AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
AMPLIAÇÃO
CNBB encampa campanha pela redução da jornada de trabalho
Em audiência com centrais sindicais, secretário-geral da CNBB acolhe proposta da redução da jornada sem redução de salários

Dirigentes e Dom Dimas, entre Artur e Paulinho

O secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Dimas Lara, recebeu, nesta quarta-feira (16), as centrais sindicais para debater a redução da jornada de trabalho sem redução de salários. Dom Dimas afirmou que vai defender o apoio da CNBB ao projeto e ao abaixo-assinado no Conselho Epsicopal de Pastoral. A decisão oficial da entidade deve ser anunciada hoje (17).

"É um apoio extremamente importante. A CNBB dialoga com amplas parcelas da população brasileira, e se a entidade entende que a redução vai beneficiar a maioria e gerar mais empregos e qualidade de vida, é mais um sinal de que nossa campanha não é corporativa, mas visa amplas parcelas da sociedade e todas as categorias", afirma Artur Henrique, presidente da CUT, presente à reunião realizada na sede da Conferência, em Brasília.

As centrais irão procurar com outras entidades, religiosas ou não. "A defesa do emprego e da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras diz respeito a todos, então é nosso dever ampliar o arco de alianças com os setores representativos da sociedade", avalia Quintino Severo, secretário-geral. (Fonte: CUT)

CONTAS ABERTAS, 17 de abril de 2008
Cada deputado federal custa R$ 1,4 milhão por ano

A democracia brasileira não tem preço, mas a Câmara dos Deputados passa a custar mais caro aos cofres públicos a partir deste mês. O órgão elevou ontem de R$ 50,8 mil para R$ 60 mil a verba concedida aos deputados para pagar os funcionários dos gabinetes em Brasília e nos estados. Com o aumento real de 2,94% da verba de gabinete, a conta desembolsada com cada parlamentar brasileiro passa a ser de aproximadamente R$ 114 mil mensalmente, ou R$ 1,4 milhão por ano (veja detalhadamente os benefícios de um deputado).

A soma engloba o salário e a estrutura direta a que o parlamentar tem direito. Cada deputado federal recebe rigorosamente R$ 16,5 mil por mês. Além do 13º salário, o parlamentar recebe ainda o mesmo valor no início e no final de cada sessão legislativa, correspondendo ao 14º e ao 15º salário. Sendo assim, a soma justa do subsídio mensal é R$ 20,6 mil, ou seja, R$ 16,5 mil somados quinze vezes e dividido pelos dozes meses do ano.

Os parlamentares também contam com a verba indenizatória no valor de R$ 15 mil destinada ao ressarcimento de despesas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, alimentação e despesas diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. A Câmara disponibiliza em seu portal na Internet a prestação de contas de verbas indenizatórias utilizadas pelos deputados. O parlamentar tem que apresentar nota fiscal com os gastos para obter o ressarcimento.

A conta dos deputados aumenta ainda mais com o auxílio-moradia no valor de R$ 3 mil. Os parlamentares que recebem o benefício são aqueles que não moram em apartamentos funcionais. O deputado deve comprovar o gasto com notas de hotéis ou imóveis que tenha alugado em Brasília. A taxa de ocupação dos imóveis funcionais está em 50%. No ano passado, a Câmara gastou R$ 9 milhões com reparos e conservação dos 432 imóveis funcionais.

Há ainda as despesas mensais com caixa postal e telefônica, que contabilizam R$ 4,3 mil para deputados e R$ 5,5 mil para líderes e vice-líderes da Câmara, presidentes e vice-presidentes de comissões permanentes da Casa. Isso sem contar com a cota de passagens aéreas, que varia de R$ 4,3 mil a R$ 16 mil dependendo do estado de origem do parlamentar. Já o limite de gastos com impressões em gráficas é R$ 6 mil (valor máximo por ano). Além disso, o parlamentar tem direito a receber cinco publicações, entre jornais e revistas, em todos os dias úteis.

A verba de gabinete no valor de R$ 60 mil destina-se ao pagamento dos funcionários do gabinete. Cada deputado tem direito a empregar de cinco a 25 funcionários. O aumento do benefício foi anunciado ontem, em plenário, pelo presidente da Casa, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O parlamentar contesta as críticas sobre o aumento do orçamento da Câmara. “Frente ao reajuste que todo o funcionalismo federal teve, é rigorosamente insignificante”, argumenta.

De acordo com Chinaglia, o reajuste para os funcionários da Câmara já estava previsto no orçamento deste ano. A verba será obtida com os recursos da "venda" da folha salarial da Câmara. Desta forma, para cumprir o acréscimo, não serão necessários mais recursos da União. O reajuste da verba de gabinete foi calculado com base na reposição da inflação desde março de 2005, 15,3% de acordo com o IGP-M, e um aumento real de 2,94%. O último reajuste do benefício foi em dezembro de 2005.

Amanda Costa
Do Contas Abertas

GAZETA DO POVO, 17 de abril de 2008 | Economia
Reação
Impacto na alta dos juros na dívida é de R$ 2,9 milhões em 12 meses

O aumento de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros - que passou de 11,5% para 11,75% ao ano - provocará uma elevação de quase R$ 3 bilhões na Dívida Mobiliária Federal Interna (em títulos), segundo o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Ao participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, ele explicou que o impacto é o efeito da elevação dos juros sobre a parcela da dívida que é corrigida pela taxa Selic e que hoje representa 31% do total do estoque. Augustin, no entanto, não quis fazer avaliações mais detalhadas sobre a decisão do Banco Central na economia.

- O Tesouro Nacional não faz comentários sobre a decisão do Copom (Comitê de Política Monetária do BC). Temos uma avaliação muito positiva sobre o desempenho da economia no ano passado e achamos que ela vai crescer ao longo de 2008. Evidentemente, a política monetária tem impacto sobre a curva de juros. Esse impacto, no entanto, tem muitas variáveis. Não temos o impacto generalizado da alta dos juros na dívida. Na parte indexada à Selic, ele é de R$ 2,9 bilhões em 12 meses - disse o secretário aos deputados.

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
PLANO PLURIANUAL
Governo sanciona prioridades até 2011; PAC é preferência nº 1

No último dia 7 de abril o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.653, que trata do Plano Plurianual 2008-2011 (PPA), responsável por definir as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para a realização de investimentos.

O PPA 2008-2011 prioriza as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que contarão com tratamento diferenciado durante o período de execução do Plano. Por isso, o Poder Executivo fica autorizado a suplementar, por decreto, dotações consignadas nas ações do PAC, integrantes da lei orçamentária anual e devidamente identificadas no SIAFI, até o limite de 30% (trinta por cento) de cada ação.

Vetos

A mensagem nº 172, de 7 de abril de 2008, publicada em edição extra do DOU de terça-feira (08) determina e justifica 167 vetos no texto enviado pelo Congresso ao Palácio do Planalto para sanção. Os vetos foram dois no texto da Lei, dois em programas sociais e 163 em emendas feitas pelo Congresso Nacional.

As 163 emendas constitucionais, que eram referentes a diversas ações, foram vetadas por alocarem recursos inferiores a 30% do valor total dos projetos durante o período de vigência do PPA. O entendimento é de que o valor inferior aos 30% não assegura a conclusão das ações no prazo previsto, o que poderia gerar risco de paralisação de obras, ampliando, assim, o estoque de obras inacabadas.

