Agência Senado, 15 de maio de 2008
Ministro do Trabalho aposta na criação de 2 milhões de novos empregos formais no país em 2008



O número de novas vagas no mercado de trabalho formal do país em 2008 deve chegar a perto de 2 milhões, como previu nesta quarta-feira (14) o ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego (MTE), em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A se confirmar a projeção, serão mais de 400 mil novos postos acima do total de empregos formais criados em 2007, um acréscimo de 25% e um novo recorde no país em valores absolutos.

O entusiasmo do ministro em relação ao cenário econômico e seus efeitos sobre o mercado de trabalho foi acompanhado de preocupação com a empregabilidade da força de trabalho disponível. No ano passado, conforme o ministro, um milhão de trabalhadores deixou de ser contratado por falta das qualificações necessárias.

- Estamos batendo recordes na geração de empregos, mas a questão da qualificação é o grande desafio - reconheceu.

A audiência, proposta pelos senadores Patrícia Saboya (PDT-CE) e Papaléo Paes (PSDB-AP), tratou das políticas do governo federal para a inserção e qualificação de jovens para o mercado de trabalho. Lupi disse que, pela primeira vez, a oferta de empregos cresce de forma proporcionalmente maior em favor do segmento formado pelos jovens e, ainda, por pessoas com mais de 50 anos.

- Essas são as duas faixas de maior empregabilidade. A tendência das empresas é no sentido de empregar os jovens, pela força e vigor, e os mais experientes. As empresas estão quebrando a discriminação anterior, quando se achava que as pessoas com mais de cinqüenta anos deveriam ficar em casa, abandonadas - afirmou.

Abordagem integrada

Com respeito à qualificação dos jovens, Lupi destacou o enfoque integrado que o tema ganhou desde o ano passado, com a atuação articulada de vários ministérios na condução de programas antes dispersos. Como resultado, seis programas foram consolidados em um único, o Pró-Jovem, financiado com recursos diretos do Tesouro e que articula ações do próprio MTE, do Ministério da Educação, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República.

Uma das mudanças é a ampliação da faixa etária de atendimento, agora para brasileiros de 18 a 29 anos, quando antes compreendia jovens de até 24 anos. Houve, igualmente, a unificação do valor das bolsas pagas aos que são treinados, agora no valor de R$ 600 mensais, para cursos que duram cerca de cinco meses. A preocupação, como disse o ministro, é focar as famílias com renda de até meio salário mínimo e desenvolver cursos de acordo com as necessidades dos mercados locais, para assegurar a empregabilidade.

- A empregabilidade é um dos requisitos para a manutenção dos convênios com prefeituras e entidades, que devem oferecer garantia de emprego para ao menos 30% dos matriculados. Se não for atingido esse percentual, o convênio pode ficar sujeito a outras sanções - disse.

Lupi destacou, ainda, que os convênios agora podem ser feitos com municípios com mais de 50 mil habitantes, quando anteriormente o acesso direto só era possível para as que tinham mais de 250 mil habitantes. Somente na linha de capacitação com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), esclareceu o ministro, prevalece a linha de corte de 250 mil habitantes para os convênios.

Como não existe oferta suficiente de cursos nas redes formais de estados e municípios, conforme Lupi, os programas não podem prescindir de convênios de capacitação com entidades privadas. No entanto, ele disse que as exigências são agora maiores e começam com o lançamento de editais de chamada pública para selecionar as entidades.

- Estamos procurando aperfeiçoar os mecanismos, para que tudo seja o mais transparente e eficiente possível - comentou.

Discriminação política

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) elogiou as mudanças, sobretudo o acesso aos convênios para prefeituras no caso de municípios com menos de 250 mil habitantes. Segundo ela, as prefeituras conhecem melhor as necessidades do mercado de trabalho local. Também disse que os prefeitos, quando de oposição aos governos estaduais, muitas vezes eram discriminados e tinham dificuldades de atrair cursos para seus municípios.

Em resposta à senadora, Lupi disse que, mesmo nos casos de convênios feitos com os estados, exige-se agora a discriminação de todos os municípios atendidos. Isso está sendo feito, como disse, para impedir a "discriminação partidária".

Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou positiva a ênfase atual na qualificação. Dessa forma, como disse, "o emprego chega e o trabalho funciona". Luppi confirmou que agora o foco das ações é de fato a qualificação e, nesse ponto do debate, citou o problema dos trabalhadores cadastrados no Sistema Nacional de Emprego que, depois de convocados para testes, não ficaram nas empresas por falta de domínio das atividades.

O ministro recebeu também aplausos do senador Adelmir Santana (DEM-DF) pelo compromisso de, como disse, "não incrementar em suas ações a politicagem partidária". João Durval (PDT-BA) disse que o bom trabalho de Lupi à frente do MTE justifica sua manutenção no cargo no próximo governo ou, pelo menos, a preservação das linhas de sua gestão.

