Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2008
Redução de jornada reúne 1,2 milhão, segundo centrais
Luiz Carlos Murauskas/Folha Imagem
Trabalhadores durante ato na ponte Octavio Frias de OliveiraCLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
Cerca de 1,2 milhão de trabalhadores de 19 Estados participaram ontem de paralisações, manifestações, passeatas e atos que ocorreram em todo o país para pedir redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, segundo informações das centrais sindicais.
Os protestos foram organizados por seis entidades que reúnem sindicatos de trabalhadores: CUT, Força Sindical, UGT, CGTB, CTB e Nova Central. Na próxima terça, os sindicalistas vão entregar aos parlamentares, em ato no Congresso Nacional, um abaixo-assinado em que os trabalhadores pedem a redução da jornada sem a redução nos salários, como prevê a PEC 393 (Proposta de Emenda Constitucional), de 2001.
Os trabalhadores querem que o país adote as convenções 158 e 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que, respectivamente, impede a demissão imotivada e possibilita a negociação coletiva no funcionalismo público.
No Estado de São Paulo, cerca de 150 mil metalúrgicos fizeram paralisações em empresas de 32 cidades. No ABC paulista, os trabalhadores atrasaram a entrada dos turnos em ao menos quatro montadoras: Volks, Ford, Scania e Mercedes-Benz.
Na capital, 5.000 bancários retardaram a abertura das agências em uma hora, motoristas de ônibus pararam das 11h30 às 13h e 5.000 operários da construção civil, costureiras, químicos e metalúrgicos protestaram na ponte estaiada Octavio Frias de Oliveira, que liga a av. Jornalista Roberto Marinho à marginal Pinheiros. Em Curitiba, o dia de protestos foi marcado por pancadaria entre manifestantes e a PM. Sete pessoas ficaram feridas e quatro foram presas em protestos em frente a garagens de empresas de transporte coletivo.
O ESTADO DO PARANÁ, 29 de maio de 2008 | Economia
Protesto de trabalhadores termina em confusão em Curitiba
Rosângela Oliveira
Foto: Daniel Derevecki
Manifestação pedia redução da jornada de trabalho.
As manifestações pela redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais foram marcadas por confusões em Curitiba.Por volta das 5h sindicalistas tentaram impedir que ônibus saíssem das garagens de três empresas. A polícia militar foi chamada e houve confronto entre os manifestantes.
Diversas pessoas ficaram feridas e seis sindicalistas teriam sido presos. A PM confirmou a prisão de quatro pessoas, por desacato e descumprimento de ordem judicial, mas não confirmou feridos.
A expectativa dos organizadores do Dia Nacional de Luta Pela Redução da Jornada de Trabalho em Curitiba Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical era mobilizar perto de dois mil participantes.
Porém pouco mais de 400 acompanharam a passeata, que saiu da Praça Afonso Botelho em direção à Praça Rui Barbosa. Embora os dirigentes sindicais não admitam, a não adesão dos motoristas e cobradores do transporte coletivo teria enfraquecido a manifestação.
O presidente da Força Sindical do Paraná, Sérgio Butka, alegou que durante assembléia em frente às empresas de ônibus os trabalhadores decidiram pela paralisação, mas foram impedidos por representantes do próprio sindicato da categoria. Já o presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), Denílson Pires, negou a informação, e disse que os manifestantes estavam obrigando os trabalhadores a pararem.
A PM foi chamada para cumprir uma decisão judicial, obtida pela Prefeitura de Curitiba na noite de terça-feira, que previa uma multa de R$ 100 mil à CUT, Força Sindical e outras entidades, caso ocorresse o bloqueio de ônibus em garagens, vias públicas ou terminais. O presidente da CUT do Paraná, Roni Barbosa, disse que as entidades sindicais irão pedir explicações para a Secretaria de Segurança Pública sobre truculência da polícia.
“Não tinha motivo para eles usarem a força, jogarem bomba e agredirem trabalhadores”, falou. De acordo com a assessoria de imprensa da PM foram usadas bombas de efeito moral para dispersar os manifestantes. Sobre possíveis excessos, o comando da polícia afirmou que irá investigar, e caso sejam confirmados, os responsáveis serão punidos.
O ESTADO DO PARANÁ, 29 de maio de 2008 | Cidades
Professores estaduais protestam contra redução da jornada
Newton Almeida
Professores da rede estadual de ensino reduziram ontem o tempo de aula nas escolas no Paraná. A ação, que ganhou a adesão de professores de mais de duas mil escolas, é um protesto pela redução da carga horária para 40 horas semanais. Os professores também reivindicam um reajuste de 38,57% nos salários.Para o presidente da APP-Sindicato, José Lemos, um dos pontos é, além de apoiar a luta nacional pela redução da jornada de trabalho, o plano de carreira para os demais funcionários da educação. “Queremos, entre outros pontos, a gratificação noturna de 20% e auxílio transporte para quem precisa ter mais condições de cumprir com a carga horária”, afirma Lemos.
Ele conta que o sindicato já prepara uma greve de advertência de 24h para o dia 4 de julho. Neste dia também está programada uma passeata. “Faremos a concentração na Praça Santos Andrade e seguiremos para o Palácio Iguaçu”, prevê.
Ainda ontem, a APP-Sindicato escolheria os representantes que iriam participar de assembléia, prevista para o dia 14 de julho, onde classe vai analisar se a situação evoluiu ou se haverá novas ações de reivindicação. Para o professor Enzo Aparecido de Souza, que leciona no Colégio Estadual do Paraná, a equiparação salarial é um dos principais anseios da classe.
“A gente não acha justo que cargos comissionados ganhem um salário tão superior ao o que é pago aos professores. Também temos curso superior e o 5% de reajuste que a Secretaria de Educação determinou não é o suficiente para uma equiparação”, afirma.
VERMELHO, 29 de maio de 2008
Luta operária: lições da história
As mobiizações de 28 de maio fazem parte de uma longa tradição no Brasil, que deixam a lição de que não há conquista sem luta.
Por José Carlos RuyA luta operária, no Brasil, vai se rearticulando e reocupando as ruas. Foi o que se viu ontem, dia 28, quando cerca de 1,2 milhão de manifestantes fizeram paralisações, manifestações, passeatas e atos em 19 Estados, defendendo a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução do salário, a aprovação das resoluções 151 (que regulamenta a negociação coletiva no serviço público) e 158 (que dificulta as demissões imotivadas de trabalhadores) da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a reforma agrária.
As manifestações de ontem fazem parte da longa tradição de luta dos trabalhadores brasileiros. Ela havia declinado temporariamente na década de 1990, sob o tacão dos governos neoliberais de Fernando Collor de Mello e Fernando Henrique Cardoso e as graves ameaças que representaram para os direitos sociais e para a organização dos trabalhadores.
