vagas de professor de Sociologia (salário inicial de 1,2 mil reais para jornada de 20 horas/aula semanais). Uma verdadeira vitória dos professores e do nosso Sindicato dos sociólogos, que foi muito elogiado na solenidade", afirma o site do sindicato.
Os estudantes, que representavam pelo menos uma bancada de 20 pessoas, vieram da USP, da ESP e da UniSantana. A Secretária, ao discursar foi enfática na defesa da medida, dizendo que isso iria qualificar e muito o ensino médio paulista e que ajudaria os nossos estudantes e terem em suas mãos instrumental que lhes possibilitassem melhor entender a realidade em que vivem.
Fizeram uso da palavra, além do presidente do Sinsesp, Lejeune Mato Grosso, Fábio Santos de Moraes (Secretário-geral Apeoesp), Douglas Izzo (Diretor da Apeoesp e do Sinsesp), Amauri César Moraes (Sociólogo e da Faculdade de Educação da USP e um dos autores das OCNs de Sociologia); César Calegari (Sociólogo, Secretário da Educação de Taboão da Serra e relator do parecer 38/06 eu obriga o ensino de S&F nas escolas médias no país do CNE); deputado Simão Pedro (do PT/SP, filósofo e nosso sociólogo honorário) e o deputado Mauro Bragato (Sociólogo e deputado do PSDB, antigo apoiador da luta pela Sociologia no Ensino Médio).
Concurso
" Queremos o concurso o mais breve possível e que as atribuições de aula, que este ano será já agora em novembro, deverão ter sociologia em todas as escolas. Isso vai fortalecer os 15 cursos de CS existentes no estado, outros podem abrir e os estudantes poderão de imediato iniciar a sua docência em Sociologia, ainda que como temporários", agrega Leujene.
Os profissionais já formados poderão, em breve, prestar concurso público para serem titulares de cargos. O último concurso realizado no estado ocorreu há 14 anos, em 1994.
" Avaliamos que essa foi uma vitória do Sinsesp e da Apeoesp que, juntos, há mais de 11 anos, lutam pela implantação dessa medida. Mesmo que no Brasil todas as escolas médias já possuam ambas as disciplinas, a ausência em SP torna parcial a nossa vitória nacional, que agora se coroa de uma grande vitória dos sociólogos e dos professores paulistas, que souberam compreender a importância do ensino dessas disciplinas à nossa juventude", completa o sociólogo.
Foi uma grande vitória do Sinsesp que aproveitou a ocasião para parabenizar a toda a diretoria da atual gestão e de todas as gestões passadas que deram a sua imprescindível contribuição para essa vitória seja concretiza.
Currículo
Em breve o sindicato terá um sociólogo efetivo na rede, professor titular de cargo, que será Walmir Celso Halembeck, atuando na equipe central da CENP de currículo.
O sindicato também pretende organizar com a Apeoesp e com a SBS, um Seminário na USP sobre ensino de sociologia com um curso simultâneo de 30 horas, para justificar a liberação de professores da rede para participarem.
" Esperamos para o final do ano já termos um indicativo de uma proposta curricular para o ensino em 2009. Esperamos contar com o apoio do Amauri nesse evento da USP e com a própria Faculdade de Educação e seu Departamento de Metodologia, bem como com colegas do departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas. Esse esforço visa recuperarmos um atraso de muitos anos e recuperarmos o terreno perdido nesses anos todos. Vamos vencer!", finaliza Leujene.
Fonte: http://www.sociologos.org.br/
JORNAL AGORA, 09 de abril de 2008
Pedido de recurso no INSS pode levar mais de 1 ano
Segurados que têm o benefício negado querem recorrer da decisão esperam mais que o prazo legal, de 85 dias
Os segurados que querem recorrer de um pedido de benefício negado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem levar mais de um ano para conseguir uma nova resposta do órgão. O prazo é bem maior que o legal, de 85 dias, publicado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social no "Diário Oficial" da União do dia 3 de abril.
Em fevereiro, o INSS negou 356.899 pedidos de benefício, que poderão ter recurso. O número representa 42% do total de benefícios pedidos no mesmo mês, de 849.780. Ontem, o Agora visitou oito agências do INSS na capital. Na da Mooca (zona leste), foi dito que não há prazo para resposta. Na da Vila Prudente (zona leste), a dica dada foi que o segurado entrasse com um novo pedido, pois isso seria mais rápido que o recurso.Nas agências da Xavier de Toledo (centro), da Santa Marina (zona oeste) e da Braz Leme (zona norte), foi dito que o prazo legal é de 60 dias (informação diferente da dada pelo Ministério da Previdência), mas que o recurso pode demorar mais. No posto do Paissandu e da Brigadeiro (ambos na região central), foi informado que não há um prazo, mas que a resposta pode demorar mais de um ano. Na agência da Água Branca (zona oeste), foi informado que a resposta pode levar "anos".
No dia 4 de abril, o Agora publicou a reportagem "INSS amplia prazo para julgar recursos", dizendo que houve um aumento no prazo legal para a análise de recurso -de 60 dias (prazo informado nas agências) para 85 dias. O Ministério da Previdência enviou uma carta ao jornal dizendo que não houve mudança de prazo, e que os 85 dias eram válidos desde 2003. O prazo de 60 dias, diz a Previdência, vale apenas para recursos de suspensão de benefícios.
No dia 6, o Agora publicou o editorial "A tartaruga do INSS", no qual foram criticadas a demora para a análise de recursos e a ampliação do prazo. Novamente, o INSS enviou uma carta ao jornal, negando que houve aumento no prazo.
Mas o que o Agora viu nas agências é bem diferente do período máximo para a resposta informado pela Previdência. Em todos os postos visitados, a reportagem se identificou como segurado e disse que queria recorrer de um pedido de aposentadoria negado. Os servidores nem sabiam sobre o prazo legal e desestimularam o segurado a entrar com o recurso devido à fila.
Como é o processo
O segurado que tiver um benefício negado pode recorrer da decisão em até 30 dias. Se o INSS negar novamente o benefício, o segurado terá outra chance, dessa vez recorrendo à Junta de Recursos. Em caso de nova negativa, a opção será a Câmara de Julgamento. O recurso sempre deve ser feito na agência, e a resposta deve sair em 85 dias.
Quem estiver esperando há mais tempo pode entrar com uma ação no Juizado Especial Federal, que fica na av. Paulista, 1.345.
