Agência Senado, 18 de Junho de 2008
Serys propõe R$ 453,67 para o salário mínimo em relatório da LDO que apresentará nesta quarta-feira
O relatório da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, que será apresentado nesta quarta-feira (18), às 14h, conterá entre suas principais indicações a recomposição do salário mínimo para R$ 453,67 no próximo ano. Na proposta enviada ao Congresso, o governo previa para o salário mínimo um valor de R$ 449,97, mas a senadora decidiu agregar ao piso salarial a reposição da inflação (medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC) e o aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurado em 2007.
O aumento proposto por Serys foi calculado de acordo com as regras previstas no projeto de lei 01/07, que se encontra neste momento na Câmara dos Deputados, apenas para exame de emenda do Senado que estende o mesmo reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da Previdência Social.
O projeto 01/07 é uma das medidas remanescentes do pacote de medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto define uma política para o salário mínimo até 2011 em que o reajuste anual terá como base a inflação medida pelo INPC, acrescido da variação do PIB observada dois anos antes.
Emendas
Serys confirma, por meio de informe de seu gabinete, que o relatório a ser entregue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incorpora a maioria das emendas coletivas apresentadas pelos parlamentares ao projeto da LDO. Adianta, ainda, que foram feitas outras alterações relevantes no texto original, sobretudo no que diz respeito às ações para a área social.
A LDO, de vigência anual, fixa regras e define parâmetros para a elaboração do Orçamento do exercício a que se refere, além de trazer normas complementares que devem ser seguidas na execução dos gastos. O texto do projeto de lei para 2009 recebeu 2.939 emendas, em grande parte dirigidas ao Anexo de Metas e Prioridades, onde são definidas obras e atividades que, em princípio, devem receber atenção especial na alocação de recursos e, em seguida, na fase de execução dos gastos.
O ESTADO DO PARANÁ, 18 de junho de 2008 | Economia
Indústria da construção civil cresceu 7,1% em 2006
Agência Brasil
A indústria da construção civil cresceu 7,1% em 2006, depois de apresentar um recuo de 5,4% no ano anterior. As informações constam da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (Paic), divulgada nesta quarta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que traça uma radiografia do setor.De acordo com o levantamento, entre os fatores que contribuíram para estimular o setor em 2006 estão o crescimento da renda familiar, a maior oferta do crédito imobiliário (segundo dados do Banco Central, o financiamento habitacional cresceu 85,5% em 2006, na comparação com 2005), a continuidade da redução da taxa básica de juros durante todo o ano e o controle da inflação.
O IBGE aponta que esse cenário foi fundamental para "garantir uma melhor previsibilidade na economia, tornando mais factíveis os negócios desse segmento, geralmente feitos considerando prazos de maturação mais longos".
Observando-se os quatro grandes grupos investigados, o levantamento aponta expansão de 20,5% nas obras de infra-estrutura, que têm o maior peso na construção. Para o IBGE, esse movimento pode estar relacionado ao crescimento de 19,3% das obras contratadas pelo setor público. Do valor total de obras executadas no país em 2006 (R$ 110,7 bilhões), 42,6% (R$ 47,1 bilhões) corresponderam a obras ligadas ao setor público. Em 2005, as construções para entidades públicas representavam 40,3%.
Os principais destaques para a expansão das obras de infra-estrutura foram rodovias (31,5%), pontes e túneis (54,8%), dutos (69,7%) e redes de transmissão e distribuição de energia elétrica (26,1%).
Já o grupo edificações não-residenciais teve um avanço de 20,2%, impulsionado pelas obras em escolas, hospitais, hotéis e garagens (49,9%), galpões e edifícios industriais (26,7%), montagens industriais (31,6%), plantas para mineração (101,6%) e instalações desportivas (45,8%). O aumento nesse último grupo está relacionado aos Jogos Pan-Americanos, realizado em 2007, no Rio de Janeiro.
Ainda segundo o levantamento, o valor das obras residenciais teve expansão de 9,4%, influenciado pelo cenário favorável à construção de novas residências e reformas. Os destaques foram as edificações residenciais, que cresceram 12,1%.
O grupo outras obras cresceu 22%, puxado pelos trabalhos prévios da construção (26%), que, de acordo com o IBGE, sinaliza a realização de novas obras.
A pesquisa aponta também que a taxa de investimentos, que inclui a aquisição de máquinas e equipamentos e a construção civil, avançou 10% entre os dois anos.
Em 2006, o número de pessoas ocupadas em atividades ligadas à indústria da construção manteve-se praticamente estável, passando de 1,58 milhão para 1,56 milhão entre os dois anos. Ao todo, o setor reunia 109 mil empresas (eram 107 mil em 2005) e pagava, em média, 2,5 salários mínimos mensais para cada trabalhador, totalizando R$ 17,4 bilhões em remunerações (em 2005, as remunerações somaram R$ 15,4 milhões).