Mas que foi sendo retomada a partir de 2003, depois da posse do metalúrgico e sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva na presidência da República. Um dos marcos dessa retomada foi o movimento, vitorioso, contra a “”Emenda 3”, ocorrido em 2007. A “Emenda 3” foi o dispositivo introduzido por parlamentares conservadores na lei que criou a Super Receita, e que impedia a punição de empresas que contratassem funcionários na forma de “micro-empresas”, sem registrá-los em carteira e burlando seus direitos trabalhistas. A mobilização dos trabalhadores, em todo o país, derrotou esse dispositivo e apoiou seu veto pelo presidente Lula.
Outros momentos de mobilização vitoriosa dos trabalhadores merecem ser relembrados pois mostram como conquistas concretas, do ponto de vista econômico ou político, só ocorrem depois de muita luta, mesmo quando se tratam de governos que, como o atual, são aliados da luta social.
As grandes mobilizações durante o governo João Goulart (1961-1964) são um exemplo. O conflito entre os trabalhadores e as classes dominantes, principalmente seus setores mais conservadores, foi muito agudo naquela época. A luta operária avançava, sobressaltando os setores dominantes, e sua resolução foi a interrupção violenta daquele governo, e da legalidade constitucional, pelo golpe militar de 1964.
Mesmo assim houve conquistas importantes. Talvez a principal tenha sido a passagem da agenda econômica para a agenda política. Seu ponto alto foi a greve geral de 5 de julho de 1962. Foi a primeira greve geral nacional da história brasileira, convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e pelo Pacto de Unidade e Ação, uma articulação que reunia vários sindicatos operários.
A greve teve objetivo claramente político. Em 26 de junho daquele ano, Tancredo Neves havia renunciado ao cargo de primeiro ministro (o regime vigente, então, foi o curto parlamentarismo de 1961 a 1963). Para substituí-lo, o presidente Goulart indicou o chanceler Santiago Dantas, visto com desconfiança pelos conservadores e, por isso, vetado pelo Congresso Nacional. Em seu lugar, Goulart indicou o deputado conservador Auro de Moura Andrade, rapidamente aprovado pelo Congresso, por 222 votos (sobretudo dos partidos conservadores liderados pelo Partido Social Democrático e pela União Democrática Nacional) contra 51 (dados sobretudo pelos deputados do Partido Trabalhista Brasileiro).
Auro de Moura Andrade ganhou no Congresso mas não chegou sequer a assumir o cargo, derrotado pela greve geral, que exigia – além de seu afastamento – a formação de um governo democrático e nacionalista e a aplicação do programa de reformas de base do presidente Goulart.
Além de derrotar a perspectiva de um governo direitista, a greve geral de 5 de julho de 1962 trouxe outros ganhos para os trabalhadores. Um deles simbólico: foi nela que ocorreu a primeira negociação direta entre um presidente da República e dirigentes sindicais. Dessa negociação resultou um benefício que ainda hoje perdura: naquela ocasião, o presidente João Goulart sancionou a lei que criou o 13º salário, benefício que nem mesmo os governos militares posteriores a 1964 ousaram cancelar.
Outro ganho foi organizativo. Durante a paralisação surgiu o Comando Geral de Greve que, no 4° Congresso Sindical Nacional, em agosto de 1962, foi transformado no influente Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), o grande articulador da luta operária naquele período. E que acumulou ganhos políticos importantes. Por exemplo, foi uma greve de setembro de 1962, que conseguiu antecipar a data da realização do plebiscito para decidir entre os regimes parlamentarista ou presidencialista. Depois da greve, o plebiscito foi marcado para 6 de janeiro de 1963 e, nele, o presidencialismo foi amplamenta vitorioso, devolvendo ao presidente Goulart a plenitude de seus poderes, que havia sido limitada quando o parlamentarismo foi adotado, em setembro de 1961.
O movimento operário brasileiro enfrentava, naquela época, muitas limitações, de natureza política e mesmo organizativa, e que deixaram-no incapaz de enfrentar o golpe militar de 1964. Mas este é outro assunto. O importante, aqui, é ressaltar os ganhos – mesmo limitados no tempo – alcançados na época, cuja lição precisa ser assimilada: não há conquistas sociais e políticas sem a organização, a mobilização e a luta dos trabalhadores.
ESTADÃO.COM/ SÃO PAULO, 29 de maio de 2008 | Economia
Montadoras levam 53% dos incentivos
Marcelo Rehder
No melhor momento da sua história no País, a indústria automobilística foi a mais beneficiada pelos incentivos fiscais a investimentos concedidos pelo governo no pacote da nova política industrial. Dos R$ 6,1 bilhões em desonerações fiscais previstas para estimular os investimentos dos diversos setores da indústria até 2011, as montadoras e os fabricantes de autopeças vão ficar com R$ 3,2 bilhões, o que representa mais da metade (52,8%) dos subsídios."Não é justificável uma concentração tão significativa dos incentivos em um único setor", diz o economista Júlio Sérgio Gomes de Almeida, assessor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi)e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, autor do levantamento sobre a desoneração dos investimentos.
Para ele, a nova medida de desoneração fiscal capaz de dar um relevante impulso adicional ao investimento é a depreciação de máquinas e equipamentos em 20% do prazo normal. O problema é que ela foi limitada à compra de máquinas e equipamentos para a fabricação apenas de bens de capital, automóveis e autopeças.
Por essa medida, a depreciação de uma máquina, que ocorra normalmente em dez anos , por exemplo, passará a se dar em apenas dois anos. Isso representa forte aumento do valor da depreciação no período, com conseqüente redução do lucro tributável e queda expressiva do pagamento de tributos.
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, só com esse incentivo às montadoras e fabricantes de autopeças a renúncia fiscal atingirá R$ 3,022 bilhões até 2010. As montadoras ganharam também mais prazo para recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 10 para 30 dias. Nesse caso, o incentivo será de R$ 200 milhões em 2008.
Gomes de Almeida observa que a depreciação acelerada de máquinas e equipamentos é um forte instrumento de estímulo ao investimento que muitos outros países adotam em caráter horizontal, ou seja, abrangendo os mais diversos setores. "O pequeno grande detalhe associado a esta medida prevista na nova política industrial é que ela ficou restrita ao setor automotivo e de bens de capital."
Segundo o assessor econômico do Iedi, juntas, as cadeias produtivas desses dois setores respondem por quase 20% da produção industrial do País. "São setores destacados na estrutura industrial brasileira e merecedores de prioridade, mas evidentemente não são os únicos nessa situação."
