Folha de S.Paulo, 20 de junho de 2008
Novos empregos formais já passam de 1 milhão no ano
Marca era esperada para abril, mas foi alcançada em maio devido a demissões em AL | Oferta de vagas registra desaceleração em relação a abril e a maio de 2007; ministério estima em 1,8 mi novos empregos no anoLUCIANA OTONI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAEntre janeiro e maio deste ano, o número de novos postos de trabalho com carteira assinada atingiu o recorde histórico de 1,052 milhão. Em maio, especificamente, a oferta de vagas foi de 202.984 -desempenho 4,5% menor que o de igual mês do ano passado.
A despeito de configurar um recorde, a oferta de mais de 1 milhão de vagas era esperada pelo Ministério do Trabalho para abril, e não para maio.
Mas a ocorrência de um grande número de demissões na indústria do açúcar e do álcool em Alagoas no segundo trimestre atrasou em um mês o resultado, que acabou sendo anunciado ontem pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
As demissões no Nordeste também foram citadas pelo governo como motivo da queda do resultado do mercado de trabalho na comparação com maio do ano passado.
" Esse ritmo dinâmico no mercado de trabalho vai se manter. Para o ano, reafirmo a projeção de 1,8 milhão de novas vagas", comentou o ministro. A meta se mostra factível. Nos 12 meses encerrados em maio, a oferta de vagas superou em 1,7 milhão o total de postos de emprego fechados.
O ritmo dinâmico na geração de emprego com carteira assinada é resultado direto do maior crescimento da economia. Consumo aquecido, investimento em alta e indústrias operando próximas ao limite da capacidade no início do ano compuseram um quadro favorável para a maior admissão de trabalhadores.Desempenho por setor
O setor de serviços liderou a oferta, admitindo 365 mil pessoas nos cinco primeiros meses do ano. De acordo com o Ministério do Trabalho, nesse setor as áreas que mais admitiram foram as de venda e aluguel de imóveis, restaurantes, hotelaria, ensino e serviços médico-hospitalares. O setor industrial ofertou 266 mil postos, seguidos pela construção civil, 160 mil, agricultura, 134 mil, e pelo comércio, com 84 mil.
Para o restante de 2008, a tendência é de continuidade do bom ritmo de admissão de empregados, embora com possibilidade de arrefecimento, a depender dos efeitos do aumento dos juros.
Na avaliação do presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Marcio Pochmann, esse desempenho do mercado de trabalho indica a melhora do ritmo de expansão da economia.Efeitos sazonais
Para Pochmann, o resultado de mais de 1 milhão de vagas também reflete aspectos sazonais como a eleição municipal, a maior encomenda de máquinas e equipamentos para a realização de obras públicas e o avanço do investimento no setor privado.
" Se há crescimento, há demanda forte por emprego. O que estamos vendo é a maior contratação de trabalhadores para atender à maior capacidade de produção das empresas e à melhora do investimento", afirma o presidente do Ipea. "Daqui para a frente, mantido esse ritmo de expansão de 5% do PIB, há condições de serem gerados de 2 milhões a 2,5 milhões de novos postos por ano", diz Pochmann.
O economista lembra, contudo, que a permanência do atual nível de expansão vai depender do tempo que o Banco Central mantiver os juros elevados.
Segundo Pochmman, o aperto monetário pode começar a fazer efeito -na economia e no mercado de trabalho- já no segundo semestre do ano.
O ESTADO DO PARAN[A, 20 de junho de 2008 | Economia
Inflação continua dentro da meta com intervalo, diz Mantega
Adriana Fernandes - Agência EstadoBrasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, assegurou nesta quinta-feira, em entrevista no auditório do Ministério, que a inflação continua dentro das meta, no intervalo de tolerância de dois pontos porcentuais para cima e para baixo (o centro da meta para este ano é de 4,5%). Ao comentar a pressão inflacionária no País, ele afirmou que fica nítido o papel dos alimentos na elevação dos índices nos últimos meses.
Segundo ele, o mundo está vivendo o maior choque desde os anos 1970. Está tendo choque simultâneo de petróleo, alimentos e commodities metálicas. O ministro ponderou, entretanto, que o Brasil está numa situação melhor do que outros países, com a economia continuando a crescer. "A rigor, a economia continua crescendo e, em outros países a atividade econômica desacelerou. Aqui, continuamos com crescimento satisfatório", reforçou.
Mantega disse que durante a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e economistas "ilustres" nesta manhã foi feita uma avaliação das medidas adotadas pelo governo para combater a inflação. Sem citar números, ele comentou que o aumento do superávit primário é muito importante para reduzir a demanda agregada na economia, que traz impactos para a inflação.