O ESTADO DO PARANÁ, 18 de junho de 2008 | Economia
Setor público amplia participação na construção
Agência Estado
A participação do setor público no total da receita operacional do setor de construção subiu de 40,3% em 2005 para 42,6% em 2006 segundo a Pesquisa Anual da Construção relativa a 2006, divulgada nesta quarta-feira (19) pelo IBGE. Segundo a pesquisa, com receita operacional de R$ 105,6 bilhões, as empresas de construção realizaram obras e serviços no valor de R$ 110,7 bilhões em 2006 dos quais R$ 47,1 bilhões foram construções para entidades públicas.Em relação a 2005, em termos reais, o valor total de todas as obras realizadas cresceu 7,1%. Houve aumento, de 2005 para 2006, no valor das obras realizadas por todos os segmentos pesquisados: obras residenciais (9,4%); edificações residenciais (12,1%); edificações não residenciais (20,2%) e obras de infra-estrutura (20,5%).
Segundo o documento do IBGE, o aumento no valor das obras refletiu a expansão do crédito imobiliário, a conjuntura econômica favorável à construção de novas residências e a reformas, e mudanças como o regime especial tributário do patrimônio de afetação, a lei do incontroverso e a alienação fiduciária.
Regiões
O Sudeste manteve a maior importância econômica no setor de construção em 2006 entre as regiões do País, mas sua participação declinou em relação a 1996, de acordo com a pesquisa do IBGE. Apesar de perder participação, o Sudeste ainda é responsável por mais da metade do pessoal ocupado e do valor das construções realizadas pelas empresas com 40 ou mais pessoas ocupadas. Em 1996, a região detinha 59,5% das pessoas ocupadas das empresas de construção, tendo recuado aos 54% em 2006.
Em valor das construções, o Sudeste respondeu por 66,2% em 1996 e 56,3% em 2006. No universo das grandes empresas, a região tinha uma participação de 63,1% das pessoas ocupadas, passando para 57,6% em 2006. As grandes empresas do Sudeste executaram 66 7% das construções em 1996 e 59,3% em 2006.
Segundo os técnicos do IBGE, no documento divulgado hoje, "há um gradual redirecionamento das atividades de construção para outras regiões, decorrente de um processo de desconcentração da atividade econômica em face da influência de fatores como: expansão da fronteira agrícola em direção as Regiões Centro-Oeste e Norte, com o conseqüente aumento das atividades agroindustriais e do fluxo migratório; e a instalação de novas indústrias e redes varejistas no Nordeste".
Ainda no período de 1996 a 2006, a Região Norte ampliou sua participação em pessoal ocupado nas grandes empresas (3,6% para 6,8%) e valor das construções (3,2% para 7,3%).
O Nordeste , que ocupava 17,4% das pessoas nas grandes empresas em 1996, subiu para 19%, em 2006. A participação da região no valor das construções foi de 12,7% em 1996 e 14,7% em 2006, respectivamente. A Bahia destacou-se, com 3,7% do valor das construções executadas pelas grandes empresas em 1996, e 6,4% em 2006.
No Sul , segundo o IBGE, "as alterações foram discretas", enquanto no Centro-Oeste a participação no valor das construções das grandes empresas, no total do País, subiu de 6,8% em 1996 para 9,4% em 2006.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de junho de 2008
TSE inclui foto do candidato a vice-prefeito na urna eletrônica
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu nesta terça-feira (17/6) uma alteração nas informações que serão exibidas pelas urnas eletrônicas nas eleições de 2008. A partir de agora, na tela da urna o eleitor poderá ver também a foto do candidato a vice-prefeito. A intenção do tribunal é informar melhor o eleitor sobre os candidatos em que ele vota.A mudança foi sugerida pelo ministro Carlos Ayres Britto na primeira entrevista coletiva concedida após a sua posse, no dia último dia 06 de maio.
Para o presidente do tribunal, a inclusão de mais dados na tela atende ao direito dos eleitores de serem melhor informados. “Porque não é raro que os suplentes e vices assumam a titularidade do cargo e, às vezes para sempre, até o fim do mandato, não episodicamente, verdadeira sucessão. Não é chegada a hora também de identificá-lo para o eleitorado?”, perguntou o ministro na ocasião.
Na sessão administrativa de hoje os ministros concordaram com a proposta de alteração apresentada pelo relator das resoluções para as eleições desse ano, ministro Ari Pargendler. A questão foi levada à pauta no julgamento das Instruções 114 e 120.
