Agência Câmara, 3 de julho de 2008
Comissão rejeita norma da OIT sobre demissão injustificada
Diógenes Santos


Delgado: legislação trabalhista já é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional rejeitou nesta quarta-feira, por 20 votos a 1, a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acaba com a demissão sem justa causa.

O relator da mensagem de encaminhamento da convenção na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), afirmou que a legislação trabalhista já é suficiente para garantir o direito dos trabalhadores e que o tratado conflita com a Constituição, que adotou um sistema indenizatório.

De acordo com a Convenção 158, só é permitida a demissão de empregados se a empresa comprovar crise financeira; em conjunturas de mudanças tecnológicas; ou se ficar demonstrado que o demissionário não tem mais condições de exercer suas funções, por incompetência, por exemplo.

O tratado internacional foi submetido ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Mensagem 59/08, em fevereiro deste ano. É uma das principais reivindicações de grande parte das organizações sindicais.

Arquivamento

Logo depois da votação, o relator informou que fez uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que lhe informou que a matéria, sendo rejeitada na Comissão de Relações Exteriores, poderia ser arquivada. Desse modo, Júlio Delgado pediu o arquivamento da mensagem presidencial. Se isso acontecer, nova mensagem com esse conteúdo só poderá ser apresentada na próxima sessão legislativa, em 2009.

Defensores da convenção afirmam que o pedido do relator não procede, argumentando que apenas duas comissões têm poder para arquivar matérias em caso de aprovação de parecer contrário - CCJ e de Finanças e Tributação. Conforme essa interpretação, no caso de mensagem presidencial, apenas o Plenário poderia decidir, ao rejeitar a matéria, pelo seu arquivamento.

O chefe da assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa, Fernando Sabóia, assegurou que a matéria não será arquivada. "Após a votação nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, o projeto entrará na Ordem do Dia do Plenário", disse.

Interesses econômicos

O deputado Nilson Mourão (PT-AC), único a votar a favor da convenção, afirmou que prevaleceram na votação os interesses econômicos. "Nessa hora não tem base aliada ou oposição. Tem os interesses dos empresários", disse. "Se a base aliada não tivesse votado contra, a convenção não teria sido rejeitada", deduziu.

Para Júlio Delgado, a norma internacional é prejudicial aos trabalhadores e à economia. "O alto custo e a restrição de dispensas tendem a reduzir a rotatividade, mas vão inibir a geração de empregos. Fechando-se a porta de saída, fecha-se a porta de entrada", ressaltou o relator.

"Esse argumento não tem a menor procedência", rebateu Nilson Mourão. "O que garante a geração de empregos é o crescimento da economia", disse. O deputado lembrou que o empresário, na vigência da convenção, poderia demitir, "mas não por qualquer motivo". Ele acrescentou que algumas demissões vedadas no tratado, como a de gestantes e por motivos raciais, já estão previstas na legislação brasileira. "A aprovação da convenção apenas reafirmaria [os direitos dos trabalhadores]", destacou.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também defendeu a adoção da convenção. "Eu considero uma votação equivocada de parte da oposição. Nós vamos continuar debatendo, porque essa é uma votação em uma única comissão. A Convenção 158 moderniza as relações de trabalho no País. Não se pode acreditar que, em pleno século 21, nós continuemos com a idéia de que a demissão pode ser arbitrária", afirmou.

Mercosul

De acordo com o relator, apenas 34 dos 181 países que integram a OIT ratificaram até agora a convenção, sendo somente dois nas Américas: Venezuela e Antígua e Barbuda. Ele destacou que nenhum dos países do Mercosul é signatário do tratado, assim como nenhum dos integrantes do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

Agência Câmara, 3 de julho de 2008
Com FGTS, estabilidade foi substituída por indenização

A proibição de demissão imotivada vigorou no Brasil antes de 1966, quando entrou em vigor a lei que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No novo regime, em troca da estabilidade após 10 anos no emprego, o trabalhador celetista ganhou direito a um depósito mensal em conta vinculada de 8% do valor de seu salário, mais 10% de multa em caso de demissão sem justa causa.

A Constituição de 1988 previu a edição de lei complementar para definir a indenização pelo desligamento imotivado do empregado. Enquanto essa lei não existe, vale a multa de 40%.

Inconstitucionalidade

Na década de 90, o Brasil chegou a ratificar a Convenção 158, aprovada pelo Congresso em 1992. O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, julgou inconstitucional a regulamentação da demissão sem justa causa por meio do tratado em 1996.

