NCST, 8 de maio de 2008
FGTS amplia valor do subsídio para baixa renda em R$ 350 milhões
"A demanda para essa linha tem crescido bastante e o Conselho está atento às necessidades da população de baixa renda", explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aprovou nesta terça-feira (6) a ampliação em R$ 350 milhões no valor do recurso destinado ao subsídio de habitação popular para quem ganha até cinco salários-mínimos. O valor para subsidiar a compra da casa própria para a população de baixa renda, que era de R$1,2 bilhão subiu para R$1,55 bilhão. "A demanda para essa linha tem crescido bastante e o Conselho está atento às necessidades da população de baixa renda", explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que presidiu a reunião.
Para Lupi, outra decisão importante foi o aumento do recursos destinado à habitação rural. "Nós aumentamos de 30% para 40% o percentual de recurso destinado a subsídio para a população rural que ganha até R$ 760". Hoje, de acordo com a resolução que aprovou o orçamento do FGTS para este ano, 30% de todo o recurso destinado a subsídio seria destinado a população nessa faixa de renda. Com a nova medida do Conselho, 40% desse valor estará reservado para a habitação rural.
Em 2008 - O Conselho já aprovou este ano a aplicação de R$17,5 bilhões, sendo R$8,4 bilhões para a área de habitação, R$4,6 bilhões para saneamento básico e R$1 bilhão para a área de infra-estrutura urbana, além de R$1,55 bilhão para subsídio - que é um aporte de recursos colocado a disposição do tomador de empréstimo de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos, já que muitos desses tomadores não tem renda suficiente para alcançar um valor de empréstimo necessário a compra de imóvel.
O Fundo também destinou R$ 3 bi para habitação pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e R$ 1 bilhão para o Pró-Cotista, uma linha especíal para o detentor de conta do FGTS, com juros menores que para o tomador comum, 7,66% mais TR.
A linha atende quem possui conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço há mais de 3 anos e financia habitação com valor de até R$ 350 mil.
O GLOBO, 08 de maio de 2008 | Economia
Caixa abre canal para atualização de endereço do trabalhador no FGTS
Danielle Abreu - Extra
RIO - A Caixa Econômica Federal está oferecendo mais um canal para atualização de endereço do trabalhador no cadastro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Disque CAIXA, que funciona no número 0800 726 0101, tem como objetivo propiciar ao trabalhador alterar seus dados sem a necessidade de sair de casa. E mais: com a atualização dos dados do FGTS, poderá ser solicitada, também, a alteração de outros dois bancos de dados s, o do PIS e o do Cartão do Cidadão.Para alterar os dados pelo telefone, o trabalhador precisará ter em mãos somente o número do PIS.
- O atendente, após a localização do nome do trabalhador no cadastro do FGTS, procede à identificação positiva mediante a confirmação de alguns dados pessoais, escolhidos aleatoriamente, registrando no sistema o novo endereço - explica o superintendente nacional do FGTS, Joaquim Lima.
O novo canal funciona de 7h às 20h, de segunda a sexta-feira.
Essa nova opção soma-se às já existentes, como a internet e as agências da CAIXA.
- Com o endereço em dia, o trabalhador recebe bimestralmente, em sua residência, o extrato do FGTS e pode controlar os depósitos que estão sendo feitos em sua conta - destaca Joaquim Lima.
A atualização pode ser feita a qualquer momento e não há cobrança de tarifas.
Atualmente, a Caixa emite e envia para a residência dos trabalhadores, mensalmente, mais de 18 milhões de extratos.
Agência Câmara, 8 de maio de 2008
Indústria considera convenção da OIT inconstitucional
Laycer Tomaz
Abreu (D): legislação brasileira é melhor, pois garante medidas compensatórias para o trabalhador.
O integrante do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Osmani Teixeira de Abreu considerou inconstitucional a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta as demissões de trabalhadores sem justa causa. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a aplicação, no Brasil, de acordo internacional que entre em conflito com a Constituição. "Esta certamente é a razão por que o Itamaraty denunciou [não acatou] a Convenção 158", disse, na audiência pública desta quarta-feira.Na avaliação de Abreu, a legislação brasileira é melhor, pois garante medidas compensatórias para o trabalhador, como o pagamento de indenização de 50% do FGTS. "A impossibilidade de demitir estimula a informalidade e os conflitos nas relações de trabalho, além de precipitar a automação das atividades", alertou. "A convenção aumentará o número de desempregados e diminuirá investimentos. As empresas perderão competitividade", disse.
O conselheiro da CNI questiona se existe demissão sem motivos, já que custa caro dispensar uma pessoa preparada para o trabalho. "Na hipótese de a empresa estar falindo, não adianta a Convenção 158. O empregado será dispensado", observou. "Não se reduz o desemprego proibindo as dispensas, mas aumentando a atividade econômica e estimulando a criação de empregos."
Restrições
Favorável à ratificação da convenção, o secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luís Grandizoli, disse que é necessário impor restrições às demissões imotivadas, devido às características do mundo do trabalho no capitalismo e aos problemas derivados do desemprego. Ele entende que a convenção tenta criar um sistema de referência para os motivos da demissão, mas não gera estabilidade no trabalho.Grandizoli espera que o empregador busque negociar os conflitos com os trabalhadores, por meio dos sindicatos, em vez de simplesmente demitir. "O empregador ficará mais motivado a qualificar o trabalhador", disse. "A ratificação da convenção vai trazer aumento da competitividade para as empresas, além de reduzir seus custos", acrescentou.
De acordo com o chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio José Albuquerque e Silva, a convenção está em pleno vigor e já foi ratificada por 34 países integrantes da OIT. Segundo ele, o direito ao trabalho é um direito humano e está presente em acordos internacionais assinados pelo Brasil. Silva afirmou que, se a convenção for aprovada por 3/5 da Câmara e do Senado - quorum exigido para emendas constitucionais -, ela ficará equivalente ao texto da Carta Magna, eliminando assim qualquer questionamento sobre a constitucionalidade da medida.
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - João Pitella Junior
Gazeta do Povo, 8 de maio de 2008
Senado
Dilma se diz vítima do dossiê e rebate críticas ao PAC
Ministra-chefe da Casa Civil aproveita tentativa do líder dos Democratas de constrangê-la e desarma a oposição
Brasília - A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse ontem que “se descobriu vítima” do caso do dossiê de gastos do governo FHCcom cartões corporativos. Em depoimento à Comissão de Infra-estrutura do Senado, ela afirmou ainda que o PAC não está fazendo obras “fictícias ou fantasmagóricas”, como diz a oposição.