O total de desoneração fiscal previsto na nova política industrial é de R$ 24,1 bilhões até 2011. Além dos R$ 6,1 bilhões em subsídios a investimentos, o valor engloba também medidas de apoio a crédito, pesquisa e desenvolvimento (P&D) e exportação. Incentivos a investimentos incluem R$ 1,073 bilhão ao setor de bens de capital (depreciação acelerada) e R$ 1,001 bilhão a setores intensivos em mão-de-obra.
AGÊNCIA DIAP, 29 de maio de 2008
TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Seguro-desemprego: MTE aponta crescimento e quer modernizar programa
Técnicos da Universidade de Brasília fazem levantamento sobre as ações do Programa do Seguro-Desemprego, desde início de 2008. A pesquisa vai subsidiar propostas para modernizar e alinhar todas as iniciativas que compõem o programaDesde o começo de 2008, técnicos da Universidade de Brasília (UnB) fazem um levantamento sobre as ações do Programa do Seguro-Desemprego, do Ministério do Trabalho e Emprego. A pesquisa, que deve resultar na apresentação de propostas para modernizar e alinhar todas as iniciativas que compõem o programa, deve ser concluída somente no início de 2009.
O mapeamento foi recomendado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) ao MTE por meio da resolução 556, publicada em 28 de setembro de 2007, no Diário Oficial da União. A proposta do Codefat baseia-se na necessidade de promover um balanço do programa que existe desde 1986 e que, até então, não tinha seus procedimentos submetidos a estudos mais acurados.
Integração
A avaliação parte do tripé básico do Programa: seguro-desemprego, orientação profissional e intermediação de mão-de-obra e a qualificação social e profissional, além da interface com instrumentos de planejamento, operacionalização e acompanhamento, como é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
"A idéia é, a partir da avaliação, potencializar e integrar as ações do Programa, que não está limitado apenas ao pagamento do seguro-desemprego", esclareceu o Diretor do Departamento de Emprego e Salário (DES), Rodolfo Torelly, que integra o Grupo de Trabalho responsável por acompanhar o desenvolvimento do estudo.
Mudanças nas regras
Torelly reiterou ainda que não é de interesse do MTE mudar as regras que permitem a distribuição do seguro-desemprego, conforme foi divulgado nos últimos dias em alguns veículos de comunicação.
"Não existe sequer a cogitação de que seja ampliado de seis meses para um ano o prazo de trabalho obrigatório com registro em carteira como requisito para o benefício".
Crescimento do fundo
De acordo com levantamento do MTE, os gastos do FAT com o benefício cresceram de 2002 a 2007 a uma taxa média anual de 17,58%. A expansão, conforme avaliação do Ministério, pode ser atribuída a quatro fatores:
1 - Crescimento do mercado de trabalho e da rotatividade: de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do MTE, houve um crescimento do número de assalariados celetistas no mercado de trabalho nos últimos anos. Em 2006, por exemplo, houve a geração de 1,2 mihão de postos com carteira assinada. No ano passado, o mercado formal abriu as portas para 1,6 milhão de trabalhadores. Esse crescimento aquece a economia. Ao mesmo tempo, estimula a rotatividade, conforme revela o Caged. Em 2005, ela foi de 3,45%. Subiu, em 2006, para 3,49%. E, no ano seguinte, cresceu para 3,64%.
2 - Demitidos sem justa causa: ainda segundo dados do Caged, o número de demitidos sem justa causa tem se elevado expressivamente nos últimos anos , ampliando, assim, a quantidade de requerentes pelo benefício. No ano passado, 7,5 millhões de trabalhadores foram demitidos sem justa causa, com 6 milhões tornando-se segurado. Outro fator é o ampliado período entre a demissão e o reemprego. Pelos números do Caged, aproximadamente 53% dos trabalhadores demitidos ficam por mais de um mês fora do mercado formal.
3 - Tempo de Permanência no Emprego: aproximadamente 40% dos demitidos sem justa de causa permanecem na empresa por um tempo médio de dois anos ou mais, fator que permite a concessão do número máximo de parcelas do benefício (sete parcelas)
4 - Aumento do salário mínimo: pela lei que regulamenta o Programa Seguro-Desemprego, o valor do benefício não pode ser inferior a um salário-mínimo. Com o aumento dele, automaticamente eleva-se o custeio do programa. Entre 2002 e 2007, o salário-mínimo apresentou aumento médio de 13,34%. Com o seu aumento, automaticamente eleva-se o custeio do Programa.
Saiba mais sobre o Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente, mas também auxiliar o trabalhador na manutenção e busca de emprego, por meio de ações integradas de intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional.
No Brasil, foi introduzido no ano de 1986 e, após a Constituição de 1988, passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego. O Programa foi instituído pela Lei n.º 7.998/90, que definiu, também, a sua fonte de custeio, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a criação de critérios de concessão mais acessíveis aos trabalhadores e mudanças substanciais nas normas para o cálculo dos valores.
O FAT tem como fonte principal os recursos das contribuições do PIS e Pasep, recolhidas pelos empregadores à alíquota de 0,65% sobre o faturamento bruto das empresas. Dos recursos que constituem a receita do FAT, 40% são repassados ao BNDES para aplicação no financiamento em programas de desenvolvimento econômico. Os outros 60% destinam-se ao pagamento do Abono Salarial e ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego.
Além das ações de pagamento do benefício Seguro-Desemprego, da intermediação de mão-de-obra e da qualificação profissional, atualmente executadas por meio de parceria com os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de duzentos mil habitantes o Programa conta, ainda, com linhas de crédito voltadas para o financiamento de ações empreendedoras, indutoras de emprego e renda, com ênfase no apoio a setores intensivos em mão-de-obra, prioritários das políticas governamentais de desenvolvimento, como as micro e pequenas empresas.
Os públicos-alvos atendidos são as micro e pequenas empresas, cooperativas e associações de trabalhadores, profissionais liberais e microempreendedores de baixa renda, de áreas urbanas e rurais. (Fonte: MTE)
CONGRESSO EM FOCO, 29 de maio de 2008
Mesa não decide mais processos contra senadores
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), afirmou, há pouco, que representações contra senadores passam a ser encaminhadas diretamente ao Conselho de Ética. Segundo o presidente, a representação contra o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) foi a última recebida pela Mesa Diretora.Garibaldi avaliou que a Mesa não tem o dever de decidir sobre esse tipo de matéria. “A partir de agora o Conselho diz se o processo é admissível ou não”, afirma. A decisão foi tomada durante a reunião da Mesa Diretora na manhã desta quinta-feira.