Segundo o STF, essa questão só poderia ser disciplinada em lei complementar. Além disso, a reintegração do empregado demitido de maneira irregular, conforme previsto na norma internacional, seria incompatível com a Constituição, que prevê, em vez disso, a indenização em dinheiro. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, deu fim à vigência da convenção no Brasil a partir do ano seguinte.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

NCST, 03 de julho de 2008
Centrais sindicais ajudarão nas políticas públicas trabalhistas

Passado um mês da publicação da Lei 11.658/08, o movimento sindical ainda não se deu conta do papel estratégico que passam a jogar as centrais sindicais brasileiras na formulação das políticas públicas no âmbito das relações de trabalho, tanto do setor publico, quanto da iniciativa privada. Sua importância e influência, por força das novas atribuições legais, transcendem ao Governo Lula.

Desde o Governo Sarney, amparadas no artigo 10 da Constituição, as centrais sindicais ocupavam importantes espaços de diálogo social, mas isto decorria mais da vontade política dos governantes, do que propriamente de obrigação de ordem legal.

Com a publicação da Lei 11.658, as centrais sindicais — que já gozavam de legitimidade e representatividade — ganharam poder político expresso na prerrogativa de coordenar a representação geral dos trabalhadores por intermédio de suas filiadas, além de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e de demais instâncias tripartites, nas quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Aparentemente, trata-se de simples coordenação, por intermédio de entidades filiadas, mas a leitura correta é outra. Caberá às centrais sindicais indicar, entre os seus filiados, aqueles que terão a responsabilidade de discutir, formular e negociar nas instâncias com poder de decisão em matéria trabalhista, previdenciária e sindicais, inclusive no que diz respeito aos servidores públicos.

Isto significa que filiar-se a uma central sindical passou a ser uma condição quase que indispensável para ter voz e voto nas instâncias de formulação de políticas públicas que realmente importam, independentemente do governante do dia.

É verdade que para os temas corporativos, que envolvam a relação bilateral — entre entidade sindical e empresa ou entre entidades sindicais representativas das categorias econômicas e profissionais – a prerrogativa continua sendo dos sindicatos, federações e confederações específicas.

Mas a grande política e os temas gerais — salário mínimo, previdência, legislação trabalhista e sindical, imposto de renda, política de saúde, educação, segurança etc — estão reservados às centrais, que, aliás têm dado exemplo de maturidade e unidade política.

Com este texto prentedemos chamar a atenção para um dado da realidade. As centrais sindicais serão protagonistas na formulação de políticas públicas no mundo do trabalho, tanto pela legitimidade e representatividade, quanto por imperativo legal.

NCST - Revista Consultor Jurídico

Gazeta do Povo, 3 de julho de 2008
Plano Safra
Estratégia para conter alta dos alimentos é produzir mais e melhor
Agronegócio receberá R$ 65 bilhões para garantir o abastecimento do mercado interno e abrandar a inflação dos produtos

A principal aposta do governo federal para combater a inflação está no campo. Durante o anúncio do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) para a temporada 2008/09, ontem, em Curitiba, ficou claro que uma boa produção agrícola é percebida em Brasília como uma espécie de freio para o aumento no preço dos alimentos. Ao mesmo tempo em que atacam um problema macroeconômico, as medidas – apesar de não atenderem a todas as demandas apresentadas pelo setor produtivo – resultam no maior e mais amplo programa de financiamento agrícola do país.

A meta é incrementar em 5% a colheita de grãos já no próximo ciclo, para 150 milhões de toneladas. Para isso, o governo elevou em 12% o crédito rural para a agricultura comercial, num montante total de R$ 65 bilhões. Com mais recursos, a intenção é garantir a renda necessária para o produtor ampliar a produção, abastecer o mercado interno e frear a alta dos alimentos que vão à mesa do consumidor. Trata-se de uma das únicas medidas para conter a inflação que foge do campo da política monetária. O aumento da taxa Selic, afinal de contas, tem efeito incerto sobre as pressões inflacionárias vindas dos produtos agrícolas e do petróleo.

Diante de uma platéia de mais de mil pessoas – a maioria produtores rurais –, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi enfático sobre a participação do agronegócio nesse processo. “A única e melhor forma de combater a inflação é aumentar a produção. Neste momento, em que se fala de crise por causa da alta dos alimentos, temos que dar a resposta – não contendo a capacidade de consumo e de produção, mas aumentando a produtividade.”

“Confortável”

Apesar da preocupação com os atuais índices de inflação, Lula avalia que a situação ainda é “confortável”. Ele lembrou que, entre os Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), o país que tem a menor inflação é o Brasil. Assim, o presidente acredita que “estamos dentro da meta que nós estabelecemos de 4,5%, com dois [pontos porcentuais] para cima ou dois para baixo.”