Dados do Siga Brasil (disponíveis no site do Senado), no entanto, mostram que dos R$ 17,2 bilhões autorizados para o PAC neste ano, apenas R$ 1,9 bi foi empenhado e R$ 13,7 milhões, pagos.
Sem se referir ao números do Siga Brasil, Dilma disse que o PAC acabou com a fase de “vôo de galinha” da economia brasileira. A ministra destacou que, com o PAC, o Brasil atingiu 5,4% de expansão em 2007, a maior taxa em dez anos.
Quanto aos gastos com cartões corporativos, Dilma afirmou que a Casa Civil não elaborou um dossiê contra adversários. “Não há dossiê. O que existe e está à disposição da CPI são dados sobre os cartões corporativos. Foram vazadas informações absolutamente privativas da Casa Civil”, se defendeu.
Um dos momentos mais favoráveis à ministra foi proporcionado pelo líder do DEM, José Agripino Maia, que acusou Dilma de estar mentindo, como mentiu sob tortura durante a ditadura militar. Emocionada, a ministra respondeu que mentiu, sim, porque era impossível dizer a verdade naquelas condições (sob tortura). “No pau-de -arara, com o choque elétrico e a morte, não há diálogo”, disse. O Planalto avaliou que Dilma venceu 1.º round contra a oposição.
Folha de São Paulo, 8 de maio de 2008
Revés da oposição
Sem convencer na questão do dossiê, ministra Dilma Rousseff sai, porém, ganhando em depoimento no Senado
ISTO AQUI não é um jogo, disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), já no fim do depoimento da ministra Dilma Rousseff na Comissão de Infra-Estrutura do Senado. Não vinha portanto ao caso, continuou o líder oposicionista, saber quem ganhara e quem perdera, no esperado confronto entre a titular da Casa Civil e a "banda de música" de tucanos e demistas.
As considerações de Arthur Virgílio não deixam de ser reveladoras, mais uma vez, do efeito político que acabam tendo as convocações de figuras-chave do Executivo ao palco parlamentar.
A oposição tende a acumular mais derrotas do que vitórias, seja porque não tem como colocar em debate a quantidade de informações de que dispõem os membros do governo, seja porque o despreparo estratégico e a mediocridade vigente na vida legislativa não oferecem maiores entraves à atuação dos convocados.
Na tarde de ontem, tudo começou com uma péssima idéia do senador José Agripino (DEM-RN): julgou pertinente trazer à baila uma entrevista em que a ministra contou ter mentido muito às forças da repressão.
" Eu fui barbaramente torturada, senador", respondeu Dilma Rousseff. "Qualquer pessoa que ousar falar a verdade para os torturadores, entrega os seus iguais. Eu me orgulho muito de ter mentido na ditadura, senador."
A força emocional e política de uma resposta desse tipo só poderia marcar negativamente as acirradas disposições de ânimo com que a oposição iniciava seus questionamentos.
Diferentemente do que aconteceu na primeira entrevista coletiva sobre o caso do dossiê, a ministra parecia mais segura de sua argumentação e, diante da quantidade de perguntas específicas que lhe foram dirigidas sobre o PAC, estava naturalmente pisando em seu próprio terreno.
Resta, como sempre, a infindável questão do vazamento das informações sobre gastos presidenciais. A ministra continua inconvincente em sua argumentação. Insiste, como era de prever, na tese de que foi produzido apenas um "banco de dados".
Outra coisa, entretanto, vazou da Casa Civil: uma lista contendo dados pretensamente comprometedores a respeito dos gastos pessoais do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
De quem partiu a iniciativa? Num momento em que se acumulavam denúncias de abusos com cartões corporativos por parte do governo Lula, é mais do que plausível imaginar que alguém, no Executivo, estivesse interessado em contra-atacar levantando tudo o que pudesse trazer descrédito para a administração anterior.
A tardia decisão de chamar a Polícia Federal para investigar o caso, anteriormente descartada pela ministra, agora funciona como instrumento para a autodefesa do governo. Tudo haverá de ser esclarecido: esta a linha básica da argumentação oficial, quando não se perde nos embaraços da semântica. É o que falta ser feito. Enquanto isso, a ministra ganha pontos, e a oposição parece até ajudá-la sem querer.
Folha de São Paulo, 8 de maio de 2008
Corregedor vê denúncias graves contra Paulinho
Para Inocêncio Oliveira, deputado ligado à Força Sindical deu explicações insuficientes sobre caso do BNDES
SIMONE IGLESIAS
MARIA CLARA CABRAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O corregedor da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), disse ontem que as explicações dadas por Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, "foram insuficientes" e que espera mais esclarecimentos sobre suposta participação do deputado em fraudes no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Para Inocêncio, as denúncias são "graves" e precisam ser mais bem explicadas.
" Acho que os esclarecimentos feitos por ele na tribuna do plenário foram insuficientes porque foram acusações graves. Como prova, o que tem nos jornais até agora é pouco, mas acho que existem mais coisas. Se o procurador [procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza] está acompanhando, é porque tem alguma coisa grave aí", afirmou. Como corregedor, Inocêncio arquivou todos os processos que apurou em sua gestão.
Inocêncio disse considerar especialmente grave o telefonema feito pelo advogado Ricardo Tosto, preso pela Polícia Federal e também suspeito de envolvimento na fraude do BNDES, a Paulinho duas horas após deixar a carceragem, na semana passada. "O episódio do telefonema foi um momento de muita infelicidade", disse.
Na ligação, interceptada pela PF com autorização judicial, Paulinho disse que iria "mexer os pauzinhos" no Congresso para convocar o ministro da Justiça, Tarso Genro, e o então superintendente da PF em São Paulo, Jaber Saadi, para explicar por que Tosto foi preso.
O corregedor recebeu os autos do processo no fim da manhã de ontem. A Folha apurou que Inocêncio deverá abrir uma sindicância para ouvir Paulinho e outras pessoas citadas no relatório da PF.
O deputado foi notificado no fim da tarde de que a corregedoria está analisando o processo. Ele tem até quarta-feira para prestar os esclarecimentos que achar necessários.
Depois de receber a defesa de Paulinho, caberá ao corregedor sugerir abertura de inquérito administrativo ou sindicância ou então o arquivamento.