PORTAL BEM PARANÁ, 09 de abril de 2008 | Política
Passou
PR: CCJ da Assembléia aprova reajuste do mínimo regional
Reunião foi atípica com a presença de diversos movimentos trabalhistas
Agência AlepOs deputados, que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, realizaram nesta terça-feira (08) uma reunião atípica, pois contou com a participação de representantes de diversos movimentos trabalhistas do Paraná, tendo por objetivo o debate do reajuste do mínimo regional que passará a variar entre R$ 527,00 e R$ 548,00 e atenderá a seis categorias. Os representantes das forças trabalhistas enfatizaram em seus discursos que a criação de um piso regional no Paraná, aprovado pela Assembléia Legislativa em 2006, permitiu uma melhoria salarial em todas as categorias, inclusive aquelas não contempladas pela legislação. Além disso, eles alegam que os valores atribuídos ao salário mínimo regional refletiram numa melhor distribuição de renda.
“O Paraná foi o terceiro Estado a implantar a legislação, mas fez escola, pois logo na seqüência o mínimo regional foi adotado pelo estado de São Paulo. E nós trabalhadores só temos que defender a aprovação desta lei, pois ganha as pequenas, as médias e as grandes empresas e não apenas os trabalhadores”, afirmou o presidente da NCST, Epitácio Antonio dos Santos.
Na seqüência, o representante da Coordenação Federativa dos Trabalhadores, Ernane Garcia Ferreira, disse ter sido testemunha da redistribuição de renda devido à criação do mínimo regional. E também abordou que a legislação específica tem sido adotada em outros estados brasileiros, inclusive está em debate no estado de Santa Catarina. “A fórmula do Paraná está sendo copiada pelos demais estados”, reiterou.
“Hoje, conforme estatísticas levantadas pelo IPARDES, as negociações salariais daquelas categorias que possuem acordo coletivo tem ficado aquém do valor do salário mínimo adotado em todo País. Aliás, 75% das categorias estão com o piso acima do que é estabelecido em acordos coletivos”, analisou Ferreira.
O coordenador de Relações de Trabalho, Núncio Mannala, que veio ao legislativo como representante do atual secretário do Trabalho, Nelson Garcia, salientou que segundo estudos feitos pelo DIEESE, 90% das convenções coletivas respeitam o piso salarial. Entretanto, durante o encontro ele alertou para alguns pontos que deverão ser tratados para a busca de melhorias na área trabalhista, entre eles, o déficit da previdência, o aumento do piso, bem como do número de trabalhadores com carteira assinada, embora, o Paraná seja o terceiro estado com maior número de pessoas trabalhando na formalidade.
“Segundo levantamentos o piso regional acarretou um acréscimo mensal de 5,2% na renda do trabalhador”, concluiu.
DEPUTADOS – Os deputados da Oposição, Douglas Fabrício (PPS), Luiz Carlos Martins (PDT) e Valdir Rossoni (PSDB) questionaram a aplicação do piso regional no funcionalismo publico, inclusive sinalizaram para a apresentação de emendas neste sentido. O relator da matéria na CCJ, deputado Nereu Moura (PMDB) disse que o governo estadual adota como data-base para reposição salarial do funcionalismo público o dia 1º de maio, período em que segundo ele deverá ser encaminhado ao legislativo uma matéria sobre o tema.
“Como empresário sou a favor do piso regional, mas faço um apelo ao governo estadual para que estenda este aumento a todos os servidores públicos. Para dar o exemplo a gente tem que dar o bom exemplo dentro de Casa”, cobrou o líder da Oposição na AL, Valdir Rossoni (PSDB).
Já o deputado Reni Pereira (PSB) levantou uma questão técnica, se o projeto de lei, aprovado hoje na CCJ, deveria apenas tratar da modificação da lei que criou o mínimo regional em 2006 ou ser apresentado na forma de uma nova lei. A Questão de Ordem foi respondida pelo presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), que sugeriu a apresentação de uma emenda modificativa em plenário para a correção, devendo assim o projeto de lei revogar legislação anteriormente aprovada.
“É importante o debate com a sociedade civil organizada e entidades quanto àqueles temas mais importantes que passam pela Assembléia Legislativa, algo que vem sendo adotado por esta Comissão. A criação do mínimo regional é uma proposta ousada, revertendo em distribuição de renda e diminuição desta profunda desigualdade social, uma marca deste nosso Governo”, enfatizou o líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB).
Participaram do debate os deputados Durval Amaral (DEM), Valdir Rossoni (PSDB), Mauro Moraes (PMDB), Dr Batista (PMN), Edgar Bueno (PDT), Duílio Genari (PP), Douglas Fabrício (PPS), Nereu Moura (PMDB) Tadeu Veneri (PT), Luiz Carlos Martins (PDT), Reni Pereira (PSB), Carlos Simões (PR) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). E as seguintes entidades: Fetraconspar (Federação dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná), Fecep (Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná), Fetepar (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado do Paraná), Fetaep, Coordenaçao Federativa dos Trabalhadores do Paraná (CFT), entre outras.
SEMINÁRIO – Diversas entidades trabalhistas realizarão no próximo dia 18 o Seminário Aplicabilidade do Piso Regional no Paraná, tendo como tema a desmistificação do piso regional, a partir do esclarecimento junto aos sindicatos e federações de trabalhadores, bem como a inclusão do piso nos instrumentos coletivos de trabalho. O encontro ocorrerá no Hotel Caravelle (Rua Cruz Machado, 282 Centro – Curitiba – Paraná), a partir das 9 horas. Mais informações pelo telefone (41) 3224-5573.
A pressão do setor empresarial por desoneração da folha de salário tem se intensificado nos últimos tempos, a ponto de o Congresso haver aprovado a chamada Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, que autorizava as empresas a contratarem funcionários como prestadores de serviços (pessoa jurídica), com encargo trabalhista zero, sem que a fiscalização do Trabalho pudesse punir a empresa ou desconstituir a pessoa jurídica. Agora, a tática é aproveitar um dos projetos que tratam de terceirização, especialmente o do Poder Executivo (PL 4.302/98), para resolver o problema da contratação de prestação de serviços sem encargos trabalhistas para o tomador do serviço.