O veto aos programas sociais de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios e de Educação por Alternância para Agricultura Familiar ocorreu por já estarem contidos no PPA 2008-2011 programas sociais que já implementavam as políticas sugeridas pelas ações vetadas. Os vetos promovidos no texto da Lei ocorreram por razões técnicas que criavam contradições em alguns pontos do texto. (Alysson Alves com Planejamento)

 

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Nacional
Congresso terá comissão sobre os 20 anos da Constituição
Agência Câmara

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, e o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, assinam na manhã desta quinta-feira (17) o ato de criação de uma comissão especial de servidores para desenvolver ações em comemoração dos 20 anos da Constituição. O ato está previsto para as 9h30, no Salão Nobre.

Na ocasião, haverá também o lançamento de edição do Jornal do Observatório da Constituição e da Democracia, que contém artigos acadêmicos sobre o processo constituinte de 1987/1988. A publicação foi elaborada pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito, que reúne professores, pesquisadores e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

A programação em homenagem aos 20 anos da Constituição incluirá ainda a realização de seminário (em junho), uma exposição comemorativa (em outubro), exposições itinerantes, publicações e uma sessão solene com os constituintes. O tema também será abordado na edição inaugural do Projeto de História Oral do Congresso Nacional.

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
DANO MATERIAL
Portador de LER tem reconhecido na Justiça direito à indenização

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais para determinar o pagamento de indenização por danos materiais a um portador de doença profissional.

O tribunal mineiro concedeu o ressarcimento apenas por dano moral por entender que a existência do prejuízo não ficou demonstrada, uma vez que o valor do beneficio de sua aposentadoria acidentária corresponde ao salário pago pela empresa.

Dano material versus dano moral

O Trabalhador recorreu ao STJ alegando que seu direito à indenização por danos materiais não desaparece pela circunstância de estar recebendo aposentadoria previdenciária acidentária no valor equivalente ao de sua remuneração na empresa. Sustentou, ainda, que os autos demonstram a culpa da empregadora e a existência do nexo causal entre o trabalho e o mal incapacitante, no caso, lesão por esforço repetitivo (LER).

Precendentes judiciais

Citando vários precedentes da corte, o relator do recurso especial no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, reiterou, em seu voto, que a indenização previdenciária é originária de contribuição do segurado à assistência pública por força de lei e, como tal, não apaga o direito da vítima ao ressarcimento do dano ilícito civil, sob pena de se permitir o locupletamento de quem provocou a seqüela.

Reconhecimento do dano

Segundo o ministro, identificada a lesão à saúde e o nexo causal, o ressarcimento pela lesão causada independe de prova de declínio econômico e a premissa da decisão que negou o ressarcimento por danos morais é de ordem meramente econômica, ou seja, se a aposentadoria por invalidez é de igual valor ao salário que recebia o autor, então nada é devido. “Mas viu-se que não é assim e, mesmo que ainda permanecesse ele no emprego, faria jus à indenização, desde que reconhecida a lesão e o nexo causal”, ressaltou em seu voto.

Assim, a Turma deferiu o pedido pelos danos materiais e determinou que o ressarcimento seja apurado em liquidação de sentença considerando a extensão da incapacidade para o exercício de outras atividades, de forma a evitar o ócio deliberado. (Alysson Alves com STJ)

CONSULTOR JURÍDICO, 17 de abril de 2008
Razão de existir
Sindicato precisa ter registro para propor ação

Sem registro no Ministério do Trabalho e do Emprego, sindicato não é sujeito de direito. Por isso, não pode propor ação judicial. Motivo: não detém a representatividade da categoria. O entendimento, manifestado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pôs fim a uma ação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) contra a Universidade Federal de Ouro Preto e a União.

O sindicato pediu a restituição de valores descontados dos salários de seus associados a título de contribuição previdenciária, no seu entender, indevida. A ação foi extinta por ilegitimidade ativa da entidade. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o sindicato não comprovou o registro no MTE, requisito para sua existência legal de acordo com a Constituição Federal. Sem isso, o sindicato não pode ingressar com ação em juízo em favor de seus associados.

A entendidade recorreu ao STJ. Alegou que bastaria o registro civil, que lhe garantiria personalidade jurídica. A 1ª Turma manteve o posicionamento do TRF-1. De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal desobriga a autorização do Estado para fundação de sindicato, mas ressalva a obrigatoriedade de registro da entidade no MTE.

Para o ministro, o registro é imprescindível por constituir o meio de verificação da unicidade sindical (existência de um único sindicato por categoria profissional). Além disso, é o ato vinculado que complementa e aperfeiçoa sua existência legal. O relator acrescentou precedentes nesse sentido não só do STJ como do Supremo Tribunal Federal.

REsp 711.624

ÂMBITO JURÍDICO, 17 de abril de 2008
Vínculo de faxineira pode se formar com as várias empresas ou pessoas a quem presta serviços
Fonte: TRT3

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício simultâneo entre uma reclamante e várias empresas para as quais ela prestava serviços como faxineira diarista. Ao votar pelo provimento ao recurso da reclamante, o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, se disse convencido, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, de que os pressupostos da relação de emprego se fizeram presentes em relação a todas as reclamadas. /p>

De acordo com o relator, como as rés admitiram que a reclamante fazia faxina em suas dependências, recebendo diárias que variavam entre 15 e 35 reais, ficou presumida a existência da relação de emprego. Com isso, as rés atraíram para si o ônus de provar a inexistência dos demais requisitos caracterizadores do vínculo (não eventualidade e subordinação jurídica), ônus do qual não se desincumbiram. Ao contrário, a 5ª reclamada informou que, há mais de dois anos, combinou os serviços de faxina em um dos estabelecimentos reclamados, os quais eram executados duas ou três vezes por semana, e que a reclamante também fazia faxina nas lojas dos outros reclamados.

“O fato de a reclamante ter prestado serviços para outras pessoas jurídicas e/ou físicas, em nada altera a situação fática, uma vez que o direito brasileiro não veda a pluralidade de empregos, desde que não haja incompatibilidade de horário, o que não restou provado” – ressalta o relator, acrescentando que, ainda que o serviço tenha sido realizado duas ou três vezes por semana, não pode ser considerado eventual, porque imprescindível ao bom funcionamento de qualquer empresa.

Por esses fundamentos, a Turma declarou a relação de emprego com as rés, pelo período de março de 2005 a abril de 2007, fixando a jornada da reclamante em 03 dias durante a semana e deferindo todas as parcelas rescisórias de direito (como aviso prévio, 13º e FGTS com 40%), as quais deverão ser calculadas observando o número de dias trabalhados no mês.

( nº 00884-2007-032-03-00-5 )

ÂMBITO JURÍDICO, 17 de abril de 2008
Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício
Fonte: TST

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador. Com esse fundamento, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso de uma reclamada, que protestava contra a sentença que deferiu parcelas decorrentes do vínculo empregatício a duas reclamantes que fabricavam em casa os produtos comercializados pela empresa.

A ré alegou ter qualificado mão-de-obra local para execução dos serviços tipicamente artesanais de móveis de junco, sendo que o trabalho era desenvolvido na residência das artesãs, sendo-lhes cedido, posteriormente, um galpão, por solicitação das próprias artesãs, que não tinham espaço para guardar a produção em suas moradias. Por isso, insistia na tese de que o trabalho era autônomo, sem nenhuma subordinação.

Embora louvando a iniciativa da reclamada em qualificar a mão-de-obra ociosa e oferecer oportunidades de trabalho a pessoas que dificilmente teriam outras chances de ganhos, o desembargador Antônio Fernando Guimarães ressalta que o simples fato de o trabalho ser realizado na residência do trabalhador não afasta a configuração da relação de emprego, se presentes os pressupostos que a caracterizam.