Ao detalhar as medidas, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, destacou o entendimento de todas as áreas do governo na construção de uma nova política agrícola. Ele observou que não se trata mais de um plano do Ministério da Agricultura, mas uma proposta de governo, que beneficia não apenas o campo, mas toda a economia do país. Em edições passadas, era comum os ministérios da Fazenda e do Planejamento interferirem bastante nas medidas agrícolas, o que, segundo Stephanes, dessa vez não ocorreu.

A preocupação, reconhece o ministro, está em alguns gargalos que dificultam a expansão do setor, como o alto preço dos adubos, que representam de 30% a 50% do custo de produção. Ele afirmou que o governo está se mobilizando para anunciar até o fim do ano medidas para atingir a auto-suficiência em fertilizantes dentro de dez anos. Ele também disse ser contra qualquer imposto na importação de fertilizantes. “A tendência é desonerar. Taxar, nunca.”

Foco

Apesar do forte viés de combate à inflação, o ministro ressaltou que o plano está focado na recuperação de renda do produtor, prejudicado em dois anos de crise no campo (2003/04 e 2004/05). Para isso, foram anunciadas uma série de medidas de sustentação da atividade, como reajuste dos preços mínimos, crédito à comercialização e seguro rural, além dos recursos de custeio e investimentos.

Em resumo

Apesar do esforço do governo federal na implantação de medidas estruturais, de longo prazo, o avanço mais concreto do Plano Safra 2008/09 é a ampliação dos recursos para custeio e comercialização. Confira os principais pontos anunciados ontem:

• Ampliação dos recursos de crédito rural, para R$ 65 bilhões. R$ 55 bilhões vão para custeio e R$ 10 bilhões para investimentos;

• R$ 45,4 bilhões em juros controlados de crédito rural, com taxas fixas de 6,75% ao ano;

• R$ 3,8 bilhões destinados à comercialização, sendo R$ 2,3 bilhões para formação de estoques públicos e R$ 1,5 bilhão para equalização de preços ao produtor;

• Reajuste médio de 30% no preço mínimo dos principais produtos agrícolas;

• Linha de crédito de R$ 1 bilhão, a juro controlado, para recuperar áreas degradadas;

• Eliminação da taxa flat de 4% nos financiamentos para modernização da frota rural feitos pelo BNDES;

• Recursos de R$ 160 milhões para subvenção ao Prêmio do Seguro Rural;

• O limite de renda para o Proger Rural passa de R$ 220 mil para R$ 250 mil;

• Aumento no limite de financiamento por produtor, de R$ 300 mil para R$ 400 mil (valor médio);

• Os recursos do Prodecoop (destinado às cooperativas) saltam de R$ 400 milhões para R$ 1 bilhão;

• O financiamento para o feijão fica desvinculado do limite estabelecido por produtor.

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de julho de 2008 | Política
Lula fala de eleições em sua viagem ao Paraná
Joyce Carvalho e Roger Pereira

Um jantar na casa do apresentador Carlos Massa, o Ratinho, na noite de terça-feira, foi o primeiro compromisso do presidente Lula na visita que fez a Curitiba para anunciar o Plano Agrícola e Pecuário.

Principal articulador da coligação do PT de Gleisi Hoffmann com o PSC de Ratinho Júnior na capital paranaense, Lula fez questão de sacramentar a aliança.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; a candidata à Prefeitura de Curitiba pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, que recebeu o presidente no aeroporto; o presidente da Itaipu Binacional, Jorge Samek; e o deputado federal Ratinho Junior também participaram do encontro.

O presidente, que era esperado na residência oficial do Cangüiri, para jantar com o governador Roberto Requião (PMDB) e com o pré-candidato do PMDB à prefeitura de Curitiba, ex-reitor Carlos Moreira Júnior, acabou preferindo visitar o amigo e aliado na disputa municipal de outubro. Com Requião, Lula encontrou-se para um café da manhã.

Já durante o anúncio do Plano Agrícola, na manhã de ontem, Gleisi e Moreira ficaram na platéia enquanto o prefeito Beto Richa (PSDB) participou da solenidade. “O prefeito Beto Richa tinha mesmo que ser convidado e se fazer presente na solenidade por ser prefeito da cidade onde o lançamento do plano foi realizado. Mas, além da questão protocolar, todos os candidatos às eleições municipais deste ano, isso inclui o Beto Richa, querem tentar colar no presidente Lula, que está com a popularidade crescente e realizando um excelente governo”, disse Gleisi, através de sua assessoria.

Segundo Ratinho, a visita de Lula foi por conta da amizade dos dois, que vem desde 1982, época na qual Ratinho era vereador na cidade paranaense de Jandaia do Sul. Mas o apoio do filho de Ratinho à candidatura de Gleisi foi um dos destaques da conversa.

