Agência Diap, 24 de Abril de 2008
DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR
Centrais preparam 1º de Maio pela redução da jornada
Este certamente poderá ser um 1º de maio histórico, pois as centrais sindicais prometem fazê-lo unitário
As festas de 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, já mobilizam os dirigentes das centrais sindicais - CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, CGTB e CTB - que prometem repetir os últimos anos realizando manifestações gigantescas na capital paulista, animadas por atividades culturais e grandes shows. O tema escolhido para as comemorações deste ano é a redução da jornada de trabalho, sem redução de salário – campanha unificada de todas as centrais.
A festa da Força Sindical, que tradicionalmente ocorre na Praça Campo de Bagatelle, na Zona Norte, terá sorteios de dez carros e cinco apartamentos. Além dos prêmios, 40 artistas consagrados, entre os quais Daniel, Zezé Di Camargo & Luciano, Frank Aguiar, Bruno & Marrone e Tânia Mara se apresentarão no palco montado pela central. A festa ocorrerá entre 7h e 20h, com o slogan “Reduzir a jornada é gerar empregos”.
Os artistas irão se apresentar a partir das 7 horas e os shows serão alternados com rápidos discursos de sindicalistas. O ato político terá duração de aproximadamente uma hora (entre 11h30 e 12h30). Foram convidados prefeitos, governadores, deputados federais, estaduais, vereadores e senadores, além de ministros e sindicalistas estrangeiros.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) fará eventos em quatro outros locais: autódromo de Interlagos, Centro de Tradições Nordestinas (no Bairro do Limão), Paço Municipal de São Bernado do Campo e Guarulhos. Também serão realizados shows, com as presenças dos cantores Daniel, Leonardo, Guilherme e Santiago e César Menotti e Fabiano. O ato em Interlagos será realizado em conjunto com a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) realizará um ato do 1º de Maio na Praça Ramos, Centro de São Paulo, no dia 30 de abril, a partir das 14 horas, seguido de uma caminhada, com as seguintes bandeiras: redução da jornada de trabalho sem redução de salário; ratificação da Convenção 151 e 158 da OIT; fim do fator previdenciário; e reforma agrária. (Fonte: Agência Sindical)
DEPACOM, 24 de abril de 2008
V encontro da Feticom/RS
Calixto cumpre agenda no Rio Grande do Sul
Na ocasião profere palestra referente à visão da CNTI sobre o desenvolvimento da Construção Civil do País.
FederaçõesEstão presentes no evento a FETRACONSPAR/PR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, representada por seu presidente GERALDO RAMTHUN, que falará sobre a Implantação da Contribuição Negocial e a Extinção das Contribuições Sindical e Assistencial; a FETICOM/SC - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Santa Catarina, representada por seu presidente ALTAMIRO PERDONÁ, que falará sobre a retrospectiva da categoria da Construção e do Mobiliário no Depacom; e a FETICOM/SP - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, representada por seu Secretário de Finanças JOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS, que falará sobre a retrospectiva e perspectiva da categoria da Construção e do Mobiliário de São Paulo.
Confira programação completa do evento.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de abril de 2008 | Economia
Taxa de desemprego cai para 8,6% em março
Agência Estado
A taxa de desemprego apurada nas seis principais regiões metropolitanas do País ficou em 8,6% em março, ante 8,7% em fevereiro, segundo o IBGE. O rendimento médio real dos trabalhadores chegou a R$ 1.188,90, com queda de 0,6% ante fevereiro e aumento de 2% ante março do ano passado.A taxa de desemprego de 8,6% foi a menor para um mês de março da série histórica da pesquisa, iniciada em março de 2002. Segundo o gerente da pesquisa mensal de emprego, Cimar Azeredo, a variação da taxa de março em relação a de fevereiro (8,7%) não é considerada "estatisticamente significativa" e o IBGE considera que houve estabilidade na taxa de um mês para o outro.
O IBGE divulgou também que a queda de 14,1% no número de trabalhadores desocupados em março, ante igual mês de 2007, foi o maior recuo apurado ante igual mês do ano anterior desde agosto de 2005.
Massa salarial
A massa de rendimento médio real habitual dos ocupados, que é a soma de todos os rendimentos de todos os ocupados, chegou a R$ 25,5 bilhões em março, com aumento de 0,5% ante fevereiro e alta de 6,3% ante março de 2007.
O IBGE divulgou ainda que o rendimento médio real domiciliar per capita, nas seis regiões metropolitanas pesquisadas, ficou em R$ 769,38 em março, com alta de 0,8% ante fevereiro e de 4,6% na comparação com março do ano passado.
ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 24 de abril de 2008 | Economia
Renda cresce em março, mas não recupera perdas
Em março de 2008, rendimento ficou em R$ 1.188,90, ainda 2,4% inferior ao rendimento de março de 2002
Jacqueline Farid, da Agência Estado
RIO - Os sucessivos aumentos no rendimento médio real da população ocupada nas seis principais regiões metropolitanas ocorrido nos últimos anos não foi suficiente, ainda, para recuperar as perdas ocorridas entre o segundo semestre de 2002 e o terceiro trimestre de 2004. Em março de 2008, o rendimento médio real nas seis regiões ficou em R$ 1.188,90, ainda 2,4% inferior ao rendimento médio apurado em março de 2002, quando era de R$ 1.218,00. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira, 24, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, Cimar Azeredo, explicou que "quando há um processo de recessão, como o ocorrido em 2003, a recuperação depois é muito demorada. Houve um processo de recomposição da renda, mas ainda não podemos dizer que, desde o início das perdas, houve ganhos efetivos (na renda)".Na comparação com fevereiro, a maior queda ocorreu na indústria (-6,6%) e, segundo Azeredo, esse movimento é sazonal, tradicional no setor nessa época do ano, quando não costuma haver contratações. Segundo ele, o recuo na indústria consistiu no principal impacto de queda para a média da renda nas seis regiões no mês.
