Agência Câmara, 4 de maio de 2008
Doença de dependente pode dar direito a licença remunerada
O Projeto de Lei 2714/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), permite ao trabalhador se ausentar do trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, se tiver um filho ou dependente menor de idade hospitalizado ou doente em risco de vida. O projeto cria o auxílio-doença de dependente menor para contemplar os trabalhadores que necessitarem desse tipo de afastamento. A medida beneficiará os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43).

Esse novo benefício terá regras similares às do auxílio-doença concedido aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pelo empregador, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. A comprovação da doença do dependente se fará por meio de atestado médico, e eventuais fraudes para recebimento do benefício poderão causar demissão por justa causa.

Proteção à infância

De acordo com o parlamentar, o trabalhador da iniciativa privada atualmente fica em situação difícil quando um filho fica doente: ou ele deixa de assistir o dependente ou corre o risco de perder o emprego por causa das faltas. Edgar Moury afirma que essa situação afronta o princípio constitucional da dignidade humana e o da proteção à infância.

Moury lembra que a legislação trabalhista permite o afastamento remunerado para quem doa sangue ou faz o alistamento militar, mas não cuida daqueles que têm um dependente internado em hospitais.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 4 de maio de 2008
Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 274/08, que cria seguro obrigatório para empresas privadas, a fim de garantir o pagamento de indenizações relativas a direitos trabalhistas. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados.

O autor explica que muitas das ações trabalhistas movidas por empregados, ainda que improcedentes, acabam trazendo prejuízos às empresas em razão de acordos firmados entre as partes. Daí a necessidade de um seguro, explica. "Esses acordos são compreensivelmente incentivados por tribunais assoberbados. Mesmo arcando com relativo prejuízo, os empregadores os aceitam, na maioria das vezes, pela necessidade de se desvencilhar o mais rápido possível dessas situações, que os afastam das atividades fins de suas empresas", observa Barros.

Na opinião do deputado, o seguro será positivo não só para as empresas, mas também para os empregados, que também estariam mais garantidos quanto aos direitos trabalhistas que, eventualmente, tivessem de questionar na esfera judicial.

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e será votado em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Diap, 4 de maio de 2008
TERCEIRIZAÇÃO
Governo impõe regras e limites para contratação de empresas
O Diário Oficial da União publicou ontem uma série de recomendações que passam a nortear a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos públicos. A Instrução Normativa 2 estabelece novas regras que devem ser seguidas pela Administração federal direta, autarquias e fundações. De acordo com o Ministério do Planejamento, a intenção é dar equilíbrio às relações entre empresas e Estado.

Mais completa e objetiva, a lei introduz conceitos importantes que podem ajudar a União a minimizar problemas causados por empresas prestadoras de serviço. Aumentam o controle, a fiscalização e a capacidade do órgão de evitar danos financeiros. “É uma ferramenta que auxilia o gestor a fiscalizar melhor. Permite que ele acompanhe com segurança a execução do contrato”, explicou Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento.

O texto indica, por exemplo, as práticas que devem ser seguidas na pré-licitação, no planejamento e na definição dos serviços a serem contratados. Faz uma série de recomendações para aumentar a qualidade da licitação e esclarece o que deve ser evitado. A lei também define parâmetros para que os órgãos possam verificar se as propostas de preços são factíveis.

Em março, o Correio denunciou que prestadoras de serviço nas áreas de segurança e vigilância vencem licitações, funcionam por um determinado período e depois fecham as portas, deixando os trabalhadores no prejuízo.

Uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, assegura ao funcionário terceirizado a possibilidade de receber tudo o que é devido, inclusive salários atrasados e direitos funcionais. Pela norma, o tomador dos serviços, o Estado, responde de forma subsidiária pelo eventual não-,pagamento das obrigações trabalhistas por parte do empregador direto, a empresa terceirizada.

O Sindiserviços, entidade que reúne trabalhadores desses segmentos, estima que, só no Executivo federal, 20 mil terceirizados atuem por meio de empresas de serviços gerais. O governo não sabe ao certo quanto gasta com os passivos trabalhistas, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) lida atualmente com cerca de 5 mil ações do tipo. (Com CB e Planejamento)

Veja principais inovações da IN:

• Os serviços devem ser mensurados por resultados e não devem ser caracterizados como fornecimento de mão-de-obra;

• Serviços distintos devem ser licitados separadamente, com a celebração de contratos independentes;

• Só é possível agrupar serviços distintos em lotes (empreitada de preço global) quando houver necessidade de inter-relação entre os serviços contratados, gerenciamento centralizado ou implicar vantagem para a Administração, justificadamente;

• É obrigatória a segregação das funções de executor e fiscalizador;

• Traz princípios e vedações para a contratação de terceirização.

• Traz regras sobre a contratação de cooperativas ou organizações sociais;

• Regulamenta a pré-contratação (planejamento e construção do Projeto Básico e do Edital), a licitação (julgamento das propostas) e a pós-contratação (repactuação, fiscalização e transição contratual);

• Regulamenta o Acordo de Níveis de Serviços, como forma de verificação dos resultados para o pagamento;

• Traz critérios para a verificação da exeqüibilidade das propostas de preços;

• Apresenta novas produtividades de referência para o serviço de limpeza e conservação (600 m² - área interna e 1200 m² - área externa;

• Traz orientações para a fiscalização contratual.

Folha de São Paulo, 4 de maio de 2008
O Brasil e a crise mundial de alimentos
O mundo está assistindo a uma inflação dos preços dos alimentos de dimensões preocupantes, com repercussões na segurança alimentar mundial. Estamos convencidos de que essa crise coloca em discussão o modelo mundial de produção e abastecimento de alimentos. A situação atual exige uma reflexão séria e responsável. Existem pelo menos quatro grandes fatores que explicam o movimento dos preços agrícolas.

Por Guilherme Cassel, na Folha de S.Paulo*

O primeiro é a produção de etanol de milho pelos EUA. O país usa nada menos que 10% da produção mundial de milho para produzir etanol. Isso equivale a duas safras brasileiras de milho. É desnecessário comentar o quanto tal demanda contribui para o aumento dos preços. Só no ano passado, houve um incremento de 37% no uso de milho para etanol nos EUA.

O segundo elemento é a especulação financeira. Como conseqüência da crise imobiliária norte-americana, da desvalorização do dólar e da volta da inflação com baixo crescimento econômico nos países desenvolvidos, as commodities são o novo destino dos especuladores financeiros.
Outro componente é a demanda dos países em desenvolvimento (PEDs), principalmente China e Índia, puxada pelo crescimento populacional e pela mudança do padrão alimentar. Contudo, conforme salienta a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), há um pequeno decréscimo no consumo per capita de cereais nos PEDs.

O que explica a aparente contradição desse fenômeno é que faixas importantes de população dos PEDs entraram na esfera de consumo da classe média. O consumo de carne, por exemplo, cresceu 100% na China, 70% no Brasil e 20% na Índia nos últimos 15 anos. Como são necessários, em média, 7 kg de cereais para produzir 1 kg de carne, a mudança no padrão alimentar também está inflacionando o preço dos cereais.

