Agência Diap, 20 de abril de 2008
1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador: o que fazer?
Por: Augusto César Petta*

''A todos que saíram às ruas,
De corpo-máquina cansado,
A todos que imploram feriado
As costas que a terra extenua
Primeiro de Maio!

Meu mundo, em primaveras,
Derrete a neve com sol gaio.
Sou operário - este é meu maio!
Sou camponês - este é o meu mês!
Sou ferro - eis o maio que quero!
Sou terra - o maio é minha era!''

(Meu Maio, Vladimir Maiakovski)

Em 1886, a cidade de Chicago, um dos principais pólos industriais dos Estados Unidos, foi palco de importantes manifestações operárias. No dia 1º de maio, iniciou-se uma greve por melhores salários e condições de trabalho, tendo como bandeira prioritária a redução da jornada de trabalho de 13 para 8 horas diárias. Os jornais a serviço das classes dominantes, imediatamente se manifestaram afirmando que os líderes operários eram cafajestes, preguiçosos e canalhas.

No dia 3 de maio a greve ainda continuava e na frente de uma das fábricas, a polícia matou seis operários, deixando 50 feridos e centenas de presos. No dia 4, houve uma grande manifestação de protesto e os manifestantes foram atacados por 180 policiais, que ocasionaram a morte de centenas de pessoas. Foi decretado ''Estado de Sítio'' e a proibição de sair às ruas. Milhares de trabalhadores foram presos, muitas sedes de sindicatos incendiadas e residências de operários foram invadidas e saqueadas.

Os principais líderes do movimento grevista foram condenados à morte na forca. Spies, Parsons, Engel e Fisher foram executados no dia 11 de novembro de 1886, enquanto que Lingg, também condenado, suicidou-se.

Em 1891, no 2º Congresso da Segunda Internacional, realizado em Bruxelas, foi aprovada a resolução histórica de estabelecer 1º de maio, como um ''dia de festa dos trabalhadores de todos os países, durante o qual os trabalhadores devem manifestar os objetivos comuns de suas reivindicações, bem como sua solidariedade''.

No Brasil, as comemorações do 1º de maio, também, estiveram relacionadas à luta por melhores salários e pela redução da jornada. A primeira manifestação registrada ocorreu em Santos, em 1895. A data foi consolidada, quando um decreto presidencial estabeleceu o 1º de maio como feriado nacional, em 1925. A efeméride ganhou status de ''dia oficial'', quando Getúlio Vargas era presidente da República. Ele aproveitou o dia para anunciar, em anos diferentes - fruto de intensas lutas dos trabalhadores - os reajustes de salários mínimos e a redução da jornada.

Em 2008, no dia 1º de maio, várias manifestações, em todos os Estados, serão realizadas, coordenadas pelas centrais sindicais - inclusive pela Central Dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). As reivindicações prioritárias dos trabalhadores serão explicitadas publicamente, fazendo com que o 1º de maio seja um dia de luta.São elas:

* Redução da jornada de trabalho sem redução de salário
* Reforma agrária
* Ratificação da convenção 158 da OIT, que impede demissão imotivada
* Ratificação da convenção 151 da OIT, que trata da negociação dos servidores públicos
* Fim do fator previdenciário

No dia 1º de maio, os dirigentes sindicais, ao mesmo tempo que lutam para que a sociedade seja mais justa precisam conscientizar os trabalhadores para que estes entendam que todos os direitos que temos hoje, mesmo que precários, são decorrência da luta desenvolvida pelos próprios trabalhadores em épocas diferentes e nos vários países. Muitos líderes perderam a vida e a eles devemos prestar nossas homenagens, inclusive aos ''Mártires de Chicago''.

O que os dirigentes sindicais devem fazer?

Atividade principal: mobilizar a diretoria da entidade e a categoria em geral, para estar presente nas manifestações de 1º de maio, isto é nos atos, passeatas, panfletagens e outros tipos de atividades desenvolvidas pelas várias entidades conjuntamente.

Na semana que antecede 1º de maio, e no próprio dia, a CTB estará empenhada em colher assinaturas pela redução da jornada de 44 para 40 horas, reforçando o projeto de lei dos atuais senadores Paulo Paim (PT/RS) e Inácio Arruda (PCdoB/CE).

Conceição Aparecida Fornasari, professora da Unimep, diretora do Sindicato dos Professores de Campinas e Região e da direção do PCdoB de Santa Bárbara do Oeste apresenta algumas sugestões do que as entidades sindicais poderão realizar, além de participarem das manifestações acima descritas:

1. Leitura de textos, poemas e projeção de filmes específicos com o objetivo de suscitar o debate sobre o Dia Internacional dos Trabalhadores, sua lutas e vitórias.

Sugestões de filmes:

Eles não usam black tie; Braços cruzados, Mäquinas paradas; Linha de Montagem; ABC da Greve; Os Peões; Segunda-Feira ao Sol; Tempos Modernos; Classe Operária vai ao Paraíso; Os Libertários; Germinal; Pão e Flores; Outubro; Terra e Liberdade; As Margaridas; A Luta pela Terra; Expedito em busca de outros Nortes; Morte e Vida Severina; O Canto da Terra; Terra para Rose; Patativa do Assaré o Poeta do Povo.

Sugestão de textos:

Alguns autores importantes para a compreensão das lutas operárias e do sindicalismo, entre outros: Altamiro Borges e Antonio Augusto de Queiroz; Augusto César Buonicore; João Batista Lemos; João Guilherme Vargas Netto; José Carlos Ruy; Osvaldo Bertolino; Sergio Barroso; Umberto Martins (todos esses, colunistas do Vermelho); Armando Boito Júnior; Giovanni Alves; Marcio Pochmann.

Sugestões de endereços eletrônicos:

www.vermelho.org.br
www.dieese.org.br
www.diap.org.br
www.mtb.gov.br
www.oit.org.br

2. Poderá também ser realizado um fórum de debates com temas específicos sobre a situação específica da mulher trabalhadora, do trabalho infantil, do trabalho escravo.

As manifestações e demais atividades relativas ao 1º de maio serão base para o dia nacional de luta e paralisações - 28 de maio, cujas bandeiras principais serão redução da jornada e ratificação das convenções 151 e 158 da OIT.

Desejo a todos os leitores um bom 1º de maio com muita luta, manifestações, atividades e homenagens a todos que contribuíram para que os trabalhadores conquistassem direitos e caminhassem rumo a uma sociedade justa e democrática.

(*) Diretor do Sindicato dos Professores de Campinas e Região e do Centro de Estudos Sindicais (CES).

Diário Vermelho, 20 de abril de 2008
Lula alfineta EUA e critica etanol feito de milho
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu neste sábado (19) que produtos que podem servir como alimento não devem ser utilizados para fazer biocombustíveis e criticou a produção de etanol a partir do milho pelos Estados Unidos. A opção norte-americana tem inflacionado o preço do milho e gerado problemas de abastecimento em países como o México, que depende do produto para ração animal.

“ As políticas de biocombustíveis só têm um equívoco, que é a decisão americana de produzir álcool do milho”, disse Lula em seu primeiro compromisso oficial em Gana, no palácio presidencial.

“ Certamente que isso reflete no preço de um produto que é importante para a ração animal, que é o milho”, justificou depois, em conversa com a imprensa. “ Respeitando a autonomia e a decisão de cada país, o que é recomendável é que a gente produza os biocombustíveis de produtos que não sejam alimento para a população”, afirmou.

Críticas tendenciosas

Mais uma vez, Lula refutou as críticas crescentes e incisivas – inclusive do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o direito à alimentação, John Ziegler – de que a alta nos preços mundiais dos alimentos se deve à produção de biocombustíveis.

Segundo o presidente, a culpa da elevação dos preços (45% nos últimos nove meses) se deve muito mais ao aumento do custo do frete, causado pela valorização do petróleo.

“É muito estranho alguém fazer críticas aos biocombustíveis sem fazer nenhuma crítica ao barril do petróleo, que subiu de US$ 30 para US$ 103", afirmou.

O presidente defendeu a produção de energia limpa como oportunidade de desenvolvimento dos países mais pobres e negou que isso comprometa a produção de alimentos.

“ No caso do Brasil, nós estamos provando que é possível produzir biodiesel e aumentar a produção agrícola, sobretudo na área de grãos”, frisou.

“ Acho que teríamos um problema grave se produzíssemos muito alimento e não tivéssemos para quem vender”, ponderou, frisando que o atual desafio é produzir mais alimentos para dar conta do crescimento da demanda no mundo.

O presidente aproveitou para criticar o protecionismo dos países ricos. Pediu o fim dos subsídios concedidos pelas nações desenvolvidas aos seus agricultores e a abertura dos mercados desenvolvidos para produtos agrícolas dos países mais pobres.

“ Alguns países ricos não têm mais como aumentar a sua produção agrícola. Então, obrigatoriamente, eles terão que olhar para o continente africano, terão que olhar para a América Latina e perceber que somos nós que temos terra, somos nós que temos as condições de suprir as necessidades do crescimento da demanda por alimento no mundo”, afirmou.

Diário Vermelho, 20 de abril de 2008
Amorim cobra fim dos subsídios contra alta dos alimentos
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, reagiu, na sexta-feira (18), ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e propôs o fim de subsídios agrícolas. O diretor-geral do FMI, Dominique Strauss-Khan, declarou que o pior da crise dos alimentos ainda está por vir, e que a culpa é dos biocombustíveis.