NOVA CENTRAL, 15 de maio de 2008 | Eventos Encontro do FST fortalece a unidade do sistema confederativo FST defenderá unicidade, emprego e direitos dos trabalhadores
O primeiro Encontro Nacional do Forum Sindical dos Trabalhadores (FST)foi realizado no dia 13 de maio, terça-feira, em Brasília. No evento foram debatidos a , estrutura sindical brasileira; redução da jornada de trabalho; Previdência Social, Fundos e Pensões; geração de emprego e renda – terceirizações, cooperativas e condições de trabalho; e as convenções 151 e 158 da OIT. No Encontro foi aprovado um documento exigindo modificações na portaria nº 186, do Ministério do Trabalho, de forma a garantir o princípio da unicidade sindical não só para os sindicatos, mas também para as entidades de grau superior, como é o caso das centrais. Este documento será encaminhado ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. O FST afirma que a portaria contraria a unicidade sindical, prevista pela Constituição, permitindo a possibilidade do pluralismo nas entidades de grau superior. O tema central do Encontro centrou-se na defesa da Unicidade Sindical, do Emprego e dos Direitos Trabalhistas. Participaram cerca de 2.800 dirigentes sindicais de sindicatos, federações, confederações e centrais. Para o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, o evento do FST foi um ato importante na afirmação da unidade entre as entidades sindicais comprometidas com sistema Confederativo, a unicidade sindical e o custeio compulsório, além da independência e autonomia das entidades sindicais.
Da esq.: Calixto (CNTI/NCST), Ramthun (FETRACONSPAR/ NSCT) e Mazinho (FETICOM/AM)	Segundo o coordenador do FST, José Augusto da Silva Filho, “o Encontro foi um passo importante para a defesa do sistema confederativo e de nossas principais bandeiras, restabelecendo a luta de forma preventiva, contra as ameaças que permeiam a classe trabalhadora, através de propostas e projetos que precarizam e retiram direitos”. Seis palestrantes participaram do encontro: Altamiro Borges abordou o tema “Estrutura Sindical do Brasil”; senadores Paulo Paim (PT/RS) e Geraldo Mesquita (PMDB/AC), respectivamente, “Redução da Jornada de Trabalho” e “Previdência Social, Fundos e Pensões; presidente do Ipea, Márcio Pochmann, “Geração de Emprego e Renda – Terceirizações, Cooperativas e Condições de Trabalho” e a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, comentou sobre as Convenções 151 e 158 da entidade; além de palestra sobre o tema “Reforma Agrária, Meio Ambiente e Matriz Energética”.
Ao final foi aprovada a Carta de Brasília, no seguinte teor: CARTA DE BRASILIA Os trabalhadores de todo o Brasil, reunidos em seu Encontro Nacional, convocado pelo FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores, no dia 13 de maio de 2008, em Brasília – DF, na sala de Convenções do Americel Hall, analisaram a pretensão do governo federal de alterar a estrutura sindical, a necessidade da geração de emprego e renda e as implicações que a envolvem como terceirizações, cooperativas de trabalho e a necessária redução da jornada de trabalho, bem como Previdência Social e Fundos de Pensões, Convenções 151 e 158 da OIT, Reforma Agrária, Meio Ambiente e Matriz Energética, APROVARAM as seguintes resoluções: 1 – Estrutura Sindical As pressões dos setores neoliberais e reacionários da sociedade brasileira contra a nossa estrutura sindical são antigas e profundas, tendo adquirido força com a continuidade do governo Lula. Mas, a nossa vitória alcançada durante a Constituinte e consagrada na Constituição da República de 05/10/1988, que em seu artigo 8º assegura a unicidade, a contribuição sindical e o sindicato por categorias econômicas e profissionais é fundamental para o sindicalismo brasileiro, como instrumento importantíssimo nas lutas e conquistas dos trabalhadores do Brasil. Por isso, o Encontro Nacional do FST propõe: a) retirada do Congresso Nacional, pelo governo Lula, da PEC número 369/2005, a qual, se aprovada, irá implodir a estrutura sindical vigente, com danosas conseqüências para os trabalhadores do campo, da cidade, do serviço público e suas entidades sindicais representativas de grau superior; b) reedição da Portaria número 186/2008, pelo Ministro do Trabalho e Emprego, com a efetiva exclusão dos aspectos capazes de permitir o pluralismo sindical nas federações e confederações das categorias profissionais ou econômicas; c) priorizar a campanha nacional de apoio ao projeto de Lei do Senado, número 248/2006, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta de forma categórica o desconto da Contribuição Negocial, por ocasião das celebrações de convenções, acordos coletivos ou decisões normativas da Justiça do Trabalho; d) desencadear campanha em nível nacional, pela aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei que regulamente a organização dos trabalhadores em seus locais de trabalho; e) lutar, em nível nacional, pela aprovação no Congresso Nacional de projeto de lei que regulamente o direito de greve para os servidores públicos. 2 – Redução da Jornada de Trabalho e Geração de Emprego e Renda A redução de 48 para 44 horas semanais, inscrita na Constituição da República, durante estes 20 anos se mostrou ainda insuficiente para garantir salário adequado e o necessário e justo descanso semanal do trabalhador e possibilitar a efetiva geração de emprego e renda, tão necessários ao Brasil. Desta forma, o Plenário do Encontro Nacional propõe: a) intensificação da luta nacional e urgente pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mediante a aprovação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição, pelo Congresso Nacional; b) desenvolver amplo leque de apoio às propostas de geração de emprego e renda, com o fortalecimento do Salário Mínimo, como importante fator de distribuição de renda e redução das desigualdades regionais; c) apoio de forma integral, pelo movimento sindical, de uma Reforma Tributária que reduza o impacto da elevada carga tributária nas empresas e sobre os salários; d) desenvolver campanha nacional, pela redução dos juros a um nível justo, que permita a realização de investimentos que gerem empregos formais e facilite o desenvolvimento e o crescimento econômico e social do Brasil (ou do País); e) Impedir que as cooperativas de trabalho nos moldes atuais e a terceirização de forma abusiva e indiscriminada agravam, ainda mais, o elevado índice de desemprego e miséria em nossa pátria, intensificando campanha nacional pela regulamentação imediata, pelo Congresso Nacional, das chamadas cooperativas de trabalho ou de mão de obra e a coibição da absurda e indiscriminada terceirização, especialmente nas atividades fins das empresas privadas e do setor público. 3 – Convenções 151 e 158 da OIT Contra as demissões imotivadas e em defesa da organização dos servidores públicos. Com o apoio de todo movimento sindical, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional as mensagens para a aprovação das Convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Convenção 151 institui o direito do funcionalismo público às negociações coletivas, direito esse que já vem sendo conquistado na prática, mas que ainda não está previsto em nossa legislação. Com essa Convenção, aqueles que, contratados pelo Estado, em suas diversas esferas (municipal, estadual e federal), prestam serviços fundamentais e essenciais à população brasileira, mas que ainda sofrem descriminação inaceitável e odiosa. Já a Convenção 158 coíbe a demissão imotivada nas empresas privadas e só permite a dispensa em casos de incapacidade econômico-financeira ou mudanças tecnológicos e estruturais devidamente comprovadas, ou falta grave praticada pelo trabalhador regularmente comprovada. Nesse sentido, propomos: a) imediata aprovação da Convenção 151 da OIT pelo Congresso Nacional, assegurando-se o direito dos servidores públicos à negociação coletiva e livre organização nos seus sindicatos. b) a imediata aprovação da Convenção 158 da OIT pelo Congresso Nacional, com a inclusão na legislação brasileira de que recaia sobre o empregador o ônus da prova da falta do trabalhador que justifique a sua demissão. 4 – Previdência Social, Fundos e Pensões Pela extinção do Fator Previdenciário e pela recuperação das aposentadorias e pensões O Fator Previdenciário e as defasagens nos reajustes aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social continuam agravando a situação de milhões de brasileiros que construíram a riqueza nacional. O Fórum Nacional de Previdência Social (FNPS) não conseguiu chegar a um consenso, pois os empresários e o governo insistem em aumentar a idade mínima para aposentadoria, o que é inaceitável. O Senado Federal há poucos dias, em decisão histórica, aprovou o fim do Fator Previdenciário e estendeu às aposentadorias e pensões os mesmos critérios de reajuste do mínimo (inflação + crescimento do PIB). O reajuste do mínimo foi aprovado na Câmara, mas emenda que beneficiava os aposentados com o mesmo critério foi rejeitada. Os Fundos de Pensões constituem importantes instrumentos de complementações de aposentadorias e pensões da Previdência Social e também significativa poupança interna do país. Entretanto, é necessária a fiscalização especifica e rigorosa das suas atividades, a fim de serem evitados os escândalos publicados frequentemente pela imprensa e prejuízos aos aposentados e pensionistas. Desta forma propomos: a) a aprovação imediata pela Câmara dos Deputados do PLS 296/2003, que extingue o Fator Previdenciário, cujas regras, baseadas, principalmente, na expectativa de vida dos trabalhadores, retardam e dificultam a concessão das aposentadorias. b) aprovação imediata pela Câmara dos Deputados do reajuste das aposentadorias e pensões pelos mesmos critérios do salário mínimo, sob pena daqueles que ganham acima do mínimo e até o teto do Regime Geral estarem, muito em breve, ganhando somente o piso nacional. c) a retomada da atuação do FNPS, a fim de que seja construído um modelo que fortaleça a previdência pública e social e elimine os riscos de sua privatização. 5 – Reforma Agrária, Meio Ambiente e Matriz Energética Em defesa da reforma agrária, do meio ambiente e das fontes energéticas alternativas. O Brasil dispõe de condições geográficas, físicas, econômicas e culturais fantásticas para atingir seu desenvolvimento auto-sustentável, de forma soberana, e com a preservação do meio ambiente. Dispomos de um território continental, temos água e matérias primas abundantes, detemos uma biodiversidade invejável e ainda dispomos de uma base econômica e industrial que, conjugados entre si, permitem a superação de todos os resquícios de subdesenvolvimento econômico, de desigualdade social e de atraso cultural, ou seja, estamos destinados, inclusive, pela história de luta de nosso povo e de nossos trabalhadores, a alcançar a condição de país de primeiro mundo, em todos os aspectos. Mas, para isso, alguns desafios terão de ser enfrentados. Além de superar os aspectos da política econômica neoliberal (juros altos, impostos elevados, superávit primário, etc.), precisamos promover e concluir algumas reformas estruturais para o pleno desenvolvimento nacional. Sendo assim, propomos: a) a reforma agrária, com uma política agrícola de fortes investimentos no setor, principalmente em tecnologia, onde se destaca a necessidade de fortalecimento da Embrapa e de suas pesquisas, e a indispensável implantação de uma política agrária de zoneamento que impeça a prática da monocultura, tão perversa ao desenvolvimento diversificado da agricultura brasileira. b) a defesa do meio ambiente, com a adoção de reformas urbanas nos grandes centros metropolitanos e de políticas racionais de desenvolvimento econômico com a preservação de nossos mananciais hídricos, nossas reservas florestais, nossa biodiversidade, enfim, nossa qualidade de vida. c) a instituição de uma Política Nacional Energética que priorize nossas fontes alternativas, como a bioenergia, a energia eólica, a energia solar, entre outras opções que, com a defesa do controle nacional sob nosso território e sem prejuízo da necessária auto-suficiência em petróleo, permitam ao país construir uma matriz energética de baixo custo econômico e de elevada capacidade de preservação ambiental por basear-se em fontes renováveis. Brasília-DF, 13 de Maio de 2008 FÓRUM SINDICAL DOS TRABALHADORES - FST Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL Conf. Nac. dos Trab. em Transp. Aquaviários e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF Confederação Nacional dos Empregados em Empresas de Crédito - CONTEC Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG Confederação Nacional dos Trab. em Estabelecimentos de Ensino e Cultura - CNTEEC Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalurgíticos - CNTM Confederação Nacional dos Trabalhadoares em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins - CNTA Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS Confederação dos Servidores Publicos do Brasil - CSPB Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes - CNTV Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL União Sindical Independente - USI Coordenação Confederativa dos Trabalhadores - CCT Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB Central Sindical dos Profissionais – CSP União Geral dos Trabalhadores – UGT

AGÊNCIA SINDICAL, 15 de maio de 2008
Jogo pesado contra o sindicalismo: leia, entenda, defenda-se!

As denúncias contra Paulinho da Força podem ser apenas denúncias contra um dos 513 deputados federais. Mas pode ser mais. Aliás, é muito mais.

Em política, recomenda-se olhar para o que está acontecendo e perguntar: mas o que realmente está acontecendo?

Veja. O que acontece no Brasil é um processo continuado de recuperação da economia, acompanhado, no campo sindical, de forte unidade do movimento, acumulando conquistas concretas para os trabalhadores e as organizações de classe. A lista é longa: aumento real de salários em mais de 90% das negociações coletivas; seguidos aumentos para o salário mínimo; derrota da Emenda 3; legalização das Centrais e do custeio; assento do movimento sindical nos Conselhos do Sistema S; encaminhamento ao Congresso das Convenções 151 e 158 da OIT; e uma agenda de lutas cujo ponto principal é a redução da jornada para 40 horas.

Economia em crescimento e sindicalismo unido apontam para a continuidade da ofensiva dos trabalhadores por salários, direitos e garantias. E assim chega-se a 2010.

Em 2010, será travada uma batalha política histórica, com o fim do governo Lula e a possibilidade, real, do setor conservador ganhar novamente a presidência da República. Os conservadores, liderados pelo PSDB, querem, desde já, aplainar o terreno, sabendo que, para isso, pode tudo: menos ter um movimento sindical unido e na ofensiva.

Quebrar todo o movimento é impossível. Mas é plenamente viável enfraquecer elos importantes e, lá na frente, quebrar a corrente. E aí os meios são os mais diversos: denuncismo, demissão de sindicalistas, endurecimento com o funcionalismo, reforma trabalhista neoliberal e assim por diante.

Vale registrar que a tentativa de enfraquecer o sindicalismo é um movimento mundial. A direita sabe que onde os Sindicatos não atuam ela tem mais chances de ganhar os excluídos. Isso aconteceu na França, com a vitória de Sarkozy, na Itália, com o retorno de Berlusconi; e agora na Inglaterra com a derrota dos trabalhistas.

O que fazer? A linha estratégica do sindicalismo é a busca de um modelo com desenvolvimento econômico, emprego e distribuição de renda. Nesse sentido, Paulinho tem jogado um papel fundamental junto às Centrais e no Congresso Nacional. Portanto, todas as ações devem ser reforçadas, seja em apoio aos nossos aliados, seja no âmbito de cada entidade e também nas ações conjuntas do sindicalismo. A primeira tarefa, fundamental, que se impõe vem agora em 28 de maio, com o Dia Nacional de Luta pelas 40 horas.

A melhor defesa do movimento sindical se faz com a luta cotidiana nos locais de trabalho, buscando conquistas, fortalecendo a representatividade efetiva das organizações e ampliando sua atuação institucional. Sem descuidar-se das tarefas: 40 horas, garantia do veto à Emenda 3, Convenção 158, Convenção 151, derrubada do fator previdenciário e campanhas salariais organizadas.

Esse é o remédio que fortalece o sistema imunológico sindical e pode criar condições para a vitória do campo popular nas próximas eleições e em 2010.

João Franzin
Jornalista e assessor sindical

 

GAZETA DO POVO, 15 de maio de 2008
Eleições 2008
Senado aperta o cerco contra os “ficha-suja”
Projeto aprovado obriga a divulgação dos nomes dos candidatos condenados em 1.ª instância. Alguns senadores já se articulam para rever a decisão
Caio Castro Lima, com agências

Uma nova regra eleitoral promete mexer com os programas gratuitos nas eleições deste ano e com vários candidatos a prefeito e vereadores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, nas propagandas eleitorais, os nomes do candidatos que tenham sido condenados em primeira instância por processos criminais. A medida gerou enorme discussão e confusão entre os parlamentares, que criticaram a idéia e sugeriram modificações.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo. Ou seja, vale como decisão do Senado e não vai passar pelo plenário. Agora, a proposta, se seguir a tramitação normal, deve seguir para a Câmara Federal. Mas o senador Artur Virgílio (PSDB-AM) quer que a matéria passe por votação em plenário e vai requerer isso à Mesa Diretora da Casa. Para que o recurso dele seja aceito, pelo menos outros nove senadores devem assinar o pedido.

Virgílio quer que a divulgação dos processados aconteça apenas quando eles forem condenados em segunda instância. A alteração sugerida pelo tucano recebeu o apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Já os senadores Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Wellington Salgado (PMDB-MG) argumentaram que a divulgação não deve ocorrer enquanto o julgamento do candidato não for definitivamente encerrado.