“Ele me pediu para que apoiasse a Gleisi, como cidadão. E para que o partido do meu filho (PSC) entrasse para valer na campanha. O Lula também me pediu para subir no palanque com a Gleisi. Se eu puder, se a legislação deixar, eu vou fazer isso”, comentou Ratinho.

Segundo o apresentador, Lula prometeu estar em Curitiba para apoiar a candidatura de Gleisi. “Para o Lula, Curitiba tem que dar uma mudada, com uma cabeça diferente. São 18 anos com o mesmo grupo mandando”, afirmou. Ratinho ainda disse que seu filho pediu ao presidente que ajudasse na liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o metrô de Curitiba. “O Lula disse que isso vai depender do próximo prefeito, de quem vier”, contou.

De acordo com Ratinho, Lula está muito otimista com os avanços do Brasil. Falou sobre as bacias de petróleo, os programas sociais, produção de alimentos. Ratinho e o presidente conversaram também sobre a expansão do Bolsa Família no Paraná. “Ele disse que vai deixar o País dez vezes melhor do que pegou”, declarou.

FOLHA DE LONDRINA, 03 de julho de 2008 | Política
Projeto cria ‘janela da traição’ para político mudar de partido
Proposta aprovada ontem na CCJ da Câmara dos Deputados permite a volta do troca-troca partidário

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que flexibiliza a regra de fidelidade partidária estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abre brechas para a volta do troca-troca partidário. Pela nova proposta, um ano e trinta dias antes de cada eleição, na véspera do prazo limite para filiações partidárias com vista a lançamento de candidaturas, os políticos terão uma janela de um mês para mudar de partido sem correr o risco de perder o mandato.

Essa troca só poderá ser feita uma vez em cada legislatura e apenas dentro da circunscrição de atuação do político. Ou seja, a janela não vale, por exemplo, no caso de um deputado federal querer mudar de partido para concorrer a uma prefeitura. Mas vale se o deputado quiser concorrer à reeleição.

A criação da janela abre completamente o jogo para mudanças partidárias. Hoje, elas são proibidas. Se não for comprovadamente justificada por perseguição partidária ou pela mudança radical de programa partidário, a troca custa o mandato do parlamentar, uma vez que, na interpretação do Judiciário, o dono do mandato é o partido pelo qual o político concorreu.

Contrários à medida, os parlamentares de oposição batizaram a proposta de ''janela da traição''. Para eles, será reaberto o processo que permitiu ao governo atrair parlamentares da oposição para aumentar sua base de apoio.

''Com esse projeto, a CCJ está marcando data e hora para que a infidelidade partidária aconteça. Agora, os políticos vão ter dia certo para pular a cerca. É a criação da janela da traição'', criticou o deputado Efraim Filho (DEM-RN).

Aprovada por 33 votos contra 8, a proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara antes de ser enviada ao Senado para apreciação.

Mas a idéia é que toda a tramitação da votação, incluindo Câmara e Senado, seja feita até o primeiro semestre de 2009 para que as propostas possam ser adotadas nas eleições de 2010. Nesse caso, já poderia haver uma ''janela da traição'' no próximo ano.

O deputado Flávio Dino defendeu seu projeto, afirmando que ele estabelece regras claras para a fidelidade partidária e disse que a janela para mudanças de legenda é necessária. ''Sou a favor da fidelidade partidária e o projeto fixa os mecanismos para que isso funcione adequadamente. Mas defendo a criação da janela. Isso aqui não é a Inglaterra, onde os partidos têm 300 anos. Aqui, os partidos têm cinco anos. Como você vai congelar esse quadro partidário e não permitir nenhuma mudança?''

Marcelo de Moraes
Agência Estado

Folha de S.Paulo, 3 de julho de 2008
Colômbia resgata Ingrid e mais 14 reféns
Exército se infiltrou nas Farc e conseguiu efetuar libertação sem disparar nenhum tiro | Além de presa-símbolo de guerrilha, 3 americanos e 11 militares foram resgatados | Ex-candidata relata que só soube que estava salva já no helicóptero que os resgatou; "Somos o Exército, vocês estão livres", bradou soldado

Rodrigo Arangua/France Presse

Livre, Ingrid Betancourt chega a base aérea em Bogotá após resgate

DA REDAÇÃO

O Exército colombiano resgatou ontem a ex-candidata presidencial Ingrid Betancourt e outros 14 reféns das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), entre eles três norte-americanos.

Ingrid estava em poder das Farc desde 23 de fevereiro de 2002 e era uma espécie de símbolo dos reféns da guerrilha, tendo motivado marchas ao redor do mundo e gestões de diferentes chefes de Estado em prol de sua soltura.