Após assinar acordos de cooperação entre o Brasil e a Fundação para Agricultura e Alimentação (FAO), ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), Amorim disse que, se o mundo quiser combater a inflação dos alimentos, é preciso acabar com os subsídios agrícolas.

''Se o diretor-geral do FMI e o presidente do Banco Mundial querem dar uma recomendação que realmente melhore a produção de alimentos nestes países, eles deveriam dizer o seguinte: 'Olha, em vez de reduzir para US$ 14 bilhões [os subsídios dados pelos] os Estados Unidos e US$ 20 bilhões [os subsídios pagos pela] a Europa, reduz a zero'', sugeriu Celso Amorim.

“Como foi reconhecido pelo próprio diretor-geral da FAO, o que impediu o crescimento da produção de alimentos em países africanos e sul-americanos foram os subsídios, não foi o biocombustível”, afirmou o ministro.

Para Amorim, a produção de biocombustíveis nos países em desenvolvimento não é a causa da escassez de alimentos no mundo. “Pelo que me consta, na África ninguém deixou de produzir alimento para produzir biocombustível. Eles não produziam alimentos e continuam sem produzir, porque os subsídios agrícolas da Europa e dos EUA impedem que isso ocorra”, completou.

Aliados

O FMI decidiu mesmo se aliar ao Banco Mundial contra os biocombustíveis. E Strauss-Khan foi além: o uso de produtos agrícolas alimentares para a produção de biocombustíveis seria um verdadeiro problema moral.

O diretor-geral do FMI estimou em centenas de milhares de pessoas o número de potenciais afetados pela alta dos preços de comida e lembrou que pior que a fome é a desnutrição de crianças.

Esta semana, a bioenergia tinha sido condenada também pelo relator da ONU, Jean Ziegler, que disse que a produção e uso de biocombustíveis se transformaram em um "crime contra a humanidade", devido aos problemas atuais com o aumento dos preços dos alimentos. A resposta do Brasil a essas declarações foram dadas pelo presidente Lula, ao inaugurar na quarta-feira a 30ª Conferência Regional da FAO, em Brasília.

"O verdadeiro crime contra a humanidade é relegar os países pobres à miséria" e fechar-lhes a porta do desenvolvimento, disse Lula na abertura da conferência.

Fonte: G1

Agência Brasil, 20 de abril de 2008
Madeiras apreendidas devem ser transformadas em bancos escolares, diz Ibama

Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil

Brasília - As madeiras de origem ilegal apreendidas por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em ações vinculadas à Operação Arco de Fogo, iniciada em fevereiro, devem ser revertidas em bancos escolares e outros móveis e imóveis de uso das instituições públicas. A informação foi dada pelo chefe de fiscalização do Ibama-DF, Ênio Cardoso, em entrevista à Rádio Nacional.

“Nós já estamos com ações para pedir o perdimento dessa madeira. Então, na verdade, elas serão transformadas em bancos escolares, armários escolares, em armários e casas para instituições públicas. Quer dizer, tudo que estamos fazendo é para as instituições governamentais”, afirmou.

Realizada pelo Ibama, pela Polícia Federal e Força Nacional de Segurança, a Operação Arco de Fogo tem como objetivo combater a exploração ilegal de madeira nos 36 municípios que mais desmataram a Amazônia no ano passado. Apesar de estar bem distante da região, Brasília, segundo Cardoso, é o 11º município em consumo de madeira da Amazônia.

No Distrito Federal, além de apreender caminhões com cargas ilegais na divisa, o Ibama está fazendo apreensões também nos depósitos de madeireiras. Cardoso explicou que, enquanto um caminhão carrega cerca de 25m³ de madeira, já foram encontrados em algumas madeireiras até 600m³ do produto. Desde o início da operação na capital federal, há pouco mais de um mês, cerca de 40 madeireiras com produto de origem ilegal já foram auditadas, interditadas e multadas.

“Existe hoje um sistema que se chama Documento de Origem Florestal (DOF). Esse documento funciona como crédito e débito, como se fosse uma conta bancária. Então, temos como rastrear de onde saiu essa madeira por essa transação de compra e venda que cai na rede de computadores do Ibama. Quando vamos lá e verificamos que o estoque é maior do que se declarou, com certeza a origem é ilegal”, explicou Cardoso.

Depois de verificada a irregularidade, a empresa é bloqueada no sistema do Ibama e não pode mais fazer nenhum transação com madeira. Além disso, afirma Cardoso, a empresa é visitada toda semana por fiscais para verificação do estoque, que não pode aumentar. O valor da multa a ser aplicada varia de R$ 100 a R$ 500 por metro cúbico de madeira ilegal encontrado.

O transportador da madeira ilegal perde o caminhão e a carga. “Porque todo instrumento utilizado na prática de crime ambiental deve ser apreendido. O caminhão é apreendido e o Ibama pede o perdimento desse bem”, acrescenta o chefe de fiscalização do Ibama-DF. Segundo ele, até hoje nenhum caminhoneiro conseguiu recuperar um caminhão apreendido por esse motivo.

Gazeta do Povo, 20 de abril de 2008
América Latina
Educação ruim compromete avanço do PIB
Pesquisas comprovam a ligação entre o tempo de estudo do cidadão e a evolução econômica

Evaristo Sá/AFP

Estudantes de São Pedro, no Acre, a 3 mil quilômetros de Brasília, preenchem perfil de alunos latinos de baixa renda

Depois de comprovar a relação entre nível de escolaridade e renda, pesquisadores agora apontam a influência do desempenho dos estudantes no crescimento do PIB do país. Conforme os jovens passam mais tempo em sala de aula e aprendem mais, aumentam as chances de o país crescer. Infelizmente, nada disso é suficiente para despertar os emergentes países latino-americanos, que continuam destinando verba insuficiente ou de forma ineficiente para a educação básica.

Em geral, quanto mais anos nos bancos escolares, maior será o salário futuro. E se a educação traz vantagens no plano individual, ela também atua coletivamente e influi nos rumos do país. Estudo dos pesquisadores Eric A. Hanushek, da Universidade de Stanford, e Ludger Wössmann, da Universidade de Munique, publicado pelo Programa para a Reforma Educativa na América Latina (Preal), em novembro, sugere que cada ano acrescido à escolaridade média de um país eleva seu crescimento no longo prazo em 0,58%. “Existe uma clara associação entre as taxas de crescimento nacional e o nível de educação”, concluem.

Em estudo publicado no ano 2000, Hanushek já havia relacionado a qualidade da educação com o desenvolvimento econômico das nações, ligando a melhora no resultado médio na prova Pisa, que compara alunos em 57 países, com a elevação do PIB do país.

Para o Preal, isso ocorre porque a educação eleva a produtividade dos trabalhadores e aumenta a capacidade de inovação econômica. Com trabalhadores mais “sabidos”, as empresas se tornam mais capazes de adaptar novas tecnologias, produtos e processos. Quanto maior a escolaridade dos trabalhadores, mais fácil será a compreensão e o processamento de novas informações e a implementação de novas tecnologias.

Um cenário desses traria crescimento paulatino mas estável à América Latina. O problema é que, aparentemente, o tema recebe pouca atenção. “Estamos muito longe dos países competitivos, nos últimos lugares, e isso dificulta o desenvolvimento. A educação de qualidade é para poucos e o investimento continua baixo. Investimos menos (que os países desenvolvidos) e não investimos bem.” A descrição é do coordenador da Organização das Nações Unidas para a Educação (Unesco) para América Latina e Caribe, Alfredo Rojas.

A Unesco recomenda investir pelo menos 6% do PIB nas escolas, mas os países latinos lhes dedicam uma média de 4%. No caso do Brasil, o orçamento deste ano para educação de base é de R$ 15 bilhões, o que, somado ao dinheiro estadual e municipal, significa cerca de US$ 1 mil por criança/ano. “O ideal seria termos mais de R$ 3 mil por criança/ ano. E a situação piora com o desvio de dinheiro e a ineficiência”, avalia o senador Cristovam Buarque, membro da comissão de Educação do Senado. EUA e Inglaterra investem cerca de US$ 10 mil por aluno/ano.

O pior é que, proporcionalmente, vai mais dinheiro para a educação superior, que atinge apenas um terço dos alunos.

“O dinheiro que vai para a educação básica é pouco se levada em conta a proporção de crianças”, diz o ex-ministro de Educação Paulo Renato Souza, deputado federal e membro do conselho do Preal. Há muito mais alunos na educação de base do que no ensino superior, mas este leva três vezes mais verba por aluno do que o ensino fundamental. A Nicarágua tem a maior diferença (sete vezes).

Deficiências

Mas só dinheiro não resolverá as falhas do ensino latino. Outras deficiências, além do baixo investimento, são apontadas pelo Preal: a falta de critérios claros para avaliar o aprendizado, a dependência de financiamento externo e a falta de continuidade e pessoal. Como resultado, a repetência é alta e custa ao subcontinente US$ 11 bilhões por ano.

Outro problema é a diferença de escolaridade entre ricos e pobres. Uma análise do Preal em 19 países latinos no ano 2000 revelou, entre outras disparidades, que os 20% mais ricos do Brasil estudavam sete anos a mais do que os 20% mais pobres. A diferença é equivalente à registrada no México e só inferior à da Guatemala e Bolívia.

Problemas que atrapalham os planos dos emergentes. “Existe uma clara relação entre desenvolvimento e educação. Nenhuma nação se torna uma democracia plena sem oferecê-la com qualidade. Os países mais avançados do mundo são também os mais avançados no ensino”, diz o assessor da Unesco no Brasil, Célio da Cunha.