Registro
A mudança na tela da urna eletrônica cria também a necessidade de entrega da foto do candidato a vice prefeito no hora de registrar a candidatura. A partir de agora, os candidatos, partidos e coligações que fizerem o registro de candidatura devem incluir além da foto do candidato a prefeito, a fotografia do vice que integra a chapa.No julgamento, os ministros observaram que os candidatos que já se registraram devem ficar atentos à alteração na regra e procurar a Justiça Eleitoral para incluir a foto de seus vices no registro.
ÚLTIMA INSTÂNCIA, 18 de junho de 2008
TSE não divulgará “lista suja”, mas facilitará acesso, diz Ayres Britto
Agência BrasilO presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, esclareceu nesta quarta-feira (18/6) que a Corte não divulgará uma "lista suja" dos candidatos que respondem a processos na Justiça.
Segundo ele, a idéia é facilitar o acesso a essas informações para quem tiver interesse.
"O objetivo do TSE não é divulgar o nome de pessoas que tenham um passivo processual muito grande, avultado, escandaloso", disse.
"O objetivo da Justiça Eleitoral é franquear aos interessados, que são os eleitores, partidos, candidatos, coligações, o acesso a tais dados. Não é a Justiça Eleitoral que fará essa divulgação, vamos desembaraçar o acesso dos interessados a dados que estão nos registros da Justiça Eleitoral", completou.
Carlos Ayres Britto participou hoje do lançamento da campanha Eleições Limpas – pelo Voto Livre e Consciente, realizada numa parceria entre o TSE e a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).
AGÊNCIA DIAP, 18 de junho de 2008
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Aposentadorias: Mesa da Câmara nega pedido de anulação
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara considerou válida a aprovação da emenda que estende o reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da Previdência Social (como aposentadorias e pensões), pela comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1/07. Este projeto, apresentado pelo Executivo, estabelece uma política de reajuste para o salário mínimo até 2011 com índices superiores aos da inflação.Uma emenda aprovada pelo Senado estendeu os índices de reajuste do mínimo aos demais benefícios. O projeto voltou para análise da comissão especial da Câmara, que aprovou essa alteração na semana passada, mas a votação foi questionada pelo deputado Gilmar Machado (PT/MG).
Ele pediu que a votação fosse anulada, alegando que ocorreu enquanto o plenário votava o projeto sobre a nova Contribuição Social para Saúde (CSS). De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode votar enquanto o plenário estiver votando. O Governo é contra a inclusão de todos os benefícios na regra de reajuste, pois alegra que isso poderá elevar o déficit da Previdência Social.
A Secretaria-Geral da Mesa concluiu que a votação da comissão ocorreu no intervalo entre uma sessão ordinária e uma extraordinária. O projeto ainda será votado pelo plenário conclusivamente. (com Agência Câmara)
BEM PARANÁ, 18 de junho de 2008 | Economia
Abono
Caixa tem R$ 220 milhões do PIS
A 14 dias do término do calendário de pagamento do abono do PIS, a Caixa Econômica Federal registra que 4,46% dos trabalhadores ainda não sacaram o benefício. O valor equivale a um salário mínimo (R$ 415) e o prazo se encerra no final deste mês. Até a última sexta-feira, foram realizados 11.385.284 pagamentos, o que representa 95,54% do total. Os valores pagos chegaram a R$ 4,23 bilhões e outros R$ 220 milhões serão desembolsados para beneficiar os 531.146 trabalhadores restantes. Em comparação ao exercício anterior, 1.908.915 pessoas a mais receberam o abono. A estimativa da Caixa para pagamento no calendário atual é 21% superior ao passado.
No Estado do Paraná, 27.800 trabalhadores ainda não receberam o abono salarial.
BEM PARANÁ, 18 de junho de 2008 | Economia
No dia 25
Caminhoneiros ameaçam parar o transporte de cargas
Motivo de greve é a queda do preço do frete por causa
Agência Estado
Os caminhoneiros autônomos prometem parar o transporte rodoviário de cargas em todo o País a partir do dia 25. Indignados com a queda do valor do frete causada após reajuste de 15% óleo diesel, lideranças dos sindicatos estaduais se reúnem amanhã em São Paulo para definir como será a paralisação. "Está decidido que vamos parar, só não se não sabe como. Tem uma pauta sendo discutida e a reunião é para fazer o trabalho de coordenação", disse o presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), José da Fonseca Lopes.Segundo ele, órgãos do governo têm telefonado para a Abcam na tentativa de persuadir a categoria a suspender a paralisação. "Mas não adianta, a gente avisou com 30 dias de antecedência o que vai acontecer", afirmando que o grupo já possui, inclusive, a informação de um novo aumento do óleo diesel.