O IBGE divulgou ainda que a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados, que é a soma de todos os rendimentos de todos os ocupados, chegou a R$ 25,5 bilhões em março, com aumento de 0,5% ante fevereiro e alta de 6,3% ante março de 2007. O IBGE divulgou ainda que o rendimento médio real domiciliar per capita, nas seis regiões metropolitanas pesquisadas, ficou em R$ 769,38 em março, com alta de 0,8% ante fevereiro e de 4,6% na comparação com março do ano passado.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 24 de abril de 2008
MPF inspeciona agências da Previdência em todo o país
As agências da Previdência Social em todo o país serão inspecionadas pelo Ministério Público Federal. Nesta quinta-feira (24/4), será averiguada a qualidade dos serviços prestados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no “Dia Nacional de Inspeção em Agências da Previdência Social”. A iniciativa é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de seu Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social.Segundo informações da Procuradoria Geral da República, as inspeções serão realizadas por procuradores de todo Brasil que atuam, em primeira instância, com questões relacionadas à previdência. As agências inspecionadas serão escolhidas a critério dos procuradores, a partir do conhecimento dos problemas locais.
O atendimento prestado pelas agências ao público é, em regra, dividido em serviço de orientação e informação, atendimento simples e atendimento especializado (dentro deste último tipo estão as perícias médicas). No Plano de Ações Prioritárias do INSS, o Ministério da Previdência Social descreve ações a serem implementadas até o fim de 2007 para melhorar a gestão e o atendimento do INSS. O MPF pretende avaliar o que realmente foi feito nesse sentido.
Durante as inspeções, os procuradores observarão as condições da própria agência. Serão verificados desde aspectos ligados à disponibilização de informações até as instalações físicas das agências, consultórios de peritos e funcionamento dos sistemas de informática. Em seguida, os procuradores farão perguntas ao chefe e aos servidores da agência. Por fim, essas informações são confrontadas com informações fornecidas pelo público que aguarda atendimento.
Os resultados obtidos serão encaminhados à procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, que também participa da inspeção em Brasília. Os dados serão analisados pelo GT Previdência e Assistência Social e podem ser usados para que o MPF faça recomendações e outras ações que forem necessárias para melhorar a qualidade do atendimento prestado ao público pelas agências do INSS no país.
Agência Senado, 24 de Abril de 2008
CUT pede ampliação do debate sobre veto à Emenda 3
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique da Silva Santos, e representantes de entidades sindicais solicitaram ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, nesta quarta-feira (23), que o veto à Emenda 3 apresentada ao projeto de lei da Câmara (PLC 20/06) que criou a Super-Receita não seja apreciado por enquanto pelo Congresso Nacional. Na avaliação dos sindicalistas, que apóiam o veto, a questão precisa ser melhor discutida.
- Da forma como ela foi escrita [a emenda], seria como rasgar os direitos trabalhistas contidos na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]. Seria como trocar todos os trabalhadores com carteira assinada por pessoas jurídicas - explicou o presidente da CUT.
De acordo com Arthur Henrique, a CUT avalia que há fortes pressões do setor empresarial pela priorização desse veto na lista de votações dos mais de 800 que aguardam deliberação pelo Congresso Nacional. O veto à Emenda 3 é um dos mais polêmicos da lista. ´
O presidente da CUT frisou que, pelo texto original do projeto, os empresáriospodem contratar como pessoas jurídicas determinados profissionais.
O PLC 20/06, transformado na Lei número 11.457/2007, permitiu a fusão das estruturas de arrecadação dos Ministérios da Fazenda e da Previdência. Vetada pelo presidente Lula em 16 de março de 2007, a emenda 3 proibia os auditores da Super-Receita de intervirem quando considerassem a contratação de pessoas jurídicas como uma manobra para encobrir relações trabalhistas e driblar o fisco. A justificativa da emenda era que só a Justiça do Trabalho teria competência para reconhecer um vínculo trabalhista.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de abril de 2008 | Economia
Lançamento da política industrial está marcado para 12 de maio
Yara Aquino - Agência BrasilO lançamento da política industrial construída pelo governo está marcado para o dia 12 de maio. A informação é de assessores da Presidência da República, após reunião, nesta quarta-feira (23), de três ministros da área econômica com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
Na reunião, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge; da Fazenda, Guido Mantega; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, além de secretários-executivos e do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Reginaldo Arcuri, acertaram detalhes da política que prevê desonerações tributárias e estímulo às exportações.
No início do mês, o ministro Miguel Jorge afirmou que a equipe econômica do governo aguardava a aprovação e os cortes no orçamento para que fossem feitos os últimos ajustes da política industrial.
Em várias ocasiões ele adiantou que as medidas se concentrarão na redução de tributos, no estímulo ao financiamento das micro e pequenas empresas, na redução da burocracia e, também, no incentivo às exportações.
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de abril de 2008 | Nacional
Lula quer base aliada contra três projetos do Senado
Redação O Estado do Paraná
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou para hoje reunião do conselho político para tratar de três projetos que tramitam na Câmara dos Deputados que podem causar prejuízos aos cofres da União.Lula pretende arrancar dos líderes dos partidos da base aliada o compromisso de evitar que a Câmara aprove os projetos, que já passaram pelo Senado. O assunto da reunião será a emenda 29 - que destina mais recursos públicos para a saúde e outros dois projetos que beneficiam os aposentados.
O primeiro a entrar em campo pela causa foi o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, que almoçou com os líderes partidários ontem e pediu união da base para barrar as propostas. Com maioria na Câmara, Lula deverá ressaltar que as três medidas aprovadas pelo Senado vão provocar despesas extras à União que não teria de onde tirar mais recursos.
No último dia 9, a base governista no Senado rachou e a Casa aprovou a regulamentação da emenda 29. Liderados por um senador petista, Tião Viana, que é médico, parte dos senadores aliados votaram a favor e garantiram a aprovação da medida, que aumenta a porcentagem de recursos públicos destinados à saúde. Por essa proposta, a União deve repassar 8,5% da sua receita bruta para o setor. Até 2011, o percentual deverá chegar a 10%, o que deverá atingir R$ 23 bilhões, segundo parlamentares. Ainda de acordo com a emenda, os Estados deverão repassar 12% de sua arrecadação e os municípios 15% para o setor da saúde.
Na mesma sessão, o plenário do Senado aprovou o projeto que acaba com o fator previdenciário, mecanismo aplicado para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. O fator previdenciário considera quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado para equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.
O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou ontem que o governo não possui nenhuma alternativa para aumentar as receitas da Previdência caso o fim do fator previdenciário seja aprovado no Congresso. Ele disse que, apesar da queda no déficit registrada no primeiro trimestre de 2008, o equilíbrio do sistema ainda depende da manutenção das regras atuais de reajuste e do fator, que só no ano passado gerou ganhos de R$ 3,4 bilhões para os cofres públicos.