Folha de Londrina, 20 de abril de 2008
Campanha pelas Diretas completa 25 anos
Movimento símbolo da resistência contra a ditadura uniu partidos pelo direito de eleger um presidente

Arquivo FOLHA/AE

Comício que marcou início do movimento aconteceu em São Paulo, no aniversário da cidade, e reuniu mais de um milhão de pessoas

São Paulo - Há 25 anos, o movimento pelas Diretas arrastou uma multidão às ruas. O movimento começou em 1983 e tomou corpo no ano seguinte - 1984. Para alguns parlamentares, o movimento simbolizou a resistência contra a ditadura. Historiadores afirmam que manifestações só aconteceram porque os militares estavam impedidos de reprimi-las.

O historiador e cientista político Octaciano Nogueira, professor da Universidade de Brasília (UnB), diz que as manifestações só foram possíveis porque em outubro de 1978 o então presidente Ernesto Geisel encaminhou a emenda constitucional número 11, que dava os primeiros passos em direção à redemocratização do Brasil.

''A emenda propunha a revogação de todos os Atos Institucionais e acabava com o bipartidarismo'', afirma Nogueira. ''Sem os atos, a repressão perdeu o respaldo legal.''

Com o regime impossibilitado de reprimir opositores e de cassar parlamentares, segundo ele, a organização de manifestações contra a ditadura aconteceria a qualquer momento.

Em 1980, a eleição direta para governador é restabelecida por meio de uma nova emenda, e em 1982 o pleito é realizado. ''Grandes lideranças democráticas ganharam aquelas eleições, como Tancredo Neves, em Minas Gerais, e Franco Monto, em São Paulo'', lembra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um dos líderes do movimento. ''A partir de então, o clima mudou. Era natural o desejo de eleger um presidente da República pelo voto direto.''

''Faltava ao Brasil (naquela época) o direito de escolher seu presidente'', diz Nogueira. ''Essa possibilidade gerou no Brasil um sentimento cívico muito forte'', diz o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que na época era deputado federal.

Foi nesse clima que o deputado Dante Martins de Oliveira, falecido em 2006, apresentou uma emenda propondo eleição direta para presidente da República, em março de 1983.

''A campanha das Diretas-Já só foi lançada para forçar a Câmara a votar a 'Emenda Dante de Oliveira', como ela ficou conhecida'', diz Nogueira. A partir de então, uma série de comícios tomou conta do País.

Os comícios

O primeiro grande comício foi realizado na cidade de Abreu e Lima, em Pernambuco, em março de 1983. Em novembro de 1983, cerca de 10 mil pessoas se reuniram na praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, na zona oeste de São Paulo, para pedir o restabelecimento das eleições diretas no País.

''Este foi o primeiro comício que participei'', diz o senador Eduardo Suplicy. ''Não percebi nenhuma possibilidade de repressão por parte dos militares. O que havia era um entusiasmo muito grande.''

Ele conta que havia uma certa tensão entre os políticos do MDB e do PT, que se revezaram na organização dos primeiros comícios. ''Mas logo as lideranças dos principais partidos se uniram para organizar as manifestações seguintes'', diz o senador.

''Esse comício foi organizado pelo PT e eu fui até lá representando o PMDB'', diz Fernando Henrique. ''Eu só não levei uma vaia dos petistas porque, assim que cheguei, anunciei a morte do Teotônio Vilela, (um dos principais representantes da luta pela democracia).''

A partir de então, as passeatas e comícios ganhavam cada vez mais importância. No dia 25 de janeiro de 1984, um comício na praça da Sé, região central de São Paulo, reuniu de 200 mil a 300 mil pessoas.

''O comício que marca o início do movimento aconteceu em São Paulo dia 25, no aniversário da cidade'', afirma FHC. ''Ninguém esperava tanta gente. Os alto-falantes não eram suficientes para chegar à multidão que tomou a praça. Foi a partir daí que a imprensa começou a divulgar o movimento.''

No Rio, os comícios eram realizados em frente à Igreja da Candelária. Um dos comícios mais importantes foi realizado em abril daquele ano, no Vale do Anhangabaú, centro de São Paulo.

Segundo Nogueira, o número de pessoas que participaram dos comícios no Rio e São Paulo foram inflacionados. No Anhangabaú, por exemplo, havia quem dizia que o comício havia levado mais de 1,5 milhão para o local. ''Como havia um interesse nacional muito grande, cada um dava o número que queria.''

Mas Suplicy afirma de pés juntos que havia mais de 1 milhão de pessoas no Anhangabaú. ''Eu lembro da aglomeração. A estimativa de público foi feita pela polícia militar e pela imprensa. Além disso, o Vale era maior naquela época'', diz.

Wanderley Preite Sobrinho
Folhapress

O Estado do Paraná, 20 de abril de 2008
Aécio é candidato a presidente, reconhece líder tucano
Christiane Samarco - Agência Estado

Mudou a predisposição política do governador de Minas, Aécio Neves (PSDB). De um "grande eleitor" na escolha do futuro candidato tucano à sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele evoluiu para a decisão de disputar com o governador de São Paulo, José Serra, a vaga de candidato do PSDB ao Palácio do Planalto em 2010. Quem prevê disputa em ninho tucano na corrida sucessória é o próprio presidente nacional do partido, o senador Sérgio Guerra (PE): "Tive uma conversa franca com Aécio e saí do encontro sem nenhuma dúvida de que o que está na cabeça dele é ser candidato a presidente."

Aos tucanos que sonhavam com uma chapa "puro-sangue" encabeçada por Serra, com o mineiro como vice, Aécio mandou um recado curto e claro, frisando que a chance de ser vice de Serra "é zero".

Até o mês passado, a cúpula do PSDB não via em Aécio uma alternativa concreta para suceder Lula. A avaliação era de que o governador se articulava apenas para ganhar espaço de poder no partido e forçar que a candidatura Serra passasse por Minas e por ele, em particular. Hoje, no entanto, até os serristas mais empenhados em defender a primazia de Serra no PSDB concordam com Guerra e apostam que Aécio quer mesmo ser o candidato do partido ao Planalto.

Enquanto boa parte do tucanato não levava muito a sério a movimentação política de Aécio, o PMDB, que sonha em filiar o governador mineiro e transformá-lo em candidato do partido à sucessão de Lula, não escondia o entusiasmo crescente com a candidatura.

Companheiro de Aécio na Câmara por 16 anos, o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), admite que o governador lutará para ser o candidato do PSDB com a força político-eleitoral de Minas. Mas não vê nisto motivo algum para desistir do projeto Aécio no PMDB.

A aposta do líder peemedebista é de que, no PSDB, "a maioria avalia que a vez é de Serra, até porque ele está mais bem posicionado nas pesquisas em decorrência do recall da disputa contra Lula em 2002". Assim como Guerra, ele diz que Aécio é "candidatíssimo" e opera na tentativa de mostrar ao PSDB que, mesmo com a metade do nível de conhecimento de Serra Brasil afora, é ele quem hoje agrega mais apoios.

"Achamos que o Serra não abrirá mão da candidatura para Aécio", revela o líder peemedebista. "Como é a hora dos dois e só há vaga para um no PSDB, trabalhamos para que Aécio volte ao PMDB e seja o candidato da base governista, com apoio do presidente. Lula tem nos estimulado a prosseguir neste trabalho."

Engano

Guerra, no entanto, não vê nenhuma possibilidade de um governador com bico e pena de tucano ser candidato do presidente . "O Lula está enganando todos nós. Ele vai de Dilma e vai para ganhar, não para perder", opina o senador, convencido de que o presidente não tem plano B fora do PT. "O projeto de Lula é eleger um sucessor petista. O resto não passa de conversa de um político extremamente hábil."

Setores do PT, no entanto, não descartam essa possibilidade. É fato que, logo de início, petistas empenhados em fazer o sucessor de Lula tornaram público o incômodo com os movimentos do governador mineiro. Houve protestos contra a proximidade entre Aécio e Lula, que tiveram inúmeros encontros, e contra o acordo eleitoral entre o PSDB mineiro e o PT do prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), é um dos que admitem publicamente que o PT não tem um nome forte para enfrentar a disputa. Neste cenário, raciocina, uma candidatura Aécio traria vantagens ao governo porque racharia o PSDB.

Pinheiro admite que Lula possa vir a apoiar um candidato da base aliada, fora do PT. "Com Aécio no PMDB, é só a gente grudar uma estrela no bico de tucano dele e pronto", brincou o deputado, ao defender a tese de que Lula pode sair vitorioso elegendo um petista ou um aliado.

Apesar dessa avaliação, Pinheiro também aposta que o PT terá candidato. Além da ministra Dilma, já lançada por Lula como a "mãe do PAC", setores do partido trabalham com a alternativa da ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT).

Essa possibilidade entra em conta caso ela imponha uma forte derrota ao PSDB paulista e vença a briga pela prefeitura da capital nas eleições de outubro. Para os petistas que crêem que a prioridade de Lula é derrotar Serra em 2010, a grande vantagem de uma candidatura Marta seria a de dividir o eleitorado paulista.

O Estado do Paraná, 20 de abril de 2008
Direito e Justiça
Extinção do fator previdenciário e aumento aos aposentados
Edésio Passos

Aprovados três projetos de lei pelo Senado: (1) extinção do fator previdenciário (2) estende aos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo os aumentos reais do salário mínimo (3) regulamenta a EC 29, aumentando o percentual orçamentário destinado aos gastos com saúde. Os três projetos de lei serão, ainda, debatidos e votados na Câmara dos Deputados.