O anúncio da libertação de Ingrid e dos demais foi feito pelo ministro da Defesa, Juan Manuel Santos, por volta das 14h10 de ontem (16h10 de Brasília). "Foram resgatados sãos e salvos 15 dos seqüestrados das Farc. Entre eles estão Ingrid Betancourt, os três cidadãos norte-americanos e 11 membros de nossa força pública."

Para o presidente Álvaro Uribe, que falaria somente no final da noite, o feito foi comparável às "maiores epopéias da humanidade". "A operação teve a luz do Espírito Santo e a proteção de Nosso Senhor e da Virgem em todas as suas expressões", disse Uribe durante um encontro com bispos colombianos.

O resgate, ocorrido a cerca de 70 km ao sul da cidade de San José de Guaviare (no departamento de Guaviare, centro do país), foi fruto de uma operação de inteligência do Exército colombiano e ocorreu sem o disparo de nenhum tiro.

De acordo com Santos, os serviços de inteligência do Exército conseguiram se infiltrar nas Farc. "Como os seqüestrados estavam divididos em três grupos, conseguimos que eles fossem reunidos num só lugar e fosse permitido seu transporte ao sul do país para que supostamente passassem às ordens de Alfonso Cano [chefe da guerrilha]."

" Coordenamos para que os seqüestrados fossem recolhidos num local predeterminado por um helicóptero de uma organização fictícia", continuou. Só que o helicóptero, explicou Santos, na realidade era do Exército, tripulado por pessoal da inteligência, e voou para San José de Guaviare.

Nas palavras do ministro de Interior e Justiça, Fabio Valencia, "nem em filme poderíamos imaginar o Exército enganando as Farc".

"César" e engano

A própria Ingrid, que se reuniu com a mãe e o marido em uma base militar em Bogotá no fim da tarde de ontem, deu detalhes da libertação. Segundo ela, alguns dos militares que se fizeram passar por guerrilheiros usavam camisas com imagens de Che Guevara. "Eles falavam como guerrilheiros e se vestiam como tais."

Segundo a ex-candidata, nem ela nem os guerrilheiros reais suspeitaram da operação. O responsável permanente pela escolta dos seqüestrados era Gerardo Aguilar Ramírez, cujo codinome é César, chefe da Frente 1, uma das unidades mais importantes das Farc. Especialistas acreditam que ele foi cooptado pelos militares.

Os reféns só souberam do resgate dentro do helicóptero, quando um dos militares disfarçados gritou: "Somos o Exército da Colômbia, vocês estão livres", contou ela. Ingrid qualificou seu resgate de "golpe fulminante" para as Farc e disse ver a guerrilha enfraquecida.

O resgate de ontem é o mais duro entre os recentes golpes sofridos pelas Farc, mais antiga guerrilha em ação na América Latina. Em março, o Exército colombiano atacou um acampamento do grupo no Equador, matando o número dois da organização, Raúl Reyes. Dias depois, também do secretariado da guerrilha, Ivan Ríos foi morto por seu guarda-costas.

Dois meses depois, o governo anunciou a morte do cabeça da guerrilha, Manuel Marulanda, o Tirofijo. As Farc dizem que as causas foram naturais, mas Bogotá insinuou que seria resultado de suas ações militares.

Uribe foi alvo de intensas críticas e pressões internacionais para que aceitasse as exigências das Farc para a libertação de reféns -a principal delas era a desmilitarização dos municípios de Pradera e Florida (oeste). Mas resistiu e continuou a apostar nas ações militares.

Outros libertados

Além de Ingrid, foram libertados os norte-americanos Thomas Howes, Keith Stansell e Marc Gonsalves, seqüestrados em 2003. Eles trabalhavam para uma firma contratada pelo Departamento de Defesa.

Horas antes do resgate, o candidato republicano à Presidência dos EUA, John McCain, em visita à Colômbia, pedira que o governo seguisse em seu empenho para libertar os americanos. Depois da operação bem-sucedida, McCain informou em nota que fora avisado na véspera por Uribe do que aconteceria. "Estou agradecido com o êxito dessa operação de muito alto risco", disse.

Críticos também acusaram Uribe, no passado, de não se empenhar pela libertação de Ingrid porque ela seria a única pessoa que poderia ameaçá-lo nas urnas.

24 ainda cativos

Com o resgate, restam agora em poder das Farc 24 reféns políticos -aqueles que são alvo de barganha com o governo da guerrilha, que quer soltar cerca de 500 guerrilheiros presos.

Santos anunciou que Bogotá continuará empenhada pelos demais reféns, mas apelou às Farc para que os entreguem pacificamente.

