Agência Brasil, 27 de junho de 2008
Sindicato único por categoria pode ser restrição à liberdade sindical, defende OIT
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O princípio da unicidade sindical, consagrada na Constituição Brasileira, não é necessariamente um sinal de ausência de liberdade sindical no Brasil, mas pode ser encarado como uma restrição. Essa foi a afirmação da diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, que participa na tarde de hoje (26) da cerimônia de lançamento oficial do Relatório Global A liberdade de Associação e a Liberdade Sindical na Prática: Lições Aprendidas. Unicidade sindical é a obrigatoriedade, por lei, de que exista apenas um sindicato representativo de uma determinada categoria em um determinado município.O Brasil é um dos países que ainda não ratificou a convenção 87 da OIT, considerada fundamental pela entidade. O texto estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de afiliar-se a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção.
“A convenção 87 propõe que a forma de organização sindical seja decidida pelos seus membros. Tanto pode haver a opção pela unicidade quanto pelo pluralismo. Por isso, há uma restrição a ampla liberdade sindical”, afirmou.
Segundo Laís, a unicidade e o imposto sindical obrigatório no Brasil são heranças do sistema corporativista. Entretanto, ela reconhece que parte do movimento sindical é favorável à unicidade sob a alegação de que o pluralismo fragmenta as ações. Ainda segundo ela, essa seria a razão pela qual a ratificação ainda não foi feita pelo Congresso.
“A ratificação é uma decisão soberana do país, mas nosso papel, como OIT, é promover constantemente o princípio da liberdade sindical.”
A diretora da OIT ressaltou que o Brasil já experimentou avanços significativos na liberdade sindical nos últimos 20 anos, mas lembrou que ainda há denúncias recentes em relação a práticas anti-sindicais, como a perseguição a trabalhadores.
Agência Brasil, 27 de junho de 2008
CUT defende reestruturação do movimento sindical no Brasil
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A divulgação do relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que faz críticas ao Brasil por não ter assinado a Convenção nº 87 pode servir como motivação para que o país promova uma mudança geral em sua estrutura sindical. A afirmação foi feita hoje (26) pelo secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Felício.
Segundo ele, a principal mudança seria o fim do imposto sindical. “Estamos em uma fase de profunda mudança, necessária na estrutura sindical do país. Se não conseguirmos fazer essa mudança agora, não vamos ter outro momento tão bom da nossa história”, afirmou Felício. Para ele, a atual estrutura faz com que alguns sindicatos existam apenas para receber recursos, e não para lutar pelos direitos dos trabalhadores.
“ Porque existe o imposto sindical, o pelego que dirige o sindicato não está preocupado em fazer sócios, porque tem o dinheiro entrando”, criticou. “Tenho certeza de que, no dia em que acabar o imposto sindical e tivermos as pessoas pagando de forma espontânea, com valor definido em assembléia, teremos um sindicalismo muito mais abrangente, sério, e acabaremos com essa pelegada que dirige sindicatos por aí”, disse.
Para João Felício, os últimos anos foram de avanços no diálogo com o governo federal, mas essa realidade não se repetiu em nível estadual. “É verdade que em muitas regiões do país, por parte de governadores e empresários, não existe respeito a organizações sindicais. O Brasil até hoje não é signatário da Convenção 87 da OIT, não por causa de Lula, mas por parte do próprio movimento sindical, de trabalhadores e empresários que são contra.”
Ele acredita que alguns representantes dos trabalhadores são contra a convenção da OIT porque defendem a unicidade sindical. “A unicidade é uma concepção autoritária de organização sindical. Temos que garantir ao cidadão o direito de se vincular à entidade sindical que achar mais conveniente, e a unicidade não garante isso.”
Na opinião de João Felício, a melhor forma de garantir a liberdade sindical e acabar com as perseguições é o respeito às convenções da OIT. “Perseguição a sindicalistas existe no mundo todo. Até os países mais avançados têm dificuldade de relação com o mundo sindical. Mas a melhor forma de combate a perseguições é o acatamento das convenções da OIT”, finalizou.
O texto da Convenção 87 estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm direito de constituir organizações e de se filiar a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção.
Agência Brasil, 27 de junho de 2008
Secretário afirma que no Brasil "há ampla e total liberdade sindical"
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Brasil não precisa assinar a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que haja respeito e liberdade na atividade sindical no país, disse hoje (26) o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antonio de Medeiros. Para ele, no Brasil existe “ampla e total liberdade sindical”.
O texto da Convenção n.º 87 estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de se afiliar a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção.
Para a OIT, a adoção das Convenções Internacionais do Trabalho n.º 87 e n.º 98, referentes à liberdade sindical e à negociação coletiva em vários países, possibilitou avanços no respeito aos princípios trabalhistas pelos governos, mas o cumprimento efetivo e universal das normas ainda demanda ações de impacto nos próximos anos.
Em entrevista à Agência Brasil, o secretário de Relações do Trabalho ressaltou que o relatório divulgado hoje pela OIT não faz apenas críticas, mas também elogios ao Brasil. Segundo ele, a organização exalta o reajuste dos salários, que ficaram acima da inflação, e também o crescimento do número de empregos. “Legalizamos as centrais sindicais que há 100 anos lutavam por isso.”
“ Não precisa assinar a Convenção nº 87, que não depende do governo, está na Câmara, para se ter liberdade de organização.
Os Estados Unidos não assinaram e há total liberdade sindical. No Brasil há total e irrestrita liberdade sindical, mesmo porque temos um presidente que não esquece suas raízes, que são os trabalhadores”, observou o secretário.
Agência Brasil, 27 de junho de 2008
Liberdade sindical e de negociação coletiva precisa ser respeitada, defende OIT
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A confirmação das Convenções Internacionais do Trabalho n.º 87 e n.º 98, referentes à liberdade sindical e à negociação coletiva em vários países, possibilitou avanços no respeito aos princípios trabalhistas pelos governos, mas o cumprimento efetivo e universal das normas ainda demanda ações de impacto nos próximos anos. Essa é a principal conclusão do Relatório Global A liberdade de Associação e a Liberdade Sindical na Prática: Lições Aprendidas, divulgado hoje (26) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).O Brasil é um dos países que não assinaram a Convenção n.º 87. O texto estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de afiliar-se a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado.