Bomba fiscal

O primeiro, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), ao extingüir o fator previdenciário (PLS 296/03), altera a forma de cálculo do pagamento da Previdência Social, que leva em conta a idade no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição e a expectativa de vida da população. É um redutor que estimula o trabalhador a se manter mais tempo no sistema dos contribuintes, adiando a aposentadoria integral. Segundo José Cechin, superintendente do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar e ministro da Previdência no governo FHC, a extinção do fator previdenciário “é uma bomba fiscal que desfaz tudo que foi evitado desde 1998. O fator previdenciário é um grande incentivo que o governo dá para que as pessoas adiem aposentadorias precoces. Em 2007, foram concedidas cerca de 200 mil aposentadorias por tempo de contribuição. Sem o fator, esse volume deve dobrar. Além disso, aumentará em até 40% o valor dos benefícios, o que leva à projeção de acréscimo de aproximadamente R$ 15 bilhões por ano às despesas da Previdência. Também será a criação de um gigantesco esqueleto porque os aposentados cujos benefícios foram afetados pela fórmula do fator poderão ir ao Judiciário alegando que receberam tratamento desigual. A fórmula do fator não reduz benefícios, mas serve para vincular os valores das contribuições e das aposentadorias” (Valor Econômico, 11/13-04).

Justificativas do senador

Na avaliação do senador, o resgate dos critérios anteriores de cálculo dos benefícios previdenciários evitará que o governo utilize a Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em prejuízo dos contribuintes e beneficiários. O fator previdenciário é calculado considerando, na data de início do benefício, a idade e o tempo de contribuição do segurado, a expectativa média de sobrevida para ambos os sexos e uma alíquota de 31%, que equivale à soma da alíquota básica de contribuição da empresa (20%) e da maior alíquota de contribuição do empregado (11%). Em sua justificação, Paim assinalou que, dependendo do grau de formalização do trabalhador e de sua evolução salarial, a ampliação gradativa do período básico de cálculo do salário-benefício, com o fator previdenciário, acarreta perda em seu valor, tanto maior quanto maior for essa ampliação. O senador frisou que essa forma de cálculo é aplicada sob a alegação de se adequar o sistema previdenciário aos impactos atuarial e financeiro da evolução demográfica, mas, de fato, tem sido utilizado para diminuir as despesas com benefícios da Previdência Social, principalmente da aposentadoria por tempo de contribuição, reduzindo seu valor ou retardando a sua concessão. Entre as distorções no fator previdenciário apontadas por Paulo Paim, destaca-se a introdução do critério da idade no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, via lei ordinária, critério que já foi derrotado em nível constitucional no Senado. No aspecto social, é perverso, pois, ao privilegiar a aposentadoria por tempo de contribuição tardia e punir, drasticamente, a considerada precoce, penaliza, sobremaneira, aqueles que começaram a trabalhar cedo, na maioria trabalhadores de menores rendimentos. De fato, esses trabalhadores certamente não adiarão o início de sua aposentadoria em função de valores maiores, no futuro, proporcionados pelo fator previdenciário - observou. Segundo Paim, o fator previdenciário reduz em cerca de 40% as aposentadorias dos que integram o Regime Geral da Previdência e prejudica principalmente os mais pobres, os que recebem menos de dez salários mínimos. “Sei que tem que existir uma política de idade mínima, e foi por isso que apresentei uma PEC para regulamentar a questão. Espero que a Câmara aprove o fim do fator e também a PEC 10/08”. Antes de encaminhar as votações, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), havia chamado a atenção para a necessidade de se criar um “mecanismo de equilíbrio” vinculado à idade mínima, sob pena de o fim do fator previdenciário gerar um rombo nas contas da Previdência. Paulo Paim ressaltou que nenhum país do mundo utiliza o fator previdenciário.

Aposentados e recursos à saúde

O segundo é de autoria do Executivo (PLC 42/07) e cria a política de reajuste do salário mínimo com base na inflação medida pelo INPC acrescido da variação real do PIB. A emenda aprovada, de iniciativa do senador Paim, estende, até 2023, o reajuste do mínimo para aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário, pois, atualmente, apenas os que recebem até um salário mínimo é que recebem o mesmo percentual de correção do salário. “Espero que a Câmara entenda o raciocínio que fizemos aqui, para que os aposentados e pensionistas tenham uma política de recuperação permanente de seus benefícios, assim como teve o salário mínimo”, disse o senador. O terceiro projeto de lei, de autoria do senador Tião Viana (PLS121/07), que regulamenta a Emenda 29, que, por sua vez, estabelece os percentuais mínimos de aplicação de recursos na Saúde pelos entes federativos. Atualmente, as despesas com saúde pública estão orçadas em 48,5 bilhões e com o projeto de lei aprovado poderão atingir 56 bilhões. Pela proposta aprovada o cálculo para os recursos da saúde é de 10% da receita corrente bruta arrecadada no ano anterior.

Registro sindical

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou a Portaria n.º 168, de 10/4/2008 (DOU 14/4/2008) sobre os procedimentos administrativos dos requerimentos de registro sindical e alteração estatutária, revogando a Portaria 343/2000, estando em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União e será aplicada a todos os processos em curso naquele Ministério. O processo de registro sindical será encaminhado preliminarmente à Seção de Relações do Trabalho da SRTE e, posteriormente, à Coordenação Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Teletrabalho

O trabalho realizado à distância passará a ser protegido pela CLT, segundo estabelece o Projeto de Lei da Câmara 102/07, com parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. A proposta será ainda examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pelo plenário. Atualmente, segundo o artigo 6.ª da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, “desde que seja caracterizada a relação de emprego”. O projeto aprovado inclui nesse dispositivo o trabalho realizado a distância. O chamado “teletrabalho” já está previsto nas leis de países como Portugal e Chile.

Fórum Social do Mercosul

Esclarece o dr. Geraldo Serathiuk que o Fórum Social do Mercosul, de 26 a 28 de abril em Curitiba, terá a presença das Centrais Sindicais do Brasil e países da América Latina, participando do debate sobre a Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento, dia 26 às 14h, na Reitoria da UFPR. Diz o dr. Serathiuk, como coordenador do painel, que o objetivo será “debater as propostas e projetos dos trabalhadores para as políticas públicas para a reforma tributária, previdenciária, educacional, agrária, urbana, política, democratização dos meios de comunicação e trabalhista, esta para combater a precarização nas relações trabalhistas.”

Piso salarial regional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou o anteprojeto de lei do governador Roberto Requião que aumenta o piso salarial regional em seis faixas salariais, de R$ 527,00 a R$ 548,00. O parecer favorável ao projeto foi votado após audiência pública com representantes das sindicais trabalhistas. O coordenador de Estudos e Pesquisas da Relação do Trabalho da Secretaria do Emprego, Trabalho e Promoção Social, Núncio Mannala, disse que em recente reunião 40 sindicalistas expuseram que o piso regional contribuiu nas convenções coletivas. “As empresas respeitaram os pisos e até deram reajuste maior.” Para o presidente da CUT Roni Anderson Barbosa, o piso regional é importante para preservar o poder de compra dos trabalhadores. “Não tenho dúvida alguma que estamos andando com passos firmes para o desenvolvimento e para uma distribuição de renda melhor no estado”. O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Paraná, Epitácio Antonio dos Santos, destacou que “a lei veio beneficiar não só os trabalhadores, mas também o comércio e a indústria, pois está fazendo distribuição de renda. O Paraná foi o terceiro estado a implantar a lei e já está fazendo escola, que agora foi adotada em São Paulo”. Segundo o secretário da Coordenação Federativa dos Trabalhadores, Ernane Garcia Ferreira, “hoje todo o estado é testemunha da grande redistribuição de renda que está ocorrendo. Com a isenção dos impostos para as pequenas e médias empresas, o aumento do salário mínimo se tornou possível. Agora também Santa Catarina está implantando esse aumento, tomando como exemplo o Paraná. Num primeiro momento, os empresários espernearam, mas agora a lei é definitiva e se tornou comum, sendo obedecido por 75% das categorias no estado”. O representante da Fetaep Jairo Correa de Almeida, afirmou que “um trabalhador que tem melhor remuneração dá mais retorno à empresa. O aquecimento da economia nas pequenas, médias e grandes municípios tem tudo a ver com o aumento do piso salarial”. Também defendeu a aprovação do projeto representante da Fetraconspar Reinaldim Barboza Pereira. Participaram da audiência pública da CCJ os deputados Durval Amaral (DEM, presidente), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Waldyr Pugliesi (PMDB), Mauro Moraes (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabrício (PPS), Tadeu Veneri (PT), Carlos Simões (PR), Duilio Genari (PP), Reni Pereira (PSB), Luiz Carlos Martins (PDT), Dr. Batista (PMN) e Valdir Rossoni (PSDB).