Fonseca define o aumento do combustível como "ponto crucial" do movimento e defende a intervenção de Brasília no controle do preço, assim como a estipulação de um referencial de preço para o quilômetro rodado. "Com um referencial, quando vem reajuste de diesel, lamentavelmente, o consumidor final que vai pagar, mas sem referencial o cara baixa o frete.". explicando que, antes do último reajuste, o frete de São Paulo para Salvador, para 14 toneladas, custava R$ 3.800 e que depois do aumento caiu para R$ 2.400, mesmo valor gasto com o combustível da viagem.
Programada para começar à zero hora do dia 25, a paralisação deverá terminar apenas quando a questão for resolvida. "Não queremos estrada bloqueada, quebra-quebra, tem que deixar o usuário comum, os ônibus, carros de passeio, passar normalmente, pois eles não têm culpa de nada".
Agência Diap, 18 de Junho de 2008
NORMA INTERNACIONAL
Convenção 158: voto em separado apóia fim da demissão imotivadaO deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou seu voto em separado à Mensagem Presidencial 59/08, que ratifica a Convenção 158 da OIT, contra a demissão sem motivo. O voto de Vieira da Cunha contradita o parecer do relator na Comissão de Relações Exteriores, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que pretende rejeitar a norma internacional no colegiado.
Subsidiado por Nota Técnica elaborada pela Anamatra, entidade filiada ao DIAP, Vieira da Cunha defende a adoção da convenção 158 da OIT por entender que, “o texto constitucional de 1988 consolidou o valor social do trabalho, pretendendo que o trabalho e o trabalhador sejam protegidos, pois deles dependem o desenvolvimento econômico e social do País”, justifica em seu voto.
Sobre a Nota Técnica
A Anamatra, historicamente, defende a Convenção 158 da OIT, manifestando-se favorável à sua ratificação, quando a mesma foi encaminhada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, em fevereiro último.Para o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a Convenção 158 é importante, pois passados 20 anos sob a égide da Constituição de 1988, ainda não houve a regulamentação do inciso I do artigo 7º, que prevê a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
"A magistratura trabalhista consensualmente entende que é necessária a manutenção do sistema de proteção ao trabalho integrado das normas protetoras gerais e irrenunciáveis contidas na Convenção e na Constituição Federal", afirmou o magistrado, lembrando que a defesa da ratificação foi deliberada em plenário no XIV Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat), e consta na Carta de Manaus.
Falsa argumentação
A nota técnica da Anamatra apresenta argumentos favoráveis à ratificação da Convenção 158, contextualizados com a realidade do trabalho no Brasil. Um deles refere-se à falsa argumentação de alguns segmentos, que vem conferindo à referida convenção a estabilidade irrestrita ao trabalhador."O texto normativo apenas estabelece limites razoáveis ao atual poder imoderado do empresário de dispensar seus empregados, para que assim não mais o faça sem razão alguma ou até mesmo por motivo claramente injusto, a despeito das necessidades materiais e humanas de quem depende do vínculo de trabalho para sobreviver e garantir o sustento dos seus", explica a nota.
E completa: "A Convenção 158 não assegura estabilidade a ninguém, dentro de um conceito fechado do que seja a estabilização no emprego, mas garante uma relação jurídica cidadã, protegida do arbítrio".Economia
O documento traz ainda dados estatísticos sobre o impacto econômico da alta rotatividade da mão-de-obra, sempre acima de 40% (dados do Dieese).
" Os efeitos econômicos desse fenômeno marginalizam ainda mais os trabalhadores, pois minimizam e até anulam os ganhos oriundos das convenções coletivas devido ao grande contingente de demissão e de contração de trabalhadores por salários mais baixos", afirma a nota."Economicamente, a Convenção 158 permite maior perenidade nas relações laborais, proporcionando maior segurança econômica aos trabalhadores, evitando problemas no mercado de trabalho ocasionados pela precarização das relações trabalhistas, pelo alto índice de desemprego, pela alta taxa de informalidade e de rotatividade da mão-de-obra", conclui a nota técnica da Anamatra. (André Santos)
Conheça o voto em separado do depuatdo Vieira da Cunha (PDT/RS) e o parecer do depuatdo Júlio Delgado (PSB/MG).
Gazeta do Povo, 18 de Junho de 2008
Comércio
Com inflação, brasileiro compra menos comida e mais carros
Preço de alimentos em alta prejudica expansão do varejo, mas crédito farto e prazos longos de financiamento mantêm venda de veículos aquecida
O resultado do varejo em abril indica que o brasileiro está começando a procurar alimentos mais baratos devido à inflação. Por outro lado, a mesma pesquisa sobre o consumo nacional, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que o crédito farto continua a impulsionar o comércio de veículos no país. Para comprovar essa tendência de mais carros nas ruas e menos comida no prato, basta observar que as vendas de produtos alimentícios, bebidas e fumo cresceram apenas 0,6% em relação a abril de 2007 – o pior desempenho do varejo no período. Automóveis, motos e autopeças, em contrapartida, cresceram nada menos que 29,2% na mesma base de comparação. A evolução das vendas entre março e abril últimos evidencia ainda mais o impacto da recente alta no preço dos alimentos: os supermercados venderam 0,1% a menos de um mês para outro, as concessionárias, 2,7% a mais.