No caso, houve intervenção da ré, que definia a forma do traçado do desenho, fornecia o junco, ferramentas e fixava prazo de entrega, valor do produto, etc. Portanto, no entender do relator, não havia qualquer espaço para a condução autônoma da fabricação das peças, impondo-se o reconhecimento da relação de emprego. “Fica claro não se tratar de trabalho artesanal, pois o artesão é um pequeno produtor, põe-se em contato direto com o consumidor, oferece os seus produtos à clientela, ao público em geral e constitui-se numa microempresa” – frisou, acrescentando que essa situação se modifica por completo quando um empresário ou intermediário se interpõe entre o pequeno produtor e o consumidor.

A Turma concluiu estar evidente, no caso, a subordinação jurídica, principal elemento caracterizador da relação de emprego, bem como a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade do trabalho prestado. Assim, acatando os fundamentos do relator, negou provimento ao recurso da ré e manteve todas as parcelas deferidas às reclamantes pela sentença de primeiro grau.

( RO nº 00185-2007-091-03-00-2 )

ÂMBITO JURÍDICO, 17 de abril de 2008
Advogados trabalhistas querem mudar honorários
Fonte: Valor Econômico

Privados de honorários por condenação na maioria das ações na Justiça do Trabalho, os advogados trabalhistas querem mudar as leis que tratam do assunto. As propostas serão discutidas amanhã em um seminário promovido pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), e encaminhadas ao conselho federal da entidade, que decidirá se elaborará um novo projeto de lei ou pedirá mudanças nos que já tramitam no Congresso Nacional.

Segundo advogados, a discussão em torno do pagamento dos chamados "honorários advocatícios sucumbenciais" em ações na Justiça do Trabalho se deve à falta de clareza nas leis vigentes. Embora na Justiça comum a prática seja freqüente, já que o Código de Processo Civil prevê o pagamento de 10% a 20% do valor das causas à parte vencedora, a Justiça trabalhista já afastou a possibilidade em seus processos, principalmente após a publicação da Súmula nº 219 e do Enunciado nº 329, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas duas propostas - o Projeto de Lei nº 1.676, de 2007, do deputado Dr. Nechar (PV-SP), e o Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, da deputada Dra. Clair (PT-PR) -, que tramitam na comissão de trabalho, de administração e serviço público da Câmara dos Deputados, mudam este conceito.

Segundo Nicola Manna Piraino, presidente da Comissão Especial de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB-RJ, quem perde com este entendimento é o próprio trabalhador que recorre à Justiça. "Ele tem que pagar o advogado com parte do que ganhou na ação", afirma. Para o jurista Estêvão Mallet, a Justiça se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê, no artigo 791, que o trabalhador pode recorrer à Justiça trabalhista sem o auxílio de um advogado. "Mas a regra contradiz o direito ao devido processo legal, previsto na Constituição Federal", afirma. Segundo ele, as formalidades da própria Justiça exigem conhecimento técnico adequado.

De acordo com o juiz Cláudio Montesso, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o debate chegou aos tribunais. "Os magistrados já discutem formas de diminuir o impacto ao trabalhador, mas a saída é mudar a legislação", diz. Segundo ele, a Lei nº 5.584, de 1970, que permite o pagamento dos honorários apenas em casos de trabalhadores representados por sindicatos, se contrapõe ao Estatuto da Advocacia, que afirma que as verbas sucumbenciais são um direito do advogado.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

17/04/2008
Empresa ganha ação de dano moral e empregado paga indenização de R$ 10 mil

O prejuízo causado ao conceito da empresa pela cobrança indevida de valores a clientes que não estavam inadimplentes levou a Apoio Agropecuária Comércio e Representações Ltda., de Mato Grosso do Sul, a pedir indenização por danos morais a um veterinário que desviou as verbas daqueles pagamentos. A decisão, favorável à empresa, foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de revista do empregado. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que fixa a prescrição bienal na esfera trabalhista, não diz respeito à empresa, e sim ao empregado. Além disso, a ação teve início na Justiça Cível, somente chegando à Justiça do Trabalho após a ampliação de sua competência pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

O veterinário foi contratado em julho de 1991, como pessoa jurídica. Seu trabalho consistia em prestar assistência aos clientes da empresa, por meio de consultas requeridas pelos consumidores de produtos veterinários no estabelecimento. O pagamento era feito por meio de comissões. Em março de 1996 a empresa recebeu reclamações de clientes que denunciaram estar recebendo avisos de cobrança, embora tivessem efetuado normalmente o pagamento de suas compras. Concluindo que houve desvio de verbas, a Apoio demitiu o veterinário por justa causa.

Em 2000, a agropecuária ajuizou a ação na Justiça Comum pleiteando ressarcimento de danos materiais e morais. A 8ª Vara Cível de Campo Grande (MS) condenou o veterinário a ressarcir à empresa os valores indevidamente apropriados e ao pagamento de R$ 9.248,00 por danos materiais e R$ 1 mil a título de danos morais. Em 2005, já em grau de recurso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul remeteu o processo à Justiça do Trabalho, uma vez que a EC 45 incluiu na competência da Justiça do Trabalho as ações por danos morais decorrentes das relações de trabalho. O veterinário alegou então a prescrição de natureza trabalhista à discussão, mas a tese foi rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª (MS) Região no julgamento de seu recurso ordinário. O TRT/MS entendeu que, à época da propositura da ação da Justiça Comum, a prescrição cabível era diferente da aplicada na Justiça do Trabalho.

Ao recorrer ao TST, o empregado insistiu na mesma linha de argumentação. Alegou que o contrato foi encerrado em 1996 e a ação ajuizada em 2000, quase quatro anos depois, o que seria contrário aos artigos 11, inciso I, da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

“No caso, a empresa exerceu seu direito de ação perante o juízo que entendeu ser o competente, tendo em vista a notória controvérsia jurisprudencial acerca do tema”, ressaltou o relator. “Some-se a esse fundamento o fato de a norma constitucional que prevê o prazo de dois anos para ajuizamento da ação ser dirigida ao trabalhador, já que vinculada à regra disposta no caput do artigo 7º, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores”, concluiu. (RR-1977/2005-003-24-00.5)

(Lourdes Côrtes/Carmem Feijó)

 

17/04/2008
Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão. Provocou polêmica na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) o caso de um bancário que aderiu ao Programa de Dispensa Incentivada (PDI) do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC, recebeu mais de R$69 mil na transação e depois ajuizou ação trabalhista pedindo verbas rescisórias de parcelas que não estavam definidas no termo de rescisão. Ele tem ou não direito a esses valores após dar quitação plena e geral? Por maioria, a SDI-1 entendeu que sim.

No termo de rescisão do contrato e da adesão ao PDI apenas constavam percentuais e em um mesmo item aparecia mais de uma parcela, como 1% do total para adicional de insalubridade e adicional noturno. Com base nesses dados, a maioria dos ministros da SDI-1 julgou não haver a especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado e a discriminação de seu valor, não acolhendo, então, o recurso de embargos do Banco. Essa posição fez prevalecer a decisão da Primeira Turma, que determinou o retorno à 1ª Vara de Florianópolis para julgar os pedidos do trabalhador, que a Vara havia julgado improcedentes. A Turma afastou os efeitos da transação extrajudicial, que dava por quitados todos os débitos, de forma irrestrita.

No recurso de embargos, o BESC alegou, para tentar reverter a decisão da Primeira Turma, que houve negociação e norma coletiva estabelecendo o PDI, que o empregado estava ciente dos efeitos da adesão ao plano e que o trabalhador recebeu uma alta indenização. Para o ministro Horácio Senna Pires, relator dos embargos, os argumentos “revelam-se irrelevantes ao exame da controvérsia, diante do posicionamento de que é ineficaz a cláusula coletiva que atenta contra as restrições do artigo 477, parágrafo 2º, da CLT”.

O relator esclarece que, conforme entendimento da SDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado dá quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria a CLT. O artigo 477 condiciona a eficácia liberatória da rescisão ou do recibo de quitação, em qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Ressalta, ainda, que o artigo da CLT ensejou a edição não apenas da Súmula nº 330 do TST, mas também da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1.

