JORNAL REGIÃO NOROESTE/ SÃO PAULO, 08 de julho de 2008
Geral
Inflação atinge até os andaímes da Construção CivilOs custos da construção tiveram alta de 0,84% em março, segundo o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), calculado pelo IBGE em convênio com a Caixa Econômica Federal. A taxa é quase o dobro da registrada em fevereiro, quando ficou em 0,43%.São os efeitos da temida inflação.
Em junho, segundo dados da SindusCon-SP (Sindicato da Construção), os preços da construção civil paulista tiveram alta de 2,14% na comparação mensal. O custo foi de R$ 789,21 por metro quadrado, sendo R$ 402,61 (51,01%) referentes à mão-de-obra e R$ 365,26 (46,28%) aos materiais. As despesas administrativas responderam por apenas R$ 21,34 (2,70%).
Os números do o reajuste salarial de trabalhadores do estado da Bahia e do Rio de Janeiro – estados onde os reajustes ligados a mão de obra acontecem – ajudaram a aumentar os dígitos das despesas. Com o aumento, os salários base para a mão de obra, deverão refletir nos serviços de pedreiros, eletricistas, pintores, além de outras profissões ligadas ao setor.
Profissionais ligados ao ramo na região, rezam de que a Construção Civil precisa investir mais em qualificação de mão-de-obra para obter ganhos em produtividade e assim evitar que os aumentos salariais no segmento pressionem o preço final das obras.
GAZETA MERCANTIL, 08 de julho de 2008
O ônus da pirataria na construção civil
A pirataria tem causado grandes danos à economia global. Pesquisas feitas com consumidores de artigos piratas como roupas e bolsas revelam que a disseminação em grande escala de produtos a preços tão baixos "justifica" o risco de comprar apenas para usar uma vez.
O Brasil tem sido um dos líderes mundiais nesse tipo de consumo, não só em artigos da moda, como em vários segmentos industriais, destacando-se combustíveis, remédios e materiais de construção, entre outros.
Segundo dados divulgados pela Associação Nacional dos Fabricantes de Material para Construção, cerca de 50% dos produtos comercializados no Brasil não possuem certificação técnica, o que os classifica no rol da pirataria. É um índice muito elevado para materiais e produtos cujo desempenho deve se dar ao longo de décadas, afinal já dispomos de financiamento de imóveis em até 360 meses (30 anos!).
O mercado brasileiro dispõe de uma grande oferta de materiais elétricos, hidrossanitários, cerâmicas, portas, ferragens e esquadrias, entre outros - aqui produzidos ou trazidos da China - que não atendem aos requisitos mínimos de desempenho das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estes materiais dominam o segmento da autoconstrução na periferia das grandes cidades e chegam até as grandes obras de alto padrão em construtoras que investem até 5% em marketing de vendas com apelos de morar bem e qualidade ISO 9001.
Um fato que chama a atenção na construção civil é que os produtos piratas chegam a custar quase o mesmo valor dos certificados, com diferenças muitas vezes abaixo de 15%. O que representa pouco pelo tempo de vida útil se comparado aos produtos certificados. Para terem o desempenho esperado ao longo dos anos, os materiais e sistemas construtivos precisam ter seus custos avaliados pelo critério de custo final, que considera manutenção e reposição por um período de cinco a dez anos.
A principal barreira para que a avaliação do custo final aconteça é cultural. O brasileiro não é conhecido por avaliar os custos ao longo dos anos com manutenção, reposição e depreciação. Com isso, ele acaba sendo atraído por ofertas com menor preço de aquisição inicial, quer seja a construtora na hora da compra dos materiais, quer seja o consumidor final na aquisição do imóvel. Na construção civil brasileira esse grave equívoco fica claro diante de uma das frases mais freqüentes entre compradores: "Este produto mais em conta também me atende".
No caso das portas internas de madeira, o mercado já está começando a enxergar os benefícios de um produto certificado e a assimilar as vantagens do seu custo final. A indústria tem apresentado nos últimos dez anos soluções como o sistema construtivo porta pronta, que contribui para a melhor performance de um dos itens com maior índice de reclamação e assistência técnica em todo o Brasil: a porta. Para reduzir esse índice, a Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci) vem promovendo uma revolução não só nas normas técnicas, como também no modelo de especificação das portas nas obras de todo o Brasil.
A construção civil brasileira passa por um momento de crescimento sem precedentes na história recente do País. Capitalizadas na bolsa, muitas construtoras estão com folga no caixa. No entanto, este momento merece muita cautela por parte dos construtores, engenheiros e arquitetos. Os eventuais registros de falta de insumos para as obras não podem virar motivo para se correr o risco de ceder e confiar em produtos piratas que não atendem às normas técnicas.
A indústria nacional que produz com qualidade tem na sua maioria uma capacidade ociosa ou de crescimento rápido que só depende do apoio de mercado exigindo material em conformidade. Esta é a garantia que o mercado deve oferecer aos empresários e investidores.