Na Câmara, os processos ainda são recebidos pela Mesa Diretora, que decide se encaminha ou não para o Conselho de Ética. O processo contra o deputado Paulo da Força (PDT-SP), por exemplo, passou pelo crivo da Mesa, antes de ser enviado ao Conselho da Casa.
Caso Perillo
O presidente do Senado afirmou, ainda, que a representação contra o senador Marconi Perillo, apresentada pelo Psol, foi inconsistente. Segundo Garibaldi, a representação do Psol não considerou a denúncia que a Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não podemos expor o Senado a denúncias sem a menor consistência”, disse. “De maneira nenhuma, vamos aceitar denúncias dessa natureza”, completou.
Na manhã, a Mesa Diretora arquivou, por unanimidade, a representação contra o senador Perillo, acusado de tráfico de influência, peculato e caixa dois na campanha eleitoral de 2006. (Renata Camargo)
AGÊNCIA DIAP, 29 de maio de 2008
REPRESENTAÇÃO MUNICIPAL
Câmara aumenta número de vereadores e diminui gastos
A Câmara aprovou, na noite da última terça-feira (27), proposta que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. O texto aprovado aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das prefeituras com cada câmara foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura.Para a menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a Câmara Municipal poderá ter no máximo nove vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para o município com mais de oito milhões de habitantes - o que atinge apenas a cidade de São Paulo. Para conhecer todas as faixas clique aqui.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), também diminui os percentuais de gastos com as câmaras calculados sobre a receita tributária dos municípios. Hoje, esse limite está em R$ 5% a 8% da receita, dependendo da arrecadação do município. Os percentuais vão variar com base no número de habitantes e do total da receita arrecadada pelos municípios.
O objetivo da matéria é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) interpretou a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos naquele ano, extinguindo mais de oito mil vagas nas câmaras dos 5.562 municípios.
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) ressaltou que "o fortalecimento dos legislativos municipais aumentará a sua pluralidade política, com maior eficiência de sua função fiscalizadora e de expressão dos interesses das comunidades".
Segundo turno
No final da noite desta quarta-feira (28) foi aprovada, em segundo turno, por 359 votos a 10 e 4 abstenções a proposta, foi fruto de uma emenda relatada pelo deputado Vitor Penido (DEM/MG).
A matéria será votada em dois turnos no Senado para ser enviada para promulgação pelo presidente da República. Se for promulgada até o dia 30 de junho, segundo o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), as novas regras podem vigorar já para as eleições deste ano.Apesar de concordar com o texto final, o autor da PEC acredita que o Senado poderá ajustar detalhes quanto aos repasses para as câmaras. "A minha parte eu já fiz. Do jeito que está nós andamos muito. É uma grande vitória do Parlamento", disse Pompeo de Mattos.
O texto fora aprovado em primeiro turno, na terça-feira (27), por 419 votos a 8 e 3 abstenções. (Com agências)
AGÊNCIA SINDICAL, 29 de maio de 2008 | Opinião
Participação dos empregados nos conselhos de administração de estatais
Por Antônio Augusto de QueirozO presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em cumprimento à promessa feita às Centrais Sindicais, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.407/08 (referente à Mensagem Presidencial 240, de 29 de abril de 2008), dispondo sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
O projeto de lei do Executivo, elaborado na gestão do presidente Lula, dá efetividade ao parágrafo único do artigo 140 da Lei 6.404/76, acrescentado pela Lei 10.303/01, da gestão FHC, prevendo que “O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem”. As Leis 6.404/76 e 10.303/01 tratam das Sociedades por Ações.
Pelo projeto, as empresas estatais com mais de 200 empregados poderão eleger diretamente um representante para o conselho de administração, em pleito organizado pela empresa e a entidade sindical. O escolhido deverá preencher todos os requisitos exigidos em lei e no estatuto da empresa para os demais integrantes do conselho, inclusive experiência e escolaridade.
Por configurar conflito de interesse, o representante dos empregados no conselho não poderá participar de discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais.
O texto garante ao acionista majoritário a maioria no conselho de administração, ficando autorizado, se necessário, o aumento do número de conselheiros para assegurar o direito do acionista controlador de eleger a maioria dos conselheiros.
A iniciativa do presidente Lula é louvável sob todos os pontos de vistas. Ela valoriza a governança participativa. Cumpre promessa feita ao movimento sindical. E dá efetividade ao dispositivo criado por seu antecessor, que optou por não regulamentar a participação dos empregados nos conselhos de administração das estatais, porque sua prioridade era vendê-las e não democratizar a gestão.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
AGÊNCIA SINDICAL, 29 de maio de 2008 | Opinião
Inflação: riscos e reflexos sobre as relações de trabalhoO Brasil vive um momento singular de sua história, com uma tríplice combinação: democracia, crescimento econômico (com estabilidade de preços e distribuição de renda), e consciência ambiental, como bem pontuou o consultor sindical e membro do corpo técnico do DIAP, João Guilherme Vargas Netto. Uma das pernas desse tripé, entretanto, está ameaçada pela pressão internacional sobre alguns preços, o que poderá justificar medidas preventivas contra o retorno da inflação com reflexos nas relações de trabalho.
A ameaça decorre de um verdadeiro choque, em nível mundial, nos preços de petróleo, de alimentos e de commodites, com pressões inflacionárias muito fortes, inclusive no Brasil. Embora o País seja beneficiário direto do aumento desses preços, já que é grande produtor e exportador dos três itens, a população, em geral, e, os assalariados, em particular, poderão ser penalizados com a reação da equipe econômica e do Banco Central no enfrentamento da ameaça de inflação.
O assunto não ganhou grande destaque nos veículos de comunicação, ainda, mas os “analistas” já antecipam possíveis medidas de combate à inflação, entre as quais um profundo corte nos gastos públicos (despesas com pessoal e previdência) e aumento do superávit primário e das taxas de juros. Outros, adversários da distribuição de renda, já especulam que os salários da iniciativa privada têm crescido mais que os ganhos de produtividade (em alguns setores da economia) e que isto teria efeito inflacionário, insinuando que deve haver desaceleração nos ganhos reais nas negociações coletivas.
De fato, se for confirmada a tendência de crescimento da inflação (e será em nível planetário), independentemente das medidas que o ministério da Fazenda e o secretário do Tesouro venham a tomar, o Banco Central do Brasil, que possui autonomia operacional, não terá nenhuma dúvida em arrochar a política monetária e aumentar os juros no País, com reflexos desastrosos sobre a cadeia produtiva em geral e o mundo do trabalho, em particular, tanto dos servidores públicos quanto dos trabalhadores do setor privado.
Para os servidores, o reflexo seria, além de congelamento salarial após o realinhamento em curso, uma maior pressão para aprovar o pacote de maldades que se encontra no Congresso: PLP 1, PEC dos Precatórios, Lei de Greve, Fundações Públicas com contratação pela CLT, demissão por insuficiência de desempenho e previdência complementar privada, entre outros.