Há dois aspectos curiosos nesse processo. O primeiro diz respeito à proposição escolhida para resolver o problema da prestação de serviços, exatamente o projeto de lei que o Governo Lula já havia solicitado sua retirada do Congresso. O segundo é que o interlocutor do Governo nessa matéria não tem sido o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, mas o ministro das Relações Institucionais, deputado José Múcio Monteiro (PTB/PE).
O primeiro ponto merece uma reflexão política. Que forças existem no Congresso que impedem a leitura da mensagem Presidencial 389, enviada em 19/08/03, que pede a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4.302/98? Desde que o presidente Lula enviou esse pedido já passaram pela Presidência da Câmara, os deputados João Paulo Cunha (PT/SP), Severino Cavalcanti (PP/PE), Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Arlindo Chinaglia (PT/SP) e ninguém conseguiu fazer a leitura dessa matéria.
Outra mensagem presidencial, de nº 78/03, enviada na mesma época, pedindo a retirada de tramitação do PL 5.483/01, que tratava da flexibilização da CLT, foi prontamente lida no Senado, onde a matéria estava tramitando sob o número PLC 134/01 . É verdade que houve pressão do senador Paulo Paim (PT/RS), então vice-presidente da Casa, para que a leitura fosse feita rapidamente, mas a demora na Câmara realmente é inexplicável.
Atribui-se a resistência à leitura da mensagem presidencial ao deputado Sandro Mabel (PR/GO), que é o principal defensor da terceirização na Casa, mas um parlamentar isoladamente não possui esse poder todo, exceto se houver omissão do Governo ou conivência da presidência da Casa, no que não acredito, até porque o presidente da República solicitou a retirada do projeto e o deputado Arlindo Chinaglia já incluiu a matéria a ordem do dia, ainda que não tenha sido feita a leitura em face do bloqueio da pauta por medidas provisórias.
O segundo aspecto é que o atual ministro das Relações Institucionais, José Múcio, que tem sido procurado por empresários para resolver o problema da Emenda 3, foi o relator do Projeto de Lei 5.483/01, aquele que flexibilizava a CLT, cuja filosofia era a mesma do projeto de terceirização, visto atualmente como opção para resolver o problema empresarial. O ministro do Trabalho e Emprego precisa tomar conhecimento dessa iniciativa e ser consultado sobre o tema, que tem conseqüência direta sobre as relações de trabalho.
Os trabalhadores, em geral, e os sindicalistas, em particular, devem ficar atentos para evitar retrocessos nas relações de trabalho, seja pela eventual derrubada do veto da Emenda 3, que aguarda inclusão em pauta na sessão do Congresso, seja pela aprovação do projeto de terceirização, que também precariza as relações de trabalho. E, também, fazerem pressão sobre o presidente da Câmara para incluir em pauta a Mensagem 389, de 19 de agosto de 2003, e promover a leitura da mesma, cuja conseqüência será o arquivamento do PL 4.302/98.
(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap
NCST, 9 de abril de 2008
Deputado do PT colhe assinaturas para PEC que acaba com reeleição para cargos executivos
O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) informou que vai começar a coletar amanhã (9) as assinaturas para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para os cargos executivos e aumenta de quatro para cinco anos o mandato do presidente da República. "Estamos concluindo o texto da PEC ainda hoje e amanhã vamos coletar as assinaturas para a proposta", disse.A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), afirmou que não será preciso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva romper com o PT por causa de uma proposta de terceiro mandato. "O presidente Lula não vai precisar romper com o PT, porque antes a gente rompe com esses petistas que ficam com devaneios." Segundo os senadores pedetistas Cristovam Buarque (DF) e Osmar Dias (PR), em reunião nesta tarde no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse à bancada do PDT no Senado que romperia com o PT, caso o partido modifique as atuais regras para a eleição presidencial, instituindo um terceiro mandato.
A senadora afirmou que uma proposta de terceiro mandato para o presidente Lula só ajuda a oposição. "Nós, aqui, querendo colocar na pauta do Congresso Nacional uma agenda positiva para votar matérias de interesse do país e outros com esse tipo de proposta", disse ela.
Na noite de hoje, a bancada petista na Câmara reuniu-se, mas não chegou a tratar da proposta do deputado Devanir Ribeiro. O líder do PT, deputado Mauricio Rands (PE), disse que a bancada não apóia a proposta.
Rands ressaltou, porém, que existe apoio da sociedade para um terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Uma parte da sociedade gostaria de um terceiro mandato, mas temos ponderado que o que a sociedade quer é a continuidade de um grande governo, mas isso pode se dar sem mudar a Constituição", disse o líder.
"Existem pessoas que concordam com mandato de cinco anos sem reeleição. O que não concordamos é com a hipótese de um terceiro mandato. Sabemos que o presidente Lula é amplamente aprovado pela população, mas não podemos, em função de aprovação de conjuntura, ficar mudando a Constituição", disse Rands. Segundo ele, a bancada do PT acha que as regras do jogo não devem ser mudadas com o jogo em andamento.
Sobre a proposta de Devanir Ribeiro, o líder petista afirmou que "qualquer parlamentar tem legitimidade constitucional para apresentar proposições que sejam discutidas" Já o deputado José Genoino (PT-SP) considerou a proposta "extemporânea". "O pior caminho para discutir reforma política é através do casuísmo. Eu não assino a PEC". Genoino destacou que a reforma política deve ser discutida em 2011 em um Congresso Constituinte convocado para isso.
Folha de São Paulo, 9 de abril de 2008
Bancos e lojas não informam custo total de financiamento
Esclarecimento sobre percentual pago pelo consumidor tornou-se obrigatório há um mês | Levantamento feito pela Pro Teste mostrou que, entre 9 bancos, 5 financeiras e 2 varejistas, só um local cumpriu nova regra do BCTATIANA RESENDE
DA REDAÇÃOLevantamento da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) mostrou que, um mês após entrar em vigor, o CET (Custo Efetivo Total) ainda não é informado em bancos, financeiras e lojas visitados pela entidade, o que dificulta a comparação entre as instituições financeiras.
" Nada justifica [a falta de informação] porque a norma [do Banco Central] foi divulgada no início de dezembro", ressalta Hessia Costilla, economista da Pro Teste, acrescentando que mesmo que a pesquisa fosse feita em mais de uma unidade o resultado seria o mesmo. No CET devem estar inclusos todos os custos de uma linha de crédito, como juros, taxa de abertura de crédito e IOF.