Segundo o ministro, o Brasil vive uma combinação de elevação de preços externos, no momento em que a economia está aquecida. Essa situação, ponderou, leva à preocupação do governo de não permitir o contágio e impedir a propagação do aumento dos preços.
O ministro destacou a importância da necessidade de impedir essa propagação e ponderou que a elevação do preço do petróleo impacta outros preços, como adubos, que leva ao aumento dos preços dos alimentos. "O trabalho do governo é impedir sua propagação e tomar as medidas necessárias para atenuar o aumento da demanda", repetiu.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse nesta quinta (19) que o melhor o antídoto para combater a alta de preços é produzir mais no país. Para isso, o governo vai investir este ano R$ 65 bilhões visando o aumento de 5% na safra, que dependendo das condições climáticas, pode chegar a 148 milhões de toneladas de grãos.
Além do aumento da produção interna para manter a estabilidade de preços, o ministro diz que a perspectiva também é aumentar a exportação, aproveitando a demanda do mercado externo.
Sthephanes diz que a alta de preço no país se deu por um choque externo. Segundo ele, o aumento da demanda por alimentos elevou os preços das commodites no mundo, o que acabou refletindo internamente. “Os preços subiram em quase todos os países e até que em menor intensidade no Brasil, exatamente por sermos auto-suficiente. O melhor antídoto é produzir mais, ou seja, aproveitar essa oportunidade não só para produzir ao mercado interno, mas aproveitar a demanda externa”.
As prioridades serão o aumento do plantio de feijão, arroz, milho e trigo. “O feijão evidentemente em primeiro lugar”, disse o ministro. Segundo o Índice Geral de Preços – 10 (IGP-10), com dados coletados entre 11 de maio a 10 de junho, o feijão teve uma alta significativa no varejo de 20,95%, a produção é insuficiente para atender à demanda.
Embora seja auto-suficiente na produção de arroz, com pequena variação positiva, o ministro diz que será importante investir no produto para estabilizar a variação de preço. No caso do trigo, que o Brasil importa principalmente da Argentina, Stephanes anunciou que este ano haverá um aumento de 20% na safra.
“ O milho é outro produto muito sensível, somos auto-suficientes e exportador em pequena escala, mas o milho faz parte da cadeia de produção de algumas carnes como a suinocultura e avicultura, além de surgir a partir dele outros subprodutos”, explicou.
Questionado sobre a possibilidade de os agricultores direcionarem grande parte da produção ao mercado externo, o ministro disse que o governo “não vai cair na armadilha” em que alguns países caíram ao tabelar preços sem possuir produção, ou limitar e taxar as exportações como ocorreu na Argentina. “Isso acaba desorganizando o próprio setor produtivo. Nós vamos monitorar e incentivar o aumento da produção. Não há o desejo de intervenção na produção”, disse.
De Brasília,
Iram Alfaia
Gazeta do Povo, 20 de junho de 2008
Política monetária
Lula descarta congelamento de preços para conter inflação
Presidente diz que não quer “artificialismo”. Para Mantega, alta nos preços será contida com aumento da oferta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou ontem, durante reunião com ministros e economistas, a adoção do congelamento de preços para controlar a inflação, como fizeram nos últimos dias os governos do México e do Uruguai. “Não quero artificialismos”, disse o presidente durante a reunião, segundo relato de alguns participantes. Lula determinou a preparação de medidas de estímulo à produção agrícola, de tal forma que o Brasil colha safras recordes nos próximos dois anos.
“ A inflação será combatida com o aumento da oferta”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após a reunião. “Estamos preparando uma grande safra”, afirmou. “Aqui não vamos fazer nada disso (congelar os preços dos alimentos)”, garantiu. Questionado sobre a eficácia das medidas adotadas por México, Venezuela e Uruguai, Mantega disse que não opina “sobre a política de países amigos”.
Mantega garantiu que durante a reunião não se discutiu o aumento do superávit primário (economia para pagar parte dos juros) ou de medidas para conter o crédito. “Já elevamos a meta de superávit de 3,8% do PIB (Produto Interno Bruto) para 4,3% do PIB”, disse. “É difícil fazer mais do que isso”, acrescentou. Segundo ele, para obter os 4,3% do PIB o governo terá que “cortar despesas este ano”.
Mantega disse que não há medidas sendo estudadas para redução do crédito, pois, segundo explicou, as medidas já adotadas pelo governo, inclusive o aumento das taxas de juros pelo Banco Central, já encareceram o custo do dinheiro e está reduzindo o consumo.