Simon defendeu a proposta dizendo que ela permitirá aos eleitores conhecer a situação jurídica dos candidatos e obter, assim, mais informações que lhes permitam votar “de forma mais consciente”. Ele ressaltou ainda que a Justiça Eleitoral terá de destacar que os candidatos citados não podem ser considerados culpados até que os respectivos processos sejam concluídos. O autor do projeto disse ainda que os senadores contrários à idéia “estão marchando contra a opinião pública”. Ele lembrou que deputados federais e senadores, por exemplo, não podem ser julgados em primeira instância, mas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “que nunca condena parlamentares”. “Não é à toa que as últimas pesquisas mostram Lula nas alturas e o Congresso Nacional com uma aprovação baixíssima”, lembrou Simon.

A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (PT-SC), manifestou-se contra o projeto de Simon, porque o texto, de acordo com ela, fere o princípio constitucional de presunção de inocência. Ela ressaltou que a solução estaria na agilização dos processos que tramitam na Justiça. Os senadores Almeida Lima (PMDB-SE) e Epitácio Cafeteira (PTB-MA) apresentaram argumentos semelhantes ao de Ideli. Mas o relator da matéria, senador Jefferson Peres, discordou de que o projeto desrespeita o princípio da presunção de inocência. “O projeto não cerceia direitos nem propõe a inelegibilidade dos candidatos em questão. Pretende-se apenas que o eleitor seja informado, mantendo-se o direito do candidato de se defender e de rebater as acusações.” Também apoiaram o projeto de Simon os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). “A proposta de Simon visa à transparência”, disse Jarbas.

MIDIAMAX/ MATO GROSSO DO SUL, 15 de maio de 2008 | Economia
Campo Grande/ MS: Com baixos salários, cresce informalidade na Construção Civil
Osvaldo Júnior

Os baixos salários no mercado formal da construção civil de Campo Grande provocam uma migração de trabalhadores para a informalidade. Segundo estimativa do presidente do Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Campo Grande) Samuel da Silva Freitas, o número de trabalhadores informais, na Capital, já chega a 10 mil e está em ascensão. Muitos também estão deixando a cidade rumo ao interior e, mesmo, a outros estados.

Freitas estima uma carência aproximada de cinco mil trabalhadores nas empresas de construção civil da cidade. Esse déficit é causado, por um lado, pela falta de qualificação e, por outro, pelos salários menores do setor formal em relação ao informal.

A questão da qualificação é tratada entre sindicato e Governo. O sindicalista afirma que solicitou à Funtrab (Fundação do Trabalho e Qualificação Profissional) a realização de cursos em caráter emergencial. O número mínimo de trabalhadores a serem qualificados deve ser, inicialmente, de mil da Capital e de 2 mil do interior, calcula Freitas. “Também pedimos que o Governo conceda uma bolsa para ajudar nas despesas do trabalhador que estiver realizando o curso”, completa.

Salários

Mas qualificação não esgota as soluções da mão-de-obra na construção civil. De acordo com Freitas, outro problema é salarial. Ele afirma que, em Campo Grande, houve reajuste para todas as funções. O aumento, realizado neste mês, é retroativo a março, data-base da categoria. O piso salarial do pedreiro sofreu alta de 9%, passando de R$ 550 para R$ 600. O servente teve o salário elevado em 10% – de R$ 400 subiu para R$ 440. O mestre-de-obra, função com a maior remuneração, teve o salário majorado de R$ 1.012 para R$ 1.072, 90 – alta relativa de 6%.

Esses reajustes, conforme Freitas, estão longe de atingir os valores ganhos pelos trabalhadores informais. Segundo o presidente do Sintracom, o pedreiro autônomo chega a receber R$ 350 por semana. O salário mensal, de R$ 1.400, corresponde ao dobro do atual piso do profissional que está no mercado formal. O trabalhador com a função de mestre-de-obra chega a ter uma renda de R$ 3 mil, 179% maior que o salário-base pago pelas empresas.

Samuel Freitas estima que o número de trabalhadores informais da construção civil em Campo Grande chegue a 10 mil. Esse volume, que já representa a metade da quantidade dos que têm carteira assinada (estimado em 20 mil), está crescendo, projeta o sindicalista.

Na avaliação de Freitas, o crescimento da informalidade é algo negativo. “Os trabalhadores sem registro em carteira não têm segurança, estabilidade e deixam de ter acesso aos direitos trabalhistas”, alerta.

Para tentar superar o impasse entre melhoria de renda e ausência de garantias trabalhistas, o sindicato negocia com as empresas aumentos salariais mais expressivos. “Estamos buscando sensibilizar os empregadores quanto aos salários para não ficarem sem trabalhadores”, diz.

Os baixos salários têm levado trabalhadores para fora da Capital. O destino mais procurado, em Mato Grosso do Sul, é Três Lagoas, em razão da expansão industrial. Os profissionais também estão saindo do estado. “Muitos que ajudaram na construção da Igreja Universal, por exemplo, estão sendo procurados por empresas de outros estados. Essas empresas chegam a ligar para as casas dos trabalhadores”, conta.

 

CAMPO GRANDE NEWS, 15 de maio de 2008 | Economia
Achar mão-de-obra qualificada é desafio para construtor
Fernanda Mathias

Em um momento de forte aquecimento da construção civil, o empreiteiro de Campo Grande e do interior enfrenta dificuldades para encontrar mão-de-obra qualificada e muitas vezes tem de pagar acima do piso para segurar os funcionários no canteiro. Nas obras, placas de contratação evidenciam o problema.

O setor precisaria no momento de 10 mil funcionários qualificados, principalmente carpinteiros, armadores e azulejista. A mão-de-obra representa cerca de 40% do custo da construção.

Proprietário da obra de um hotel que é construído em terreno em frente ao Shopping Campo Grande, o empresário Jair Pandolfo calcula que a obra corra com 30% de atraso em relação ao desempenho que poderia ter se tivesse com todo o quadro de funcionários completo. A previsão de inauguração do hotel é no fim do próximo ano. Serão 140 apartamentos, 12 mil metros construídos.

Hoje trabalham 30 funcionários na obra, um quadro reduzido à metade do previsto inicialmente, por falta de oferta. Desde janeiro, quando as obras tiveram início, a placa de contratação está em frente ao canteiro, mas não houve sucesso na busca por pessoal. Outro desafio, afirma o empresário, é manter os funcionários no canteiro uma vez que, segundo ele, muitas vezes eles são assediados com propostas de serviços por salários maiores já na saída da obra.

O proprietário da Ducan Construções, Cláudio Anache, afirma que a oferta reduzida acaba acarretando em propostas de salários cerca de 30% acima do piso. É neste patamar que a Federação dos Trabalhadores quer corrigir o piso na convenção que está em andamento.

Anache diz que isso acaba impactando no custo final da obra e o contratante tendo de recorrer a financiamentos ou outros meios para pagar pela diferença em relação ao orçamento inicial do imóvel. “O negócio não fica prejudicado, mas não podemos deixar aumentar o preço de uma forma que comece a desestimular a construção”, diz.

Ele afirma que em cidades na região de divisa de outros Estados já se começa a contratar mão-de-obra de fora e defende agilidade na qualificação para que este processo seja estancado e os postos ocupados por trabalhadores do Estado.

Qualificação – Diante da falta de profissionais qualificados, o setor de construção civil está se movimentando e desde janeiro busca recursos para qualificar 10 mil trabalhadores, sendo cinco mil em Campo Grande e outros cinco mil no interior de Mato Grosso do Sul, principalmente para as cidades de Três Lagoas e Dourados.

O presidente do Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Jary Castro, afirma que seriam necessários R$ 6 milhões para isso e deposita expectativas no chamado PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) da Construção Civil, lançado pelo governo federal. A articulação por recursos envolve a iniciativa privada, o governo estadual e municípios.

Castro afirma que esses 10 mil trabalhadores teriam absorção imediata no mercado, devido ao boom na construção civil. Sobre o fato de ocorrerem assédios nas saídas de construção civil, com oferta de melhores salários, ele diz que a busca por mão-de-obra é um comportamento natural do mercado. “É a lei da oferta e procura”, diz. Porém, Jary afirma que é difícil para o grande construtor ofertar salários diferentes do piso, porque isso impactaria no custo da obra e do produto final.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil o problema de falta de mão-de-obra é conseqüência de anos de paradeira na construção civil, que acabou fazendo com que os trabalhadores se voltassem para outras profissões para garantir o sustento.

O ESTADO DE SÃO PAULO, 15 de maio de 2008 | Economia
Brasileiro gasta logo as moedas que junta, diz pesquisa
AE - Agencia Estado

BRASÍLIA - Se o governo começar a guardar dinheiro no ritmo que o brasileiro junta moedas no cofrinho, o Fundo Soberano do Brasil (FSB) pode demorar um pouco a sair. Pesquisa feita no ano passado mostra que só 25% dos brasileiros guardam moedas. Entre esses, mais da metade (54%) não agüenta esperar e usa o dinheiro em uma semana. Há os que são mais ansiosos ainda: 2% usam as moedinhas em menos de uma semana. Conforme o tempo passa, diminui o número de pessoas que conseguem manter o dinheiro no cofrinho: 14% mantêm por um mês, 8% por seis meses, 4% por um ano e apenas 3% por mais de um ano.

A pesquisa, feita pelo Datafolha a pedido do Banco Central (BC), mostra que 75% das pessoas que recebem moedas não conseguem colocá-las no cofre. Mas há uma parcela que junta moedas pensando no futuro, como comparou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ontem, ele disse que o FSB, que vai ajudar empresas brasileiras no exterior, terá funcionamento semelhante ao hábito de juntar moedas em um cofrinho.

É como um cofrinho. Você não tem cofrinho na sua casa? Você ganha o salário, faz as despesas e sobram recursos. Aí você coloca no cofrinho. Vamos colocar no cofrinho o excedente?, disse ele, ao anunciar a criação do FSB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

CUT, 15 de maio de 2008
INSS muda agenda de aposentadoria
Segurado agora precisa ter mais de 40 anos para conseguir marcar uma data para pedir o benefício

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que forem solicitar a aposentadoria devem ter, a partir de agora, ao menos 40 anos de idade para conseguirem marcar um horário nos postos da Previdência.

O limite foi criado no sistema de controle dos agendamentos, que fornece as datas disponíveis tanto para os pedidos feitos pela central de atendimento telefônico 135 quanto para os agendamentos solicitados pela internet, no endereço eletrônico do INSS (www.inss.gov.br).

Se, na hora de agendar o atendimento, o segurado não tiver a idade mínima, o sistema não concluirá o agendamento e informará em qual data o pedido poderá ser feito. Isto é, quando o segurado terá idade suficiente para pedir o benefício. No caso da aposentadoria por idade, o sistema só permitirá o agendamento se o segurado tiver mais de 60 anos (homens) ou de 55 anos (mulheres).

A idade e o sexo do segurado são checados por meio do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou do PIS.