O bancário foi admitido no BESC em julho de 1974 para trabalhar na agência central de Florianópolis, nas funções de escriturário. Foi dispensado em outubro de 2002, quando aderiu ao PDI, recebeu R$ 69.486,87 e assinou o termo de rescisão contratual com quitação plena, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Na Justiça do Trabalho, ele pleiteou horas extras e diferenças salariais, segundo ele não especificadas na rescisão. (E-ED-RR-2621/2004-001-12-00.0)

(Lourdes Tavares)

GAZETA DO POVO, 17 de abril de 2008 | Terceira Idade
Trabalho
Procura-se profissionais experientes
Talentosas, conhecedoras do negócio e maduras em suas funções, muitas pessoas maiores de 60 anos permanecem na ativa por opção

Trabalhar é uma questão de sobrevivência para a maior parte da população idosa do país. A expectativa de vida mais alta, cruzada com as condições de baixa escolaridade e renda, empurram o brasileiro para a vida economicamente ativa para muito além dos 60 anos de idade. Há vários casos, porém, em que o trabalho em idade avançada não é imposição da necessidade econômica. Está ligado à realização profissional e ao reconhecimento do desempenho. Em várias áreas do conhecimento, a idade conta mais pontos a favor do que contra. Médicos, professores, intelectuais, empresários, juristas e advogados, entre outras categorias profissionais, usam a maturidade como vantagem. “Tenho pacientes que valorizam a experiência da pessoa na hora de escolher um terapeuta”, diz a psicóloga Rosemary Damaso Padilha. Aos 65 anos, Rosemary já contabiliza 22 anos de atuação em clínica terapêutica e não pensa em parar. “Faço cursos de atualização, dou palestras, atuo na área pedagógica. Enquanto tiver saúde e condição física adequada, o idoso deve se manter na ativa”, diz.

Para a psicóloga, parar é contraproducente, principalmente no que diz respeito à saúde mental. “A aposentadoria traz uma sensação de inutilidade para quem sempre trabalhou. De repente, a pessoa não produz mais e isso vai ter reflexos, em geral, negativos”. O estímulo da ocupação ajuda a manter longe as doenças. “Quem pára acaba buscando terapia.”

O trabalho na terceira idade, assombrado pela falta de vagas, também corre o risco de estigmatizar o profissional. Por isso a auto-estima em alta e a segurança do próprio desempenho são fatores fundamentais para afastar o preconceito e fragilidade. “O idoso corre o risco de ser discriminado pela idade e pela defasagem em relação às novas técnicas da sua área de atuação”, lembra.

Trabalhar depois dos 60 anos exige também que a formação seja contínua. Até para interagir com colegas de trabalho mais jovens, que chegam cheios de conhecimento e tecnologia, mas sem experiência. A interação pode ser natural ou formalizada, como a promovida pelo Grupo Batistella. Há cerca de dois anos, quando os acionistas optaram pela governança coorporativa (veja texto ao lado), parte dos funcionários viu um contingente de novos talentos entrar pela porta da frente. Mas a característica de empresa familiar e os vínculos com antigos funcionários exigiram da empresa um posicionamento seguro de retenção de talentos e valorização da experiência. Todo o processo de integração – inevitável para a continuidade do negócio – procurou aliar a vivência dos mais velhos com a energia e qualificação dos mais jovens. “Mesclamos turmas de funcionários novos e antigos e promovemos a troca de informações, em todos os níveis hierárquicos. O que era para ser um ponto de conflito acabou sendo positivo e todos ganharam”, explica a gerente corporativa de desenvolvimento de pessoas do grupo, Renata Mazzei.

Foram criadas novas oportunidades na empresa e não houve substituições. Os encontros mensais, promovidos pelo departamento de recursos humanos, permitem que todos contribuam com o que têm de melhor para o negócio. “A chegada dos novos refrescou o ambiente. Deu a chance de quem estava há mais tempo na casa buscar novos aprendizados. E esse contato permite uma assertividade maior na elaboração dos projetos.” Um exemplo foi a discussão do planejamento estratégico. O novo presidente fez uma proposta que foi avaliada pela equipe, ponderando necessidades de cada unidade, ajustando pontos fundamentais para o grupo, que foram identificados por quem já tem conhecimento da história da empresa. “Isso prova que a experiência é uma das competências desejáveis para os funcionários do grupo. O importante é fazer acontecer, não importando a idade dele”.

ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 17 de abril de 2008 | Economia
Centrais querem aumentar filiações
Com mais associados, entidades abocanham fatia maior dos R$ 100 mi a que terão direito do imposto sindical
Isabel Sobral

As centrais sindicais querem fixar em 30 de abril a data de referência para medir a representatividade de cada entidade. Com isso, as centrais mais jovens teriam mais prazo para aumentar o número de seus sindicatos filiados e abocanhar uma fatia maior de um bolo de R$ 100 milhões anuais, referente a 10% do total arrecadado com a cobrança do imposto sindical.

Os dirigentes sindicais e o Ministério do Trabalho ainda estão debatendo a data no âmbito da portaria que vai regulamentar a lei de reconhecimento das centrais. Uma nova reunião está prevista para hoje.

A lei foi sancionada pelo presidente Lula no último dia 1º de abril e exige das centrais um mínimo de 100 sindicatos filiados, distribuídos nas cinco regiões do País. Quanto maior for o número e mais fortes os sindicatos, maior será a participação na arrecadação. A lei exige ainda que cada central tenha no mínimo 5% de trabalhadores sindicalizados no País e a filiação de sindicatos que representem pelo menos cinco segmentos da economia. A central que não alcançar esses requisitos perderá sua parte e essa parcela será repassada à conta do Ministério do Trabalho.

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto, explicou que a data servirá apenas para a repartição da arrecadação deste ano. "A partir do ano que vem, a fotografia que conta será aquela tirada em 31 de dezembro", completou.

Ricardo Pattah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), criada no ano passado a partir da fusão de três outras centrais, defende a data de 30 de abril como a mais apropriada. "Assim haverá prazo para uma melhor acomodação dos sindicatos", comentou o dirigente sindical.

TAMANHO

As estatísticas do ministério mostram que, hoje, a UGT tem 329 sindicatos filiados e aguarda a conclusão do processo de filiação de outros 188. A central seria uma das mais beneficiadas com o prazo adicional para ampliar suas filiações. A maior entidade em número de filiações é a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que conta com 1.578 sindicatos e outros 31 em processo de filiação. A Força Sindical tem 717 filiados e outros 37 em andamento.

O presidente da Central de Trabalhadores do Brasil (CTB), Wagner Gomes, também defende o final de abril, argumentando que seria um prazo razoável para a realização das assembléias que referendam as filiações. A CTB - a mais jovem das centrais -é uma dissidência da CUT e conta com 128 filiados. De acordo com o ministério, há cerca de 3,5 mil sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos no País.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Economia
Nova política industrial sai em maio, diz secretário
Agência Estado

O secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, disse nesta quarta-feira (16) que a nova política industrial deve ser lançada em maio. Até a semana passada, a expectativa do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior (MDIC) era de que a nova política industrial fosse lançada ainda este mês. "A política industrial já está pronta. Agora está simplesmente em finalização", afirmou.

Na semana passada, o ministro do MDIC, Miguel Jorge, informou que para terminar a política industrial faltava definir o montante e as formas de redução de impostos para estimular investimentos e que o tema seria assunto de reuniões entre seu Ministério e o da Fazenda.