Outra proposta aprovada no começo do mês foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também da base aliada, que estende para aposentados e pensionistas do INSS o reajuste de 4,5% do salário mínimo. A previsão é estender o percentual para os beneficiários que recebem até um salário mínimo. Segundo governistas, a medida poderá custar R$ 3,5 bilhões aos cofres públicos.
NCST, 24 de Abril de 2008
TSE permite eleição indireta em caso de compra de votos
O Tribunal Superior Eleitoral mudou seu entendimento de que as eleições têm de ser diretas quando o prefeito e vice são cassados por motivos eleitorais. O Plenário decidiu, por unanimidade, suspender, liminarmente, as eleições diretas no município de Dirce Reis (SP). As eleições haviam sido marcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral paulista. De acordo com a decisão do TSE, deve permanecer no cargo o presidente da Assembléia Legislativa da cidade.
A Medida Cautelar foi proposta pelos vereadores do município de Dirce Reis, Donizete Pereira da Silva (PL) e Rosa Lizete Cândida de Carvalho (PPS). Para eles, a decisão regional contraria o artigo 81 da Constituição Federal que prevê a hipótese de eleição indireta no caso de vacância do chefe do Executivo por causas não eleitorais (falecimento, renúncia, desincompatibilização e cassação pelo Legislativo).
O prefeito e o vice-prefeito eleitos em 2004 — Bento Barbosa de Oliveira Júnior, o Dunga, (PSDB) e Antônio Emídio de Freitas (PTB) — foram cassados por compra de votos em março de 2005. Dunga e Freitas foram eleitos com 50,76% dos votos válidos.
Segundo o entendimento do TRE paulista, na situação julgada deve ser aplicado o artigo 224 do Código Eleitoral, que dispõe que se a nulidade dos votos atingir mais da metade dos votos deve ser feita nova eleição.
O ministro Caputo Bastos, relator da Medida Cautelar, havia negado seguimento à medida baseado nos recentes julgamentos do TSE. Ele decidiu que a renovação de eleição motivada por causa eleitoral deveria ocorrer de forma direta.
Ao levar ao Plenário o Agravo interposto pelos vereadores, o ministro, no entanto, disse que a questão merece um reexame do tribunal. Afirmou que a norma do parágrafo 1º, do artigo 81 da Constituição Federal, por simetria, é de observância obrigatória de todos os municípios.
“ Ainda que não se entendesse de observância obrigatória e simétrica essa competência para estados e municípios, podemos estar efetivamente criando a possibilidade de cinco mil a tantos municípios passem a editar normas de como vão fazer sua eleições”, sustentou o relator. O ministro disse entender, ainda, que o artigo 81 da Constituição Federal se aplica independentemente da causa de vacância eleitoral ou não.
Citou voto do ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Agravo de Instrumento 4.396 de 2003, quando afirmou que no caso, “a Constituição se ateve, sobretudo, à inconveniência de uma eleição direta para um breve mandato, que pode ser brevíssimo, a ponto de praticamente se confundir com a eleição imediatamente subseqüente do Poder Executivo. Parece-me que o direito comparado comporta essa interpretação”.
O ministro Caputo Bastos ressaltou, ainda, que a eleição indireta em Dirce Reis foi prevista pelo TRE-SP para o dia 1º de julho deste ano, ou seja, a quatro meses do pleito de 2008. “Em face dessa circunstância, reforça-se o entendimento quanto a necessidade de eleição indireta, considerando que isso evitaria a movimentação da Justiça Eleitoral, além do que, caso realizado, acontecerá na eminência do período das convenções partidárias das eleições de 2008, que ocorrem no período de 10 a 30 de junho”.
O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, também acompanhou o relator. Disse ter ficado vencido anteriormente, quando a matéria foi discutida, “e passamos a entender que a eleição deve ser sempre, sempre direta, em que pesa só se ter, para complementação, menos de dois anos do mandato”.
Também o ministro Marcelo Ribeiro votou com o relator. Disse que sempre entendeu que o artigo 81 da Constituição Federal “traz uma norma que deve ser de observância dos estados e municípios. É uma norma de extrema razoabilidade, onde diz que nos dois últimos anos do mandato, a eleição se faz de forma indireta. Isso não é por um apego às eleições indiretas, que por tanto tempo foram realizadas no Brasil em que, realmente, não são o espírito mais democrático, mas sim para não se movimentar toda a máquina eleitoral, chamar a população a votar, organizar uma eleição, os gastos que se importa, etc.. Há eleições que duram dois, três meses, ou seja, uma eleição em julho e outra em pouco tempo”.
O ministro Carlos Ayres Britto disse ter evoluído no entendimento da questão. Afirmou que, em uma federação, o conceito operacional é aquele que busca uma interpretação federativamente uniforme, “até porque, uma eleição em ano eleitoral é um elemento de perturbação na vida institucional de um município".
Os ministros Joaquim Barbosa, Ari Pargendler e Felix Fischer também votaram com o relator.
Congresso em Foco, 24 de Abril de 2008
Petistas lideram bancada dos pré-candidatos a prefeito
Dos 114 deputados que se movimentam para disputar as eleições de outubro, 17 são do PT. Parlamentares querem associar campanha à imagem de Lula. Oposição tem 27 pré-candidaturas.Aliados pegam carona no governo nas eleições 2008
Renata Camargo e Sofia Fernandes
De olho nos elevados índices de aprovação popular do governo Lula, deputados do PT querem pegar carona na popularidade do presidente para conquistar prefeituras. Dos 114 parlamentares com assento na Câmara que pretendem disputar as eleições de outubro, 87 são governistas, dos quais, 17 petistas. Juntos, os oposicionistas DEM, PSDB, PPS e Psol articulam a pré-candidatura de 27 deputados.
Para o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), os índices de aprovação ao governo Lula, apontados pelas últimas pesquisas, servem de estímulo para as candidaturas do partido. “O governo Lula tem colhido bons resultados e os deputados sentem que a população sabe disso. Há uma identificação com o jeito petista de governar”, afirma.
Mas a popularidade de Lula tem atraído não só petistas. Titular de cinco ministérios, a ala governista do PMDB também tenta associar sua imagem à do presidente. Pré-candidato à prefeitura de Belo Horizonte, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) não esconde que pretende divulgar em sua campanha que faz parte da base aliada do presidente.