Opinião: O veto necessário

“Se os trabalhadores são capazes de enfrentar a labuta do dia a dia, é evidente que são capazes de fiscalizarem os gastos do seu sindicato. O dinheiro da contribuição sindical, não é público, são valores contribuídos especificamente pelos trabalhadores, haja vista que o sindicato é uma entidade pública, porém de direito privado. A sociedade está ouvindo nos últimos dias, que o Presidente da República não foi prudente ao vetar o artigo 6.º da Lei n.º 11.648 de 31 de março de 2008, que subordinava as entidades sindicais de patrões e empregados a apresentarem prestação de contas ao Tribunal de Contas da União - TCU. É importante dizer que quando discutíamos no Senado Federal, a derrubada de emendas apresentadas ao PL n.º 1990/2007, que deu origem ao reconhecimento formal as centrais sindicais e sua sustentabilidade, houve acordo por parte das lideranças sindicais de trabalhadores quanto à possibilidade do TCU fiscalizar as verbas oriundas da contribuição sindical, mas somente da contribuição sindical. Quanto ao veto, é bom que se diga, houve articulação das entidades patronais junto ao Presidente da República, que agora estão caladas. Por mais que tenhamos concordado no Senado Federal, pensamos que o Presidente Lula, inteligentemente, corrigiu a questão, evitando o ferimento da liberdade e autonomia sindical, consagrada na nossa constituição cidadã. Quem fiscaliza as contas do sindicato, federação e confederação? É público e notório, que nenhum dirigente sindical deixa de submeter os gastos da entidade ao seu conselho fiscal, eleito democraticamente pelos trabalhadores, e após fiscalizadas, as contas ainda são submetidas à assembléia geral da sua categoria, até porque, os dirigentes sindicais ao se candidatarem à reeleição, têm como primeira condição, estarem com suas contas totalmente em dia, sob pena de ficarem inelegíveis. Os sindicatos, federações e confederações fazem no mínimo duas assembléias sobre a questão financeira, uma para fazer a previsão orçamentária de receitas e despesas do exercício seguinte e outra, para análise, discussão do balanço financeiro e patrimonial, sem contar as assembléias periódicas, onde nossos dirigentes sempre prestam informações sobre receitas e despesas. Ao bradarem que as entidades sindicais não prestam contas, no mínimo carecem de conhecimento ou fazem isso por pura maldade. Dizer que os sindicatos, federações e confederações não são fiscalizados, é chamar os conselheiros e os trabalhadores que os fiscalizam de incompetentes. Bem disse o presidente Lula: “O trabalhador deve ser capaz de fiscalizar seu sindicato, por isso eu vetei”. Ora, nossas entidades além de serem observadas diuturnamente pela sociedade, prestam constantemente esclarecimento aos trabalhadores, seja nas fábricas, no balcão do sindicato, no campo de futebol, no supermercado, ou seja, nossos dirigentes respondem como sindicalistas 24 horas por dia. Deixamos claro aos nossos algozes, que continuaremos exercendo a liberdade e à autonomia sindical, com responsabilidade, e continuaremos trabalhando noite e dia, pela igualdade social, por uma justa distribuição de renda, e pelo fortalecimento das entidades sindicais, inclusive financeiramente, para que possamos enfrentar os ataques constantes contra os direitos dos trabalhadores” (Geraldo Ramthun, presidente da Fetraconspar, Diretor Secretário Regional da CNTI e 3.º vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores).

STF

O governador do Paraná Roberto Requião ajuizou no STF ação em que pede, liminarmente, a suspensão das decisões do TRF4 que impedem sua livre expressão através da TV Educativa do Paraná, mais especificamente no programa “Escola de Governo”, assim como, no mérito, que declare a inconstitucionalidade dos atos daquele Tribunal. A relatora é a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha (ADPF 137) *** O partido Democratas (DEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4067) questionando o repasse de 10% dos recursos da contribuição sindical às Centrais Sindicais, face a redação dada pela Lei nº11.648/2008 ao art.589 da CLT *** “Se com a deflagração de greve ocorre, como regra geral, a suspensão do contrato de trabalho, não há que se cogitar de prestação de serviço e, portanto, de pagamento de salários”. Foram revogadas as decisões em contrário adotadas pelo TRF4 (vide decisões do ministro Gilmar Mendes sobre a greve advogados da AGU e dos auditores fiscais nos pedidos de Suspensão de Tutela Antecipada n.ºs 207 e 229).

“Trabalho para viver, não para morrer.” (Lema do ato público em Memória das Vítimas de Doenças e Acidentes do Trabalho de Santa Catarina, dia 28 de abril, 9h, na Catedral de Lages.)

edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2008
Lula culpa EUA e petróleo por inflação global
Para presidente, custo do frete e política americana de usar milho na produção de biocombustível pressionam preço de alimentos

Em visita à Gana, brasileiro também criticou europeus e convocou países pobres a ser armarem para "guerra comercial" contra os ricos

FÁBIO ZANINI
ENVIADO ESPECIAL A ACRA (GANA)

Ao chegar para uma visita oficial de três dias a Gana, no oeste africano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou ontem a estratégia de defender os biocombustíveis atacando países ricos, sobretudo os EUA. " Na política de biocombustíveis, só tem um equívoco, que é a decisão americana de produzir álcool do milho", afirmou Lula, ao lado de John Kufuor, presidente ganense.

" Não aceitamos que outra vez os países mais pobres paguem a conta. Dizer que os biocombustíveis causaram o aumento do preço do alimento é perguntar: onde se produz biodiesel?", questionou, insinuando uma possível razão política dos países ricos no ataque. O mote de que a melhor defesa é o ataque deve se repetir hoje e amanhã, quando Lula participará da reunião da Unctad, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento.

Como raras vezes se viu numa viagem sua, Lula estará na defensiva, sendo obrigado a justificar sua opção pelos biocombustíveis e a rebater a crítica de que eles ajudam a causar a inflação global de alimentos. Ele recebeu o apoio de Kufuor.

Ontem, Lula também culpou o petróleo pela inflação. "É importante que as pessoas tenham a responsabilidade de dizer que o preço dos alimentos se deve muito mais ao custo do frete causado pelo preço do petróleo do que pelo biodiesel." Para ele, é "estranho" que não se critique o salto no preço do barril do petróleo, que anteontem fechou em US$ 113,92 -alta de 7,92% em um mês.

Sobrou também para a União Européia, que, segundo Lula novamente insinuou, estaria sendo incoerente nas críticas. "A própria União Européia já tomou a decisão de até 2020 introduzir 10% de biocombustíveis na gasolina." Ele lembrou que quase todos os países assinaram o Protocolo de Kyoto, para acabar com a dependência dos combustíveis fósseis.

O presidente brasileiro convocou os países pobres a se armarem para uma "guerra comercial" contra o mundo rico, tanto na discussão sobre a Rodada Doha como no debate sobre a produção alimentar. "Os países africanos, asiáticos, latino-americanos terão de enfrentar uma verdadeira guerra comercial sobre a questão da produção agrícola, em dois níveis: na OMC e no aumento da produção de alimentos."

Mais tarde, aos jornalistas, Lula expandiu suas críticas aos EUA, dizendo não ser recomendável utilizar-se de produtos alimentícios como base da produção de biocombustível. "Eu gostaria que os Estados Unidos comprassem do Brasil, mas eles querem produzir [do milho], então problema deles".

Lula disse estar feliz de "enfrentar o debate" e que chamou uma conferência internacional sobre biocombustíveis para o Brasil em novembro, com a presença de chefes de Estado, cientistas e ONGs.

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2008
Nova regra sindical provoca críticas do setor patronal
Portaria do governo permite a criação de mais federações e confederações de trabalhadores e empregadores por sindicatos

Ministério do Trabalho diz que o objetivo é ampliar a liberdade sindical; para a Febraban, medida dificulta as negociações coletivas

CLAUDIA ROLLI
FÁTIMA FERNANDES
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma portaria publicada na última segunda-feira pelo Ministério do Trabalho vai tornar possível a criação de mais federações e confederações de trabalhadores e patrões no Brasil. As novas regras para conceder registro a entidades sindicais, detalhadas em 34 artigos na portaria nº 186, de 10 deste mês, vão permitir o surgimento de mais Fiesps (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), mais CNIs (Confederação Nacional da Indústria) e mais federações e confederações de trabalhadores.

Se um sindicato não se sente representado por uma federação, poderá se reunir a outros quatro e formar uma nova federação. Até então, o sindicato não tinha opção de escolher quem o representava. No caso das confederações, três federações podem se agrupar e formar uma nova confederação.

A portaria também dá ao Ministério do Trabalho a possibilidade de ser mediador nos conflitos de entidades sindicais que disputam a representação de uma categoria de trabalhadores ou de atividade econômica. Nesse caso, o ministério pretende reduzir as disputas de entidades sindicais na Justiça e também acabar com a criação de sindicatos de fachada.

Hoje, todo mês, centenas de sindicatos, federações e confederações vão ao ministério pedir registro. Estima-se que 20 mil entidades de trabalhadores e patrões atuem hoje no Brasil. A possibilidade de que mais entidades surjam para disputar com as que já existem e o fato de o Ministério do Trabalho passar a ser conciliador nos conflitos sindicais causaram reação e críticas de representantes patronais, sindicalistas, advogados e consultores.

Medidas jurídicas

Febraban (federação dos bancos), Fiesp e CNI -três das entidades de maior peso no lado patronal- já estudam adotar medidas jurídicas contra a portaria, segundo apurou a Folha. Já a federação do comércio paulista apoiou a norma. " Se uma federação era composta por 20 sindicatos, agora pode se desmembrar em outras quatro. Tanto do lado patronal como do laboral isso pode levar a uma divisão de forças e dificultar negociações coletivas", afirma Magnus Apostólico, coordenador de relações trabalhistas da Febraban.

" Se for para fazer a reforma sindical fatiada, sem consultar os envolvidos no tema, o caminho está errado." No setor industrial, a portaria causou tensão porque primeiro o Ministério do Trabalho alterou as regras e só depois comunicou as mudanças. A Fiesp prefere não se pronunciar até que o grupo de estudos montado para avaliar a portaria defina se ela contraria ou não a legislação trabalhista.