No geral, as vendas do comércio varejista brasileiro cresceram 0,2% em abril, na comparação com março. Em relação ao mesmo mês do ano passo, houve expansão de 8,7%. De acordo com o IBGE, os resultados expressam “certa estabilidade no ritmo de vendas”, mas o resultado foi sem dúvida prejudicado pelo aumento dos preços dos alimentos. Em termos de receita nominal houve aumento de 0,6% em abril, na comparação com março, e de 13,8% na relação com o mesmo período correspondente em 2007. “A inflação dos alimentos afetou os resultados do varejo em abril, já que hiper e supermercados têm um peso muito forte (na pesquisa)”, afirmou o técnico da coordenação de comércio e serviços do instituto, Reinaldo Pereira, explicando que o segmento é responsável por 30% do setor varejista.
Rodolfo Bührer/Gazeta do Povo
Supermercados registraram recuo de 0,1% nas vendas entre março e abril deste ano.
Páscoa
Além da inflação, segundo Pereira, houve também o chamado “efeito Páscoa” que contribuiu para o fraco desempenho desse segmento. Em 2007, a Páscoa foi comemorada em abril e, portanto, os resultados deste ano – em que a Páscoa foi em março – foram influenciados por uma base de comparação elevada. Os resultados de março deste ano – quando o varejo registrou alta de 11% ante março de 2007 – também tiveram impacto da base, no caso, mais baixa.
Bens duráveis
O segmento de móveis e eletrodomésticos, que registrou expansão de 27,8% nas vendas em abril deste ano ante igual período do ano passado, respondeu por quatro pontos porcentuais do crescimento do comércio varejista. Segundo Pereira, ao contrário do que ocorreu com as vendas de hiper e supermercados, afetadas negativamente pela alta de preços, o desempenho de móveis e eletrodomésticos foi impulsionado exatamente pelos preços baixos que vêm sendo apurados nesses produtos, favorecidos pelo câmbio e a facilidade de importação de produtos e matérias-primas.
Para o consultor do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Emerson Kapaz, os dados do IBGE mostram que os consumidores estão fazendo um “ajuste suave” em reação aos aumentos nos alimentos, o que poderá “evitar aumentos de preços exagerados”. O IDV reúne as maiores cadeias varejistas do país. Para ele, o principal fator responsável pela desaceleração do varejo é a alta nos preços dos alimentos, e isso mostra que a inflação não terá “a combustão” de um aumento de demanda.
Folha de S.Paulo, 18 de Junho de 2008
Inflação anula ganhos de poupança e fundos em maio
Para especialistas, investidor deve ficar atento a tributos e a taxas dos fundos | Investidor pode aplicar em títulos indexados a índices como o IPCA ou comprar cota de fundos que tenham esses papéis em sua carteiraTONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCALA recente disparada da inflação já anulou o rendimento da caderneta de poupança no ano e ameaça deixar negativa também a rentabilidade de outras aplicações financeiras que acompanham as taxas de juros, como os fundos de renda fixa e até mesmo os DI. Isso porque, até o momento, há um descompasso entre os efeitos da política de juros altos e os índices de preços. Em outras palavras, a inflação subiu muito e rápido, enquanto os juros sobem em ritmo mais lento.
Levantamento da consultoria Economática mostra que a poupança rendeu apenas 0,574% em maio, enquanto o IPCA saltou 0,79%. Foi a quarta maior perda do poder de compra da poupança desde o início do governo Lula, abaixo apenas dos três primeiros meses de 2003. No ano, o retorno de 2,869% da poupança foi insuficiente para cobrir perdas de 2,882% com a inflação.
Fundos no vermelho
A inflação no mês passado foi tão alta que mesmo os investidores dos fundos DI, de renda fixa e dos CDBs tiveram rendimento líquido negativo, dependendo do Imposto de Renda.
No caso dos fundos DI, o retorno bruto médio foi de 0,88%. Descontando-se um IR de 22,5% -alíquota para resgate em menos de seis meses- o rendimento cai para 0,682%.
A perda aconteceu também no caso de incidência da menor alíquota, de 15% (resgate acima de dois anos), em que o ganho ficou em 0,748%.
Os fundos de renda fixa, que investem em títulos prefixados, tiveram retorno bruto de 1,01% em maio -líquido, teriam ganho entre 0,783% e 0,858%, dependendo do IR. Já para os CDBs, o retorno líquido variou entre 0,736% e 0,807%.