Durante a reunião, Mantega fez uma exposição sobre o quadro econômico. Ele disse que o mundo está sofrendo o maior choque de preços de commodities desde os anos 70. Segundo ele, a inflação aumentou em praticamente todos os países do mundo e a alta dos preços afetam os alimentos, o petróleo e os minerais.
Os dados apresentados pelo ministro mostraram que o preço dos alimentos subiram 14,6% de maio de 2007 e maio deste ano, enquanto que a inflação dos demais itens foi de apenas 3,2%. Segundo o ministro, no entanto, “essa inflação é passageira e o governo impedirá que ela se propague aqui dentro”. A tese principal apresentada por Mantega foi a de que as medidas já adotadas pelo governo estão surtindo efeito, com a redução do consumo das famílias e da demanda global da economia. Mas o ministro deixou claro que o governo não deseja produzir uma recessão ou uma redução forte do crescimento.
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Economia
Arrecadação de impostos bate novo recorde
Nos cinco primeiros meses do ano, a Receita Federal arrecadou R$ 271,9 bilhões
Curitiba - Quem trabalha com tecnologia, está sempre envolvido com o que há de mais novo e moderno na área. Certo? Errado. Para algumas pessoas, trabalhar com tecnologia é conviver com o passado, sem que isso signifique, no entanto, um retrocesso. Algumas máquinas e recursos ainda encontram mercado graças ao preço ou a sua adaptação às novas realidades.A fotografia analógica, por exemplo, perdeu mercado e mudou de público, mas se mantém graças às classes C e D e a fotógrafos amadores que cultivam a paixão pelo filme. ''Em geral quem tem a fotografia como hobby tem a câmera digital, mas também utiliza a analógica'', conta Moacir Francisco, sócio-proprietário da Vimo Fotografia. Francisco ainda mantém em estoque algumas máquinas fotográficas de filme. ''A saída é pequena, mas acaba atendendo alguns clientes'', justifica. A empresa também faz manutenção de câmeras analógicas e revelação de filmes. No total, o trabalho com a fotografia tradicional representa 10% a 20% do movimento da empresa.
Os filmes e as câmeras, ao contrário do que se possa imaginar, não desapareceram do mercado. A Kodak ainda investe na linha básica de filmes e na comercialização de câmeras de uso único. Esses produtos têm como público-alvo as classes C e D que, segundo a empresa, não migraram para a fotografia digital. A companhia lançou recentemente uma campanha para esse público chamada Sua Casa em Um Clique, no qual o consumidor que juntar duas caixinhas de filmes de 24 ou 36 poses concorre a uma casa no valor de R$ 50 mil ou a 540 prêmios instantâneos.
Já as câmeras descartáveis são destinadas a oferecer conveniência e marcam presença em eventos e pontos turísticos. Estão ali para atender quem esqueceu a câmera em casa e não quer perder a chance de eternizar uma imagem. Para as classes C e D, a Kodak está lançando uma câmera simples, no mesmo estilo da descartável, mas que permite o uso continuo. O produto, denominado EC70, tem preço sugerido de R$ 25.
Willian Silveira trabalha há oito anos com informática. Gerente de uma loja de equipamentos, Silveira compra computadores, monitores e impressoras usadas para consertar e vender. Placas queimadas e equipamentos danificados são vendidos como sucata. Segundo Silveira, computadores com processadores Intel Pentium II e III e outros com velocidade de processamento semelhante são a opção de compra para quem quer gastar pouco para adquirir uma máquina.
Na Big Alves Informática, empresa em que trabalha, um computador completo pode custar de R$ 300 a R$ 800,00, parcelado em até três vezes no cartão de crédito. ''A maior parte dos equipamentos são vendidos para o consumidor final, que procura um equipamento acessível'', explica Silveira. ''Vendemos muito para lojistas. Quem tem um comércio pequeno em geral não quer investir numa máquina nova para realizar tarefas simples, como controle de estoque'', diz.
A empresa também vende peças de reposição, como placas-mãe e memórias, e monitores de 15, 17 e 19 polegadas. Nada de tela plana e LCD. Esse tipo de comércio, no entanto, está perdendo espaço, diz Willian. ''O produto novo está mais barato'', aponta. Os computadores novos também são mais acessíveis já que nos grandes magazines há oferta de crédito fácil para a aquisição.
Demandas
''As máquinas com processadores mais antigos desempenham perfeitamente as funções básicas de um computador doméstico'', explica o professor do curso de Informática da Universidade Federal do Paraná, Heraldo Madeira. No entanto, diz, os usuários tendem a apresentar novas demandas e justificar o uso de equipamentos mais novos e com melhor poder de processamento. ''Os jogos para computador, por exemplo, estão sempre exigindo máquinas melhores'', aponta.