Para os assalariados, além do risco de negociações com mera reposição da inflação, colocaria em risco a aprovação da convenção 158 da OIT, do projeto que põe fim ao fator previdenciário, além de diminuir as chances de sucesso da campanha pela redução da jornada (para 40 horas semanais) sem redução de salário.
Trata-se, por enquanto, de mera tendência e com reflexos em todo o mundo, não havendo razão para o Governo colocar em risco as conquistas econômicas e sociais acumuladas. As autoridades não podem nem devem se apavorar, tomando medidas que inibam o consumo, o emprego e as negociações salariais, nem tampouco aumentem, artificialmente, mediante majoração das taxas de juros, o endividamento das famílias. O momento requer muita prudência.
Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (28) pela Fundação Procon São Paulo aponta que alguns bancos ainda não cumprem as normas estabelecidas pelo Banco Central (BC) para a cobrança de tarifas, vigentes desde o dia 30 de abril.
No levantamento realizado com dez instituições financeiras, foi verificado que nem todas elas padronizaram a nomenclatura das taxas cobradas pelos serviços prestados a seus clientes, conforme fixa a Resolução 3.518 do BC, e nem todas informam de forma correta quais são os serviços gratuitos incluídos nos seus pacotes de tarifas.
" Percebemos que alguns bancos ainda estão em adaptação e descumprem alguns pontos do regulamento", afirmou o assistente de direção do Procon-SP, Diógenes Donizete. "As regras são um avanço para o consumidor, tornam as relações entre banco e correntista mais transparentes, mas ainda existem problemas", disse.
A entidade também comparou os valores cobrados pelo mesmo serviço, em cada um dos bancos consultados, no início de fevereiro e no dia em que as regras do BC entraram em vigor. Segundo o órgão, foram verificados aumentos de até 433% no valor das taxas durante o período.
"Houve aumentos, isso é fato. Mas se os bancos ajustam as tarifas, os consumidores também podem se ajustar", afirmou Donizete, reforçando que consumidores devem pesquisar quais as instituições oferecem as tarifas mais baixas.
De acordo com o Procon-SP, o preço de um extrato mensal pode variar de R$ 1,30 até R$ 10, dependendo do banco. No caso dos pacotes padronizados de serviços, há bancos que cobram taxas mensais de R$ 15 e outros que cobram R$ 28.
Ainda de acordo com Donizete, os consumidores também devem ficar atentos ao seu padrão de utilização dos serviços bancários para economizar com as tarifas. Ele disse que muitos acabam aderindo a pacotes que incluem serviços que nem sempre são usados e, com isso, perdem a chance de gastar menos.
Para comprovar a possibilidade, o Procon-SP elaborou um perfil hipotético de um cliente bancário, baseado no que a entidade acredita ser o da maioria dos consumidores. A entidade comparou o gasto mensal desse cliente com tarifas, levando em consideração duas situações: a primeira, em que ele adere a um pacote padronizado de serviços e a segunda, em que ele não adere ao pacote e paga por cada serviço separadamente.
Como resultado, a conclusão é de que, pagando separadamente, na média, o cliente gasta R$ 11,10 por mês. E, aderindo ao pacote, o cliente paga R$ 21,40, quase o dobro. "Claro que isso é foi feito em um perfil hipotético, em uma média, mas já mostra como pesquisar é importante", enfatizou.
Em comunicado, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, "quanto às diferenças de preços [das tarifas], elas são a melhor prova de que há forte concorrência entre os bancos, os quais disputam clientelas de diferentes segmentos oferecendo serviços diferenciados, para cada tipo de público e consumidor".
Já sobre os demais pontos verificados na pesquisa do Procon-SP, a Febraban considerou que seria necessário um estudo mais detalhado sobre os itens apontados para uma avaliação mais ponderada.
O Banco Central, responsável pela apuração das irregularidades apontadas, foi procurado para comentar a pesquisa. O órgão não respondeu à reportagem.
Agência Brasil
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 29 de maio de 2008
Prescrição em ação de danos morais por acidente de trabalho é de cinco anos
A 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) mudou decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 18ª Região (Goiás) e aplicou a prescrição trabalhista a ação movida por uma ex-empregada da Brasil Telecom de Goiás aposentada por invalidez.A ação foi interposta seis anos após a ocorrência da constatação da lesão. A decisão da 7ª Turma foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa contra a decisão do TRT, que entendeu que a ação não estava prescrita, uma vez que foi interposta dentro do prazo estabelecido na regra da transição estabelecida no Código Civil atual.
De acordo com informações do TST, a empregada, admitida em maio de 1976, por meio de concurso público, na função de auxiliar técnica de telecomunicações, foi comunicada, em abril de 1997, de que estava incapacitada para o trabalho.
A funcionária tinha desenvolvido LER (lesão por esforço repetitivo) nos 16 anos em que trabalhou como digitadora. Em abril de 2003, ajuizou reclamação trabalhista na 9ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, para pedir, entre outros, indenização por danos materiais e morais. Alegou ter sofrido danos irreparáveis no exercício das suas atividades laborais, pois não conseguia executar as mais simples atividades que requerem a utilização dos membros superiores e estava impossibilitada de acesso a tratamentos adequados, porque também arcava com as despesas da família.
A instância inicial declarou-se incompetente para a causa, ao entendimento de que a Emenda Constitucional nº 45/04 estabelece que as ações decorrentes de acidente de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a ação fosse processada na Justiça Trabalhista.
Depois de transitar no primeiro e no segundo grau da Justiça do Trabalho, a ação da aposentada chegou ao TST como recurso de revista da empresa. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, informou que a controvérsia girava em torno de se definir qual a prescrição aplicável ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que ocasionou as lesões na empregada.
A decisão regional adotou como marco prescricional a data da vigência do novo Código (12/01/2003), sob a justificativa de que os fatos ocorreram na vigência do Código Civil revogado, e aplicou a regra de transição para fundamentar a sua decisão.
Para o relator, o posicionamento regional foi reformado porque a indenização pleiteada estava diretamente ligada à relação de trabalho e, neste caso, há dispositivo constitucional específico regendo a matéria, que já vigorava na época dos fatos. O ministro lembrou que o TST já adotou o entendimento de que é aplicável à indenização por danos morais e materiais a mesma prescrição prevista para os demais créditos trabalhistas antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004.
O ministro Ives Gandra reformou a decisão regional e aplicou a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição, que é qüinqüenal, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Com a aplicação da prescrição qüinqüenal, a Sétima Turma extinguiu o processo com resolução de mérito, e declarou prejudicado o exame da questão dos danos materiais e do montante das indenizações deferidas.