Construtoras sólidas técnica e financeiramente não podem continuar se expondo ao risco de usar materiais sem conformidade e de baixo desempenho que podem auxiliar em favor de futuras demandas judiciais de clientes. Os avanços de crescimento do segmento imobiliário no Brasil devem contribuir para acelerar este reposicionamento dos especificadores e compradores da construção civil, afinal não vale a pena ficar acumulando "passivo técnico" em cada obra realizada. Este é o grande ônus do uso de materiais e sistemas piratas na construção civil.
kicker: Cerca de 50% dos produtos comercializados não apresentam certificação
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 3) ROBERTO PIMENTEL LOPES* - Diretor-presidente da Multidoor)
G1, 08 de julho de 2008 | Economia
Construção civil sobe 5,28% no semestre, mostra IBGE
Alta de junho, no entanto, foi menor que a registrada no mês anterior. | Custo por metro quadrado passou para R$ 637,69 em junho.
Do G1, em São Paulo
A inflação da construção civil recuou para 1,24% em junho, ante 1,87% em maio, segundo dados divulgados nesta terça-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, a inflação do setor acumula alta de 5,28%, acima da variação observada no mesmo período do ano passado, quando ficou em 3,16%.A taxa de junho também é bastante superior à do mesmo mês do ano anterior, quando ficou em 0,53%. Nos últimos 12 meses, a alta acumulada é de 8,26%.
Ao contrário do observado em maio, quando os reajustes salariais em vários estados pressionaram fortemente os índices, em junho ocorreu uma aceleração mais acentuada dos materiais. O custo nacional por metro quadrado passou de R$ 629,91 em maio para R$ 637,69 em junho, sendo R$ 363,94 relativos aos materiais e R$ 273,75 à mão-de-obra.
A parcela do índice relativa aos materiais apresentou forte aceleração, passando, em junho, para 1,44%, alta bem superior àquelas registradas nos cinco primeiros meses do ano (0,67% em janeiro e fevereiro e 0,60% em março, abril e maio).
Já o componente mão-de-obra, que em maio havia registrado um forte avanço, de 3,54 pontos percentuais em relação a abril, em junho variou 0,96% ainda pressionado, em menor escala, pelos reajustes salariais praticados no Paraná e Rio Grande do Sul.
Regional
Influenciada pelos resultados do Paraná e Rio Grande do Sul, a região Sul apresentou a maior variação (3,62%) em junho. O Norte e o Centro-Oeste ficaram com resultados praticamente iguais (1,05% e 1,04% respectivamente). No Sudeste, o índice teve variação de 0,88% e no Nordeste, de 0,60%.A região Sul também registrou as maiores variações no ano (6,43%) e em 12 meses (8,98%). Os menores acumulados, nesses períodos, ficaram com a região Norte (3,84% no ano) e Nordeste (7,34% em 12 meses), respectivamente. Os custos regionais foram os seguintes: R$ 679,07 no Sudeste; R$ 634,22 no Sul; R$ 618,37 no Norte; R$ 607,39 no Centro-Oeste; e R$ 593,99 no Nordeste.
AGÊNCIA BRASIL, 08 de julho de 2008
Emprego na indústria cresce 2,1% em maio na comparação com o mesmo mês de 2007
Os empregos na indústria ficaram praticamente inalterados (-0,1%) em maio na comparação com o mês anterior. Já em relação a maio de 2007, houve expansão de 2,1%. O resultado completa uma seqüência de 23 taxas positivas neste tipo de comparação. De acordo com os dados divulgados hoje (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o ritmo de crescimento verificado em maio na comparação anual, no entanto, é “menos intenso que o observado nos últimos meses”.Ainda de acordo com o levantamento, de janeiro a maio deste ano, o emprego industrial acumula alta de 2,8% em relação ao mesmo período do ano passado, e de 2,7% nos últimos 12 meses.
Os salários dos trabalhadores do setor subiram 0,8% em relação a abril. Na comparação com maio de 2007, houve aumento de 7,0%. No ano, a folha de pagamento acumula alta de 6,4%. Já o número de horas pagas aos trabalhadores da indústria recuou 0,7% em maio na comparação com abril. Em relação a maio de 2007, houve crescimento de 1,6%. O índice acumula no ano alta de 2,6%.
O levantamento do IBGE aponta ainda que as contratações superaram as demissões em nove dos 14 locais investigados e em 12 dos 18 segmentos pesquisados, na comparação com maio de 2007. Os principais avanços foram verificados em São Paulo (3,9%), Minas Gerais (3,5%) e Região Norte e Centro-Oeste (2,3%).
Setorialmente, houve expansão nas indústrias de máquinas e equipamentos (10,7%), meios de transporte (9,7%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (12,3%), produtos de metal (8,6%) e alimentos e bebidas (2,9%). Por outro lado, os empregos recuaram nas indústrias de calçados e artigos de couro (-11,9%), de vestuário (-5,9%) e têxtil (-7,2%).
Os líderes partidários da Câmara terão uma reunião nesta terça-feira (8) com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a partir das 10h. O encontro tentará buscar um acordo para a votação de matérias antes do recesso parlamentar.
Os governistas têm entre suas prioridades a votação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) e a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06). No entanto, antes de votar essas matérias, os parlamentares precisam votar duas medidas provisórias que trancam a pauta de votações da Casa.
A primeira delas é a 429/08, que autoriza a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Segundo o governo, este fundo será criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Já a segunda MP, a 431/08, reajusta o salário de cerca de 800 mil servidores. O impacto financeiro previsto para 2008, segundo o governo, é de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis).