Após três meses de estudos técnicos, o ministério informa que decidiu editar a portaria, sem consultar trabalhadores e patrões, porque "jamais" haveria consenso. O Fórum Nacional do Trabalho discutiu a reforma sindical durante dois anos sem chegar a um acordo. O projeto para mudar a legislação sindical está parado no Congresso Nacional até hoje.

" As regras para conceder ou arquivar a concessão de um pedido a uma entidade estão mais transparentes. Foram estabelecidos mais obstáculos para a criação de sindicatos que só existem no papel. E essas regras respeitam a Constituição [permitem criar um sindicato por município]", diz Luiz Antonio de Medeiros, secretário de Relações do Trabalho.

" Para federações e confederações, estamos concedendo liberdade sindical. Se uma federação perdeu seus sindicatos filiados e sua credibilidade, deve continuar negociando e arrecadando o imposto sindical? Os sindicatos têm o direito de escolher a que federação querem se filiar", afirma Medeiros.

Para o advogado Luis Carlos Moro, a portaria mostra que o governo quer fortalecer as entidades e dá ao Estado o papel de conciliador. "O Ministério do Trabalho retoma uma função que já teve antes da Constituição de 1988. Não impõe a decisão, mas quer mediar o conflito. Se isso é bom ou ruim, só o tempo dirá", afirma o advogado.

Folha de São Paulo, 20 de abril de 2008
Temor de centrais é que portaria gere favorecimento a entidades pró-governo
DA REPORTAGEM LOCAL

A portaria que cria novas regras sindicais e permite ao Ministério do Trabalho atuar como conciliador entre entidades que se confrontam na Justiça dividiu a opinião das centrais sindicais. UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, criada por dissidentes da CUT) e Conlutas (ligada ao PSTU) criticam a portaria. A Força Sindical defende. A CUT não comentou.

" Ao mediar conflitos entre duas entidades que disputam uma base, o Ministério do Trabalho ganha força. Pode haver uso político desse instrumento de mediação e interferência do Estado. Se o partido que está no comando do ministério tem mais afinidade com uma central, pode favorecer a concessão de registros a entidades ligadas àquela central", diz Ricardo Patah, presidente da UGT. "Hoje, o PDT comanda o Ministério do Trabalho e tem afinidade com a Força. No passado, quem comandava era o PT e a CUT."

Ele defende a criação de um conselho com centrais e governo para mediar conflitos e conceder registros sindicais. Para a Conlutas, a portaria abre "as comportas para que uma avalanche de sindicatos fraudulentos ganhe a chancela estatal".

João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força, diz que a portaria regulariza na prática o que já ocorria. "Por meio judicial ou de acordos, já existe mais de uma federação e confederação de metalúrgicos, químicos e várias categorias. A tendência é fortalecer essas entidades para prepará-las para negociações nacionais."

Wagner Cinchetto, consultor sindical que ajudou a fundar a Força e a UGT, além de ser desafeto político do secretário Luiz Antonio de Medeiros, diz que a portaria mantém uma "reserva de mercado" para as centrais. "Os feudos estão mantidos para as centrais que irão recorrer à mediação do Estado para resolver conflitos. Será um balcão de negócios." (CR e FF)

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2008
Defesa própria
Ausência de advogado enfraquece a Justiça do Trabalho
por Marina Ito

A possibilidade de a pessoa entrar com ação na Justiça trabalhista sem um advogado para representá-la, chamada de ius postulandi, é um dos fundamentos para não se reconhecer os honorários de sucumbência. E, para especialistas, a ausência de advogado no processo enfraquece a Justiça do Trabalho. A discussão foi travada no I Seminário sobre honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, promovido pela OAB do Rio de Janeiro.

Segundo o advogado Estevão Mallet, a premissa para não contratar o advogado é a da simplicidade do processo trabalhista. Argumento que ele contesta. “Se algum dia o processo trabalhista foi simples, esse tempo já está muito distante”, afirmou, ao lembrar que a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho.

De acordo com Mallet, a pessoa fica em um dilema: abre mão da representação por advogado ou contrata um advogado e recebe apenas parte de seu direito? De acordo com ele, como a contratação é facultativa, para assegurar a gratuidade do processo não há sucumbência.

Para o advogado Benedito Calheiros Bomfim, a manutenção da possibilidade de entrar com a ação sem o advogado privilegia o empresariado e faz com que haja mais conflito. Bomfim explicou que o artigo 791, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), permite que o trabalhador reclame pessoalmente os seus direitos. Já a Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. “Um diz que é facultativo, outro que é essencial”, afirmou. Ele disse que se os dispositivos são incompatíveis, prevalece o que prevê a Constituição.

Segundo o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares, o Supremo Tribunal Federal relegou para segundo plano a Justiça do Trabalho e os Juizados ao decidir que não é preciso ter um advogado para entrar com as ações nessas esferas. Soares acredita que o meio, por excelência, para garantir o direito de ampla defesa é a representação por advogado. Segundo ele, por não ser obrigatória a presença do profissional, este é “indesejável” e apenas “tolerado” pelos juízes.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Claudio Montesso, considera que a parte tem uma assistência melhor e o processo é bem instruído quando há o advogado no caso. Ele acredita que a possibilidade de entrar com a ação sem o profissional desprestigia também a Justiça do Trabalho. Mas, para Montesso, o ius postulandi não influi para a falta de condenação de honorários de sucumbência à parte vencida.

Já para a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Maria de Lourdes Salaberry, há casos complexos em que é necessária a presença do advogado. Salaberry lembrou, ainda, que em alguns lugares do país simplesmente não há profissionais. “Não temos de acabar com o ius postulandi”, afirma. No máximo, restringir as hipóteses para se entrar com ação sem advogado. Mas permitir que a parte entre com o processo sem a assistência, na opinião da juíza, não significa excluir a condenação de honorários de sucumbência.

Salaberry entende a luta pela valorização da advocacia e pela reserva de mercado, mas lembrou que a realidade brasileira é outra. “Em alguns processos a pretensão é simples, a resistência é pouca e a lesão é evidente”, afirma. A juíza conta que quando atuava em Três Rios (RJ) percebeu a dificuldade do trabalhador em buscar apoio do sindicato da categoria em outra cidade para conseguir a defesa.

No Rio, a possibilidade de ingressar em juízo sem advogado praticamente já acabou, segundo o presidente da Comissão de Honorários da OAB fluminense, Nicola Manna Piraino.

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2008
Direito de pai
TRT paulista reconhece auxílio-creche para homem
por Daniel Roncaglia

O Hospital Ana Costa, de Santos (SP), terá que repor 20% do salário de um ex-funcionário a título de auxílio-creche. A decisão foi tomada pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no dia 24 de março. Os juízes seguiram voto da relatora, Jane Granzoto Torres da Silva, no sentido de que a norma coletiva assinada entre empregadores e sindicato da categoria não faz qualquer distinção quando ao gênero do funcionário.

O acordo diz que o trabalhador, com filho de menos de seis anos, tem direito a adicional de 20% se a empresa não tem creche. Na norma da categoria está escrito: “as empresas que não possuírem creches próprias pagarão aos seus empregados um auxílio-creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho, até seis anos de idade”. A 4ª Vara do Trabalho de Santos também havia reconhecido o direito do trabalhador.

Para a juíza, como o trabalhador preenche os dois requisitos (tem filho e a empresa não tem creche), não se pode alegar que, por ser homem, ele não está impedido de receber o direito. “Cumpre salientar que, além de o texto normativo não estabelecer o auxílio-creche somente para os empregados do sexo feminino, a argumentação da recorrente, nesse particular, contém traços discriminatórios, diante do teor do artigo 5º, I, da Constituição Federal”, anota Jane Granzoto.

Outro argumento usado pela juíza é que na sociedade contemporânea os núcleos familiares são formados por homens e mulheres em igualdade de condições sociais e profissionais. Segundo Jane, “institutos como o auxílio-creche, os afastamentos decorrentes de nascimento e adoção de filhos e tantos outros, visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de quem o perceba indiretamente — pai ou mãe”.

O hospital reclamava também de que o empregado trabalhava no período noturno. Para a juíza, isso não faz a mínima diferença já que não há na norma qualquer referência ao horário de trabalho. “Seria tratamento desigual para com aqueles trabalhadores que desenvolvem atividades em período noturno e por vezes igualmente necessitam dos cuidados de terceiros para seus filhos”, afirma Jane.

Cláusula restritiva

Em 2005, no entanto, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é válida cláusula de acordo que restringe o auxílio-creche às mães e pais solteiros que tenham a guarda dos filhos. O Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região (Piauí) havia considerado discriminatório a exclusão do benefício para os demais homens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

A ofensa ao princípio da igualdade foi rebatida pelos ministros do TST diante do reconhecimento de que a Constituição admite exceções. O ministro Ives Gandra Filho (relator) entendeu na oportunidade que não havia ofensa ao princípio da igualdade. Ele citou como exemplo a diferenciação feita pela Constituição ao prever a aposentadoria para as mulheres com menos idade e tempo de contribuição.

Leia decisão

Processo Nº 01463200644402009 (20070677900)
Recurso Ordinário
Recorrentes: Hospital Ana Costa S/A e Luiz Ricardo Alves Gusmão
Recorridos: Os Mesmos
Origem: 4ª Vara do Trabalho/Santos
Ementa: Auxílio-creche previsto em norma coletiva para todos os empregados. Devido aos trabalhadores do sexo masculino.