Depois de receber o apoio do PDT na noite de terça, Paulinho voltou às suas atividades habituais na Câmara. Esteve numa comissão e participou do plenário. "Estou tranqüilo. Depois da reunião do partido, fui para casa, joguei baralho até tarde e hoje [ontem] de manhã levei minha mulher ao aeroporto. Os trabalhadores sabem quem está por trás disso", afirmou, sem citar nomes.
Ele tentou agendar uma reunião com Antonio Fernando de Souza, mas não conseguiu.
O deputado afirmou acreditar que o envolvimento de seu nome nas investigações não trará prejuízos eleitorais.
Folha de São Paulo, 8 de maio de 2008
Deputado diz que valor cobrado é "mensalidade"
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Presidente do PDT de São Paulo, Paulo Pereira da Silva disse que é cobrada "mensalidade" dos diretórios municipais para manter a estrutura e o funcionamento do partido. Ele rejeitou que seja um pagamento exigido a filiados para permanecerem em postos de comando no PDT.
Reportagem de ontem da Folha mostrou que ex-dirigentes dizem que o PDT cobrou para oferecer legenda. O deputado estadual Geraldo Vinholi (PDT) disse que os cargos vêm sendo negociados em troca de pagamentos a pessoas ligadas a Paulinho.
A cobrança seria feita por Cristóvão da Silveira e por José Gaspar, vice-presidente estadual. Quem não paga, diz Vinholi, tem de sair do cargo.
"É conversa fiada. O que acontece é que o diretório municipal não pagou a mensalidade e mandamos comunicado várias vezes", disse Paulinho, sobre a cobrança de R$ 72 mil feita por Silveira ao diretório de Araraquara.
Paulinho afirmou que a cobrança está prevista no estatuto do partido e disse que cada cidade paga um valor mensal, cujo cálculo tem como base o número de habitantes. "Tudo dentro do PDT tem mensalidade. Todos os partidos cobram."
Por meio de nota, a Executiva estadual disse que tem enviado aos diretórios pedido de pagamento e que essas contribuições constam da prestação de contas encaminhada anualmente ao TSE.
O ESTADO DO PARANÁ, 08 de maio de 2008 | Política
Juiz dá sentença favorável a 5 deputados acusados de nepotismo
Elizabete Castro
O juiz Rosselini Carneiro, da 2.ª Vara da Fazenda Pública, negou liminar à ação movida pelo Ministério Público Estadual que pedia a demissão dos parentes contratados nos gabinetes do presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), e de mais quatro deputados: Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Fernando Carli Filho (PSB) e Felipe Lucas (PPS). Os cinco foram denunciados por prática de nepotismo em ação civil pública declaratória de nulidade de ato administrativo.Os deputados foram citados pelo juiz no processo, mas dispensados da exoneração imediata de seus familiares, como pretendia o MP. A medida somente será analisada no mérito da ação, ou seja, no seu julgamento final. No despacho, o juiz negou a concessão de tutela antecipada, apontando a necessidade de ouvir as partes, antes da decisão. Mas sua principal justificativa foi que há várias decisões em processos semelhantes em que prevaleceu a tese de que não existe lei específica proibindo a contratação de parentes até terceiro grau para os cargos em comissão no Executivo.
É o mesmo entendimento que o Tribunal de Justiça tem adotado no julgamento das ações movidas pelo MP, que resultaram na proibição da contratação de parentes de até terceiro grau de agentes públicos para cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, em várias cidades do Estado. Sob esse fundamento, o TJ tem reformado as decisões de juizes de primeira instância que acolhem as ações do MP. De acordo com o despacho, diante dos precedentes, a concessão da liminar poderia significar “ingerência do Judiciário na esfera do Poder Legislativo”, comprometendo o princípio da separação dos Poderes.
Folha de São Paulo, 8 de maio de 2008
Aluno do Senai custa quase um universitário
Cada hora de aula gratuita do Sistema S custou R$ 13 contra R$ 12 das universidades federais e R$ 5 em escolas técnicas do governo | Senai questiona metodologia utilizada na comparação; ministério da Educação propõe mudança no sistema e na distribuição dos recursosANTÔNIO GOIS
DA SUCURSAL DO RIOUm aluno que estuda gratuitamente no Senai (Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial) custa, por hora de aula efetivamente recebida, algo próximo de um estudante de universidade federal e mais do que o dos Cefets (Centro Federal de Educação Tecnológica).
A conta é feita a partir do relatório do Senai, que informa, para 2007, o valor que foi arrecadado da contribuição obrigatória sobre a folha de pagamento das empresas, o número de matrículas gratuitas e pagas e o total de horas de aulas efetivamente dadas em cada curso.
O MEC fez as mesmas contas a partir do relatório do Senai. A equipe técnica do Ministério da Educação chegou às mesmas conclusões: levando em conta a carga horária, o custo de formação de um aluno gratuitamente no Senai se equivale ao de um universitário da rede federal.
O Senai é um dos principais braços do Sistema S (conjunto de instituições da área de formação profissional). As entidades desse sistema e o MEC estão em conflito por causa da proposta do governo de criar regras mais rígidas para distribuição dos recursos arrecadados por meio da contribuição obrigatória de 2,5% da folha de pagamento das empresas.
Para o ministério, o sistema, gerido pelas entidades patronais, é caro, elitista e pouco transparente. Para as entidades, a proposta do governo é intervencionista, mexe numa estrutura de formação profissional de reconhecida qualidade e que atende prioritariamente à demanda de empresas por mão-de-obra qualificada.
Segundo seu site e o relatório da instituição, em 2007, o Senai arrecadou R$ 1,46 bilhão das empresas e teve 2,2 milhões de matrículas -51% (1,1 milhão de matrículas) eram gratuitas.
Se forem considerados só 1,1 milhão de matrículas gratuitas e o valor arrecadado de contribuição das empresas (R$ 1,46 bilhão), cada matrícula representou um gasto de R$ 1.315. Considerando todas os 2,2 milhões de matrículas, R$ 670.
Esses valores médios não seriam considerados altos se comparados com os do ensino público, mas, como diz a própria instituição, a maioria das matrículas, principalmente as gratuitas, foi registrada em cursos de mais curta duração.
O relatório do Senai também registra o número de horas de aulas efetivamente dadas por aluno. Em todos os cursos -desde os de maior duração aos de curta carga horária-, os alunos tiveram, em média, 85 horas de aula. Levando em conta o gasto por estudante matriculado e o tempo médio em que ele ficou em sala de aula, os valores do Senai se aproximam ao de universidades federais -se forem considerados só os estudantes que estudam gratuitamente- e superam o de um aluno de nível técnico no Cefet.