Para o INSS, as mudanças deverão dificultar que atravessadores façam vários agendamentos para depois vender as vagas. Agora, só quem tem ao menos idade para se aposentar pode marcar horário nos postos.

Limites

Uma segurada que hoje tem 27 anos de idade só poderá agendar uma data para pedir a aposentadoria por idade em 2036, quando completará 55 anos. Para um segurado que hoje tem 34 anos de idade, o sistema só vai liberar o pedido de agendamento para a aposentadoria por idade em 2033 -quando ele completará 60 anos.

Para o pedido de aposentadoria assistencial, a idade mínima para o agendamento é de 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

O sistema também impõe limite de idade para os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e para a aposentadoria especial. Nesses casos, o segurado precisa ter pelo menos 40 anos.

Além da idade mínima para fazer o agendamento, é necessário ter também o tempo de contribuição exigido -que não é reconhecido pelo sistema de agendamento.

Na aposentadoria especial, o pedido do benefício pode ser feitos após 15 anos, 20 anos ou 25 anos de trabalho em condições especiais, dependendo do ramo de atividade do trabalhador.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, o homem precisa comprovar 35 anos de contribuição, e a mulher, 30 anos.

Na consulta feita ontem, às 16h, no site do INSS, existiam vagas disponíveis para pedir a aposentadoria na primeira semana de junho em agências de todas as regiões da capital.

 

CUT, 15 de maio de 2008
Quanto vale a dignidade do trabalhador?
R$ 590, para uma juíza do Trabalho de Jaraguá do Sul-SC
Por: Suzana Vier/Contracs

Para uma juíza do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) que julgou causa em que foi constatado assédio moral de um gerente contra uma trabalhadora, a dignidade do trabalhador/a vale pouco, bem pouco: exatos R$ 590,00.

A trabalhadora "E.R.S", vendedora e caixa de uma revenda de pneus de Jaraguá do Sul foi vítima de assédio moral por parte do gerente da empresa que, entre outras coisas, chamava a trabalhadora publicamente de "burra", "devagar", além de dizer que ela "não aprendia nada".

Até mesmo a testemunha de defesa do gerente informou que ele "tratava inclusive clientes de forma inadequada".

No termo de audiência, a juíza relata: "demonstrada, portanto, a prática adotada pelo preposto ... no uso de tratamento descortês para com a autora na frente de outras pessoas (clientes e colegas de trabalho), resta demonstrada a pressão psicológica no ambiente de trabalho, passível de gerar constrangimentos e humilhações à reclamante. As agressões verbais praticadas pelo preposto da empresa caracterizam ato ilícito que viola a esfera íntima da pessoa humana, gerando direito à indenização a título de danos morais, justamente por ofender os valores mais íntimos do indivíduo".

" Apesar da justas palavras da juíza, o resultado foi decepcionante. A honra da trabalhadora, ferida por meses a fio, publicamente, vale apenas R$ 590,00 para quem julgou a causa. A própria juíza cita que a indenização tem caráter compensatório e natureza pedagógica em relação ao empregador, mas com essa sentença, o empregador vai entender que não há problemas em tratar mal os trabalhadores. Dignidade não tem preço, mas essa indenização beira o descaso", alertou Lucilene Binsfeld, presidenta da Contracs/CUT.

O conteúdo do termo de audiência também demonstra que a trabalhadora exercia múltiplas funções na loja e era constantemente sobrecarregada, considerou Lucilene.

O Sindicato dos Comerciários de Jaraguá do Sul já está recorrendo da sentença: "Trabalhador tem direito a um local de trabalho sadio. A trabalhadora estava adoecendo na empresa. Diante disso muito me espanta a sentença. A juíza acha que R$ 590,00 pune a empresa. Nossa indignação não é tanto pelo dinheiro, reivindicamos uma punição justa para que isso não aconteça com outros trabalhadores dessa mesma empresa e sirva de lição para outras empresas também", explicou Ana Roeder, presidenta do sindicato.

Assédio moral

É cada vez maior o número de denúncias de trabalhadores que sofreram e sofrem assédio moral.

" Os trabalhadores estão mais conscientes do problema e buscando seus direitos", explicou Valeir Ertle, tesoureiro da Contracs/CUT e bacharel em direito.

Para o dirigente sindical, todo trabalhador/a exposto a esse tipo de agressão moral e psicológica deve buscar seus direitos, até mesmo para tornar o mercado de trabalho mais humano.

" Se o trabalhador, trabalhadora, for vítima de assédio moral, deve procurar seu sindicato e lutar por justiça", concluiu Lucilene.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/05/2008
Colégio indenizará professora demitida por mudar filho para outra escola

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Colégio Arquidiocesano Sagrado Coração de Jesus, de Aracaju (SE), a pagar indenização por dano moral a uma professora demitida sem justa causa após ter tirado seu filho do colégio e o matriculado em outra escola. A demissão, além de ter indevido caráter punitivo, ocorreu um ano de a professora completar tempo suficiente para a aposentadoria.

A professora trabalhou por mais de 24 anos no Arquidiocesano, lecionando inglês. Com base em convenção coletiva, seu filho estudava no colégio com bolsa integral. Mais tarde, a família decidiu transferir o filho, já adolescente, para outro estabelecimento, conhecido pelos bons resultados no vestibular. Segundo informações prestadas no processo, no início do ano letivo de 2006 a professora foi comunicada, “de maneira abrupta e intensamente vexatória”, durante reunião da direção, que seu filho deveria retornar ao colégio, sob pena de ser demitida. Recusando-se a concordar com a exigência, recebeu aviso-prévio e foi demitida. Ainda de acordo com os autos, o diretor da escola teria dito à professora “que fosse pedir emprego na escola para qual seu filho foi transferido".

Ajuizou então reclamação trabalhista em que pedia reintegração ao colégio, a declaração de nulidade da demissão e indenização por danos morais. Na inicial, explicava que a demissão causara “intenso abalo psicoemocional e verdadeiro sentimento de humilhação, inferiorização”, levando-a a tomar remédios controlados para tratar de depressão. O filho, sentindo-se culpado pela situação, também teria tido abalos psicológicos.

O colégio admitiu os motivos da demissão: na sua avaliação, a professora deixou claro que não enxergava com bons olhos a linha educacional adotada ali. Alegou que “não seria salutar” manter em seu quadro uma profissional que, apesar de seu “alto grau de sofisticação acadêmica” e dos anos de trabalho na instituição, externasse tal opinião, que deporia contra a escola. A demissão seria legítima, com base no princípio da livre-concorrência e no direito potestativo do empregador – e citou como exemplo uma revenda de automóveis. A cena proposta pelo Arquidiocesano é a de alguém que pretende comprar um automóvel da Ford e, ao chegar à concessionária, vê que o vendedor tem um carro da Fiat. Ao perguntar o motivo, recebe como resposta: “Ora, porque os automóveis da Ford não são bons. Bons são os da Fiat.”

A sentença de primeiro grau determinou a reintegração e fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil. A condenação, porém, foi revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). De acordo com o TRT/SE, a despedida de empregado que não detém estabilidade se constitui em poder meramente potestativo do empregador e, embora faltasse apenas um ano para a aposentadoria, não se tratava de despedida obstativa, pois não há norma legal que ampare a pretensão.

A professora recorreu então ao TST. O ministro Pedro Paulo Manus, redator do acórdão, afirmou em seu voto que o direito de o empregador demitir seus empregados não é ilimitado. Além disso, a Constituição Federal rechaça a idéia de mercantilização da educação, “sendo infeliz e despropositada a comparação do trabalho docente com a atividade de vendas de automóveis como pretenso fundamento à afirmação da livre concorrência”. Para o ministro, a decisão da professora de mudar seu filho de escola em busca de uma situação mais favorável ao estudante, antes de ser um direito, é um dever dos pais, não sendo sequer um ato reprovável. “Não há fundamento para obrigar o pai professor a matricular seu filho na escola empregadora, nem para impedir que promova mudança de escola”, afirmou. “Isso não significa, como quer fazer crer o colégio, reprovação ao seu desempenho escolar.”

Em seu voto, o ministro Pedro Manus ressalta que a professora ingressou no Arquidiocesano aos 22 anos de idade e, ao longo dos 24 anos de serviço, não tinha qualquer anotação em seus assentamentos. A demissão, portanto, foi um revide injusto e completamente desproporcional. O dano moral estaria caracterizado, também, pelo fato de a professora ser conhecida na cidade de Aracaju e ter colaborado na formação escolar de inúmeras pessoas que, de um momento para outro, passaram a saber de sua dispensa, sumária e sem motivo aparente. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho. (RR 229/2006-004-20-00.4)

(Carmem Feijó)

 

Agência Diap, 15 de maio de 2008
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalho aprova rito sumaríssimo, Comissão quer ouvir MTE sobre registro sindical

A comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o requerimento 175/08, do deputado Vicentinho (PT/SP), que convida o secretário nacional de Relações do Trabalho, Antônio Medeiros.

O parlamentar pede que o representante do Executivo, responsável pelos processos de reconhecimento de entidades sindicais, tire dúvidas sobre questões referentes à Portaria 186/08, do Ministério do Trabalho. A portaria modifica a forma do registro sindical junto ao MTE e, de acordo com parecer elaborado pelo advogado e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, a portaria abre espaço para a pluralidade no movimento sindical.

Justiça do trabalho

O colegiado aprovou também o substitutivo da relatora, deputado Andréa Zito (PSDB/RJ) ao Projeto de Lei 1.432/03, do deputado Dr° Rosinha (PT/PR). A matéria altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

Outra proposição aprovada no colegiado foi o PL 412-A/03. O projeto dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 anos. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), emitiu parecer favorável a proposta, que foi referendada em unanimidade pela colegiado. (André Santos)

NCST, 15 de Maio de 2008
Centrais Sindicais e a Mobilização Nacional para o dia 28 de maio
TESE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Ricardo Antunes

I. A redução da jornada ou do tempo semanal de trabalho (sem redução de salário) tem sido uma das mais importantes reivindicações do mundo do trabalho, uma vez que se constitui num mecanismo de contraposição à extração do mais-valia realizada pelo capital. Desde o advento do capitalismo que a redução da jornada de trabalho mostra-se como central na ação dos trabalhadores, condição preliminar para uma vida emancipada, conforme escreveu Marx, em 1866, para o Congresso Internacional dos Trabalhadores de Genebra.

II. Nos dias atuais, esta formulação ganha ainda mais concretude, pois mostra-se como um mecanismo importante (ainda que, quando considerado isoladamente, bastante limitado) para tentar minimizar o desemprego estrutural que atinge um conjunto enorme de trabalhadores e trabalhadoras. Mas, se a proposta for concebida para além da esfera da imediatidade, a redução da jornada de trabalho configura-se como um ponto de partida decisivo, ancorado no universo da vida cotidiana, para, por um lado, permitir uma reflexão fundamental sobre o tempo, o tempo de trabalho, o autocontrole sobre o tempo de trabalho e o tempo de vida. E, por outro, ao possibilitar o afloramento de uma vida dotada de sentido fora do trabalho.