Aprovada a MP, cada carreira terá datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas. O governo afirma que o reajuste deve aumentar o impacto orçamentário para R$ 11 bilhões em 2009, R$ 15,3 bilhões em 2010, R$ 18,9 bilhões em 2011 e R$ 19,6 bilhões em 2012.
Após a votação das MPs, o plenário pode retomar a votação da proposta que regulamenta a Emenda 29, que define como será feito o financiamento público da saúde. Essa emenda trouxe consigo a criação de um novo imposto, a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Para concluir essa votação, os deputados ainda precisam votar o último destaque à proposta. Esse destaque é considerado pela oposição como uma espécie de “segundo turno” da votação da CSS. Caso o destaque venha a ser aprovado, a CCS deixaria de ser cobrada uma vez que a base de cálculo do novo imposto acabaria.
Líderes oposicionistas procurados pelo Congresso em Foco destacam que a votação da CSS é um ponto crucial para o andamento da pauta. “O governo não quer votar a CSS , mas não quer dizer que não quer votar”, avalia o líder do PSS, Fernando Coruja (SC).
Já o líder do PSDB, José Aníbal (SP), ressalta que a conclusáo da proposta que regulamenta a Emenda 29 o “grande empecilho” para o andamento das votações. Segundo o tucano, o seu partido ainda não está fechado em relação a uma possível obstrução. O Congresso em Foco procurou os líderes governistas, mas não obteve resposta.
Senado
Por sua vez, os líderes do Senado vão se reunir nesta tarde para definir como andará a pauta de votações da Casa, trancada por quatro medidas provisórias. A primeira a ser apreciada em plenário é a 422/08, apelidada pelos ambientalistas de MP da Grilagem (leia mais). A MP aumenta o limite da área a ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal.
Já a MP 424/08, segundo item da pauta, abre crédito extraordinário de R$ 1,816 bilhão para a Presidência da República e sete ministérios.
O terceiro item será a MP 425/08 que dá novos prazos para a implantação da MP 413, conhecida como MP do álcool. A vigência das novas medidas previstas na MP 413 começará, caso seja aprovada a MP 425/08, no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a instalação de equipamentos obrigatórios de controle de vazão no processo produtivo do álcool. A MP 425/08 também fixa essa mesma data para a revogação das regras atuais, existentes antes da edição da MP 413/08.
Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco (leia mais), o chamado “toma-lá-dá-cá” nunca foi tão evidente no Congresso como na inserção de emendas feitas por deputados e senadores à MP 413/2008. Conhecida por aumentar a tributação dos bancos para compensar a perda da CPMF, a MP foi alvo de um intenso lobby do setor de álcool.
Já a MP 426/08, quarto item da pauta, autoriza o governo do Distrito Federal a criar a gratificação de risco de morte, a ser paga a policiais e bombeiros militares do DF. Os custos decorrentes dessa gratificação correrão por conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal e a medida beneficiará 28.188 servidores militares do DF, entre policiais e bombeiros militares, sendo 20.899 ativos e 7.289 inativos.
Lei de Inelegibilidade
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), afirmou ontem que o plenário da Casa votará na próxima quarta-feira (9) o substitutivo que altera a Lei de Inelegibilidade. A proposta visa impedir que candidatos com a ficha suja na Justiça disputem cargos eletivos.
Contudo, antes de ir a plenário, o substitutivo precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado deve apreciará o substitutivo hoje (8). Questionado se não estaria sendo otimista em relação ao prazo, tendo em vista que os senadores terão que votar quatro MPs para desobstruírem a pauta, Garibaldi destacou que o substitutivo "tem todas as condições" de ser votado no plenário."Não é tão tranqüilo assim, mas o Parlamento nasceu para isso, para abrigar a polêmica", explicou. (leia mais)
FOLHA DE SÃO PAULO (ON LINE), 08 de julho de 2008 | Dinheiro
Greve dos Correios entra no 8º dia com adesão de mais um Estado
da Folha OnlineA greve de funcionários dos Correios entra no oitavo dia nesta terça-feira com a adesão de mais um Estado, segundo a Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares). A entidade contabiliza 24 Estados (mais o Distrito Federal) paralisados, com a adição dos trabalhadores do Mato Grosso à paralisação.
A assessoria de imprensa da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) informa adesão à greve em 20 Estados, além do Distrito Federal, mas admite oscilação no número, em baixa escala. O balanço das assembléias e o ponto dos trabalhadores, segundo a assessoria de imprensa dos Correios, indicam atividade em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo (com menos de 1% paralisados), Tocantins, Amapá e Roraima. Segundo a empresa, 35% dos carteiros de todo o Brasil estão de braços cruzados.
Segundo a assessoria dos Correios, a empresa faz um levantamento hoje sobre as unidades de atendimento que estão cumprindo a determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de que pelo menos 50% dos funcionários dos Correios retomem o trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil. As informações poderão ser repassadas ao TST após avaliação dos números pela empresa.
José Gonçalves, um dos representantes da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) no comando de greve, afirmou que a categoria deu início ontem a um recurso em que pede a suspensão da liminar do TST.