Segundo o MEC, o gasto médio de um universitário da rede federal é de R$ 9.400. Como a maioria dos cursos tem carga horária de 800 horas por ano, cada hora de aula custou aproximadamente R$ 12 por aluno.
Nos Cefets, o gasto médio é de R$ 3.700 por ano para uma carga horária mínima (muitos cursos a superam) também de 800 horas anuais, o que significa um custo por hora de aula de R$ 5 por aluno. Já o aluno do Senai custou, por ano, R$ 1.315 (considerando só as matrículas gratuitas) ou R$ 670 (considerando todas as matrículas).
No entanto, como a carga horária média (de 85 horas) de aulas efetivamente dadas é menor do que as 800 horas anuais de um curso universitário ou técnico, o gasto médio por hora no Senai fica em R$ 13 (considerando apenas as matrículas gratuitas) ou em R$ 8 (considerando o total de matrículas).
No primeiro caso, é um valor ligeiramente superior ao de um universitário federal. No segundo, é maior que o de um aluno da rede técnica federal.
"Não faz sentido a formação de um aluno do Senai custar mais do que a de um universitário. Estamos formando em cursos de curta duração ao custo de um engenheiro em universidade federal", diz o ministro da Educação, Fernando Haddad.
Folha de São Paulo, 8 de maio de 2008
Outro lado
Senai contesta dados usados para comparação
DA SUCURSAL DO RIO
A diretora de Operações do Senai Nacional, Regina Torres, discorda da metodologia de cálculo do custo do aluno do sistema por hora de aula.
Segundo ela, é preciso considerar, primeiro, que os cursos não começam todos ao mesmo tempo e no início do ano, já que o calendário escolar permite que os cursos possam ter início ao longo do ano, ou seja, um curso pode começar em setembro de um ano e terminar em março do ano seguinte, e somente parte de sua carga horária entraria na conta das horas de aula efetivamente dadas.
" Além disso, para o cálculo do total de alunos-hora de cada curso, são deduzidas faltas e evasões. Cada curso tem uma carga horária padrão prevista. Uma carga horária média de todos os cursos deve ser calculada sobre essa carga padrão [sem dedução de faltas]."
Ela afirma que é inadequado o cálculo da carga média por curso dividindo-se o total de horas pelo total de matrículas, já que, para a apuração de horas/aula, são consideradas só as efetivamente dadas no período.
Ainda segundo a entidade, é preciso considerar que há uma grande diversidade de cursos com objetivos, currículos e clientelas distintos. Há, por exemplo, desde cursos técnicos com duração de 1.200 horas a cursos de aperfeiçoamento com carga entre 40 e 80 horas.
Torres diz também que a receita de contribuição no valor de R$ 1,46 bilhão é destinada tanto para a educação profissional quanto para serviços técnicos e tecnológicos. "Dos recursos destinados à educação profissional, o Senai aplicou diretamente em ações educacionais com gratuidade para os alunos, em 2007, recursos da ordem de R$ 719 milhões.
Outros R$ 555 milhões, diz, foram para o desenvolvimento de metodologias educacionais, simuladores, recursos didáticos, sistema de certificação de pessoas, estratégias para educação inclusiva, atividades de educação a distância, além dos investimentos em ambientes pedagógicos e atividades de aperfeiçoamento dos profissionais de educação. "O resto das receitas é destinado a serviços técnicos e tecnológicos, como atividades de desenvolvimento e inovação, serviços técnicos, assessoria técnica, informação tecnológica e certificação de processos e produtos."
GAZETA DA SERRA, 08 de maio de 2008
RS: Governo apresenta proposta de reajuste do piso mínimo regional
A governadora Yeda Crusius participou, no final da manhã desta quarta-feira (7), na Casa Civil, de reunião com as centrais sindicais na qual foi apresentada proposta de reajuste do piso mínimo regional, beneficiando cerca de 1,2 milhão de trabalhadores gaúchos. Pela proposta do governo do Estado, o reajuste, composto pelo INPC entre abril de 2007 e março de 2008 e pela média do PIB gaúcho nos últimos dois anos, será de 10,62%.
" Acredito que é uma proposta inovadora, que combina com o momento atual tanto do Rio Grande do Sul como do Brasil", afirmou a governadora, em referência ao crescimento econômico que vem sendo registrado no Estado e no país.
Atualmente, os valores das quatro faixas salariais do piso mínimo regional gaúcho são de R$ 430,23, R$ 440,16, R$ 450,08 e R$ 468,28, que correspondem a 1.13 do mínimo nacional. Com o reajuste, o piso do Estado passa a ser 1.5 maior do que o praticado no país.
Por ser uma decisão de governo, conforme enfatizou Yeda Crusius, a proposta de reajuste será debatida com os secretários de Estado pela própria governadora, no início da tarde. Durante a reunião, ficou acertado também que a proposição será apresentada às entidades empresariais, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Cezar Busatto, à Assembléia Legislativa, pelo líder do governo, deputado Márcio Biolchi, e aos trabalhadores, pelos líderes sindicais presentes à reunião. Um novo encontro ficou marcado para as 16h desta quarta-feira, na Casa Civil, a fim de selar o acordo e encaminhar o projeto de lei ainda nesta tarde para o Legislativo.
Conforme afirmou Busatto, o reajuste do piso regional é de extrema importância para o governo do Estado, que abrirá um canal de diálogo permanente com as entidades envolvidas através da Casa Civil. "Vamos criar um espaço, que poderá ser na forma de seminário ou fórum, reunindo Executivo, trabalhadores e empresários para avaliarmos os critérios de negociação de forma mais contínua e evitar, nos próximos anos, os atrasos na definição do reajuste", disse o chefe da Casa Civil.
Os líderes sindicais presentes à reunião, representando a Central Única de Trabalhadores, da Força Sindical, da Central de Trabalhadores Brasileiros e da União Gaúcha de Trabalhadores, elogiaram a atuação do Governo do Estado e do chefe da Casa Civil durante as rodadas de negociação, iniciadas há cerca de 40 dias. Além do líder do governo no Legislativo, o gabinete do deputado Heitor Schuch também esteve representado no encontro.