“ O governo federal está aberto e com recursos para investir nos estados. Ser candidato aliado facilita no maior acesso a esses recursos”, avalia. Apesar de considerarem a ajuda federal bem-vinda, os pré-candidatos admitem que as questões locais é que decidem a eleição municipal.
O PMDB é segundo partido com maior número de pré-candidaturas. Dos 92 deputados peemedebistas, 16 se movimentam em direção às urnas em outubro.
Para o cientista político Carlos Luiz Strapazzon, doutor em Sociologia Política e coordenador da Pós-Graduação do Centro Universitário Curitiba (UniCuritiba), o modelo eleitoral brasileiro favorece quem está na situação.
Strapazzon avalia que, ainda que a transferência de votos de um presidente para candidatos locais não seja tão direta, o eleitor brasileiro tende a associar os benefícios trazidos pelo governo federal na hora de votar para prefeito.
“ Nessas eleições, ser um candidato da continuação é um bom argumento para estados em que programas assistenciais e de investimentos federais estão dando resultado”, afirma.
Proporcionalmente, o número de pré-candidatos da oposição não chega a ser tão inferior ao dos governistas. Dos 131 deputados que integram partidos oposicionistas, 20,6% se articulam para disputar as eleições para prefeito. Já entre os governistas, ampla maioria na Câmara, esse índice é ligeiramente superior: 22,7%.
Apetite governista
O levantamento feito pelo Congresso em Foco se baseou em informações prestadas pelas lideranças partidárias e confirmadas pelos gabinetes dos deputados. Outro partido governista, o PDT, que tem apenas 25 representantes na Câmara, tem nada menos do que 11 pré-candidatos. É o terceiro partido com maior número de deputados envolvidos diretamente com as eleições municipais.
Na seqüência, com dez nomes cada, aparecem o PCdoB e o PSDB. Os tucanos têm o maior número de pré-candidatos entre os oposicionistas. Logo atrás deles, aparece o DEM, que faz sua estréia eleitoral depois de deixar para trás o figurino do PFL. Ao todo, oito deputados do partido estão na disputa.
Os governistas PV e PR têm sete, enquanto o também oposicionista PPS aparece com seis nomes. O Psol mandará para as urnas todos os seus três representantes na Câmara (veja a lista).
Rio lidera pré-candidaturas
Com exceção do Distrito Federal, que não tem eleições municipais, todos os demais estados têm deputados pré-candidatos a prefeito. A bancada do Rio de Janeiro lidera esse ranking: 13 dos 31 parlamentares fluminenses pretendem concorrer às eleições de outubro (veja a lista).
Proporcionalmente, no entanto, o estado do Amapá é o que tem o maior número de interessados na disputa – cinco dos oito deputados amapaenses se movimentam para trocar a Câmara pelo Executivo municipal. Desses, quatro estão de olho na capital, Macapá.
As bancadas da Bahia, de São Paulo e do Rio Grande do Sul ficam empatadas no número de indicados: têm 11 nomes na lista.
Nenhuma cidade desperta mais o interesse dos deputados do que a capital gaúcha. Ao todo, sete parlamentares pretendem disputar a prefeitura de Porto Alegre. Outra capital que chama a atenção pelo provável confronto entre deputados é São Luís, onde seis nomes estão na disputa.
A corrida eleitoral também promete ser quente em Salvador. Dos onze deputados baianos pré-candidatos, cinco disputam a prefeitura da capital. Na lista, há quatro governistas – Daniel Almeida (PCdoB), Lídice da Mata (PSB), Nelson Pellegrino (PT) e Walter Pinheiro (PT) – e apenas um da oposição – ACM Neto (DEM).
A prefeitura do Rio também é cobiçada por cinco deputados: Chico Alencar (Psol), Fernando Gabeira (PV), Marcelo Itagiba (PMDB), Miro Teixeira (PDT) e Solange Amaral (DEM).
Desinteresse no Senado
Enquanto atraem um em cada cinco deputados, as eleições municipais não despertam tanto o interesse dos senadores. Dos 81 que estão no exercício do mandato, apenas três admitem enfrentar as urnas em outubro. Desses, apenas Marcelo Crivella (PRB-RJ) dá como certa sua candidatura. Assim como os cinco deputados citados acima, o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus também pretende disputar a capital do Rio.
Outro possível candidato, que também agrega o time da ala governista, é Romeu Tuma (PTB-SP). Mas, segundo a assessoria, não há nada confirmado. No grupo de oposição, está o senador José Nery (Psol-PA), que ainda estuda a possibilidade de se candidatar à prefeitura de Belém.
Funil eleitoral
O quadro de candidaturas, porém, ainda pode mudar. Isso porque, de acordo com a legislação eleitoral, os partidos só vão poder oficializar seus candidatos em julho. A tendência é que o número de parlamentares candidatos se afunile até lá. Para se ter uma idéia, levantamento feito pelo Congresso em Foco em agosto do ano passado indicava que 133 deputados pretendiam disputar a eleição municipal deste ano.
Ter um grande número de candidatos também está longe de representar sucesso eleitoral. Nas eleições de 2004, 85 dos 513 deputados concorreram nas eleições municipais. Desses, porém, apenas 18 conseguiram se eleger.
Na época, a bancada do PT teve o maior número de candidatos. Dos 20 candidatos petistas, apenas três tiveram êxito, ainda assim, em municípios de pouca expressão política: Nova Iguaçu (RJ), com Lindberg Farias, São Leopoldo (RS), com Ary Vanazzi, e Santana (AP), com Antonio Nogueira.
O PMDB, que teve dez deputados na disputa, elegeu três prefeitos. Dos seis senadores que disputaram as eleições naquele ano, somente dois se elegeram: o senador Duciomar Costa (PTB), eleito em Belém, e Renildo Santana (PFL), em Itabaianinha (SE).
Folha de São Paulo, 24 de Abril de 2008
Sem PMDB, PT quer ajuda de Lula para negociar alianças
Após Orestes Quércia anunciar apoio a Kassab, ministra Marta Suplicy diz que decisão de ser candidata não depende do PMDB | Para os petistas, presidente deve articular uma aliança do PSB, PDT e PC do B com a ex-prefeita; ressentimentos antigos podem minar uniãoJOSÉ ALBERTO BOMBIG
DA REPORTAGEM LOCAL
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A direção do PT em São Paulo espera contar com a ajuda direta do Palácio do Planalto para oferecer à ministra Marta Suplicy (Turismo) um arco de alianças que lhe dê condições de concorrer em pé de igualdade com Gilberto Kassab (DEM) e Geraldo Alckmin (PSDB).