Segundo Madeira, o usuário corporativo é mais conservador na atualização de softwares e do parque de máquinas. ''As empresas tem mais a perder. Uma decisão equivocada nessa área pode até causar prejuízo para a organização'', diz. ''A questão, em relação a tecnologia, é analisar se a que está sendo utilizada é adequada ou não às demandas do usuário'', avalia.
O professor mantém, na UFPR, um acervo único de equipamentos de informática antigos para mostrar aos alunos conceitos da área. ''Os conceitos permanecem os mesmos. O que muda é a miniaturização'', diz. Parte das máquinas mantidas por Madeira foram coletadas na própria universidade. ''Outras instituições fizeram a atualização dos equipamentos e jogaram o que era velho fora. Aqui conseguimos preservar'', conta.
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Economia
Déficit da Previdência cai com mercado aquecido
Brasília- O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, informou pntem que o mercado de trabalho formal aquecido continua impulsionando a arrecadação previdenciária e este é o principal motivo que explica a redução de 16,8% no déficit acumulado nas contas este ano em relação a igual período do ano passado. Apenas em maio, o déficit caiu 22,9% em relação ao mesmo mês de 2007. ''É uma queda muito significativa e, em grande parte, explicada pelo mercado formal urbano'', comentou o secretário.A arrecadação da Previdência Social cresceu 10,3% de janeiro a maio ante os mesmos meses de 2007, enquanto as despesas aumentaram 3,5% na mesma comparação. Em maio sobre maio do ano passado, as receitas cresceram 3,5% e os gastos subiram apenas 1,8%. Schwarzer destacou que essa equação ajuda as contas previdenciárias e apontou duas hipóteses com que trabalham os técnicos do Ministério da Previdência para explicar o fenômeno.
A primeira é a influência positiva na redução das concessões de benefícios por incapacidade, como os auxílios-doença, pagos a trabalhadores que se acidentam ou adoecem e ficam afastados do trabalho por mais de 15 dias. Em maio deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou cerca de 1,3 milhão de auxílios enquanto em maio do ano passado o total de benefícios era de 1,5 milhão.
''Uma segunda hipótese é que o mercado formal aquecido, ávido por mão-de-obra, dá mais chances de as pessoas que antes passavam muito tempo recebendo auxílio-doença hoje possam se recolocar em atividade'', afirmou Schwarzer.
Isabel Sobral
Agência Estado
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Economia
Exigências de empresas na admissão são ilegais
Ministério Público do Trabalho alerta sobre casos de discriminação em processos de contratações
Curitiba - Procurar emprego não é fácil. Mas existem algumas dificuldades que, além de injustas, são ilegais. O alerta é do Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua em casos de discriminação em processos de admissão. ''Os casos mais comuns com os quais lidamos é de empresas que investigam se o candidato já processou um empregador'', conta a procuradora do Trabalho, Andrea Silveira, que é do Núcleo de Combate à Discriminação da Procuradoria. Segundo ela, esse tipo de levantamento vai contra o direito constitucional de cada brasileiro de ter acesso universal à Justiça.''É uma iniciativa cruel das empresas porque elas mesmo aconselham os trabalhadores a procurar seus direitos nos tribunais e depois os discriminam por isso'', avalia. ''Pedir antecedentes criminais também é ilegal na maior parte das ocupações'', adianta. E reforça: as informações sobre o trânsito do candidato na Justiça do Trabalho ou outra corte qualquer não podem ser utilizadas contra ele na hora da contratação. ''Os critérios que a empresa pode utilizar na seleção precisam ser coerentes com os objetivos do cargo oferecido'', orienta.
Estão na mira do MPT diversas práticas, entre elas a de pedir ao candidato a anexação de uma foto ao currículo. ''Não se pede isso gratuitamente. Em geral é para analisar as feições da pessoa'', diz. Para Andrea, um dos problemas com a exigência de boa aparência é que esse não é um critério objetivo. ''O que é ter boa aparência? Em geral o que se avalia nesse caso é a raça, a ascendência da pessoa'', analisa. O MPT, diz ela, está investigando pelo menos uma empresa de Curitiba que exige a apresentação de foto durante a seleção.
Outras restrições à contratação de pessoal também não encontram respaldo constitucional. Quem se sentir discriminado durante uma seleção para emprego por procurar o MPT. ''A Procuradoria não atua em casos individuais, mas se for comprovada a discriminação o caso vira de interesse público'', informa. Segundo Andrea, a maior parte dos casos é resolvida com a assinatura de um termo de ajuste de conduta por parte da empresa. ''Estipulamos uma multa para o descumprimento das cláusulas do acordo'', diz.