"Grande parte da desoneração tributária já está definida", informou Barral. "Há um acerto ou outro em relação à redação das normas", disse. O secretário afirmou que é objetivo da política industrial dar maior competitividade às empresas brasileiras. Isso seria importante inclusive para acelerar o ritmo de expansão das exportações. "O problema das exportações brasileiras é de competitividade", disse.

Exportações

Barral entende que o Brasil pode ampliar a velocidade de crescimento das exportações, que foi de 15,6% no primeiro trimestre deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado. Esse aumento corresponde ao "dobro da média (de alta) das exportações mundiais" no período.

No entanto, as importações estão crescendo muito mais, com alta de 44,1% no primeiro trimestre deste ano em relação a igual período de 2007. As exportações continuam superiores às importações, mas a diferença na velocidade de crescimento das duas explica "a impressionante queda do superávit comercial" de 67% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2007.

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
TENDÊNCIA CONSERVADORA
Em nota, centrais criticam alta dos juros pelo Copom

“Juros altos seguem na contramão da produção, do crédito e do consumo. Elevá-los ainda mais seria impor novos obstáculos ao desenvolvimento com distribuição de renda e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Veja a carta conjunta das centrais enviada antes do início da reunião do Copom, que decidiu pela elevação da taxa básica de juros em 0,5%:

" Copom quer especulação; centrais querem desenvolvimento com distribuição de renda

O movimento sindical brasileiro quer que o Comitê de Política Monetária (Copom) reduza a taxa básica de juros em sua próxima reunião. Exortamos o Banco Central, a quem o Copom é subordinado, a considerar outros fatores ao redor e repensar a estrutura do sistema de metas, extremamente conservadora.

A taxa de inflação permanece sob controle e ainda está bastante longe da margem extra de dois pontos percentuais além da meta, embora o Banco Central insista em afirmar o contrário. As últimas altas de preços estão ligadas à demanda internacional de alimentos, e uma elevação de juros no Brasil em nada influenciaria tal movimento. O mercado internacional, a partir dos Estados Unidos, está reduzindo as taxas básicas de juros – elevá-la aqui seria um contra-senso. O fortalecimento do mercado interno brasileiro, observado ao longo dos últimos anos, tem sido nosso principal lastro contra a contaminação da economia pelos efeitos nocivos da retração norte-americana.

Estes são motivos suficientes para demover o Banco Central da idéia de elevar a taxa Selic, como tem sido especulado.

Há outros, até mais importantes que os já citados, mas que pertencem a um universo do qual o BC parece não fazer parte, pois até agora jamais deu ouvidos aos clamores dos trabalhadores e do setor produtivo como um todo. Juros altos beneficiam apenas o capital especulativo e atraem somente dinheiro volátil, sem compromisso. Juros altos aumentam a dívida pública. Juros altos seguem na contramão da produção, do crédito e do consumo. Elevá-los ainda mais seria impor novos obstáculos ao desenvolvimento com distribuição de renda e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras. Imporia redução no ritmo de geração de empregos. Elevaria o valor das prestações de produtos que o trabalhador deseja e precisa comprar.

A imensa maioria do Brasil não quer juros básicos altos.”

Assinam esta nota:

Antonio Neto, presidente da CGTB

Artur Henrique, presidente da CUT

José Calixto Ramos, presidente da NCST

Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT

Wagner Gomes, presidente da CTB

 

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Economia
Caixa vai financiar exportações a partir do 2.º semestre
Agência Estado

A Caixa Econômica Federal (CEF) começará a financiar exportações no segundo semestre deste ano por meio de um projeto piloto e passará a oferecer produtos de apoio ao comércio exterior em todo o Brasil no ano que vem. A informação foi dada nesta quarta-feira (16) pelo gerente nacional da instituição para a área internacional, Mário Ricardo Maia, em entrevista no Encontro Nacional de Comércio Exterior (Encomex). O local do projeto piloto ainda não foi decidido.

"A Caixa vai focar no apoio às exportações de micro, pequenas e médias empresas", disse Maia, lembrando que a instituição é forte no segmento. "A Caixa colocou R$ 24 bilhões para empresas no ano passado, sendo 94% disso para micro, pequenas e médias empresas", afirmou.

Historicamente, havia uma divisão de atividades entre os bancos comerciais federais sob o argumento de que um não deveria competir com o outro. Com o interesse do Banco do Brasil pelo crédito imobiliário, área tradicional da Caixa, a divisão foi rompida. "Não vamos competir com o Banco do Brasil, vamos somar esforços aos do Banco do Brasil e aos das outras instituições no comércio exterior", disse Maia.

Ele lembrou que a meta para as exportações estabelecida pelo governo é de US$ 180 bilhões em 2008 e disse que é preciso oferecer financiamento para que esta meta seja atingida.

Maia informou também que a Caixa vai buscar recursos inclusive junto ao mercado internacional para financiar exportação. O volume ainda não está definido.

CONGRESSO EM FOCO, 17 de abril de 2008
Senado debate critérios para distribuição do FPM

As comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, realizam, às 10h, audiência para discutir os critérios utilizados no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para fixação dos percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O assunto será debatido pelo presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, e pelos presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski (PMDB), e da Frente Nacional de Prefeitos, João Paulo Lima e Silva (PT), prefeito de Recife. (Edson Sardinha)

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
MEDIDAS PROVISÓRIAS
PEC 511/06: comissão especial aprova novas regras para rito das MPs

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM/BA), que define novas regras para a edição e tramitação das medidas provisórias, aprovou nesta quarta-feira (15), o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).

Por consenso entre os líderes partidários e após duas horas de discussão, a comissão aprovou por unamidade o substitutivo de Picciani. A aprovação da matéria foi precedida de diversas reuniões entre os partidos da base aliada e a oposição, cada um, querendo fazer prevalecer o seu entendimento e a redação para as novas regras da edição e apreciação das medidas provisórias no Parlamento.

O acordo construído teve o apoio irrestrito do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), que fez questão de comparecer à abertura dos trabalhos da comissão especial que votou o parecer do deputado Picciani.

"Fizemos inúmeras reuniões para construir esse acordo, que individualmente não atende a nenhum de nós. Há aqueles que defendem a extinção total das medidas provisórias, mas a maturidade prevaleceu em todos os parlamentares e espero que as bancadas do Senado também trabalhem em conjunto para aprovar a matéria", disse Chinaglia. Quanto aos pontos sem consenso, a idéia é que sejam discutidos diretamente no plenário.

Arlindo destacou ainda que o acordo em torno da PEC 511 permitiu que a pauta da Câmara fosse desbloqueada. "Sem dúvida, uma conquista do Parlamento brasileiro e me sinto muito feliz por esse momento", declarou.

Discussão

O deputado ACM Neto (DEM/BA) ,enfatizou o momento histórico para a Câmara dos Deputados ao aprovar a PEC 511 e destacou a atuação do presidente da Casa para tornar possível o acordo entre os partidos para aprovar as novas regras na edição e tramitação das MPs. "Sem a vontade política do presidente da Câmara, sem ser o juiz e mediador dessa matéria em conjunto com o deputado Vacarezza [presidente da comissão] e o relator Picciani, não teríamos condições de aprovar a matéria neste colegiado".

o parlamentar declarou também que o acordo em torno da PEC das medidas provisórias abriu espaço para a construção de uma pauta comum às lideranças partidárias, qual seja: proposições que melhorem a segurança pública, a correção das aposentadorias dos aposentados nos mesmos índices do salário mínimo e a Emenda 29, que vai garantir mais recursos para a saúde pública. "Com essa nova sistemática [novas regras das MPs], a Câmara vai poder legislar, trabalhar com autonomia e independência", acredita ACM.

Para o líder do PT, deputado Maurício Rands (SP), o acordo para votar o parecer de Picciani "preserva as razões do Estado" em que o Poder Legislativo passa a ser colocado na ordem do dia e a governalidade não é comprometida, sendo mantido ao Poder Executivo continuar a dar respostas inadiáveis à sociedade".