As informações são do Governo do Estado
REPÓRTER DIÁRIO (ABS PAULISTA), 08 de maio de 2008
Ministro proíbe INSS de recorrer contra beneficiários
Paulo R. Zulino
Por determinação do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não vai mais recorrer às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) quando as juntas de recursos tomarem decisões favoráveis aos beneficiários.Os artigos 497 e 509 da Instrução Normativa nº 27 - que substitui a IN 20 -, publicada na última sexta-feira, têm uma nova redação que beneficia os segurados, na medida em que, se a junta já concedeu, não cabe ao INSS questionar. No novo texto, foi retirado do INSS o poder de recorrer às Câmaras de Julgamento, caso discordasse das decisões das Juntas. (AE)
BOM DIA/ BAURU, 08 de maio de 2008
Corte de auxílio-doença revolta trabalhadores
INSS enfrenta processos por causa de altas que interrompem benefício
Agência BOM DIAA promotora de vendas Lígia Aparecida Cabana, 48 anos, e o pedreiro Aparecido Borges, 57, receberam o auxílio-doença do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por quase um ano e por três anos e meio, respectivamente. O auxílio é concedido a contribuintes considerados, pela perícia médica do INSS, inaptos para o trabalho.
Em agosto de 2007, Lígia teve seu benefício cortado. “De repente, o médico do INSS me deu alta”, afirma.
Aparecido recebeu alta do médico perito do INSS em março, e perdeu o benefício. “Nenhum exame foi feito durante a perícia”, ele alega.
Correm hoje, na Justiça Federal em Bauru, 1.139 processos contra o INSS relacionados ao auxílio-doença.
Lígia tem um hemangioma na coluna, espécie de tumor causado por inflamação dos vasos sanguíneos.
Segundo ela, o problema, que já existia, se agravou quando caiu de um ônibus em uma viagem de trabalho. Os exames médicos confirmam que a doença existe. “Sinto muita dor nas costas e dormência nas mãos. Meu médico particular disse que não posso trabalhar. O médico da empresa onde eu estava não me dá alta para voltar ao trabalho e, do outro lado, o INSS diz que eu estou boa”.
Pai de três filhos menores, Aparecido tem uma série de doenças “crônicas degenerativas” também na coluna, segundo os laudos dos médicos do SUS (Sistema Único de Saúde) que fizeram os exames. “Sou pedreiro e me proibiram de fazer força.”
Lígia diz precisar do auxílio enquanto faz os tratamentos. Ela acredita que, se for demitida da empresa onde trabalhava, não conseguirá outro emprego.
“Como o INSS também não considerou que meu problema se agravou com o tombo, o que seria um acidente durante o trabalho, não terei estabilidade na empresa”. Já Aparecido espera conseguir se aposentar por invalidez. “Minha doença é degenerativa e não tem tratamento. Agora mesmo estou totalmente sem renda”, lamenta-se.
Mão calejada ‘denuncia’ atividade
Segundo Marina Fernandes Radaic, chefe-médica da Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade do INSS, o auxílio deve durar apenas enquanto a doença estiver em sua fase aguda. “É para a pessoa se afastar, melhorar e voltar ao trabalho”.“Não somos ortopedistas ou cardiologistas. Somos peritos”, afirma. Segundo Marina, essa é a razão de os médicos do INSS não realizarem exames. “Apenas nos baseamos nos exames que o requerente traz do seu médico”, diz. Marina diz que o perito leva em conta, durante a avaliação, o tipo de atividade exercida e o tempo em que o segurado trabalhou já estando doente.
O INSS concede o auxílio-doença previdenciário, o acidentário – quando a empresa continua arrecadando – e a aposentadoria por incapacidade. “No caso de Aparecido, a perícia avaliou que estava trabalhando em alguma coisa porque tinha a mão calejada e manchas de tinta na pele. Por isso o benefício foi cortado”.
Segundo Marina, é comum empresas “empurrarem a responsabilidade” sobre o trabalhador para o INSS. “No caso de Lígia, a empresa em que trabalhava deveria acatar essa decisão e mantê-la na mesma função com limitações.”
Convênio garante questionamento judicial
Aparecido Borges decidiu recorrer à Justiça contra a perícia do INSS. O advogado William Marciolli é o responsável pelo caso, através de um convênio entre a OAB e a Justiça Federal, sem custos para Aparecido.“Tenho muitos casos como esse em que vários médicos do SUS atestam estado crítico de saúde e um perito do INSS avalia que o segurado está apto a trabalhar”.
Muitos dos segurados que recorrem à Justiça Federal têm seu benefício restabelecido. “Para Aparecido, estamos pedindo aposentadoria por invalidez”, diz.
Há sentenças em que o juiz refere-se ao procedimento como “alta programada”. Nas próprias cartas do INSS que concedem o benefício, consta a data em que o mesmo expira, o que alguns juízes consideram ilegal.
Segundo William, em grande parte dos casos, os doentes nem mesmo sabem quem foi o médico que os atendeu durante a perícia.
VERMELHO, 08 de maio de 2008 | Movimentos
MG: sindicato ganha na Justiça indenização de R$ 2 milhões
O juiz da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Vicente de Paula Maciel Júnior, julgou na segunda-feira (5) a ação trabalhista movida pelo Sindieletro (Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Hidroelétrica de Belo Horizonte, Santa Bárbara e Itabirito) com pedido de indenização por danos morais coletivos pelos atos ilícitos da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais ). O juiz acatou os pedidos da ação e determinou que a empresa pague uma indenização de R$ 2 milhões ao sindicato.A ação do Sindieletro denunciou uma enquete eletrônica, realizada pela Cemig, com os trabalhadores que forçava a aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008 proposto pela empresa.
Essa é mais uma vitória do sindicato em relação à consulta eletrônica. A primeira ocorreu no final do ano passado, quando o juiz Vicente de Paula Maciel Júnior acatou a ação cautelar trabalhista e decidiu suspender a enquete da Cemig.
Nova vitória sobre a consulta eletrônica foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho nesta quarta. O TRT (Tribunal Regional do trabalho) confirmou a decisão de primeira instância quanto à suspensão da enquete.
Para a Justiça, a enquete foi fato grave que agrediu a imagem do Sindieletro.
"Restou comprovado que os reclamadas (Cemig, Cemig D e Cemig GT) praticaram conduta ilícita, anti-sindical, no intuito de enfraquecer a representatividade do sindicato perante seus associados, bem como esvaziar a atuação do mesmo através de consulta direta aos empregados, ato para o qual as reclamadas não possuíam legitimação. O fato é grave e merece ser repudiado porque agride a imagem da entidade sindical no exercício de sua função constitucionalmente delegada", declarou o juiz Vicente de Paula.
A Cemig pode da decisão ao TRT, mas para os trabalhaodes, a decisão já representa uma grande vitória não só para a categoria, mas para todo o movimento sindical.
