Agência Câmara, 12 de junho de 2008
Comissão iguala reajuste de benefício do INSS ao do mínimo
Diógenis Santos
Moury: "Medida preservará o valor real dos benefícios de mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas."
A Comissão Especial do Salário Mínimo aprovou, nesta quarta-feira, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 1/07, que assegura o mesmo reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da Previdência Social. Os integrantes da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que considera a emenda compatível com o Orçamento. Atualmente, os benefícios superiores ao piso nacional têm reajuste diferenciado, e inferior, ao do mínimo.O projeto será examinado agora pelo Plenário. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, já garantiu que ele terá prioridade. O objetivo é votá-lo antes do fim do semestre legislativo.
PAC
O PL 1/07, uma das medidas remanescentes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), estabelece reajustes anuais do salário mínimo, entre 2008 e 2011, com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB) observada dois anos antes da correção. Os dois indicadores são medidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Com a emenda, a regra também valerá para os 11 benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, pensão, auxílio-doença e salário-maternidade.
O governo é contra a inclusão de todos os benefícios na regra de reajuste, pois alega que a emenda do Senado, se acatada, poderá elevar o déficit da Previdência. Os benefícios pagos até abril deste ano somaram R$ 61 bilhões. O déficit - diferença entre a arrecadação das contribuições e o pagamento dos benefícios - somou R$ 12,7 bilhões. É esse número que o Executivo justifica que poderá crescer mais. A disputa agora será resolvida no plenário.
Recomposição
"É uma medida de fundamental importância que preservará, em definitivo, o valor real dos benefícios pagos a mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas da Previdência", defendeu o deputado Edgar Moury.Ele foi designado relator da matéria na tarde de hoje pelo presidente da comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), em substituição ao relator original, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que não apresentou o relatório no prazo regulamentar (cinco sessões do Plenário após o recebimento do texto do Senado).
Agência Diap, 12 de junho de 2008
NORMAS INTERNACIONAIS
Pedido de vista adia votações das convenções 151 e 158Em reunião, nesta quarta-feira (11), a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, acatou pedido de vistas e adiou a votação das Convenções da OIT 151 (negociação coletiva no serviço público) e 158 (demissão imotivada).
Vieira da Cunha (PDT/RS), entre outros deputados, pediram vistas da mensagem Presidencial 59/08, que trata da convenção 158 sobre o fim da demissão sem motivo. O parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), é pela rejeição da matéria. O parlamentar gaúcho deverá apresentar até a próxima quarta-feira (18), voto em separado contrário ao relatório de Delgado.
Para Vieira da Cunha, a proposta põe fim a uma avalanche de perseguições a que os trabalhadores estão submetidos. Paro o deputado, a aprovação da Convenção 158 é um grande avanço nas relações entre capital e trabalho. O parlamentar defende, entre outros aspectos, que o trabalhador saiba porque está sendo demitido.
Servidor
Já em relação à Convenção 151, que trata da negociação coletiva no serviço público, a matéria constante na mensagem Presidencial 58/08, deverá ser votada também na próxima semana. O relator no colegiado, deputado Vieira da Cunha, está em sintonia com os interesses dos trabalhadores, pois seu parecer é pela aprovação da matéria.Apesar do pedido de vista do deputado Júlio Delgado, o relator acredita que existe um sentimento de aprovação da Convenção 151 pelo Congresso Nacional. Para o relator da matéria, existe uma “lacuna na legislação que será preenchida com a aprovação da 151”, acredita e defende.
A Comissão voltará a se reunir na próxima quarta (18), às 10, no plenário 3.
Gazeta do Povo, 12 de junho de 2008
INPC
Baixa renda sente mais o peso da carestia
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para a camada de renda mais baixa da população, registrou alta de 0,96% em maio, bem acima da do IPCA (0,79%). Os produtos alimentícios pesaram mais no INPC e subiram 2,19% em maio. No ano, de janeiro a maio, o INPC acumula alta de 3,32% (também acima da do IPCA, de 2,88%) e no acumulado de 12 meses até o mês passado, a alta é de 6,64% (neste caso, a do IPCA é de 5,58%).
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, destacou em entrevista que a alta da inflação prejudica mais os mais pobres, o que vem sendo confirmado pelos dados do IBGE.
A diferença
Enquanto o IPCA mede a inflação para a população de renda de um a 40 salários mínimos (R$ 415 a R$ 16,6 mil), o INPC refere-se a famílias com rendimento de um a seis salários mínimos (R$ 415 a R$ 2.490).
Gazeta do Povo, 12 de junho de 2008
Câmara dos Deputados
Com placar apertado, governo recria a CPMF
Governistas precisavam de 257 votos e tiveram 259. Projeto do novo tributo agora segue para o Senado
Brasília - André Gonçalves, correspondente
Com apenas dois votos a mais do que o mínimo necessário, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova CPMF. A aprovação da CSS dependia de 257 votos – maioria simples do total de 513 deputados. Teve 259 deputados a favor. Outros 159 parlamentares votaram contra e houve duas abstenções. O placar apertado no caso da CSS deu um susto na base governista, que acreditava contar com pelo menos 30 votos a mais do que o mínimo preciso.