Através da luta pela redução da jornada (ou do tempo), pode-se articular tanto a ação contra algumas das formas de opressão e exploração do trabalho, como também às formas contemporâneas do estranhamento/alienação, que se realizam fora do mundo produtivo, na esfera do consumo material e simbólico, no espaço reprodutivo fora do trabalho (produtivo). Pode-se articular a ação contra o controle opressivo no tempo de trabalho e contra o controle opressivo no tempo de vida. De modo que lutar pela redução da jornada de trabalho implica lutar pelo controle (e redução) do tempo opressivo de trabalho.

III. Com isso apresentamos outra tese que nos parece crucial: uma vida cheia de sentido fora do trabalho supõe uma vida dotada de sentido dentro do trabalho. Não é possível compatibilizar trabalho assalariado, fetichizado e estranhado/alienado com tempo (verdadeiramente) livre. Uma vida desprovida de sentido no trabalho é incompatível com uma vida cheia de sentido fora do trabalho. Em alguma medida, a esfera fora do trabalho estará maculada pela desefetivação que se dá no interior da vida laborativa.

Como o sistema global do capital dos nossos dias abrange também as esferas da vida fora do trabalho, a desfetichização da sociedade do consumo tem como condição imprescindível a desfetichização no modo de produção das coisas. O que torna a sua conquista muito mais difícil, se não se inter-relaciona decisivamente a ação pelo tempo livre com a luta contra a lógica do capital e a vigência do trabalho abstrato. Do contrário, acaba-se fazendo ou uma reivindicação subordinada à Ordem, onde se crê na possibilidade de obtê-la pela via do consenso e da interação, sem tocar nos fundamentos do sistema, sem ferir os interesses do capital ou, o que é ainda pior, acaba-se gradativamente por abandonar as formas de ação contra o capital e de seus sistema de metabolismo social, numa práxis social resignada. Restaria, então, a opção de tentar “civilizá-lo”, de realizar a “utopia do preenchimento”, do “possível”, visando conquistar pelo “consenso” o "tempo livre", em plena era do toyotismo, da acumulação flexível, das desregulamentações, das terceirizações, das precarizações, do desemprego estrutural, da desmontagem do welfare state, do culto do mercado, da sociedade destrutiva dos consumos materiais e simbólicos, enfim, da (des)sociabilização radical dos nossos dias. Neste universo, a (positiva) ampliação dos espaços públicos tem como corolário a (também positiva) redução das atividades laborativas. Mas seu limite maior - e que não é o único - aflora quando se propõe a restringir, limitar, mas não desconstruir e contrapor-se radical e antagonicamente ao sistema de metabolismo social do capital. Desse passo um tanto resignado, para o convívio com o capital, a distância fica pequena. Isso sem mencionar o fato de estas formulações são, em grande parte das vezes, marcadas por um acentuado europocentrismo, que não reflete (e consequentemente) não incorpora analiticamente a totalidade do trabalho social. Imaginar estas formulações encontrando vigência na Ásia, América Latina, África, tão somente “limitando o desenvolvimento da razão instrumental” e “ampliando os espaços públicos” é por certo uma abstração desprovida de qualquer sentido efetivamente emancipatório.

IV. Uma vida cheia de sentido em todas as esferas do ser social somente poderá efetivar-se através da demolição das barreiras existentes entre tempo de trabalho e tempo de não-trabalho, de modo que, a partir de uma atividade vital cheia de sentido, autodeterminada, para além da divisão hierárquica que subordina o trabalho ao capital hoje vigente e, portanto, sob bases inteiramente novas, possa se desenvolver uma nova sociabilidade. Tecida e criada por indivíduos (homens e mulheres) sociais e livremente associados, onde ética, arte, filosofia, tempo verdadeiramente livre e ócio, em conformidade com as aspirações mais autênticas, suscitadas no interior da vida cotidiana, possibilitem as condições para a efetivação da identidade entre indivíduo e gênero humano, na multilateralidade de suas dimensões. Em formas inteiramente novas de sociabilidade, onde liberdade e necessidade se realizem mutuamente. Se o trabalho torna-se dotado de sentido, será também (e decisivamente) através da arte, da poesia, da pintura, da literatura, da música, do tempo livre, do ócio, que o ser social poderá humanizar-se e emancipar-se em seu sentido mais profundo. Estas considerações anteriormente feitas, nos permitem indicar as teses que seguem.

V. A luta pela redução da jornada ou tempo de trabalho deve estar no centro das ações do mundo do trabalho hoje, em escala mundial. Lutar pela redução do trabalho visando, no plano mais imediato, minimizar o brutal desemprego estrutural que é consequência da lógica destrutiva do capital e de seu sistema. Reduzir a jornada ou o tempo de trabalho para que não prolifere ainda mais a sociedade dos precarizados e dos desempregados. À justa consigna trabalhar menos, para todos trabalharem, deve-se, entretanto, adicionar outra não menos decisiva: produzir o que? E para quem?

VI. O direito ao trabalho é uma reivindicação necessária não porque se preze e se cultue o trabalho assalariado, heterodeterminado, estranhado e fetichizado (que deve ser radicalmente eliminado, com o fim do capital), mas porque estar fora do trabalho, no universo do capitalismo vigente, particularmente para a massa de trabalhadores e trabalhadoras (que totalizam mais do que dois/terços da humanidade) que vivem no chamado Terceiro Mundo, desprovidos completamente de instrumentos verdadeiros de seguridade social, significa uma desefetivação, des-realização brutalização e desumanização ainda maiores do que aquelas já vivenciadas pela classe-que-vive-do-trabalho. Mas é imperioso acrescentar que também no chamado Primeiro Mundo, o desemprego e as formas precarizadas de trabalho tem sido cada vez mais intensos, processos que se agravam com o desmoronamento gradativo do welfare state. Portanto, também nestes países o direito ao emprego, articulado com a redução da jornada e do tempo de trabalho, torna-se uma reivindicação capaz que responder às efetivas reivindicações presentes no cotidiano da classe trabalhadora.

VII. Esta luta pelo direito ao trabalho em tempo reduzido e pela ampliação do tempo fora do trabalho (o chamado “tempo livre”), sem redução de salário - o que, faça-se um parênteses, é muito diferente de flexibilizar a jornada, uma vez que esta se encontra em sintonia com a lógica do capital - deve estar intimamente articulada à luta contra o sistema de metabolismo social do capital que converte o "tempo livre" em tempo de consumo para o capital, onde o indivíduo é impelido a “capacitar-se” para melhor "competir" no mercado de trabalho, ou ainda a exaurir-se num consumo coisificado e fetichizado, inteiramente desprovido de sentido. Portanto, a luta imediata pela redução da jornada ou do tempo de trabalho torna-se inteiramente compatível com o direito ao trabalho (em jornada reduzida e sem redução de salário).

Desse modo, a luta contemporânea pela redução da jornada (ou do tempo) de trabalho e a luta pelo emprego, ao invés de serem excludentes, tornam-se necessariamente complementares. Aliás, não foi outra a indicação de Marx, em O Capital, ao apontar as decisivas conexões entre trabalho e tempo livre: "De fato, o reino da liberdade começa onde o trabalho deixa de ser determinado por necessidade e por utilidade exteriormente imposta; por natureza, situa-se além da esfera da produção material propriamente dita. O selvagem tem de lutar com a natureza para satisfazer as necessidades, para manter e reproduzir a vida, e o mesmo tem de fazer o civilizado, sejam quais forem a forma de sociedade e o modo de produção. Acresce, desenvolvendo-se, o reino do imprescindível. É que aumentam as necessidades, mas, ao mesmo tempo, ampliam-se as forças produtivas para satisfazê-las. A liberdade nesse domínio só pode consistir nisso: o homem social, os produtores associados regulam racionalmente o intercâmbio material com a natureza, controlam-no coletivamente, sem deixar que ele seja a força cega que os domina; efetuam-no com o menor dispêndio de energias e nas condições mais adequadas e mais condignas com a natureza humana. Mas, esse esforço situar-se-á sempre no reino das necessidade. Além dele começa o desenvolvimento das forças humanas como um fim em si mesmo, o reino genuíno da liberdade, o qual só pode florescer tendo por base o reino da necessidade. E a condição fundamental desse desenvolvimento humano é a redução da jornada de trabalho." (Marx, O Capital, Livro III, Vol. 6, Ed. Civilização Brasileira, 1974, RJ, p 942).

Ricardo Antunes é professor da Unicamp e também Coordenador da Coleção Mundo do Trabalho

UOL, 15 de maio de 2008
10% dos mais ricos no Brasil detêm 75% da riqueza, diz Ipea
KAREN CAMACHO
Editora-assistente de Dinheiro da Folha Online

O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) elaborou um levantamento que aponta as desigualdades no Brasil. Um dos dados mostra que os 10% mais ricos concentram 75,4% da riqueza do país.

Os dados, obtidos pela Folha Online, serão apresentados pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann, nesta quinta-feira ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social). O objetivo, segundo ele, é oferecer elementos para a discussão da reforma tributária.

A pesquisa também mostra como é essa concentração em três capitais brasileiras. Em São Paulo, a concentração na mão dos 10% mais ricos é de 73,4%, em Salvador é de 67% e, no Rio, de 62,9%.

Para Pochmann, a injustiça do sistema tributário é uma das responsáveis pelas diferenças. "O dado mostra que o Brasil, a despeito das mudanças políticas, continua sem alterações nas desigualdades estruturais. O rico continua pagando pouco imposto", afirmou.
Apenas para efeito de comparação, ao final do século 18, os 10% mais ricos concentravam 68% da riqueza no Rio de Janeiro --único dado disponível.

" Mesmo com as mudanças no regime político e no padrão de desenvolvimento, a riqueza permanece pessimamente distribuída entre os brasileiros. É um absurdo uma concentração assim", afirma.

A pesquisa do Ipea também mostra o peso da carga tributária entre ricos e pobres, que chegam a pagar até 44,5% mais impostos. Para reduzir as desigualdades, o economista defende que os ricos tenham uma tributação exclusiva.

Pochmann afirmou que um dos caminhos é discutir uma reforma tributária que melhore a cobrança de impostos de acordo com a classe social.

" Nenhum país conseguiu acabar com as desigualdades sociais sem uma reforma tributária", afirmou.

A pesquisa do Ipea também mostra um dado inédito. A carga tributária do país, excluindo as transferências de renda e pagamento de juros, cai a 12%, considerada por Pochmann insuficiente para que o Estado cumpra as suas funções.