De outro lado, essa elevação de preços afeta de maneira dramática os 2,5 bilhões de pessoas que vivem com menos de US$ 2 por dia.

Finalmente, concorrem a alta do preço do petróleo e os problemas de safras causados pelo aquecimento global. Há importantes perdas de produção em países como Austrália e alguns países africanos relacionados diretamente aos problemas climáticos.

É importante ressaltar que o Brasil está conseguindo enfrentar a crise dos preços agrícolas por causa da presença de um vigoroso setor de agricultura familiar, que produz 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros e pelas brasileiras.

Desde 2003, desenvolvemos uma estratégia de fortalecimento dessa agricultura, com políticas públicas de crédito, seguro agrícola, assistência técnica e extensão rural.

Ao mesmo tempo, desenvolvemos e estruturamos uma política nacional de segurança alimentar articulada em torno do Fome Zero. Fomos além, com a institucionalização dessa estratégia por meio da Lei da Agricultura Familiar e da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. Enquanto o índice dos preços agrícolas internacionais subiu 83% nos últimos 36 meses, a cesta básica brasileira subiu 25% no mesmo período.

O leite, um produto tipicamente de agricultura familiar no Brasil, teve um aumento de preço de 120% no mercado internacional nos últimos 24 meses, mas no país o aumento foi de 25%. Isso se deve ao aumento da produção de leite, que passou de 16 bilhões de litros nos anos 90 para 27 bilhões de litros em 2008, atingindo a auto-suficiência. Fruto de um conjunto de políticas públicas para a agricultura familiar e da reforma agrária.

Outros países que desmantelaram suas políticas de regulação e que voltaram suas agriculturas apenas para o mercado externo estão em crise de abastecimento e inflação.

Mas não estamos completamente imunes a esses acontecimentos. Temos de preservar os avanços e evitar possíveis impactos negativos, como diminuição do poder de compra da população mais pobre, concentração e estrangeirização da terra, concentração ainda maior das cadeias de distribuição e priorização da exportação agrícola em detrimento do abastecimento interno.

A solução de longo prazo para garantir segurança alimentar e estabilização dos preços internos passa por um conjunto de medidas estruturais. É necessário garantir uma oferta suficiente de alimentos, e isso se faz fortalecendo ainda mais a agricultura familiar. Também se faz com reforma agrária, que distribui melhor a terra e garante que a terra seja usada para produção de alimentos, e não para especulação. E é isso que estamos buscando. Terra para quem quer trabalhar, produzindo alimentos com qualidade para garantir a soberania e a segurança alimentar de nosso país.

* Ministro do Desenvolvimento Agrário.

O ESTADO DE S.PAULO, 4 de maio de 2008
Relator quer cartão para uso de verba indenizatória
Escalado pela base governista para controlar as investigações na CPI dos Cartões, o deputado petista Luiz Sérgio (RJ) atraiu críticas de aliados e adversários ao avisar que vai propor a obrigatoriedade de uso do dinheiro de plástico para os 513 deputados e 81 senadores gastarem a verba indenizatória de R$ 15 mil mensais. Relator da CPI, Luiz Sérgio diz que a proposta estará no parecer que apresentará no dia 27 de maio.

De acordo com a proposta do parlamentar, e tal como ocorre no Executivo, a prestação de contas dos parlamentares também terá de ir para o Portal da Transparência. Mas o petista não quer enquadrar apenas o Legislativo: defende a tese de que os gastos com os cerca de 3 mil cartões corporativos que estariam em mãos dos funcionários do Judiciário e do Ministério Público também sejam divulgados no Portal.

Gazeta do Povo, 4 de maio de 2008
Terceiro setor
Governo quer alterar regras para liberar recursos a ONGs
Projeto descentraliza a emissão de certificados para as entidades filantrópicas. Instituições alegam que a burocracia vai aumentar

As regras para a concessão de Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (Cebas) – que habilita as entidades filantrópicas sem fins lucrativos a receber verbas federais e ter isenção fiscal – podem sofrer mudanças. O governo federal entregou em março ao Congresso o Projeto de Lei 3.021/08 que propõem mudanças na regra de certificação. A proposta, assinada por cinco ministros, tira atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e transfere a responsabilidade de emitir o Cebas aos ministérios.

Os representantes das entidades filantrópicas não gostaram das alterações. A principal reclamação é que a nova lei só irá ampliar a burocracia, mas não conseguirá diminuir os possíveis desvios de verbas e as supostas fraudes na concessão dos certificados.

Em uma ofensiva contra o projeto, 160 representantes de entidades filantrópicas se reuniram na semana passada em Curitiba para discutir o projeto e iniciar as discussões para a elaboração de um proposta que contraponha as mudanças solicitadas pelo Executivo. “Não estamos fechando as portas para a mudança, mas da forma como está, essa alteração está sendo imposta, sem haver uma consulta à sociedade”, afirma o diretor-procurador da ONG Ação Social no Paraná, padre José Aparecido. O projeto alternativo deverá ser elaborado e proposto pelo senador Flávio Arns (PT-PR).

Segundo o senador, um dos principais problemas do projeto apresentado pelo Executivo é o fato de ele excluir a participação do CNAS do trabalho de certificação das entidades. Como 9 dos 18 membros do conselho são de fora do governo, Arns considera que a mudança retira a participação da sociedade do processo de certificação e fiscalização do terceiro setor. “Esse projeto não traz nenhum tipo de avanço no sentido de fiscalização. Na verdade, é um retrocesso na medida que exclui a participação da sociedade.”

Além de retirar atribuições do CNAS, o projeto do governo federal também descentraliza a certificação. Agora, os ministérios que têm relação com o serviço que deverá ser prestado pela entidade é que ficarão responsáveis pelo documento. Assim, se uma ONG propõem um serviço de educação, deverá requerer ao Ministério da Educação o certificado para se habilitar junto ao governo a receber recursos para realizar essa atividade e ter isenção fiscal.

A regra proposta pelo Executivo também determina que para cada função que a entidade oferece, ela deve ter uma certificação inscrita em um CNPJ próprio. Por exemplo, uma ONG que preste serviços de saúde e assistência social deverá ter duas certificações, em CNPJs diferentes, sendo uma adquirida no Ministério da Saúde e outra no do Desenvolvimento Social.

Na avaliação do advogado Gustavo Justino de Oliveira, presidente da Comissão do Terceiro Setor da OAB-PR, a mudança proposta pelo governo federal vai na direção contrária a do que é feito em outros países. “O ideal seria a criação de um órgão independente do governo – no estilo das agências reguladores – que centralizasse a certificação e a fiscalização dessas entidades”, avalia.

O governo argumenta que a mudança tornará a certificação das entidades mais ágil. Hoje, uma instituição chega a passar quase três anos por um julgamento do CNAS. Além disso, com a relação do ministério com a atividade, o controle do trabalho prestado pela organização não-governamental seria fortalecido, defendem os ministros que assinaram o anteprojeto de lei.

“A princípio, a idéia parece boa”, diz Justino, que considera que a mudança poderá “prestar alguma agilidade nas certificações”, mas não acredita que isso irá durar muito tempo. “Se os ministérios não conseguem nem mesmo prestar seus serviços de forma correta, como vão fiscalizar e determinar quem deve prestar esse serviço complementar? Acho que isso será muito difícil de acontecer”, afirma o advogado.