A nova CPMF prevê o recolhimento de 0,1% das movimentações financeiras, com isenção para os assalariados que recebem até R$ 3.038 mensais. Isso representará um acréscimo de R$ 11,8 bilhões na arrecadação de 2009 da União.O tributo integra o projeto de lei complementar, aprovado na mesma sessão, que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde. A regulamentação foi aprovada com 288 votos favoráveis, 124 contrários e 4 abstenções. Embora a CSS e o texto geral da Emenda tenham sido aprovados ontem, ficou faltando alguns itens da regulamentação dos investimentos mínimos em saúde pelo poder público. Isso deve ser votado pelos deputados na semana que vem. Depois, a proposta segue para o Senado.
Comemoração na derrota
A oposição, que dava a derrota na votação da CSS como certa, comemorou. “É uma vitória política da oposição e da frente parlamentar da saúde”, disse o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Acuada, a oposição usou de todo tipo de recurso para impedir o novo imposto. No meio da sessão de ontem, membros do DEM e do PSDB vestiram aventais de médico para chamar a atenção. “Estamos assim para extirpar cirurgicamente o câncer que será a recriação da CPMF”, explicou Ronaldo Caiado (DEM-GO).
A tática espalhafatosa, porém, não foi suficiente para convencer os indecisos de última hora. Antes da votação, o comentário nos bastidores era de que o governo enfim havia se “empenhado” o suficiente para garantir a aprovação: liberou R$ 76 milhões em emendas parlamentares nos primeiros seis dias do mês.
Os líderes da base de Lula foram discretos nas comemorações. “Venceram aqueles que precisam de uma saúde pública de qualidade”, afirmou o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS).
Passada a batalha na Câmara, já começaram as negociações para a aprovação da CSS no Senado, Casa em que os oposicionistas têm mais chance de incomodar. O projeto de regulamentação da Emenda 29 já havia sido aprovado pelos senadores, mas será avaliado novamente devido às mudanças feitas pelos deputados. A tendência é que os senadores vetem a CSS e possíveis alterações feitas pelos deputados nos porcentuais mínimos obrigatórios de aplicação em saúde.
Em dezembro do ano passado, o governo precisava dos votos de 49 dos 81 senadores para conseguir a manutenção da CPMF. Mas só teve 42. Desta vez, a CSS precisa de 41 votos para ser criada.O que foi aprovado
Entenda o que foi aprovado ontem:
A emenda 29
O que é
A Emenda 29 fixa os porcentuais mínimos de investimentos em saúde e prevê mais recursos para a área. Tinha sido aprovada em 2000. Mas não estava regula-mentada.
Regulamentação
Os porcentuais mínimos de investimentos obrigatórios em saúde da União acabaram não sendo votados ontem. Há duas propostas. O governo propõe aplicar o mesmo que a variação do PIB, mais a inflação do período e a arrecadação com a CSS. Já o projeto original, aprovado no Senado, prevê que a União deva aplicar no mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde, a partir de 2011. Já os estados e o Distrito Federal terão de aplicar 12% e os municípios 15% de suas receitas em saúde.
A CSS
O que é
A CSS é a nova CPMF. Terá alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.
Quando vai vigorar
Se passar em mais uma votação no Senado, a CSS começa a valer em janeiro do ano que vem.
Quanto deve arrecadar
R$ 11,9 bilhões, em 2009.
Folha de S.Paulo, 12 de junho de 2008
ANÁLISE
Incoerente, oposição foi encurralada
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAA nova CPMF ainda pode ser derrubada no Congresso ou na Justiça, mas o governo já pode comemorar a vitória mais importante: como na campanha presidencial de 2006, conseguiu encurralar a oposição em sua própria fragilidade ideológica e programática.
Na falta de plataforma mais consistente, tucanos e democratas tentam se qualificar como defensores do contribuinte contra a escalada da carga tributária -iniciada, aliás, no governo FHC sustentado por ambos. Mas o passado até seria esquecido se os dois partidos estivessem de fato dispostos a assumir o complemento obrigatório da bandeira escolhida: o combate à contínua expansão do gasto público.
Logo após faturarem a extinção da CPMF no final do ano passado, PSDB e DEM embarcaram sem reservas no projeto que elevava em dezenas de bilhões de reais os gastos em saúde. Em parte, agiram rebocados pelos interesses dos parlamentares ligados ao setor; em parte, queriam criar um constrangimento político para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que seria obrigado a vetar o texto.
Com a contraproposta lulista de criar a CSS, a oposição foi levada, de um dia para o outro, do ataque à defesa. O máximo que pôde fazer, desde então, foi tentar retardar as votações na Câmara, enquanto era chamada de irresponsável pelos governistas por pretender aumentar gastos sem nomear as fontes de receita, e preferiu nem responder que o projeto era do senador acreano Tião Viana, do PT.
Enquanto criticam genericamente a "gastança" do governo, tucanos e pefelistas não se animam a votar contra nenhuma das principais propostas de aumento de despesas. Em silêncio, ajudaram a aprovar os reajustes do salário mínimo, as obras do PAC e todos os benefícios para o funcionalismo público. Já os petistas defendem a expansão dos gastos em voz alta e com plena convicção.