Para Juliano Rabelo, do Grupo de Estudos de Relações de Trabalho (Gertra) da Associação Brasileira de Recursos Humanos do Paraná (ABRH-PR), algumas exigências das empresas são injustas. ''Se a pessoa está desempregada é claro que vai ter dificuldades para manter as contas em dia'', avalia. ''Mas mesmo assim conheço muitas empresas de RH que insistem em fazer essa consulta'', revela.
''Quem seleciona tem que ter o cuidado para não ferir direitos constitucionais na hora de avaliar os candidatos'', recomenda. O Gertra reúne profissionais da área de Recursos Humanos. ''Quando um tema é polêmico, chamamos um especialista para vir falar conosco a respeito'', explica. ''Nosso próximo encontro será sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas'', adianta.
Fique atento caso a empresa
- pesquise antecendentes criminais ou histórico de processos judiciais
- pergunte se o candidato já processou algum ex-empregador
- investigue o nível de endividamento do candidato
- exija que o candidato tenha uma determinada religião
- peça laudo, exame ou perícia para determinar gravidez ou esterilidade da candidata- não seleciona profissionais por critérios diversos da qualificação profissional (peso, idade, origem)
Rosiane Correia de Freitas
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Curitiba
Em busca de pedreiros
Crescimento na construção civil faz com que profissionais qualificados sejam disputados por empresas do setor
O pedreiro Valdir Pedroso foi alfabetizado através do projeto Canteiro da Educação
Eles trabalham com sol intenso, chuva forte, frio e calor. Muitas vezes sofrem preconceito pela profissão. No entanto, para atrair maior quantidade de pedreiros com o objetivo de atender a demanda de construções, o Serviço Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Seconci) passa a oferecer benefícios para a classe. Eles desenvolvem ações e atividades que valorizam os profissionais deste setor.Cursos de aperfeiçoamento, ginástica laboral no canteiro de obras, palestras sobre qualidade de vida e saúde (drogas, alcoolismo, tabagismo e segurança no trabalho), apresentações de peças teatrais com temas educativos e motivacionais são algumas das ações que o Seconci desenvolve com os profissionais da construção civil. São 6 mil atendimentos por mês. Além destas atividades, as empresas que seguem os padrões exigidos possuem banheiro no local da obra, espaço apropriado para comer, aparatos de segurança, uniforme e espaço para tomar banho ao fim do expediente.
Esta vitória que os trabalhadores tiveram ainda não refletiu no aumento de profissionais interessados em atuar no setor. Não houve nos últimos anos incentivo para que eles ficassem na construção civil, já que no passado não havia muita opção de emprego nesta área. Como hoje a falta de mão-de-obra especializada atrasa a construção de residências e prédios comerciais, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR) foi atrás da verba do Plano Setorial de Qualificação (Planseq), do governo Federal, para capacitar 13 mil pessoas que recebem o Bolsa Família para atuar na construção civil. São R$ 7,3 milhões investidos no projeto. O Paraná foi o primeiro Estado a solicitar verba do Planseq para este setor. Os cursos de capacitação devem iniciar ainda este ano.
João Carlos Cunha Guarinello, proprietário da Concretiza Construtora de Obras, do Grupo Resistence, diz que comprar um imóvel está mais fácil devido ao grande número de empréstimos realizados. ‘‘Isso fez com que profissionais da construção civil fossem mais valorizados’’, explica o empresário.
A Laguna Construtora & Incorporadora não pretende perder seus funcionários tão cedo. Para isso, oferece benefícios como café da manhã, almoço, seguro de saúde, treinamentos semanais sobre saúde, segurança e técnicas de trabalho, áreas de convivência como vestiários, banheiros e refeitórios, oportunidade de alfabetização no canteiro de obras e programa de metas da empresa. Em uma das obras existem oito pedreiros e 10 carpinteiros, além de serventes, guincheiros e demais funcionários. Porém, a construtora está em busca de mais profissionais.
A Laguna realiza hoje três obras de edifícios. Uma delas ficará pronta apenas em 2010, o que garante emprego para muita gente. Segundo o diretor geral da construtora, Gabriel Raad, eles agora procuram por mais pedreiros para dar conta do volume de trabalho. Para o diretor, atividades que promovem o bem estar do funcionário são fundamentais para uma boa produção. ‘‘Dar um ambiente saudável, elevar a auto-estima do profissional e aperfeiçoar suas competências garantem a sustentabilidade do setor da construção civil’’, garante Raad.