A pesquisa aconteceu na semana passada no Rio de Janeiro com a simulação de um empréstimo de R$ 2.000 a ser pago em 12 prestações. Foram visitadas agências de nove bancos (Santander, Itaú, Unibanco, Bradesco, Real, HSBC, Banco do Brasil, Nossa Caixa e Caixa Econômica Federal), cinco financeiras (Finasa, Losango, Ibi, Taií e Fininvest) e cinco varejistas (Casas Bahia, Ponto Frio, Extra, Carrefour e Wal-Mart). Nesses três últimos, as vendas parceladas só eram feitas no cartão de crédito, logo não havia CET a ser informado.
Entre os bancos, apenas três informaram essa taxa: Bradesco, Santander e Caixa. No entanto, os dois últimos divulgaram o percentual incorreto, abaixo do que seria cobrado ao consumidor, segundo cálculos da Pro Teste. Nas Casas Bahia, aconteceu o inverso: o CET informado estava acima.
No Itaú, a atendente chegou a alegar que só o gerente da agência teria condições de informar o custo preciso, por isso o colaborador do órgão de defesa do consumidor foi à unidade na qual possui conta. Ainda assim, não conseguiu saber porque a gerente disse que o CET só seria divulgado quando o contrato fosse gerado. O procedimento desrespeita a resolução do Banco Central. A taxa deve ser informada antes do contrato do empréstimo para possibilitar a comparação e estimular a concorrência.
Já os atendentes do Real, do HSBC e da Losango informaram quanto seria o valor total pago no final do contrato, mostrando que não sabiam o que era CET. As outras financeiras também não souberam contabilizar a taxa, inclusive a Finasa, que pertence ao Bradesco.
A Pro Teste vai encaminhar o levantamento ao BC. Procurado pela reportagem, o banco afirmou, por meio de nota, que "está fiscalizando o cumprimento da norma e determinando às instituições financeiras a imediata correção das situações consideradas deficientes ou irregulares". Segundo o BC, "o não-cumprimento de normas pode levar a punições como advertência e multas".
Enquanto as autoridades norte-americanas buscam por soluções para a crise financeira mais séria desde a Grande Depressão, elas poderiam tirar algumas lições de outra emergência bancária dolorosa e onerosa. No início dos anos 90, um enorme estouro de bolha imobiliária sueca encheu a economia nórdica de empresas financeiras quebradas, empresas inadimplentes e trabalhadores desempregados. Foi a primeira crise bancária sistêmica em um país industrializado desde os anos 30 e fez a economia sueca encolher por três anos consecutivos.
As crises sueca e norte-americana compartilham muitas características: ambas ocorreram após períodos de desregulação financeira e ambas exibiram bancos audaciosos empregando manobras contábeis para assumir quantidades insustentáveis de dívidas. Apesar das condições econômicas piores do que as atuais nos Estados Unidos, a Suécia se recuperou rapidamente.
Mas isso ocorreu de uma forma que seria altamente controversa nos Estados Unidos. A Suécia usou dinheiro dos contribuintes para reconstruir seus bancos feridos. "No caso da Suécia, a solução no final foi parar no balancete do governo. O governo acabou recapitalizando o sistema", disse o economista David Rosenberg, do Merrill Lynch. "Há uma lição aqui."
A gestão bem-sucedida da crise pela Suécia pode oferecer um roteiro para as autoridades norte-americanas. Mas a limpeza sueca não foi barata. Ela custou à população cerca de 6% do produto econômico anual; uma conta equivalente para os Estados Unidos atualmente seria de quase US$ 850 bilhões. E a Suécia conseguiu implantar um socorro governamental ilimitado apenas por causa de um amplo consenso político que é difícil imaginar em meio ao clima hiperpartidário de uma eleição norte-americana.
"Havia uma tradição na Suécia de cooperação entre os partidos. Era uma crise tão óbvia que todos estavam realmente assustados", disse Peter Englund, da Escola de Economia de Estocolmo.
Uma história familiar
Para qualquer um que esteja prestando atenção à deterioração das condições financeiras nos Estados Unidos, o episódio sueco parece estranhamente familiar. Primeiro, ocorreu uma expansão por vários anos, com os ganhos aumentando e os bons tempos parecendo permanentes.
Mas em meio ao boom, as sementes dos futuros problemas foram plantadas na Suécia. Uma desregulação abrangente dos mercados de crédito em 1985 introduziu os banqueiros a novos clientes, produtos e mercados que nem eles e nem os reguladores do governo entendiam plenamente. "A autoridade supervisora não estava preparada para o novo ambiente que surgiu após a desregulação do mercado de crédito. Isto fez com que, durante os anos 80, os bancos pudessem conceder empréstimos duvidosos e às vezes altamente inseguros sem qualquer intervenção supervisora", escreveu Urban Backstrom, na época alto funcionário do Ministério das Finanças.
Grande parte da avalanche de novos empréstimos foi despejada em um mercado imobiliário exageradamente aquecido, onde os preços dos imóveis comerciais mais que dobraram na segunda metade dos anos 80. Os primeiros sinais de problemas surgiram entre as empresas financeiras responsáveis por grande parte desses investimentos. Em setembro de 1990, uma empresa chamada Nyckeln – conhecida como "The Key" (a chave) – encerrou suas atividades quando foi incapaz de renovar seu financiamento.
Muitas financeiras eram de propriedade de um punhado de grandes bancos que dominavam a economia sueca. Empresas como a Nyckeln financiaram suas operações com um novo tipo de papel comercial chamado "marknadsbevis", que os bancos garantiam. Quando a Nyckeln se tornou inadimplente, o mercado para estes títulos repentinamente entrou em colapso e as perdas ricochetearam de volta aos balancetes dos bancos, assim como os bancos americanos de hoje sofrem com as perdas com os títulos complexos que cancelaram em seus balancetes.
"Há uma semelhança notável com o que está acontecendo agora", disse Staffan Viotti, alto conselheiro do presidente do banco central sueco.
No final de 1991, havia indicações de que dois dos maiores bancos suecos tinham esgotado suas reservas de capital e estavam caminhando para a falência. Os preços dos imóveis, que antes pareciam capazes de apenas subir, despencaram 50% em 18 meses.