É a repetição da estratégia vitoriosa na última eleição presidenciável, quando Geraldo Alckmin teve de renegar em público todas as suas idéias para conter a expansão do Estado e de seus custos para a sociedade, enquanto Lula foi mais convincente, como era previsível, prometendo o continuísmo.
Qualquer que seja o destino da CSS, o Planalto já reassumiu o discurso de defesa da saúde e afastou o risco de um veto impopular antes das eleições municipais. Não há urgência nem real necessidade de aprovar o novo tributo -daqui para a frente, o que vier será lucro.
Aguardado com ansiedade pela oposição, o depoimento da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil Denise Abreu não trouxe novas informações, nem provas e apenas manteve as acusações de tráfico de influência por parte da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.Abreu acusou Dilma Roussef de ter feito pressões na venda da Varig e da VarigLog. Durante o seu depoimento na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado, Denise Abreu afirmou que foi quastionada ''expressamente'' pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre as razões das três exigências que ela interpôs ao processo de compra e venda das empresas aéreas Varig e VarigLog.
Segundo Abreu, a ministra teria participado de um suposto tráfico de influência na venda das empresas para o fundo norte-americano Matlin Patterson, em sociedade com três brasileiros.
A ex-diretora da ANAC também afirmou que ''sofreu pressões'' por parte do escritório do advogado Roberto Teixeira para que a área de segurança operacional da Anac analisasse toda a documentação apresentada pelo advogado no sentido de agilizar a operação. O escritório de Teixeira intermediou a operação.Contradições
Questionada pela senadora Ideli Salvati (PT/SC), Denise Abreu negou ter sofrido pressão direta da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, durante o processo de venda da Varig. A ex-diretora, no entanto, reafirmou ter sido contestada, por diversas vezes, em razão das exigências por ela impostas às empresas interessadas em comprar a companhia de aviação gaúcha.Depoimento na CPI
O depoimento de Denise Abreu no Senado foi muito diferente de seu testemunho dado no dia 23 de agosto do ano passado, na CPI da Crise do Sistema de Tráfego Aéreo.
Na CPI, Denise afirmou que ''nunca fui apresentada a ele (Roberto Teixeira)'' e que deve ter estado com a filha dele, advogada no caso VarigLog apenas duas vezes.
Sobre a venda da Varig, Abreu afirmou na CPI que ''participei dessas reuniões.Naquele momento era para elaboração de uma medida provisória de liquidação extrajudicial da VARIG, mais ou menos um modelo do que foi feito com os bancos no Governo Fernando Henrique, por determinação e decisão dos Ministros que participavam dessa coordenação. Posteriormente, foi inserido o art. 199 na Lei de Recuperação Judicial, e por esta razão não havia mais necessidade nem da aprovação da medida provisória que possibilitava a liquidação extrajudicial e tampouco de qualquer medida adotada pelo Governo, uma vez que a empresa imediatamente entrou em recuperação judicial''.
O depoimento da ex-diretora da ANAC pode ser acessado através do link:
http://www2.camara.gov.br/comissoes/temporarias53/cpi/cpis-encerradas/cpiaereo/notas/NT230807.pdf
da redação em Brasília
Agência Câmara, 12 de junho de 2008
Governo revê leis sobre estrangeiros na Amazônia
Elton Bomfim
Unger: o objetivo é verificar até que ponto as leis atuais são permissivas em relação aos interesses estrangeiros.
O ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, afirmou nesta quarta-feira que o governo está revendo a legislação do País para verificar se existe excesso de tolerância à entrada de estrangeiros na Amazônia. Segundo ele, há uma preocupação do Executivo com a internacionalização da Amazônia - que poderia acontecer, por exemplo, por meio da compra de terras.A imprensa veiculou a denúncia de que organizações não-governamentais (ONGs) estariam incentivando empresários estrangeiros a comprarem grandes quantidades de terras na Amazônia, sob o pretexto de ajudar na preservação ambiental.
De acordo com o ministro, o objetivo é verificar até que ponto as leis atuais são permissivas em relação aos interesses estrangeiros. Ele deu essas informações em resposta a uma pergunta do deputado Luciano Castro (PR-RR) na audiência pública das comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Mangabeira Unger falou também sobre o desenvolvimento da região.
Insegurança jurídica
Ele citou pontos do Plano Amazônia Sustentável (PAS), inclusive o que classificou como o principal: a regularização fundiária. "A Amazônia brasileira é um caldeirão de insegurança jurídica. Não conseguiremos resolver nenhum problema se não avançarmos rapidamente na regularização da propriedade da terra. Enquanto a Amazônia permanecer em situação de insegurança jurídica, tudo o que construirmos será feito sobre areias movediças", alertou.O ministro disse que o PAS também contempla medidas contra o desmatamento e de organização da agricultura e da pecuária. Na avaliação dele, é preciso substituir, nas áreas de transição entre a floresta e o cerrado, a pecuária extensiva - que considera ineficiente - pela intensiva. Ele ressaltou que é possível triplicar a produção agrícola do País sem derrubar mais árvores.
O ministro afirmou também que a implementação do PAS precisará conciliar os interesses de preservação, desenvolvimento e defesa da Amazônia.