“Embora a ratificação das duas convenções seja importante, o verdadeiro desafio está na aplicação efetiva. O trabalho de controle da OIT mostra a necessidade de redobrar esforços na promoção do respeito dos direitos e na implementação dos seus princípios, tanto nos países que as ratificaram como nos que não as ratificaram”, afirma o documento.
Como um sinal de que os sindicatos e as organizações de empregadores ainda enfrentam diariamente obstáculos significativos, a OIT ressalta que os órgãos de controle filiados registraram nos últimos quatro anos um aumento no número de queixas referentes a atos de discriminação anti-sindical e de ingerência. Na prática, tratam-se de demissões, transferências, não-promoções e não-contratações de sindicalistas ou trabalhadores sindicalizados.
Os principais problemas, pela descrição do relatório, são "restrições à constituição de organizações ou ao direito de nelas se filiarem, ingerência do Estado e de outras entidades no funcionamento das organizações de empregadores e de trabalhadores, restrições à negociação coletiva, discriminação de trabalhadores sindicalizados, e restrição indevida do direito de greve”.
A OIT indica professores e trabalhadores dos serviços de saúde como as categorias mais enfrentam dificuldade no exercício do direito de organização e de negociação coletiva.
No que tange os avanços recentes, o documento destaca a posição adotada pelo Banco Mundial e os bancos regionais de desenvolvimento na concessão de financiamentos: “As instituições financeiras exigem cada vez mais que os beneficiários dos empréstimos respeitem a legislação nacional e as normas internacionais do trabalho. Reconhecem assim que sem o respeito da liberdade sindical e da negociação coletiva não pode existir uma política econômica sólida.”
O relatório também lembra que os acordos de livre comércio bilaterais, multilaterais e de integração econômica regional contêm disposições que remetem às normas internacionais do trabalho.
O documento que marca o 60º aniversário de adoção da Convenção n.º87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical será lançado oficialmente no Brasil em cerimônia na tarde de hoje, a partir das 15 horas, no Tribunal Superior do Trabalho. Estarão presentes a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, e o especialista em normas internacionais do Trabalho Christian Ramos Veloz.
Agência Brasil, 27 de junho de 2008
OIT cobra vontade política de governos para ratificar normas sobre liberdade sindical
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Relatório Global A liberdade de Associação e a Liberdade Sindical na Prática: Lições Aprendidas, divulgado hoje (26) pela Organização Internacional do Trabalho, revela que até 2007, de um total de 182 estados membros da OIT, 148 haviam ratificado a Convenção nº 87 e 158 haviam ratificado a Convenção nº 98, relativas à liberdade sindical e à negociação coletiva.
No documento, a adoção universal e efetiva da legislação é condicionada a uma maior “vontade política” dos governantes. Cerca de metade da população ativa total dos estados-membros da OIT vive em cinco países que ainda não ratificaram a Convenção nº 87, entre eles o Brasil. Os outros quatro são China, Índia, República Islâmica do Irã e Estados Unidos.A norma garante a todos os trabalhadores e empregadores o direito de constituir livremente, sem ingerência ou intromissão do Estado, as organizações que julgarem convenientes e de se afiliar a elas.
“ Nos últimos quatro anos, esses países não tomaram quaisquer medidas significativas no sentido da ratificação,” critica a OIT no relatório. “O Estado deve ter a capacidade administrativa e técnica necessária para garantir a aplicação desses princípios. Uma administração do trabalho forte e eficaz é importante para promover a negociação coletiva”, acrescenta.
A OIT ressalta também o papel dos governos para que a liberdade sindical e a negociação coletiva se tornem realidade na economia informal: “Em alguns países, a grande maioria dos trabalhadores concentra-se na economia informal. Em geral, a taxa de sindicalização é baixa e a negociação coletiva é rara. É um fato que as normas do trabalho não são aplicadas na economia informal, o que está na origem de muitos casos de baixos salários, durações excessivas do trabalho, condições de trabalho perigosas e de exploração dos trabalhadores.”
O Brasil também é citado no relatório por uma parceria entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Centro Internacional de Formação da OIT, em Turim (Itália), que resultou, desde 2004, no reforço de capacitação de juízes e juristas.“Quase todos os membros do tribunal brasileiro beneficiaram de formação sobre os princípios e normas em matéria de liberdade sindical, ministrada em Turim ou em Genebra. Aumentar o conhecimento dos agentes judiciários sobre os princípios e direitos fundamentais levará a que sejam melhor aplicados nas suas decisões”, destaca o documento.
O relatório será lançado oficialmente no Brasil em cerimônia na tarde de hoje, a partir das 15h, no Tribunal Superior do Trabalho. Estarão presentes a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, e o especialista em normas internacionais do trabalho, Christian Ramos Veloz. A divulgação marca marca o 60º aniversário de adoção da Convenção nº 87 da OIT sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.
Agência Diap, 27 de junho de 2008
NORMA INTERNACIONAL
OIT defende liberdade sindical e negociação coletiva como direitos da humanidade
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou hoje (26) o Relatório Global "A liberdade de associação e a liberdade sindical na prática: lições aprendidas".O documento, no entendimento da entidade, oferece uma visão panorâmica da aplicação e do cumprimento efetivo dos princípios e direitos universais relativos à liberdade de associação, liberdade sindical e negociação coletiva.
A ratificação das convenções internacionais do trabalho 87 e 98 relativas à liberdade sindical e à negociação coletiva expressa o compromisso de implementar os princípios e direitos nelas plasmados.
Avanços e desafios
O Relatório Global registra avanços na ampliação da ratificação dessas convenções pelos Estados-Membros da OIT, mas indica também que ainda é necessário um maior esforço para atingir a ratificação universal de ambas as convenções, compromisso assumido pelos constituintes tripartites da OIT há dez anos, ao aprovar a Declaração sobre os Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho.Até 2007, de um total de 182 Estados-Membros, 148 haviam ratificado a Convenção nº 87 e 158 haviam ratificado a Convenção nº 98. O Relatório aponta que é preocupante o fato de a Convenção nº 87 ter se tornado a menos ratificada das oito Convenções fundamentais.