Segundo Gonçalves, da Fentect, a entidade busca a "interlocução com governo e parlamentares". "Estamos pedindo que o presidente Lula intervenha na negociação, já que foi intermediador do acordo [do final do ano passado]. A partir de amanhã vamos acampar em Brasília", disse o sindicalista.
O último levantamento dos Correios, realizado no final da tarde de ontem, aponta que mais de 50 milhões de objetos não chegaram ao destinatário desde o início da greve.
Reivindicação
A categoria reivindica, segundo a Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), o cumprimento integral de um acordo assinado em novembro de 2007. Os principais pontos não cumpridos seriam a incorporação de 30% de adicional de periculosidade nos salários, negociação do plano de carreira e participação nos lucros.
Por sua vez, os Correios afirmam que o compromisso foi cumprido e mantêm o posicionamento de cortar o ponto dos grevistas.
Por meio de nota divulgada na segunda-feira, os Correios afirmam que "a ECT empenhou todos os esforços no sentido de atender as reivindicações de seus empregados". "Os Correios contam, agora, com o bom senso de seus empregados para que retornem ao trabalho, mantendo os interesses da sociedade acima dos interesses pessoais."
Conciliação
Na manhã de ontem (7), a audiência de conciliação entre o sindicato e os Correios foi suspensa sem uma definição sobre a greve.
O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, propôs intermediar pessoalmente a negociação mediante a volta de todos os funcionários da empresa ao trabalho. Duas reuniões semanais, de acordo com a proposta, seriam realizadas até o fim de julho entre as partes. Porém, Correios e sindicalistas não chegaram a um acordo, e a audiência no TST será retomada no próximo dia 15.
A falta de acordo sobre o fim definitivo da greve manteve a liminar do TST, que determina que pelo menos 50% dos funcionários dos Correios retomem o trabalho.
CONSULTOR JURÍDICO, 08 de julho de 2008
Sem tributação
Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda
Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta. Ele foi indenizado por quebra de acordo coletivo durante a vigência da estabilidade temporária no trabalho.De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acréscimo patrimonial, o pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista é isento nas situações previstas no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88 e no artigo 14 da Lei 9.468/97, que institui o programa de demissão voluntária.
Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (artigo 7º, inciso XXVI).
“Conseqüentemente, pode-se afirmar que estão isentas de imposto de renda, por força do artigo 6º, V, da Lei 7.713/88, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas”, destacou em seu voto.
Para o ministro, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215 do STJ se refere não apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário do serviço público (isenção prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no artigo 6º, V, da Lei 7.713/88).
Teori Zavascki reconhece que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade acarreta acréscimo ao patrimônio material e constitui fato gerador do Imposto de Renda. Contudo, como tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica, a indenização está abrigada pela norma de isenção do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. “Por isso, o valor não está sujeito à tributação do Imposto de Renda”, concluiu o relator.
REsp 860.774
Gazeta do Povo, 8 de Julho de 2008
Boletim Focus
Parte do mercado espera, pela 1.ª vez no ano, inflação acima do teto
Na média da pesquisa feita pelo Banco Central, analistas prevêem IPCA de 6,4% em 2008. Instituições que mais acertam nas expectativas, entretanto, aguardam índice de 6,63%Parte do mercado financeiro aprofundou o pessimismo em relação à alta dos preços e já prevê que a inflação deve superar o teto da meta em 2008. Na pesquisa Focus, boletim semanal que traz as principais projeções macroeconômicas do mercado financeiro e que foi divulgado ontem pelo Banco Central, as cinco instituições que mais acertam nas perspectivas – o chamado “Top 5” – prevêem Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 6,63% no ano, acima do limite máximo de 6,50% da meta. Na semana passada, tal estimativa era de 6,44%, ainda dentro do intervalo perseguido pelo BC.
Se forem incluídas todas as 80 instituições ouvidas semanalmente pela pesquisa, a projeção também subiu, mas continua dentro do intervalo aceitável. Nesta semana, a expectativa do grupo passou de 6,3% para 6,4%, na 15ª alta consecutiva. Há apenas quatro semanas, a projeção estava quase um ponto porcentual menor, em 5,55%.
Além da piora de humor com os números para 2008, o mercado também está menos confiante com a evolução dos preços em 2009. Para a totalidade do mercado, a previsão para o IPCA no próximo ano subiu de 4,80% para 4,91%, na quarta alta seguida. Já entre os cinco analistas que mais acertam, a estimativa passou de 4,75% para 5%. Nos dois casos, o número esperado se afasta ainda mais do centro da meta de 4,5%.
“O que mais preocupa nesses números é o comportamento do IPCA em 2009 e a possibilidade de os aumentos se propagarem pelos próximos meses”, disse o assessor econômico da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Everton Gonçalves, um dos Top 5 da pesquisa do BC. Ele diz que os alimentos, os derivados de petróleo e as tarifas públicas devem ser os principais focos de pressão sobre os preços nos próximos meses. “Não sabemos o fôlego desses preços e até onde a alta vai chegar.”
Esse quadro, afirmou o economista, reforça a aposta de que o aperto monetário iniciado em abril pode ser, inclusive, mais longo que o previsto. No mercado, há analistas que começaram a cogitar a subida mais forte do juro na reunião que acontece em 23 e 24 de julho. Para essa corrente do mercado, o BC pode aumentar o ritmo de elevação da taxa dos 0,5 ponto porcentual registrados nas duas últimas reuniões para 0,75 ponto.