UOL, 15 de maio de 2008
Pobres pagam 44% mais impostos do que ricos
KAREN CAMACHO
Editora-assistente de Dinheiro da Folha Online

Os impostos no Brasil pesam mais sobre os que têm menor renda. Os 10% mais pobres pagam 44,5% mais do que os 10% mais ricos, de acordo com pesquisa elaborada pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Segundo o estudo, a carga tributária representa 22,7% da renda dos 10% mais ricos. Para os 10% mais pobres, no entanto, o peso equivale a 32,8% de sua renda.

Os dados, obtidos pela Folha Online, serão apresentados pelo presidente do Ipea, Márcio Pochmann, nesta quinta-feira ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social). O objetivo, segundo ele, é oferecer elementos para a discussão da reforma tributária.

" Esse é mais um elemento que comprova a injustiça tributária, que acentua a desigualdade entre os brasileiros", afirma Pochmann.

A explicação para a diferença entre o peso dos impostos está na forma de cobrança.

A base da arrecadação no Brasil é mais forte na chamada tributação indireta, ou seja, embutida em alimentos ou bens de consumo. Como o brasileiro mais pobre gasta a maior parte de sua renda em consumo, paga mais impostos.

Considerando apenas a tributação indireta, a carga dos mais pobres é de 29,1%, contra 10,7% dos mais ricos.

Na comparação apenas da tributação direta, como o Imposto de Renda, os mais pobres pagam o equivalente a 3,7% de sua renda, enquanto que os mais ricos pagam 12%.

" O mais pobre compromete mais a sua renda com produtos de sobrevivência, por isso paga mais imposto. A tributação é indireta, que tem estrutura fortemente regressiva", afirmou.

Para Pochmann, esse modelo é inaceitável. A pesquisa mostra que, por conta da tributação desigual, a concentração das riquezas continua fortemente nas mãos dos mais ricos. Ele defende a criação de um imposto extra sobre fortunas ou heranças, no caso de patrimônios.

A pesquisa do Ipea também mostra um dado inédito. A carga tributária do país, excluindo as transferências de renda e pagamento de juros, cai a 12%, considerada por Pochmann insuficiente para que o Estado cumpra as suas funções.

UOL, 15 de maio de 2008
Ipea defende criação de imposto sobre fortunas e heranças
KAREN CAMACHO
Editora-assistente de Dinheiro da Folha Online

Os brasileiros mais ricos deveriam pagar um imposto extra sobre suas fortunas ou heranças para reduzir as desigualdades sociais e de renda no país. Essa é a tese defendida pelo presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o economista Márcio Pochmann.

Para ele, o sistema tributário atual não ajuda na redução das desigualdades e a reforma tributária deveria incluir essa medida.

" Não há imposto sobre riqueza ou herança. Faltam impostos sobre as fortunas. Apesar das mudanças políticas no país, o rico continua pagando pouco imposto", afirmou.

A defesa foi feita com base nos dados de pesquisa do Ipea que mostra a concentração de renda no país e a queda da carga tributária quando são excluídas as transferências de renda, o pagamento de juros e os subsídios a empresas.

Os dados, obtidos pela Folha Online, serão apresentados por Pochmann, nesta quinta-feira, ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social). O objetivo, segundo ele, é oferecer elementos para a discussão da reforma tributária.

O estudo mostra, por exemplo, que para os 10% mais ricos a carga tributária representa 22,7%. Para os 10% mais pobres, no entanto, o peso equivale a 32,8% de sua renda.

" O Brasil arrecada mal. A carga tributária é pessimamente distribuída", afirmou Pochmann. Para ele, o novo imposto deveria ficar a cargo da Receita Federal.

O estudo também mostra que os 10% mais ricos concentram 75,4% da riqueza do país.

Agência Diap, 15 de maio de 2008
MEDIDA PROVISÓRIA
STF decide suspender MP por não respeitar Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (14), liminar (decisão provisória) suspendendo a Medida Provisória (MP) 405, de 18 de dezembro de 2007, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a justiça eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo.

A decisão é uma respostas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4048 no tribunal, impetrada pelo PSDB que alega que a MP não respeitou os pressupostos constitucionais da urgência e da relevância necessários para uma MP, nem os da imprevisibilidade e da urgência, requeridos para a abertura de créditos extraordinários.

Votaram a favor da suspensão os ministros Gilmar Mendes, que foi o relator da ADI, Eros Grau, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Menezes Direito e Ellen Gracie votaram contra.

Congresso

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), disse que a decisão do supremo deve ser acatada. "O que o governo precisa fazer agora é analisar a profundidade da decisão e verificar quais os caminhos para que o governo não perca instrumento no momento em que precisar de recursos pra alguma emergência ou alguma ação que seja inadiável," comentou sobre a decisão.

A edição de medidas provisórias pelo governo tem sido bastante criticada nos últimos tempos. Durante a posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em abril, o excesso de MPs foi alvo de críticas do próprio Gilmar e também do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

Gilmar Mendes disse na ocasião que o modelo de MPs está “desgastado” e que isso “afeta a construção de um processo democrático livre e dinâmico”.

Críticas

“É necessário que se encontre um modelo de aplicação das medidas provisórias que possibilite o uso racional desse instrumento, viabilizando, assim, tanto a condução ágil e eficiente dos governos quanto à atuação independente dos legisladores”, declarou.

Já o presidente da OAB disse que há uma “banalização” das MPs, o que, para ele, é uma “agressão permanente” à Constituição. “Medida provisória é exceção – não regra. Transformou-se em rotina o que deveria existir apenas em casos de urgência e relevância”, disse Cezar Britto, durante a posse, diante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

PEC das MPs

A Câmara dos Deputados deverá votar, ainda este mês, uma proposta de emenda a constituição (PEC) 511/06, do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM/BA), que foi aprovada na comissão especial sob a relatoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ).

De acordo com o texto, entre as mudanças estão a admissibilidade da MP, que será analisada pela CCJ nos 10 primeiros dias de tramitação em cada uma das Casas do Congresso (Câmara e Senado). Entre outras mudanças, as novas regras, se aprovadas pelo Congresso, vedam o poder de apresentação de MP para revogar outra medida provisória. Leia mais. (André Santos, com G1)

 

Gazeta do Povo, 15 de maio de 2008
Câmara dos Deputados
Corregedoria deve pedir abertura de processo de cassação de Paulinho

A corregedoria da Câmara dos Deputados já definiu o caminho para pedir a abertura de processo de perda de mandato do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (PDT-SP). Mesmo que não haja provas do suposto envolvimento de Paulinho no esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o deputado poderá ser processado por ter ferido o Código de Ética Parlamentar, infração verificada em conversa que manteve com o advogado e ex-conselheiro do BNDES Ricardo Tosto. Na Câmara, o processo é disciplinar e não criminal.

O principal argumento para sustentar um pedido de cassação baseia-se na conversa, interceptada pela Polícia Federal, entre Paulinho e Tosto no início do mês. O telefonema de Tosto a Paulinho foi feito duas horas depois de o ex-conselheiro ter deixado a carceragem da PF. No diálogo, Paulinho afirma, segundo relatório da polícia, que vai “mexer os pauzinhos” no Congresso para convocar o ministro da Justiça, Tarso Genro, para explicar por que Tosto havia sido preso.

Essa conversa foi interpretada por procuradores e policiais como uma forma de constranger e influenciar nos rumos da investigação e, na Câmara, pode significar quebra de decoro parlamentar. O Código de Ética prevê como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda de mandato, abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional. Ou seja, nesse caso, Paulinho poderia ter usado o mandato com a intenção de intimidar o ministro, superior hierárquico da PF.

Paulinho entregou ontem sua defesa ao corregedor. Ele reafirmou ser vítima de uma “perseguição política” por causa de sua atuação em defesa dos trabalhadores. Disse que está buscando identificar as pessoas que o estariam perseguindo. “Um punhado de nomes”, disse Paulinho em entrevista após deixar o gabinete do corregedor.

O deputado confirmou que conversou com o advogado Ricardo Tosto, insistindo para que ele não se afastasse do cargo de consultor do BNDES. “Eu falei para ele ficar e que não aceitávamos a saída dele nem por um período. Ele queria se afastar para se defender. Eu falei: ‘a Força Sindical não aceita’”, afirmou o deputado.

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2008
Caixa financiará 100% dos imóveis usados
DO "AGORA"

Já é possível financiar 100% de um imóvel usado pela Caixa Econômica Federal a partir de uma linha de crédito que utiliza recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Antes, o financiamento total só era permitido para a compra de imóveis novos.

A novidade foi divulgada ontem pelo banco e já estava valendo no primeiro dia de funcionamento do 4º Feirão Caixa da Casa Própria, que acontece no pavilhão azul do Expo Center Norte, zona norte da capital paulista, até domingo.

Além de todo o valor da casa poder ser parcelado, os juros cobrados ainda são mais baixos, já que as taxas dessa linha de crédito variam de 6% a 8,16% ao ano.

No entanto, para se beneficiar desse novo financiamento, o interessado precisa comprar um imóvel de até R$ 130 mil e parcelar o valor em, no máximo, 20 anos (240 meses).

Para contratos mais longos, o percentual do valor financiado varia conforme o período. Entre 240 e 300 meses, por exemplo, a Caixa financia 90% do preço. Já para os contratos entre 301 e 360 meses, o percentual de financiamento continua sendo de 80%, como antes.

" Com certeza, essa medida facilita e amplia significativamente o acesso da população à casa própria", disse o vice-presidente da Caixa, Jorge Hereda, na abertura do feirão.

Carta de Crédito

Para contratar a Carta de Crédito FGTS, é preciso ir a uma das agências da Caixa Econômica para solicitar o financiamento e dar entrada na documentação -durante o feirão, isso pode ser feito no próprio local do evento.

Após a aprovação do cadastro e da capacidade de pagamento do interessado, a Caixa fornecerá a carta de crédito, com validade de 15 dias.

A partir daí, é preciso levantar a documentação do imóvel e esperar que o banco faça uma avaliação do preço e do risco da operação. O valor financiado será o mais baixo entre o avaliado pela Caixa e o pedido pelo vendedor. O comprador depois deve ir a uma agência assinar o contrato e pagar as taxas necessárias. Segundo a Caixa, o dinheiro é liberado quando o contrato é apresentado.

No feirão, estão à venda 90 mil imóveis da região metropolitana de São Paulo. A Caixa espera neste ano fechar 22 mil negócios durante a feira, quase o mesmo resultado da soma das três edições anteriores do evento. (ELIANE MENDONÇA)

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2008
Crédito para habitação tem início em julho
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Banco do Brasil pretende começar a operar com crédito imobiliário por meio do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) até o mês de julho, de acordo com o vice-presidente de Finanças do BB, Aldo Luiz Mendes. A idéia, diz o executivo, é formar uma carteira de R$ 1 bilhão em financiamentos até o final deste ano.

Até hoje, o Banco do Brasil só negocia empréstimos imobiliários por meio de uma parceria com a Poupex, uma associação de poupança ligada ao Exército. O banco enfrentava restrições legais para atuar nesse mercado porque era obrigado, até dois meses atrás, a usar o dinheiro captado nas cadernetas de poupança em crédito rural, e não em financiamentos habitacionais, como a maioria das instituições financeiras.