O Senado inclusive já instalou uma CPI para investigar o repasse do governo a ONGs. Os trabalhos da comissão, na semana que passou, foram prorrogados por mais 180 dias.


Certificados

Existem três tipos de certificados que as entidades filantrópicas e organizações não-governamentais podem pleitear ao governo. Com os documentos, é possível ter isenção de impostos patronais e fazer contratos de parceria com o governo federal.

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)

O título é conferido pelo Ministério da Justiça às entidades civis sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social, promoção da cultura, da educação gratuita e outras atividades. Com o certificado, a instituição está habilitada a firmar parceria e receber verbas do governo federal.

Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social (Cbas)

O certificado é dado pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que é formado por 18 membros. Metade do grupo é formada por indicações do governo e a outra parte por representantes da sociedade. Com o documento, a entidade pode requerer uma série de isenções fiscais. Podendo deixar de pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por exemplo.

Título de Utilidade Pública Federal

O título pode ser obtido junto ao Ministério da Justiça no setor de outorgas e títulos. O documento é pré-requisito para solicitar o Cebas.

Fonte: Ministério da Justiça, Lei 9.790/99 e Lei 91/1935.

 

Gazeta do Povo, 4 de maio de 2008
20 anos da Constituição
Direitos sociais ainda desafiam a Constituição
Saldo da Carta de 1988 é positivo, mas país não conseguiu levar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos

Prestes a comemorar 20 anos de sua promulgação, a Constituição brasileira, que trouxe avanços institucionais fundamentais como o fortalecimento do Ministério Público e a garantia de liberdade ampla aos indivíduos, ainda tem um grande desafio pela frente: vários de seus dispositivos ainda não foram efetivados de forma integral, principalmente aqueles referentes a direitos sociais como saúde, educação, trabalho, moradia e proteção à maternidade e à infância.

A Carta Magna do país exige que o Estado adote políticas públicas para que os direitos sociais sejam efetivados. Mas este objetivo ainda está longe de ser alcançado. Basta lembrar de exemplos como o déficit de moradia no país, da ordem de 32 milhões de unidades, e o episódio da garota menor de idade que dividiu por um mês cela com 20 homens, em Abaetetuba, no Pará, no fim do ano passado.

Diante da realidade, o professor de Direito Constitucional da universidade Federal do Paraná (UFPR), Clèmerson Merlin Clève, lembra que há direitos que dependem de condições históricas para serem integralmente implementados – os direitos “de eficácia progressiva”. Segundo o jurista, o país ainda não se constituiu em um Estado democrático de direito. “Isso porque o Estado democrático de direito verdadeiro cuida não apenas dos espaços políticos convencionais, mas também da sociedade em todas as esferas. Pressupõe a radicalização daquilo que podemos chamar de igualdade de chances de acesso.”

Para corrigir as omissões do Estado, lembra Clève, a própria Constituição Federal traz mecanismos que permitem a efetivação dos direitos fundamentais. “Com a Constituição de 1988 os direitos fundamentais foram proclamados, mas concretizá-los é uma luta cotidiana. Ainda há muito o que fazer”, afirma Clève.

Na mesma linha de pensamento, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Luís Roberto Barroso explica que uma grande novidade da Constituição de 1988 foi a possibilidade de a população poder entrar na justiça para reivindicar a proteção do Estado. “A idéia de que o principal papel do estado é o de proteger e promover os direitos fundamentais tornou-se hoje no mundo uma idéia de aceitação geral. Porém, o fato de uma idéia conquistar a aceitação geral e o consenso da sociedade, não significa que no dia seguinte ela já esteja realizada.”

Avanços

Foi no dia 1º de fevereiro de 1987 que 559 parlamentares começaram os trabalhos para aprovar a nova lei suprema brasileira, a sétima desde a independência do país. Foram necessários 18 meses de discussões até que a Carta fosse finalmente promulgada, em 5 de outubro de 1988.

Duas décadas após sua a promulgação, Clèmerson Clève entende que o saldo é extremamente positivo. “Ela permitiu a emergência da cidadania, num país já urbano e industrial e complexo.”

Num contraponto com a Constituição anterior, de 1967, o jurista José Afonso da Silva considera que a Carta de 1988 trouxe uma nova concepção de Estado, com garantias reais de liberdade e proteção aos cidadãos. “A Constituição anterior tinha uma porção de coisas, chamado entulho autoritário, que foi suprimido”.

Na visão de Luís Roberto Barroso, a Constituição de 1988 assegurou a estabilidade da democracia brasileira e de respeito aos direitos fundamentais. “Ela expressa simbolicamente, um conjunto de transformações ocorridas na própria sociedade. Representou o estabelecimento de um modelo baseado no pluralismo político.” Para Barroso, ela trouxe a aceitação da alternância do poder como fato rotineiro, o que significou uma revolução em relação aos tempos da ditadura militar. “A Constituição resistiu ao impeachment do Collor, a episódios graves como o escândalo do orçamento, a crises políticas seríssimas, como foi a ocorrida no mensalão”, lembra Barroso. “A tradição brasileira é de golpes, quebras de legalidade, crises desestabilizadoras, mas a Constituição de 1988 representa a superação de todos esses ciclos do atraso.”

Carta já teve 62 emendas

A Constituição brasileira recebeu ao todo 62 emendas desde a sua promulgação em 1988. O número é considerado elevado, quando comparado, por exemplo, com a Constituição norte-americana – que tem menos de 30 emendas, mas foi promulgada em 1787.

Mas, na opinião de juristas, o excesso de emendas não representa um motivo para uma revisão geral na Carta, mediante convocação de uma nova assembléia constituinte.

Para José Afonso da Silva, muitas das emendas foram desnecessárias. “Acho que isso é golpe. Querem criar mecanismos para possibilitar uma nova reeleição do presidente Lula”, declarou. “Não há necessidade de uma reforma geral.” Segundo ele, apesar das emendas, os pontos essenciais – os direitos fundamentais e o capítulo da ordem social – permanecem intactos.

“A convocação de uma assembléia constituinte, a meu ver, seria uma escolha equivocada, que jogaria fora o grande capital político representado pela Carta de 1988”, opina Barroso. Para ele, o melhor caminho seria retirar da Constituição, mediante emendas, o grande número de detalhes que ela possui sobre Administração Pública, sistema tributário e sistema federativo.

Para o professor, o excessivo de detalhismo trouxe conseqüências negativas. “Por causa disso, no Brasil a política ordinária se faz por meio de emendas constitucionais. Qualquer mudança importante leva a uma necessidade de mudança na Constituição.”

Para o professor de Direito Constitucional da UNB Cristiano Paixão, embora a constituinte não tenha sido exclusiva – ou seja, após sua promulgação os constituintes continuaram em seus mandatos –ela foi adquirindo legitimidade ao longo do seu curso. “Há uma certa mentalidade de alguns juristas de que não é satisfatória, de que tem vícios de origem por causa disso. Mas a Constituição representou uma série de novas conquistas.”