A economia encolheu em 1991 pela primeira vez em 10 anos e então continuou encolhendo em 1992 e 1993. O desemprego deu um salto repentino de 1,6% em 1990 para 12% em 1993. As autoridades do governo que debatiam sua resposta se depararam com "um clima de emergência nacional de um tipo quase semelhante a uma guerra", segundo Viotti.
Diante do temor de que um colapso do setor bancário faria a economia ruir, o governo sueco emitiu em setembro de 1992 uma garantia a todas as obrigações dos bancos. Depositantes, credores e parceiros comerciais estariam protegidos das perdas. Mas para evitar o encorajamento de um comportamento financeiramente arriscado no futuro, os acionistas tiveram que sofrer. Em troca do dinheiro público, o governo recebeu títulos dos bancos individuais enquanto os proprietários existentes viram suas participações encolherem.
Os legisladores suecos criaram uma agência independente – a Autoridade de Apoio aos Bancos – para administrar a reabilitação do setor bancário e lhe deu um cheque em branco. Mas todos os bancos que buscaram ajuda do governo tiveram que se submeter a um levantamento detalhado de cada um de seus empréstimos. Na prática, isto representou um processo de triagem financeira promovido pelo governo, separando as partes saudáveis do setor bancário das que estavam podres.
As partes "boas" do setor foram salvas com injeções de novo capital tanto do governo quanto de fontes privadas. As partes "ruins" foram colocadas em duas empresas de administração de ativos criadas pelo governo e vendidas. Um grande banco, o Gota Bank, foi à falência e foi fundido ao saudável Nordbanken em 1993 (atualmente conhecido como Nordea).
"Uma das lições mais importantes é que as autoridades devem poder intervir o mais rápido possível quando um banco enfrenta problemas", escreveu posteriormente Stefan Ingves, o arquiteto da operação de socorro e atual presidente do Riksbank, o banco central sueco.
Bom para os suecos...
A forma como o governo decidiu lidar com a situação levou a uma recuperação econômica quase tão repentina quanto a crise que a precedeu. A economia expandiu a uma taxa anual de quase 4% tanto em 1994 quanto em 1995. A garantia emergencial aos bancos foi eliminada em 1996 e substituída por um sistema de depósitos de seguro semelhante à Federal Deposit Insurance Corp. nos Estados Unidos.
A solução firme da crise por parte da Suécia recebeu aplauso dos economistas, incluindo do então presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central americano), Alan Greenspan, que disse em 1999 que o episódio mostrou que uma "solução rápida é boa". O FMI usou o caso sueco na preparação de uma lista de "melhores práticas" para os países asiáticos que tentavam sobreviver às suas próprias crises no final dos anos 90.
Atualmente, a porta-voz do Departamento do Tesouro, Brookly McLaughlin, disse que as autoridades estão cientes da experiência sueca mas não a consideram "um exemplo para nós".
Fonte: USA Today
O aumento das aposentadorias é o primeiro item a ser analisado no Senado após a desobstrução da pauta. É isso que reza o acordo firmado hoje (8) entre líderes partidários e o presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN), em almoço realizado na residência oficial do presidente da instituição.
Autor dos três projetos de lei (PLs) que dispõem sobre o aumento e a atualização dos valores das aposentadorias, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ao Congresso em Foco que, assim que a pauta for esvaziada (ela está trancada por uma MP e dois projetos de lei de conversão), a matéria será submetida à apreciação dos senadores.
“O [PL] 42, que está pronto para o plenário, garante que a mesma política de reajuste concedida ao salário mínimo se estenda aos aposentados do regime geral da Previdência, os chamados ‘mais pobres’, que ganham no máximo seis ou sete salários mínimos”, declarou Paim à reportagem.
Os três projetos de autoria de Paim são: o 42/2007, que equipara o aumento dos aposentados e pensionistas ao reajuste do salário mínimo; o 58/2007, que atualiza o valor das aposentadorias pagas pela Previdência e pela União); e o 296/2003, que acaba com o chamado “fator previdenciário”, um “famigerado” redutor de 40% (para mulheres) e 35% (para homens) sobre as aposentadorias.
“Se eu derrubar o fator, vai ficar o mesmo princípio do servidor público: se aposenta com as 80 maiores contribuições de 1994 para cá”, explicou Paim.
Já o PL 58, que “garante que o aposentado voltará a ganhar o número de salários mínimos que ele recebia no ato em que se aposentou, e que perdeu com a defasagem”, como explicou Paim, está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com prazo de deliberação vencido. O senador então protocolou requerimento para que o PL seja dispensado do parecer da CAE e enviado à apreciação, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O senador petista apresentou requerimento à CAE para que o PL 296/03 fosse votado com urgência. Tanto esse quanto o requerimento de dispensa de parecer do PL 58 estão esperando votação no plenário do Senado.
MP da discórdia
Hoje, governo e oposição travaram mais uma queda-de-braço na discussão da Medida Provisória 402/07, que abre crédito extraordinário para obras correntes dos seguintes ministérios: Minas e Energia; Saúde; Transportes, Integração Nacional; e Cidades.
A oposição, irritada com o que considera excesso na edição de medidas provisórias, anunciou obstrução irrestrita. Com isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), conversou com os líderes e conseguiu o encerramento da discussão e o adiamento, para as 16h de amanhã, da votação da matéria. A base governista, que conta com maioria nesse caso, espera aprovar a MP com razoável tranqüilidade.
"Nada excepcional, nada calamidade, nada não previsível no orçamento. É uma agressão ao Congresso", declarou à reportagem o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), para ser contestado por Jucá. “É uma MP que gera uma série de créditos, editada no final do ano [2007], quando não se podia mais fazer suplementação orçamentária, que destina recursos para várias obras importantes de diversos ministérios", disse o líder governista. (Fábio Góis)
Agência Câmara, 9 de abril de 2008
Projeto unifica registro de acidentes de trabalho
J.Batista
Berzoini quer evitar retrabalho do Poder Público e delinear a população informal que trabalha.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2699/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera o sistema de notificação de acidentes do trabalho. O objetivo é unificar as diferentes formas de comunicação de informações sobre o estado de saúde dos trabalhadores que já existem atualmente.Na opinião do deputado, a medida reduzirá os gastos públicos, "pois suprime processos idênticos de grande retrabalho". Além disso, o encontro de dados possibilitará delinear a população informal que trabalha e poderá trazer dados para ampliar a concessão de benefícios previdenciários pelo Poder Público.