Brasil
A Convenção nº 98 foi ratificada pelo Brasil em novembro de 1952. Porém, o mesmo não aconteceu até hoje com a Convenção nº 87, sobre liberdade sindical e direito de sindicalização, considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.Todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes e de afiliar-se a elas, com o objetivo de promover e defender seus respectivos interesses e de celebrar negociações coletivas com a outra parte, livremente e sem ingerência de umas sobre as outras, nem intromissão do Estado.
Direito humano
A liberdade sindical e a liberdade de associação são um direito humano fundamental que, junto com o direito de negociação coletiva, representam um valor central da OIT. Os direitos de sindicalização e de negociação coletiva permitem promover a democracia, uma boa governança do mercado de trabalho e condições de trabalho decentes.O presente Relatório parte, como os outros dois Relatório Globais que foram publicados sobre este tema em 2000 e 2004 respectivamente, da premissa segundo a qual a única maneira de conseguir o objetivo da OIT de um trabalho decente para todas as mulheres e homens em condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade humana é que eles tenham a oportunidade de expressar-se sobre o que estes conceitos significam.
A liberdade sindical e de associação, o direito de sindicalização e de negociação coletiva são direitos humanos fundamentais cujo exercício tem grande transcendência nas condições de trabalho e de vida, assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas econômicos e sociais. (Com OIT)
Aprovada pela Câmara dos Deputados, a CSS (Contribuição Social para a Saúde), se passar também pelo Senado, vai injetar quase R$ 12 bilhões a mais na saúde pública brasileira a partir de 2009. Ela foi criada como parte da regulamentação da Emenda 29, que define regras claras sobre a aplicação de verbas no setor. Só pagará a CSS, com alíquota de 0,1%, quem receber salários, pensões e aposentadorias acima de R$ 3.038. Confira abaixo todas as informações sobre a Contribuição:
Financiamento da Saúde: A Emenda Constitucional 29 e sua Lei Complementar.
Na Constituição de 1988, ao contrário da educação, a saúde não obteve a garantia de investimentos mínimos anuais nos orçamentos dos três níveis de governo. A falta de financiamento adequado levou à criação da CPMF em 1996. Entretanto, o dinheiro que seria para a saúde passou a ser dividido com outras áreas.
Somente em 2000, através da Emenda Constitucional 29 (EC 29), passaram a ser exigidos montantes mínimos a serem aplicados na saúde: 12% das receitas líquidas dos Estados; 15% da arrecadação dos Municípios; o gasto do ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB (o crescimento anual da economia + a taxa de inflação anual) como valor mínimo do governo federal. Mas os governos estaduais, alegando não haver lei disciplinadora, passaram a computar como despesas em ações e serviços públicos de saúde gastos de outras áreas, diminuindo as verbas da saúde. O pior exemplo é o do Rio Grande do Sul, que aplica apenas 6%. Além disso, o valor investido pelo governo federal mostrou-se insuficiente.
A EC 29 determinou que Lei Complementar estabeleceria critérios de rateio dos recursos da saúde entre a União, Estados e Municípios, além de definir mecanismos de fiscalização e controle para combater desvios e fraudes. Estipulou, ainda, que a cada cinco anos seriam revisados os valores aplicados no setor.
É esta Lei Complementar que o deputado Pepe Vargas (PT-RS) tem a responsabilidade de relatar.
O que propõe o substitutivo do Deputado Pepe Vargas?
O substitutivo do Deputado Pepe Vargas mantém os critérios que definem os montantes mínimos a serem aplicados na saúde pelos três níveis de governo. A estes valores propõe um acréscimo a ser investido pelo governo federal. Este valor adicional será obtido através da criação da Contribuição Social para a Saúde, que permitirá um aumento de cerca de R$ 11,8 bilhões aos R$ 53,3 bilhões que seriam aplicados na saúde em 2009 através da regra atual. Assim, dos R$ 48,5 bilhões aplicados em 2008, passaríamos para cerca de R$ 65 bilhões em 2009.
O Projeto de Lei define o que pode e o que não pode ser considerado como despesa em ações e serviços públicos de saúde. Com isso, os Estados ficarão impedidos de computar despesas estranhas à saúde, o que acrescentará aos investimentos estaduais cerca de R$ 3,5 bilhões a mais do que hoje. Além disso, ele estabelece regras rígidas de fiscalização e controle dos recursos aplicados na saúde, que dificultarão fraudes e desvios do dinheiro destinado a esta área, bem como critérios mais justos de rateio das verbas da saúde entre o governo federal, os Estados e os Municípios.
É preciso criar a Contribuição Social para a Saúde?
Sem uma contribuição específica para a saúde não há garantia de mais recursos para o setor. Com a extinção da CPMF a União deixará de arrecadar R$ 40 bilhões neste ano. Com isso, a saúde perde R$ 16,4 bilhões, a Previdência Social R$ 8,4 bilhões, o Fundo de Erradicação da Pobreza R$ 6,7 bilhões e a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) deixa de reter R$ 8,5 bilhões. O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido dos Bancos compensa só metade destes valores e são tributos que o governo não tem obrigação legal de transferir para a saúde.
Mas não é preciso diminuir a cobrança impostos?
É preciso. Durante o governo FHC a carga tributária subiu de 24% para 32,6% do PIB. Segundo estimativa do Tribunal de Contas da União, a carga deverá fechar 2007 em 36,18%. Para reduzir esse número, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, conhecida como PEC da Reforma Tributária. A Comissão Especial instalada para apreciação deste Projeto, da qual o Deputado Pepe Vargas faz parte, deverá votar o relatório desta matéria até 17 de Julho, permitindo que a seguir ela entre na pauta de votações do Plenário.
A Reforma Tributária reduzirá o número de impostos e a carga tributária?
Sim. Tributos como Cofins, PIS, Contribuição do Salário-educação e Cide-combustíveis serão extintos. No seu lugar será criado o Imposto sobre o Valor Adicionado-Federal (IVA-F). A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido será extinta, incorporando-se ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Além desta simplificação tributária, que reduz custos para as empresas, a contribuição que elas pagam ao INSS, hoje de 20% sobre a folha de pagamento, será reduzida, progressivamente, para 14%. Haverá nova Legislação para o ICMS, unificada nacionalmente, o que acabará com a guerra fiscal entre os estados. Está prevista também a desoneração dos alimentos da cesta básica e diversos outros mecanismos de redução da carga de impostos. O volume de impostos que será diminuído é superior aos valores da CSS, garantindo a diminuição da carga tributária.