Apesar desse cenário pouco otimista, o mercado preferiu manter inalterada, pelo menos por enquanto, a aposta para o comportamento dos juros. Para os analistas, a taxa Selic deve subir dois pontos porcentuais, para 14,25%, até o final do ano. Para 2009, permanece a previsão de um início de alívio monetário, com a redução da taxa de 0,75 ponto, para a Selic encerrar dezembro do próximo ano em 13,50%.
Gazeta do Povo, 8 de Julho de 2008
Cúpula dos ricos
EUA barram o ingresso dos emergentes no G-8
Proposta da França para a inclusão de Brasil, China, Índia, México e África do Sul no bloco é derrotada
Japão - Apesar dos apelos do presidente da França, Nicolas Sarkozy, para que o G-8 ganhe mais legitimidade incorporando o chamado G-5 (o grupo de países emergentes de grande população, como China, Índia, Brasil, África do Sul e México), os Estados Unidos já se posicionaram contra a idéia, alegando que “não é o momento”. Pelo menos foi esta a desculpa dada pelo porta-voz do Conselho de Segurança Nacional Americano, Gordon Johndroe, que alegou que os encontros atuais do G-8 permitem a participação de outros importantes países nas discussões e que, por isso mesmo, não haveria necessidade de se alterar o formato do grupo.Pela Sarkozy, o G-8 perdeu relevância ao não incluir no grupo de discussões atual – com poder formal e real de influência nas decisões e não apenas como espectadores – os países que mais crescem hoje no mundo e respondem, afinal, por dois terços da população mundial. Este grupo deveria ser ampliado para os grandes emergentes e organismos multilarais de importância fundamental na arquitetura financeira do planeta, como o FMI ou o Banco Mundial.
O editor financeiro da rede de TV CNN, Todd Benjamin, escreveu ontem, em seu blog, que o G-8 se transformou num grupo que “discute muito, mas decide pouco” e que os países que hoje estão no centro das grandes questões mundiais – do aquecimento global à produção alimentícia, como China e Brasil –, deveriam estar no centro das conversas e não em grupos periféricos que nada influenciam no processo decisório final.
“Para começar, vamos admitir que o G-8 responde por quase metade da produção industrial atual, mas são os países e economias emergentes que respondem por 70% do crescimento global. A China não é um membro do G-8, mas dada a sua importância na economia mundial, ela certamente deveria sê-lo, assim como a Índia e o Brasil”, disse ele.
“Os debates deste encontro do G-8 não podem se prolongar sem uma discussão sobre que tipo de G-8 seria mais representativo no mundo de hoje, com sua desejável ampliação”, diz John Kirton, diretor do Grupo de Pesquisa do G-8 do Centro Munk de Estudos Internacionais da Unviersidade de Toronto, no Canadá.
A oposição dos Estados Unidos aos emergentes teve apoio do primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi.
Agência Senado, 8 de Julho de 2008
Desempregado poderá receber auxílio para fazer curso profissionalizante
Nesta terça-feira (8), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa uma pauta com 16 itens, com três indicações para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), duas mensagens de autorização de empréstimo externo e 11 projetos. Entre estes últimos, está o que permite conceder os benefícios do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e o vale-transporte aos desempregados que estiverem freqüentando cursos de capacitação, readaptação ou reciclagem em entidades voltadas à educação para o trabalho, desde que credenciadas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).De autoria do ex-senador Marcos Guerra, a matéria (PLS 247/06) prevê ainda que os benefícios sejam concedidos por um período máximo de seis meses, a cada 36 meses, e concedidos diretamente pelas entidades credenciadas, que serão ressarcidas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o autor da proposta, "de nada adianta oferecer cursos de capacitação se o trabalhador não tiver condições de deslocamento para o local da realização das aulas ou condições de se alimentar decentemente".
- As concessões do vale-transporte e de um auxílio alimentar são, portanto, necessárias e complementares aos programas de educação para o trabalho - justificou Marcos Guerra.
O relator da matéria, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), apresentou parecer favorável ao projeto, que ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
FGTS
A CAE também deverá analisar nesta terça substitutivo do senador Mão Santa (PMDB-PI) a projeto de lei do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que permite ao trabalhador investir até 50% do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em programa de participação no capital da empresa em que trabalha (PLS 273/03).
Pelo substitutivo, que altera a legislação sobre o FGTS (Lei 8.036/90), somente será permitida a participação em sociedade anônima de capital aberto. Segundo o relator, essa determinação pretende reduzir investimentos de alto risco e que podem levar à perda total dos depósitos do trabalhador ou até mesmo a saldo negativo, no caso de falência da empresa.
- Como se sabe, as sociedades anônimas estão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários [CVM], enquanto as demais empresas, de capital fechado, não têm essa mesma transparência - explica Mão Santa.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou voto em separado pela rejeição da proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.
Balanço Social
Outro substitutivo que deve ser apreciado na reunião da CAE é o da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao projeto de lei (PLS 224/07) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que institui o Balanço Social Empresarial, por meio do qual as empresas deverão divulgar os benefícios gerados para a comunidade social.