Teoria e prática
Mangabeira Unger disse ter pedido aos governadores da região que selecionem pequenas áreas para servirem como campos de teste das iniciativas do PAS. Segundo ele, é preciso ir da teoria à prática rapidamente, para verificar as eventuais contradições entre a necessidade de preservação da floresta e o desenvolvimento econômico. Uma das prioridades do PAS é o zoneamento econômico-ecológico (ZEE).Porém, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) argumentou que é preciso haver principalmente vontade política. "Diagnósticos nós temos aos montes. O que falta é uma questão prática: ou o governo investe financeiramente para conseguirmos trabalhar a pesquisa científica dentro da floresta amazônica e evitar as queimadas e as derrubadas; ou, então, esses problemas vão continuar."
De acordo com o deputado, será possível encontrar soluções de consenso entre ambientalistas e ruralistas, desde que o governo se proponha a investir em um projeto sério. Mangabeira Unger convidou os deputados a participarem dos grupos do governo que debatem o PAS. A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) informou que vai apresentar essa proposta aos integrantes da Comissão da Amazônia.
Cartel
O ministro também defendeu o fim do cartel dos fertilizantes e pediu uma maior racionalização dos preços dos produtos agrícolas, para fortalecer os produtores em relação aos compradores. Além disso, ele afirmou que é preciso investir no transporte e fortalecer as indústrias que tenham relação com a floresta, como as que atuam na transformação de produtos primários.Em relação à capacitação de recursos humanos, também contemplada no PAS, o ministro disse que o governo está interessado em um novo modelo de ensino médio voltado para a Amazônia.
Gazeta do Povo, 12 de junho de 2008
Eleições nos EUA
Obama quer se unir ao Brasil em busca de energia limpa
Sara D. Davis/AFP
Para democrata, com o fim da guerra do Iraque os EUA poderão digirir sua atenção para a América Latina
O candidato democrata à presidência dos Estados Unidos, Barack Obama, deu uma entrevista exclusiva ao jornal chileno El Mercurio, publicada ontem na edição impressa do periódico. Na entrevista, Obama falou sobre seus planos para as relações entre os Estados Unidos e a América Latina, caso seja eleito presidente americano em novembro. Ele disse que quer se “unir ao Brasil para buscar formas mais limpas de energia.”
Obama disse que o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, é “uma ameaça, mas uma ameaça administrável.” Obama disse que Chávez “pode ter se envolvido no apoio às Farc. Esse não é o tipo de vizinho que queremos.” Obama, no entanto, afirmou que se chegar à Casa Branca abrirá conversações com Cuba e a Venezuela. “Eu, se chegar à Casa Branca, iniciarei conversações com nossos inimigos em Cuba e na Venezuela.”Obama enfatizou que quando “acabar a Guerra do Iraque,” os EUA poderão direcionar novamente sua atenção à América Latina.
Obama, de 46 anos, nunca viajou à América Latina. Ele disse que não apóia o tratado de livre comércio que é negociado entre a atual administração Bush e a Colômbia, por causa do grande número de assassinatos de sindicalistas na Colômbia.
Ele também disse que poderá suspender ou renegociar o Acordo de Livre-Comércio da América do Norte (Nafta, na sigla em inglês), que existe desde 1994 com o México e o Canadá. Democratas afirmam que os EUA perderam empregos industriais para o México após o acordo.
América Latina
Livre comércio
Ele é a favor de levar em frente o tratado com o Peru, mas diz que no caso da Colômbia é preciso antes acabar com as atividades dos grupos paramilitares.
Cuba e Venezuela
O senador pretende iniciar conversações com os “inimigos” em Cuba e na Venezuela. Ele cancelaria as restrições de viagens aos que tiverem familiares em Cuba.
12/06/2008
Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salárioO remanejamento de setor e a supressão do adicional de periculosidade, devido ao fato de o trabalhador não estar mais sujeito ao risco, não representa alteração contratual ilícita e se inclui entre as prerrogativas do empregador de praticar alterações nas condições de trabalho sem prejuízo para o trabalhador, o chamado jus variandi. Ao adotar este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de um empregado da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), que alegava que seu remanejamento se deu por perseguição da empresa e pedia, além da incorporação da parcela, indenização por dano moral.
Remanejado depois de mais de dez anos de exercício de atividades enquadradas como de risco, ele argumentava que o adicional integrava seu patrimônio jurídico e não poderia ser suprimido. Afirmou também na ação ajuizada contra a CHESF que o remanejamento se deu por represália ao fato de ter ajuizado várias reclamações trabalhistas contra a empresa. Tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) rejeitaram os pedidos formulados. Ao recorrer ao TST, o trabalhador insistiu em ambos.