Como será cobrada a Contribuição Social para a Saúde?
Ela tributará as movimentações financeiras. Quem ganha mais pagará mais e a maioria das pessoas estará isenta. A alíquota será de 0,1%, bem menor que os 0,38% da CPMF. Quem especula no mercado financeiro pagará mais do que paga hoje. Quem pratica sonegação fiscal, bem como quem atua no mercado informal e não paga impostos, não conseguirá escapar deste tributo. Além disso, ele permite fiscalizar, através de cruzamento de dados dos contribuintes, formas diversas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e outros ilícitos.
Quando iniciará a cobrança da CSS?
Caso aprovada, iniciará em 1º de janeiro de 2009, pois os efeitos positivos da diminuição de impostos previstos na PEC da Reforma Tributaria só iniciam no próximo ano.
Quem estará isento de pagar a CSS?
Aposentados, pensionistas e todos que ganham até R$ 3.038,00 mensais e contribuem para a previdência social. Com isso, 95% dos contribuintes pessoas físicas estarão isentos. Em todo Brasil, menos de 5 milhões de contribuintes pessoas físicas pagarão a CSS.
Como a isenção será garantida?
O rendimento até R$ 3.038,00, movimentado na conta bancária do contribuinte, terá recolhimento de 0,1% de CSS. Uma pessoa que recebe salário ou rendimento de R$ 3.000,00 pagará R$ 3 de CSS e terá desconto deste valor ao pagar a Previdência. Teria que pagar R$ 333, mas pagará R$ 330. Se for aposentado ou pensionista receberá os R$ 3 como um acréscimo no seu benefício, recebendo R$ 3.003. A regra vale para os contribuintes do Regime Geral de Previdência (iniciativa privada) e para os contribuintes dos regimes próprios do funcionalismo público.
E quem ganha mais do que R$ 3.038,00 mensais?
Acima deste valor pagará só a diferença entre o limite da isenção e os seus vencimentos. Uma pessoa que recebe R$ 6.038 líquidos pagará apenas R$ 3 de CSS, já que até os R$ 3.038 gozará da isenção.
Então a classe média, que paga seu plano de saúde, será penalizada?
A legislação do Imposto de Renda permite aos contribuintes deduzir integralmente, do imposto de renda a pagar, os gastos com planos de saúde e despesas com serviços particulares de profissionais de saúde. Na prática, as classes de renda mais alta têm acesso à saúde privada e não pagam por isto, uma vez que abatem estes gastos do Imposto de Renda.
Estas deduções atingiram R$ 20 bilhões em 2007, dinheiro que poderia estar sendo aplicado no SUS, que atende 140 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente dele. Os planos de saúde atendem apenas 40 milhões de pessoas, mas elas também utilizam o SUS, pois os tratamentos mais caros não são cobertos pelos planos, obrigando-as a recorrer ao sistema público. Transplantes, hemodiálise, tratamento para o câncer, são exemplos disto. Sem falar dos acidentes de trânsito, que são atendidos nos serviços de urgência do SUS ou dos programas de vacinação.
A CSS é uma contribuição com princípio de solidariedade social?
As pessoas com maior renda, que têm acesso à saúde privada e descontam o pagamento por ela do Imposto de Renda, contribuirão mensalmente com um pequeno valor para melhorar o atendimento à saúde dos mais pobres. Além disso, elas serão beneficiadas com a redução de impostos prevista na Reforma Tributária. Uma pessoa, que por hipótese, ganhe R$ 12.000 mensais de vencimentos líquidos, pagará R$ 9 de CSS por mês. Isto é menos do que cinco cafezinhos expressos por mês.
O dinheiro da CSS vai para a saúde mesmo?
O Projeto de Lei regulamenta que 100% do dinheiro arrecadado pela CSS, inclusive a parcela retida pela DRU, terá destinação exclusiva para a saúde e será enviado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde, sem passar pelo caixa geral do governo. É muito diferente da CPMF, cujos recursos não tinham vinculação exclusiva para a saúde e iam para o caixa geral do governo.
As empresas vão repassar o aumento de custos para o preço dos produtos?
Não há razão para isso. Elas pagavam 0,38% de CPMF. Com sua extinção, não diminuíram o preço dos seus produtos. Com a alíquota de 0,1% da CSS elas ainda estarão lucrando. Além disso, na PEC da Reforma Tributária está prevista a redução da contribuição das empresas para o INSS, que diminuirá progressivamente de 20% para 14% sobre a folha de salários. Terão, portanto, grande diminuição de impostos.
Mas não está havendo um recorde de arrecadação neste ano?
O excesso de arrecadação precisa ser melhor analisado. Todos os anos, no primeiro trimestre, há uma arrecadação maior do que nos outros meses. Isto ocorre devido a certos tributos que são pagos nos três primeiros meses. Neste ano, ainda tivemos uma grande arrecadação propiciada por leilões de exploração de petróleo, o que não acontece todos os anos. Boa parte da arrecadação é decorrente das contribuições para o INSS, que o governo não pode utilizar livremente, já que são destinados ao pagamento das aposentadorias e benefícios previdenciários. O dinheiro restante não fica todo com o governo federal. Cerca de 40% deste valor deve ser transferido aos Estados e aos Municípios. Depois disso, do que sobra, é preciso reservar o dinheiro obrigatório da educação e de outros fundos constitucionais. Enfim, sobra pouco para o governo decidir onde pode aplicar de forma livre.
Os recursos de livre aplicação que restam não suprem a necessidade da saúde?
O grande problema é que estes recursos de livre aplicação devem suprir outras necessidades além da saúde. Parte considerável precisa garantir os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). O PAC envolve investimentos em três áreas: 1) Infra-estrutura Logística (rodovias, ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos); 2) Infra-estrutura Energética (hidroelétricas, termoelétricas, energia eólica, extração de petróleo e gás, biocombustíveis); e 3) Infra-estrutura Social (habitação popular e saneamento básico). O Brasil ficou quase duas décadas sem investimentos consideráveis nestas áreas. Investimentos em logística e energia são decisivos para evitar um apagão no crescimento econômico. O crescimento econômico garante emprego e renda, que junto com os investimentos em habitação e saúde, melhoram as condições de saúde da população.