Rands reconheceu que atualmente o trancamento da pauta da Câmara após 45 dias da edição de uma MP que não tenha sido apreciada estava inviabilizando o Legislativo. "Agora, vamos assegurar a volta da política, da discussão e o tempo entre a votação na comissão e no plenário será usado para construir um acordo em relação aos créditos extraordinários". Rands também destacou uma possível agenda a ser apreciada pelo Parlamento: as Convenções 151 e 158 d OIT, a redução da jornada de trabalho, a pauta da segurança pública e a reforma tributária, prioridade do Governo neste segundo semestre.

O líder do PSDB, deputado José Anibal (SP), destacou o empenho dos líderes e demais parlamentares para mudar o rito das MPs. "A convergência e busca de um espaço legislativo com uma pauta muito promissora" é o que vislumbra o parlamentar.

Trancamento necessário

Ao participar das discussões que antecederam a aprovação da PEC 511, o líder do Bloco composto pelo PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB, Renildo Calheiros (PCdoB/PE) destacou que o trancamento da pauta surgiu como uma necessidade - o Congresso é muito lento - afirmou. E foi além: "Todos os presidentes [da República] usaram das MPs e o trancamento surgiu por acaso, mas hoje é um exagero declarado.

Fundo do poço

Para o líder da minoria, deputado Zenadoldo Coutinho (PSDB/PA), "não houve concessão voluntária de nenhuma das partes [Governo e oposição]. O Parlamento, segundo Coutinho, "está encurralado porque não tem capacidade de legislar, estamos no fundo do poço na avaliação popular. A causa do acordo em torno das MPs representa a sobrevivência do Poder Legislativo", disse.

O parlamentar também concordou com o avanço que a PEC propicia em relação ao diálogo político e a construção de uma agenda para o Parlamento diferente da que é formulada e apresentada pelo Executivo.

Diminuição das MPs

O líder do PPS, Fernando Coruja (SC), destacou a dificuldade de construir um acordo diante de divergências políticas. Coruja foi enfático ao destacar que é necessário diminuir a quantidade de medidas provisórias para que haja a discussao de grandes temas de interesse do país, quais sejam, segundo sua opinião: o fim do fator previdenciário, a emenda 29 e a correção das aposentadorias.

"Antes da Emenda 32 as medidas eram votadas no Congresso e não trancavam a pauta. Decidimos mudar, levar para as comissões, para o plenário e o trancamento da pauta. Agora mudamos de novo", disse.

Quem também combateu a quantidade de medidas provisórias foi o deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), que acredita ser a questão o grande cerne da discussão.

Síntese

Na opinião do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), em síntese, o substitutivo apresentado à PEC 511 contempla três aspectos: 1) novo juízo de admissibilidade; 2) o destrancamento da pauta; e 3) a admissibilidade de preferência de votação com maioria absoluta. "o rito, por si só, não vai reduzir o número de MPs, mas agilizará a tramitação. Esse Governo e os outros devem lutar pela redução das MPs", acredita e defende o parlamentar.

Substitutivo Picciani

Veja as principais mudanças aprovadas pela comissão, contidas no substitutivo Picciani.

1 - O prazo de validade das MPs permanece de 120 dias;

2 - A admissibilidade será analisada pela CCJ nos 10 primeiros dias de tramitação em cada uma das Casas do Congresso;

3 - Considerada admissível ou não sendo a admissibilidade apreciada no prazo de 10 dias, será indicado um relator, para em 5 dias manifestar-se sobre o mérito, passando a ocupar o primeiro lugar da pauta do plenário da Câmara, sem sobrestar a pauta.

4 - Considerada inadmissível cabe recurso ao plenário por um décimo dos membros da Casa ao plenário;

5 - As MPs não poderão versar sobre matéria diversa do tema da ementa;

6 - Veda o poder de apresentação de MP para revogar outra medida provisória;

7 - Permite ao presidente da República, no prazo de 15 dias a contar da edição, retirar mp que perderá os efeitos desde sua edição;

8 - Abertura de crédito extraordinário somente é permitida em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; e

9 - Crédito suplementar e especial que não sejam apreciados em 75 dias pelo Congresso poderá ser objeto de medida provisória com o mesmo conteúdo.

Agora, a matéria será votada em dois turnos no plenário Câmara. O texto, em razão das mudanças processadas pela Câmara, retornará ao Senado. (Alysson Alves)

GAZETA DO POVO, 17 de abril de 2008 | Economia
Paralisação
Chega a R$ 1 bilhão prejuízo do Pólo Industrial de Manaus com greve dos auditores

Já chega a R$ 1 bilhão o prejuízo acumulado pelas empresas do Pólo Industrial de Manaus (PIM) em função da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, deflagrada no dia 18 de março. A greve nacional também é responsável pela paralisação parcial de 18 fábricas do PIM e pela licença remunerada ou falta de trabalho no pátio das fábricas de sete mil trabalhadores, decorrente da insuficiência de insumos e componentes nas linhas de produção.

No Amazonas, onde atuam 175 auditores fiscais, apenas 30% do efetivo estão cumprindo a jornada de trabalho devida na Receita Federal, no porto central e no aeroporto internacional, o que impede a liberação das matérias-primas necessária continuidade das atividades nas fábricas de Manaus.

Segundo o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Amazonas (Sinaees), Wilson Périco, "a greve dos auditores tem impacto direto no PIM e ameaça a estabilidade da economia local. O segmento eletroeletrônico é o mais prejudicado porque é o que trabalha com maior número de insumos e componentes importados". Ele avalia que os prejuízos amargados no PIM vão além das indústrias beneficiárias dos incentivos na Zona Franca de Manaus.

"São R$ 60 milhões de prejuízo que essas 18 empresas amargam diariamente há pelo menos 12 dias. E não pára por aí. Não podemos ignorar que o prejuízo não está só no que deixou de ser produzido, mas também no impacto s empresas que prestam serviço s indústrias locais, como as fornecedoras de alimentos", disse Périco.

Atualmente, buscando ultrapassar as barreiras impostas pela greve dos auditores, Sinaees, Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) e parte das empresas prejudicadas com a retenção de suas matérias-primas aguardam da Justiça o cumprimento de duas liminares coletivas e outras individuais para liberação dos insumos necessários fabricação no pólo de Manaus.

Em Manaus, aproximadamente 500 fábricas estão instaladas no PIM e, no primeiro bimestre deste ano, registraram faturamento de US$ 4,3 bilhões, com alta de 30,05% em relação s exportações realizadas no primeiro bimestre de 2007. De acordo com os indicadores de desempenho da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) o resultado positivo também se reflete no número de empregos gerados: 101 mil postos de trabalho diretos nas linhas de produção.

GAZETA DO POVO, 17 de abril de 2008 | Economia
Liminar
STJ: Governo não pode descontar dias parados de auditores em greve

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinando que o governo federal não efetue descontos salariais na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em razão da greve da categoria que persiste há quase um mês. Para o ministro, é preciso observar o caráter alimentar dos vencimentos dos servidores. A liminar vale até que a Terceira Seção da corte analise o mandado de segurança.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, havia suspendido o pagamento dos vencimentos da categoria sob a alegação de que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais "demanda a tomada de decisão por parte da administração", sem deixar de reconhecer o direito de greve garantido constitucionalmente.

Contra essa medida, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com mandado de segurança no STJ. O ministro relator não acredita que os descontos possam conduzir à solução desejável do impasse, devendo essa iniciativa ser coibida pela atuação judicial, inclusive para se evitar que o conflito ultrapasse os limites jurídicos e possa, eventualmente, tornar-se confronto.