Sobre a incorporação, afirmou que a supressão violaria o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que trata do direito adquirido, e o dispositivo da CLT que impede a alteração unilateral do contrato de trabalho (artigo 468). Mencionou ainda o fato de a CLT garantir a integração de gratificações ao salário (artigo 457, inciso I). O relator da revista na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou, porém, que o adicional de periculosidade não é tratado no artigo 457 da CLT, que trata de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. “Não há como garantir ao empregado a incorporação do adicional na remuneração“, explicou. “Evidentemente que se o empregado recebe o adicional mensalmente, essas parcelas repercutem no cálculo das horas extras, por exemplo, mesmo porque se pressupõe que o trabalho suplementar foi realizado sob as mesmas condições de risco. Entretanto, não se trata aqui de garantir a incorporação da parcela, uma vez que, cessadas as condições especiais de trabalho, o pagamento não será mais devido.”
Quanto ao dano moral, o empregado sustentou no recurso ter sido “perseguido e atingido em sua dignidade e em seu bolso”, já que o remanejamento implicou a perda do adicional. Por isso, disse que teve de se submeter a tratamento psiquiátrico. A Sexta Turma, no entanto, baseou-se no quadro delineado pelo TRT/PI, segundo o qual não havia evidência de que a empresa tenha se conduzido de forma ofensiva à intimidade ou à honra do trabalhador, não havendo, assim, prejuízo de ordem moral. “Além de não haver constrangimento ou humilhação que justifique indenização, o trabalhador, depois da relotação, passou a trabalhar no setor pré-operacional e condicionamento de linha de transmissão, atividade compatível com seu conhecimento técnico”, concluiu o relator, em voto seguido pelos demais ministros. (RR 1759/2001-002-22-00.1)
(Carmem Feijó)
O ESTADO DO PARANÁ, 12 de junho de 2008 | Política
Dilma "é o nome do PT" para 2010, diz Lula
Agência Estado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (11), durante um almoço com o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, é "o nome do PT" para as eleições de 2010. "Ela é o nome do PT", afirmou o presidente conforme o relato de um dos participantes do encontro realizado no Palácio da Alvorada. Durante o almoço, Lula desqualificou a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu, que presta nesta quarta-feira depoimento à Comissão de Infra-Estrutura do Senado sobre supostas. irregularidades na venda da Varig."Ela (Denise Abreu) era uma pessoa muito criticada num momento difícil e agora tentam mostrá-la como heroína", disse o presidente, segundo relato de pessoas que participaram do almoço em que ele e o governador discutiram a candidatura brasileira às Olimpíadas de 2016. Lula comentou que o processo de venda da Varig que está sendo questionado foi acompanhado pela Justiça do Rio de Janeiro. "(As denúncias) não fazem sentido", afirmou o presidente.
Ainda de acordo com o relato de um dos participantes do almoço, na conversa com Sérgio Cabral, Lula também fez comentários sobre a política no Estado e o processo de disputa para a prefeitura da capital fluminense. Ele teria manifestado a intenção de um acordo entre PT e PCdoB que incluísse as candidaturas no Rio de Janeiro e em São Paulo.
FOLHA DE LONDRINA, 12 de junho de 2008 | Curiitba
Propaganda só em julho, mas pré-candidatos já cercam o eleitor
31 ações relacionadas à publicidade supostamente antecipada passaram pelas mãos de juízes eleitorais em Curitiba neste ano
Marco Jacobsen
A propaganda eleitoral só é permitida no próximo 6 de julho. A informação está no calendário já divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ano passado. Mas, até lá, os pré-candidatos a vereador e a prefeito não ficam totalmente distantes do seu eleitorado. Tanto que, desde o início do ano até agora, 31 representações contra políticos, que supostamente faziam algum tipo de propaganda eleitoral antecipada, já chegaram às mãos de juízes eleitorais de Curitiba. Do total, 11 ações foram para a 177ªzona eleitoral de Curitiba, que está responsável pelo controle da propaganda eleitoral de mídia (TV, rádio, imprensa escrita e internet). As 20 ações restantes seguiram para a 178ªzona eleitoral, competente para cuidar da propaganda eleitoral nas ruas.O número de ações, antes mesmo do início oficial da ‘batalha’, pode dar alguma indicação sobre o que vem pela frente. A maior parte das ações, inclusive, não são propostas pelo Ministério Público Eleitoral, e sim por partidos políticos que prometem ser rivais no pleito de outubro. Em ano de eleição, aparentemente, o que não falta é fiscal da lei.
Mas, afinal de contas, como controlar a publicidade num período em que só existem pré-candidatos? ‘‘Qualquer pessoa, jogador de futebol, político, pode fazer divulgação pessoal. O fato de ele ser político não o torna um ser que deve ser escondido, pelo contrário, quanto mais eles puderem ser observados, melhor. O problema está em distinguir o que é promoção pessoal e o que é propaganda eleitoral’’, afirma o chefe máximo do Ministério Público Eleitoral no Paraná, procurador Néviton de Oliveira Batista Guedes.
Segundo ele, no momento, pelo fato dos políticos saberem que a propaganda eleitoral é proibida, o comum é a chamada ‘‘propaganda subliminar’’. ‘‘Os profissionais do marketing normalmente são chamados a trabalhar. Eles sabem fazer propaganda eleitoral de maneira indireta, implícita, mas que também é ilícita’’.