Pela proposta, o sistema atual, denominado Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), será substituído pela Notificação de Agravo à Saúde do Trabalhador (NAST), mais amplo que o primeiro. Com a proposta, passarão a ser obrigatórios os comunicados relacionados a acidentes e quaisquer outros distúrbios de saúde. Pelo sistema atual, a comunicação é obrigatória apenas para os casos de acidentes de trabalho.
Para Berzoini, a denominação atual apresenta um "vício semântico": apenas se comunica o acidente, assim entendido aquele acontecimento imprevisto, traumático, o que exclui doenças, transtornos, síndromes, disfunções, distúrbios, ainda que equiparados a acidente do trabalho.
Unificação
Atualmente, existem três formas de notificação adotadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS): o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM); o Sistema de Nacional de Agravos e Notificação (SNAN) e a Autorização de Internação Hospitalar (AIH). O novo sistema proposto pelo deputado - a Notificação de Agravo à Saúde do Trabalhador (NAST) - reunirá os três modelos adotados atualmente pelo SUS. Na prática, o projeto interliga a base de dados acidentários da Previdência Social com os sistemas de notificação compulsória do SUS.Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O registro de doenças ocupacionais deu um salto nos últimos 11 meses. As notificações de doenças do sistema osteomuscular, nas quais se incluem as lesões por esforço repetitivo (LER) e que representam 84,77% do total de doenças do trabalho, aumentaram 512,3%, segundo dados do Ministério da Previdência.
A impressionante variação é creditada ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), mecanismo que relaciona determinada doença às atividades nas quais a moléstia ocorre com maior incidência. Em vigor desde abril do ano passado, o nexo obriga a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aplicar uma lista que relaciona cada uma das profissões às doenças de maior incidência na atividade.
Como resultado dessa co-relação, a doença é classificada automaticamente como ocupacional. Assim, o que aconteceu, preponderantemente, não foi um maior número de casos de doenças, mas uma elevação no volume de moléstias classificadas como ocupacionais.
Para medir o efeito do nexo epidemiológico, o ministério comparou o número de moléstias ocupacionais registradas nos 11 meses antes (maio de 2006 a março de 2007) e depois (abril de 2007 a fevereiro de 2008) da adoção da regra. O maior salto é no capítulo do Código Internacional de Doenças (CID) referente às doenças infecciosas e parasitárias: 3.701%. Depois, vem a alta no grupo dos tumores (2.102%), seguido pelas doenças do aparelho circulatório (1.406%). No total, o aumento foi de 134%.Novo mecanismo
Para a Previdência, o salto revela que, antes do novo mecanismo, grande parte das doenças ocupacionais era anteriormente classificada como moléstias comuns, sem relação com o trabalho. O diretor de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, diz que o nexo vem mostrando a deliberada conduta anterior das empresas em tratar as moléstias como comuns e não notificar as doenças como ocupacionais. Na prática, isso acontece com a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).
Quando a moléstia é classificada como decorrente do trabalho, explica Todeschini, o empregador fica obrigado ao recolhimento do FGTS. Além disso, há maior estabilidade garantida aos afastados. Para o diretor, as empresas também preferem a classificação da doença como comum e não como ocupacional, já que isso preserva os índices de "acidente zero".
" O NTEP é uma boa radiografia do ambiente de trabalho e revela a enorme subnotificação. Antes dele, em 2006, a média era de 30 mil notificações por ano. Depois dele, saltou para 144 mil", diz o diretor. O nexo, segundo ele, dá mais clareza sobre onde estão adoecendo os trabalhadores e quais são as políticas públicas necessárias.
Gasto bilionário
A Previdência tem um gasto bilionário com o pagamento de benefícios acidentários - principalmente auxílio-doença - e aposentadorias especiais concedidas em decorrência de ambientes insalubres, perigosos e penosos. Em 2005, a despesa foi de R$ 9,83 bilhões. Em 2007, subiu para R$ 10,72 bilhões. O aumento dos registros como acidentários (relacionados à profissão) não indica que a conta da Previdência vai crescer na mesma velocidade. Esses auxílios já eram pagos, mas como benefícios "previdenciários", como se a doença fosse comum.
Para Todeschini, os números da Previdência mostram que a LER é a doença mais omitida pelos empregadores. O nexo indica que os cinco segmentos de atividade que mais concentram sua ocorrência são intermediação financeira, comércio varejista, montagem de veículos, alimentos e bebidas e serviços às empresas. No ano passado, a LER foi responsável por 37,77% dos afastamentos acidentários.
O diretor comparou os números de 2006 da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) - detalhamento do emprego formal - com os acidentes registrados nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) naquele ano e concluiu que, proporcionalmente, a faixa etária mais exposta a acidentes foi de trabalhadores até 19 anos. Em números absolutos, a faixa foi a de 30 a 35 anos.
Números da Rais
Esse cruzamento entre os números da Rais e das CATs, em 2006, também mostra que o setor com mais ocorrências no âmbito da saúde ocupacional foi o dos serviços industriais de utilidade pública. Naquele ano, nos 344.565 postos de trabalho, foram levadas ao INSS 12.302 CATs. Nessa classificação, seguem-se, em ordem decrescente: indústria de transformação, extração mineral, agropecuária, construção civil, serviços, comércio e administração pública.
Com a evolução do nexo, a Previdência vai definir o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que passa a valer no ano que vem. Atualmente, as empresas recolhem de 1% a 3% do valor de suas folhas de pagamento como contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O objetivo é premiar a empresa que investir em segurança e reduzir suas ocorrências. Nesse caso, ela vai pagar contribuição menor ao SAT.
Por meio do FAP, o critério será por empresa e a contribuição ao seguro será de 0,5% até 6% da folha de pagamentos. Hoje, o critério é setorial, pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e vai de 1% a 3% da folha. Mas a mudança provocada pelo FAP terá o teto equivalente ao dobro do percentual pago atualmente. Portanto, não vai haver o salto de 1% para 6% nessa contribuição.
Aperfeiçoar programas de prevenção
Todeschini recomenda que, em benefício próprio e dos seus trabalhadores, as empresas devem aperfeiçoar seus programa de prevenção, prestigiar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e fomentar a cultura permanente da educação e da prevenção.
Mas ele também reconhece que o governo tem muito a realizar. Como exemplo, cita a retomada da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador que deve articular as ações de três ministérios: Trabalho, Previdência e Saúde.