Um dos funcionários da Laguna é o pedreiro Valdir Pedroso. Ele não possuía muita familiaridade com a língua portuguesa, tendo dificuldade em escrever e ler. Assim, resolveu participar do projeto ‘‘Canteiro da Educação’’, desenvolvido pelo Sindicato das Escolas Particulares do Paraná (Sinepe) e com apoio da Secretaria Estadual e Municipal de Educação e do Sinduscon-PR. O curso durou três meses com aulas todos os dias, realizadas no próprio local de trabalho. ‘‘Não paguei nada e o curso ajudou muito no meu trabalho’’, conta Pedroso. Funcionários de outras empresas também podem participar do projeto, sem nenhum custo.
Diogo Cavazotti
Equipe da Folha
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Curitiba
Atendimento odontológico no canteiro de obras
Mauro Frasson
Unidade móvel de odontologia do Seconci leva saúde aos pedreiros de diversas obras de Curitiba
O pedreiro Gilson Ribeiro da Silva não precisa se deslocar até um consultório para receber atendimento odontológico. No próprio local que trabalha uma unidade móvel de saúde do Sinduscon vai para realizar exames e consultas gratuitas aos funcionários da Doria Construções Civis. Isso é feito durante o horário de trabalho. ‘‘É muito bom. Fica mais fácil pra gente’’, conta Silva. Além disso, os funcionários da empresa ainda recebem café da manhã, almoço e podem realizar demais atendimentos de saúde na sede do Seconci durante o expediente.O odontologista que presta os atendimentos, André Luiz Villatore Assef, atende todos os pedreiros da obra. ‘‘O preço do tratamento e a falta de tempo afasta o funcionário dos consultórios. O trabalho feito na unidade móvel é importante para eles’’, explica.
Atualmente a Doria possui 480 funcionários, número que atende as necessidades da empresa. ‘‘A falta de profissionais já esteve mais crítica, como no final do ano passado’’, diz Maira Andrea Doria Mattana, diretora da construtora. Porém, em breve eles irão precisar de mais mão-de-obra qualificada pois novos projetos serão executados.
Ultimamente a procura por profissionais da construção civil está acirrada. Em uma emissora de rádio, uma construtora que acaba de iniciar suas atividades em Curitiba anunciou que está contratando aproximadamente 400 pessoas para atuar no setor. Funcionários da Laguna já foram sondados para trabalhar na concorrente. (D.C.)
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Curitiba
Novos postos de trabalho
Segundo dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon), apenas no primeiro trimestre deste ano 4.013 novos postos de trabalho foram criados no setor. No mesmo período de 2007 o número foi de 1.900, contabilizando crescimento de 111% apenas em Curitiba. No Paraná o crescimento foi de 69%.O volume de alvarás para novas construções residenciais ou comerciais atingiu, de janeiro a abril deste ano, 843.952 metros quadrados, registrando aumento de 52% em relação ao ano passado. Os alvarás exclusivamente residenciais aumentaram 69%. (D.C.)
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Curitiba
Remuneração aumenta
O piso salarial estipulado para pedreiros, eletricistas, carpinteiros, encanadores, pintores e outros profissionais do setor da construção civil é de R$ 770, mais R$ 93 para alimentação. Profissionais com mais experiência e qualificação têm salários próximos de R$ 1 mil, mais que o dobro do mínimo regional, de R$ 464. Os profissionais contam também com assistência médica e odontológica, custeada pelas empresas conveniadas ao Seconci-PR (Serviço Social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná). (D.C.)
FOLHA DE LONDRINA, 20 de junho de 2008 | Curitiba
Cuidado com profissionais não qualificados
O gerente comercial Álvaro Muinos Vazques e sua esposa, a procuradora federal Giovanna Alves Cim, iniciaram em janeiro de 2007 a construção da casa própria. A previsão de conclusão das obras era dezembro do ano passado. Porém, o engenheiro responsável esteve ausente durante o maior período da construção e os pedreiros erraram o projeto. O resultado foi uma casa torta.‘‘Diferente do projeto original, algumas salas ficaram maiores, o que dificultou para colocar o telhado. O alinhamento de toda a casa ficou errado. O engenheiro deixou tudo na mão dos pedreiros. A gente nem se mudou ainda’’, reclama Giovana, que agora se divide entre a casa de sua mãe e a da família do marido. A falta de experiência dos funcionários resultou em uma casa mais cara. Agora, a previsão de término da construção é em agosto deste ano. (D.C.)