A pesquisadora em Comunicação e Política Luciana Panke, professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), atesta: de fato existe um trabalho do marketing que se responsabiliza por ‘‘preparar o terreno’’ antes das eleições. É o chamado ‘‘marketing político’’. ‘‘O tempo é a diferença entre ‘marketing político’ e ‘marketing eleitoral’. Propaganda eleitoral é veiculada em período determinado por lei, com mensagem clara referente ao voto. Portanto, é mais apelativa e direta. Já o marketing político pressupõe o desenvolvimento de ações para divulgar o candidato mesmo antes do período da eleição propriamente dita’’, explica ela.
Para solucionar a distinção entre o que é ou não propaganda eleitoral antecipada, seja direta ou subliminar, o procurador explica que o TSE recomenda observar o contexto da peça publicitária. ‘‘Tudo vai depender do contexto e se, a partir do contexto, você conseguir retirar elementos objetivos, que possam demonstrar que não se trata de mera divulgação do nome do político. Se ele, por exemplo, estabelecer disputa, aí é propaganda eleitoral. Quem pretende só divulgar suas idéias, não quer estabelecer disputa. Na hora que ele critica o outro, a chamada propaganda negativa, está fazendo propaganda eleitoral’’, afirma ele.
‘‘Por exemplo, aquelas coisas que os políticos fazem, de mandar cartão desejando feliz Ano Novo. Só o envio do cartão não caracteriza propaganda. Mas um pré-candidato nas eleições passadas mandou divulgar felicitações de Ano Novo e ao mesmo tempo ele prestou uma entrevista em que obviamente se lançava como candidato. Como a entrevista tinha sido feita também com vários outros pré-candidatos, não só com ele, a entrevista isoladamente também não era o problema. Mas, somando as duas coisas...’’, conta o procurador.
Fiscalização
Após 6 de julho, quando estiver valendo a propaganda eleitoral, o eleitor deverá ficar atento a outras situações: desde 2006, a lei não permite, por exemplo, ‘‘outdoor’’, ‘‘showmício’’, além de confecção de camisetas, chaveiros, bonés e canetas. Na internet, o candidato pode usar o ‘‘e-mail’’ para chegar ao eleitor, e um único ‘‘site’’ para divulgar suas propostas.Para entrar com uma representação contra um candidato, são competentes apenas os partidos políticos, as coligações partidárias e o Ministério Público Eleitoral, através do promotor eleitoral, no caso das eleições municipais. Mas o cidadão comum, ao se confrontar com qualquer espécie de irregularidade (propaganda irregular e compra de voto, por exemplo), pode no seu município procurar o promotor eleitoral e comunicar o fato (leia nesta página). Em cada zona eleitoral, que às vezes abarca mais de um município, tem um promotor eleitoral.
Catarina Scortecci
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 12 de junho de 2008 | Política
Entidades criticam liberação de candidatos com 'ficha suja'
São Paulo - A sociedade civil organizada lamentou ontem, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter liberada a candidatura de réus e condenados pela Justiça em primeira ou segunda instância. A reprovação veio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Movimento Voto Consciente e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Elas integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).Para o presidente nacional da OAB, Cézar Britto, a decisão gerou frustração. ''Quem deve cuidar da coisa pública tem que ter um passado confiável'', argumentou. Ele afirmou que a entidade tinha a esperança de que a Constituição, ao estabelecer o princípio da moralidade pública, já teria propiciado a interpretação de que os candidatos que tivessem o passado questionado estariam vedados de concorrer às eleições. ''Tínhamos a esperança de que o próprio Judiciário dirimiria automaticamente essa questão, impedindo, nesta eleição, que candidatos com folha desabonadora concorressem às eleições.''
Representante da CNBB no MCCE, Carlos Moura disse que a decisão do tribunal deve ser encarada como um estímulo à campanha lançada em abril pelo movimento. Eles pretendem enviar ao Congresso um projeto de lei de iniciativa popular para mudar a legislação eleitoral. ''Isso nos faz sentir mais estimulados para buscar 1,5 milhão de assinaturas para esse projeto'', disse Moura.
O movimento acredita conseguir as adesões num prazo de seis meses. A campanha foi lançada na Assembléia Geral da CNBB deste ano e as assinaturas estão sendo coletadas nas paróquias e sedes da OAB em todo o País.
A proposta de lei complementar do MCCE prevê exatamente o que foi vetado anteontem pelo TSE: impedir que pessoas que tenham a ficha suja se candidatem nas eleições. A corte decidiu que, até o julgamento final de uma ação, ninguém pode ser impedido de disputar.
Silvia Amorim
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 12 de junho de 2008 | Política
46% não sabem como Judiciário funciona
São Paulo - A pesquisa Barômetro de Confiança nas Instituições Brasileiras, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mostra que apenas 8% dos brasileiros afirmam conhecer bem o funcionamento do Poder Judiciário, enquanto 45% declaram conhecer ''mais ou menos'' e 46% sabem ''só de ouvir falar'' ou não conhecem. O nível de informação cresce segundo a escolaridade: entre os que têm ensino superior, 26% afirmam conhecer bem o Judiciário. O levantamento foi feito entre 29 de maio e 2 de junho com 1.500 brasileiros das cinco regiões do País. (Agência Estado)
FOLHA DE LONDRINA, 12 de junho de 2008 | Política
Lula dá quatro tarefas a ministro da Previdência
Brasília - O novo ministro da Previdência, José Pimentel, informou após ser empossado no cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que recebeu quatro tarefas consideradas prioritárias: intensificar o processo de inclusão previdenciária; melhorar o atendimento; reduzir as fraudes e fortalecer a boa gestão e reduzir o volume de ações ajuizadas contra a Previdência.José Pimentel, que foi relator da proposta de reforma da Previdência em 2003, disse que serão retomadas as atividades do grupo de trabalho formado para discutir o tema. ''Temos alguns pontos comuns e a orientação do presidente é retomar esse fórum de discussão entre capital e trabalho, para construir uma proposta para que as gerações futuras possam ter tranquilidade'', afirmou.