FOLHA DE LONDRINA, 27 de junho de 2008 | Economia
Desemprego pode fechar 2008 com queda recorde
Rio de Janeiro - O gerente da pesquisa mensal de emprego do IBGE, Cimar Azeredo, disse que a tendência é de novas quedas na taxa de desemprego, até dezembro de 2008, exceto se fatores externos venham a afetar o desempenho do mercado de trabalho. Como exemplo desses fatores, ele citou a inflação, a alta dos juros e as crises externas. ''Juros e inflação podem comprometer um pouco esse processo, mas, exceto na renda, os efeitos demoram, não são imediatos'', afirmou.Segundo ele, os resultados do mercado de trabalho em maio, com taxa de desemprego em 7,9% (a menor taxa para maio desde 2002), aumento no número de trabalhadores ocupados e queda no contingente de desocupados, ''são extremamente positivos''. O gerente da pesquisa afirmou que o desempenho reflete o bom cenário econômico do País. ''O ano de 2008 vem registrando indicadores positivos na economia e isso vem se refletindo no mercado de trabalho'', disse.
Azeredo ressaltou que este ano ''uma inflexão significativa'' na taxa de desemprego ocorreu ''mais cedo e com mais força'', já que no ano passado só houve queda na taxa em junho. Historicamente, a taxa de desemprego sobe de janeiro até o final do primeiro semestre, iniciando então um processo de queda até o final do ano. ''A situação no mercado de trabalho em 2008 é favorável em relação aos últimos anos'', afirmou, acrescentando que ''a taxa (de desemprego) tende a fechar o ano com novo recorde (de queda)''.
O recorde mensal entre as menores taxas de desemprego mensais apuradas pelo IBGE, até o momento, é dezembro de 2007, quando foi de 7,4%, a mais baixa da série iniciada em março de 2002. A taxa no mês de dezembro é sempre a menor apurada mensalmente a cada ano.
Jacqueline Farid
Agência Estado
Folha de S.Paulo, 27 de junho de 2008
14% da Amazônia é "terra de ninguém", diz estudo oficial
Incra não sabe quem tem posse de área que equivale aos Estados de SP, RS e PR | Levantamento feito pelo instituto do governo revela que maior quantidade de terrenos desconhecidos está no Pará, com 288,6 mil km2
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIAUm levantamento recém-concluído pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) revela que o órgão desconhece uma área da Amazônia Legal que, somada, equivale a duas vezes o território da Alemanha ou às áreas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná juntas.
O Incra não sabe se esses 710,2 mil quilômetros quadrados estão nas mãos de posseiros ou de grileiros. Nem o que está sendo produzido, plantado ou devastado nessas terras públicas da União. O volume desconhecido, que representa 14% da Amazônia Legal e 65% da parte sob responsabilidade exclusiva do Incra na região, está espalhado pelos Estados do Norte e Mato Grosso. Também na Amazônia Legal, o Maranhão não possui terras nessa situação, segundo o levantamento do órgão obtido pela Folha.
A maior quantidade de terrenos desconhecidos do ponto de vista de situação fundiária está no Pará, com 288,6 mil quilômetros quadrados, área equivalente ao Rio Grande do Sul e que representa 23% da área total do Estado. No Pará, chama a atenção o fato de as "manchas" desconhecidas estarem sobrepostas às rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e Transamazônica e ao leste do Estado, onde há o forte avanço da pecuária e da mineração.
No ranking, o Pará é seguido por Amazonas (141,8 mil quilômetros quadrados) e Rondônia (89,3 mil quilômetros quadrados). Em relação ao tamanho do Estado, o maior percentual de terrenos desconhecidos está em Rondônia (37%), Roraima (29%) e Amapá (25%).
Para mudar esse quadro e fugir da visão parcial de satélites, o Incra terá de fazer a regularização fundiária, ou seja, promover o georreferenciamento das glebas públicas federais, que é um mapa preciso com as coordenadas da propriedade, fazer a varredura in loco de cada uma delas, regularizar os documentos, afastar os grileiros e dar uma destinação a essas áreas, como transformá-las em reserva ambiental e assentamento ou simplesmente incluí-las no eixo de desenvolvimento da economia local.
Dos 710,2 mil quilômetros quadrados de áreas desconhecidas, o governo pretende concluir o trabalho em pelo menos 200 mil quilômetros quadrados delas até o final deste ano.
" O nosso objetivo é estabelecer um plano para os próximos cinco, seis anos. O momento exige que a gente faça mais e mais rápido", disse o presidente do Incra, Rolf Hackbart. "Mas [esse prazo] não [pode ser cumprido] com o Incra como está hoje. É preciso mais servidores e mais equipamentos, além de parcerias com os militares e com os institutos de terra dos Estados. Não queremos mais grilagem, e sim terra legal na Amazônia Legal."
O documento do Incra será entregue na semana que vem pelo ministro Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário) ao colega Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos), em reunião do PAS (Programa Amazônia Sustentável).
A idéia de Cassel, do qual o Incra é subordinado, é apontar a divisão de responsabilidades na Amazônia Legal. Segundo o documento, cabe ao Incra uma extensão não-contínua de 1,1 milhão de quilômetros quadrados da Amazônia Legal , sendo cerca de 35% disso áreas de assentamentos. O restante dos 5 milhões de quilômetros quadrados (59% do território nacional) cabe ao governo do Amazonas, à Funai (Fundação Nacional do Índio), ao Ministério do Meio Ambiente e às Forças Armadas, entre outros.
Folha de S.Paulo, 27 de junho de 2008
Associação quer que OIT se pronuncie sobre o amianto
Objetivo é ver proibido o uso do mineral no BrasilFÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCALA Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) pediu formalmente ontem, em Brasília, à OIT (Organização Internacional do Trabalho) um pronunciamento sobre o fato de indústrias brasileiras que extraem e usam amianto para produzir telhas e caixas-d'água patrocinarem entidades de trabalhadores para defender o uso controlado do mineral no país.
O pedido foi feito por meio de queixa para que a OIT recomende ao governo brasileiro a adoção de medidas que possam proibir o que a Abrea entende como "prática anti-sindical".