Em Brasília, a ministra afirmou ontem que a sua decisão de ser candidata não dependerá do apoio do PMDB. Dizendo que o apoio peemedebista à sua possível candidatura "é uma das importantes opções" entre "várias opções importantes", ela ressalvou que petistas continuam conversando com o ex-governador Orestes Quércia.
" Não será esse apoio ou um não-apoio que terá peso na decisão. Gostaríamos de ir juntos, mas esse não será o peso decisivo", disse Marta. Petistas querem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva empenhado em trazer PSB, PDT e PC do B, partidos da coalização governista, até Marta. Os entraves, no entanto, são muitos e dizem respeito à lógica regional e a ressentimentos antigos.
No PSB, a ex-prefeita da capital paulista e ex-petista Luiza Erundina é uma voz contrária ao acordo com o PT. Além disso, anteontem, em sabatina da Folha, o deputado federal Ciro Gomes (CE) declarou apoiar a decisão do PSB e do deputado federal Márcio França (SP), líder do partido na Câmara.
França é antigo aliado de Alckmin, pois o PSB integrou o governo do tucano no Estado (2001-2006). "Por ordem, o PT está na frente dos outros, mas vamos ouvir muito o diretório paulistano, a direção nacional.
A grande diferença é que antigamente estaríamos no automático para o PT, mas, dessa vez, podemos apoiar qualquer um dos três", disse França. Outro entrave ao PT é o deputado Aldo Rebelo, principal líder do PC do B no Estado. Candidato à presidência da Câmara em 2007, ele foi derrotado por Arlindo Chinaglia (PT-SP) e, segundo seus pares, ainda não digeriu o revés.
Aldo é a opção de candidatura própria do chamado "bloquinho", formado por PC do B, PSB e PDT. "Isso não impede naturalmente que conversemos com a doutora Marta, com o doutor Alckmin e com o doutor Kassab", afirmou Aldo. Fora do leque de partidos que integram o "bloquinho", o PT acredita em uma aproximação com o PR, que também integra a base de apoio de Lula e foi leal a Marta durante sua gestão na capital de São Paulo (2000-2004). O partido do presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues, já pediu uma coligação proporcional, algo que não agrada aos vereadores próximos da ex-prefeita.
Membros do PR devem se encontrar com o prefeito Kassab nos próximos dias. Mas o partido não descarta continuar as conversas com o PT. "Eles perderam uma noiva agora", brinca Rodrigues, em referência ao PMDB. "Já havíamos apresentado ao PT nossas idéias e não tivemos resposta. Queremos ser aliados de primeira hora", acrescentou.
Colaborou FERNANDO BARROS DE MELLO , da Redação
O ESTADO DO PARANÁ, 24 de abril de 2008 | Política
Justiça manda governo do Paraná abrir dados sobre cartões
Agência Estado
O desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira determinou nesta terça-feira (22) que o governo do Paraná envie, num prazo de cinco dias após ser notificado, todas as informações sobre o uso de cartões corporativos que foram solicitadas pela oposição na Assembléia Legislativa. Por não ter recebido resposta positiva aos requerimentos enviados à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) recorreu à Justiça.Ao negar o fornecimento dos dados à Assembléia, a chefia da Casa Civil tinha argumentado que havia necessidade de passar por trâmites burocráticos e aprovação pela Mesa da Casa. No entanto, o desembargador contestou essas necessidades. "Pedidos de informação desta espécie não se vinculam à aprovação ou não em sessão da Assembléia Legislativa, exatamente por ser de acesso a todos os cidadãos", afirmou.
Para ele, o direito a informações de órgãos públicos está garantido no artigo 5º da Constituição Federal. "Não se diga que os gastos com os tais cartões corporativos são protegidos pelo sigilo, por princípios de 'segurança'", disse Pereira. "Princípio reluzente do Estado Democrático de Direito é o da transparência, que é promovido pelo da publicidade dos atos governamentais, onde se alocaram, dentre os mais importantes, aqueles que demandaram gastos ao erário.
A secretária da Administração, Maria Marta Lunardon, disse que vai estudar com a Procuradoria Geral do Estado a resposta a ser dada à Justiça, visto ter considerado a decisão "bastante agressiva". Segundo ela, em julho e outubro do ano passado, o governo já tinha respondido a dois pedidos de informações feitas pela Assembléia Legislativa sobre os cartões corporativos.
Informações
Na primeira, foi explicada a sistemática dos cartões paranaenses que servem para despesas de diárias de viagens e não para compras diversas. Segundo ela, no segundo ofício, foi entregue uma relação de todos que possuem cartão corporativo. Além disso, a secretária disse que duas reportagens foram publicadas na Agência de Notícias do Estado sobre os cartões corporativos, além dos dados estarem disponíveis no site do governo.
Folha de São Paulo, 24 de Abril de 2008
Lula critica biocombustíveis de americanos e europeus
Presidente ataca opção de países desenvolvidos de produzir álcool a partir de alimentos | Declarações foram dadas no lançamento do chamado PAC da Embrapa, que prevê mais verbas e contratações para a empresa de pesquisa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar ontem os Estados Unidos e a Europa pelos subsídios aos produtores agrícolas e pela opção de produzir biocombustível a partir de alimentos. Ele citou especificamente o milho, usado pelos norte-americanos, e a canola, base do biodiesel europeu, defendendo parcerias dos países ricos com nações africanas.
" Com um pouco de trato na terra, a gente pode transformar o continente africano não no continente da fome, mas em um continente altamente produtor de comida, de álcool e de biodiesel, coisa que os europeus e os americanos, se forem inteligentes, em vez de serem contra e ficarem fazendo álcool de beterraba ou de canola, ou de milho, contratam parcerias com os países africanos", afirmou o presidente ontem.
De acordo com Lula, o debate sobre os biocombustíveis esconde interesses econômicos dos países desenvolvidos. "O que está escondido atrás desse debate? A manutenção da velha política dos países ricos, de manterem os seus subsídios aos produtos agrícolas para os seus agricultores".
Lula afirmou que "vale até financiar agricultores lá dentro para não produzir".
Na semana passada, o relator especial das Nações Unidas sobre o Direito a Alimentação, Jean Ziegler, classificou a experiência dos biocombustíveis como um "crime contra a humanidade" e chegou a pedir uma moratória da produção.