Pimentel assume o lugar de Luiz Marinho que saiu do ministério para se candidatar à Prefeitura de São Bernardo do Campo, em São Paulo. A posse de José Pimentel foi prestigiada por parlamentares, governadores e os presidentes do Senado, Garibaldi Alves Filho, e da Câmara, Arlindo Chinaglia. E para um salão cheio, Lula disse que se tivesse tanto prestígio quanto José Pimentel, se candidataria a algum cargo no Ceará. O novo ministro é deputado federal eleito pelo Ceará.
Agência Brasil
FOLHA DE LONDRINA, 12 de junho de 2008 | Geral
MEC comemora melhoria na educação
Ensino fundamental atinge meta com aumento das médias e redução da reprovação
Rio- O aumento das médias dos alunos, especialmente nas provas de matemática, e a diminuição da reprovação fizeram com que, de 2005 para 2007, o país melhorasse seus indicadores de qualidade da educação. Esse avanço foi mais visível no ensino fundamental. No ensino médio, praticamente não houve melhoria.Os novos dados a respeito da qualidade da educação brasileira foram apresentados ontem pelo MEC (Ministério da Educação) em Brasília na divulgação do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira). Trata-se de um indicador que leva em conta tanto o aprendizado dos alunos, medido em testes de matemática e português, quanto os percentuais de aprovação.
Numa escala que vai de zero a dez, o ensino fundamental brasileiro em seus anos iniciais (da 1 à 4 série) teve nota 4,2 em 2007. Em 2005, a nota havia sido 3,8. Nos anos finais do ensino fundamental (5 à 8), a variação foi de 3,5 para 3,8. No ensino médio, de 3,4 para 3,5.
Embora tenha comemorado o aumento da nota, ela ainda foi considerada ''pior do que regular'' pelo ministro da Educação, Fernando Haddad.
É por meio do Ideb que o MEC monitora o cumprimento das metas de melhoria da qualidade estipuladas até o ano de 2022. O objetivo é chegar às médias atuais dos países desenvolvidos -6 na 4 série, 5,5 na 8 e 5,2 no ensino médio.
De dois em dois anos, há uma meta intermediária. Para 2007, as metas do Brasil foram superadas e o país já atingiu, inclusive, as de 2009, que era de 4,2.
No caso do ensino fundamental, o avanço é coerente com outras avaliações do MEC, que, em 2005, já identificavam uma melhoria, ainda que tímida, no desempenho da 4 série.
Já no ensino médio, os resultados não foram tão positivos, mesmo considerando que as metas de melhoria estipuladas pelo MEC eram bastante tímidas nessa primeira fase.
Mesmo assim, quando se analisa cada Estado, dez não conseguiram atingir suas metas: Rio Grande do Sul, Piauí, Pernambuco, Rio, Alagoas, Goiás, Amapá, Pará, Espírito Santo e Sergipe. No caso dos três primeiros, o índice ficou estável. Nos sete últimos dessa lista, houve, inclusive, piora.
Uma análise menos superficial nos dados do ensino médio mostra que o Ideb desse nível só melhorou de 3,4 para 3,5 por causa de um avanço, bastante tímido, no percentual de estudantes aprovados.
Folhapress
12/06/2008
Amor X trabalho: companheira de açougueiro não consegue vínculo de empregoA relação amorosa entre o proprietário de um açougue em Nilópolis (RJ) e sua companheira acabou na Justiça do Trabalho quando ela, após a morte do comerciante, ajuizou reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego com o estabelecimento. O pedido foi rejeitado pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) e mantido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo contra a decisão em julgamento realizado ontem (11).
Na inicial da ação, a mulher contou a sua versão da história. Segundo informou, teria sido admitida em 2002 pela O. A. Rocha Laticínios Ltda. (razão social do açougue) como caixa, sem carteira assinada e com salário de R$ 800,00, e demitida em 2006 sem receber as verbas rescisórias. Pedia anotação e baixa na carteira de trabalho e todas as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, entre elas horas extras por permanecer habitualmente no estabelecimento até as 22h.
Na contestação, surgiu outra versão: a reclamante seria, na verdade, companheira do falecido açougueiro, e por este motivo teria acesso às dependências da loja inclusive após o término do expediente. “Se, na época, eventualmente colaborava com o funcionamento da empresa seria, naturalmente, em seu próprio interesse e para ajudar o companheiro que amava, pois juntos caminhariam melhor em prol de suas realizações”, afirmava a peça de defesa.