Outra falha do governo, na opinião de Todeschini, é a insuficiente estrutura de fiscalização. Numa comparação que ele chama de "grosseira", a Alemanha tinha, em 1992, população economicamente ativa (PEA) de 45 milhões de pessoas e aproximadamente cinco mil fiscais do trabalho.
No Brasil, a PEA atual é de 90 milhões de pessoas, mas há apenas 3,8 mil fiscais. Um agravante da situação brasileira é a alta informalidade da economia que exclui milhões de trabalhadores das redes de proteção previdenciária. (Fonte: Valor Econômico; intertítulos do Diap)
CONSULTOR JURÍDICO, 09 de abril de 2008
Emenda 45
Justiça especializada decide sobre acidente de trabalho
Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização proposta por ex-empregado que sofreu acidente de trabalho e teve reduzida sua capacidade de produtividade. O entendimento é da 2ª Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado durante julgamento de Conflito de Competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a 34ª Vara Cível de São Paulo.O caso trata de ação de indenização por danos materiais e reparação de dano moral por acidente de trabalho proposta por Mário Merli contra a Companhia Goodyear do Brasil na 34ª Vara Cível. Merli alega que trabalhou para a empresa de fevereiro de 1964 a setembro de 1983, em condições impróprias, submetido a ruídos e sendo obrigado a exercer muita força. Disso decorreram lesões que reduziram sua capacidade de trabalho.
Para se defender, a Goodyear sustentou a prescrição do direito do autor de reclamar indenização, porque “eventuais lesões, caso existentes, foram adquiridas antes de sua demissão, ocorrida em 26 de março de 1983, ou seja, há mais de 20 anos”. Alternativamente, afirmou que, caso se entendesse que as lesões decorreram da relação de trabalho, a prescrição seria de dois anos de acordo com a Constituição Federal.
Na audiência de conciliação, o juízo cível afastou a preliminar de prescrição, por considerar que a “ação tem fundamento no direito comum, mais especificamente no âmbito da responsabilidade civil e o prazo a ser observado é o do artigo 177 do Código Civil antigo”. Ainda foi deferido o pedido de produção de prova pericial. Não houve recurso.
Depois da perícia, a 34ª Vara Cível de São Paulo declinou de sua competência para julgar o processo por dois motivos: em primeiro lugar, o de que reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já vinha considerando a Justiça do Trabalho como competente para julgar ações em que se pede reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego. Em segundo lugar, porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, qualquer dúvida sobre a questão se dissipou, já que as causas em que se discute acidente do trabalho devem ser remetidas à Justiça especializada, conforme o texto da emenda. O processo foi, então, remetido à Justiça Trabalhista e distribuído à 53ª Vara de São Paulo.
A Goodyear renovou seu pedido de reconhecimento da prescrição, acolhido pela vara trabalhista. Merli recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suscitou o Conflito de Competência.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o STF estabeleceu a promulgação da EC 45/2004 como marco temporal da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de processos nos quais se discute acidente de trabalho. Assim, todos os processos em trâmite nessa data deveriam ser remetidos à Justiça especializada.
Entretanto, destacou a ministra, por uma questão de política judiciária, ficou também estabelecido que, nas hipóteses em que já houvesse decisão de mérito proferida pela Justiça cível, esta permaneceria competente para o respectivo julgamento até o trânsito em julgado. A mesma orientação foi adotada pelo STJ.
Segundo a ministra, não é o que acontece no caso. A preliminar de prescrição foi rejeitada. Tal rejeição, nos termos do artigo 269, inciso IV, não pôs fim ao processo. Assim, a relatora estabeleceu a competência do TRT-2 para julgar o recurso ajuizado contra a sentença proferida pela 53ª Vara Trabalhista.
CC 88.954
CONSULTOR JURÍDICO, 09 de abril de 2008
Fim do ciclo
Herdeiros não recebem pensão por acidente de trabalho
por Lilian MatsuuraFamília não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento.
“Com a morte do trabalhador, a diminuição de sua capacidade laborativa perde a razão de ser. A indenização, se continuasse a ser paga, não encontraria, na sua contrapartida, dano algum indenizável”, concluiu a ministra Nancy Andrighi, divergindo do relator e acompanhada pela maioria da Turma. O ministro Humberto Gomes de Barros (relator) votou no sentido de garantir à família o direito à indenização recebida pelo trabalhador, até a data em que, se estivesse vivo, completaria 65 anos.
Argento trabalhava na Mundial S/A Produtos de Consumo e perdeu 60% da sua capacidade laborativa depois de um acidente em que perdeu a mão esquerda. Como forma de recompensá-lo pela redução da produtividade, a Justiça determinou o pagamento da pensão pela empresa até que completasse 65 anos.
Sua morte aconteceu antes e a família requeria o direito de continuar recebendo a indenização. Em primeira instância, a ação de execução foi extinta. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença, sob o argumento de que “vinculação da parcela indenizatória é personalíssima, porquanto não se pode pretender se transfira ao espólio a possibilidade de auferir ganhos que não teria ao tempo em que o trabalhador, falecido, não mais contibuiria financeiramente ao provimento do núcleo familiar”.
Os desembargadores explicaram que o pagamento da indenização era feito apenas para recompor a perda de salário que o trabalhador teria por conta da redução de sua capacidade produtiva. Era uma forma de complementação do seu salário.
A família recorreu ao STJ. Argumentou que não se poderia impedir a transmissão hereditária do direito concedido ao trabalhador porque tal direito tem conteúdo patrimonial e não personalíssimo.
“É certa a concepção de que a indenização material, decorrente de responsabilidade civil possui caráter estritamente patrimonial, não configurando-se (sic), desta forma, como prestação personalíssima, ou seja, se tal prestação indenizatória possui caráter pecuniário, sendo portanto integrada ao patrimônio do de cujus, por óbvio que é passível de transmissão sucessória, como todos os demais bens do de cujus”, sustentava.
Ao levar o seu voto, a ministra Nancy Andrighi observou que a indenização tem de ser equivalente ao prejuízo causado, “ou seja, não há obrigação de indenizar onde não há dano”. E concluiu que, com a morte do trabalhador, a redução da sua capacidade de produzir perdeu a razão de ser.