Agência Câmara, 20 de junho de 2008
Projeto proíbe descontos no salário de trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2930/08, do Senado, que proíbe descontos nos salários de trabalhadores de estabelecimentos comerciais dos valores relativos a pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem fundos ou de cartões de crédito roubados. Além disso, a proposta proíbe o desconto nos salários de valores que tenham sido roubados ou furtados e registrados em boletim de ocorrência policial.De acordo com a proposta, os acordos e convenções coletivas estabelecerão regras preventivas para o recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou de débito e para a guarda dos valores resultantes dos serviços prestados no estabelecimento.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:
- PL-2930/2008
GAZETA DO POVO, 20 de junho de 2008 | Vida e Cidadania/ Justiça | Pág. 12
JustiçaPrecedente
Dano moral desde o útero
Superior Tribunal de Justiça (STJ) concede indenização por danos morais a nascituro
Publicado em 20/06/2008 | Vinícius Dias, com informações do Consultor Jurídico
A 3ª Turma do STJ reconheceu, na última terça-feira, o direito de um nascituro de receber indenização por danos morais. Unânime, a decisão do STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que já havia se posicionado a favor da indenização devida à criança, que ainda não havia nascido quando seu pai morreu, em um acidente de trabalho. A decisão é um raro precedente: de acordo com o sistema de pesquisa de jurisprudência do STJ, apenas mais um posicionamento similar foi tomado pela Corte em seus 19 anos de existência.A mãe do nascituro envolvido no caso, depois da morte do marido, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa onde o pai de família trabalhava, no Rio Grande do Sul. A primeira instância gaúcha condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, além do pagamento de danos morais – arbitrados em R$ 39 mil para a viúva e R$ 26 mil para cada filho, inclusive para o que ainda estava em gestação quando o pai morreu. O TJRS manteve a decisão que, recorrida, foi parar no STJ.
Para atenuar a condenação, a empresa argumentou que a indenização por dano moral não deveria ter sido fixada em montante igual para os filhos nascidos e para o nascituro. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, não aceitou a tese. Para ela, a diminuição do valor indenizatório em relação ao nascituro é descabida, uma vez que não é possível quantificar a dor moral e, “para dizer que a dor do nascituro é menor seria necessário, antes, dizer que é possível medi-la”. Segundo a ministra, “se fosse possível alguma mensuração do sofrimento decorrente da ausência de um pai, arriscaria dizer que a dor do nascituro poderia ser considerada ainda maior do que aquela suportada por seus irmãos, já vivos quando do falecimento do genitor. Afinal, maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”.No Paraná
O sistema online de pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) destaca uma decisão nos mesmos moldes da tomada nesta semana pelo STJ. O acórdão data de 2002 e o caso foi relatado pelo desembargador Carlos Mansur Arida – na época, no extinto Tribunal de Alçada. A decisão reconhece o direito de um nascituro de receber indenização por danos morais (e materiais), em conseqüência da morte de seu pai em acidente automobilístico. Relatou o desembargador Arida, na ocasião: “quanto aos danos morais, no caso em apreço, é inegável que, ao perder o pai, mesmo o nascituro os sofre, pois ficou prematuramente privado da companhia do pai e de sua orientação”.
Expectativa de direitos
Uma dúvida persiste: o direito do nascituro se manteria caso o mesmo nascesse morto? Para o desembargador Arida, não. De acordo com seu acórdão, “o nascituro apenas tem uma expectativa de direitos que se concretizarão se nascer com vida e a partir de então passam a ser assegurados pela lei”. Já William Artur Pussi, juiz da Vara de Família, Infância e Juventude em Cianorte (PR) e autor do livro Personalidade Jurídica do Nascituro, diz que, “apesar de o Código Civil considerar ‘pessoa’ apenas quem nasce com vida, a tendência atual é considerar a ‘pessoa’ desde antes do nascimento”. Uma vez considerada “pessoa”, o nascituro faria jus à indenização, ainda que não tivesse nascido com vida – nesse caso, os direitos passariam ao herdeiro do natimorto.
20/06/2008
Pagar a professor de História menos que ao de Informática é discriminaçãoUm professor de História e Geografia do Centro Educacional de Realengo (RJ) obteve, da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, equiparação salarial com seu colega que ministrava aulas de Informática. A Sexta Turma entendeu que configurava manifesta discriminação o fato de a hora-aula do professor de História ser inferior à do de informática, e que o estabelecimento estaria dando tratamento remuneratório diferenciado com base em fator injustamente desqualificante, atribuindo a uma matéria mais importância do que a outra.