Em sua decisão, o ministro Napoleão destacou que é indesejável a paralisação das atividades administrativas públicas. No entanto, até agora, administração e servidores não resolveram o problema que dá origem à greve. No entender do ministro, é fundamental que a situação seja resolvida, pois a tendência é a radicalização do comportamento das partes, com prejuízos "sensíveis e enormes" para todos, especialmente para a sociedade civil.

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Política
Chinaglia eleva verba de deputado para R$ 60 mil
Denise Madueño - Agência Estado

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou nesta quarta-feira (16) o aumento da verba de gabinete a que cada deputado tem direito para pagar assessores parlamentares - de R$ 50.815,62, para R$ 60 mil por mês. O reajuste, segundo Chinaglia, repõe a inflação medida pelo IGPM de 2005, ano do último reajuste, até março de 2008, 15,13%, mais um ganho real de 2,94%. O aumento já vale a partir deste mês.

A verba de gabinete custa para a Câmara atualmente R$ 338,785 milhões por ano sem considerar os encargos sociais, como previdência, vale-refeição e abono de férias, que são pagos aos funcionários contratados pelos 513 deputados. Com o aumento, os gastos anuais da Câmara poderão subir para R$ 400,140 milhões, sem contar os encargos sociais.

O aumento beneficia 9.500 secretários parlamentares, que recebem atualmente salários que variam de R$ 415,00 a R$ 8.200. Cada deputado pode contratar, por sua livre escolha, de cinco a 25 assessores de gabinete que tanto podem trabalhar nas dependências da Casa quanto nos Estados de origem do parlamentar. Há casos em que os deputados contratam parentes para aumentar o orçamento doméstico.

 

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Política
PPS no TSE contra proibição na internet
Roger Pereira

O PPS ingressou com mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisão da Corte de proibir propaganda eleitoral na internet, exceto na página do candidato. O PPS alega, que a norma do TSE feriu seus “direitos incontestáveis e fundamentais” e violou dispositivos constitucionais. O partido frisa que a Internet, acessada de modo oneroso ou gratuito, é um meio de comunicação individual e privado. E, como tal, não pode sofrer restrições regulamentares, a não ser aquelas voltadas para a prática criminosa.

Uma das principais argumentações do partido é que, ao contrário de outras mídias, a propaganda, ou qualquer conteúdo eleitoral, na internet só é acessada por quem tem interesse em vê-la. “A conexão, a navegação, o ingresso e saída em sítios, a interlocução e a desconexão dependem exclusivamente do livre arbítrio de cada um”, diz texto da ação.

Para o presidente do PPS do Paraná, e secretário-geral da executiva nacional do partido, Rubens Bueno, “a nossa Constituição garante a liberdade de expressão e a Internet não é do governo, dos partidos nem do tribunal, mas uma rede mundial à disposição daqueles que quiserem se manifestar, dizer o que pensam, inclusive, sobre o governo, os candidatos, as propostas que eles apresentam”. Para o PPS, a Internet tornou-se em poderoso meio de comunicação, de debate de idéias, o que é bom para a democracia e “a campanha eleitoral é a manifestação máxima da cidadania brasileira com vistas à construção paulatina do Estado democrático de direito”. Assim, segundo o partido, o Tribunal deve prestar atenção à campanha via internet, mas para controlar possíveis abusos e, até crimes eleitorais, como a divulgação de propaganda em sites comerciais, e não para impedir que partidos, candidatos e militantes exponham suas propostas e opiniões. “Essa regulamentação tem de ser fruto de debate profundo no Congresso Nacional, e que se mantenha na Internet essa condição de, por ser uma rede mundial, poder discutir, travar debate não só de uma candidatura, mas também do que ela propõe ou da aliança na qual ela está inserida”, afirma Bueno.

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
PROPAGANDA FEDERAL
TSE nega pedido de investigação contra presidente Lula

O ministro Ari Pargendler, do Tribunal Superior Eleitoral, negou o pedido do DEM para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja investigado por suposto abuso de autoridade, com o lançamento do programa do Governo Federal “Territórios da Cidadania”.

O DEM acusou Lula de usar o programa para fins eleitorais e diz que esse fato “é tão evidente que o investigado sobe no palanque para verdadeiros comícios eleitorais, sob o pretexto do lançamento do referido programa”.

Para o DEM, o presidente da República abusa de sua autoridade por dar extravagante e indevida publicidade ao lançamento e execução de programas sociais, quando deveria dar-lhes um tratamento mais sóbrio e institucional. De acordo com o pedido, esses “verdadeiros comícios” são utilizados para expor e enaltecer aliados — muitos deles pré-candidatos — bem como para lançar a candidatura da sucessão presidencial em 2010.

Ari Pargendler ponderou que o exame das causas que poderiam levar a uma ação de investigação, como pretendia o DEM, deve ser feito no contexto da própria petição inicial, que se reporta a dois ambientes eleitorais, o de 5 de outubro próximo (eleições municipais) e o pleito de 2010 (eleições presidenciais).

De acordo com o ministro, no primeiro caso, a competência para julgar a procedência de uma ação de investigação é do juiz eleitoral. Já no segundo caso — das eleições majoritárias e proporcionais de 2010 — “parece dezarrazoado reconhecer os atos relatados na petição inicial como propaganda eleitoral antecipada”.

Ao analisar os objetivos do programa “Territórios da Cidadania”, o relator entendeu que a norma apontada pelo DEM como violada pelo presidente Lula prevê que “no ano em que se realizar eleição, a Administração Pública está proibida de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”, não foi violada, pois “nada no Programa Territórios da Cidadania, autoriza a conclusão de que ele proporcionará a distribuição bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”.

O ministro lembrou que se a execução do programa se desviar das finalidades previstas, “a Corregedoria-Geral Eleitoral poderá ser acionada para tolher o que, em concreto, tenha contrariado a legislação eleitoral”. (Fonte: Conjur)

O ESTADO DO PARANÁ, 17 de abril de 2008 | Política
PR: Deputados aprovam reajuste do mínimo regional
Elizabete Castro

Em uma sessão extraordinária, os deputados estaduais aprovaram ontem, 16, em primeira discussão, a proposta do governo reajustando em 15,27% o valor do salário mínimo regional, que entra em vigor no próximo dia 1º de maio. O novo piso do Paraná irá variar de R$ 527 a R$ 548, dependendo da categoria a que o trabalhador pertencer. O atual piso é de R$ 475.

Na próxima terça-feira, 22, a matéria entra em segunda votação. O líder da bancada de oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), vai propor a inclusão de uma emenda ao texto do governo. A proposta é proibir o governo de pagar menos que R$ 548 aos servidores públicos estaduais. A segunda emenda, ainda em estudos, estende para os funcionários públicos o reajuste de 15%. Conforme mensagem encaminhada ontem à Assembléia Legislativa, o governo propôs uma correção linear de 5% sobre todos os salários dos servidores.

Para não atrasar a aprovação da matéria, já que as emendas fariam o projeto retornar à Comissão de Constituição e Justiça, Rossoni propôs a transformação do plenário em comissão geral. Desta forma, as emendas são analisadas durante a votação.

O deputado tucano alegou que existem policiais militares recebendo soldo (designação dada aos vencimentos de um soldado) de R$ 370, abaixo do piso nacional de R$ 380. “No final, eles têm uns penduricalhos adicionais, que aumenta um pouco o salário, mas o valor base fica abaixo do piso regional e nacional”, disse o líder da oposição.

Contas

Para chegar ao valor de R$ 548,00, o governo levou em consideração o salário médio de admissão dos trabalhadores paranaenses para a faixa inicial de 1,01 a 1,50 salário mínimo, divulgado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego. O documento mostra que os trabalhadores admitidos, com carteira assinada, nesta faixa, receberam, em média, remuneração 32% superior ao salário mínimo vigente.