“O pagamento se fixou mensalmente porque o dano decorrente do acidente do trabalho não se produziu integralmente no momento do acidente, mas protrai-se no tempo, ou seja: a cada mês em que o acidentado vivia sem uma das mãos, sua capacidade do trabalho se encontrava reduzida e este se investia no direito de receber a reparação respectiva.”
Para Nancy Andrigui, a morte interrompeu o ciclo. Não se pode mais falar em perda de capacidade de trabalho e por isso acabou a obrigação da empresa de repará-lo.
CONSULTOR JURÍDICO, 09 de abril de 2008
Ação trabalhista
Justiça do Trabalho nega sigilo para acordo comercial
por Priscyla CostaTransação empresarial, por mais expressiva que seja, não tem o requisito do interesse público para ser mantida em sigilo pela Justiça do Trabalho, até porque negócios privados não envolvem a preservação dos direitos da personalidade. O entendimento é do juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília. O juiz negou o pedido de preliminar da Ambev para que fosse decretado segredo de justiça na ação trabalhista movida por um ex.empregado da empresa.
O processo foi movido por ex-motorista de uma concessionária da Ambev, comprada por ela posteriormente. As duas foram acionadas após a demissão do empregado que tinha estabilidade por pertencer ao Conselho Fiscal do sindicato. Ao pedir o segredo de Justiça na ação, a Ambev alegou que existia cláusula de confidencialidade no contrato de compra da concessionária, que teve detalhes citados nos autos.
Apesar de o pedido de sigilo se referir aos termos do acordo comercial entre a Ambev e a concessionária, que não estava em discussão na ação, o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho rejeitou a preliminar. Grijalbo considerou que só deve existir segredo de justiça nos processos sobre separação, divórcio, pensão alimentícia e guarda de menores. “Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores”, considerou.
Para Coutinho, deixar o processo correr em segredo de Justiça “esvaziaria o conceito de Estado Democrático de Direito”. “Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores”, afirmou.
O juiz chamou o segredo de Justiça de “cadeado” e afirmou que a ferramenta serve “para aniquilar o interesse público, os desejos e aspirações da sociedade, preponderando, de maneira absolutamente inqüestionável, os conchavos construídos por empresários, banqueiros e agentes políticos.”
“A censura, com aval do Poder Judiciário, pode proteger os mais diversos interesses, menos o do conjunto da sociedade”, disse o juiz na sentença. Como a preliminar foi rejeitada, o juiz pôde analisar o processo. Ele reconheceu que houve sucessão trabalhista, o que justifica obrigar a Ambev a arcar com a condenação trabalhista e entendeu que o empregado, como fiscal de sindicato, tinha direito a estabilidade, portanto à reintegração ao emprego.
“Em nome da liberdade sindical contemplada na garantia de emprego aos líderes de classe, tenho que o membro do Conselho Fiscal deve usufruir das mesmas garantias conferidas aos seus colegas de Diretoria, não só porque Diretoria e Conselho formam um corpo único na defesa das bandeiras sociais de maior envergadura, sujeitos, assim, a idênticas pressões e retaliações, como também ocupam as lideranças dos trabalhadores posições cercadas de legitimidade e representatividade”, afirmou o juiz.
A Ambev ainda pode recorrer da decisão.
09/04/2008
Professor garante irredutibilidade de carga horária estabelecida em contratoProfessor de alemão teve reconhecida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a irredutibilidade de carga horária estabelecida em contrato de trabalho com a Escola Francesa de Brasília. O relator do recurso de revista, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, considerou ilícita a alteração contratual que permitia a redução da carga horária de 20 horas semanais anteriormente pactuada, por causar prejuízos ao trabalhador. A escola alegou que o quadro de alunos diminuiu e não podia pagar por aulas que o professor não tinha a dar. Com a decisão do TST, o professor deverá receber cinco horas-aula semanais pelo período de quase um ano.
Não há norma legal que assegure a manutenção da carga horária de professor de um ano letivo para outro. Por essa razão, o ministro Carlos Alberto esclarece que a jurisprudência considera lícita a redução em decorrência da diminuição do número de alunos de um ano para outro. No entanto, a escola contratou o professor sob outras condições. Admitido em setembro de 1999 para o cargo de professor de alemão, sua jornada pactuada em contrato de trabalho era de 20 horas-aula semanais, com salário de R$ 20,06 a hora. Até agosto de 2000, o professor recebia R$ 2.107,35.
A cláusula foi alterada em setembro de 2000, com data retroativa, em documento assinado por ambas as partes. Os novos termos estabeleciam que a carga horária seria definida no início de cada ano letivo em função das necessidades da escola, que trabalha com o calendário escolar praticado na França, com início do ano letivo em setembro. Em seguida, a escola reduziu a carga horária para 15 horas semanais e posteriormente para seis horas. Em 25.11.02, quando receberia R$ 738,99 (pagamento relativo a seis horas), o trabalhador rescindiu indiretamente o contrato de trabalho, alegando a alteração que lhe era prejudicial e lhe reduziu o salário.
Na 14ª Vara do Trabalho de Brasília, o professor pleiteou cinco horas-aula semanais pelo período em que recebeu apenas 15 horas. Ele teve seu direito às 20 horas contratuais reconhecido, mas a Escola Francesa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e, por último, ao TST, questionando o deferimento das cinco horas semanais de diferença, entre outros itens.
No TST, o ministro Carlos Alberto analisou a questão sob a ótica do artigo 468 da CLT, o qual dispõe que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e desde que não resultem em prejuízos ao empregado, sob pena da nulidade da cláusula infringente. Para o relator do recurso, “mesmo diante da concordância do reclamante com a alteração contratual, é impossível não reconhecer sua ilicitude, visto que causou prejuízos ao trabalhador”. (RR-178/2003-014-10-00.0)
(Lourdes Tavares)
Estão disponíveis no site do Tribunal Superior do Trabalho as Orientações Jurisprudenciais de nºs 353 a 360 e as Orientações Jurisprudenciais Transitórias de números 60 e 61 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Confira, abaixo, o inteiro teor das novas OJs:
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1
Nº 353 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE.
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação pre-vista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.Nº 354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.
Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.Nº 355 - INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Nº 356 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).Nº 357 - RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.Nº 358 - SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE.
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.Nº 359 - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima “ad causam”.Nº 360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO.
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SDI-1Nº 60 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
O adicional por tempo de serviço – qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.Nº 61 - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