A matéria, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na forma do mesmo substitutivo, institui ainda o Selo Empresa Responsável, a ser concedido aos órgãos que publicarem o balanço social - que somente será obrigatório para as sociedades anônimas.
- Trata-se de iniciativa meritória, que tem por objetivo divulgar informações de natureza social, demonstrando à sociedade a participação e a responsabilidade social de cada empresa - justificou Lúcia Vânia.
Logo após a análise da CAE, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a apreciará em decisão terminativa.
Cade
Ainda estão previstas para ocorrer na reunião da CAE desta terça a sabatina e a votação secreta da indicação presidencial de três nomes para o cargo de conselheiro do Cade, que funciona no âmbito do Ministério da Justiça. Os indicados são Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Olavo Zago Chinaglia e Vinícius Marques de Carvalho. As indicações serão ainda apreciadas em Plenário.
Empréstimos
A comissão deverá apreciar na mesma reunião mensagens da Presidência da República propondo autorização para a contratação de duas operações de crédito externo. O primeiro empréstimo é de US$ 42,790 milhões, a ser contratado pelo município de Sorocaba (SP) junto à Cooperativa Andina de Fomento (CAF) para o financiamento parcial do Programa Ambiental e de Integração Social da cidade. O outro empréstimo, a ser concedido ao município de Vitória pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é de US$ 39,1 milhões e será aplicado no financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social da cidade.
Os dois empréstimos serão ainda analisados em Plenário.
Agência Diap, 8 de Julho de 2008
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Trabalho em atividade rural não depende de contribuição para fins de aposentadoria, decide STJ
A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.A conclusão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar procedente a ação rescisória proposta por uma trabalhadora rural do Rio Grande do Sul contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Ação
Após falhar a tentativa de se aposentar judicialmente, por falta de tempo suficiente, a trabalhadora requereu e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) reconheceu-lhe o direito à averbação do tempo trabalhado em regime familiar, sem a necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária no período de 02/05/1965 a 31/01/1977.
“Havendo prova documental, suficiente à caracterização de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício de atividade rural”, diz um trecho da decisão do TRF da 4ª Região. Segundo entendeu o tribunal, é admitida, para fins previdenciários, a contagem de tempo de serviço a partir dos 12 anos de idade.
O INSS recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça, conseguindo reverter o entendimento favorável à autora. Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213/91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se aposentar por tempo de serviço, sem a respectiva contribuição.
Averbação da atividade rural
Na ação rescisória dirigida ao STJ, o advogado da trabalhadora afirmou que o caso não trata de contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição.
Segundo afirmou, o que se discutia no recurso era o direito de a autora averbar o trabalho rural a partir da data em que completou 12 anos de idade, em 02/05/1965, até 31/01/1977, o que foi reconhecido pelo TRF. Sustentou, então, que a decisão do STJ no recurso especial deveria ser rescindida, para fazer valer a decisão do tribunal.
Ação procedente
A ação rescisória foi julgada procedente. “A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral ou estatutário”, reconheceu a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora da rescisória.
A ministra acrescentou que não se pode confundir tal tese com a da trabalhadora. “A segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade.”
Contribuição
Após reconhecer o direito à averbação, foi examinada a questão sobre a contribuição. Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral da previdência social.
“Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei 9.528/97, a redação original do artigo 55, parágrafo 2º, da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período”, concluiu Maria Thereza de Assis Moura.
Ficou, então, confirmado o direito ao cômputo do trabalho rural, a partir de 02/05/65, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo TRF. (Com STJ)
GAZETA MERCANTIL, 08 de julho de 2008
Segurança do Trabalho: A armadilha do Governo
Preste atenção na historinha abaixo. A partir de janeiro de 2009, algo semelhante pode acontecer à sua empresa. Principalmente se ela apresentar riscos no ambiente de trabalho, relacionados habitualmente com a atividade exercida.“João trabalha numa metalúrgica há 12 anos e, nas noites de sexta e sábado, costuma atuar como líder e vocalista de uma banda de rock em shows. Recentemente ele procurou um hospital público, reclamando de problemas de audição. Foi tratado e afastado do trabalho pelo hospital, que comunicou o caso ao INSS e à empresa, para que fossem tomadas as ações necessárias”.
Cenário número 2: a partir de janeiro de 2009, começa a valer a nova metodologia de cálculo que permite a flexibilização das alíquotas pagas pelas empresas para custear gastos do INSS com acidentes do trabalho. As alíquotas poderão ser reduzidas à metade para as empresas que investirem na prevenção. Ou, ao contrário, podem ser duplicadas para aquelas que deixarem de adotar medidas para reduzir o número de acidentados, com a aplicação do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).
Somando o cenário à história do João, aqui começa a armadilha. Segundo o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico), o CID10 (Código Internacional de Doenças) registrado (no caso problemas de audição), a doença estaria relacionada com o setor de atividade econômica da empresa (metalurgia). Com isso, o governo estabelece a correlação automática entre a doença e a atividade da empresa, ou seja, a empresa é considerada culpada pela doença apresentada pelo colaborador. A empresa terá prazo de 15 dias após a entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) para provar sua inocência e requerer a não aplicação do NTEP. Tudo isso independente de ser formalizada uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
Será da empresa o ônus da prova, ou seja, comprovar que João não adoeceu em razão de exposição a riscos ocupacionais específicos e que tomou todas as precauções e forneceu todos os EPIs necessários. Se não tiver feito suas obrigações legais, ou seja, levantar os Riscos ocupacionais (NR9 - PPRA), realizar os exames médicos relacionados aos Riscos (NR7 - PCMSO) e documentar tudo isso nos padrões estabelecidos, terá de arcar com os custos do tratamento do colaborador.