Segundo o advogado do Sindieletro, Flávio Roesberg, "a sentença concretiza e ratifica, mediante apreciação do Poder Judiciário, o entendimento do Sindicato sobre as reiteradas práticas anti-sindicais, cujo efeito é evidente na medida que servirá de precedente pedagógico-punitivo para coibir futuros atos da Cemig e outras empresas que visem lesar os direitos dos trabalhadores."
Para o coordenador-geral do Sindieletro, Wilian Vagner, é mais uma sentença que reforça o que a direção do Sindicato vem alertando sobre as práticas anti-sindicais, que é ilegal, imoral e inadmissível a interferência da empresa na organização dos trabalhadores.
"Na última campanha de renovação do Acordo Coletivo, a Cemig e o Comitê de Negociação adotaram a postura de que os fins justificam os meios, rompendo a barreira do respeito mútuo que deveria ocorrer na relação com os trabalhadores. Ou seja, a empresa tentou impor suas vontades sem respeito algum às decisões dos eletricitários, agora estão pagando caro por isso", destaca.
PARANÁSHOP, 08 de maio de 2008 | Notas & Informações
Primeiro emprego: meios alternativos para o mercado de trabalho
Redação, com colaboradores
A principal preocupação do jovem que hoje busca o primeiro emprego concentra-se em um único e importante ponto: a experiência. Cada vez mais, as empresas discriminam os jovens por não terem algo complementar no currículo. Mas, como conseguir um primeiro emprego se a oportunidade não existe?Em 2003 foi criado pelo governo, um programa de incentivo financeiro às empresas chamado Primeiro Emprego. O projeto tinha a finalidade de aumentar a quantidade de jovens com idades de 16 a 24 anos no mercado de trabalho. O que parecia ser uma solução tornou-se um fracasso e, após quatro anos sucessivos sem retorno, o programa foi extinto.
O que muitos destes jovens não sabem, é que um possível sonho das épocas de criança pode se tornar uma grande oportunidade. O mundo das passarelas e da televisão são meios alternativos em que nenhum tipo de bagagem inicial é requisitada.
Neste meio, a descoberta de novos talentos se dá devido aos grandiosos eventos organizados pelas empresas de scouting. Um exemplo é o projeto Top Model Brasil, o qual já revelou centenas de "new faces".
Este projeto, iniciativa da D`Look Models Management (a maior empresa de scouting do país) está hoje na sua sétima edição e promove e incentiva jovens de 7 a 26 anos a ingressar na carreira artística, televisiva, ou no mundo da moda.
O Top Model Brasil, conhecido como o berço das estrelas, promove este ano mais de 40 seleções por vários estados do país. A pré-seleção Curitibana do evento é gratuita e ocorre neste dia 18, no Hotel Pestana (Rua Comendador Araújo – 499 – Batel).
Para participar basta comparecer no dia do evento com uma foto de rosto e preencher a ficha de inscrição no local. O evento tem início às 15h para jovens de 7 a 15 anos e às 17h para os jovens com idades entre 16 e 26 anos. Os menores de 18 anos devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis.
Serviço: Projeto Top Model BrasilContato: (41) 9926-8268
Local: Hotel Pestana
Endereço: R. Comendador Araújo, 499 – Batel – Curitiba, PR
Data: 18 de maio de 2008
Horário: 15h de 07 a 15 anos e 17h de 16 a 26 anos
Site: www.projetotopmodel.com.br
Agência Câmara, 8 de maio de 2008
Relator sinaliza ser contra o fim da demissão imotivada
Diógenis Santos
Delgado: legislação trabalhista brasileira é muito mais moderna do que a Convenção 158 da OIT.
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) sinalizou nesta quarta-feira que será contrário à ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dificulta a demissão sem justa causa e exige negociação com os sindicatos nos casos de conflitos trabalhistas. Delgado é o relator da mensagem do Executivo que pede a ratificação do texto da OIT. Até o final deste mês, ele deverá apresentar o seu relatório à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que promoveu a audiência pública sobre o tema. Os participantes do debate divergiram sobre a convenção.Ao ser questionado se já teria se decidido contrariamente à ratificação, Júlio Delgado citou o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que também participou da audiência. "O deputado Santiago disse que a existência de legislações mais modernas em alguns países prova claramente a desnecessidade da convenção", ressaltou. "Se considerarmos que a Constituição de 1988 não ratificou a convenção, que é de 1982, isso demonstra claramente que a legislação trabalhista brasileira é muito mais moderna do que a convenção", disse.
Mobilização
Favorável à aprovação da convenção, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), informou que as centrais sindicais vão mobilizar os trabalhadores para que o Congresso ratifique a medida. "No próximo dia 28, haverá mobilização para aprovação desse e de outros interesses trabalhistas, como a redução da jornada e a desoneração do trabalho", disse. "Sugiro aos empresários que evitemos, por meio de um entendimento, uma grande batalha no Congresso e nas ruas", acrescentou.Segundo ele, as demissões sem motivação baixam a massa salarial, pois os trabalhadores geralmente são demitidos para serem substituídos por outros que ganham menos.
Resultados
O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), questionou os resultados obtidos pelos países que ratificaram a Convenção 158. "Será que não está na hora de discutirmos uma reforma trabalhista, com a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vez de ratificarmos essa convenção?" questionou.De acordo com o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é favorável à ratificação, "existe uma forte rotatividade da mão-de-obra que acaba com as conquistas salariais dos trabalhadores. Para ele, o poder de barganha do trabalhador é anulado pela demissão sem motivos: "O Brasil tem condições de reduzir o custo da mão-de-obra com o fim dessa violenta rotatividade."
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) disse que a adesão a um tratado internacional não vai resolver os problemas trabalhistas no Brasil. "A convenção não é uma panacéia. Ela vem na contramão do que o trabalhador e o Brasil precisam, principalmente em relação à imensa informalidade no mercado de trabalho", analisou.
O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) avalia que é mais adequado adaptar a legislação trabalhista às normas dos países que concorrem com o Brasil no mercado internacional, como o México, a China e a Índia - que, segundo ele, têm condições mais vantajosas na concorrência. O deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) disse que ainda não tem posição a respeito, e o deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) considerou necessário aprofundar o debate para que o Congresso tenha uma posição clara na hora da votação.