Estabelecer o auxílio-creche somente para os empregados do sexo feminino, contém traços discriminatórios, diante do teor do artigo 5º, I, da Constituição Federal, sobretudo na sociedade contemporânea, onde os núcleos familiares são formados por homens e mulheres, em igualdade de condições sociais e profissionais. Ademais, institutos como o auxílio-creche, os afastamentos decorrentes de nascimento e adoção de filhos e tantos outros, visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de quem o perceba indiretamente — pai ou mãe.

Inconformada com a r. decisão de fls. 172/178, complementada a fl. 187, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 189/194, insurgindo-se contra a condenação em auxílio-creche, sustentando ser tal benefício previsto apenas para as empregadas, na condição de mães, visando compensar a dupla jornada, bem como a ausência de comprovação da necessidade, considerado o trabalho do autor em período noturno.

Também irresignado com a r. decisão de primeiro grau, recorre adesivamente o reclamante às fls. 206/210, atacando o indeferimento das pretensões relativas às multas normativas e às diferenças de FGTS. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contra-razões apresentadas às fls. 199/204 e 215/220.

Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 195/197.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto do tópico exposto no recurso adesivo do autor, relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de lesividade, porquanto não foi o demandante condenado ao pagamento de qualquer despesa processual.

Não conheço do documento juntado a fl. 205, eis que não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas na súmula 08, do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Estabelecem as normas coletivas juntadas com a exordial, em todas as suas versões:

As empresas que não possuírem creches próprias, pagarão aos seus empregados um auxílio-creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho, até seis anos de idade.

Vê-se, pois, que os requisitos estabelecidos pelo instrumento normativo para a concessão do benefício aos empregados são:

— ausência de creche própria pela empresa; e

— possuir o empregado filhos até seis anos de idade.

Nesse contexto, os demais requisitos citados pela recorrente em suas razões, por não fixados na norma coletiva, não podem ser considerados como impeditivos do direito do empregado.

Cumpre salientar que, além de o texto normativo não estabelecer o auxílio-creche somente para os empregados do sexo feminino, a argumentação da recorrente, nesse particular, contém traços discriminatórios, diante do teor do artigo 5º, I, da Constituição Federal, sobretudo na sociedade contemporânea, onde os núcleos familiares são formados por homens e mulheres, em igualdade de condições sociais e profissionais. Ademais, institutos como o auxílio-creche, os afastamentos decorrentes de nascimento e adoção de filhos e tantos outros, visam acima de tudo o bem estar da criança, como beneficiário direto, independentemente de quem o perceba indiretamente — pai ou mãe.

Por outro lado, também a norma coletiva não limitou a concessão do auxílio-creche aos empregados que cumprem horário diurno. Do contrário, seria tratamento desigual para com aqueles trabalhadores que desenvolvem atividades em período noturno e por vezes igualmente necessitam dos cuidados de terceiros para seus filhos.

De ser aqui lembrado: onde a norma não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Derradeiramente, as normas coletivas juntadas aos autos não condicionam a concessão do benefício à comprovação pelo empregado, da existência de filhos, junto ao seu empregador. Ao contrário, em sendo estipulação normativa, é a empresa responsável objetivamente pelo seu fiel e integral cumprimento.

Mantenho.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

1) Das diferenças de FGTS

A alegação do recorrente no sentido de que os documentos juntados aos autos comprovam a inexistência de depósitos do FGTS relativos aos meses de dezembro/03, janeiro/04, fevereiro/04, março/04, abril/2004, junho/04 e julho/04, é inverídica.

De fato, os extratos trazidos com a exordial apontam ausência de alguns depósitos. Mas o simples exame dos mesmos denuncia que estão incompletos, o que os invalida até mesmo como indício de prova.

Ao contrário, os documentos juntados pela ré em volume apartado (nºs 196/146) demonstram à saciedade a integralidade dos depósitos mensais, não tendo o autor indicado nos autos quaisquer diferenças ou irregularidades em seu favor.

Nada a ser reformado.

2) Das multas normativas

Efetivamente houve descumprimento de cláusulas normativas pela reclamada, no tocante à concessão do auxílio-creche, o que foi inclusive reconhecido pela MM. Vara de Origem (fl. 177). Assim, as multas previstas nos instrumentos juntados com a exordial, observadas as respectivas vigências.

Modifico.

Isto posto, conheço dos recursos interpostos, exceto do tópico exposto no recurso adesivo do autor, relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao apelo da ré e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação as multas normativas postuladas na exordial, em razão do descumprimento das cláusulas concernentes ao auxílio-creche. No mais, mantenho a r. decisão de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive no tocante ao valor da condenação.

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Relatora

 

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2008
Perde e não paga
Isentar trabalhador de sucumbência fomenta litigância
A falta de condenação à parte vencida de pagar os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, além de não ter fundamentação em nenhum dispositivo legal, faz com que os conflitos aumentem. A conclusão é de especialistas que participaram do I Seminário sobre Honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, que aconteceu no rio nessa semana.

Para o advogado Estevão Mallet, se o devedor pagar o mesmo que deveria ter pago antes de surgir o conflito, continuará privilegiando outros pagamentos em detrimento dos trabalhadores. “Os honorários de sucumbência serviriam de estímulo ao pagamento pontual da obrigação”, acredita.

“A ausência de honorários de sucumbência fomenta a postulação”, afirma a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Maria de Lourdes Salaberry. Assim como Mallet, a juíza informou que não há lei que restrinja os honorários de sucumbência. O entendimento é da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Para Mallet, o problema não envolve só o interesse dos advogados, mas o cumprimento da lei.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juiz Claudio Montesso, não acredita que a falta de honorários de sucumbência faz com que os conflitos aumentem. “O que fomenta é a impunidade”, constata.

Para o advogado Luiz Inácio Carvalho, a questão dos honorários vai além. “O advogado recebe seus honorários”, afirma. O problema, segundo ele, é que o trabalhador acaba tendo seu patrimônio reduzido, porque um percentual do valor a que tem direito será usado para pagar os honorários advocatícios, uma vez que os advogados não receberão o valor da parte vencida. Montesso, por sua vez, não acredita que os honorários convencionados vão diminuir com a condenação ao pagamento dos de sucumbência. “Pode levar a isso”, afirma.

Do bolso do trabalhador

O advogado Estevão Mallet constata que, normalmente, o vencido pode pagar. Para ele, com a Emenda Constitucional 45, que ampliou a competência da Justiça trabalhista, a situação dos honorários, que já era uma “aberração”, tornou-se uma “monstruosidade”.

Já Montesso acredita que não é bem assim. Para ele, pesa para o juiz condenar o empregador a pagar honorários de sucumbência e não condenar o empregado a fazer o mesmo quando perde a ação. “Será que estamos preparados para condenar os empregados?”, questionou.

Ele contesta a idéia de que é o empregador quem mais perde os processos. Segundo ele, um levantamento já apontou que cerca de 30% das ações na Justiça trabalhista do Rio são julgadas improcedentes e quase 70%, procedente em parte. “Não é verdade que o empregado sempre ganha”, afirma.

O juiz do TRT da 15ª Região, Jorge Luiz Souto Maior, acredita que a condenação ao pagamento de honorário de sucumbência tem de ser ao vencido, ainda que seja o trabalhador. Para ele, ao proteger quem não tem direito, acaba-se prejudicando quem tem. “Se o reclamante perde, deve pagar, a não ser que seja beneficiário da Justiça gratuita”, afirma.

O presidente da Associação Brasileira dos Advogados do Trabalho, Luiz Salvador, discorda do pagamento do honorário de sucumbência pelo empregado. Para ele, não é justo, já que nem sempre o empregado perde porque não tem razão. De acordo com o advogado Celso Soares, o trabalhador já entra em uma situação de desvantagem. “Ás vezes nem consegue testemunha, pois ninguém quer depor contra o patrão”, afirma. Já o advogado Nilton Correia lembrou que os advogados, que defendem as empresas, já estão sendo pagos para isso.

Segundo o advogado Calheiros Bomfim, que também participou dos debates, alguns Tribunais Regionais do Trabalho, como da 9ª, 12ª e, principalmente, 15ª Região, já começam a adotar o honorário de sucumbência.

O Estado do Paraná, 20 de abril de 2008
Direito e Justiça
O direito ao desenvolvimento e os trabalhadores
Geraldo Serathiuk

É importante neste momento de crescimento econômico de melhoria dos indicadores de desenvolvimento econômico e humano, entendermos as razões e as causas disto estar acontecendo. Foi a democracia que nos fez reconquistar o direito ao desenvolvimento, e somente com a participação democrática da sociedade e dos povos dos países com baixos índices de desenvolvimento humano, é que caminhamos para conquistar este direito de forma efetiva. Não é sem razão que a ONU em 1986, aprovou a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, uma conquista de todos os povos excluídos, considerando-o como “direito humano inalienável”, com voto contrário dos EUA, 8 abstenções, mas com 146 votos favoráveis dos países com menor índice de desenvolvimento humano.

No Brasil a Constituição de 1988, fruto da mobilização popular, absorveu os princípios da Declaração da ONU e nos fez evoluir na definição de políticas públicas, delineando o regime constitucional das mesmas. Com o planejamento do desenvolvimento nacional como expressão juridicizada da obrigatoriedade de formulação de políticas públicas, e da correlata competência normativa atribuível aos poderes, o dever para o Executivo e Legislativo para o planejamento, e a conseqüente estruturação de um sistema de controle das políticas públicas. Com a conquista de importantes instrumentos como habeas data, direito de petição, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública, os meios de controle de constitucionalidade, com ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, os conselhos de políticas públicas, o fortalecimento do Ministério Público e do poder judiciário.