RR-1164/2005-006-18-00.7
Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2008
GOVERNO
Lula define sucessores de Marta e Luiz Marinho
O presidente Lula já praticamente definiu os substitutos dos ministros Marta Suplicy (Turismo) e Luiz Marinho (Previdência), que deixam o governo na próxima semana para se dedicar à campanha municipal. A petista deve ser substituída por seu secretário-executivo na pasta, Luiz Eduardo Barretto. Já a vaga de Marinho deve ser ocupada pelo deputado federal José Pimentel (PT-CE). Segundo a Folha apurou, Lula indicou a seus auxiliares que deve nomear Barretto e Pimentel na semana que vem.
Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2008
BC estuda medidas para conter crédito
Banco está preocupado com os empréstimos de longo prazo e suspeita de irregularidades nas operações de leasing | Declarações de diretor da instituição, Alvir Hoffmann, assustam platéia formada por executivos de bancos em evento em São PauloGUILHERME BARROS
COLUNISTA DA FOLHA
O Banco Central estuda medidas prudenciais para conter o crescimento do crédito e pode criar medidas para restringir as operações de lançamento de debêntures (títulos emitidos para captar recursos) das empresas de leasing ligadas a bancos. O Banco Central considera a possibilidade de que algumas dessas operações com debêntures sejam irregulares.
A informação foi dada pelo diretor de fiscalização do BC, Alvir Hoffmann, em almoço na segunda-feira, em São Paulo, para mais de cem executivos de bancos na posse do novo presidente da ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais), Dewes Rubira.
A cerimônia de transmissão de cargo da ABBI foi fechada, e Hoffmann era o principal convidado. Segundo a Folha apurou, o diretor surpreendeu os executivos presentes com o teor de suas declarações.
Hoffmann disse que estava preocupado com o crescimento do crédito no país, principalmente as operações de longo prazo. Citou, por exemplo, os financiamentos à compra de veículos em 84 meses. O problema, segundo Hoffmann, é que o carro normalmente é trocado antes de o empréstimo acabar. O diretor do BC também manifestou preocupação com o crescimento do empréstimo compulsório.
Também chamaram a atenção dos executivos os comentários a respeito das operações de lançamento de debêntures das empresas de leasing ligadas aos bancos. Segundo presentes, Hoffmann disse que a operação era "falta grave" e que poderia até ser considerada crime. Ele aventou a hipótese de o BC encaminhar a operação a avaliação do Ministério Público.
Já o presidente do BC, Henrique Meirelles, reuniu-se ontem com o presidente da Febraban, Fabio Barbosa, e outros banqueiros para falar de leasing e disse que via desvirtuamento nas operações dos bancos nessa área.
Procurado pela Folha ontem, Hoffmann afirmou, por meio da assessoria do BC, que o que fez na segunda-feira foi manifestar "preocupação com o crédito em prazo longo compatível com a natureza das garantias ou com a estrutura de funding". Também disse que o BC "monitora e analisa o mercado o tempo todo, mas não antecipa nenhuma medida prudencial que venha a tomar".
Sobre possíveis irregularidades no leasing (em forte expansão), disse que "recomendou às instituições que seja bem estudada a adequação legal de novos produtos de captação de "funding", como debêntures".
As declarações de Hoffmann assustaram os executivos presentes e geraram rumores no mercado nos últimos dias de que o BC pode tomar medidas para conter o crédito, que atingiu o recorde de R$ 1 trilhão em abril, ou 36% do PIB. Essas medidas teriam dois objetivos.
O primeiro, evitar que se repita, no Brasil, em algumas modalidades de crédito, como o consignado e o financiamento de automóveis, o mesmo que aconteceu nos EUA com os empréstimos no mercado "subprime" (financiamentos de alto risco), que colapsou. O outro objetivo seria evitar que todo o trabalho do BC de redução da pressão da demanda para conter a alta da inflação se concentre na alta dos juros.
Na semana que vem, o BC se reúne para decidir a nova taxa básica de juros da economia, e as apostas do mercado vão de uma nova alta de 0,5 a até 1 ponto percentual.
Já há algum tempo se cogita no governo a possibilidade de o BC vir a adotar medidas prudenciais para conter o crescimento do crédito. A idéia não é limitar os prazos dos empréstimos bancários, como defendeu recentemente o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mas passar a exigir dos bancos um índice maior de capitalização para os empréstimos de mais longo prazo.
O Banco Central ainda não definiu o que poderá fazer.
No ano passado, o BC interveio nos limites de exposição cambial para os bancos, que é uma medida prudencial. A autoridade monetária passou a exigir a alocação de capital para determinados tipos de risco, o que obrigou as instituições a diminuírem suas exposições na área do câmbio. Outras medidas, como o aumento do recolhimento compulsório (dinheiro dos bancos retido pelo BC), não estão sendo cogitadas porque o compulsório no Brasil já seria muito alto.
Congresso em Foco, 29 de maio de 2008
Nova contribuição ameaçada no Senado
Dos 45 senadores que votaram a favor da CPMF, pelo menos sete dizem ser contrários à criação de tributo para financiar a saúde
Renata Camargo
Se aprovada na Câmara, onde o governo dispõe de maioria, a Contribuição Social para a Saúde (CCS), que vai financiar a Emenda 29, corre sério risco de ser rejeitada no Senado, Casa que enterrou em dezembro do ano passado a CPMF.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que, pelo menos, sete dos 45 senadores que votaram a favor da prorrogação da contribuição estão dispostos a votar contra a criação do novo tributo para financiar a saúde. Esse grupo pode, na verdade, aumentar se os governistas indecisos, que somam 13 desse total, decidirem votar contra a matéria.
Por outro lado, apenas um dos entrevistados que votaram pela derrubada da CPMF em 2007 admitiu a possibilidade de mudar de orientação agora. Ou seja, se as projeções se confirmarem, o governo dificilmente terá os 41 votos necessários no Senado para aprovar o projeto de lei complementar. Nesse caso, o Planalto poderia contar com, no máximo, 39 votos – dois a menos do que o necessário.
"Absurdo"
Entre os governistas que não aceitam a criação de um novo tributo está um petista, o senador Flávio Arns (PR). Ele classifica como “absurda” a proposta de um imposto para substituir a CPMF e argumenta que a nova cobrança vai de encontro à demanda da sociedade que pede uma menor carga tributária. “Acho um absurdo. A arrecadação está muito bem. Basta o governo priorizá-la para a saúde”, defende.