CONSULTOR JURÍDICO, 08 de maio de 2008
Escola do trabalho
Juízes trabalhistas terão que estudar antes de julgar
por Daniel RoncagliaOs novos juízes do Trabalho agora serão obrigados a estudar nas escolas de aperfeiçoamento da classe antes de iniciar seus julgamentos. A resolução, que disciplina o novo esquema de formação, foi editada no mês de abril pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Assim que tomarem posse, os juízes substitutos deverão freqüentar o curso de quatro semanas oferecido pela escola nacional em Brasília. Ao voltar para seus estados, os novatos ficarão à disposição da Escola Judicial Regional por um período mínimo de 60 dias, onde terão aulas teóricas e práticas.
O curso estabelecido pela Resolução 1/2008 tem o nome de Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho. Dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, apenas dois ainda não dispõem de uma escola. Eles terão 120 dias para se adequarem à resolução.
Além desse período inicial, os novos magistrados terão que cumprir durante o período de vitaliciamento (dois primeiros anos) uma carga semestral mínima de 40 horas-aula na escola da sua região.
Segundo o ministro, antes da resolução os novos juízes não eram obrigados a freqüentar o curso: tomavam posse e iam trabalhar. “Os juízes tinham uma dificuldade muito grande porque o aprendizado acontecia ao longo do tempo”, disse Reis de Paulo ao site Consultor Jurídico durante o congresso da classe que aconteceu em Manaus entre os dias 29 de abril e 2 de maio.
Para o ministro, o curso não fará com que os juízes tenham uma ideologia única sobre a Justiça do Trabalho. “Isso é muito difícil, cada juiz sempre vai pensar da sua maneira”, afirma. Apesar do curso, ele lembra que um fator fundamental para os juízes do Trabalho — a realidade social da região onde atua — só será apreendido ao longo do tempo.
As escolas regionais permanecem com a independência de definirem o quadro de disciplinas, o projeto didático e a contratação dos professores. No entanto, existem diretrizes mínimas para o curso. Segundo a resolução, o objetivo do curso inicial é proporcionar uma formação tecnicamente adequada e eticamente humanizada, voltada para defesa do estado democrático de direito.
Entre outras, os alunos terão aulas de deontologia da Magistratura, de administração da Vara do Trabalho, de relacionamento interpessoal, de técnicas de conciliação e de instrução processual trabalhista.
A formação de magistrados
Em sua palestra no XIV Congresso Nacional da Magistratura da Justiça do Trabalho, o ministro Reis de Paula também falou da importância da Enamat, criada durante a Reforma do Judiciário de 2004. “O magistrado precisa ser formado, não há geração espontânea em relação a ele. Não podemos ter trato empírico, mas sim científico. O magistrado carece de aperfeiçoamento”, diz.
Este ano acontece o quinto curso de formação da escola. Outro feito da Enamat, segundo o ministro, foi a participação da escola na 1ª Jornada de Direito Material e Processual de Direito do Trabalho, evento promovido pela Associação Nacional da Magistratura do Trabalho (Anamatra), onde se delimitaram 79 enunciados que podem ser seguidos pela classe.
Uma das questões levantadas pelo ministro durante a palestra foi se há uma ética especial para os juízes. "O magistrado precisa ter uma ética que lhe é própria. Essa ética é assentada nos princípios da independência, da impessoalidade, da moralidade, da conduta e da eficiência", afirma.
Segundo Reis de Paula, "na nossa atuação de juiz não podemos ser um ser isolado. O desconhecimento da realidade significa o início da morte da magistratura. Se estivermos próximos da realidade, efetivamente podemos transformá-la".
O ministro destacou a necessidade dos juízes de escutarem. "Na medida em que escutarmos, desenvolveremos nossa capacidade de responder. É diferente escutar de ouvir. Quantas vezes, em nossa atividade, recebemos os embargos declaratórios e não os lemos, não escutamos o que o outro tem a dizer?", questionou. Para Reis de Paula "o indispensável é que o magistrado saiba que é limitado e deve conhecer os seus limites para superá-los, e dar as mãos aos outros para que eles auxiliem a superar essas imperfeições".
Resolução 01/2008
Estabelece os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho O Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho — ENAMAT, Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em cumprimento ao deliberado pelo Conselho Consultivo:
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 93, inciso IV, e 111-A, par. 2º, inciso I, da Constituição Federal, e o previsto no arts. 2º, incisos II e III, e 5º da Resolução Administrativa n. 1140/06 e nos arts. 2º, inciso III, 7º, inciso IX, 21 e 25 da Resolução Administrativa n. 1158/06, ambas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO as sugestões colhidas no âmbito do Sistema Integrado de Formação de Magistrados do Trabalho — SIFMT e apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelas Escolas Judiciais, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA e pelo Conselho Nacional de Escolas da Magistratura do Trabalho – CONEMATRA;
RESOLVE editar a seguinte Resolução:
Art. 1º A Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho realiza-se em todo o período de vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos em Módulo Nacional ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, na forma das Resoluções Administrativas n. 1140/06 e n. 1158/06 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e em Módulo Regional ministrado pela Escola Judicial da Região respectiva, na forma da presente Resolução, constituindo requisito para o vitaliciamento.
Art. 2º O objetivo geral do Módulo Regional da Formação Inicial é proporcionar ao Juiz do Trabalho uma formação profissional tecnicamente adequada, eticamente humanizada, voltada para a defesa dos princípios do Estado Democrático de Direito e comprometida com a solução justa dos conflitos no âmbito de sua competência, com ênfase nos conhecimentos teórico-práticos aprofundados para o exercício da função e sua inserção na realidade local.
Parágrafo único. Constituem objetivos específicos principais do Módulo Regional da Formação Inicial:
a) desenvolver postura ética, pró-ativa, crítica, independente, humanizadora das relações no âmbito judiciário, garantidora dos princípios do Estado Democrático de Direito e socialmente comprometida com o exercício da função;
b) apresentar visão integradora e democrática do processo, como meio de solução justa dos conflitos nas dimensões jurídica, sociológica, econômica e psicológica;
c) desenvolver habilidades e competências para o Magistrado eficazmente relacionar-se interpessoalmente, relacionar-se com a sociedade e a mídia, argumentar juridicamente na posição de terceiro, administrar a Unidade Judiciária, proferir decisões com suporte nas mais variadas ferramentas jurídicas (eqüidade, analogia, princípios, direito comparado, etc.) e promover a conciliação;
d) propiciar a aquisição de saberes de outros ramos do conhecimento indispensáveis à atividade jurisdicional que não foram objeto de formação acadêmica jurídica específica;
e) integrar-se no contexto sócio-cultural, econômico e político da região do exercício da atividade jurisdicional.