A Abrea se baseia no artigo 2º da Convenção 98 da OIT, que "veda às organizações de empresas manter com recursos organizações de trabalhadores com o objeto de sujeitá-las ao controle de empregadores".
O repasse de recursos de empresas a entidades sindicais ocorre por meio do Instituto Brasileiro do Crisotila, criado em 2002 e patrocinado por 11 indústrias. "A queixa denuncia a grave violação da liberdade e da autonomia sindicais em função da ajuda financeira da indústria do amianto a entidades sindicais, como está explícito no Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila [tipo que existe no país]".
Esse acordo foi firmado entre a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), ligada à CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), 7 sindicatos de trabalhadores, 11 indústrias e o Instituto Brasileiro do Crisotila.
" O Estado tem de tomar medidas para censurar essa relação. Se a OIT emite um pronunciamento em relação a isso, o Brasil pode sofrer retaliações perante outros países, já que as relações comerciais entre os países são pautadas pela observância de cláusulas sociais", afirma Mauro de Azevedo Menezes, advogado da Abrea.
Para Élio A. Martins, presidente da Eternit, uma das 11 empresas que assinam o acordo com a comissão de trabalhadores, o repasse é transparente.
" Vivemos em uma democracia e isso [queixa à OIT] só engrandece a discussão. O acordo é transparente. A lei federal nº 9.055 [que disciplina o uso do amianto no Brasil] prevê repasse para treinamento dos trabalhadores. Eles precisam ser treinados, viajar, participar de seminários para ter mais informação e discutir o assunto."
Martins afirma que "seria interessante ver de onde vêm os recursos que financiam essas associações [que representam ex-trabalhadores, como a Abrea] que defendem o fim do amianto no país".
O presidente da Eternit esteve ontem na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) para discutir o uso controlado do amianto e o impacto que o banimento do mineral teria no país.
" Existe uma pesquisa em curso, realizada pela USP e pela Unicamp, que vai dar uma resposta científica a esse debate." Ele diz que não é possível comparar o banimento no Brasil com o banimento na Europa. "Lá se usava o amianto anfibólio; aqui se usa o crisotila."
" Se a pesquisa constatar que o produto está contaminando a população, e se não houver meios de evitar isso, engrossarei a fileira dos que pedem o banimento. Mas a única exigência que faço é que a OMS [Organização Mundial da Saúde] diga que as fibras alternativas são seguras e não causam riscos. O que se tem de informação hoje é que o risco dessas fibras [alternativas] é indeterminado."
Martins também destaca que, desde a década de 80, não há novos casos registrados de doenças causadas pelo uso do amianto no Brasil. "A maioria das pessoas que está identificada com problema ou que fez acordo com a companhia está dentro da pesquisa da Sama, passando pelas juntas médicas da USP e da Unicamp. Parte dos processos contra a companhia chegou ao final porque, no momento da perícia, se confirmou que não tinha problema da doença ou que a doença não era causada pelo amianto."
Diferente do que publicou o Jornal Folha de São Paulo, nas edições dos dias 23 e 24 de junho, sindicatos de trabalhadores não recebem recursos de empresários ou do IBC (Instituto Brasileiro do Crisotila) para defenderem o amianto. Infelizmente, o jornal distorceu o que estabelece o Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila, firmado pelos trabalhadores, governo e empresários, em que se determina que empresas de exploração e industrialização do amianto crisotila devem repassar recursos à Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), para garantir exclusivamente a qualificação do trabalhador que atua no setor e a fiscalização para assegurar o uso controlado e responsável do amianto crisotila, como garante a Lei 9.055, de 1º de junho de 1.995, que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto e seus derivados, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim.
É importante deixar claro que o item 20, do anexo 12, da NR-15, que trata de “limites de tolerância para poeiras minerais” determina que “o empregador deve garantir informação e treinamento aos trabalhadores, com frequência mínima anual, priorizando os riscos e as medidas de proteção e controle devido à exposição do asbesto”. A CNTA simplesmente trabalha para garantir ambientes saudáveis de trabalho e entendemos que os empresários que atuam neste setor de mineração é que deve garantir os recursos para o desenvolvimento destas atividades. Anualmente, a CNTA realiza curso de treinamento com trabalhadores que compõem a comissão de fiscalização da mina de Cana Brava, localizada na cidade de Minaçu, de das fábricas de telhas e caixa d´água, existentes no País, desenvolvendo uma função que caberia ao governo realizar. Além disso, fiscaliza periodicamente as indústrias, para garantir que o uso controlado seja plenamente aplicado, garantindo assim a manutenção desta atividade, sem causar problemas de saúde ao trabalhador. Isso tem custo e a CNTA entende que não é o trabalhador que deve pagar esta conta, mas sim as empresas, que têm lucro com esta atividade.
A CNTA, reiteramos, defende o uso controlado e responsável do amianto crisotila, um produto nacional, que gera mais de 170 mil empregos diretos e indiretos no setor. No entanto, para que se possa fazer o uso controlado há necessidade do treinamento dos trabalhadores e é o que a CNTA tem feito, de forma sistemática, através de cursos, seminários e congressos. O trabalhador precisa estar preparado para trabalhar com o mineral.
A CNTA também deixa claro que ninguém recebe recursos para defender o amianto, mas sim o seu uso controlado e responsável do amianto crisotila, que tem gerado empregos e divisas para o País. Além do que, desde que se empregou o uso controlado e responsável, defendido pela CNTA, a partir da década de 80, não se registrou novos casos de doenças profissionais em função da utilização deste mineral, sendo hoje uma referência para outras categorias de trabalhadores.
USO CONTROLADO – A CNTA defende o uso controlado e responsável do amianto crisotila uma vez que o trabalhador, praticamente, não tem contato com o crisotila, já que a maior parte do processo é feito de forma enclausurada e ou umedecida. Em função disso, hoje, diferente do que ocorreu no passado, não há nenhum risco para os trabalhadores, que aderiram ao uso controlado e responsável, assim como para a população que utiliza produtos que contém o crisotila e o mundo precisa saber disso.
O QUE É A CNTA – A Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto é uma organização de trabalhadores da mineração e indústria do fibrocimento que utilizam amianto crisotila, e que defende o uso controlado e responsável do mineral no Brasil.