" Em termos gerais, todas as aplicações indexadas a taxas de juros -CDBs, poupança, fundos DI, renda fixa- estão sofrendo. É importante não olhar apenas um mês, mas todo um período. A expectativa é que o rendimento dessas aplicações, além da inflação, fique apertado e até negativo. A inflação subiu muito rapidamente e os juros, não. Fica cada vez mais importante olhar taxas de administração e tributos", disse Fábio Colombo, administrador de investimentos pessoais.
" Estamos de volta a um período de juro real negativo. O investidor deve pensar se essa situação veio para ficar ou se vai passar em algum momento. Se acha que vai perdurar, deve buscar um investimento que cubra as perdas com a inflação, como títulos públicos indexados ao IPCA ou fundos que apliquem nesses títulos", disse Marcia Dessen, consultora de investimentos pessoais.
Indexada ao IPCA, a NTN-B (Nota do Tesouro Nacional, série B) vendida pelo Tesouro Direto confere um retorno suficiente para cobrir a inflação oficial e mais uma pequena taxa de juros. Mais uma vez, os consultores advertem para as taxas de custódia, que podem ficar iguais ou até maiores do que as de administração dos fundos.
Por outro lado, os analistas acreditam que os índices de preços tendem a se desacelerar, enquanto o retorno dos fundos de investimento, dos CDBs e até mesmo da poupança deve subir mais, acompanhando as novas elevações da taxa Selic.
" A política monetária tende a corrigir esse desvio. Em épocas de inflação, qual é a forma mais simples de se proteger? Aplicar em fundos DI, que sobem com os juros [do BC]. Onde o investidor não pode estar agora é no prefixado [fundos de renda fixa], que têm taxas do passado", disse Dessen.
A poupança é corrigida por 0,5% mais a TR, taxa calculada com base na média dos CDBs dos maiores bancos. Prevendo que a TR pudesse ficar negativa com a redução gradual dos juros, o Banco Central fixou em fevereiro um rendimento mínimo de 0,5% ao mês para a poupança. A medida foi um ajuste à mudança, no ano passado, do chamado redutor da TR, que diminuiu o retorno dessas aplicações.
Folha de S.Paulo, 18 de Junho de 2008
Venda de materiais de construção cresce 27%
Alta se refere ao faturamento no acumulado até maioDA REPORTAGEM LOCAL
O ritmo de venda de materiais de construção continua forte no Brasil. O faturamento da indústria fabricante de produtos básicos (como cimento, ferro, tubos e conexões) a produtos de acabamento (revestimento, metais e louças, entre outros) cresceu 26,9% entre janeiro e maio deste ano em relação a igual período de 2007.
Na comparação entre maio de 2007 e de 2008, a expansão das vendas alcançou 23,29%. Os dados são da Abramat (Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção), que mensalmente divulga o índice que avalia o desempenho das vendas.
O aquecimento do setor tem pressionado os preços. A venda em maio elevou em 2,02% o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção), um dos formadores do IGP da Fundação Getulio Vargas. De janeiro a maio, o INCC foi de 4,40% e em 12 meses já bateu os 8,06%.
A direção da Abramat esperava a desaceleração das vendas entre abril e principalmente maio, mas o resultado surpreendeu, revela Melvyn Fox, presidente da associação.
Segundo ele, duas fontes de recursos injetadas na economia sustentam o bom desempenho dessa indústria. O primeiro é o recurso da poupança e empréstimos para financiamento habitacional, que bateu recorde no início deste ano. O segundo é o dinheiro do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para habitação e obras de infra-estrutura.
O forte ritmo de crescimento não deve comprometer a oferta de produtos, garante Fox. Ele afirma que a indústria ainda tem capacidade ociosa de 15%, em média. Além de novos investimentos, a indústria tem cortado exportação para atender o mercado interno. O faturamento com o mercado externo caiu 21,27% de janeiro a maio deste ano sobre o mesmo período de 2007. (AGNALDO BRITO)
Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode enfraquecer a tentativa de contestação judicial das alterações promovidas no ano passado no cálculo do Seguro-Acidente de Trabalho (SAT) feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.931-8, ajuizada na corte pela CNI para questionar a metodologia adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde abril do ano passado para combater a subnotificação de comunicados de acidente de trabalho.
A mudança foi baseada na Lei 11.430, de 2006, que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) - a relação entre a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Com isso, a relação entre a atividade da empresa e as moléstias consideradas como de alta incidência em cada segmento passaram a determinar a alíquota do SAT, que antes era fixa.