Ontem, Lula reclamou novamente dos críticos aos biocombustíveis, que na semana passada chamou de "palpiteiros".
" O que é engraçado é que essas pessoas que estão criticando os biocombustíveis e que estão preocupadas com o preço do alimento nunca fizeram uma crítica ao preço do petróleo, que salta de 30 para 120 dólares. Nunca fizeram uma crítica", disse, após o lançamento do chamado PAC da Embrapa.
Depois de dizer que o Brasil já teria vencido o debate sobre os biocombustíveis, Lula afirmou que não faz bravata. "O que nós não podemos aceitar é que as pessoas que já tiveram todo o seu território devastado venham dizer para o Brasil o que a gente tem que fazer. É uma questão de orgulho, não é uma questão de bravata."
No discurso, Lula elogiou o general Emilio Garrastazu Médici, que governou o Brasil de 1969 a 1974, durante a ditadura. "Um dos presidentes que permitiram que a gente vivesse o momento político mais crítico da história do país, o presidente Médici, foi o homem que assinou a Embrapa e foi o homem que assinou Itaipu."Embrapa
Na cerimônia, Lula anunciou recurso adicional de R$ 1 bilhão para a Embrapa até o final de seu mandato, em 2010. Também haverá concurso para 750 novos pesquisadores, repasses para institutos estaduais e abertura de três centros de pesquisa (em Mato Grosso, no Tocantins e no Maranhão).
Segundo o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, as pesquisas da Embrapa são responsáveis por 60% do aumento de produção do campo. Nos últimos 15 anos, a produção agrícola nacional cresceu 130%.
Folha de São Paulo, 24 de Abril de 2008
GM transfere investimento, e cidade critica sindicato
Entidade não atendeu condição de montadora para ampliar produção em São José | Empresa criaria 600 empregos no Vale, mas mudou projeto para o ABC; prefeitura e vereadores querem reduzir influência de sindicatoFÁBIO AMATO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOSA decisão da General Motors de transferir para São Caetano do Sul (Grande SP) um investimento que resultou na criação de 1.500 novos empregos está provocando em São José dos Campos (91 km de SP) uma disputa que tem como ponto central a redução de salários e de direitos dos funcionários da fábrica que a montadora possui no Vale do Paraíba.
O embate começou há dois meses. A GM anunciou o plano de criar 600 empregos em São José para elevar a produção. Mas impôs como condição a substituição do regime de pagamento de horas extras por banco de horas, além de reduzir, para os novos funcionários, o piso (de R$ 1.300 para R$ 1.200) e o teto salarial (de R$ 2.500 para R$ 1.800).
A exigência não foi aceita pelo Sindicato dos Metalúrgicos nem pela maioria dos funcionários da GM na cidade. A montadora, então, transferiu o investimento para São Caetano, onde acordo semelhante vigora há três anos. O sindicato do Vale do Paraíba é ligado à Conlutas (Coordenação Nacional de Lutas) e ao PSTU; o de São Caetano, à Força Sindical.
Contrariados com o desfecho das negociações e com a perda dos novos empregos (que, de 600, passaram para 1.500), vereadores, prefeitura, entidades empresariais de São José dos Campos criaram um grupo que trabalha para combater a influência do Sindicato dos Metalúrgicos e garantir que a cidade não seja excluída de futuros investimentos da montadora.
" A cidade está fazendo pressão para que o Sindicato dos Metalúrgicos, que é de certa forma intransigente, reveja seu posicionamento e a planta local da GM receba novos investimentos. É necessário repensar esse papo de "não à redução de direitos'", disse o vereador José Luís Nunes (DEM), um dos líderes do "grupo pró-GM".
Entre as medidas anunciadas pelo grupo, está o envio de cartas para os familiares de todos os 9.500 funcionários da GM de São José que apontarão para os riscos de a unidade acabar desativada caso o sindicato e os trabalhadores insistam em não abrir mão de direitos como o pagamento de horas extras em futuras negociações com a GM.
Por sua vez, o Sindicato dos Metalúrgicos foi para o ataque e iniciou campanha que inclui de anúncios em outdoors e rádios ao envio de representantes para EUA, Venezuela e Equador, países onde a montadora mantém fábricas, para propor "globalização da luta contra as pressões e a ganância da GM".
" Queremos que os empregos venham para São José. O que não aceitamos é a redução dos salários e a criação de banco de horas. Isso é ganância [da GM], pois as montadoras vêm batendo recordes de produção e de venda", disse o diretor do sindicato, Vivaldo Moreira Araújo.
Ele afirmou que o "grupo pró-GM" é formado, na sua maioria, por entidades empresariais que têm interesse na redução de direitos dos trabalhadores da montadora, para que política semelhante passe a ser aplicada em outras empresas. Disse ainda que o sindicato de São Caetano "não representa os direitos dos trabalhadores, mas sim os do capital".
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, disse que teve que aceitar a exigência feita pela GM para evitar demissões na fábrica local. "O capital não tem pátria nem coração", disse. A GM informou que não comentaria o assunto.
A ministra Ellen Gracie declarou empossado nesta quarta-feira (23) o ministro Gilmar Mendes na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), cargo em que a substituirá durante os próximos dois anos.
Gilmar Mendes leu o termo de compromisso de bem e fielmente cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição Federal e as leis da República.
A cerimônia contou com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de três ex-presidentes, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarney, sentados juntos no plenário.
Em seguida, já no exercício do cargo, Mendes empossou o ministro Cezar Peluso no cargo de vice-presidente do Tribunal, também depois de prestar juramento. O cargo de vice-presidente foi ocupado por Gilmar Mendes nos últimos dois anos.
Celso de Mello, no discurso de saudação, destacou que o novo presidente do Supremo teve participação ativa em comissões que elaboraram proposições legislativas que serviram de base para a aprovação, pelo Congresso Nacional, das leis sobre a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
“ Nada mais adequado, portanto, do que ter, agora, na presidência do Supremo Tribunal Federal, um grande jurista e formulador de idéias e propostas novas na área constitucional”, afirmou o decano.
Perfil
Graduado em direito pela Universidade de Brasília, em 1978, o mato-grossense de Diamantino, nascido em 1955, exerceu o cargo de advogado-geral da União de 2000 a 2002, além de já ter atuado como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1996-2000). Trabalhou ainda como assessor técnico durante a revisão constitucional, na Câmara dos Deputados, entre 1993 e 1994.