Após a morte do proprietário, ainda de acordo com a contestação, o filho do proprietário teria mantido a mesada que seu pai lhe dava, de R$ 100,00 por semana, até que a reclamante, “por questões pessoais, alegando falta de condições de estar num local que lhe trazia inúmeras lembranças”, não mais teria aparecido. Mais tarde, o inventariante se disse surpreendido pela reclamação trabalhista. “Até por uma questão de bom senso, não teria cabimento que se pagasse a uma caixa de um pequeno açougue R$ 800,00 por mês, pois a empresa é uma pequena loja de uma porta só, ou seja, um micro negócio”, argumentou a defesa.
O juiz de primeiro grau buscou definir se o que ocorreu primeiro foi a relação afetiva ou a profissional. Constatou-se que, anteriormente, a reclamante havia trabalhado em hospitais, como secretária e técnica de enfermagem, e que nos quatro anos anteriores ao da alegada admissão no açougue esteve desempregada. “Não fosse de estranhar a mudança de técnica de enfermagem para caixa, a autora ainda afirmou em seu depoimento que realizava todas as tarefas de administração do açougue e também da casa do proprietário, lavando, passando, cozinhando e fazendo faxina. Fica claro que a relação amorosa foi anterior à suposta relação de emprego”, concluiu o juiz, ao indeferir o pedido.
A sentença ressalta que a ocorrência de uma relação amorosa entre empregada e empregador, “produto da convivência diária e de uma provável afeição assim desenvolvida”, é fato socialmente conhecido. Só que na relação amorosa há o pressuposto de igualdade entre homem e mulher e da igualdade jurídica entre os cônjuges no casamento. “A relação de emprego, ao contrário, é de subordinação, em que um está sob o comando do outro, de modo que, em se tratando de empresa individual, não pode jamais surgir relação de emprego entre marido e mulher ou entre os conviventes”, afirma a sentença, pois seria impossível tentar separar a igualdade doméstica da subordinação do emprego e vice-versa.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença e negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, que interpôs então agravo de instrumento ao TST. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinalou que o TRT/RJ, ao examinar as provas – principalmente o depoimento pessoal – concluiu que não havia relação de subordinação, mas sim de companheirismo, e apresentou prova de que a vida sentimental e profissional da mulher e do comerciante – único proprietário da firma – “estavam confundidas”. Desta forma, somente o reexame das provas permitiria que se chegasse a entendimento diferente, e o TST, conforme sua jurisprudência (Súmula nº 126), não se detém na apreciação de fatos e provas, por se tratar de instância extraordinária. (AIRR 645/2006-501-01-40.2)
(Carmem Feijó)
12/06/2008
Suplentes de dirigentes sindicais não conseguem estabilidadeDois membros suplentes da diretoria do Sinprovern (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Norte) foram demitidos porque não estavam ao abrigo da estabilidade provisória, uma vez que a diretoria da instituição se compõe de nove membros e o artigo 522 da CLT estende a estabilidade a até sete membros. Este foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que reconheceu a estabilidade dos sindicalistas, demitidos pela Astrazeneca do Brasil Ltda.
Em fevereiro de 2006, os empregados ajuizaram ação na 2ª Vara do Trabalho de Natal, reclamando que foram dispensados imotivadamente, sem aviso prévio, no início daquele mês, embora tivessem estabilidade provisória por integrar a suplência da diretoria do sindicato. Informaram que a dispensa foi anunciada em um hotel da cidade para o qual foram convocados para uma reunião de trabalho. Entraram na empresa em data distinta: 1986 e 1997, mas exerciam a mesma função de propagandistas-vendedores, na qual percorriam todas as regiões do Estado, de segunda a sexta-feira, e às vezes até aos domingos.
A empresa contestou. Alegou que a quantidade dos membros eleitos para a diretoria do sindicato estava além do que o artigo 522 da CLT estabelece como detentores de estabilidade provisória. O primeiro grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior de membros para a diretoria e igual número de suplentes permitidos por lei, isso não dá à empresa o poder de escolher quais deles terão direito à estabilidade, e determinou que os trabalhadores fossem reintegrados.
A Astrazeneca recorreu, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional. A empresa interpôs recurso ao TST, no qual afirmou que houve “abuso de direito em face do direito potestativo do empregador de rescindir os contratos de trabalho de seus empregadores”. A Primeira Turma acolheu a argumentação da empresa, ao entender que a decisão regional que foi contrária ao disposto no artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais beneficiários da garantia de emprego. O relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, esclareceu que a interpretação do artigo 522 da CLT leva a crer que gozam de estabilidade apenas os integrantes da diretoria, até o limite máximo de sete – não atingindo os suplentes, ainda que sejam suplentes dos sete primeiros dirigentes.
Uma vez que o Regional registrou expressamente que a diretoria do sindicato se compõe de nove membros, excedendo, portanto, o limite legal, não caberia, portanto, a estabilidade provisória, esclareceu o relator, acrescentando que este é o entendimento da jurisprudência pacificada do TST (Súmula nº 369, inciso II). Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da empresa e julgou a ação improcedente. (RR-249/2006-002021-00.7).
(Mário Correia)