Para Clèmerson Clève, o fato de a constituinte não ter sido destituída após a promulgação da Constituição é um mal menor, diante do bem maior que foi a ruptura pacífica com a ditadura militar e a possibilidade de construção de um novo país. Clève teme que uma nova constituinte não traga mudanças significativas. “Há o temor de que tudo mude para ficar igual.”

Carta Magna

A Constituição é a lei fundamental, que organiza o Estado e a forma de governo, traz os princípios que regulam a nação e os direitos fundamentais e garantias do cidadão. Direitos fundamentais são aqueles que se referem à liberdade e igualdade dos cidadãos.

Características

De forma resumida, a Constituição Federal pode ser divida em normas de:

Princípios fundamentais

São normas que expressam princípios e objetivos fundamentais na República, abrangendo também os direitos fundamentais e sociais.

Exemplos encontram-se no art. 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania, III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.”

Forma de governo e organização do Estado

São as normas constitucionais que organizam o Estado e a forma de governo: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Regulação de outros assuntos

São os artigos constitucionais que regulam diversas matérias que não necessariamente precisariam estar expressas na Constituição, como a referente a garimpeiros e cooperativas: “Art. 174. § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.”

Folha de Londrina, 4 de maio de 2008
População desconhece atuação do TCU
Pesquisa demonstra que 55,1% dos entrevistados jamais tinham ouvido falar do Tribunal de Contas da União

São Paulo - Boa parte da população desconhece a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), um dos principais órgãos no combate à corrupção, assim como os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). Pesquisa da Universidade de Brasília (UnB) demonstrou que 55,1% dos entrevistados jamais tinha ouvido falar do TCU. Somente a CGU, com 68% de desconhecimento, superou o índice do tribunal. O que costuma acontecer com mais frequência é a confusão do TCU, que é ligado ao Congresso, com órgãos do Poder Judiciário como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

''O resultado demonstra que a sociedade faz reivindicações pontuais, como escolas e postos de saúde, mas ainda não entendeu a importância da transparência nos gastos públicos. Ela não participa porque não tem informação e não tem informação porque não participa, o que cria um círculo vicioso que favorece a corrupção em todos os níveis'', analisa o professor de Ciência Política da UnB Ricardo Caldas, responsável pela pesquisa juntamente com o colega Robson Pereira. Embora tenha sido feita entre 7 e 17 de setembro do ano passado, com 839 pessoas, Caldas acredita que a pesquisa permanece atual.

Dos que disseram conhecer o TCU, quase 40% não confiam em sua ação. No caso da CGU, que mantém na internet o Portal da Transparência, responsável pela divulgação das informações que levaram ao escândalo dos cartões corporativos, a desconfiança é de 40,6%.

O TCU admite o desconhecimento da sociedade sobre sua atuação e diz que está tentando reduzi-lo. ''Fazemos palestras nas principais cidades, chamadas Diálogos Públicos, nas quais explicamos o nosso trabalho, criamos a ouvidoria, que é um espaço democrático de participação, distribuímos cartilhas de orientação e dispomos do telefone 0800 6441 1500 para orientar a população'', contou o secretário de Macroavaliação Governamental do tribunal, Marcelo Luiz Souza Eira.

No ano passado, segundo ele, a ouvidoria atendeu a 4,5 mil chamados. Em 2006 foram 3,1 mil, o que significa um aumento de quase 50%.

O TCU, os Tribunais de Contas dos Estados e os Tribunais de Contas Municipais de São Paulo e do Rio são órgãos do Poder Legislativo que fazem a análise e o acompanhamento das contas e dos gastos públicos - o controle externo de governos. ''Muitas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não foram adiante porque técnicos do TCU encontraram problemas ainda na fase das licitações. Nesse caso, apesar das deficiências que tem, o órgão cumpriu sua função'', diz o cientista político Marco Antônio Teixeira, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Os tribunais de contas também analisam gastos antes que sejam efetivamente feitos. Pela Constituição, são autônomos e independentes. Para evitar pressões, as nove vagas de ministro do TCU e as correspondentes em Estados e municípios são vitalícias. No TCU, seis são indicados pelo Congresso e três pelo presidente da República, com aprovação do Senado. Dois são alternadamente indicados pelo tribunal entre auditores e membros do Ministério Público da União.

Embora não determinem a prisão de ninguém, os tribunais de contas podem multar e pedir a declaração de inidoneidade de agentes públicos. No ano passado, o TCU aplicou R$ 518 milhões em multas, o valor mais alto dos últimos anos, e condenou administrativamente 1.889 responsáveis por irregularidades com recursos da União entre prefeitos, ex-prefeitos, gestores e servidores.

Cabe ao TCU apreciar as contas anuais do presidente da República, julgar as dos administradores de bens e valores públicos, apreciar a legalidade das admissões de pessoal e concessões de aposentadorias e reformas militares e realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou do Congresso.

Tribunais de contas podem rejeitar prestações de contas de governadores, prefeitos e presidentes de tribunais superiores. Em São Paulo, isso ocorreu com os prefeitos Luiza Erundina (à época no PT) e Celso Pitta, então no PP. As contas do presidente da República, porém, são votadas pelo Congresso; o TCU fornece apenas pareceres.

Moacir Assunção
Agência Estado

O Estado Paraná, 4 de maio de 2008
Os 20 anos da Constituição Federal de 1988
Paulo Ricardo Opuszka

O ano de 2008, além de comemorar os 200 anos da vinda da família real para o Brasil, é marcante nas comemorações dos 20 anos da Constituição Federal de 1988, considerada a Constituição Cidadã por diversos juristas autores como Caio Tácito, Hélio Bicudo, Evandro Lins e Silva e atualmente Luis Roberto Barroso, Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva, Celso Antonio Bandeira de Mello e Michel Temer além de políticos como Flavio Bierrembach (atual ministro do STM e autor da PEC/26 emenda que culminou na atual Constituição Federal), Pedro Simon, Paulo Paim e Ulisses Guimarães, Presidente da Assembléia Nacional Constituinte à época.

Os acadêmicos do Curso de Direito de nosso Estado devem aproveitar o presente ano para compreender o fenômeno do Constitucionalismo Brasileiro, aproveitando para discutir temas como o Poder Constituinte, Direitos Fundamentais, Separação de Poderes, Ordem Econômica, Ordem Social e caminhos da Democracia Brasileira.

Algumas das tradicionais Faculdades de Direito da cidade de Curitiba tais como a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Faculdade de Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba) estão com eventos comemorativos agendados ou atividades voltadas para o tema.

A Academia Brasileira de Direito Constitucional, em especial, também vem se preparando para um grande evento que ocorrerá no segundo semestre trazendo renomados autores e professores para comemorar nossa caminhada política rumo ao aprimoramento da Democracia.

O Direito Constitucional Paranaense, em especial para geração dos acadêmicos que se formaram ao longo dos anos 90 (pós-constituinte), deve sua formação aos eminentes professores Clémerson Merlin Clève, Alvacir Alfredo Nicz e Regina Macedo Nery Ferrari, intérpretes dos principais temas do constitucionalismo contemporâneo, mestres de todos aqueles que decidiram voltar seus estudos para as peculiaridades da nossa norma fundamental.

A Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná foi vanguarda nas discussões temáticas acerca dos 20 anos: realizou evento ainda no mês de março, contando com a presença de diversos autores e professores estudiosos do tema.

Nos dias 25 a 28 de março, sob organização do professor Zulmar Fachin, o Instituto de Direito Constitucional e Cidadania realizou o 5.º Congresso Brasileiro cujo tema para o ano de 2008 foi 20 anos da Constituição Cidadã.

O juiz da Vara da Infância e Juventude de União da Vitória e professor do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de União da Vitória, Carlos Eduardo Mattioli Kocanny, vem trabalhando, nos últimos 5 anos com o tema dos direitos fundamentais e pretende organizar um evento, no segundo semestre, que discute o tema na região Sul de nosso Estado.

No intuito de discutir o tema sob o viés histórico, sob o marco teórico da obra do Prof. Florestan Fernandes A Constituição Inacabada: vias históricas e significado político o Curso de Direito da Universidade Positivo irá discutir os temas políticos que envolveram as principais categorias de Direito Constitucional na formação da norma fundamental na década de 80, pós abertura política e redemocratização brasileira.

No primeiro encontro, a professora Eneida Desiree Salgado (UFPR) abordou a construção do projeto democrático brasileiro, em especial os meandros do Poder na década de 80.

A professora Vera Karam de Chueiri (UFPR) discutirá o tema do Poder Constituinte de 1988: derivado ou originário? bem como as polêmicas acerca da sua legitimidade.

A professora Simone Meucci marcará a referência brasileira de si: a participação popular no processo constituinte enquanto o professor Alexssandro Eugênio Pereira abordará o tema a construção do novo cidadão: os direitos políticos na Constituição dos anos 80.

Nosso catedrático professor da PUCPR e UFPR, Alvacir Alfredo Nicz será convidado para tratar do tema da construção Política da separação dos poderes (Poder Executivo X Poder Legislativo).

A questão dos direitos fundamentais, no campo da constitucionalização do Direito Civil, será tratada pelo professor Eros Belin de Moura Cordeiro. Já o vereador Paulo Salamuni, que muito conviveu com o movimento constituinte, em especial no Movimento Democrático Brasileiro (MDB), trabalhará a formação dos direitos políticos brasileiros.

Serão convidadas ainda as professoras Aldacy Rachid Coutinho e Carol Proner para apresentarem a construção concreta dos direitos sociais e humanos na norma constitucional.

A eficiência da Ordem Econômica Brasileira será abordada pelo professor Eduardo Oliveira Agustinho assim como o tema da estrutura nacional da Ordem Social Constitucional será desenvolvida pelo Prof. José Antonio Savaris.

O tema da Democracia será tratado pela professora Kátia Kozicki (UFPR e PUCPR).

Já o Processo Constitucional enquanto tutela constitucional das liberdades será tratado em dois momentos: as ações civis públicas, pelos professores Clayton Maranhão (Ministério Público Estadual) e representante da Procuradoria Regional do Trabalho e as ações populares pelo advogado Darci Frigo (ONG Terra de Direitos) e vereador André Passos, trabalhos esses coordenados pelo professor Tarso Cabral Violin.

Ao final do Curso, uma mesa redonda, sediada no campus da Universidade Positivo, para debater “O que esperar do futuro da democracia brasileira e aonde se chegar ao projeto democrático brasileiro?” com a presença dos professores Paulo Ricardo Schier (Unibrasil) Tânia Kozicki (Unicuritiba a confirmar), Claudia Barbosa (PUC/PR), Marcos Wachowski (UFSC), Flávio Pansieri (Academia Brasileira de Direito Constitucional) e Paulo Ricardo Opuszka (Universidade Positivo).

Nosso dever, para o ano de 2008, é tratar de nossa principal norma: a Constituição Federal. Às vezes esquecida, às vezes submetida a desmandos políticos, às vezes, preterida. Mas nosso mais importante marco jurídico no progressivo ideal de formação do Estado Social e Democrático de Direito ou na árdua tarefa de realização da Democracia, segundo Florestan Fernandes, ainda, inacabada.

Paulo Ricardo Opuszka é professor de Direito Constitucional na Universidade Positivo e Filosofia do Direito na Unidade de Ensino Superior do Vale do Iguaçu União da Vitória/PR.

O Estado Paraná, 4 de maio de 2008
Direito e Justiça
Diretrizes de um acordo sobre a reconstrução das relações entre trabalho e capital no Brasil

Edésio Passos

Em dezembro de 2007, o Ministro Extraordinário de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger, divulgou texto para debate sobre as relações de trabalho e capital no país. Encerradas as análises em recente reunião com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois das reuniões com dirigentes sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, inicia-se a fase de elaboração de propostas para serem encaminhadas ao Congresso Nacional.

Afirma o Ministro Mangabeira Unger: “Essa iniciativa nasceu da convicçäo de que a reconstruçäo de nosso modelo de desenvolvimento no rumo da ampliaçäo de oportunidades, do crescimento econômico socialmente includente e da escalada de produtividade exige revisäo abrangente e ousada das relaçöes entre o trabalho e o capital. Näo temos experiência de tal esforço desde o período de Getúlio Vargas, quando se formou a legislaçäo ainda em vigor. Três foram os temas escolhidos como fulcros da discussäo: a diminuição da informalidade, a reversão da queda da participação dos salários na renda nacional e a reforma do regime sindical”.

Resgatar a maioria da economia informal

“Difícil dizer que parte de força de trabalho atua na economia informal, trabalhando sem carteira assinada, sem a proteção ou a disciplina da lei. Não há dúvida, porém, de tratar-se da maior parte da população economicamente ativa do país: talvez por volta de 60%. Essa é uma calamidade brasileira - econômica, social e moral. Resgatar a maioria da informalidade, com toda a dimensão e rapidez possíveis, é prioridade de qualquer projeto que pretenda reconstruir as relaçöes entre trabalho e capital no Brasil sob o signo da reconciliação entre o desenvolvimento e da justica. São os seguintes os componentes da convergência que começa a formar-se a respeito desse tema: 1. como preliminar, entendemos que parte da informalidade tem a ver com fraude do regime legal e tributário. E fraude precisa ser combatida agressivamente, à parte qualquer mudança na estrutura de custos, de incentivos e de oportunidades para empregar e para trabalhar. 2. Há dois grandes aspectos do problema da informalidade: política econômica e desoneração da folha de salários”.