Com mestrado concluído na própria UnB, além de mestrado e doutorado na Universidade de Münster, na Alemanha, Gilmar Mendes se debruçou durante seus longos anos de estudos sobre o tema do controle abstrato de constitucionalidade.
Atualmente, é considerado, no meio jurídico, como um dos maiores especialistas brasileiros em direito constitucional. São de sua autoria diversos livros e artigos sobre o controle de constitucionalidade, sobre a ADC (ação declaratória de constitucionalidade), a Adin (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
Em 1985, apenas sete anos após se graduar, o hoje ministro Gilmar Mendes já atuava como procurador da República em processos que tramitavam na mais alta Corte de Justiça brasileira. (Fonte: Última Instância)
CONSULTOR JURÍDICO, 24 de abril de 2008
Luto na magistratura
Morre primeira mulher a ocupar cargo de ministra no TST
A ministra aposentada Cnéa Cimini Moreira de Oliveira, primeira mulher no Brasil e segunda no mundo a ocupar o cargo de ministra em tribunal superior, morreu nesta terça-feira (22/4), no Rio de Janeiro. Ela foi nomeada em 1990 para ocupar vaga destinada a membros do Ministério Público e atuou no TST durante dez anos. Na corte trabalhista, Cnea foi substituída pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.A ministra defendia a maior participação da mulher na magistratura brasileira e acreditava que o Brasil já estava evoluído o bastante para tornar a presença da mulher permanentemente em todo o mercado de trabalho.
O ministro Ives Gandra Martins Filho lembrou o papel pioneiro da colega de Ministério Público. Milton de Moura França, vice-presidente do TST, juntou-se com os demais ministros às manifestações de pesar, que serão encaminhadas à família da ministra.
O sepultamento será nesta quarta-feira (23/4), no Cemitério São João Batista (Rua Domingos Ferreira, 33 Apt. 403, Copacabana, Rio de Janeiro). A família ainda não informou o horário do sepultamento.
Agência Diap, 24 de Abril de 2008
REDUTOR DE APOSENTADORIAS
Fator previdenciário: projeto já está numerado na CâmaraAprovado no Senado em 9 de abril, o projeto de lei do (PLS 296/03) senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário e altera a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social já está número na Câmara – PL 3.299/08. O texto também está disponível ali, na seção Íntegras.
O projeto extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses.
Na última terça-feira (22), a matéria foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Movimento
Uma ampla articulação do mundo do trabalho, que envolve as centrais sindicais, as entidades de aposentados e pensionistas, e entidades de servidores públicos se movimentam para garantir a aprovação do projeto na Casa revisora.
O Governo já anunciou que discorda do projeto. O ministro da Previdência, Luiz Marinho, estudará alternativas, de modo a viabilizar o projeto. É importante o movimento sindical insistir na aprovação do projeto, independentemente das divergências com o Executivo.
FOLHA DE LONDRINA, 24 de abril de 2008 | Política
PR: Após 'bate-boca', votação do mínimo regional é adiada
Curitiba - Depois de um longo ''bate-boca'' entre as bancadas da situação e da oposição na Assembléia Legislativa, a votação do reajuste do salário mínimo regional, proposto pelo governo do Estado, ficou para a próxima segunda-feira. Ontem pela manhã, a base aliada conseguiu derrubar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quatro emendas da oposição ligadas ao reajuste do mínimo. Mesmo derrotadas na CCJ, as emendas seguiram para o plenário à tarde (com parecer contrário da CCJ) para serem novamente apreciadas. Mas a discussão em torno das emendas se estendeu até por volta das 18h30, quando a sessão plenária teve que ser suspensa para a realização de uma solenidade na Casa. Hoje, uma nova solenidade ocupará o plenário, adiando a pauta de votações para segunda-feira.Entre as emendas rejeitadas na CCJ, estava a de autoria do líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), que pretendia obrigar o Estado a aplicar o mínimo regional aos servidores públicos (civil e militar) do Estado que recebessem salário inferior (sem contar gratificações ou demais adicionais). O mínimo regional hoje só se aplica ao setor privado. O novo piso regional ficaria entre R$ 527,00 e R$ 548,00, dependendo da atividade de ocupação. Hoje, o piso varia de R$ 462,00 a R$ 475,20.
Catarina Scortecci
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 24 de abril de 2008 | Cidades
Seu Direito - Obrigações Trabalhistas
Fui contratado como auxiliar de pedreiro, mas o mestre-de-obras afirmou que não pode pagar pelo serviço. Posso cobrar os valores diretamente da pessoa que contratou o trabalho?A relação de emprego é aquela que conta com as seguintes características: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, dependência e subordinação.
Deste modo, a ausência de quaisquer uma destas características desconfigura completamente o vínculo de emprego e, por conseguinte, inibe a responsabilidade do tomador do serviço.
Colocadas estas premissas, convém analisar detidamente a situação questionada, que se mostra como uma situação de empreitada, em que existem três figuras importantes: o dono da obra, o empreiteiro e os empregados (no presente caso o questionador).
Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado.
Assim, o empreiteiro pode, para a execução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo entre estes e o dono da obra qualquer vínculo jurídico. Ou seja, entre o dono da obra e os empregados não haverá vínculo empregatício por ausência das características acima apontadas.
Portanto, não é possível a responsabilização direta, nem solidária ou subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro (neste caso o mestre-de-obras).
Todavia, se o empregado contratado pelo empreiteiro receber salários e ordens diretamente do dono da obra, poderá ser declarada pelo Poder Judiciário a nulidade do contrato de empreitada, com a consequente responsabilização direta do dono da obra pelos créditos trabalhistas.
Assim, o empregado deverá observar cuidadosamente a quem está subordinado e quem paga os seus salários para ajuizar de forma correta a ação trabalhista.
Por outro lado, para evitar a sua responsabilização trabalhista, o dono da obra deverá sempre e em qualquer caso dar ordens diretamente ao empreiteiro, e evitar o pagamento de salários direto aos empregados contratados pelo empreiteiro.