Os possíveis (e prováveis) problemas para a empresa, além dos custos do tratamento, serão:
1. Aumento do SAT (Seguro de Acidentes de Trabalho), imposto recolhido mensalmente e calculado sobre o total da folha de pagamentos da empresa (as alíquotas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o Grau de Risco). O registro automático dos Acidentes de Trabalho junto ao INSS poderá levar à reclassificação do SAT e ao aumento do FAP (Fator Acidentário Previdenciário, que pode ter os valores de 0,5, 1,0 ou 2,0). O FAP é multiplicado pela alíquota do SAT; a variação total poderá ir de 0,5% (1% x 0,5) para até 6% (3% x 2). Com isso, o imposto mensal poderá aumentar em até 1.100% . Vamos a um exemplo: se a Folha de Pagamentos for de R$ 200.000,00 mensais, o imposto SAT mínimo seria de R$ 1.000,00 (0,5%), podendo atingir até R$ 12.000,00 (6%), portanto um aumento de 1.100%.
2. Também a partir de janeiro de 2009, torna-se obrigatório emitir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para todo colaborador ao ser desligado. A falta deste documento sujeitará a empresa a multas (por colaborador sem o PPP), além de sinalizar ao governo que a empresa apresenta problemas: provavelmente não fez suas obrigações legais nas áreas de Segurança e Medicina do trabalho ou não mantém os registros e documentações em ordem.
3. Uma ação judicial por danos físicos, promovida pelo João, que terá todos os elementos à mão para propor e ganhar a ação, pois o próprio INSS considerou uma Doença Ocupacional o problema auditivo que apresentou e a empresa, por sua vez, não provou que não era culpada (ou seja, que tinha tomado todas as medidas preventivas e de controle previstas na legislação, mantendo toda a documentação comprobatória).A entrada em vigor das novas regulamentações já foi adiada para janeiro de 2009, o que indica que realmente deverão ser efetivamente cobradas nessa data. Lembramos que, além de tomar todas as ações legais nas duas áreas -Segurança do Trabalho e Medicina Ocupacional- a empresa também deverá manter todos os registros e documentações em perfeita ordem, preferencialmente com o apoio de um sistema que evite falhas no processo.
As empresas necessitam, mais do que nunca, investir em prevenção, que começa pelo levantamento dos riscos existentes na empresa (NR9 - PPRA) em cada local de trabalho, segue com a implantação de EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva), destinados a atenuar ou eliminar os riscos de cada local, e continua com o fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) indicados e treinamentos comportamentais focados na segurança do trabalho.
Em função dos riscos existentes, as empresas terão ainda que realizar os exames médicos de controle previstos na NR7 - PCMSO. Além disso, deverão documentar todo o trabalho realizado, com o registro preciso de todas as informações e manutenção dos documentos para comprovação das ações executadas. Torna-se, portanto, de extrema importância contar com um sistema que oriente sobre o registro das informações relativas às áreas de segurança do trabalho e medicina ocupacional, evitando que qualquer informação importante escape à atenção dos responsáveis pelas áreas, e permite ainda atender à legislação trabalhista nacional, que obriga que os dados relativos a cada funcionário sejam mantidos por 20 anos, a contar do desligamento desse dos quadros da empresa.
(Mauro Braga, engenheiro, é consultor de empresas, responsável pela área de Sistemas para RH da Ohl Braga Consultoria.)
Uma das causas dos acidentes e doenças ocupacionais é a falta de conhecimento dos riscos existentes no ambiente das empresas. A solução é o investimento em Programas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Esse é considerado o melhor caminho para reduzir os registros de acidentes.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 270 milhões de trabalhadores sofrem anualmente lesões graves ou mortais ocasionados por acidentes de trabalho em todo o mundo. São registradas cinco mil mortes por dia, três vidas perdidas a cada minuto. Os índices representam um custo equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.
Dados da Previdência Social revelam que 503.890 pessoas em todo o Brasil sofrem a cada ano, lesões graves ou mortais, ocasionadas por acidentes de trabalho. No ano de 2007 foram registrados no INSS/RR 260 requerimentos de auxilio doença, por acidente de trabalho e até o final do mês de maio desse ano, o número de registros foi de 92.
O SESI/RR conta, desde o ano passado, com um Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho (NSST) para atender as empresas industriais que são comprometidas com a segurança de seus colaboradores.
Por meio de assessorias são realizadas a Elaboração e Execução de Programas exigidos por lei, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que tem o objetivo de fornecer subsídios para adoção de medidas que eliminem ou controlem os riscos para garantir a integridade física e a saúde do trabalhador, atendimento à legislação vigente e melhoria efetiva para a preservação do meio ambiente.