Política econômica

“Há toda a razão para conceber uma política industrial includente, voltada para o mundo dos empreendimentos emergentes, como parte da estratégia para diminuir a informalidade. São três os meios que a definem. O primeiro elemento - de aconselhamento gerencial, de formação de quadros e de práticas - costuma ser, no mundo todo, o mais difícil. É, porém, a área em que o Brasil mais avançou, por conta do papel histórico do Sebrae. Ao Sebrae, porém, faltam braço financeiro e braço tecnológico. Daí os outros dois elementos dessa política industrial. O segundo elemento é o financeiro: trabalhar com o Banco do Brasil, com a Caixa Econômica Federal, com o BNDES, com o Banco do Nordeste e com o Banco da Amazônia para ampliar, rapida e dramaticamente, o crédito ao pequeno produtor. É objetivo que exige baixa de custos, e, portanto padronização de práticas, nos empréstimos. O terceiro elemento é o tecnológico: atuar junto aos Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Indústria e Comércio para organizar uma Empraba industrial, vocacionada para ajudar os emprendimentos emergentes. Essa Embrapa industrial não precisa (nem deve) ser empresa unitária, como a própria Embrapa. Deve ser composta por rede que aglomere e amplie as instituiçöes federais e estaduais que já adaptam e transferem tecnologia - e perícia tecnológica - às pequenas empresas. O significado dessa iniciativa pode ser enorme em economia caracterizada como a nossa pela avassaladora predominância de empresas de pequena escala. O empreendedorismo desse mundo demonstra misteriosa vitalidade em meio a condiçöes inóspitas. Equipada com os instrumentos de que precisa, pode revelar-se formidável dínamo de crescimento”.

Desoneração da folha de salários

“Três grandes camadas de ônus incidem hoje sobre a folha salarial. A primeira camada é de acessórios, por exemplo, o sistema S e o salário educação. Houve consenso de que devem ser financiados esses acessórios - quando seu financiamento se justificar - pelos impostos gerais. Devem, portanto, desde já deixar de incidir sobre a folha. A terceira camada é a dos benefícios diretos do trabalhador: fazem parte do que se pode chamar um quase-salário, ...devem ficar, ao menos por enquanto, na folha. O debate centrou-se na contribuição patronal à previdência do empregado. A idéia de que a folha de salários deve ser substituída pelo faturamento como base para o financiamento da previdência (no que diz respeito à parte hoje coberta pela contribuição patronal). Nossas longas discussöes, porém, acabaram por considerar preocupantes os dois maiores defeitos dessa fórmula intermediária. O primeiro defeito é a incidência desigual sobre as empresas — maior sobre as empresas intensivas em capital. Essas empresas empregam relativamente menos, mas representam vanguarda na escalada de produtividade. O segundo defeito é compartilhar aspectos de um imposto declaratório e ser, portanto, suscetível de evasão fraudulenta. A partir dessas constataçöes, a discussão evoluiu para solução mais radical: o financiamento pelos impostos gerais da receita gerada hoje pela segunda camada de ônus - os ônus previdenciários - sobre a folha de salários. Ou mais precisamente: seu financiamento pelo imposto mais neutro - menos distorcivo de preços relativos - que existir em nosso modelo tributário no momento em que se fizer a mudança”.

Reversão da queda da participação dos salários na renda nacional

“Há cerca de meio século cai a participação dos salários na renda nacional. É longe de ser tendência universal no mundo. Diferem radicalmente as sociedades contemporâneas, mesmo quando comparadas em nível semelhante de desenvolvimento, na maneira de dividir a renda nacional entre o trabalho e o capital. O decréscimo duradouro da parte da renda que no Brasil vai ao fator trabalho opera como causa de desigualdadede poderosa demais para ser plenamente contrabalançada por qualquer política social. E ameaça nossa capacidade de escapar pelo alto - da escalada de produtividade e da valorização do trabalho - da prensa entre economias de trabalho barato e economias de produtividade alta em que nos eoncontramos. Nem as limitaçöes do aumento da produtividade do trabalho bastam para explicar esse resultado. Há muito tempo que a subida do salário real no Brasil costuma ficar aquém dos avanços da produtividade. Para reverter a queda da participação dos salários na renda nacional, não bastam políticas que procuram influenciar o salário nominal, como, sobretudo a política do salário mínimo. Tais políticas têm eficácia restrita. São facilmente anuladas por inflação quando não barradas por política monetária comprometida em manter a estabilidade da moeda. Vargas instituiu a política do salário mínimo, mas o fez como parte integrante e acessória de uma construção institucional. A nós falta construção dessa ordem. E, na falta dela, os instrumentos que influenciam o salário nominal acabam por se mostrar insuficientes. Nas nossas discussöes, partimos da constatação das enormes desigualdades entre os salários no Brasil: uma das espécies mais graves e menos comentadas de desigualdade entre nós. Por conta dessa realidade, concluímos que, em primeira etapa, as iniciativas institucionais (e tributárias) destinadas a reverter à queda da participação dos salários na renda do país devem ser distintas para diferentes níveis da pirâmide salarial. Na base dessa pirâmide, o primeiro objetivo precisa ser assegurar que o regime tributário seja pelo menos neutro: que pare de castigar quem emprega e qualifica o trabalhador mais pobre e menos qualificado. Para a etapa seguinte, o alvo passará a ser tornar positivo o regime, por meio de incentivos tributários ao emprego e à qualificação desses assalariados. Para o meio da hierarquia salarial, iniciativa prioritária seria proteger e representar os trabalhadores temporários ou terceirizados. No Brasil, como em todo mundo, representam parcela crescente da força de trabalho. A justiça e a prudência exigem que esses trabalhadores “de segunda classe” gozem de direitos e contem com representantes: para que não sofram abusos e não sejam usados como “exército de reserva” que fragilize a posição dos assalariados permanentes. Daí a necessidade de atenuar o contraste radical entre alto padrão de resguardo para os que desfrutam de empregos regulares e falta quase total de direitos para os que estão relegados à insegurança do trabalho temporário ou terceirizados. Lembrados de que a própria CLT disciplina o trabalho por prazo determinado, os participantes em nossas discussöes procuraram fórmulas que alcançassem dois alvos ao mesmo tempo. O primeiro objetivo é combater o trabalho temporário ou terceirizado quando ele serve apenas como instrumento para escapar de obrigações trabalhistas. O segundo propósito é assegurar que o trabalhador legitimamente temporário ou terceirizado esteja protegido por lei e representado por sindicato. Não há como abolir o problema. Temos de enfrentá-lo. Propõe-se estatuto próprio do trabalhador temporário ou terceirizado que discipline suas condições de trabalho. E novo desenho institucional para representá-los. Os meios de comunicação eletrônica ampliam dramaticamente as oportunidades para representar trabalhadores que não se encontram juntos no mesmo lugar. Já a partir do topo da pirâmide salarial, a iniciativa recomendada é a efetivação do princípio constitucional de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Princípio que até hoje permanece letra morta. É natural começar a dar-lhe efetividade a partir dos níveis mais altos do assalariados, em círculos concêntricas que incluam parcelas cada vez mais amplas da força de trabalho. É entre os assalariados melhor remunerados que se entende e se abraça com mais facilidade a idéia de que empresa e empregado podem e devem ser de alguma maneira, sócios. Os participantes nessas discussões preocuparam-se em não deixar que a participação nos lucros ou resultados servisse apenas para converter salário regular em remuneração variável. Indícios de tal conversão devem ser considerados sinais presuntivos de violação da lei. E insistiram que a integridade do princípio requer como garantia indispensável, o acesso dos representantes dos trabalhadores à contabilidade das empresas. Tal acesso pode surtir benefícios adicionais ao servir para instigar padrões mais exigentes de “governança corporativa” nas grandes e médias empresas em que costumam trabalhar os assalariados mais bem remunerados”.