Essa limitação, porém, foi revogada em março pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), que liberou o uso da chamada poupança rural também em crédito imobiliário. O Banco do Brasil pretende alcançar uma carteira de R$ 4,5 bilhões nessa modalidade num prazo de quatro anos.

Apostas

O financiamento para aquisição de imóveis é uma das apostas do BB para crescer no mercado de crédito. Outra iniciativa são os empréstimos que financiam a compra de veículos, que no final de março somavam R$ 3,544 bilhões, crescimento de 175% em relação a março do ano passado.

A carteira de crédito total do banco chegou a R$ 172,8 bilhões no final do primeiro trimestre. A meta é que, neste ano, o saldo de empréstimos liberados pelo banco cresça 25%.

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2008
Lula estuda reajustar em 5% o valor do Bolsa Família
KENNEDY ALENCAR
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estuda dar um reajuste de 5% aos benefícios do programa Bolsa Família devido à alta da inflação nos últimos doze meses, sobretudo por causa do aumento do preço dos alimentos de consumo popular, como o pão francês, o arroz e o feijão.

O principal obstáculo hoje ao reajuste, segundo apurou a Folha, é a proximidade das eleições municipais de 1º de outubro. O governo teme que um eventual reajuste seja tachado como eleitoral e possa ser questionado na Justiça.

O último e único reajuste dado ao Bolsa Família, o principal programa social do governo, ocorreu no ano passado. Foi de 18,25%. O programa foi criado em outubro de 2003, quando houve a união de diversos benefícios de transferência de renda aos mais pobres.

Auxiliares do presidente favoráveis ao reajuste defendem que valeria a pena dar uma nova correção porque que seria difícil a oposição sustentar um discurso político contrário à medida justamente num ano eleitoral. Uma correção de 5% equivaleria a pouco mais de R$ 500 milhões.

Hoje o mínimo que uma família recebe do programa é R$ 18 -valor equivalente a um filho. No entanto, se essa família é considerada miserável, recebe um piso de R$ 58. Uma família é considerada miserável se tem renda per capita mensal de até R$ 50.

Os benefícios de R$ 18 podem ser dados a três filhos no máximo, com idade de até 15 anos. Há também benefícios de R$ 30 para dois filhos adolescentes, com idade de até 17 anos. No máximo, uma família recebe hoje R$ 172.

Resumindo: a correção de 5% teria um impacto de R$ 0,90 no menor benefício e de R$ 8,60 no maior.

Lula avalia que conceder o reajuste seria gastar uma quantia pequena de dinheiro para beneficiar muita gente. O presidente tem dito reservadamente, por exemplo, que acabou de lançar um programa para beneficiar exportadores que prevê desembolso de R$ 21 bilhões em quatro anos. Ou seja, gasta mais e mais facilmente com os mais ricos.

O governo tem uma despesa anual de cerca de R$ 10,9 bilhões com o Bolsa Família. O programa atende cerca de 11 milhões de famílias. Ao lado do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), que prevê investimentos na infra-estrutura do país, o Bolsa Família é uma ação prioritária do governo.

O eventual reajuste do Bolsa Família vem sendo discutido reservadamente. Nas últimas semanas, Lula tem manifestado maior preocupação com a alta da inflação. Ele já pediu que o Ministério da Agricultura prepare medidas para tentar combater a alta dos alimentos.

Agência Câmara, 15 de maio de 2008
Secretário quer compensação ao INSS na reforma tributária
J. Batista


Helmut Schwarzer (E) quer evitar eventuais prejuízos com a desoneração da folha de pagamento.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, defendeu nesta quarta-feira a definição de uma fonte de financiamento compensatória do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma eventual perda de receitas com a desoneração da folha de pagamentos, prevista na reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07). Segundo ele, essa compensação poderia ser incluída no texto da reforma ou no projeto de lei que, posteriormente, regulamentará a PEC.

"É importante que seja garantido o fluxo de financiamento do Regime Geral de Previdência Social", disse Schwarzer, que participou de audiência pública conjunta da comissão especial da reforma tributária e da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta do governo, que não está explícita na PEC da Reforma Tributária, é de que a contribuição patronal à Previdência Social caia de 20% para 14% em seis anos, com a redução de um ponto percentual ao ano, a partir do segundo ano da aprovação da reforma. A PEC remete essa redução para lei ordinária.

Mercado de trabalho

O secretário de Políticas de Previdência Social afirmou que a redução da alíquota de contribuição patronal pode ter um efeito positivo sobre o mercado de trabalho, com a formalização e a geração de novos investimentos. Ele ressaltou, contudo, que esse efeito não será suficiente para compensar a necessidade de financiamento da Previdência.

Na audiência, Schwarzer mostrou simulações do impacto que a desoneração da folha de pagamentos causaria sobre as contas previdenciárias. Segundo os cálculos exibidos, a redução prevista da contribuição patronal para o INSS, dos atuais 20% para 14% em seis anos, demandaria a criação de 5,3 milhões novos empregos formais para compensar a eventual perda de receita.

Schwarzer alertou também sobre a necessidade de separar o que é contribuição previdenciária do que é redistribuição de renda para, a partir daí, definir alíquotas e saber se há ou não espaço para a desoneração da folha.

Estimativas da Fazenda

Também na audiência, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegurou que a desoneração da folha não terá impacto nas contas da Previdência Social. Ele afirmou, no entanto, que o governo precisa discutir com o Congresso uma forma de garantir que o déficit da Previdência não aumente em razão da reforma tributária e da desoneração da folha.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), não se comprometeu a incluir em seu substitutivo algum tipo de vinculação de receita para compensar eventuais perdas de arrecadação da Previdência Social com a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, ainda é cedo para decidir qual será a fonte de financiamento que poderá compensar o INSS.

Na véspera da audiência, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, já havia chamado a atenção para a necessidade de compensar o INSS. Marinho sugeriu que uma parte da arrecadação do IVA Federal, o novo imposto previsto para substituir outros cinco tributos, fosse vinculada à Previdência.

Agência Brasil, 15 de maio de 2008
Desoneração da folha patronal será compensada para não afetar previdência, diz Appy
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O governo pretende compensar a desoneração de até seis pontos percentuais na folha de pagamento das empresas, que consta da proposta de reforma tributária, para não provocar impacto nas contas da previdência social, disse hoje (14) o secretário do Tesouro Nacional, Bernard Appy. Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o tema, ele disse que o governo está comprometido em buscar uma solução para evitar o aumento do déficit previdenciário.

O secretário disse ter garantias do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que não haverá impacto na receita da previdência. De acordo com Appy, o ministro também garantiu que nenhum outro imposto será criado para essa compensação e que a equipe econômica também não aumentará nenhum imposto já existente.

"O governo está estudando uma outra fonte para compensar esse impacto. Ainda não há definição de como isso será feito, mas temos a garantia do ministro da Fazenda de que esse ajuste será feito e não haverá aumento do déficit", disse Appy aos deputados.

O secretário apresentou números do Tesouro que indicam previsão de aumento na dívida da previdência de R$ 3 bilhões para cada um ponto percentual de desoneração. O Artigo 11 da proposta determina a redução gradual, em seis anos. A idéia é reduzir, a cada ano, um ponto percentual. No final de seis anos, a alíquota diminuiria dos atuais 20% para 14% da folha de pagamento.

Mesmo com a garantia do ministro, o secretário enfrentou resistência tanto de deputados da oposição quanto de integrantes do próprio governo. Os parlamentares querem a definição de como o governo compensará essa desoneração, antes de votarem a proposta.

O secretário-executivo do Ministério da previdência Social, Helmut Schwarzer disse que a desoneração é preocupante. "A alternativa para a reposição de receita precisa estar bem explícita no texto para que não seja necessária uma nova reforma da previdência daqui a pouco", opinou. Schwarzer defendeu que parte do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a ser criado pela reforma, seja destinado à previdência.

Ontem (13), o ministro da previdência Social, Luiz Marinho, criticou a desoneração da folha de salários de parte da contribuição patronal de exportadoras de software. A proposta faz parte da política industrial lançada pelo governo no início da semana.

Diante da garantia do ministro, os deputados fizeram a contraproposta de discutir a alternativa com o governo na comissão especial da Câmara. O presidente da comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), e o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), afirmaram que a idéia é a de votação da proposta até o final de junho.

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2008
EVENTO FOLHA
Debate sobre Sistema S tem inscrições encerradas
DA REDAÇÃO

Estão encerradas as inscrições para o debate sobre a proposta de reforma do Sistema S, evento que a Folha promove hoje, às 19h, em seu auditório. Estarão presentes o ministro da Educação, Fernando Haddad, o presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, o presidente da Fecomercio SP, Abram Szajman, e o diretor-presidente do Ibmec-SP, Claudio Haddad. O debate poderá ser acompanhado ao vivo pela internet (www.tvuol.com.br).

Folha de S.Paulo, 15 de maio de 2008
SEMINÁRIO
Governo boicota evento que pede mudança no FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu por unanimidade não participar do seminário sobre o fundo que será realizado hoje na Câmara dos Deputados. O evento será aberto às 9h pelo presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia.

A recusa do conselho em participar foi acertada no último dia 6, em reunião em Brasília. A alegação é que o conselho não reconhece o Instituto FGTS Fácil como uma ONG com legitimidade para levantar a discussão de assuntos sobre o fundo.

Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Fácil, vê no boicote uma ação política do governo. "O governo não quer perder o monopólio sobre o uso dos recursos do fundo, uma verdadeira galinha dos ovos de ouro."

Gazeta do Povo, 15 de maio de 2008
Mudança no Planalto
Minc terá de conciliar política ambiental com desenvolvimento
Confirmação de secretário do Rio como substituto de Marina Silva foi recebida com cautela por ambientalistas e comemoração de ruralistas

O substituto de Marina Silva no Ministério do Meio Ambiente, Carlos Minc, tem um duro desafio pela frente: atender aos pedidos do Palácio do Planalto para a liberação de licenças ambientais e garantir a implementação das políticas de preservação do meio ambiente desenvolvidas pela pasta. Minc, atual secretário de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, foi confirmado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o lugar da ministra, depois de uma maratona de negociações com integrantes da base de apoio do governo. Lula demonstrou ter pressa para encerrar o desgaste provocado com a saída de Marina. O presidente chegou a convidar para o posto o ex-governador do Acre Jorge Viana (PT), que recusou o convite.

Paulo Araujo/Agência O Dia

Carlos Minc troca o governo do Rio pelo Planalto: ex-guerrilheiro enfrentará pressões que derrubaram Marina.