Ação
Em setembro de 2007, a CNI ajuizou a Adin, que aguarda julgamento no Supremo, questionando a lei com o argumento de que a mudança estaria baseada em um critério de presunção, já que não é mais necessário verificar se o funcionário de fato exerceu atividades que causaram a doença, bastando que esta esteja classificada como de alta incidência naquele ramo empresarial.Mas na sexta-feira, em parecer encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República opinou contra a procedência da ação, por considerar que a majoração do SAT "não encontra barreira na norma constitucional".
Outra alegação da CNI é a de que a presunção de nexo causal fere a autonomia profissional do médico. Mas, de acordo com o parecer da PGR, a liberdade profissional em atividades estatais está submetida à normatização que rege o serviço público. (Fonte: Valor Econômico)
NCST, 18 de Junho de 2008
Projeto amplia prazo do seguro-desemprego para trabalhadores de madeireiras no Pará
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou projeto de lei que amplia o prazo de concessão do benefício do seguro-desemprego para os trabalhadores de madeireiras interditadas no Pará, atingidas pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
O projeto (PLS 200/08) encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda parecer do relator, Paulo Paim (PT-RS).
Em sua justificação, Flexa Ribeiro atribuiu ao governo federal a responsabilidade de apoiar os desempregados da atividade de extração de madeira tornadas ilegítimas em decorrência de sua própria omissão em analisar os planos de manejo apresentados pelas empresas madeireiras.
" O período de quatro meses, até por razões climáticas e sazonais, é muito curto para que o empregado das regiões de exploração florestal possa encontrar um novo emprego ou conseguir realizar um treinamento que o torne apto a exercer uma nova função", argumenta o parlamentar.
Fonte: Agência Senado
Folha de S.Paulo, 18 de Junho de 2008
GM dá prazo a sindicato sobre novo investimento
Para investir R$ 800 mi, empresa quer corte salarialFÁBIO AMATO
DA AGÊNCIA FOLHA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOSA GM (General Motors) deu prazo até amanhã para que o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (91 km de SP) aceite as condições impostas pela montadora para investir US$ 500 milhões (R$ 800 milhões) na unidade, na produção de um novo modelo.
A montadora quer reduzir salários e implantar um sistema de banco de horas na fábrica. Caso não haja acordo, a direção da GM afirma que começará as negociações para construir sua quarta unidade no país -há outras em São Caetano do Sul (Grande São Paulo) e em Gravataí (RS). Diz ainda que, sem o investimento, a unidade de São José dos Campos, onde trabalham 9.000 pessoas, pode ser fechada.
A GM exige redução de R$ 1.300 para R$ 1.200 no piso salarial e de R$ 2.500 para R$ 1.800 no teto salarial. A alteração valeria apenas para novos funcionários da fábrica de São José. A montadora afirma que esses valores já são praticados em São Caetano do Sul e que o custo da unidade de São José tira competitividade da empresa.
No início do ano, a GM impôs as mesmas condições na tentativa de abrir um segundo turno de produção do Corsa em São José. A proposta foi rejeitada pelo sindicato, e as 1.500 novas vagas foram transferidas para São Caetano do Sul.
Nos últimos dias, a GM e o Sindicato dos Metalúrgicos acirraram a disputa em torno da redução dos direitos dos funcionários. O sindicato distribuiu 9.000 DVDs com ataques à montadora. O vídeo opõe os recordes de produção e de vendas da GM no Brasil a reclamações de funcionários da fábrica de Gravataí sobre más condições de trabalho.
Em propagandas veiculadas na mídia de São José, a GM informa que contribui para "melhorar a qualidade de vida" dos moradores da cidade, por meio de impostos que paga à prefeitura e da geração de empregos.
Ontem, representantes do sindicato se encontraram com deputados na Assembléia Legislativa de São Paulo para pedir a interferência estatal na disputa.
" O prazo dado pela GM não é suficiente para a negociação. Queremos que o Estado bloqueie os incentivos dados à montadora, caso ela continue a fazer essas ameaças", disse Vivaldo Araújo, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos. A GM não quis comentar o caso.
18/06/2008
Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 milA exposição a vários assaltos, num dos quais foi designado como negociador no seqüestro da gerente administrativa, resultou em indenização por danos morais no valor de R$ 550 mil um empregado do Banco Itaú S.A. Ao rejeitar embargos do Banco, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram as decisões anteriores – da Segunda Turma do TST e do TRT da 9ª Região (PR), que fixou o valor em cem vezes o último salário recebido pelo empregado.
Admitido em Jardim Alegre (PR), o bancário foi transferido em março de 1996 para São Paulo. Lá presenciou diversos episódios de assaltos a mão armada, esteve na mira do revólver e foi usado como escudo por um dos assaltantes para se proteger da câmera. Num deles, em São Bernardo, o empregado levou coronhadas na cabeça. Na mesma agência, em outra ocasião, ocorreu o seqüestro da gerente administrativa e ele foi designado pelo Banco para negociar o resgate com os bandidos. No dia da entrega do resgate, foi ele quem foi até o local determinado para entregar o dinheiro. A polícia “estourou” o cativeiro e iniciou-se um tiroteio entre policiais e bandidos. O bancário ficou no meio do fogo cruzado. O medo de ser morto pela polícia ou pelos bandidos deixou-o em pânico, mas ele conseguiu fugir e devolver o dinheiro ao Banco.