O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), desmentiu a informação sobre o valor do soldo pago aos soldados. Segundo Romanelli, o soldo é de R$ 1,7 mil, composto de várias frações. Ele informou que a Secretaria da Administração estuda uma reestruturação dos vencimentos que deve resultar num valor de parcela única. A Secretaria está formulando um plano de cargos e salários para os soldados da PM, disse Romanelli.

Quanto à proposta de Rossoni de estender o reajuste aos servidores públicos, Romanelli disse que preferia nem comentar a medida defendida pelo tucano. “Não quero mais nem perder tempo com bobagens. O que ele quer? Que nós adotemos a política salarial do Jaime Lerner, que passou oito anos sem dar nenhum centavo de reajuste para os servidores?”, contra-atacou o líder do governo.

NCST, 17 de abril de 2008
Comissão da Câmara aprova fim de caução em plano de saúde

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSDB-MA) ao Projeto de Lei 4076/01, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que muda a regulamentação dos planos de saúde. O texto proíbe a exigência de depósito de caução ou de outras modalidades de garantia como condição de atendimento ou internação de paciente.

O texto aprovado também exige que as operadoras mantenham serviço de atendimento 24 horas para autorização imediata de internações, exames e procedimentos.

Outra mudança é a possibilidade de o usuário trocar de operadora após 180 dias da contratação, desde que esteja em dia com o pagamento. Nesse caso, serão preservados os prazos de carência já cumpridos, inclusive os relativos à cobertura parcial temporária de doenças e lesões preexistentes.

Críticas

Na avaliação do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), o projeto não foi suficientemente discutido e não trata do ponto mais problemático - o pagamento das mensalidades dos planos de saúde. Faltou abordar principalmente, segundo ele, os reajustes de até 500% motivados pelo aumento de idade dos clientes: "Esse tipo de aumento é usado para expulsar os idosos, porque é cobrado cinco ou seis vezes mais quando se aproximam dos 60 anos; isso sequer é tratado no projeto."

De acordo com o deputado, os valores pagos pelos clientes da última faixa etária não deveriam ser superiores a 300% dos cobrados da primeira. As empresas, segundo ele, só querem as pessoas jovens, que ficam doentes com menos freqüência.

Amplo debate

O deputado Ribamar Alves rebateu as críticas ao substitutivo, e disse que o projeto foi amplamente debatido. "Ninguém me procurou para sugerir qualquer mudança no meu parecer. Sequer recebi um telefonema, mas agora, na hora da votação, querem mudá-lo? Não concordo com essa posição", ressaltou.

Dr. Pinotti também cobrou mudanças nos critérios dos reajustes concedidos anualmente às operadoras. Ele apresentou voto em separado sugerindo que, a cada aumento da mensalidade, os planos fiquem obrigados a corrigir, em percentual semelhante, os honorários médicos. Porém, Ribamar Alves disse que não seria possível acatar essa sugestão. "Isso é uma relação comercial entre patrão e empregado. Como vamos interferir?", questionou.

Segundo Dr. Pinotti, esse argumento não é aceitável, pois o relacionamento interfere diretamente na qualidade dos serviços prestados. Ele disse que nos últimos 10 anos houve um aumento das prestações dos planos superior a 400%, descontada a inflação, e que no mesmo período não houve qualquer aumento de honorários médicos. "Um médico cronicamente mal remunerado acaba atendendo de maneira inadequada o usuário. Um hospital mal remunerado fará a mesma coisa", argumentou.

Audiência

Dr. Pinotti pediu que seja feita audiência pública com representantes do Ministério da Saúde; da Agência Nacional de Saúde Suplementar; dos prestadores de serviços, dos usuários e das operadoras dos planos; da Associação Médica Brasileira; e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde. Na avaliação do parlamentar, é necessário aprofundar as discussões sobre as mudanças no setor, acrescentando e corrigindo dispositivos ainda não previstos.

Tramitação

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois para o Plenário.

AGÊNCIA DIAP, 17 de abril de 2008
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fator previdenciário: centrais se unem para aprovar projeto

Dirigentes do movimento sindical se reúnem hoje (17), com o senador Paulo Paim (PT/RS), para tratar da apreciação do projeto lei do Senado (PLS) 296/03, que extingue o fator previdenciário. A matéria foi aprovada no Senado após uma ampla articulação do senador, com várias entidades dos aposentados e pensionistas e outras ligadas à Previdência Social.

O projeto está, agora, em discussão na Câmara dos Deputados, onde aguarda leitura, numeração e distribuição às comissões temáticas da Casa. As centrais e dirigentes das associações de aposentados se articulam para a aprovação do projeto, também, na Câmara.

Na última quarta-feira (15), o senador Paim se reuniu com a deputada Luciana Genro (PSol/RS) em busca de apoio na Câmara para viabilizar a aprovação da matéria na Casa. A deputada também declarou apoio ao projeto. A reunião com às centrais será no Senado, na sala 3 da ala Alexandre Costa, às 10h. (André Santos)

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

16/04/2008
Furnas: esclarecimentos sobre o despacho do presidente do TST

Em relação à notícia divulgada ontem (15) neste sítio, com o título “TST mantém revogação de despacho que suspendeu demissões em Furnas”, o Tribunal Superior do Trabalho esclarece que a decisão não é irrevogável nem definitiva. Trata-se de um despacho do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, que rejeita pedido formulado pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. de reconsideração de outro despacho, proferido no dia 04/04/2008.

Para tornar a questão, por si só bastante complexa, mais compreensível, fazemos abaixo a cronologia dos fatos que resultaram na decisão publicada no Diário da Justiça de ontem.

1. No dia 19/12/2007, a juíza do Trabalho substituta da 8ª Vara do Trabalho de Brasília proferiu sentenças em duas ações civis públicas movidas em 2004 pelo Ministério Público do Trabalho do DF. Nas sentenças, a juíza concedeu antecipação de tutela e fixou, independentemente do trânsito em julgado da decisão, prazo de 30 dias para o afastamento de todos os trabalhadores terceirizados. (Processo nº 00264-2005-008-10-00-2 - 8ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA-DF)

2. Em 16/01/2008, Furnas ajuizou dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior do Trabalho, diante de paralisações ocorridas e anunciadas por empregados e prestadores de serviço. Na inicial do dissídio, afirmou que a motivação da greve seria a decisão judicial da 8ª VT/DF.
(ver notícia).

3. No dia 18/01/2008, as partes realizaram audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo no TST, presidida pelo ministro Rider Nogueira de Brito. Na ocasião, as partes pediram a suspensão da decisão da 8ª VT/DF, objeto, também, de medida cautelar da empresa. (ver notícia).

4. No dia 21/01/2008, o ministro Rider Nogueira de Brito suspendeu a decisão da 8ª VT/DF até o julgamento do dissídio coletivo pelo TST. (veja o inteiro teor do despacho ).

5. Dessa decisão, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo regimental postulando sua reconsideração. No dia 04/04/2008, o ministro Rider Nogueira de Brito proferiu novo despacho revogando o anterior – restaurando, portanto, os efeitos da decisão da 8ª VT/DF.
(veja o inteiro teor do despacho ).

6. No despacho publicado ontem, 15/04/2008, o ministro rejeita pedido de reconsideração de Furnas e mantém o teor da decisão de 04/04/2008. (veja o inteiro teor do despacho ).

7. Com a revogação da decisão que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela concedida, prevalece a sentença da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, que se encontra pendente de julgamento de embargos declaratórios interpostos pela empresa. Somente após o trânsito em julgado a decisão se torna definitiva, não mais passível de recurso.

(Carmem Feijó)