Para defender a pasta, o ministro terá de mostrar habilidade em administrar uma divisão de poder na área de Meio Ambiente, já que o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, foi nomeado por Lula para coordenar o conselho gestor do Plano Amazônia Sustentável. A nomeação de Unger foi o ato que faltava para Marina pedir demissão. Entre os desafios de Minc (ver quadro), está também combater de forma eficiente a invasão da agropecuária sobre a Amazônia e o cerrado, ponto de divergência entre ambientalistas e produtores.

A confirmação de Minc foi recebida com cautela por ambientalistas e comemoração de ruralistas, numa demonstração da pressão que o novo titular do Meio Ambiente vai enfrentar.

Para Roberto Smeraldi, diretor da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Lula quer “selo verde”, ou seja, alguém com projeção nacional e internacional que possa substituir Marina como “cortina de fumaça” ambiental para a orientação desenvolvimentista do governo. O coordenador de Campanhas do Greenpeace, Marcelo Furtado foi além. “O que este governo quer é um carimbador”, disse ele, em relação às licenças ambientais.

Do outro lado, o deputado Homero Pereira (PR-MT), que já foi presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), e a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) avaliaram que a substituição de Marina Silva por Minc abrirá um “canal de diálogo” para os produtores rurais no governo na área ambiental.

Diante das críticas internas e de fora do país contra a saída da ministra, Lula garantiu que a política ambiental do governo não mudará. “A companheira Marina se foi, a política continua”, garantiu. “Não tem política do ministro do Meio Ambiente, não tem política do ministro da Comunicação, não tem política do ministro da Indústria e Comércio. Tem política de governo”, acrescentou o presidente.

Desafios

Os maiores problemas para o novo ministro do Meio Ambiente estão na Região Amazônica.

Negociação com governadores e administração do PAS O ministro vai ter de enfrentar uma briga dura com governadores das regiões Norte e Centro-Oeste, críticos da política ambiental que vinha sendo implementada por Marina Silva. Terá também de ser hábil em administrar uma divisão de poder na área ambiental com o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, nomeado para a coordenação do conselho gestor do Plano Amazônia Sustentável.

Combater o avanço agropecuário sobre o cerrado e a Amazônia Produtores de soja e criadores de gado tem ampliado suas áreas de cultivo nas regiões Norte e centro-Oeste, devastando significativas áreas do cerrado e da floresta amazônica. A Amazônia já perdeu uma área de 700 mil quilômetros quadrados de floresta. O cerrado, ocupa hoje apenas 20% da área original.

Impedir o desmatamento do que restou da Mata Atlântica Resta apenas 7% da Mata Atlântica. No Sul, as florestas de araucárias praticamente acabaram e os campos foram ocupados pela agropecuária.

Reservas de água A falta de saneamento básico, a emissão de polentes, a ocupação desordenada do solo e o desmatamento são os principais fatores de degradação dos recursos hídricos brasileiros. Todas as bacias hídricas barsileiras apresentam problemas.

Biopirataria na Amazônia Com poucos efetivos militares na região de fronteira com países vizinhos, o Brasil tem dificuldades de combater a evasão de plantas e animais da Amazônia.

NCST, 15 de maio de 2008
Lula considera a Amazônia como questão de soberania nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou nesta quarta-feira que a Amazônia deve ser tratada e respeitada como "soberania nacional" e descartou intervenções estrangeiras na região. Mas Lula disse que o governo brasileiro aceita "repartir de forma solidária" os benefícios da região porque os brasileiros não são "trogloditas". Ele lembrou que para partilhar é necessário haver contrapartida dos interessados com apoio a políticas de desenvolvimento para a região.

Lula e a chanceler da Alemanha, Ângela Merkel, concederam entrevista coletiva em conjunto no Palácio do Planalto.

" A Amazônia é de fato e de direito da inteira responsabilidade da soberania nacional", disse Lula, respondendo a um jornalista alemão que questionou se o Brasil aceitaria intervenção estrangeira nas ações de preservação da Amazônia. "Agora não somos nenhum troglodita para não entender que a preservação da Amazônia não pode ser interesse apenas do Brasil porque nós queremos partilhar a riqueza da biodiversidade, ainda inexplorada da Amazônia com os cientistas do mundo inteiro e poderemos partilhar isso."

Segundo Lula, o governo brasileiro se dispõe a dividir benefícios na Amazônia, mas quer como contrapartida apoio para implementação de políticas de desenvolvimento para a região. De acordo com ele, é fundamental lembrar que naquela área estão 25 milhões de pessoas que precisam ter qualidade de vida.

" Queremos partilhar os benefícios que a Amazônia oferecer enquanto floresta em pé aos 6 bilhões de seres humanos no mundo. Mas é preciso que a gente também tenha clareza que se manter a floresta em pé é uma coisa tão importante para o mundo, é importante também que o mundo compreenda que isso tem um custo. Porque lá [na região da Amazônia] moram 25 milhões de habitantes, que querem ter acesso à casa, a rodovias e à televisão e a computadores, que é no fundo, no fundo, o desejo de todos os seres humanos", ressaltou o presidente.

Lula afirmou ainda que o ideal seria que todos os governos tivessem a mesma disponibilidade de "compartilhar" eventuais descobertas e benefícios. Como exemplo, o presidente citou a eventual descoberta para a cura do câncer por algum país que deveria dividir seus efeitos, sem calcular ganhos.

" O Brasil tem toda a disposição de discutir as questões da Amazônia com o mundo inteiro, como eu gostaria que o país que descobrisse o remédio para enfrentar o câncer não fizesse disso uma mercadologia individual, mas que fosse transformado em um benefício para a humanidade. E não transformando em mercadologia porque nós sabemos que os ricos irão ter acesso e os pobres irão morrer na véspera", disse Lula.

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

15/05/2008
Falta de zelo da defesa quase custa R$ 32 milhões à CEEE

De R$ 32 milhões para R$ 250 mil. Uma redução que só foi possível porque a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou os princípios de ordem pública da proporcionalidade e razoabilidade ao julgar ação em que o advogado de um sindicato receberia honorários milionários, a serem pagos pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Relator do recurso de revista da CEEE, o ministro Barros Levenhagen apresentou proposta de reforma de decisão regional aceita unanimemente pela Turma.

Tudo começou há cerca de vinte anos. Em junho de 1988, o Sindicato dos Trabalhadores de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul - Sinergisul ajuizou, como substituto processual, ação de cumprimento, com pedido liminar de pagamento do acordo normativo que previa o reajuste de 26,06%, índice da inflação de junho de 1987 (conhecido como Plano Bresser). Pleiteou também o pagamento de honorários advocatícios, alegando que os trabalhadores não dispunham dos meios para responderem pelos ônus econômicos decorrentes da demanda.

A CEEE, na sua defesa, deixou de atacar o pedido de honorários advocatícios do sindicato. Ao analisar a ação, a 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ao pagamento dos honorários, por não ter havido contestação quanto a esse aspecto. A CEEE recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, inclusive contra a condenação em honorários advocatícios.

Nessa fase recursal, houve acordo parcial quanto ao reajuste salarial. Empresa e o sindicato estabeleceram também que a base de cálculo dos honorários seria o valor do acordo, mas deixaram a questão da condenação aos honorários para o TRT decidir. Nessa mesma hora, o sindicato cedeu o crédito dos honorários ao advogado que o assistia. O acerto foi homologado, e o Tribunal Regional, quando apreciou o recurso ordinário da CEEE, negou-lhe provimento, mantendo, assim, a sentença quanto à condenação dos honorários, que não foram objeto de composição entre as partes.

A CEEE, então, interpôs recurso de revista ao TST, embargos à SDI e recurso extraordinário (para o STF), todos sem sucesso. Agora, na fase de execução, o caso volta novamente ao TST. Em 2002, o valor da condenação em honorários advocatícios estava em R$ 32 milhões. O relator, ao analisar que as partes se acertaram sobre os direitos pleiteados na ação de cumprimento, salvo em relação aos honorários advocatícios, deixados de fora e transferidos ao advogado do sindicato, com a base de cálculo ali previamente estabelecida, concluiu que a deficiência da defesa da CEEE atentou contra o princípio da moralidade administrativa do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Ficou delineada, assim, a possibilidade jurídica da atividade cognitiva complementar sobre os critérios a serem observados para o cálculo da verba honorária. O ministro Barros Levenhagen pôde, então, aplicar o parágrafo quarto do artigo 20 do CPC, onde se estabelece que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, “os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz”. Para o relator, a CEEE se enquadra nessa lei por ser concessionária de serviço público na área de distribuição de energia elétrica, embora seja sociedade de economia mista.

Para fixar os honorários, o ministro considerou o grau de zelo do profissional, a comodidade do lugar da prestação de serviço (em Porto Alegre) e a constatação de não lhe ter sido exigida desmesurada atividade jurídica. Afinal, a ação de cumprimento envolveu questão exclusivamente de direito e, principalmente, por ter sido firmado acordo. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários advocatícios em R$ 250 mil, valor atualizado até a data do julgamento.(RR-6078/1988-015-04-00.6)

14/05/2008
TST admite que vigência de sentença normativa não se limite a um ano

A sentença normativa deve vigorar, desde seu termo inicial, até que novo diploma coletivo, judicial ou privado (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo de trabalho) a revogue explicita ou tacitamente, respeitado o prazo máximo legal de quatro anos de vigência. Este foi o entendimento adotado pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de recurso ordinário em dissídio coletivo em que eram partes 26 entidades representativas de diversas categorias de empregados e empregadores do Rio Grande do Sul.

O dissídio foi ajuizado em 200. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou-o parcialmente procedente e estabeleceu, na sentença normativa, vigência a partir de 1º de maio de 2004, sem fixar prazo final. Diversas entidades recorreram ao TST, entre elas o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, que buscou a impugnação de várias cláusulas. Entre outras alegações, aduziu que o instrumento normativo deve vigorar pelo período de um ano, por força de lei.

O relator da matéria, ministro Maurício Godinho Delgado, embora destacando que a jurisprudência do TST tenha adotado o entendimento de conferir vigência de um ano para as sentenças normativas, afirmou em seu voto que não há regra legal imperativa que obrigue tal vigência. “A lei apenas fala em prazo máximo de quatro anos”, observou, em referência ao artigo 868, parágrafo único, da CLT. O relator assinalou que o ideal é que as regras vigorem até que novo instrumento normativo crie novas regras para a situação coletiva das partes, revogando as anteriores. “O diploma revogador pode ser judicial (sentença normativa) ou privado (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho), é claro”, explicou.

Na votação, o presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, lembrou que o assunto foi abordado em seu discurso de posse na Presidência. “Manter as partes nesse estado de beligerância e incerteza, a cada ano tendo que entabular novas negociações, realmente não é aconselhável. Se as partes entenderem que devem fixar um prazo maior ou mesmo indeterminado, isto é bom", afirmou. A decisão foi por maioria, ficando vencida a ministra Dora Costa, que estabelecia a vigência de um ano. (RODC 1439/2004-000-04-00.0)