Em razão da prática democrática e a eleição de governantes mais progressistas e populares, passamos a ter o aumento do emprego, a recuperação da renda, através da expansão e barateamento do crédito, crescimento da massa salarial, pelos programas de transferência de renda, políticas públicas de investimento social e incentivo em inovação tecnológica com a compra de máquinas e equipamentos, aumentando a competitividade do país. A ação do movimento sindical por reajustes do salário mínimo maiores do que os previstos no orçamento, entre os anos de 2004 e 2007, foram um dos motores da melhoria das condições da economia, assim como o recurso do crédito consignado, outra contribuição do movimento sindical. O custo do crédito para as pessoas físicas e jurídicas caiu. O que foi possível graças à poupança dos trabalhadores que através do recolhimento do FGTS, obrigações previdenciárias e trabalhistas, capitalizaram ainda mais o FAT, que com o redirecionamento das políticas de crédito para setores geradores de emprego, ajudou a distribuir ainda mais a renda. Fundo de poupança dos trabalhadores que muitos queriam botar a mão, mas que pela resistência do movimento sindical se manteve. Fazendo do Brasil o único país emergente que manteve seu fundo de poupança dos trabalhadores que não foi assaltado pela onda privatista dos anos 90.

No passado, diziam que o emprego com carteira assinada era um freio a empregabilidade, que o problema da qualificação era do indivíduo, transformando em regra uma realidade do mundo do trabalho em recessão. Bastou crescer a economia que o emprego com carteira empinou. É de se perguntar aos que proclamaram o fim do emprego, nos anos 90, incentivaram a terceirização, precarização, a demissão imotivada e a alta rotatividade, dizendo que os direitos trabalhistas eram um entrave à geração de empregos, ao crescimento econômico. E agora, com a maior geração de empregos de qualidade, a economia parou de crescer? Afinal foi fruto desta miopia que os salários chegaram ao fundo do poço no final da década de 1990, e em 2003. No ritmo de crescimento e de recuperação salarial que estamos vivendo, precisaremos de mais 10 anos para repor as perdas salariais dos trabalhadores. Por isso, é fundamental manter o processo de valorização dos salários no longo prazo, com reposição do poder de compra e valorização através de aumentos reais com base na variação do PIB e da produtividade do trabalho, ampliar investimento em infra-estrutura e serviços sociais, ampliar o papel redistributivo do Estado, reduzir as desigualdades regionais, criar indicadores e metas para monitorar as políticas de eqüidade, promovidas para redução da concentração de renda e riqueza, garantir sistema de previdência social pública universal, fortalecer a agricultura familiar, acelerar o processo de reforma agrária, para gerarmos emprego com qualidade conforme o conceito do trabalho decente, dar proteção social para as diferentes formas de ocupação, fortalecer o sistema de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e direito de greve.

Com esse objetivo, as Centrais Sindicais apresentam propostas com a denominação Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento, para a promoção do trabalho decente, fortalecer a organização e a ação sindical dentro das empresas, democratizar as relações de trabalho e contribuir com a condução das políticas macroeconômica para adequar os orçamentos, fortalecer o papel do servidor público, regulamentar o fluxo de capitais para acabar com a jogatina financeira, reduzir as taxas de juros, subordinar o Banco Central aos trabalhadores e ao setor produtivo, adequando o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão, reorganizando a política tributária brasileira com vistas a acabar com este sistema que faz os trabalhadores pagar impostos e os ricos que tem dinheiro aplicado e grande patrimônio pagarem muito pouco, garantindo que as políticas públicas sejam um instrumento voltado para a promoção do desenvolvimento produtivo e social do Brasil, para a diminuição das desigualdades econômicas e sociais, a exemplo do combate a fome, ao analfabetismo, a execução de programas de saneamento e moradia popular. Mas para isso, precisamos ampliar os espaços do movimento sindical com participação social e política, democratizando os meios de comunicação, o acesso ao conhecimento produzido socialmente, fortalecendo a presença dos movimentos sociais organizados nas diversas instâncias de representação (conselhos), garantindo condições objetivas e capacitação para pleno exercício da representação, integrando na condução da política internacional com ampla participação dos movimentos sociais e dos trabalhadores, ampliando os limites das políticas macroeconômicas e objetivando a integração social dos povos da América Latina. Sendo necessário à subordinação da política de responsabilidade fiscal e metas de estabilidade financeira e monetária ao estabelecimento de metas sociais, definindo-se um patamar básico aceitável a ser cumprido por todos; a regionalização da política de geração de emprego do Mercosul com a conseqüente criação de um fundo de financiamento que priorize a inversão em projetos e ações produtivas e programas sociais (dentre eles destacando-se o de geração de trabalho decente), direcionar as políticas públicas para a criação de um mercado de consumo regional, o que implica apoiar a integração de cadeias produtivas com o apoio de fundos de financiamento, a inovação tecnológica e a qualificação profissional, a definição de uma política fiscal e tributária voltada para a melhoria da distribuição de renda, com o apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento e durabilidade das pequenas e micro empresas (exemplo da redução carga fiscal, facilidades de financiamento, diminuição das restrições na participação das licitações publicas, etc), com objetivo de industrializar e agregar valor a nossa economia e em conseqüência aos salários.

Por isso, os trabalhadores que durante os anos de recessão só lutavam para não diminuir salários e garantir o emprego, com sua luta conquistaram o Direito ao Desenvolvimento, e apresentam suas propostas e projetos de políticas públicas, para a reforma tributária, previdenciária, educacional, agrária, urbana, política, para a democratização dos meios de comunicação e combater a precarização nas relações trabalhistas, diminuir a jornada de trabalho, por fim, a demissão imotivada, ao fator previdenciário e pedem reajuste igual ao salário mínimo para as aposentadorias. E com “autoridade e demonstração de competência”, reafirmam a elite a correção de suas proposições para o desenvolvimento nacional, pois foram eles que defenderam a recuperação dos salários, aposentadorias, apoio à agricultura familiar, expansão do crédito, dos investimentos públicos, retomada e a manutenção do controle das empresas públicas que favorece aos trabalhadores, ampliação da participação nos conselhos, o fim aos pedágios abusivos e mudança da política internacional, inserindo o Brasil de forma ampla e democrática no mundo, o que trouxe o fortalecimento do mercado interno e a retomada do crescimento.

Geraldo Serathiuk é advogado especializado em Direito Tributário pelo IBEJ/PR.

Revista Nova Época, 20 de abril de 2008 | Ano 5, nº. 210
CHILE
Greves, demissões e denúncias de práticas anti-sindicais
Título Original: Huelgas, despidos y denuncias de prácticas antisindicales


Trabajadores en las afueras de las instalaciones de Codelco Norte, iniciado el paro.

Nueva Época Semanal, 18/04/08> En nuestro boletín del viernes 11 informamos sobre el abrupto cierre de Cerámica Cordillera, integrante del Grupo Transnacional ETTEX, de origen Belga, por el cual se produjo el despido, sin aviso previo, de 650 trabajadores, de acuerdo a los anuncios realizados por Luis Salazar Estay, Presidente del Sindicato y Miembro del Comité Ejecutivo de la FLATIC.

Lejos del hallazgo de soluciones, en el día de ayer la Central Unitaria de Trabajadores (CUT) confirmó el inicio de un paro de contratistas en Codelco Norte, en el Área de Chancado, y que en horas de la madrugada fueron detenidos alrededor de 17 trabajadores que protestaban en las puertas de la División de Codelco.

Por su parte la Confederación Nacional de Sindicatos y Federaciones de Trabajadores del Comercio, Oficinas, Servicios, Industrias y similares (CONSFETRACOSI) en su boletín quincenal del 15 del corriente mes tituló: "En el gobierno de una socialista, se siguen cometiendo abusos como en los mejores tiempos del dictador" y en el cuerpo de la nota explicaba que el Sindicato de Empresa SUR ASISTENCIA (prestador de servicios a la Telefónica) despidió sin consideración alguna a 70 trabajadores, 65 sindicalizados y en los días siguientes contrató nuevos trabajadores, una practica común en Chile, el país "ejemplo" de América Latina, como lo dijo muy campante en Panamá Enrique Iglesias, ex presidente del Banco Interamericano ¿será? Otro ejemplo: se formó un Sindicato del MALL BORJAS y a los pocos días despidieron a todos y el sindicato desapareció. Y otro: El Sindicato de Empresa TYPACK S.A. (plásticos) intentó formarse y al día siguiente los echaron. Este país es un "ejemplo" pero de practicas antisindicales, persecuciones y atenta todos los días contra la libertad sindical y de negociación colectiva, entre otras cosas.

Finalmente, la CONSFETRACOSI anuncia que en la página web de la Dirección Nacional del Trabajo, http://www.dt.gob.cl/1601/article-95482.html y por obligación legal semestral, están publicadas 45 sentencias condenatorias de la cual la más recurrente es el despido ilegal de dirigentes sindicales. "Se sacaron el premio mayor algunas reincidentes: COPESA (diarios La Tercera, la Cuarta, Qué Pasa, etc.); JOHNSON´S y Montecarlo Administradora S.A. Los invitamos a revisar la pagina donde claramente se muestra que en nuestro paìs, se violan muchos más derechos de los que se hablan", datos que horadan el tan promocionado "modelo chileno" donde huelgas, despidos y denuncias de prácticas antisindicales son sucesos de todos los días.