A CNTA foi criada em 23 de julho de 1988, pelos sindicatos e federações de trabalhadores da construção civil, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). A Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto é representada por 24 entidades sindicais e apoiada pelas 15 federações de trabalhadores da construção civil, que totalizam 100% dos sindicatos do seguimento.Diretoria da CNTA (Comissão Nacional dos Trabalhadores do
Amianto Crisotila)Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto
Órgão do Departamento Profissional dos trabalhadores da Construção e do Mobiliário da C.N.T.I.
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Fone (019) 3491-2229 – Fax: (019) 3491-3304
FOLHA DE LONDRINA, 27 de junho de 2008 | Política
Três grandes empreiteiras concentram obras do PAC
Segundo a ONG Contas Abertas, Delta Construções, SPA Engenharia e CR Almeida são as maiores beneficiadas com repasses de recursos federais
Agência EstadoBrasília - Pulverizadas por todos os Estados, as principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão concentradas em poucas empreiteiras. Levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, especializada no acompanhamento da execução orçamentária da União, mostra que desde o ano passado três construtoras permanecem na lista das seis maiores beneficiadas com repasse de recursos federais: a Delta Construções, a SPA Engenharia Indústria e Comércio e a CR Almeida - Engenharia de Obras.
De acordo com a pesquisa, a Delta Construções, que toca 85 obras do PAC, é a empreiteira que mais recebeu recursos desde o lançamento do programa, em janeiro de 2007. Para a construtora, foram destinados contratos no valor de R$ 410 milhões referentes a restauração de rodovias federais, conservação preventiva e rotineira e adequação e recuperação de trechos de pelo menos 21 Estados.
Em segundo lugar, está a CR Almeida, com R$ 309,8 milhões. A empreiteira é responsável por parte estratégica do PAC, como obras rodoviárias, ferroviárias, metroviárias, aeroportuárias e energéticas e construção de barragens.
A SPA Engenharia recebeu R$ 280,3 milhões nesse período. A construtora é responsável, por exemplo, por trechos da Ferrovia Norte-Sul. Para tocar essa obra, a construtora recebeu este ano o valor de R$ 52,3 milhões. A SPA também é responsável por executar a sinalização rodoviária nacional.
Até agora, o PAC foi responsável por aplicar cerca de R$ 11,1 bilhões em obras de infra-estrutura. O valor, segundo o Contas Abertas, refere-se ao PAC orçamentário, obras que podem ser acompanhadas no Orçamento Geral da União por meio do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), que exclui investimentos das estatais e de empresas privadas.
Agência Estado
Brasília - Vinte e três dias depois de ser notificado, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, entregou sua defesa escrita ao Conselho de Ética da Câmara. O deputado aproveitou o ritmo dos trabalhos da Casa e usou todo o prazo de cinco sessões ordinárias para protocolar o documento. As festas juninas no Nordeste e o fim do período de convenções para escolha dos candidatos a prefeito esvaziaram a Câmara e muitas sessões deixaram de ser realizadas neste mês.
O presidente do conselho, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), marcou duas datas -2 e 8 de julho - para o depoimento de Paulinho no colegiado. Caberá ao deputado escolher o dia que preferir. Moraes, no entanto, disse que Paulinho não é obrigado a comparecer para fazer sua defesa oral. ‘‘É um convite’’, disse Moraes.
Na defesa escrita, Paulinho apresenta quatro testemunhas que deverão ser também convidadas pelo conselho para depor. Moraes não divulgou o conteúdo da defesa nem a relação dos nomes apresentados por Paulinho. O deputado não quis falar ontem. O documento assinado por Paulinho e pelo advogado Leônidas Ribeiro Scholz tem 274 páginas numeradas.
O relator do processo, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), afirmou que espera para o início da próxima semana a chegada ao conselho dos documentos que serão enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com os dados sigilosos do inquérito aberto para apurar suposto envolvimento de Paulinho no esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), descoberto pela Polícia Federal na Operação Santa Tereza. ‘‘O relatório da PF é o documento-chave. Foi ali que surgiu o caso e a denúncia’’, afirmou Piau.
A demora na entrega da defesa escrita favorece o deputado. No dia 18 de julho a Câmara entra em recesso e, a partir de agosto e até final de outubro, estará esvaziada por causa do período eleitoral, o que poderá atrasar ainda mais a conclusão do processo no conselho e, em última instância, no plenário.
O presidente do conselho disse que, apesar desse cenário, cumprirá seu trabalho. ‘‘Não trabalho com o calendário eleitoral e não posso trabalhar com o recesso. Tenho de fazer o meu trabalho’’, disse Moraes, afirmando que fará os convites que forem necessários para realizar os depoimentos.
Denise Madueño
Agência Estado
Agência Senado, 27 de junho de 2008
Cristovam propõe maior dedução no IR para empregador que incentivar escolaridade de trabalhador doméstico
Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei que permite que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro quando o empregado doméstico freqüentar instituição de ensino. A matéria (PLS 254/08), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), permite o descontono caso de os empregados domésticos terem carteira assinada. A escola freqüentada pode ser pública ou particular.
Para Cristovam Buarque, a medida estimula a escolarização dessa classe de trabalhadores. "Com isso, os patrões passarão a estimular seus empregados a se matricularem na rede oficial de ensino ou, pelo menos, não imporão obstáculos à freqüência escolar", afirma Cristovam.
Na justificação de seu projeto, o senador cita dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) segundo os quais o número médio de anos de estudo da categoria é de apenas 5,9, enquanto a média da população ocupada é de 9,2 anos. Segundo a mesma pesquisa, somente 7,8% dos trabalhadores domésticos freqüentavam escola em março de 2008, enquanto 2,7% faziam curso supletivo ou alfabetização de adultos.
Após analisado na CAS, o projeto seguirá para votação em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, 27 de junho de 2008
Economia
Construção Civil/Espanha: Sindicatos defendem retirada de alvará a empresas que discriminem salarialmente trabalhadoresPorto, 27 Jun (Lusa) - O presidente do Sindicato da Construção do Norte, Albano Ribeiro, defendeu hoje, no Porto, a retirada do alvará às empresas que discriminem, a nível salarial, os trabalhadores nacionais e estrangeiros que desempenhem as mesmas funções.