Regime sindical

“1. Reconhecer em lei o papel das centrais como organizações de âmbito nacional, transcendendo setores específicos da economia e representando correntes distintas dentro do movimento sindical. Daí a razão para reconhecer-lhes em lei o poder não só de representar, mas também de negociar quando a negociação diz respeito à questões básicas e gerais como a relação que deva haver entre aumento de salário e aumento de produtividade.

2. Substituir o imposto sindical por “participação negocial”. ...é preciso encontrar substituto para o imposto sindical que fortaleça a legitimidade do sindicalismo sem comprometer sua independência financeira.

3. Assegurar ao sindicato da categoria preponderante na base - na local de trabalho ou na unidade fabril - o direito e a responsabilidade de representar todos os trabalhadores que atuem naquela base, seja qual for sua categoria. Esse é o resíduo pragmático do princípio da unicidade que todos apoiam: tanto os que abraçam aquele princípio como regra geral quanto àqueles que o rejeitam.

4. Combater práticas anti-sindicais. A reconstrução do regime sindical precisa vir acompanhada de compromisso para combater práticas anti-sindicais. Comprometer-se em combater práticas anti-sindicais significa não tolerar qualquer tentativa de tolher ilegalmente o direito de organizar o sindicato ou de exercer, dentro da lei e do respeito às prerrogativas legais dos patrões e de seus representantes, a militância sindical. O objetivo não é facilitar o conflito; é, pelo contrário, zelar pelo respeito das partes a regras que permitam compor interesses contrastantes e descobrir interesses compartilhados.

5. Organizar legalmente a prática das negociações coletivas, liberada do critério restritivo da data-base. O papel do regime legal não é ocupar o espaço das negociações coletivas e das relações contratuais. É estabelecer arcabouço no qual tais negociações e relações não estejam predestinadas a representar apenas o triunfo dos fortes sobre os fracos: do capital sobre o trabalho, e dos segmentos mais avantajados do assalariado sobre os mais fracos. Em vez de impor o conteúdo de cada contrato de trabalho, diminuindo o espaço da negociação coletiva, amplia-se esse espaço, mas reforma-se a estrutura institucional em que ela ocorre. E suprimem-se os resquícios de um sistema que procura conter a negociação coletiva dentro da camisa-de-força de um calendário uniforme, que pode não guardar relação com as circunstâncias de cada sindicato, de cada empresa e de cada setor da economia”.

Sobre a questão da reforma sindical

A alegação, constante do texto ministerial, de que há cinco pontos de convergência, não condiz com a realidade dos debates atuais. Não há concordância quanto ao papel das Centrais Sindicais no que se refere a negociação coletiva nacional, especialmente quanto a um “acordo nacional”; não há concordância em se eliminar a contribuição sindical mas, pelo contrário, a maioria expressiva da atual representação sindical defende sua manutenção na medida em que os sindicatos representam toda a categoria profissional e econômica, no sistema da unicidade sindical; muito menos ainda que não há concordância, pelo contrário, existe resistência à tentativa de se eliminar as categorias diferenciadas, como quer a proposta de que o sindicato da categoria preponderante represente toda a base, pois se trata de uma posição que vai contra a história e a luta de diversas e importantes categorias profissionais, devendo ser rechaçado este ponto; a representação sindical no local de trabalho não pode ser somente do sindicato preponderante, mas de todos os segmentos sindicais profissionais que representam os trabalhadores em determinada base; a extinção da data-base é um retrocesso, pois a data-base unifica setores profissionais e normatiza a ação sindical e, assim, esse ponto deve ser rejeitado.

Edésio Passos é advogado.
edesiopassos@terra.com.br

Folha de São Paulo, 4 de maio de 2008
Juros deverão cair, mas no longo prazo, afirma economista
Para diretor do Bradesco, grau de investimento não deve elevar entrada de dólares e déficit externo evitará alta maior do real

Octavio de Barros diz que status contribui para a menor instabilidade, mas o que determina crescimento é a perseverança nas reformas

GUILHERME BARROS
COLUNISTA DA FOLHA

Na quarta-feira passada, quando recebeu a notícia de que a agência de classificação de risco Standard & Poor's promoveu o Brasil a grau de investimento, o economista Octavio de Barros, 50, diretor de pesquisas e estudos econômicos do Bradesco, não escondeu a satisfação. Ele foi um dos poucos analistas que mantiveram, desde o agravamento da crise internacional, no início deste ano, a aposta de que o Brasil iria ser promovido a grau de investimento ainda neste semestre. Muitos analistas passaram a acreditar que esse novo degrau só seria atingido em 2009.

Apesar da boa notícia, Barros não acredita que o grau de investimento vá fazer o Banco Central baixar os juros no curto prazo. A nova classificação só vai ajudar o país a atingir mais rápido uma taxa normal de juros, mas ainda vai levar um tempo para isso acontecer.

O economista também não acredita numa valorização expressiva do câmbio. A taxa de câmbio, a seu ver, tende a se manter no patamar que se encontra agora. Sua aposta é a de um câmbio, no final do ano, a R$ 1,75 por dólar. Leia entrevista concedida à Folha:

FOLHA - Qual é a importância do grau de investimento para o Brasil?

OCTAVIO DE BARROS - O mais importante de tudo é que o grau de investimento retira uma incerteza de médio e longo prazos sobre o câmbio. Historicamente, incerteza sobre o câmbio sempre foi o calcanhar-de-aquiles do Brasil. Significa que teremos um financiamento mais confortável do balanço de pagamentos daqui para a frente. Para um país onde a instabilidade cambial sempre foi a origem do sobe-e-desce da economia via inflação, esse é um belo sinal e facilita o trabalho de combate à inflação por parte do Banco Central.

FOLHA - Isso significa que os juros vão cair?

BARROS - Os juros futuros mais longos já estão caindo. O mercado se dá conta de que o câmbio tende a deixar de ser um fator de pressão inflacionária como foi a vida toda. Além disso, seria impensável que o Brasil, classificado como grau de investimento, mantenha-se durante muito tempo com juros reais de segundo maior país do mundo, atrás apenas da Turquia. Não faz o menor sentido.

FOLHA - O Banco Central já pode pensar em queda de juros?

BARROS - Claro que não no curto prazo. Não tem nada a ver o trabalho do BC com a minha convicção de que a taxa de juros vai cair para padrões normais no médio e longo prazos. A obtenção do grau de investimento vai acelerar o processo de convergência para a normalidade.

FOLHA - Mas o Banco Central não poderia fazer um ajuste menor do que planejava?

BARROS - O BC vai fazer o possível para não correr o risco de jogar fora todo um esforço desses últimos anos. As pessoas têm que entender que uma das razões, talvez a mais importante, para a promoção do Brasil a grau de investimento foi justamente a autonomia do Banco Central para zelar pela estabilidade monetária. O grau de investimento premiou uma construção monetária bem-sucedida, dentro de um regime de metas de inflação que completará dez anos no ano que vem. É um privilégio ter um Banco Central cuidando de forma autônoma do combate à inflação. O presidente Lula sacou isso bem antes de muita gente. A autonomia do Banco Central se fortalece com a obtenção do grau de investimento.

FOLHA - Até quanto os juros ainda podem subir neste ano?