O senador Osmar Dias (PDT-PR), também favorável à CPMF em dezembro, é contrário a uma nova tributação. O parlamentar argumenta que a arrecadação tem aumentado consideravelmente e que é preciso concentrar esforços na reforma tributária. “Assim o governo mostra que não acredita na própria reforma que encaminhou”, avalia o pedetista.
Uma das principais referências do governo na área tributária no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ) também está disposto a mudar de posição e já se coloca contra uma nova cobrança. “Não importa o nome. É tudo igual. Sou contra qualquer aumento de carga tributária. Se quiserem, utilizem os impostos existentes”, afirma.
Assim como Dorneles, Arns e Osmar, os também governistas Renato Casagrande (PSB-ES), João Vicente Claudino (PTB-PI), Gerson Camata (PMDB-ES) e Patrícia Saboya (PDT-CE) estão contra a criação da chamada nova CPMF.
Entre os indecisos está o líder do PMDB, senador Valdir Raupp (RO). “Estamos discutindo na bancada uma forma de reduzir algum tipo de imposto das empresas, caso seja aprovada a nova taxa”, diz. “Será um desgaste trazer a proposta para o Senado”.
Indecisão
O Congresso em Foco ouviu 59 dos 81 senadores, entre eles 36 parlamentares da base aliada e 23 da oposição. Entre os governistas, a maioria (14) afirma que ainda não decidiu o voto. Oito disseram “não” à volta de uma “CPMF” e 11 declararam ser favoráveis. Três senadores não quiseram se posicionar. “Estamos esperando um posicionamento do governo. Antes disso, somos só expectadores”, afirma o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
A posição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), líder do partido no Senado, também é de cautela. “Ainda não temos uma posição do partido. Como apoiamos a prorrogação da CPMF, tendo a acreditar que a bancada vai ter a mesma posição, até por coerência”, diz.
Dos entrevistados da oposição, 21 se posicionaram contra a CCS. Apenas um, o senador Marco Maciel (DEM-PE), não quis se posicionar. Integrante da ala oposicionista do PMDB, o senador Geraldo Mesquita Júnior (AC), que votou contra a CPMF em dezembro, admite votar a nova proposta, mas com ressalvas.
Segundo o líder do DEM, o senador José Agripino (RN), qualquer aumento da carga tributária será rechaçado pelos democratas. “Não há qualquer justificativa para votar a favor”, diz.
Na avaliação do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), a matéria não passa na Casa, ainda que seja em forma de projeto de lei complementar. Como PLC, a matéria precisa de 41 votos a favor. Se fosse apresentada como proposta de emenda constitucional, a exemplo da CPMF, seriam necessários 45 votos favoráveis (veja como cada senador votou em relação à CPMF).
“ Por PLC, você facilita a aprovação na Câmara, mas no Senado a discussão não vai ser fácil”, afirmou ao Congresso em Foco. “Minha posição pessoal é contra. Devemos encontrar outra solução para resolver o problema da saúde”, completou.
Arrecadação recorde
Uníssono, o argumento maior dos contrários à CSS é que a carga tributária no Brasil é uma das maiores. Acrescido a esse argumento está o de que o país tem batido recordes de arrecadação de impostos.
A arrecadação em abril bateu o quarto recorde consecutivo do ano, fechando em R$ 56,209 bilhões em impostos, 12,09% a mais que no mesmo mês de 2007. Só nos primeiros quatro meses do ano, o governo arrecadou R$ 31 bilhões a mais do que no ano passado.
“É desnecessário um novo tributo. O governo vem batendo recordes de arrecadação. Não acho que tenha ambiente nem mesmo dentro da base para aprovar essa proposta no Senado”, afirma o senador Expedito Júnior (PR-RO).
“ De armas em punho”, como ele mesmo disse, o senador tucano Alvaro Dias (PR) afirma que a oposição irá até as últimas conseqüências para derrubar a matéria. O parlamentar garante que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto seja aprovado. “Só a tentativa de aprovar esse novo imposto é um escárnio”, disse o parlamentar que aposta na inconstitucionalidade do novo tributo.
Inconstitucional
O argumento da inconstitucionalidade é uma das cartas na manga da oposição. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) aposta que o STF pode derrubar o projeto de lei, caso aprovado no Senado. “Estão criando um imposto como retaliação para burlar a lei da Casa. O Supremo vai considerar isso”, avalia.
Oposição e aliados se firmam no mesmo artigo constitucional para defender e bater na nova contribuição. De acordo com o parágrafo 4 do artigo 195 da Constituição Federal, pode-se instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos para a seguridade social desde que não sejam cumulativos.
A nova contribuição será cumulativa. Mas o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) argumenta que a CCS não é um imposto. “A contribuição entra na categoria de tributo. Isso a Constituição não impede que seja criado. O STF não deve barrar a matéria, porque ela não é inconstitucional”, defende o senador. Valadares, que dará o parecer a favor, foi o relator do projeto de lei que instituiu a cobrança da CPMF (então IPFM) no governo do ex-presidente Itamar Franco.
Menor alíquota
A CSS propõe alíquota de 0,10%, em contraposição à taxa de 0,38% da CPMF. A nova cobrança será permanente, ao invés de provisória como a CPMF. A favor da CSS, o senador João Pedro (PT-AM) afirma que a baixa alíquota é uma vantagem. “Por que não contribuir? Esse imposto tem um alcance social justo para nós mantermos uma política de saúde”, diz.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concorda. Ele avalia que a alíquota proposta é modesta e perfeitamente factível. “Senadores da própria oposição sinalizam serem favoráveis com a nova alíquota”, diz. Para o parlamentar, a população vai receber bem a nova cobrança. “Quem utiliza o SUS vai dar boas-vindas e a recriação desse imposto vai ser compreendida, inclusive pelas pessoas que têm um nível maior de riqueza, pois ela tem um sentido maior”, defende.
O governo até ampliou a isenção da contribuição para tentar aprová-la ontem à noite. No entanto, a votação se dará na próxima semana. Pela nova proposta, ficariam isentos da “nova CPMF” os aposentados, pensionistas e os trabalhadores formais que recebem até R$ 3.038,99 mensais. Os trabalhadores que ganham acima desse valor só pagariam a CSS sobre o excedente. Com as novas condições, o governo espera arrecadar R$ 9,4 bilhões por ano com o tributo.
Referendo popular
Admitindo votar agora a favor da nova contribuição, o senador Geraldo Mesquita Júnior, que rejeitou a CPMF em dezembro, afirma que vai sugerir em Plenário a inclusão de dispositivo remetendo a discussão a um referendo popular. Segundo o parlamentar, em um país de carga tributária excessiva, o Congresso Nacional não pode criar novo tributo sem o consentimento da população.
“ Voto majoração de impostos desde que a população diga: ‘a gente aceita esse novo imposto’. Fora isso, vou rever minha posição”, diz. O parlamentar sugere um referendo para as próximas eleições em outubro.