Drama pessoal e familiar
O problema do Banco terminou aí, mas o dele havia apenas começado, porque passou a ser ameaçado de morte pela quadrilha, que não foi presa. As ameaças se estendiam a seus familiares, e, em telefonemas contínuos, os assaltantes lhe diziam frases como “Seu ‘trouxa’, não entregou o dinheiro para beneficiar o banco, mas nós sabemos onde você mora, onde seus filhos estudam, o que sua esposa faz”. Tentaram até mesmo entrar no prédio onde residia. Diante das ameaças, o empregado teve que tirar sua família de São Paulo e enviá-la para o interior do Paraná. Permaneceu mais alguns meses em São Paulo, mas as ameaças só cessaram quando foi transferido para a cidade de Ibiporã (PR).
Demitido em novembro de 2002, ajuizou ação na 5ª Vara do Trabalho de Londrina e requereu, juntamente com verbas que considerava devidas, indenização por danos morais. A sentença fixou a indenização no valor de R$ 50 mil. No julgamento de recurso ordinário do banco contra a condenação, o TRT/PR aumentou-a para cem vezes a remuneração do bancário, que era de R$ 5.465,58. O entendimento foi o de que o valor inicialmente proposto pelo empregado, de 500 vezes a sua remuneração, ultrapassava bastante o limite que considera compatível com o dano experimentado, e poderia proporcionar enriquecimento ilícito. Mas considerou irrisório o valor fixado no primeiro grau, levando-se em conta o porte do banco. Isso fragilizaria um dos objetivos da condenação, que é evitar a reiteração da conduta negligente que acarretou os danos morais ao empregado.
O valor foi mantido pela Segunda Turma, levando o Itaú a interpor embargos à SDI-1. O banco, porém, não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial nem violação constitucional, e a seção não conheceu dos embargos. (E-RR-4922/2002-664-09-00.5)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho encaminhou à Advocacia-Geral da União cópias de um recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS (RS) com irregularidades na assinatura que podem ter decorrido de “agir irrefletido ou de má-fé no exercício profissional”. A decisão foi tomada no julgamento de agravo de instrumento em que a autarquia pretendia destrancar recurso de revista arquivado pelo Tribunal Regional da 4ª Região (RS).
A questão começou quando um ex-contratado não-concursado, que prestou serviços emergenciais ao INSS no período de 1993 a 1999, como analista, recorreu à 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre pedindo, entre outros, o reconhecimento de vínculo de emprego com a União e a responsabilidade subsidiária da autarquia. A ação foi considerada improcedente. O TRT/RS manteve a sentença e reconheceu o direito do empregado a receber as verbas relativas aos dias trabalhados, e negou seguimento ao recurso do INSS ao TST.
Não concordando com a negativa do Tribunal Regional aos seu recursos, o INSS entrou com agravo de instrumento no TST, para que o seu recurso de revista fosse julgado. Independentemente dos argumentos do agravante, o relator do processo na Sexta Turma, ministro Horácio Senna Pires, informou que o agravo não havia sido assinado e, portanto, não poderia ser aceito. O erro já havia sido apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: “Não há assinatura do procurador autárquico, tanto na petição de encaminhamento como nas razões recursais. Portanto, tratando-se de peça processual apócrifa, considera-se inexistente o agravo de instrumento, motivo pelo qual oficiamos pelo seu não conhecimento, ficando prejudicada a análise do mérito”.
O problema, segundo o relator, foi que, após o parecer do Ministério Público, e tendo em vista que os espaços para assinatura do procurador foram inutilizados com carimbos com os dizeres “em branco”, alguém que se identificou como “procuradora federal” firmou as referidas peças recursais ao pé das páginas. Para o relator, “trata-se de tentativa de remediar a omissão do profissional”, mas “tal remendo, pelas circunstâncias denunciadas, mostra-se inócuo e não supre a lacuna”. Concluiu que tal procedimento não deveria ser relevado, e que “cabe à autoridade superior da Procuradoria investigar se se trata de agir irrefletido ou de má-fé no exercício profissional”.
Além de não aceitar o agravo, determinou-se que cópias das peças processuais irregularmente firmadas, bem como do parecer do Ministério Público do Trabalho e da decisão da Sexta Turma fossem remetidas ao exame do advogado-geral da União. A decisão foi aprovada por unanimidade. (AIRR-982/1999-018-04-40.4)