" Uma vez mais fazemos um chamado aos novos líderes das Farc para que deponham armas, não se façam matar nem sacrifiquem seus homens, se desmobilizem. O governo reitera que, se querem negociar a sério e de boa-fé, oferecemo-lhes uma paz digna", declarou.

Com agências internacionais

Folha de S.Paulo, 3 de julho de 2008
Perfil
Ex-candidata ainda sonha ser presidente
DA REDAÇÃO

Emocionada e vestindo traje militar, Ingrid Betancourt agradeceu ontem ao "impecável Exército colombiano" e a todos os que se esforçaram pela libertação dos reféns das Farc.

Sorridente e aparentando boa saúde, a mulher que abraçou a mãe, Yolanda Pulecio, e o marido, Juan Carlos Lecompte, ao desembarcar na base militar de Catam (oeste de Bogotá) era bastante diferente da esquálida figura que mirava o chão, em 2007, na mais recente foto divulgada pela guerrilha.

" Travei muitas batalhas, tentei a fuga diversas vezes, procurei manter a esperança como mantemos a cabeça fora d'água. Mas hoje, mamita, sinto-me vencida", dizia, em carta entregue junto com a foto.

Nascida no Natal de 1961, em Bogotá, numa família de forte tradição política, Ingrid era candidata à Presidência pelo partido Oxigênio quando foi seqüestrada, em fevereiro de 2002. Ontem, ela disse que "ainda aspira servir à Colômbia como presidente".

A libertação de Ingrid, que tem também cidadania francesa, foi uma prioridade da França nos 77 meses de cativeiro. O Parlamento Europeu declarou apoio à causa, e o partido Itália dos Valores (IDV) criou neste ano um comitê para promover a sua candidatura ao Prêmio Nobel da Paz.

Ainda criança, Ingrid mudou-se para Paris, onde seu pai, Gabriel Betancourt, era embaixador na Unesco. Lá, viveu a maior parte da infância e juventude, cursou o renomado Instituto de Estudos Políticos e conheceu seu ex-marido, o diplomata Fabrice Delloye, pai de seus filhos, Mélanie e Lorenzo.

Política

Em 1989, Ingrid voltou à Colômbia. Em 1994, foi eleita deputada pelo Partido Liberal. Deixou a legenda para fundar o partido verde Oxigênio, com plataforma pacifista e anticorrupção, e foi eleita senadora em 1998. O seqüestro interrompeu a campanha à Presidência pela legenda em ascensão.

Na selva, Ingrid acompanhava notícias da família por meio de programas como o "Vozes do Seqüestro", aos quais também agradeceu ontem. Pelo rádio, soube da morte do pai, do mestrado da filha e comoveu-se ao ouvir a voz adulta do filho, que viu pela última vez aos 13 anos.

Com agências internacionais

FOLHA DE LONDRINA, 03 de julho de 2008 | Política
Criação de municípios terá regras rígidas

Brasília - Nas regiões Sul e Sudeste só poderão ser criados municípios com população igual ou superior a 15 mil habitantes. Nas regiões Centro Oeste e Nordeste só serão criados municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes. Já na região Norte, só será autorizada a criação de municípios com população igual ou superior a 5 mil habitantes. É o que determina o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) que impõe regras mais rígidas para a criação, incorporação, fusão e o desdobramento de municípios. A proposta tramita em regime de urgência, mas pela discussão ocorrida na comissão, ficou claro que será emendada no plenário para atender a interesses dos redutos eleitorais de senadores. Terá, então de ser examinada novamente pela CCJ, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

Além da população, o texto especifica que só poderão ser transformados em municípios as localidades que tenham eleitorado igual ou superior a 50% de sua população e aqueles com viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e sócio ambiental e urbana. Outra exigência é a de ter núcleo urbano já constituído, dotado de infra-estrutura e área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União, suas autarquias e fundação e continuidade territorial. O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a lei em vigor, de 1966. Enquanto isso não ocorre, 27 localidades, em seis Estados continuarão aguardando a decisão do tribunal sobre sua ''transformação'' em municípios.

No seu parecer, Jereissati afirma que a norma aprovada na Constituinte de 1988 gerou um abuso na criação de municípios, o que levou a mudança da lei em 1996, que tampouco ajudou a evitar a criação de municípios sem condição de se manterem. Segundo ele, de 1984 a 1997, foram instalados 1.045 novos municípios no País, dos quais 94,5% com menos de 20 mil habitantes. ''Tais conclusões indicam que a proliferação de pequenos e micromunicípios levou a uma pulverização dos recursos a eles repassados, utilizados basicamente no pagamento de vereadores e de funcionários administrativos das câmaras municipais.''