BARROS - Nem mesmo os diretores do Banco Central devem saber. Tudo vai depender de como a evolução corrente da inflação afetar as expectativas dos formadores de preços e de salários neste momento em que há um furor remarcatório com base no aumento de custos vindos de fora. Acho que o Banco Central vai ter que aumentar o tom para inibir os formadores de preços a repassarem 100% dos custos importados. Minha intuição é a de que a inflação de 2008 não é mais uma grande preocupação do BC. Algo pode ser feito apenas do ponto de vista das expectativas. A próxima reunião já terá influência na demanda de 2009. Se eu fosse banqueiro central, faria tudo para evitar que as expectativas da inflação para 2009 não desgarrassem do centro da meta de 4,5%. Já em relação à inflação de 2008, não há muito a fazer.

Até que o Brasil não vem se saindo tão mal neste ano em relação aos outros países até mais maduros institucionalmente do ponto de vista de autonomia de bancos centrais.

FOLHA - Existe o risco de o real se valorizar muito depois do grau de investimento?

BARROS - Câmbio é balanço de pagamentos, e não um princípio vago de que vamos ter uma avalanche de dólares. Eu não acredito em avalanche de dólares. O Brasil já está caro, 80% do grau de investimento já era previsto. Neste momento, a novidade já está toda no preço dos ativos. As empresas listadas em Bolsa no Brasil estão mais caras do que as mexicanas, por exemplo. É claro que sabemos que tudo que é bom aprecia câmbio. Tudo que implica um país mais confiável para financiamentos e investimentos atrai capitais.

Neste momento, acho que vale mais o sinal do déficit em transações correntes de US$ 23 bilhões que estimo para este ano. Representa 1,4% do PIB. A mudança foi muito rápida. Mesmo sabendo que a causa dessa deterioração é o ritmo da demanda doméstica, e não a taxa de câmbio, tenho para mim que os formadores de preços no mercado de câmbio não tratarão isso de forma irrelevante, apesar de o grau de investimento significar que esse déficit terá financiamento confortável.

Além disso, o dólar no mundo tende a se fortalecer um pouco ante o euro e a outras moedas e isso provoca um pequeno ajuste para baixo no preço das commodities. Em outras palavras, acho que a taxa de câmbio real tende a se manter próxima do patamar onde está. Ainda prevejo um câmbio de final de ano de R$ 1,75.

FOLHA - O Banco Central vai ser obrigado a comprar mais moeda para reservas?

BARROS - A ação no câmbio só pode ser a de suavizar movimentos bruscos. Ele não pode mudar o rumo da história. Felizmente ou infelizmente, em regime de câmbio flutuante, não nos é dado o direito de termos preferências a respeito de taxa de câmbio. Qualquer intervenção mais brusca só tem efeitos temporários.

FOLHA - Alguns consideram que o grau de investimento vai trazer mais investimento especulativo. O sr. concorda?

BARROS - Não faz nenhum sentido. É justamente o oposto. Éramos considerados "investimento especulativo", agora somos "investimento não-especulativo". O grau de investimento favorece muito também o investimento com perspectiva de longuíssimo prazo.

FOLHA - Que influência o grau de investimento terá no crescimento econômico?

BARROS - O grau de investimento é o próprio atestado de que o PIB potencial brasileiro aumentou. É o resultado de um processo cumulativo de 15 anos de políticas macroeconômicas que poderíamos classificar como decentes. Apesar dos erros, dos equívocos, das omissões e dos apagões, o Brasil acertou muito mais do que errou nesse tempo. O grau de investimento contribui para a menor volatilidade da economia e, conseqüentemente, para maior previsibilidade e maior produtividade. Dá para fazer planos, olhar dez anos à frente. Poderia dizer que o grau de investimento favorece, mas não determina um crescimento maior. O que determina um crescimento maior é a perseverança nas reformas e não perder nunca o sentido de urgência. Para 2008, sigo com 4,8% de crescimento do PIB, e, para 2009, 4,5%.

Folha de São Paulo, 4 de maio de 2008
LUIZ GONZAGA BELLUZZO
Globalização e emprego
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A competitividade chinesa cresce tanto nos mercados menos qualificados como nos de tecnologia sofisticada
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NA POSTERIDADE da 2ª Guerra, sobretudo nos últimos 25 anos, a concorrência entre as empresas transnacionais da tríade desenvolvida (Estados Unidos, Japão e Eurolândia) determinou a reconfiguração da geoeconomia global. A transnacionalização da grande empresa -acompanhada da ampliação e da reorientação dos fluxos de comércio- promoveu o investimento "cruzado" nos mercados dos países industrializados e suscitou a redistribuição geográfica da produção manufatureira para a periferia.

A "metástase" da grande empresa ganhou força na década de 90 e, desde então, concentrou o investimento industrial na China e na Ásia emergente. Inicialmente, a inserção dos novos atores não só expandiu o comércio mundial a taxas elevadas como também transformou a sua natureza. Nas relações comerciais entre os países desenvolvidos prevalecia o intercâmbio de produtos dos mesmos setores (por exemplo, intercâmbio de automóveis entre a Alemanha e a Itália). Com o ingresso dos "emergentes", cresce mais rapidamente o comércio entre setores diferentes.

A China, no entanto, fez a diferença. Sua "competitividade" é crescente tanto nos mercados menos qualificados como, em ritmo acelerado, nos de tecnologia mais sofisticada. Torna-se grande receptor (incluída a intermediação das praças de Hong Kong e de Cingapura) do investimento direto norte-americano e, ao mesmo tempo, ganha participação crescente no mercado de bens finais, peças e componentes dos Estados Unidos. O drive exportador chinês vai deslocando a participação de seus parceiros asiáticos em terceiros mercados, ao mesmo tempo em que estimula as importações de peças e de componentes dos países da região. Simultaneamente, os chineses sustentam a continuada elevação da taxa de acumulação de capital e a rápida graduação tecnológica de suas exportações.

Em artigo recente, Paul Krugman reconsiderou seus pontos de vista a respeito dos efeitos da globalização sobre o emprego nos Estados Unidos. Ele diz: "Tempos atrás, a economia americana oferecia empregos de boa qualidade -empregos que não tornariam os trabalhadores ricos, mas lhes concederiam rendimento de classe média. Esses bons empregos eram proporcionados pela grande empresa manufatureira norte-americana, especialmente pela indústria automotiva".

Ele continua: "Os Estados Unidos tornaram-se um país muito mais rico nos últimos 30 anos, mas desde os anos 70 o salário por hora do trabalhador típico americano mal conseguiu acompanhar a inflação".

Durante os anos 90, escreve Krugman, ainda era possível sustentar que o aperfeiçoamento educacional e o melhor treinamento poderiam restaurar a capacidade de criação de empregos mais bem remunerados na economia americana. Nos últimos anos, os trabalhadores de colarinho branco ficaram tão expostos aos programas empresariais de enxugamento, busca de fornecedores externos e transplante de fábricas -ou seja, à concorrência dos operosos e preparados chineses e indianos- quanto já estavam os desditosos assalariados de macacão.

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LUIZ GONZAGA BELLUZZO , 65, é professor titular de Economia da Unicamp. Foi chefe da Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda (governo Sarney) e secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo (governo Quércia).