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) tem o objetivo de promover e preservar a saúde dos trabalhadores através de medidas preventivas, diagnosticando precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho. A elaboração e implementação do PCMSO é obrigação de todas as pessoas físicas ou jurídicas ao admitirem trabalhadores como empregados, regidos pela CLT. Ele envolve entre outros procedimentos, a realização de exames admissionais, demissionais, de retorno ao trabalho, mudança de função e periódicos.
Um outro Programa é o de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT), que estabelece condições e diretrizes de Segurança no Trabalho para a construção civil visando reduzir acidentes e prevenir a ocorrência de doenças do trabalho.
Todas as empresas de construção civil devem elaborar e cumprir o PCMAT nos estabelecimentos quando tiverem mais de vinte trabalhadores.
Além destes programas, o Núcleo do SESI realiza palestras educativas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis mais comuns e AIDS, e atende atualmente mais de 20 empresas industriais em Roraima.
Por Lei, todas as empresas em qualquer atividade são obrigadas a implantar os Programas de Saúde e Segurança no Trabalho, independente do número de funcionários.
Para a coordenadora de Saúde do SESI/RR, Esmerinda Luniere, hoje a Gestão da Saúde e Segurança no Trabalho não é só mais uma obrigação a ser cumprida. “A maioria de nossos empresários já assimilaram que as ações são imprescindíveis nas empresas e contribuem para um ambiente de trabalho mais saudável e seguro”, afirmou.
JORNAL PLENÁRIO, 08 de julho de 2008
Sergipe registra, em média, seis acidentes de trabalho por dia, aponta Previdência Social
Ascom/FiesO Anuário Estatístico da Previdência Social, divulgado recentemente indica que em 2006 Sergipe computou 2.243 acidentes de trabalho, mais de seis por dia. As estatísticas são assustadoras e geraram gastos.
O setor que mais gerou vítimas foi o de carga e descarga de materiais (173 pessoas), atividades hospitalares (134), extração de petróleo (133), a construção civil (128), e em quinto lugar ficou o setor de fabricação de embalagens de papel, com 109.
O médico do trabalho e superintendente da Regional do Trabalho e Emprego, Fernando Guedes Fontes afirmou que existe um encadeamento que torna previsível o acidente, tornando passível a intervenção. Preocupado com esse número, o Sesi, através do NSSO oferece às indústrias sergipanas programas capazes de articular a saúde do trabalhador, a segurança no trabalho e a atenção ao meio ambiente.
O objetivo é conciliar saúde e bem-estar do industriário com a segurança no ambiente de trabalho e o desenvolvimento empresarial. As empresas são orientadas na adoção de medidas que preservam a integridade física e psicológica de seus empregados, reduzindo custos decorrentes de acidentes e de doenças ocupacionais.
Funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), decidiram, em assembléia no fim da tarde de ontem, continuar paralisados por tempo indeterminado. A categoria está em greve desde o dia 1° de julho. De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná, Nilson Rodrigues dos Santos, a decisão da categoria foi unânime. Em nota, a ECT afirma que empenhou todos os esforços para atender às reivindicações de seus empregados, sem ferir a legislação e sem comprometer a sobrevivência da empresa.
08/07/2008
Emegê é responsabilizada em ação contra a Ki-MassasA indústria de alimentos Emegê foi responsabilizada subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma copeira contratada e demitida pela empresa de Brasília Ki-Massas Produtos Alimentícios. Ao embargar a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a Emegê não conseguiu provar à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) que não se beneficiava do trabalho da empregada brasiliense.
Depois de ser admitida, em maio de 95, como auxiliar de embalagem, ela passou a exercer a função de auxiliar de produção e, por fim, de copeira, até ser demitida sem justa causa, em setembro de 2003. Em janeiro de 2004, reclamou à 4ª Vara do Trabalho do DF que não recebeu as verbas rescisórias e pediu, entre outros itens, a responsabilização subsidiária da Emegê pela dívida. O pedido foi negado.
A copeira recorreu e o Tribunal Regional do DF reverteu a decisão a seu favor. A empresa foi condenada subsidiariamente, ao entendimento de que embora o contrato entre as duas empresas estabelecesse que cabia à Ki-Massas produzir, embalar e acondicionar os produtos de panificação para a Emegê, a prestação de serviço ocorreu sob as caraterísticas do processo de terceirização. Para o Regional, ficou provado que o todo o controle da produção da Ki-Massas – da qualidade aos estoques – era feito diretamente em suas instalações por profissionais da Emegê.
A empresa apelou ao TST contra o julgamento do Regional, mas seu recurso foi negado pela Quarta Turma, levando-a a tentar embargar a decisão. Para a relatora da matéria na SBDI-1, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, as alegações de que o contrato teria sido rescindido litigiosamente não são motivos para isentá-la da responsabilidade, uma vez que ficou provado que a empresa se beneficiava do trabalho da copeira e, por isso, deve responder subsidiariamente pelas verbas que não foram pagas, na forma da Súmula 331, IV, do TST.
Faltou aos embargos da empresa “elemento suficiente para infirmar a conclusão do acórdão regional no sentido de que foi beneficiada pelo labor da empregada, figurando, pois, como tomadora dos serviços”, concluiu a relatora. (E-ED-RR-77-2004-004-10-00.2)(Mário Correia)