Aprovar com ressalvas também será o posicionamento do senador Paulo Paim (PT-RS). O petista, que votou a favor da CPMF e, provavelmente, será pressionado para manter seu parecer favorável, afirma, em nota, que só haverá coerência da volta da cobrança se os recursos também forem aplicados para aposentadorias e pensões.
Uma nova cobrança só para a saúde seria desmerecer a dívida histórica com aposentados e pensionistas. “Todos parecem esquecer que a CPMF também era fonte de recursos para a Previdência”, declarou.
Diário Vermelho, 29 de maio de 2008
Renato Rabelo: A Amazônia é dos brasileirosA divulgação pela imprensa, no último final de semana, de que um informe reservado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) revela que está sendo investigada a atuação do empresário sueco Johan Eliasch – consultor do primeiro ministro britânico Gordon Brown – interessado em comprar uma área de 160 mil hectares de terra no Estado de Mato Grosso, na região amazônica. Este empresário teria promovido uma série de reuniões com investidores ingleses, entre 2006 e 2007, com o objetivo de comprar grandes extensões de terra na Amazônia e chegou mesmo a levantar, em tese, o preço pelo qual toda a região poderia ser comprada: 50 bilhões de dólares!
Por Renato Rabelo*
Trata-se de uma grande provocação e um verdadeiro atentado à soberania de nossa Pátria. O governo brasileiro reagiu prontamente, numa declaração contundente do próprio Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião no auditório do BNDES, no Rio de Janeiro: “O mundo precisa entender que a Amazônia brasileira tem dono, e que o dono da Amazônia é o povo brasileiro. São os índios, são os seringueiros, são os pescadores e também nós, que somos brasileiros e temos consciência de que precisamos desenvolver a Amazônia”.
De fato, não se pode cair na armadilha de que o problema da Amazônia é fruto de uma contradição entre “ambientalistas” versus “desenvolvimentistas”. A questão é de dimensão e gravidade muito maior. Alguns poucos acham que a Amazônia deve ser uma grande floresta vistosa e intocável, enquanto outros pensam que o negócio é depredar a região para dela extrair tudo o que se possa. Os brasileiros, entretanto, em sua grande maioria, sabem que devemos mesmo é desenvolver a região amazônica de forma sustentável, preservando seu ecossistema e respeitando os direitos dos que lá vivem e trabalham.
Para que essa imensa tarefa tenha pleno êxito será preciso mobilizar as forças avançadas da nação, os cientistas e intelectuais, os movimentos sociais, para se chegar a um plano de desenvolvimento sustentado da Amazônia, que garanta a soberania nacional, que coloque as riquezas da biodiversidade e do solo amazônico a serviço do povo brasileiro, e não daqueles que foram incapazes de produzir um desenvolvimento sustentado, sendo os maiores poluidores do planeta e que até hoje sequer respeitam o que foi assinado no protocolo de Kyoto, no Japão, em 1997. Aliás, como disse o presidente Lula na abertura do XX Fórum Nacional do Instituto de Altos Estudos (Inae), “quem tinha que tomar medidas para cumprir o protocolo de Kyoto, nem o referendou. Fomos nós que referendamos. E fomos nós, com a utilização de 100% de etanol, que tiramos do ar 800 milhões de toneladas”.
(*) Presidente do Partido Comunista do Brasil
Folha de S.Paulo, 29 de maio de 2008
TRABALHO 1
Aposentado demitido terá multa do FGTS
DO "AGORA"
Os aposentados que, após a concessão do benefício, continuarem trabalhando na mesma empresa e forem demitidos sem justa causa têm direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o período trabalhado.
A decisão consta da orientação jurisprudencial 361, do TST, que substitui a 177, cancelada em 2006 (ela dizia que a multa era devida apenas sobre o período trabalhado posterior à aposentadoria).
29/05/2008
Aposentada por invalidez perde ação por prescrição de prazoA Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho mudou decisão do Tribunal Regional da 18ª Região (GO) e aplicou a prescrição trabalhista a ação movida por uma ex-empregada da Brasil Telecom de Goiás aposentada por invalidez. A ação foi interposta seis anos após a ocorrência da constatação da lesão. A decisão da Sétima Turma foi proferida no julgamento do recurso de revista da empresa contra a decisão do TRT/GO, que entendeu que a ação não estava prescrita, uma vez que foi interposta dentro do prazo estabelecido na regra da transição estabelecida no Código Civil atual.
Admitida em maio de 1976, por meio de concurso público, na função de auxiliar técnica de telecomunicações, a empregada foi comunicada, em abril de 1997, de que estava incapacitada para o trabalho. Tinha desenvolvido lesão por esforço repetitivo (LER) nos dezesseis anos em que trabalhou como digitadora. Em abril de 2003, ajuizou reclamação trabalhista na 9ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, para pedir, entre outros, indenização por danos materiais e morais. Alegou ter sofrido danos irreparáveis no exercício das suas atividades laborais, pois não conseguia executar as mais simples atividades que requerem a utilização dos membros superiores e estava impossibilitada de acesso a tratamentos adequados, porque também arcava com as despesas da família.
A instância inicial declarou-se incompetente para a causa, ao entendimento de que a Emenda Constitucional nº 45/04 estabelece que as ações decorrentes de acidente de trabalho são da competência da Justiça do Trabalho. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a ação fosse processada na Justiça Trabalhista.
Depois de transitar no primeiro e no segundo grau da Justiça do Trabalho, a ação da aposentada chegou ao TST como recurso de revista da empresa. O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, informou que a controvérsia girava em torno de se definir qual a prescrição aplicável ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que ocasionou as lesões na empregada. A decisão regional adotou como marco prescricional a data da vigência do novo Código (12/01/2003), sob a justificativa de que os fatos ocorreram na vigência do Código Civil revogado, e aplicou a regra de transição para fundamentar a sua decisão.
Para o relator, o posicionamento regional foi reformado porque a indenização pleiteada estava diretamente ligada à relação de trabalho e, neste caso, há dispositivo constitucional específico regendo a matéria, que já vigorava na época dos fatos. O ministro lembrou que o TST já adotou o entendimento de que é aplicável à indenização por danos morais e materiais a mesma prescrição prevista para os demais créditos trabalhistas antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004.
O ministro Ives Gandra reformou a decisão regional e aplicou a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição, que é qüinqüenal, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Com a aplicação da prescrição qüinqüenal, a Sétima Turma extinguiu o processo com resolução de mérito, e declarou prejudicado o exame da questão dos danos materiais e do montante das indenizações deferidas. (RR-1164/2005-006-18-00.7)