João Tescaro Júnior, advogado
ÂMBITO JURÍDICO, 24 de abril de 2008
Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses
Fonte: TRT3Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT. Nesse caso, ficará proibido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses. No entanto, essa situação não se confunde com a prevista no parágrafo único do artigo 268 do CPC, que determina a perda do direito de ação daquele que tiver motivado o arquivamento do processo por três vezes, devido ao abandono da causa por mais de trinta dias. “Não há perempção, portanto, se o reclamante ajuíza nova reclamação, com o mesmo objeto, depois de transcorrido o período de perda temporária do seu direito de ação” – destaca o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, ao negar provimento ao recurso da empresa, que argüiu perempção ao argumento de que, como deu causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo, o reclamante não poderia opor nova ação de mesmo objeto.
No caso, o autor foi atingido pela perempção, tendo suspenso o seu direito de interpor nova ação contra o reclamado pelo período de seis meses, porque deu causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente contra o reclamado. Uma terceira reclamação foi ajuizada dentro do período de perempção, sendo julgada extinta em cumprimento a essa penalidade.
Mas, segundo explica o relator, como essa nova ação foi ajuizada fora do período de seis meses previsto no artigo 732 da CLT, não há mais perempção a declarar. “Tampouco incide aqui a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 268 do CPC, invocada pelo reclamado, eis que esse dispositivo legal se destina a impedir que o autor da ação que motiva o seu arquivamento, por três vezes, todas decorrentes do abandono da causa por mais de trinta dias, intente uma quarta ação contra o réu, com o mesmo objeto. A situação prevista nesse artigo não está presente nesta lide, porque a terceira reclamatória não foi arquivada em razão do abandono da causa pelo reclamante ou do seu não-comparecimento à audiência, mas sim em face da determinação de que fosse cumprida a penalidade imposta ao reclamante de ter suspenso, temporariamente, o seu direito de ação” - frisa o relator, afastando a perempção alegada e mantendo sentença que deferiu ao autor parcelas salariais no valor total de R$3.092,57.
( RO nº 00168-2007-149-03-00-8 )
ÂMBITO JURÍDICO, 24 de abril de 2008
Tempo de deslocamento como passageiro deve ser computado na jornada do motorista
Fonte: TRT3O tempo gasto pelo motorista em viagem realizada para cumprir escala de trabalho, por exemplo, quando vai assumir a direção do veículo em outro município, integra a jornada do empregado para todos os efeitos legais, pois configura tempo à disposição do empregador. A decisão é da 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, ao negar provimento a recurso de empresa de transporte coletivo que protestava contra as horas extras deferidas ao reclamante em primeiro grau. “Compartilho do entendimento do MM. Juiz da origem quando assinala que a recorrente deve assumir os ônus da prática adotada em relação às escalas de trabalho, na medida em que torna imprescindível o deslocamento do empregado de uma cidade para outra, a fim de iniciar a sua jornada” – destaca a desembagadora.
No caso, ficou constatado que o reclamante fazia, em média, cinco deslocamentos por mês em cumprimento a essas escalas fixadas segundo a necessidade da reclamada. Portanto, no entender da relatora, se a ré prevê a entrada em serviço do empregado em município distinto da sua residência, deve remunerar o tempo gasto nesses deslocamentos como horas extras, pois esse período configura tempo à disposição do empregador.
( RO nº 00807-2007-053-03-00-6 )
24/04/2008
Cobrança de INSS do trabalhador sem vínculo é confisco, diz TSTA pretensão de cobrar a alíquota previdenciária de 11% de contribuição do trabalhador sobre o valor de acordo homologado pela Justiça, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizaria verdadeiro confisco de rendimentos. Este é o teor de voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, aprovado por unanimidade pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A matéria foi objeto de discussão a partir de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que negou provimento a um recurso do INSS. O TRT concluiu ser inaplicável a alíquota de 31%, diante de acordo homologado em juízo, sem o reconhecimento de vínculo de emprego, sendo devida, apenas, a alíquota de 20% do empregador.
A União, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda, sustenta, em recurso de revista, que o fato de não ter havido o reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a obrigação do recolhimento da contribuição relativa ao empregado. Somadas, as alíquotas do empregado (11%) e do empregador (20%) totalizariam 31% sobre o valor do acordo. Para sustentar sua tese, a PGF apresenta precedente, em decisão do TRT da 9ª Região (PR).
O relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inicia sua análise observando que a lei determina o recolhimento da contribuição previdenciária, independente da natureza da relação jurídica entre as partes. Ou seja: mesmo em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sem o reconhecimento do vínculo de emprego, é devida a contribuição de 20% da empresa, destinada à seguridade social. Mas, acentua o relator, pretender cobrar, além desse percentual, os 11%, além de não encontrar amparo nos dispositivos legais, “caracterizaria verdadeiro confisco dos rendimentos do trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a título de imposto de renda”. (RR 634/2005-781-04-00.5)
(Ribamar Teixeira)
24/04/2008
TST mantém nulidade de contratação sem concurso em PernambucoÉ nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público. A jurisprudência do TST, clara neste sentido, norteou decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso de dois empregados contra a PERPART – Pernambuco Participações e Investimentos S/A, sociedade de economia mista ligada à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Seguindo o voto do relator, ministro Pedro Paulo Manus, a Turma deu provimento apenas ao pedido relativo aos valores do FGTS.
Os empregados foram contratados pela PERPART em maio de 1989 como programadores. Após sua demissão, dez anos depois, ajuizaram reclamação trabalhista na qual pediram aviso prévio, adicional por tempo de serviço, previsto em acordo coletivo, férias, 13º salário, salário-família, licença-prêmio de três meses, FGTS mais a multa de quarenta por cento. A sentença de primeiro grau condenou a empresa a pagar-lhes o aviso prévio e demais verbas, e indenizá-los quanto ao seguro-desemprego.
A PERPART interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que modificou a decisão ao julgar improcedente a reclamação, uma vez que os programadores foram contratados sem a necessária aprovação em concurso público, como prevê a Constituição Federal. O TRT/PE aplicou a jurisprudência do TST, segundo a qual a dissolução de vínculo empregatício resultante de contrato nulo não pode dar lugar a qualquer reparação pecuniária. Os empregados postularam então ao TST a reforma da decisão. Em suas razões, alegaram que a nulidade contratual não exclui o direito à reparação pecuniária, e indicaram violação aos artigos 5º, 7º, XXXVI. 37 e 173, I, da Constituição Federal.
A Sétima Turma, porém, entendeu correta a decisão do Regional quanto à nulidade do contrato. Mas a Súmula nº 363 do TST garante ao empregado, nessa situação, o pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. (RR-8032/2002-900-06-00.4).
(Lourdes Côrtes)