Rosa Costa
Agência Estado

Folha de S.Paulo, 3 de julho de 2008
Correios querem que TST considere greve abusiva
Sedex 10, Sedex Hoje e Disque Coleta foram suspensos
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) ingressa hoje no TST (Tribunal Superior do Trabalho) com recurso alegando que a greve deflagrada por carteiros, atendentes e operadores na segunda-feira é abusiva e prejudicial à sociedade.

O recurso ao TST é a segunda iniciativa dos Correios para enfraquecer a greve. Ontem, no segundo dia da paralisação, a empresa determinou o desconto dos dias parados dos funcionários que mantiverem os braços cruzados.

Com apenas dois dias de greve, os efeitos são visíveis. Para normalizar os serviços em São Paulo, por exemplo, vai ser necessário meio dia extra de trabalho, tempo que vai aumentar à medida que a greve continuar.

Em todo o país, o volume diário de correspondências e encomendas é de 30 milhões. Somente na capital paulista e na região do ABC o movimento é de 18 milhões de correspondências e encomendas por dia.

Devido à greve, a ECT decidiu suspender a prestação dos serviços de Sedex Hoje, Sedex 10 e Disque Coleta. As agências funcionam normalmente.

Parte dos carteiros, atendentes e operadores deflagrou a greve na segunda-feira alegando o descumprimento pelos Correios do termo de compromisso assinado em novembro. Segundo os grevistas, o acordo estabelecia o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre os salários e começou a ser pago em dezembro. Em junho, o adicional foi substituído por um bônus de atividade de R$ 260.

A diretoria alega que não irá negociar porque não considera que há descumprimento do acordo e que a legislação trabalhista não prevê o pagamento de adicional de periculosidade a carteiros e demais empregados. A categoria afirma que o adicional de periculosidade de 30% sobre os salários era um acerto prévio e que a substituição pelo adicional de atividade não soluciona o impasse.

Os números sobre a adesão dos empregados à greve não são uniformes. Os Correios informam que até ontem 40% dos 55 mil carteiros paralisaram suas atividades.

Na Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), a indicação era que 80% da área operacional estava parada, envolvendo empregados distribuídos em 22 Estados. (LO)

O ESTADO DO PARANÁ, 03 de julho de 2008 | Cidades
PR: Trabalho infantil nas indústrias de fumo do Estado será denunciado
Elizangela Wroniski

A Comissão de Diretos Humanos (CDH) do Senado levará aos ministérios do Trabalho e da Saúde a denúncia de exploração de mão-de-obra infantil pela indústria fumageira nos estados da região Sul.

Estima-se que só no Paraná cerca de 70 mil crianças e adolescentes trabalhem em alguma fase do processo de produção de fumo. Nos três estados da região, eles somariam 380 mil.

Também será criado um grupo de trabalho para acompanhar as ações desenvolvidas pelo governo federal para resolver o problema.

A decisão foi tomada ontem durante audiência pública promovida pela CDH. Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), Margaret Matos de Carvalho, existem cerca de 35 mil famílias trabalhando com fumo no Paraná. Dados do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes) mostram que há cerca de duas crianças ou adolescentes em cada uma delas.

Como é a própria indústria que define a classificação do material e o preço a ser pago, os agricultores ficam em desvantagem e, sem dinheiro para contratar pessoas para ajudar na safra, são as crianças que ficam encarregadas do trabalho.

O senador Flávio Arns (PT), membro da comissão, destacou ainda que, além dos problemas de saúde, as crianças estariam tendo dificuldade na escola.

Os MPTs do Paraná e Santa Catarina já acionaram a Justiça, ajuizando ações civis públicas contra as indústrias fumageiras.

FOLHA DE LONDRINA, 03 de junho de 2008 | Economia
Pagamento do abono PIS/Pasep bate recorde

Brasília - O pagamento do abono salarial de um salário mínimo (R$ 415) no período 2007/2008 bateu recorde. Segundo o Ministério do Trabalho, 95,4% dos trabalhadores que tinham direito a receber o PIS/Pasep fizeram o saque, o equivalente a 13,5 milhões de pessoas.

O prazo para o resgate terminou na última segunda-feira. Tinham direito a receber o abono, ano-base 2006, cerca de 14,2 milhões pessoas. Destas, 652.612 deixaram de sacar os R$ 415.

O pagamento do PIS/Pasep se iniciou em julho de 2007 e foram pagos pouco mais de R$ 5 bilhões em benefícios, sobrando cerca de R$ 270,8 milhões, que retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O governo começa a pagar em agosto o abono salarial de um salário mínimo com base no ano de 2007. Serão mais de 15,5 milhões de beneficiados, segundo o Ministério do Trabalho.