No final de uma reunião com representantes da Federación Galega de Construción, Madeira e Afins, Albano Ribeiro propôs que as empresas do sector que não cumpram essa regra devem ser sancionadas, retirando-lhes o alvará por três anos e impedindo-as de concorrer a obras públicas ou privadas.
Uma segunda proposta de Albano Ribeiro tem a ver com as empresas angariadoras de mão-de-obra.
Segundo o sindicalista, estas empresas devem ser obrigadas a apresentar, mensalmente, à Inspecção-Geral do Trabalho o recibo do vencimento dos trabalhadores que angariam.
Caso isso não ocorra, Albano Ribeiro entende que lhes "deverá ser aplicada uma sanção pecuniária, de três mil euros dia, por cada trabalhador".
Albano Ribeiro sustentou que cerca de 70 por cento dos portugueses, a trabalhar na construção civil em Espanha, "foram levados por essas pseudo-empresas que não cumprem em matéria salarial, de alojamento e segurança no trabalho".
As duas propostas, hoje divulgadas no final da reunião entre os dois sindicatos, foram já apresentadas ao presidente da Comissão Europeia, como sendo a solução para "acabar com as ilegalidades".
Estas e outras propostas serão também analisadas num encontro que deverá realizar-se, no final de Julho, em Santiago de Compostela, entre sindicatos do sector e a Inspecção-Geral do Trabalho, dos dois países, a Associação dos Empresários da Construção de Espanha e a Junta da Galiza.
"Iremos analisar as propostas mais adequadas que possam contribuir para reduzir os conflitos entre trabalhadores dos dois países e dignificar a profissão", frisou Albano Ribeiro.
Nos últimos meses, sindicatos espanhóis têm acusado os portugueses, que trabalham na construção civil na Galiza, de praticarem "um autêntico dumping social e laboral", tendo mesmo surgido "várias situações de tensão" entre trabalhadores dos dois países.
Os trabalhadores espanhóis acusam os portugueses de aceitarem condições de trabalho precárias, sem direito a subsídios de férias ou de Natal e com horários que chegam às 12 horas diárias.
Jesus Varela, da Federación Galega de Construción, Madeira e Afins, salientou que no âmbito da lei reguladora da subcontratação em Espanha, será obrigatório, a partir de 27 de Agosto, o registo de todas as empresas que trabalham na área da construção, em Espanha.
"É mais um instrumento para detectar anomalias que hoje são quase impossíveis de averiguar", sublinhou.
De acordo com este dirigente sindical existem, em Espanha, cerca de 60 mil trabalhadores portugueses na construção civil, 20 mil dos quais estão na Galiza.
Jesus Varela defendeu a necessidade dos sindicatos se unirem e trabalharem em conjunto para "acabar com a exploração laboral".
Albano Ribeiro insistiu ainda na necessidade de aumentar o salário dos trabalhadores da construção civil em Portugal, passando dos actuais 531.50 euros mensais para os 800 euros.
"Esta será uma das maneiras de fazer regressar muitos dos trabalhadores que se virem obrigados a abandonar o país para oferecerem uma vida mais digna às suas famílias", frisou.
27/06/2008
Lojas Americanas condenadas por anotação indevida na carteira de trabalhoA anotação arbitrária feita na carteira de trabalho de um empregado, registrando que sua dispensa se deu por justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento, resultou na condenação imposta às Lojas Americanas S.A. no valor de R$ 50 mil ao empregado prejudicado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa e manteve as decisões anteriores, que descaracterizaram a justa causa e concluíram que a anotação indevida teve repercussão moral negativa para o empregado.
O auxiliar de loja foi contratado em outubro de 2001. Em 2005, segundo a inicial da reclamação trabalhista, foi surpreendido com a rescisão do seu contrato de trabalho. Ao dar baixa, a empresa anotou a justa causa na carteira, por achar que o trabalhador cometera desfalque financeiro. A 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba, ao julgar a ação trabalhista em primeiro grau, descaracterizou a justa causa e considerou que, diante isso, a carteira de trabalho ficou inutilizada com a anotação e não poderia ser reaproveitada, mesmo com a determinação de retificação contida na sentença.
As Americanas alegaram, nos recursos subseqüentes, que a demissão foi por justo motivo, insistindo na alegação de que o empregado adulterara documentos da contabilidade da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas) manteve a sentença e considerou que a indenização de R$ 50 mil definida pela Vara do Trabalho “foi proporcional ao prejuízo sofrido, na medida em que a anotação indevida de justa causa por desfalque financeiro causou transtorno que acompanhará o empregado por toda sua vida profissional”.A empresa buscou, no TST, que seu recurso tivesse seguimento, mas não obteve sucesso. O ministro José Simpliciano Fernandes, relator do agravo, afirmou que o dano restou configurado no momento do recebimento da CTPS, e considerou, ainda, ser razoável a compensação financeira estipulada, por estar de acordo com o dano experimentado pelo empregado. (AIRR-1281/2005-137-15-40.8).
(Lourdes Côrtes)
A construtora M. Roscoe S.A. foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização a um trabalhador por não fornecer café da manhã e, assim, contrariar benefício assegurado em cláusula coletiva da categoria. A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que havia rejeitado recurso ordinário do trabalhador.
Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o empregado alegou que, por força das disposições normativas, a empresa estava obrigada a conceder-lhe, diariamente, almoço completo ou tíquete-refeição e cesta básica e, também, café da manhã. Em relação ao almoço, o TRT/SP considerou que havia o fornecimento das refeições e que o trabalhador pagava parte de seus alimentos, conforme recibos integrantes do processo. Quanto ao café da manhã, porém, embora observando que o fornecimento não era feito, o TRT julgou que a norma coletiva não previa a conversão do benefício em indenização.
Ao recorrer ao TST, o empregado pediu que a construtora fosse responsabilizada por perdas e danos pelo descumprimento da obrigação contratual. O relator do recurso, ministro Horácio Senna Pires, deu razão ao trabalhador, pois o artigo 159 do Código Civil de 1916 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano”. O texto foi mantido no atual Código Civil, no artigo 186. “Resta caracterizado, assim, o dano causado ao trabalhador”, concluiu o relator.