O professor foi contratado pelo Centro Educacional Realengo em fevereiro de 1994 para dar aulas para o ensino médio. Na mesma época, o centro contratou também outros professores, com salário-aula 42% superiores. Ao ser demitido, no fim de 1999, ajuizou a reclamação trabalhista em que pedia, entre outras verbas, a equiparação salarial. A 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram improcedente o pedido de equiparação. O juiz de primeiro grau considerou que “a disciplina de informática, por si só, é muito mais complexa, até porque se trata de matéria relativamente nova e que exige do professor permanente atualização”. Para o TRT/RJ, não havia dúvidas quanto à igualdade de nível cultural entre ambos, “mas a equiparação só seria possível pelo tipo de atividade que exercem especificamente”, e o fato de serem matérias distintas não permitiria avaliar a perfeição técnica e a identidade de funções.
Ao recorrer ao TST, o professor sustentou que as decisões das instâncias ordinárias contrariavam o princípio da isonomia, uma vez que, em se tratando de professores de nível médio, “todos são igualmente importantes na formação do cidadão”. O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso, acolheu sua argumentação e ressaltou que o combate à discriminação, uma das mais importantes áreas do avanço do Direito nas modernas democracias ocidentais, foi absorvido também pelo Direito do Trabalho.
O relator lembrou que, embora a CLT (artigo 461) estabeleça critérios para a equiparação (identidade de função, de empregador e de localidade e simultaneidade desses três fatores), ela também traz disposições sobre o trabalho do professor: exige-se apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação (artigo 317) e estabelece que a remuneração seja fixada pelo número de horas semanais. “Não há, nesses ou nos demais artigos, distinção em relação às matérias ministradas”, assinalou. A Lei nº 9.394/1999 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) faz distinção apenas entre educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e superior. Esses fundamentos afastaram a premissa de que professores que lecionam matérias distintas não possuem identidade de função.
Quanto ao entendimento adotado pelo TRT de que não seria possível avaliar a perfeição técnica para fins de equiparação, o ministro Maurício Delgado afirmou ser ônus do empregador provar o fato capaz de modificar, impedir ou extinguir a equiparação salarial. “Se não houve essa prova, ou se ela é inviável, o fato alegado como impeditivo não se sustenta”, afirmou. “Evidenciado o fato constitutivo – a identidade de funções – e não demonstrados os fatos obstativos – a impossibilidade de avaliar a diferença técnica -, é inviável manter-se a diferença de remuneração, por afrontar os preceitos constitucionais da igualdade (artigo 5º, caput), da isonomia e da não-diferenciação do trabalho (artigo 7º, incisos XXX e XXXII)”, concluiu. (RR 95049/2003-900-01-00.1)
A Justiça do Trabalho vem-se julgando incompetente para apreciar ação do Ministério Público do Trabalho de Florianópolis que acusa um advogado de crime de denunciação caluniosa. Com remessa determinada à Justiça Comum Estadual desde a primeira instância, o processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho em agravo de instrumento do advogado implicado. A Primeira Turma, no entanto, negou provimento ao apelo, mantendo, assim, a posição de incompetência para apreciar e julgar ações de cunho criminal.
O Ministério Público, ao buscar a 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis para oferecer denúncia-crime contra o advogado, esclareceu que o acusado apresentou denúncia ao MPT contra a empresa Blumelar Eletro Refrigeração Ltda., que supostamente teria praticado ilícitos trabalhistas. No entanto, após realizadas as fiscalizações, não foi constatada nenhuma irregularidade.
O advogado alega que apenas solicitou, em nome de sua cliente, a apuração dos fatos de que tinha conhecimento, que declara verdadeiros. Argumenta, ainda, que o MPT/SC tem espaço específico para denúncias, “onde qualquer pessoa do povo pode alcagüetar quem quiser, pelos mais variados motivos, inclusive no anonimato”. O interessante, no caso, é que a cliente que atuou como noticiante é a filha do proprietário da empresa. Ela afirmou que o pai mantinha um trabalhador sem o registro na carteira de trabalho.
A Vara de Florianópolis declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a questão. Determinou, então, a remessa dos autos à Justiça Estadual, a fim de ser distribuído a uma das Varas Criminais da capital catarinense. O MPT recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que considerou não haver necessidade de reformar a sentença.
O Regional avaliou que, mesmo após as inovações da Emenda Constitucional nº 45, que ampliou sua competência, a Justiça do Trabalho continua incompetente para processar e julgar ações penais. Ao recorrer ao TST, o advogado alegou violação dos princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário, do contraditório e da ampla defesa.
Para o ministro relator, Vieira de Mello Filho, “a insatisfação não pode ser resolvida em face dessas alegações”. E ressaltou que “as partes continuam recorrendo em juízo, recebendo a devida prestação jurisdicional, não lhes sendo subtraído o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos na Lei Maior”. (AIRR-5975/2006-035-12-40.0)