Para os trabalhadores com carteira assinada, o dinheiro precisa ser sacado na Caixa Econômica Federal. Os servidores públicos recebem pelo Banco do Brasil.

São beneficiados apenas os trabalhadores que estão cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos (desde 2003) e que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos durante o período trabalhado em 2007.

Além disso, a pessoa precisa ter trabalhado com carteira assinada ou sido nomeado efetivamente em cargo público durante pelo menos 30 dias no ano passado por empregadores contribuintes do PIS/Pasep.

A tabela de pagamento estará disponível ainda neste mês no site do Ministério do Trabalho. Quem não sacar o dinheiro até o dia 30 de junho de 2009, perde o benefício.

Eduardo Cucolo
Folhapres

 

NCST, 03 de julho de 2008
Pai que desconhece existência do filho não pode pagar por abandono afetivo

Só cabe indenização por danos morais por abandono afetivo se há repúdio por parte do pai para reconhecer o filho. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar o recurso apresentado por um filho que pediu indenização por abandono afetivo. Os desembargadores constataram não haver comprovação de que o pai tivesse ciência da paternidade.

O desembargador Alzir Felippe Schmitz afirmou não haver uma única prova de que o pai abandonou voluntariamente o filho ou tinha consciência da gravidez da companheira quando ocorreu a separação. Segundo o desembargador, o pai só foi comunicado da existência do filho, já com 25 anos de idade, quando foi citado na ação. E, confirmada a paternidade, aceitou-a sem contra-argumentar. Por isso, não houve ato ilícito e inexistiu razão para o pagamento de indenização.

O filho entrou com ação de investigação de paternidade cumulada com reparação por danos morais. Ele sustentou que seu pai nunca quis ter contato com ele, privando-o do convívio e do afeto paterno.

De acordo com os autos, o pai reconheceu que manteve relacionamento com a mãe do autor durante 18 meses. Informou que obteve notícias um ano após o fim da relação de que ela havia tido um filho. Mas como nunca foi procurado para tratar deste assunto e para qualquer tipo de auxílio financeiro, deduziu que não era o pai da criança.

Diante do laudo de confirmação da paternidade, a juíza Inajara Martini Bigolin, da Comarca de Santa Rosa (RS), declarou o réu como pai biológico e determinou a retificação do registro de nascimento com o nome do pai e seus ascendentes. Entretanto, julgou improcedente o pedido de indenização. O filho recorreu ao TJ, que manteve a decisão de primeiro grau. Cabe recurso.

Processo 70.024.047.284

NCST - Revista Consultor Jurídico

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho

03/07/2008
TST autua num único dia 23 mil processos

Graças ao desenvolvimento de ferramentas de informática que permitem aproveitar informações fornecidas pelas instâncias inferiores, o Tribunal Superior do Trabalho realizou ontem (01) a autuação em lote de 23.837 processos. Até então, cerca de 53 mil processos aguardavam autuação no Tribunal, oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho. O procedimento era feito manualmente: os servidores tinham de digitar, processo por processo, os dados necessários, como o nome das partes e dos advogados, número do processo na origem e outros.

A autuação é o ato pelo qual se inicia a formação dos autos de um processo – a partir do qual, portanto, ele passa a tramitar. Anualmente, o TST recebe mais de 120 mil recursos e agravos contra decisões de TRTs, que, uma vez protocolados, ficam aguardando a autuação para que possam ser distribuídos aos ministros. Só depois de autuados os processos ficam visíveis para acompanhamento pelas partes e advogados interessados e são inseridos no sistema de acompanhamento processual.

Relatórios gerados pela ferramenta Business Objects permitiram a identificação dos pontos críticos desse processo. A partir daí, a Presidência, a Secretaria do Tribunal e a Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveram soluções que integram à autuação as informações já cadastradas eletronicamente pelos Regionais (que antes as enviavam em papel). Com isso, todos os procedimentos de digitação deixarão de ser feitos, bastando apenas a conferência.

Os mais de 23 mil processos autuados ontem serão distribuídos, no retorno das atividades judiciárias em agosto, aos ministros do Tribunal. Até o fim de agosto, outro lote semelhante deve ser autuado. A expectativa é de que até setembro o estoque de processos que aguardam autuação se esgote, e todas as ações que chegarem ao TST poderão ser imediatamente distribuídas para os relatores.

(Carmem Feijó)

 

03/07/2008
Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04). Aprovada na última sessão do Tribunal Pleno, realizada na semana passada, a alteração foi motivada pela edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº 4, que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.

Com a modificação, a redação da Súmula nº 228 passa a ser a seguinte:

SÚMULA 228.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

A mesma resolução que altera a Súmula nº 228 ainda cancela a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e confere nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1, nos seguintes termos:

47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(Carmem Feijó)