Art. 3º O Módulo Regional de Formação Inicial terá início, de forma preferencial, imediatamente após a conclusão do Módulo Nacional na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, ou, não sendo possível, logo após a posse.
Par. 1º No início do Módulo Regional de Formação Inicial, os Juízes do Trabalho Substitutos em fase de vitaliciamento deverão permanecer, no mínimo, 60 dias à disposição da Escola Judicial Regional respectiva, com integração de aulas teóricas e práticas tuteladas sob supervisão da Escola para a progressiva aquisição e aplicação prática de competências na jurisdição.
Par. 2º Após a conclusão do período previsto no parágrafo anterior, os Juízes em fase de vitaliciamento deverão cumprir, no mínimo, carga semestral de 40 horas-aula e carga anual de 80 horas-aula de atividades de formação inicial até o vitaliciamento, conjugadas entre aulas teóricas e práticas tuteladas sob supervisão da Escola Judicial Regional respectiva, sendo implantado preferentemente regime de alternância entre as atividades na jurisdição e as atividades formativas para que as experiências e dificuldades concretas dos Juízes sejam objeto de acompanhamento e discussão periódica na Escola Judicial.
Art. 4º O Módulo Regional de Formação Inicial será composto de: I - bloco de disciplinas básicas, que envolverá, com adaptação às peculiaridades de cada Região, os seguintes conteúdos mínimos:
a) deontologia da Magistratura;
b) direitos fundamentais sociais no mundo do trabalho;
c) administração judiciária de Vara do Trabalho;
d) relacionamento interpessoal (com partes, Advogados, membros do Ministério Público, outros Magistrados e Servidores);
e) técnicas de juízo conciliatório trabalhista;
f) técnicas de instrução processual trabalhista;
g) efetividade da execução trabalhista;
h) tecnologias aplicadas na jurisdição trabalhista;
i) temas contemporâneos de direito; II – bloco de disciplinas complementares, em número mínimo de cinco, que será definido por ocasião de cada Módulo pela Escola Regional, com ênfase em saberes práticos, e que poderá envolver, dentre outros adaptados às peculiaridades de cada Região, conteúdos como:
a) linguagem jurídica;
b) elementos do trabalho e da produção na sociedade contemporânea;
c) subjetividade do Juiz (emoção e razão);
d) mecanismos sócio-jurídicos de proteção da dignidade da pessoa humana;
e) qualidade de vida no meio-ambiente do trabalho;
f) segurança pessoal e familiar;
g) formação profissional (de Servidores, Magistrados, trabalhadores e empreendedores);
h) inserção administrativo-funcional no quadro da Magistratura;
i) relacionamento com entidades privadas afins (entidades sindicais, universidades, associações comerciais, entidades de defesa de grupos discriminados, etc.);
III – bloco de estágios, que será organizado por ocasião de cada Módulo pela Escola Regional, com base em aspectos relevantes observados na prática da jurisdição, e que envolverá no mínimo, dentre outras atividades adaptadas às peculiaridades de cada Região:
a) laboratório judicial, com simulação de atividades profissionais;
b) estágios supervisionados em instituições afins públicas (como unidades da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego, e ofícios do Ministério Público do Trabalho) e privadas (como entidades sindicais e empresas), sempre do âmbito regional ou local de inserção profissional do Magistrado;
c) integração e troca de experiências profissionais com outros Magistrados e Servidores;
d) exercício jurisdicional tutelado, em atividades práticas, para progressiva aquisição de competências sob supervisão da Escola Regional.
Art. 5º A Escola Judicial Regional deverá desenvolver projeto didático-pedagógico, preferentemente elaborado com o suporte de profissional de pedagogia e com a participação do corpo de Magistrados da Região, que atenda aos seguintes requisitos mínimos:
I - enfatize a formação profissionalizante do Magistrado;
II - desenvolva saberes transdisciplinares (da Filosofia, da Sociologia, da Economia, da Psicologia, dentre outras áreas) que permitam o eficiente enfrentamento em Juízo dos conflitos inerentes às complexas e dinâmicas relações sociais contemporâneas;
III - introduza métodos de ensino que assegurem a participação ativa dos Juízes-Alunos, a interação e a troca de experiências (como aulas teóricas, práticas tuteladas, estudos de casos, simulações ou outros eventos), de forma presencial ou a distância;
IV - disponha de instrumentos de avaliação da Escola Judicial pelo Juiz-Aluno, de avaliação reflexiva do Juiz-Aluno e de avaliação do Juiz-Aluno pela Escola Judicial, observando, no último caso, a freqüência e o aproveitamento e sempre respeitando a plena liberdade de entendimento e convicção do Juiz-Aluno como Magistrado em formação.
Art. 6º O corpo docente do Módulo Regional será definido livremente pela Escola Judicial da Região respectiva, devendo ser composto de professores-formadores tecnicamente qualificados e de pluralidade intelectual, preferentemente com experiência profissional, e oriundos tanto da área jurídica (Magistrados, Advogados e Procuradores, por exemplo) como de outras áreas afins com o objeto das disciplinas (Filosofia, Sociologia, Economia, Psicologia, dentre outras).
Art. 7º Para a execução do Módulo Regional de Formação Inicial, a Escola Judicial da Região respectiva poderá, de forma parcial e por razões de eficiência e conveniência administrativa, celebrar convênio com outras Escolas de Magistratura Judiciais, Associativas ou Fundacionais, ainda que de diversa região geoeconômica, e com Instituições de Ensino Superior reconhecidas na forma da lei, mas sempre com supervisão direta das atividades e com controle dos instrumentos de avaliação.
Art. 8º Para o cumprimento no disposto na presente Resolução e o previsto no inciso IX do art. 7º da Resolução Administrativa n. 1158/06 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, as Escolas Judiciais das Regiões respectivas deverão, até o final do mês de fevereiro de cada ano, encaminhar à ENAMAT relatório circunstanciado das atividades de formação inicial desenvolvidas no ano anterior relativamente aos Juízes do Trabalho Substitutos em fase de vitaliciamento, devendo constar a carga horária cumprida e a natureza das atividades.
Parágrafo único. No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor desta Resolução, as Escolas Judiciais das Regiões respectivas deverão encaminhar cópia da regulamentação dos Módulos Regionais respectivos e relatório circunstanciado das atividades de formação inicial já desenvolvidas e em desenvolvimento relativamente aos Juízes do Trabalho Substitutos que, na data da publicação da presente, encontram-se em fase de vitaliciamento, inclusive a carga horária cumprida e a natureza das atividades.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 26 de março de 2008.
Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
